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Patricia Barros Ferreira x Matheus De Melo Rodrigues

ID: 337943172

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000743-08.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

MATHEUS DE MELO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

KENIA MONIKA ARCANJO DE SOUZA

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IANA THAYNA BALBI BENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AR 0000743-08.2025.5.11.0000 AUTOR: PATRICIA BARROS FERREIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AR 0000743-08.2025.5.11.0000 AUTOR: PATRICIA BARROS FERREIRA RÉU: MATHEUS DE MELO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 899c9ed proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória (ID. 73fc51a), com pedido liminar, ajuizada em sede de Plantão Judiciário por PATRÍCIA BARROS FERREIRA, em face de decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001036-91.2024.5.11.0006, proposta por MATHEUS DE MELO RODRIGUES, na qual foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias. Alega a Autora que atuava como oficial interina do 4º Tabelionato de Notas de Manaus/AM, por delegação temporária do TJ/AM, não possuindo a condição jurídica de delegatária titular, sendo, portanto, agente estatal. Sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente os Temas 777, 779 e 940 de repercussão geral do STF, que reconhecem a responsabilidade do Estado pelos atos dos interinos e afastam a equiparação destes aos titulares de serventia. Afirma que foi indevidamente responsabilizada pessoalmente por débitos trabalhistas, em afronta aos arts. 37, §6º, e 236 da CF/88, bem como ao art. 21 da Lei nº 8.935/94. Argumenta que a responsabilidade pelas verbas pleiteadas na ação originária recai sobre o Estado, e não sobre a pessoa física do interino designado judicialmente, sendo, portanto, parte ilegítima no polo passivo da demanda originária. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda, especialmente quanto à exigibilidade da condenação, até o julgamento final da presente ação rescisória. Ao final, pleiteia a procedência da ação, com a consequente desconstituição da sentença e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Não realizou o depósito prévio exigido para as ações rescisórias, requerendo, para afastar tal obrigação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aprecio Como é cediço, a Resolução Administrativa nº 66/2018, com as alterações aprovadas pela RA 273/2019, que dispõe acerca do plantão judiciário permanente no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, delimita a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais, referindo-se apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente, com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou a privação da liberdade de locomoção, nas estritas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, conforme se vê do seu art. 2º, verbis: “Art. 2º O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; IV - pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. §1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame. §2º Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos. §3º Deverá a autoridade judiciária determinar todas as providências necessárias para dar efetividade ao provimento judicial que proferir. §4º Caso entenda não se tratar de matéria objeto de plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano.” Por sua vez, o parágrafo quarto do referido dispositivo estabelece que cabe ao Magistrado de plantão avaliar a urgência do caso.. Assim, analisando os termos da presente ação rescisória, entendo que a matéria em discussão não está incluída entre as delineadas na supracitada Resolução, uma vez que não se vislumbra risco de grave prejuízo ou de difícil reparação aptos a ensejar sua imediata apreciação em sede de Plantão Judiciário podendo a medida ser efetivada no curso do expediente regular. No caso em apreço, não se evidenciou qualquer prejuízo já consumado ou iminente. Verifica-se que o pedido liminar tem como único objetivo impedir o início de eventual execução e de seus atos subsequentes, situação que, por sua natureza, pode ser adequadamente apreciada pelo juízo natural da causa, sem que disso resulte risco de grave dano ou de difícil reparação. Ressalte-se, por fim, que a mera formulação de pedido liminar não é suficiente para justificar a atuação do juízo plantonista. Diante dessas considerações, determino o encaminhamento destes autos à regular distribuição, para os efeitos de direito. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seus advogados. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BARROS FERREIRA

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Processo nº 0009673-36.2019.8.16.0129

ID: 332395866

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009673-36.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALMINDO LACERDA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009673-36.2019.8.16.0129(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL… Processo: 0009673-36.2019.8.16.0129(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO-LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ATENDIDO NA SENTENÇA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSCIOMOTORA E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, UNÍSSONO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante (Art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97), impondo-lhe pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa e 02 meses de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida; e se (ii) a pena de multa aplicada na sentença comporta redução.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa são de competência do Juízo da Execução Penal, o que obsta o seu conhecimento.4. Não pode ser conhecido o pedido de aplicação da pena de multa no mínimo-legal, por ausência de interesse recursal, já que o pedido foi atendido na sentença.5. A embriaguez ao volante foi comprovada por meio dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, presentes no Termo de Constatação, bem como por meio da prova oral colhida em juízo, que corroborou os elementos colhidos na fase informativa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: 1. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa devem ser dirigidos ao Juízo da Execução. 2. Carece de interesse recursal pedido que foi atendido na sentença recorrida. 3. A recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro não impede a condenação por embriaguez ao volante, desde que haja outros elementos de prova que comprovem a alteração da capacidade psicomotora, como depoimentos de policiais e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, como no caso._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II; CPP, art. 386, inc. VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005033-23.2023.8.16.0105, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004362-44.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 29.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0026512-96.2019.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001780-77.2018.8.16.0145, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 08.03.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000743-73.2017.8.16.0137, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 15.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser mantida a condenação do Apelante, porque as provas presentes no processo demonstraram que ele dirigiu seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Além disso, não foi acolhido o pedido de redução da pena de multa, porque a sanção foi fixada no mínimo-legal.

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524659

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524661

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSIA CORDEIRO DE LIMA

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524664

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MARANHãO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800576-66.2021.8.10.0002

ID: 305524666

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800576-66.2021.8.10.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Ape… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-66.2021.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL Apelado: JOSÉ FELIPE ALVES LIMA, representado por VANUSIA CORDEIRO DE LIMA Defensora Pública: ANA LOURENA MONIZ COSTA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES NO PROGRAMA PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o ente municipal a fornecer fórmula alimentar de marca específica, não disponibilizada pelo SUS, à criança autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de licitação impede o fornecimento imediato de fórmula alimentar; (ii) estabelecer se é exigível, dos entes públicos, o fornecimento de marca específica não prevista em programa oficial quando existirem alternativas disponíveis III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aquisição emergencial de fórmulas alimentares especiais prescinde de prévia licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, sendo cabível a dispensa diante de situações de urgência e de vulnerabilidade da parte beneficiária. 4. A existência do Programa Leite Especial do Estado do Maranhão, que disponibiliza diferentes fórmulas alimentares, exclui a obrigação dos entes públicos de fornecer marca diversa daquelas listadas, salvo se demonstrada, mediante laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do produto prescrito e a ineficácia das alternativas ofertadas. 5. A prescrição médica constante dos autos, embora recomende a fórmula NEOFORTE, não apresenta justificativa técnica suficiente para comprovar sua exclusividade terapêutica ou a ineficácia das opções fornecidas pelo programa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput, e 196; Lei nº 14.133/21, art. 75, VIII; Decreto Estadual/MA nº 20.621/04, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; TJMA, Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ Acórdão Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJE 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800576-66.2021.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 26617640, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial para, condenando o apelante a fornecer fórmula nutricional NEOFORTE em favor do autor, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa cominatória fixada (ID 26617651). Contrarrazões ofertadas no ID 26617660, requestando o desprovimento dos apelos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32688860). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Nesta irresignação, o Município de São Luís sustenta, em síntese, a impossibilidade de atendimento imediato da demanda por ausência de procedimento licitatório, a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como a exorbitância da multa fixada Inicialmente, merece registro que não há necessidade, em casos como o presente, de submissão da aquisição dos insumos a prévio processo licitatório, diante da possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21, também prevista no art. 24, IV, da antiga lei de licitações. Nada obstante, verifica-se que a decisão vergastada deixou de observar os rigores técnicos aplicáveis à espécie. In casu, a autora, criança impúbere, diagnosticada com perturbações do espectro do autismo, crises convulsivas e alta seletividade alimentar, ajuizou Ação de Obrigação de Dar, a fim de compelir o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer mensalmente latas da fórmula NEOFORTE, pedido julgado procedente pelo juízo singular, conforme sentença de ID 26617640. Como é cediço, o direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 da Constituição Federal, deve ser observado sob a ótica do coletivo e também do individual, de modo que, num juízo de ponderação, seja assegurado a cada pessoa, independentemente da efetivação de políticas sociais e econômicas de cunho universal para tal fim. Nesse contexto, o Decreto n.º 20.621/04 instituiu, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar, com o objetivo de fornecer, aos pacientes cadastrados, fórmulas alimentares especiais, nos termos do art. 2º, que adiante se transcreve: Art. 2°- O Programa tem por objetivo o fornecimento às crianças de famílias carentes de baixa renda com intolerância alimentar das seguintes fórmulas alimentares especiais: I - hidrolisado proteico semi-elementar; II - hidrolisado proteico elementar; III - fórmula de soja isenta de lactose e sacarose; IV - fórmula de leite de vaca isenta de lactose e sacarose. Outrossim, após a citação, o Estado do Maranhão informou nos autos a existência do Programa Leite Especial, da Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que também indicou o procedimento a ser seguido e as fórmulas alimentares disponibilizadas: Neocate LCP, Neocate Advance, Pregomin Pepti e Nan soja (vide ID 26617508). Desta feita, aplicando de forma analógica do TEMA 106 do STJ e considerando a existência do Programa Leite Especial, que fornece várias opções do insumo, não estão os entes públicos obrigados a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas, como se infere do caso em análise, em que o laudo nutricional se limitou a prescrever o uso da fórmula NEOFORTE, sem maiores esclarecimentos. Registre-se que este Órgão Julgador já havia decidido de igual forma, por maioria dos votos, aos apreciar questão similar, como se infere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À CRIANÇA INTOLERANTE A LACTOSE E DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A INDISPENSABILIDADE DOS INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Estado do Maranhão ao fornecimento do leite especial NAN 2 sem lactose e da vacina antialérgica IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, insumos não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão está obrigado a fornecer o leite NAN 2 sem lactose, em vez das fórmulas previstas no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar; e (ii) verificar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL, não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando que o Estado do Maranhão fornece várias opções de leite especial aos indivíduos cadastrados no Programa de Assistência às Crianças Carentes com Intolerância Alimentar (Decreto Estadual nº 20.621/04), o ente estatal não está obrigado a custear marca diversa, não constante da relação disponibilizada, quando não apresentado relatório médico detalhado, demonstrando a sua imprescindibilidade e a ineficiência das outras alternativas ofertadas. 4. Tratando-se de processo distribuído antes da data de 04/05/2018, não incide no presente caso o tema 106 do STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. Todavia, é imperioso registrar que a Corte Superior de Justiça apenas condensou no julgamento do aludido precedente qualificado entendimento há muito consolidado no âmbito daquele sodalício e também do Pretório Excelso, de modo que já existia a necessidade de demonstração da ausência de tratamento eficaz disponível no SUS e da hipossuficiência da parte suplicante para fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada da rede pública de saúde. 5. Na hipótese em exame, a parte autora deixou de comprovar, através de laudo médico detalhado, a imprescindibilidade do antialérgico IMMUNOTECH – ÁCAROS ORAL e a ineficácia de outras alternativas fornecidas pelos SUS, limitando-se a apresentar documento que apenas descreve recomendações gerais a serem seguidas durante o tratamento, sequer individualizando a situação clínica da paciente. 6. O relatório financeiro apresentado pelo médico que assistiu a parte autora comprova que a aquisição dos frascos da vacina pretendida e a maior parte do tratamento clínico se deu meses antes do protocolo da petição inicial, bem como que o seu custo total foi muito superior ao valor bloqueado pelo juízo monocrático e levantado por meio de alvará, o que tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência da paciente, especialmente porque não consta nos autos eventual pedido de ressarcimento do montante anteriormente adimplido ou de novo bloqueio de valores. 7. A judicialização da saúde deve ser pautada pela ponderação técnica e cautelosa, evitando soluções personalizadas que possam comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde e a universalidade do atendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: 1. “O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deve observar as opções disponibilizadas pelos programas públicos específicos, salvo comprovação detalhada de imprescindibilidade da marca requerida e da ineficácia das alternativas oferecidas”; 2. “A despeito da modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, mesmo antes da sua incidência, as Cortes Superiores já haviam consolidado o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS depende da comprovação de inexistência de tratamento eficaz na rede pública e de incapacidade financeira do paciente”. (TJMA Ap nº 0000743-05.2012.8.10.0044. 3ª Câmara de Direito Público. Relator para Acórdão: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. DJE: 09/12/2024). Assim, o decisum vergastado merece reproche tão somente no sentido de adequar a obrigação de fornecimento de alimentação especial de acordo com as opções disponíveis pelo Programa Programa de Leite Especial do Estado do Maranhão. Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o fornecimento de leite especial ao infante José Felipe Alves Lima se dê de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, observando, no entanto, as opções disponíveis no Programa Leite Especial do Estado do Maranhão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica S.A. x Clinica Takekima - Pma Clinica Medica De Umuarama Ltda

ID: 314194263

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000743-39.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Polo Passivo:

CLINICA TAKEKIMA - PMA CLINICA MEDICA DE UMUARAMA LTDA

Conclusão

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABROM REIS SIMIONATO

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ANGELO APARECIDO DEGAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000743-39.2023.8.16.0145 Processo: 0000743-39.2023.8.16.0145 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$82.221,93 Autor(s): ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Réu(s): CLINICA TAKEKIMA - PMA CLINICA MEDICA DE UMUARAMA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. em face de CLÍNICA TAKEKIMA - PMA CLÍNICA MÉDICA DE UMUARAMA LTDA., visando instituir servidão administrativa sobre a área descrita na inicial, para fins de implantação da linha de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão n.º 01/2022, celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica. Nesse contexto, formulou pedido liminar, consubstanciado na imissão provisória na posse da área sub judice, considerando a iminente necessidade de dar início às obras, pugnando, a título de tutela jurisdicional definitiva, pela declaração da constituição da servidão administrativa. Juntou documentos. Em mov. 16.1, a inicial foi recebida, postergando-se a análise do pedido liminar para momento subsequente à produção da prova pericial. A demandada foi citada, apresentando contestação em mov. 53.1. O laudo pericial foi encartado no mov. 128.1, e complementado no mov. 157.1. Deferida a imissão na posse no mov. 140.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que suficientemente instruído. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. No mais, presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, entendo estar diante de situação que coaduna com a hipótese do art. 355, inciso I, do CPC. Vou ao mérito. O fundamento geral da servidão administrativa é o mesmo que justifica a intervenção do Estado na propriedade: a supremacia do interesse público sobre o privado e, de outro lado, a função social da propriedade (artigos 5º, inciso XXII, e 170, inciso III, da Constituição Federal). A respeito da servidão administrativa, ensina Sílvio de Salvo: A servidão administrativa, com conteúdo semelhante à servidão de direito civil, é ônus real incidente sobre o uso da propriedade particular, a fim de assegurar a realização de obras e serviços públicos. O proprietário é obrigado a suportar restrição à utilização plena de sua propriedade. (...) A servidão administrativa não tolhe o direito de propriedade, apenas o restringe. Nesse diapasão, a desapropriação para servidão administrativa levará em conta um valor mitigado de indenização, correspondente à efetiva perda do ius fruendi. (...) A indenização deve ser do prejuízo suportado pelo proprietário. Normalmente, essa indenização ficará em torno de 10 a 20% do valor da área. Não há, porém, porcentagem estabelecida na lei. Muito dependerá das condições do local atingido, valendo lembrar que, em alguns casos, a servidão administrativa importará em total impossibilidade de uso e fruição, por parte do administrado. Caberá ao juiz fixar o percentual no caso concreto. (Direito civil: direitos reais. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p.268-269) Tal instituto não dispõe de disciplina normativa específica, sendo genericamente referida no artigo 40 do Decreto-Lei 3.365/41. Segundo o supracitado dispositivo, podem ser constituídas servidões pelo Poder Público mediante indenização, na forma da lei. Verifica-se que restou declarada a utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa na propriedade da parte ré, sendo certo que tal ato se reveste dos requisitos legais para que surta seus efeitos. Vale ressaltar que a pertinência da instituição da servidão administrativa é matéria que foge ao âmbito de atuação deste Juízo. Isso porque a citada servidão decorre de juízo discricionário da Administração, exercido dentro dos parâmetros legais e calcado na satisfação do interesse público, em observância à função social da propriedade. Além disso, em conformidade com o art. 20 do Dec.-Lei n.º3.365/1941, “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta” (sublinhei). Nessa senda, qualquer outra questão aventada por ocasião da defesa fica prejudicada. No tocante à indenização, esta deve corresponder ao justo valor da efetiva perda do ius fruendi da área de servidão, isto é, da impossibilidade de uso e fruição do imóvel, bem como dos eventuais riscos decorrentes da presença, no seu interior, de instalações potencialmente perigosas. O perito judicial levou em consideração as particularidades do caso sob julgamento, atribuindo o montante correto a ser indenizado, conforme mov. 157.1. Assim, tendo ele realizado seu trabalho de forma escorreita, imparcial, comprometida com a busca pela real apuração do valor devido, entendo justificado o valor sugerido, a saber, R$279.855,92 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos). A atualização monetária incidirá da data do laudo pericial, com fulcro no art. 26, §2º, do DL 3.365/41, aplicando-se o índice IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Ainda, deverá haver a incidência de juros compensatórios desde a efetiva ocupação do imóvel, que ocorreu com a imissão do requerente na posse do bem. Os juros compensatórios incidirão na proporção de 6% ao ano, de forma simples, nos termos do artigo 15-A, caput, do Decreto-Lei de nº 3.365/41 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, em 17 de maio de 2018, que declarou inconstitucional o vocábulo “até” do referido artigo. Ademais, os juros compensatórios, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverão incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) da oferta inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PATAMAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. 1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. 2. Nesse diapasão, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao valor que melhor represente a justa indenização pela desapropriação do imóvel demandaria o reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula7/STJ. 3. "Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: 'Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel” (AgRg no REsp 1.458.700/SC, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe18/03/2015). 4. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em13/05/2009, DJe 25/5/2009). 5. Conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1272487/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Quanto aos juros moratórios, estes incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, momento a partir do qual o requerente é tido em mora. Reitera-se que, nos exatos termos dos juros compensatórios, a base para o cálculo dos juros moratórios consistirá na diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor já depositado nos autos e a justa indenização ora fixada, considerando a fração que a ré poderia ter levantado do valor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) constituir servidão administrativa sobre as áreas do imóvel de propriedade da requerida, descritas na exordial; e (ii) fixar como valor justo de indenização a importância total de R$279.855,92 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Anoto que sobre tal valor haverá a incidência de juros moratórios, compensatórios, bem como atualização monetária, na forma supra descrita. Torno definitiva a imissão na posse deferida. Esta sentença vale como título hábil para averbar a servidão no Ofício Imobiliário. Custas pela parte autora. Honorários de sucumbência ficam fixados em favor do procurador da parte ré, no valor correspondente a três por cento sobre a diferença do preço oferecido e a indenização a que foi condenada a desapropriante, em conformidade com o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do artigo 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para que a demandada levante o valor depositado judicialmente, desde que cumprido o disposto no artigo 34 da Lei de Desapropriação. Caso haja valor excedente, autorizo a devolução à requerente. Autorizo, também, a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento do restante dos honorários periciais a que faz jus. P.R.I.C. Por fim, arquivem-se. Ribeirão do Pinhal, 24 de junho de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Rumo Malha Sul S.A. x Bráulio Barbosa Ferraz E Outros

ID: 304607297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000746-50.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo:

BRáULIO BARBOSA FERRAZ E OUTROS

Conclusão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000746-50.2025.8.16.0039 Processo: 0000746-50.2025.8.16.0039 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RUMO MALHA SUL S.A. Polo Passivo(s): BRÁULIO BARBOSA FERRAZ E OUTROS DESPACHO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por Rumo Malha Sul S.A., em face de Bráulio Barbosa Ferraz e de Outros (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que a parte autora alega figurar como legítima possuidora de diversas áreas contidas entre os km’s (quilômetros) 50,675 (cinquenta vírgula seiscentos e setenta e cinco) e 54,710 (cinquenta e quatro vírgula setecentos e dez), localizadas nesta cidade e Comarca de Andirá/PR. Aduz que restaram realizadas inspeções no local, constatando a presença de lavouras de soja plantadas à distância de 4.000 m (quatro mil metros) à 7.000 m (sete mil metros) do eixo ferroviário. Esclarece que a referida plantação de soja na localidade configuraria ocupação irregular, restando caracterizado o esbulho possessório, o qual justificaria o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse. Sendo assim, requer, em síntese, a reintegração na posse das áreas e a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Insta consignar que a autora atribuiu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista este cenário, sobreveio despacho que determinou a emenda à inicial, determinando a intimação da autora para que apresentasse a qualificação completa dos réus ou para que comprovasse a realização de diligências para a obtenção de informações (ev. 17.1). Na sequência, ao ev. 23.1, Rumo Malha Sul S.A. apresentou relatórios, indicando a localidade exata das invasões, bem como esclarecendo que o presente processo envolveria a citação de 08 (oito) réus, quais sejam, Bráulio Barbosa Ferraz, Monsanto do Brasil Ltda, Aparecido José Cacita, José Serrano, Geraldo Viola, Ronaldo Milani, Sineval e Alessandro Zanon (ev. 23.2 ao ev. 23.9). Posteriormente, sobreveio despacho que determinou novamente a emenda à inicial, ante a necessidade de adequação do valor da causa para que corresponda ao proveito econômico a ser obtido pela parte, ou seja, o valor do bem imóvel cuja reintegração na posse se pretende (ev. 25.1). Por fim, ao ev. 28.1, a autora pugnou pela manutenção do valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando, em síntese, que a área invadida corresponderia à faixa de domínio pública, vinculada à malha ferroviária, cujo controle e conservação são de sua competência, em razão de contrato de concessão, esclarecendo que não teria como valorar a causa com base na metragem ou nas características do imóvel, vez que se trataria de bem público de uso especial, sem valor patrimonial comercial diretamente mensurável. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, conforme acima já exposto, verifica-se que, ao emendar à inicial, para fins de adequação do polo passivo, a autora pugnou pela citação de 08 (oito) réus, quais sejam, Bráulio Barbosa Ferraz, Monsanto do Brasil Ltda, Aparecido José Cacita, José Serrano, Geraldo Viola, Ronaldo Milani, Sineval e Alessandro Zanon (ev. 23.2 ao ev. 23.9). Ocorre que, compulsando o acervo processual da presente Vara Cível da Comarca de Andirá/PR, tem-se que a autora distribuiu, além do presente, 03 (três) outros processos, autuados, respectivamente, sob o n° 0000741-28.2025.8.16.0039, sob o n° 0000742-13.2025.8.16.0039 e sob o n° 0000743-95.2025.8.16.0039, de mesma natureza processual, sendo que, no processo n° 0000741-28.2025.8.16.0039 e no processo n° 0000742-13.2025.8.16.0039, parte do polo passivo se confunde com os réus cuja citação restou requerida no presente. 3. Sendo assim, considerando que a delimitação do polo passivo garante que a ação seja direcionada às partes corretas, evitando-se possíveis nulidades e prejuízos, tendo em vista ainda a necessidade de se afastar a ocorrência de litispendência, faculto, novamente, à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, § único, do Código de Processo Civil), a fim de que delimite, de forma clara e precisa, o polo passivo da presente demanda, indicando, inclusive, os endereços eletrônicos, ou justificando a impossibilidade de proceder desta forma, tendo em vista o disposto no art. 246, “caput”, do Código de Processo Civil[1]. 4. Ademais, na mesma oportunidade, deverá a autora esclarecer e comprovar nos autos do presente processo, a data em que ocorreu o esbulho alegado, ante o disposto no art. 558, c.com o art. 561, inciso III, ambos do Código de Processo Civil[2]. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (...) [2] Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 561. Incumbe ao autor provar: (...) II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (...)

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Fabiana Ferreira De Oliveira Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 323195285

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-06.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000743-06.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA PINHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000743-06.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA PINHO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa07c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento de tutela antecipada para determinar "o imediato restabelecimento do contrato de trabalho da reclamante e manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes estipulados anteriormente à sua demissão, conforme narrado na causa de pedir, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)” Alega a Autora que “fora admitida ao quadro de funcionários do reclamado em 05 de fevereiro de 2009. Em 04 de junho de 2025, já no cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO, a autora fora desligada sem justo motivo pelo reclamado, mesmo acometida das doenças de origem ocupacionais de que é portadora.” Afirma que “Em decorrência das inadequadas condições de trabalho, do trabalho exaustivo e repetitivo de digitação e das longas jornadas as quais se submetia ao longo do contrato de trabalho, a reclamante fora acometida de diversas doenças de origem ocupacional. Ora Exa., é de se observar que a reclamante ingressou sadia e apta para o exercício de suas atividades, e, após a prestação de serviços em condições inadequadas, veio a apresentar as patologias de que é portadora. Os exames médicos feitos pela reclamante, como fazem prova os documentos anexos, feitos através dos mais modernos meios existentes na medicina, diagnosticaram a obreira como sendo portadora das seguintes enfermidades: BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA, EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL, TENDINOPATIA DO INFRAESPINHAL, SUPRA ESPINHAL E SUBESCAPULAR, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, dentre outras.” Assevera que “em razão da abusividade da cobrança diária do labor, humilhações, ameaças de demissão e quadro álgico apresentado em razão da LER/DORT, o reclamante passou a apresentar uma série de distúrbios psíquicos relacionados à acidente de trabalho a teor do que estabelece o art. 20 da Lei nº 8.213/91, entre eles, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, IRRITABILIDADE, SÍNDROME DE BURNOUT, etc., consoante demonstram os relatórios anexos.” Acrescenta que “em face da ilegalidade do desligamento, os prejuízos da autora são imediatos e requerem uma rápida resposta do Poder Judiciário, já que, arrimo de família, encontra-se desempregada, doente, com a validade do plano de saúde mantido pelo reclamado próximo a expirar, tendo que arcar com despesas médicas, psicológicas, psiquiátricas, fisioterápicas e medicamentosas geradas pela doença adquirida no trabalho, portanto, sem condições de continuar seu tratamento médico e prover o sustento de sua família nas mesmas condições de outrora.” Como é cediço, para que o magistrado possa se habilitar à entrega da tutela jurisdicional de forma imediata por meio de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito afigura-se justamente na possibilidade de o magistrado, em sede de cognição sumária, verificar por meio da prova documental constituída a veracidade das alegações formuladas pela parte e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Na hipótese, em que pese a relevância dos argumentos da Reclamante, a matéria necessita de dilação probatória, não sendo possível constatar, por ora, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado passível de controvérsia, bem como o preenchimento de demais requisitos normativos complementares ao invocado, matérias cujo exame será mais adequado em sede de cognição exauriente. Saliente-se que, se a decisão definitiva for no sentido de se determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, não haverá nenhum prejuízo, eis que, na forma da Súmula nº 396 do TST, terá direito de receber os salários de todo o período de afastamento até a efetiva reintegração ou desde o afastamento até o final do período exaurido da estabilidade provisória. Em relação ao restabelecimento do plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Por sua vez, a Resolução Normativa – RN nº 488/2022 da ANS, prescreve em seu art. 10, que o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria. Inexiste nos autos documento demonstrando que a trabalhadora tenha manifestado à empresa ré a opção de manter a condição de beneficiária do plano de saúde, nem que tenha assumido o custeio respectivo (conforme o dispositivo legal outrora mencionado). Ante o exposto, indeferem-se os requerimentos formulados, resguardando a possibilidade quando do reexame da matéria, após a manifestação do Reclamado ou se a Autora apresentar novos elementos de prova. Notifique-se a Reclamante do teor desta decisão. JACOBINA/BA, 10 de julho de 2025. MARCOS NUNES VITORIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA PINHO

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Processo nº 0000743-58.2015.4.03.6339

ID: 321580414

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000743-58.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000743-58.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GENESIO DOS SANTOS Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000743-58.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GENESIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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