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Ana Amelia Barbosa Marreiro x P S Industria E Comercio De Laticinios Ltda - Epp

ID: 261909278

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-29.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA BARBOSA MARREIRO

Polo Passivo:

P S INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000725-29.2025.5.07.0022 : ANA AMELIA BARBOSA MARREIRO : P S INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000725-29.2025.5.07.0022 : ANA AMELIA BARBOSA MARREIRO : P S INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente fica a parte ANA AMELIA BARBOSA MARREIRO, por meio de seu procurador, notificado para comparecer à audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento designada para a data de 10/09/2025 11:10h, que se realizará na Sala de audiências da Única Vara do Trabalho de Quixadá, endereço: RUA TENENTE CRAVO , 775, ALTO BOA VISTA, QUIXADÁ/CE - CEP: 63908-707. As testemunhas, deverão ser apresentadas espontaneamente, sem necessidade de notificação. Fica autorizado somente aos advogados, a opção de participação de forma telepresencial. As partes e testemunhas deverão comparecer a este Juízo de forma PRESENCIAL. Caso entendam as partes, ser a causa, matéria de direito ou exclusivamente documental, peticionem nos autos a fim de que a audiência, seja realizada integralmente de forma telepresencial. Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize a juntada de defesa e documentos, com pelo menos 24h de antecedência da audiência. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 2(duas) por cada parte, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Fica o(a) reclamante ciente que sua ausência importará no arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. Fica o reclamado ciente de que o seu não comparecimento, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). Dados para acesso à sala virtual: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85976426227?pwd=d0tVKytvb2pwYysyVzVqNWl6WmJDZz09 ID: 859 7642 6227 SENHA: 520242 Em caso de dúvidas sobre o acesso, a parte poderá entrar em contato com a Vara através do telefone (88) 9 9493-9284(WhatsApp) ou via balcão virtual (https://meet.google.com/yvn-avhj-kek) ou email varaqui@trt7.jus.br OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região QUIXADÁ/CE, 28 de abril de 2025. FRANCISCO EDGAR RODRIGUES BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA AMELIA BARBOSA MARREIRO

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Processo nº 0000725-42.2025.8.17.8221

ID: 262656115

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-42.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERICA CAROLINE GONZAGA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000725-42.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: LIVIA REGINA DA SILVA DEMANDADO(A): NS2.COM INTERNET S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a Parte Ré (NS2.COM INTERNET S.A.) seja compelida a se abster de efetuar a cobrança indevida no cartão de crédito da Autora (LIVIA REGINA DA SILVA), referente a compra dos produtos não entregues. Juntou documentos. É o que importava relatar. Decido. Saliento que, segundo o art. 300, do CPC/2015, quando o direito alegado pela parte for provável e existir risco de dano ao seu direito ou ao resultado útil do processo, será concedida urgência, com vistas a assegurar o direito. Destarte, para que seja deferida a tutela de urgência, deverão estar presentes os dois requisitos acima mencionados, conforme previsto no art. 300, do CPC/2018, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a parte autora, não obstante os documentos juntados aos autos, não demonstrou de plano seu direito, ou a ilicitude da conduta da ré, sendo necessária maior dilação probatória nesse sentido. Registro, ainda, que retenção de valores se assemelha à medida de arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES - BLOQUEIO DE BENS - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD equivale à medida de arresto, própria da fase executiva do processo, visando a garantia de futura satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas nos autos da ação em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo da parte autora. II. Não demonstrada a satisfação dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão concessiva. (TJ-MG - AI: 03199724020238130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Também não visualizo o risco de dano, não havendo elemento que comprove insolvência da empresa. A inversão de atos na marcha processual somente é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e, cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido, o que não se vislumbra na hipótese. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação provisória de tutela requerido por ausência de probabilidade do direito pleiteado. Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e cite-se para audiência já designada, se porventura ainda não o houver sido feito. Expedientes necessários. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 23 de abril de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Fernando Antonio Barbosa Varela e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 261217556

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-50.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000725-50.2024.5.06.0003 : FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA : FUNDACAO GESTAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000725-50.2024.5.06.0003 : FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA : FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9ff8f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - REJEITAR a(s) PRELIMINAR(ES); - julgar EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias anteriores a 22.07.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA em face de FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH para condená-la ao pagamento de: Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada suprimidoAdicional noturnoVale transporte, na quantia de dois vales tipo A por dia, uma vez por mêsMulta normativa Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre o valor bruto da condenação. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre os pedidos julgados improcedentes, estando, contudo, suspensa a exigibilidade do crédito, conforme previsão contida no §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que beneficiário da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, devendo ser observada a composição salarial da autora. Observe-se a condição de entidade filantrópica da ré, para fins de recolhimento previdenciário. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A, da Lei n.º 7713/89 e a IN n.º 1500/2014, da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação, tendo em vista a impossibilidade temporária da Contadoria. Custas processuais no importe de R$ 4.000,00 , a cargo da parte ré, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$200.000,00. Intimem-se as partes, observando-se eventuais requerimentos de intimação exclusiva, consoante a Súmula nº 427, do C. TST. Tendo sido a autora sucumbente no objeto da perícia, em razão da gratuidade, adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento com recursos vinculados à União, no valor de R$1.000,00, mediante alvará de transferência para a conta a ser informada, atualizando-se o crédito pelo IPCA-E, a partir da presente decisão, conforme arts. 21 e 24, §1º, da Resolução 247/2019 e Resolução Administrativa do TRT 6ª Região nº 04/ 2005. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

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Processo nº 0001206-79.2025.8.08.0000

ID: 261179407

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001206-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ABRAHAO DAVID BRUMATTI DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001206-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATHEUS CARVALHO NEVES COATOR: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001206-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATHEUS CARVALHO NEVES COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - 2ª VARA CRIMINAL Advogado do(a) PACIENTE: ABRAHAO DAVID BRUMATTI DE OLIVEIRA - ES27567-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS CARVALHO NEVES em face do suposto ato coator do Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES que, nos autos do processo nº 0000725-44.2025.8.08.0024, indeferiu o pleito defensivo de liberdade provisória sem pagamento de fiança paciente, preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada no art. 180 do Código Penal. Em decisão de 11/04/2025, a autoridade apontada como coatora reduziu a fiança ao valor de e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ), a qual não foi recolhida. Os impetrantes sustentam, em síntese, que (i) o paciente é hipossuficiente; (ii) não possui condição para arcar com o valor arbitrado. Basicamente diante de tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da exigência da fiança ou, subsidiariamente, a redução a um valor simbólico. O pedido liminar foi indeferido mediante decisão proferida em Plantão Judiciário pela E. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (ID 13165405). Através da decisão de ID 13200881, o pedido de reconsideração foi indeferido. No Ofício nº 092433/2025-CPPE (ID 13293052), verifica-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 997151/ES (2025/0137005-0), concedeu a ordem pleiteada “para garantir a liberdade provisória ao paciente sem o pagamento da fiança, mantidas as demais cautelares fixadas pelo Juiz de origem”. A fim de dar cumprimento à ordem externada pela Corte Superior, determino o encaminhamento dos autos, junto ao mencionado Ofício, ao Juízo de primeiro grau, para ser cientificado do determinado pelo Tribunal Cidadão. Informações prestadas e colacionadas no ID 13259887 em que o magistrado informa que a prisão já foi revogada, o que se confirma em consulta ao Infopen, que consta o cumprimento do alvará de soltura no dia 17.04.2025. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, no ID 13293662, onde opina que a impetração deve ser julgada prejudicada. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme narrado, a prisão preventiva já havia sido revogada pelo juízo de primeiro grau, com expedição de alvará de soltura que foi devidamente cumprido. Com efeito, em consulta ao Sistema de Informações Penitenciárias (INFOPEN/ES), foi verificado que a paciente está, de fato, em liberdade. Dessa forma, entende-se que ocorreu a perda do objeto do presente remédio liberatório, a teor do que preceitua o art. 659 do Código de Processo Penal, isto é, “se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Neste ensejo, incide ao presente caso o art. 74, XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe: Art. 74 – Compete ao relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. Assim, diante da perda do objeto do presente Habeas Corpus, JULGO PREJUDICADO o pedido. De todo modo, encaminhem-se o Ofício nº 092433/2025-CPPE, ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES para que seja cientificado da decisão. Intimem-se os impetrantes. Dê-se ciência à D. Procuradoria de Justiça. Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Estefano Do Nascimento Andrade x Energia Brasil News Projetos E Construcoes Eletricas Eireli

ID: 328104603

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-84.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO DO NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGIA BRASIL NEWS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MYLENA SILVA DANTAS

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HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000725-84.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000725-84.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: ESTEFANO DO NASCIMENTO ANDRADE RECLAMADO: ENERGIA BRASIL NEWS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a2a5db proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA JUÍZO 100% DIGITAL – INDEFERIMENTOEste juízo passará a realizar audiências presenciais em relação às demandas processadas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, diante das dificuldades de se administrar salas para recepção de partes e testemunhas, notadamente preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas para que se possa garantir o máximo de legitimidade aos depoimentos dos mesmos. Registre-se que não é algo incomum problemas de acesso em função de sinal de internet incompatível com a necessidade de participar da audiência sem interrupções, saídas repentinas; como também a dificuldade de as pessoas envolvidas no ato passarem de uma sala para outra. Este tipo de situação, comuníssima, provoca atrasos consideráveis no curso da audiência. Conforme disposição contida no art. 95 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, é do Juízo a prerrogativa de realizar audiência telepresenciais, considerando-se a conveniência e viabilidade na realização do ato, podendo, de ofício, designar de modo presencial nas situações contidas nos incisos do citado artigo. Com base nestas razões, decido indeferir o processamento do feito na modalidade Juízo 100% Digital, devendo a secretaria alterar as características do processo junto ao PJe. INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 13/08/2025 09:50, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demandada, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 16 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANO DO NASCIMENTO ANDRADE

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Jocielio Da Silva Passos x Centrais De Abastecimento Do Ceara Sa Ceasa Ce e outros

ID: 256960431

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-08.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOCIELIO DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HILTON RANKLIN LIMA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000725-08.2025.5.07.0029 : JOCIELIO DA SILVA PASSOS : FUTURA SERVICOS PROFISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000725-08.2025.5.07.0029 : JOCIELIO DA SILVA PASSOS : FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE - AUDIÊNCIA UNA Pelo presente expediente, fica a parte reclamante, JOCIELIO DA SILVA PASSOS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 09/06/2025 09:00 horas, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Tianguá, endereço Rua Manoel da Rocha Teixeira, 1500, Planalto, TIANGUA/CE - CEP: 62320-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na ocasião serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Qualquer pedido relacionado à participação por meio telepresencial/videoconferência, adiamento ou cancelamento da audiência deverá ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de somente ser apreciado no momento da sessão. Solução amigável: As partes poderão conciliar a qualquer tempo. A conciliação é a forma mais rápida e prática de solucionar um conflito. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT 7 Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região A PARTE RECLAMANTE FICA CIENTE, AINDA, DE TODOS OS TERMOS CONSTANTES NAS “RECOMENDAÇÕES” ANEXADAS A ESTE PROCESSO, CUJO ACESSO PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE NO LINK ABAIXO INDICADO: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25041415083869000000042728004?instancia=1 TIANGUA/CE, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNIOR AMARO DE ANANIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOCIELIO DA SILVA PASSOS

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Ana Claudia Sousa De Sena e outros x Sociedade Bahiana De Hotelaria Ltda.

ID: 255705505

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-14.2020.5.05.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA LAZARO DE QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a4fd0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, opôs Impugnação aos Cálculos no id 0ed929c. Remetidos os autos ao Setor de Cálculo e não havendo necessidade de outras diligências, estes vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS DA INCORRETA APURAÇÃO DA QUANTIDADE DAS HORAS EXTRAS E DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS Aduz a impugnante que a autora incorreu em erro quando da apuração das horas extras, uma vez que não observou os parâmetros estabelecidos pelo acórdão de Id c8cca5fd. Com razão. O acórdão de c8ca5fd assim dispôs: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela reclamada para, concedendo efeito modificativo à decisão, sanando omissão existente, determinar que sobre a condenação a horas extras incida o adicional legal de 50%, que nos dias em que a obreira laborou por mais de 8 horas seja deferido apenas o adicional legal de 50%, e, nas semanas nas quais a obreira laborou por mais de 44 horas, lhe sejam pagas as horas extras com o adicional legal.” Nas semanas em que a jornada ultrapassou a 44ª horas semanal, a reclamante computou o adicional de horas extras a partir da 8ª diária de segunda a sexta e aos sábados a partir da 4ª diária, cumulativamente computou as horas extras a partir da 44ª semanal, além disso, apurou as horas extras acrescido do adicional de 100%, portanto, os cálculos merecem reparos. No entanto, a executada quantificou as horas extras a menor, apenas a título exemplificativo, podemos citar o dia 30/10/19, conforme cartões de ponto ID. ae3a214 - Pág. 2, a reclamante laborou das 08:00 às 13:02 e das 14:09 às 17:01, totalizando 07:54 (7,90) horas, no entanto, a executada computou a jornada das 13:09 às 13:02 e das 14:02 às 17:01, totalizando 2,87 horas, portanto, os cálculos da executada não podem ser acolhidos. Logo, os cálculos foram retificados. DA QUANTIDADE DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO DIA 01/11/2019 Alega a executada que a jornada descrita na planilha de apuração de horas extras do dia 01/11/2019 está incorreta, posto que considerou como retorno do descanso 2h51min, conquanto, conforme cartão de ponto de ID. ae3a214 - Pág. 1, a jornada ali refere-se a 12h51min. Tem razão. A reclamante computou o retorno às 02h51min, contudo o retorno ocorreu às 12h51min. Cálculos retificados neste ponto. 3. CONCLUSÃO Em face ao exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, fixando o quantum debeatur de acordo com a planilha de cálculo de id 4fb56c1, a qual passa a fazer parte integrante deste decisum. Ante o deferimento da gratuidade da Justiça à reclamante e considerando o limite máximo estabelecido pelo E. TRT5 para pagamento de perícias designadas após 25/10/2019, conforme Ato 178/20, fixo os honorários periciais contábeis em R$1.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. CAMACARI/BA, 11 de abril de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA

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Ana Claudia Sousa De Sena e outros x Sociedade Bahiana De Hotelaria Ltda.

ID: 255705527

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-14.2020.5.05.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA LAZARO DE QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000725-14.2020.5.05.0134 : ANA CLAUDIA SOUSA DE SENA : SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a4fd0 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, opôs Impugnação aos Cálculos no id 0ed929c. Remetidos os autos ao Setor de Cálculo e não havendo necessidade de outras diligências, estes vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS DA INCORRETA APURAÇÃO DA QUANTIDADE DAS HORAS EXTRAS E DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS Aduz a impugnante que a autora incorreu em erro quando da apuração das horas extras, uma vez que não observou os parâmetros estabelecidos pelo acórdão de Id c8cca5fd. Com razão. O acórdão de c8ca5fd assim dispôs: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela reclamada para, concedendo efeito modificativo à decisão, sanando omissão existente, determinar que sobre a condenação a horas extras incida o adicional legal de 50%, que nos dias em que a obreira laborou por mais de 8 horas seja deferido apenas o adicional legal de 50%, e, nas semanas nas quais a obreira laborou por mais de 44 horas, lhe sejam pagas as horas extras com o adicional legal.” Nas semanas em que a jornada ultrapassou a 44ª horas semanal, a reclamante computou o adicional de horas extras a partir da 8ª diária de segunda a sexta e aos sábados a partir da 4ª diária, cumulativamente computou as horas extras a partir da 44ª semanal, além disso, apurou as horas extras acrescido do adicional de 100%, portanto, os cálculos merecem reparos. No entanto, a executada quantificou as horas extras a menor, apenas a título exemplificativo, podemos citar o dia 30/10/19, conforme cartões de ponto ID. ae3a214 - Pág. 2, a reclamante laborou das 08:00 às 13:02 e das 14:09 às 17:01, totalizando 07:54 (7,90) horas, no entanto, a executada computou a jornada das 13:09 às 13:02 e das 14:02 às 17:01, totalizando 2,87 horas, portanto, os cálculos da executada não podem ser acolhidos. Logo, os cálculos foram retificados. DA QUANTIDADE DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO DIA 01/11/2019 Alega a executada que a jornada descrita na planilha de apuração de horas extras do dia 01/11/2019 está incorreta, posto que considerou como retorno do descanso 2h51min, conquanto, conforme cartão de ponto de ID. ae3a214 - Pág. 1, a jornada ali refere-se a 12h51min. Tem razão. A reclamante computou o retorno às 02h51min, contudo o retorno ocorreu às 12h51min. Cálculos retificados neste ponto. 3. CONCLUSÃO Em face ao exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, fixando o quantum debeatur de acordo com a planilha de cálculo de id 4fb56c1, a qual passa a fazer parte integrante deste decisum. Ante o deferimento da gratuidade da Justiça à reclamante e considerando o limite máximo estabelecido pelo E. TRT5 para pagamento de perícias designadas após 25/10/2019, conforme Ato 178/20, fixo os honorários periciais contábeis em R$1.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. CAMACARI/BA, 11 de abril de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BAHIANA DE HOTELARIA LTDA.

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Processo nº 0000725-10.2024.8.17.2520

ID: 255751122

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000725-10.2024.8.17.2520

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. D. S. R.

Despacho

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

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FABIO FRASATO CAIRES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000725-10.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000725-10.2024.8.17.2520 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: H. D. S. R. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, que possui um rito próprio, previsto no DL 911/69, distinto do ordinário. Uma das peculiaridades do procedimento especial adotado pelo Decreto-Lei nº 911/69 é que o réu apenas será citado para apresentar resposta após o CUMPRIMENTO da liminar deferida, com a apreensão do bem dado em garantia. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Tema 1040 STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar No presente caso, foi deferida a liminar de busca e apreensão, que não foi cumprida pois o bem descrito na inicial não foi encontrado em poder do devedor, id 198879745. Assim, considerando o procedimento especial desta ação, bem como o tema 1040 STJ, não há que se falar em contestação, réplica e nem análise dessas peças, sob pena de se subverter o procedimento previsto no DL 911/69. Nesse sentido, deixo de analisá-las. Outrossim, na hipótese em que o bem não é encontrado no endereço indicado pelo autor, deve incidir o disposto no art. 4º Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A conversão da ação de busca e apreensão em execução implica a mudança de foco que antes era a localização do bem, que se mostrou infrutífera, para a citação do réu, permitindo a triangularização do feito e sua regular tramitação. Ocorre que, lendo a “contestação” apresentada pelo requerido, infere-se que o mesmo está em poder do bem móvel, bem como tem ciência de seu paradeiro. Assim, determino: 01) A intimação do requerido para indicar a localização do bem descrito na inicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI do CPC). Prazo de 05 dias. 02) Havendo indicação do paradeiro do bem pelo requerido, intime-se o requerente para, em 05 dias, recolher custas da expedição de novo mandado. 03) Recolhidas as custas, cumpra-se a decisão inicial id 190179273 no novo endereço indicado pelo requerido. Não sendo as custas recolhidas, conclusão. 04) Não havendo indicação do paradeiro do bem pelo requerido, SEM RETORNO À CONCLUSÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em execução, nos termos dos arts. 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 05) Após cumprir todos os comandos do despacho, conclusão. CORRENTES, 11 de abril de 2025.

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Adriana Alves Teixeira x Buffet Leila Malouf Ltda e outros

ID: 330102193

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-33.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BUFFET LEILA MALOUF LTDA NOVO SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000725-33.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: ADRIANA ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000725-33.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: ADRIANA ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: NOVO SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f191192 proferido nos autos. DESPACHO 1. Indefiro a tramitação do feito sob o Juízo 100% Digital, visto que não foram informados os dados telemáticos (e-mail e número de celular) do reclamante, tal como exige a Prov. 15/2020 Secor/TRT23. 1.2 Promova-se à retirada do feito do Juízo 100% Digital, retificando-se a atuação no Pje. 1.3. INCLUO o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 24/09/2025, às 08:25 horas (horário de Cuiabá/MT), sala MANSO, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT; 2. No dia e horário designados as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ 3. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 3.1 A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT; 3.2 Nos termos do art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 3.3 A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); 4. Notifiquem-se as partes para participarem da audiência INICIAL ora designada, na seguinte ordem de prioridade: domicílio judicial eletrônico, procuradorias cadastradas, por seus patronos habilitados nos autos via DEJT, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e a expedição de mandado, e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.). 5. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); 6. Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 7. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALVES TEIXEIRA

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