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Processo nº 0000743-96.2018.8.14.1979

ID: 337497605

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-96.2018.8.14.1979

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA

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EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000743-96.2018.8.14.1979 Desp…

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Processo nº 0000743-56.2010.8.14.0046

ID: 325548463

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000743-56.2010.8.14.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA VULGO NALDO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará Número do Processo Digital: 0000743-56.2010.8.14.0046 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (28…

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Processo nº 0000743-96.2018.8.14.1979

ID: 334524216

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-96.2018.8.14.1979

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA

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EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000743-96.2018.8.14.1979 Desp…

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Processo nº 0000743-37.2020.8.14.0036

ID: 322494244

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oeiras do Para Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000743-37.2020.8.14.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA BUENO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA BUENO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Oeiras do Para Travessa Veiga Cabral, 540, Centro, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 1oeiras@tjpa.jus.br Número do Processo Dig…

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Processo nº 0000743-23.2015.8.14.0065

ID: 300413951

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-23.2015.8.14.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000743-23.2015.8.14.0065 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Nome: R…

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Jonas Sousa De Lima x Mapfre Seguradora Sa

ID: 339241063

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000743-61.2014.8.14.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGURADORA SA

Despacho

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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ELIZABETH MATOS AMARAL MEDEIROS

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ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000743-61.2014.8.14.0096 ACIDENTE DE TRÂNSITO (10441) – SEGURO DPVAT REQUERENT…

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Processo nº 0000743-74.2010.8.14.0040

ID: 294002317

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-74.2010.8.14.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMILLO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS SIQUEIRA CAMILO

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ANTONIO BORGES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa…

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Processo nº 0000743-37.2020.8.14.0036

ID: 311404558

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oeiras do Para Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000743-37.2020.8.14.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SOUSA DOS ANJOS ZENALDO SOUSA DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LIMA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0000743-37.2020.8.14.0036 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0000743-37.2020.8.14.0036 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: MINISTÉRIO PUBLICO - SECÃO OEIRAS DO PARÁ, 540, FÓRUM OEIRAS DO PARÁ, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 REU: ZENALDO SOUSA DOS ANJOS, JOSE RAIMUNDO SOUSA DOS ANJOS ADVOGADO DATIVO: JHESSICA CAROLAINE PANTOJA DA SILVA Nome: ZENALDO SOUSA DOS ANJOS Endereço: RUA NOVA I Nº 00, PROXIMO A CASA DO RONALDO MAX, ESTRADA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOSE RAIMUNDO SOUSA DOS ANJOS Endereço: Travessa Fé em Deus, s/n, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JHESSICA CAROLAINE PANTOJA DA SILVA Endereço: MANOEL EVARISTO, 997, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-290 Decisão Constata-se dos autos que, após o recebimento da denúncia (ID 67565514), apenas o acusado Zenaldo Sousa dos Anjos apresentou resposta à acusação, por meio de defensora dativa nomeada. O corréu José Raimundo Sousa dos Anjos, embora regularmente citado e presente aos atos processuais, não apresentou resposta escrita à acusação, tendo o processo seguido sem defesa técnica para esse acusado. A irregularidade foi apontada pelo Ministério Público na manifestação de ID 146976732, a qual destacou que, apesar da regular citação, não houve apresentação formal de defesa técnica em favor de José Raimundo, circunstância que compromete a higidez do processo e representa cerceamento de defesa. É o breve relato. Decido. A defesa técnica é indisponível e obrigatória no processo penal, conforme dispõe o artigo 261 do CPP, vejamos: “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.” Assim, a ausência de resposta à acusação configura nulidade absoluta, já que na resposta “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, conforme disposto no art. 396-a, do CPP. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM E ANULO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO DOS ACUSADOS, inclusive as audiências de instrução e julgamento realizadas em 04/07/2024 e 10/06/2025, bem como as mídias, termos e certidões, determinando o desentranhamento de tais documentos. Por fim, verifico que os acusados constituíram advogado, conforme procuração ID. 145940965 outorgada ao advogado Dr. Gustavo Lima Bueno. Assim, intime-se a defesa técnica constituída para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação em favor de ambos os acusados, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, juntar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, conforme previsto no artigo 396-A, do CPP. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

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Processo nº 0000743-60.2002.8.14.0006

ID: 322623401

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000743-60.2002.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICO DA CUNHA BARATA FILHO AMILTON DA CUNHA BARATA PARA PNEUS E PECAS LTDA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0000743-60.2002.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0000743-60.2002.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: AMERICO DA CUNHA BARATA FILHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: AMILTON DA CUNHA BARATA Endereï¿½o: desconhecido Nome: PARA PNEUS E PECAS LTDA Endereço: BR 316, SN, KM 6, ANANINDEUA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 SENTENÇA O Exequente requereu a extinção da demanda em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, conforme documentos juntados. A extinção da execução fiscal em que se reconhece a prescrição intercorrente, resistida ou não, descabe condenação em honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC, bem como pelo entendimento uniformizado do STJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601 PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO - PR061949 EMBARGADO : FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR060665 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III e V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 e 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Arquive-se em razão da dispensa do prazo pela parte Exequente. ANANINDEUA , 24 de outubro de 2024 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Magnolia Santos Barreto x Amanha Incorporadora Ltda

ID: 258124073

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0048602-06.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

AMANHA INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0048602-06.2015.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNOLIA SANTOS BARRETO Nome: MAGNOLIA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0048602-06.2015.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNOLIA SANTOS BARRETO Nome: MAGNOLIA SANTOS BARRETO Endereço: RUA ARISTIDES LOBO, 128, APTO. 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 REU: AMANHA INCORPORADORA LTDA Nome: AMANHA INCORPORADORA LTDA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO Proceda o Exequente nova atualização do débito, bem como o pagamento da(s) diligência(s) solicitadas, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita; Considerando o Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual para a competente gestão de ações e procedimentos, a fim de se localizar bens da parte Devedora, conforme solicitado nos autos; Int. Belém, datado e assinado eletronicamente Ivan Delaquis Perez Juiz de Direito Respondendo pela 4º Vara Cível e Empresarial de Belém HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072810552000000000069183267 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072810552300000000069183272 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072810552700000000069183277 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072810552900000000069183331 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072810553400000000069183336 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072810553900000000069183824 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072810555200000000069183827 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072810560000000000069183828 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072810560900000000069183879 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072810561700000000069183880 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072810562400000000069183922 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072810563100000000069183924 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072810563400000000069183927 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072810564000000000069183980 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0015.pdf Documento de Migração 22072810564900000000069183982 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0016.pdf Documento de Migração 22072810565400000000069184018 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0017.pdf Documento de Migração 22072810570100000000069184020 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0018.pdf Documento de Migração 22072810570900000000069184022 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0019_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072810571500000000069184023 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0019_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072810572100000000069184024 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0020.pdf Documento de Migração 22072810572900000000069184025 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0021.pdf Documento de Migração 22072810573700000000069184060 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072810574200000000069184061 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072810574700000000069184063 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 01_parte_0023.pdf Documento de Migração 22072810575200000000069184065 DOC 01 PROCESSO 00486020620158140301 PARTE 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