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Processo nº 0000722-24.2023.8.26.0456

ID: 297142809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-24.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONçALVES DE MELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-24.2023.8.26.0456 (processo principal 1002236-68.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cecilia Gonçalves de Melo Rocha - Ante a não opo… Processo 0000722-24.2023.8.26.0456 (processo principal 1002236-68.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cecilia Gonçalves de Melo Rocha - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 124.581,29 a título de principal e R$ 12.458,13 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Anderson Aparecido Riba x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 310976547

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002335-19.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO RIBA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002335-19.2025.8.16.0026 Processo: 0002335-19.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$32.914,56 Polo Ativo(s): ANDERSON APARECIDO RIBA representado(a) por Lindomar Barbosa da Silva (registrado(a) civilmente como LINDOMAR BARBOSA DA SILVA ) Polo Passivo(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, opostos na forma da lei processual, eis que tempestivos. Analisando o conteúdo da decisão de mov. 19.1, observo que não há em seu seio a presença da alegada premissa equivocada. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão. Assevere-se que a omissão, contradição ou obscuridade que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e, nos autos, o que se vislumbra é a não concordância da embargante com a decisão proferida. Consigne-se, ainda, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), que nos Juizados Especiais o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. (Grifo meu) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET. PEÇAS DE VESTUÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489 DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. NO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000722-56.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024) (Grifo meu) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FUNDAMENTADA NOS ENUNCIADOS DO FONAJE E DA TURMA RECURSAL PLENA. RECEBIMENTO DE VEÍCULO COMO PARTE DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 489, §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0060169-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024) (Grifo meu) Assevere-se que a mera discordância da parte embargante para com os parâmetros e termos iniciais de atualização da condenação fixados pelo juízo não implica na existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado, devendo valer-se do recurso adequado para enfrentamento da questão. Pelo exposto, em não tendo sido verificada a existência de premissa equivocada, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Lucas Pessoa e outros x Beira Mar Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315801017

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-62.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PESSOA RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000722-62.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: LUCAS PESSOA RECLAMADO: BEIRA MAR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000722-62.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: LUCAS PESSOA RECLAMADO: BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LUCAS PESSOA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA REDESIGNADA no dia 06/08/2025 08:40 horas, na sala de audiências 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000.TEL.: (85) 33085925 - EMAIL: vara05@trt7.jus.br. A audiência será de INSTRUÇÃO, nos termos da CLT, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais, bem como para razões finais. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: Quaisquer requerimentos acerca da modalidade de realização da audiência designada deverão obedecer os requisitos da Resolução 354/2020 do CNJ e ser apresentados até 10 dias corridos antes da data designada para realização da audiência para deliberação do Juízo, de modo a possibilitar a organização necessária para preparação do ato e manter a organização dos serviços judiciários. É ônus do requerente comparecer na sede do Juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.(§3º do Art 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. THIAGO CAVALCANTE FARIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PESSOA

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Lucas Pessoa e outros x Beira Mar Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315801027

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-62.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PESSOA RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000722-62.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: LUCAS PESSOA RECLAMADO: BEIRA MAR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000722-62.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: LUCAS PESSOA RECLAMADO: BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA REDESIGNADA no dia 06/08/2025 08:40 horas, na sala de audiências 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000.TEL.: (85) 33085925 - EMAIL: vara05@trt7.jus.br. A audiência será de INSTRUÇÃO, nos termos da CLT, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais, bem como para razões finais. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: Quaisquer requerimentos acerca da modalidade de realização da audiência designada deverão obedecer os requisitos da Resolução 354/2020 do CNJ e ser apresentados até 10 dias corridos antes da data designada para realização da audiência para deliberação do Juízo, de modo a possibilitar a organização necessária para preparação do ato e manter a organização dos serviços judiciários. É ônus do requerente comparecer na sede do Juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.(§3º do Art 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. THIAGO CAVALCANTE FARIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Joab Reis Santana x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 316171639

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-97.2025.5.12.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAB REIS SANTANA

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA KAFKA GHIZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000722-97.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: JOAB REIS SANTANA RECLAMADO: A. ANGELONI & C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000722-97.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: JOAB REIS SANTANA RECLAMADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: JOAB REIS SANTANA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 14/08/2025 16:34 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 03 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. WAGNER BENICIO DE ABREU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOAB REIS SANTANA

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Adriana Batista Da Silva Felix x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda

ID: 315800287

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-87.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000722-87.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: ADRIANA BATISTA DA SILVA FELIX RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000722-87.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: ADRIANA BATISTA DA SILVA FELIX RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe801d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos concluso ao MM. Juiz do Trabalho, em razão do ajuizamento da presente demanda. Londrina, 02 de julho de 2025 Aline Michele Candido Abreu Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 13/08/2025, às 08h25min, por intermédio da Plataforma Zoom. Com fulcro no princípio da conciliação, considerando o disposto no no art. 764 da CLT, no “caput” do art. 846 da CLT e no art. 236, §3º, do CPF c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se o réu do ajuizamentos da demanda e de que deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. O réu poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º da CLT. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, no dia da audiência. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados sendo que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes e para as testemunhas o link acima para acesso. Atentem as partes que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponham individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. Ficam as partes cientes de que, caso haja atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 03 de julho de 2025. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA DA SILVA FELIX

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Ana Claudia Silva e outros x Agra Agroindustrial De Alimentos Sa

ID: 315145582

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-61.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA VINICIUS CAVALLARI

Polo Passivo:

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA GOULART

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GILBERTO LUIZ HOLLENBACH

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GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000722-61.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SILVA RECLAMADO: AGRA AGROINDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000722-61.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SILVA RECLAMADO: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d89d610 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 22/07/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Nobres) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual audiência já designada na origem ou interferência nos prazos em curso. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SILVA

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Ana Claudia Silva e outros x Agra Agroindustrial De Alimentos Sa

ID: 315145604

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-61.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA VINICIUS CAVALLARI

Polo Passivo:

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA GOULART

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GILBERTO LUIZ HOLLENBACH

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GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000722-61.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SILVA RECLAMADO: AGRA AGROINDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000722-61.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SILVA RECLAMADO: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d89d610 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 22/07/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Nobres) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual audiência já designada na origem ou interferência nos prazos em curso. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

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Catia Conceicao Da Silva Evangelista x Marcos Adriano Pereira Marinho

ID: 314612013

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-92.2012.5.08.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CONCEICAO DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO PEREIRA MARINHO

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR PINTO SERIQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANE FIGUEIRA DE LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YGUARACI MACAMBIRA SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000722-92.2012.5.08.0122 RECLAMANTE: CATIA CONCEICAO DA SILVA EVANGELISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000722-92.2012.5.08.0122 RECLAMANTE: CATIA CONCEICAO DA SILVA EVANGELISTA RECLAMADO: MARCOS ADRIANO PEREIRA MARINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4c51ab proferido nos autos. DESPACHO O exequente peticiona no feito requerendo a declaração de interrupção do prazo prescricional, a inclusão do proprietário da executada no polo passivo da demanda e a apreensão e alienação do veículo restrito sob o Id 76de24b. Pois bem. De plano, registre-se que a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 e seguintes do CPC, bem como o art. 28 do CDC, tem por objetivo alcançar os bens de sócios ou administradores de pessoas jurídicas quando houver abuso de direito ou da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, no caso do empresário individual, não há personalidade jurídica própria a ser desconsiderada, pois sua figura não se dissocia da pessoa física que a constitui. Com efeito, como a atividade empresarial exercida pelo empresário individual não cria um patrimônio jurídico distinto do seu titular, inexiste o requisito fundamental para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por conseguinte, a responsabilidade do empresário individual é direta e imediata, o que dispensa qualquer procedimento incidental para atingir seu patrimônio pessoal, justamente porque não há separação patrimonial entre a empresa e o seu titular. Ademais, nos termos do art. 139, IV, do CPC, o magistrado detém amplos poderes para determinar medidas executivas necessárias à efetividade da execução, evitando dilações indevidas que comprometam a efetividade da satisfação do crédito, assegurando que os meios processuais empregados garantam a execução célere. Consigne-se que a execução trabalhista rege-se pelos princípios da celeridade e da efetividade (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 765), sendo inadmissível que formalismos desnecessários retardem a satisfação do crédito trabalhista, cuja natureza alimentar impõe prioridade no pagamento ao trabalhador. Neste diapasão, em hipóteses como a dos autos, a execução pode prosseguir diretamente contra o empresário individual, sem necessidade de incidente processual. Diante do exposto, reconhece-se que MARCOS ADRIANO PEREIRA MARINHO, CPF 523.405.542-68, responde diretamente pelo débito exequendo, razão pela qual se determina sua imediata inclusão no polo passivo da execução. Considerando que o crédito está definitivamente constituído por decisão judicial da qual já não cabe recurso e que a execução contra a pessoa jurídica não foi exitosa até o presente momento, evidenciando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito, nos termos do §2º do art. 855-A, determino o IMEDIATO bloqueio de créditos on-line (SISBAJUD) na conta da pessoa física ora incluída no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, registro e remoção do veículo de propriedade do executado já restrito, conforme ID 76de24b. No que pertine ao pedido de interrupção da contagem do prazo prescricional, reservo-me para apreciar após o resultado das providências ora determinadas. Notifique-se o proprietário ora incluído. SANTAREM/PA, 02 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ADRIANO PEREIRA MARINHO

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Catia Conceicao Da Silva Evangelista x Marcos Adriano Pereira Marinho

ID: 314612063

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-92.2012.5.08.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CONCEICAO DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO PEREIRA MARINHO

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR PINTO SERIQUE

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FABIANE FIGUEIRA DE LIRA

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YGUARACI MACAMBIRA SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000722-92.2012.5.08.0122 RECLAMANTE: CATIA CONCEICAO DA SILVA EVANGELISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000722-92.2012.5.08.0122 RECLAMANTE: CATIA CONCEICAO DA SILVA EVANGELISTA RECLAMADO: MARCOS ADRIANO PEREIRA MARINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4c51ab proferido nos autos. DESPACHO O exequente peticiona no feito requerendo a declaração de interrupção do prazo prescricional, a inclusão do proprietário da executada no polo passivo da demanda e a apreensão e alienação do veículo restrito sob o Id 76de24b. Pois bem. De plano, registre-se que a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, arts. 133 e seguintes do CPC, bem como o art. 28 do CDC, tem por objetivo alcançar os bens de sócios ou administradores de pessoas jurídicas quando houver abuso de direito ou da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, no caso do empresário individual, não há personalidade jurídica própria a ser desconsiderada, pois sua figura não se dissocia da pessoa física que a constitui. Com efeito, como a atividade empresarial exercida pelo empresário individual não cria um patrimônio jurídico distinto do seu titular, inexiste o requisito fundamental para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por conseguinte, a responsabilidade do empresário individual é direta e imediata, o que dispensa qualquer procedimento incidental para atingir seu patrimônio pessoal, justamente porque não há separação patrimonial entre a empresa e o seu titular. Ademais, nos termos do art. 139, IV, do CPC, o magistrado detém amplos poderes para determinar medidas executivas necessárias à efetividade da execução, evitando dilações indevidas que comprometam a efetividade da satisfação do crédito, assegurando que os meios processuais empregados garantam a execução célere. Consigne-se que a execução trabalhista rege-se pelos princípios da celeridade e da efetividade (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 765), sendo inadmissível que formalismos desnecessários retardem a satisfação do crédito trabalhista, cuja natureza alimentar impõe prioridade no pagamento ao trabalhador. Neste diapasão, em hipóteses como a dos autos, a execução pode prosseguir diretamente contra o empresário individual, sem necessidade de incidente processual. Diante do exposto, reconhece-se que MARCOS ADRIANO PEREIRA MARINHO, CPF 523.405.542-68, responde diretamente pelo débito exequendo, razão pela qual se determina sua imediata inclusão no polo passivo da execução. Considerando que o crédito está definitivamente constituído por decisão judicial da qual já não cabe recurso e que a execução contra a pessoa jurídica não foi exitosa até o presente momento, evidenciando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito, nos termos do §2º do art. 855-A, determino o IMEDIATO bloqueio de créditos on-line (SISBAJUD) na conta da pessoa física ora incluída no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, registro e remoção do veículo de propriedade do executado já restrito, conforme ID 76de24b. No que pertine ao pedido de interrupção da contagem do prazo prescricional, reservo-me para apreciar após o resultado das providências ora determinadas. Notifique-se o proprietário ora incluído. SANTAREM/PA, 02 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA CONCEICAO DA SILVA EVANGELISTA

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