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Processo nº 0802088-72.2025.8.20.0000

ID: 282453274

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802088-72.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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SORAIDY CRISTINA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0802088-72.2025.8.20.0000 (Origem nº 0000743-51.2010.8.20.01…

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Rodrigo De Sales Cabral Barreto x Rafael De Medeiros Lucena

ID: 275317672

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0834096-42.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO

Polo Passivo:

RAFAEL DE MEDEIROS LUCENA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS LUCENA

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RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0834096-42.2022.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: ELIZABETH CAPELO NAGY OUTROS HERDEIROS: ROZITA CAPELO PIRES DE OLIVEIRA, LUCIANO ALBERTO PORTO MENDONÇA JUNIOR e CATARINA CAPELO PORTO MENDONÇA AUTORA DA HERANÇA: ROZITA CAPELO REAL DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário, que visa a partilha do patrimônio deixado por ROZITA CAPELO REAL, falecida em 16 de maio de 2022 (Certidão de Óbito Id 82967062). Em que pese o presente feito tramitar desde 2022, constato que para o bom andamento do processo, se faz necessário a elucidação de algumas informações contidas nos autos. Juntado aos autos as primeiras declarações (Id 88391691), identificando um único bem imóvel a ser partilhado: o prédio residencial nº 5034, localizado na Rua Alvorada de Minas, Conjunto Residencial Pirangi, bairro de Pirangi, nesta Capital, conforme certidão de Id 82967784. Posteriormente, a inventariante informou (Id 94077047) que adquiriu mediante escrituras públicas de cessão onerosa de direitos hereditários (Ids 94077049 e 94077050), os quinhões pertencentes aos herdeiros CATARINA CAPELO PORTO MENDONÇA e LUCIANO ALBERTO PORTO MENDONÇA JUNIOR. O imóvel foi avaliado em R$ 150.000,00 (Id 94077051), sendo adquirido pelo valor de R$ 120.000,00, com reserva de R$ 30.000,00 para despesas processuais. A inventariante alega deter ¾ do imóvel e manifesta interesse em adquirir o quinhão da herdeira Rozita Capelo Pires de Oliveira pelo mesmo valor de R$ 30.000,00, requerendo sua intimação para manifestação. A herdeira Rozita Capelo Pires de Oliveira, habilitou-se nos autos (Ids 109085158 e 109085162), e apresentou impugnação às primeiras declarações (Id 113585808), alegando que estas foram assinadas sem seu conhecimento e consentimento, configurando vício de vontade. Sustenta que o documento não reflete sua intenção, pois os demais herdeiros teriam negociado os termos sem consultá-la, estabelecendo valores e condições que a prejudicam. Com base nisso, requer a anulação das primeiras declarações. Além disso, a impugnante contesta o laudo de avaliação do imóvel (Id 94077051), que fixou seu valor em R$ 150.000,00, afirmando que não condiz com o valor de mercado. Para tanto, apresenta laudos próprios (Ids 113585811 e 113585812) e solicita avaliação judicial, visando garantir uma estimativa justa e condizente com a realidade. Alega, ainda, que a herdeira Catarina Capelo Porto Mendonça cedeu a ela sua quota de 25% do imóvel (Id 113585813), mediante pagamento de R$ 37.500,00. Contudo, em caso de inadimplemento, o valor poderia ser convertido em nota promissória de R$ 27.500,00. Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a inventariante, por petição de Id 114988735, esclareceu que a impugnante inicialmente demonstrou interesse nas tratativas de partilha, nomeando como procurador seu sobrinho, Lianderson Assis Porto Mendonça, por meio de procuração pública com validade de um ano (Id 88391693). Contudo, antes do término do prazo, a impugnante revogou o mandato e desistiu de negociar seu quinhão. A inventariante também defende a validade da avaliação inicial do imóvel, que considerou o valor atribuído pelo Município de Natal para fins de IPTU, sendo posteriormente reavaliado em R$ 150.000,00 por corretor credenciado. Em contrapartida, a impugnante apresentou laudo com valor de R$ 279.800,00, o qual, segundo a inventariante, não reflete o real estado do imóvel, pois foi elaborado por avaliador vinculado diretamente à impugnante, sem inspeção adequada. Ainda assim, a inventariante concorda com uma nova avaliação, desde que a impugnante arque com os custos. Quanto aos créditos que a impugnante alega possuir contra a herdeira Catarina Capelo Porto Mendonça, a inventariante sustenta que não há título executivo judicial que comprove tais dívidas, considerando o instrumento particular de cessão de direitos hereditários apresentado pela impugnante (Id 113585813) juridicamente nulo. Argumenta que a cessão de direitos hereditários realizada em 2014 é inválida, pois a sucessão sequer havia sido aberta, estando a titular do imóvel ainda viva à época da assinatura. Por fim, a inventariante reafirma que adquiriu os quinhões dos demais herdeiros, alcançando a titularidade de 75% do imóvel, formalizados por escritura pública. A impugnante, embora consultada, optou por não vender sua parte. Na sequência, a inventariante, por meio da petição de Id 125241729, juntou aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao montante oferecido para a aquisição do quinhão pertencente à herdeira ROZITA CAPELO PIRES DE OLIVEIRA, conforme comprovado no Id 125241738. A herdeira Rozita, por sua vez, manifestou-se nos autos (Id 130346691), aceitando a aquisição de sua parte pela inventariante, porém discordando do valor atribuído ao imóvel nas primeiras declarações. Diante disso, requereu a expedição de alvará em seu favor e de seus advogados, além do pagamento da diferença correspondente ao valor de seu quinhão, conforme fundamentado em sua impugnação. Em seguida, a Fazenda Estadual (Id 131923375) requereu a intimação da inventariante para apresentação do plano de partilha, o qual foi juntado aos autos por meio da petição de Id 133168445, na forma de um esboço de partilha. Juntado aos autos ofício oriundo da 13ª Vara de Trabalho de Natal (Id 134777477), solicitando informações acerca da existência de valores disponíveis para o pagamento do acordo firmado entre a Sra. ROZITA CAPELO PIRES DE OLIVEIRA e o Sr. ALISSON JOAB PINHEIRO ARRAES, em razão da existência da Reclamação Trabalhista nº 0000743-31.2024.5.21.0043, requerendo a reserva de crédito no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Para instruir a resposta, foi determinada a juntada aos autos do extrato do SISCONDJ, o qual confirmou a existência de valores depositados (Id 140138383) no importe atualizado de R$ 31.144,35. Os demais herdeiros e a inventariante, por meio da petição de Id 141807494, manifestaram concordância com o ofício da 13ª Vara do Trabalho, não apresentando objeções quanto à reserva dos valores solicitados, ressaltando que a dívida é da herdeira e não do espólio. A Fazenda Pública (Id 144098553) informou que realizou o lançamento tributário através do PAT/UVT nº 000000000006837/2024, com guia de pagamento a vencer em 28 de março, conforme documentos de Ids 144098557 e 144098556. Em cumprimento, a inventariante juntou o comprovante de pagamento do ITCD (Id 145731134). O credor da herdeira Rozita, Sr. Alisson Joab Pinheiro Arraes, por meio de petição (Ids 147236318 e 147236323), requereu sua habilitação nos autos como terceiro interessado, informando que celebrou acordo com a referida herdeira, conforme termo juntado no Id 147236324. O acordo foi homologado pela 13ª Vara do Trabalho de Natal em audiência (Id 147240788), estabelecendo que a herdeira Rozita pagaria ao credor o valor de R$ 24.000,00, sem data fixa, a ser quitado a partir da reserva de crédito realizada nos presentes autos. Observo que nos termos do acordo, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao credor e ao seu patrono, na proporção de 70% e 30%, respectivamente, em conformidade com o contrato de honorários. O referido acordo transitou em julgado em 31 de março de 2025 (Id 147240789). Diante do exposto, passo à análise das questões relativas à partilha, as cessões de direitos hereditários e às obrigações decorrentes do acordo firmado na esfera trabalhista entre uma das herdeiras com o credor que requereu sua habilitação nos presentes autos. DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Da análise dos autos, verifico que as cessões onerosas de direitos hereditários firmadas pelos herdeiros Catarina Capelo Porto Mendonça e Luciano Alberto Porto Mendonça Junior (Ids 94077049 - Págs. 1 a 7 e 94077050 - Págs. 1 a 7), ambas celebradas em 28 de dezembro de 2022, estão em conformidade com as disposições legais do Código Civil, em especial o artigo 1.793. Contudo, observo que o documento de Id 113585813, intitulado "Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários", foi firmado em 27 de outubro de 2014, tendo como cedente Catarina Capelo Porto Mendonça e como cessionária Rozita Capelo Pires de Oliveira. Entretanto, o imóvel objeto do contrato pertence a Rozita Capelo Real, falecida em 16 de maio de 2022, o que ensejou a abertura do presente inventário em 26 de maio do mesmo ano. Diante desses fatos, constato que o referido contrato de cessão foi celebrado antes do falecimento da inventariada, o que contraria o disposto no artigo 426 do Código Civil, que proíbe a negociação de herança de pessoa viva. Além disso, o instrumento particular utilizado para essa cessão não atende aos requisitos legais, uma vez que o artigo 1.793 do Código Civil exige que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por meio de escritura pública. Portanto, declaro a NULIDADE do contrato de cessão de direitos hereditários firmado por ROZITA CAPELO PIRES DE OLIVEIRA e CATARINA CAPELO PORTO MENDONÇA. No que tange à proposta da inventariante para aquisição do quinhão pertencente à herdeira Rozita Capelo Pires de Oliveira, ressalto que esta realizou o depósito judicial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme comprovante de Id 125241738. A herdeira Rozita, por sua vez, manifestou concordância com a venda de sua parte (Id 130346691), embora tenha questionado o valor atribuído nas primeiras declarações. Cabe salientar que, embora o artigo 1.793 do Código Civil estabeleça que a cessão de direitos hereditários deva ocorrer por escritura pública, a legislação civil permite que tal cessão seja realizada por termo nos autos, conforme prevê o artigo 1.806 do mesmo diploma legal, desde que observadas as formalidades necessárias. Diante disso, determino o seguinte: 1. Intime-se a herdeira Rozita Capelo Pires de Oliveira, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a escritura pública de cessão de direitos hereditários, em conformidade com a legislação vigente, ou, alternativamente, requeira que a cessão seja formalizada mediante termo nos autos. 2. Caso opte pela formalização por termo nos autos, deverá apresentar o respectivo documento, devidamente subscrito pela herdeira cedente e seu cônjuge, bem como pela cessionária, com firma reconhecida, atendendo ao disposto nos artigos 1.793, 1.806 e 1.808 do Código Civil. 2.1. Deverá o setor competente expedir o termo de cessão de direitos hereditários, intimando as partes envolvidas, por meio de seus respectivos patronos, para assinatura do documento, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior juntada por seus advogados nos autos. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido formulado pelo terceiro interessado Alisson Joab Pinheiro Arraes, ora credor da herdeira Rozita Capelo Pires de Oliveira (Ids 147236318 e 147236323). DA DIVÍDA DA HERDEIRA ROZITA CAPELO PIRES DE OLIVEIRA E DO PEDIDO DA RESERVA DE CRÉDITO E DA HABILITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO Consta dos autos que o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000743-31.2024.5.21.0043, homologou acordo firmado entre as partes em audiência (Id 147240788), no qual a herdeira Rozita comprometeu-se a pagar ao credor Alisson Joab Pinheiro Arraes o valor de R$ 24.000,00, sem data fixa, a ser quitado a partir da reserva de crédito realizada nos presentes autos. O referido acordo transitou em julgado em 31 de março de 2025 (Id 147240789). Posteriormente, sobreveio ofício da 13ª Vara do Trabalho (Id 147446426), solicitando a transferência dos valores ao referido Juízo ou o pagamento direto ao credor e seu patrono. Embora haja saldo em conta judicial vinculada ao espólio, no valor atualizado de R$ 31.144,35, conforme extrato do SISCONDJ (Id 140138383), e apesar da concordância dos demais herdeiros e da inventariante, que manifestaram ausência de oposição à liberação dos valores (Id 141807494), verifico que a transferência dos recursos depende do cumprimento das diligências anteriormente determinadas, notadamente a apresentação da escritura pública de cessão de direitos hereditários ou sua formalização por termo nos autos. Diante disso, para evitar nulidades processuais, deixo para apreciar o pedido de habilitação do terceiro interessado, assim como da liberação dos valores apenas após o cumprimento das diligências aqui determinadas. Determino, portanto, o seguinte: 1. Oficie-se à 13ª Vara do Trabalho de Natal, informando o teor da presente decisão e esclarecendo que a liberação dos valores ficará condicionada ao cumprimento das formalidades de cessão de direitos hereditários, conforme já determinado. 2. Intime-se a inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha amigável, nos termos dos artigos 651, 653 e 660 do CPC, devidamente subscrito e rubricado por todos os herdeiros e seus cônjuges, com firmas reconhecidas. O plano de partilha deverá conter: I. Qualificação completa do de cujus e de todos os herdeiros, bem como de seus respectivos cônjuges; II. Descrição detalhada do acervo hereditário, incluindo todos os bens, direitos e obrigações do espólio, devidamente individualizados; III. Indicação da cota/quota/quinhão hereditário de cada herdeiro, com discriminação em frações ou percentuais; IV. Inclusão expressa das cessões de direitos hereditários. Possibilitando, dessa maneira, a adequada partilha do monte sucessível. 3. Após a apresentação do plano de partilha, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública para que confirme o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCD). 4. Confirmado o recolhimento do tributo, intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para em 15 dias: 1. Providenciar a juntada aos autos das provas de regularidade fiscal (quitação) - certidões negativas e/ou positivas com efeito de negativa atualizadas da União (Receita Federal), estadual (RN - Dívida ativa - SET) e municipal (Natal - Secretaria de Tributação) em nome do de cujus, na forma prevista no artigo 664, §5º do CPC. 2. Proceder com a emissão da guia de custas judiciais complementares (E-Guia), observando como parâmetro para esse cálculo, a estimativa fiscal apresentada pela Fazenda Pública (Id 144098557), tendo em vista que a base inicial de cálculo considerou o valor de até R$ 100.000,00, conforme documento de Id 144098557, devendo carrear aos autos o comprovante dessa operação; Ressalto que a responsabilidade pela emissão da guia é do advogado. Caso este esqueça de gerá-la após o ajuizamento da ação, poderá fazê-la acessando o processo desejado, depois clicando em “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia. Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”. Os manuais estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjrn.jus.br/) ->"Acesso Rápido"-> "Custas e Taxas - FDJ" -> "Manual - Emissão de Boletos - FDJ". Destaco que sendo apresentada a escritura pública de cessão de direitos hereditários ou sua formalização por termo nos autos, esta última após a confecção pelo setor responsável da secretaria unificada e a juntada pelo patrono, o feito deverá retornar concluso para apreciação do pedido de habilitação do terceiro interessado e da liberação dos valores referente ao acordo firmado junto a 13ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000743-31.2024.5.21.0043, sem prejuízo da secretaria prosseguir com as outras diligências aqui determinadas. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de maio de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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