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Processo nº 0000722-43.2013.8.10.0028

ID: 317192164

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-43.2013.8.10.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THAUSER BEZERRA THEODORO

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HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO

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ROSANGELA BATISTA BUHATEM

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000722-43.2013.8.10.0028 AUTOR: OSVALDO SIMAS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A REU: OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP, PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA Advogados do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914 Advogados do(a) REU: ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914, THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A DECISÃO Consta dos presentes autos que o perito Dr. Marcus Vinícius Vieira Pinheiro apresentou proposta de honorários (id 145059868) no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora trabalhada. Intimada, a parte ré apresentou impugnação, alegando que o valor proposto para realização da perícia excede significativamente o estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, solicitando, portanto, a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (id 148083685), valor este depositado em juízo (id 148083688). Por sua vez, a parte autora concordou com os honorários periciais apresentados, solicitando a designação da perícia (id 148426246). Diante disso, acolho a impugnação, considerando que o valor proposto pelo perito supera em muito aquele fixado na decisão constante do id 56277612 e também ultrapassa o limite máximo de três vezes previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nomeio como Perito Judicial o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, CRM-MA nº 9832, RQE nº 3124, médico oftalmologista, com endereço na Rua das Angélicas, s/nº, Edifício Marítimos, Apto 503, bairro Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP 65077-500, contato através do e-mail eacampos@yahoo.com e telefone (98) 99130-3715, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; e, c) Apresentar quesitos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e, aceitando-a, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I, do CPC. Recusada a nomeação, retornem os autos conclusos para decisão. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias ao autor e 10 (dez) dias para o INSS (CPC, art. 465, § 3º, c/c o art. 183). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão de arbitramento dos honorários periciais. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, via sistema, no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. BURITICUPU - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 0000722-43.2013.8.10.0028

ID: 317192165

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-43.2013.8.10.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THAUSER BEZERRA THEODORO

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HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO

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ROSANGELA BATISTA BUHATEM

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000722-43.2013.8.10.0028 AUTOR: OSVALDO SIMAS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A REU: OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP, PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA Advogados do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914 Advogados do(a) REU: ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914, THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A DECISÃO Consta dos presentes autos que o perito Dr. Marcus Vinícius Vieira Pinheiro apresentou proposta de honorários (id 145059868) no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora trabalhada. Intimada, a parte ré apresentou impugnação, alegando que o valor proposto para realização da perícia excede significativamente o estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, solicitando, portanto, a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (id 148083685), valor este depositado em juízo (id 148083688). Por sua vez, a parte autora concordou com os honorários periciais apresentados, solicitando a designação da perícia (id 148426246). Diante disso, acolho a impugnação, considerando que o valor proposto pelo perito supera em muito aquele fixado na decisão constante do id 56277612 e também ultrapassa o limite máximo de três vezes previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nomeio como Perito Judicial o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, CRM-MA nº 9832, RQE nº 3124, médico oftalmologista, com endereço na Rua das Angélicas, s/nº, Edifício Marítimos, Apto 503, bairro Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP 65077-500, contato através do e-mail eacampos@yahoo.com e telefone (98) 99130-3715, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; e, c) Apresentar quesitos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e, aceitando-a, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I, do CPC. Recusada a nomeação, retornem os autos conclusos para decisão. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias ao autor e 10 (dez) dias para o INSS (CPC, art. 465, § 3º, c/c o art. 183). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão de arbitramento dos honorários periciais. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, via sistema, no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. BURITICUPU - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 0000722-43.2013.8.10.0028

ID: 317192166

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-43.2013.8.10.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SIMAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000722-43.2013.8.10.0028 AUTOR: OSVALDO SIMAS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A REU: OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP, PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA Advogados do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914 Advogados do(a) REU: ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914, THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A DECISÃO Consta dos presentes autos que o perito Dr. Marcus Vinícius Vieira Pinheiro apresentou proposta de honorários (id 145059868) no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora trabalhada. Intimada, a parte ré apresentou impugnação, alegando que o valor proposto para realização da perícia excede significativamente o estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, solicitando, portanto, a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (id 148083685), valor este depositado em juízo (id 148083688). Por sua vez, a parte autora concordou com os honorários periciais apresentados, solicitando a designação da perícia (id 148426246). Diante disso, acolho a impugnação, considerando que o valor proposto pelo perito supera em muito aquele fixado na decisão constante do id 56277612 e também ultrapassa o limite máximo de três vezes previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nomeio como Perito Judicial o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, CRM-MA nº 9832, RQE nº 3124, médico oftalmologista, com endereço na Rua das Angélicas, s/nº, Edifício Marítimos, Apto 503, bairro Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP 65077-500, contato através do e-mail eacampos@yahoo.com e telefone (98) 99130-3715, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; e, c) Apresentar quesitos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e, aceitando-a, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I, do CPC. Recusada a nomeação, retornem os autos conclusos para decisão. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias ao autor e 10 (dez) dias para o INSS (CPC, art. 465, § 3º, c/c o art. 183). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão de arbitramento dos honorários periciais. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, via sistema, no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. BURITICUPU - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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L. C. G. Da S. C. J. e outros x C. A. Q.

ID: 319680468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-25.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G. DA S. C. J. L. H. DA C. J.

Polo Passivo:

C. A. Q.

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

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Processo 0000722-25.2025.8.26.0627 (processo principal 1002571-83.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.H.C.J. - - L.C.G.S.C.J. - C.A.Q. - Trata-se de cumprimento de sentença.… Processo 0000722-25.2025.8.26.0627 (processo principal 1002571-83.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.H.C.J. - - L.C.G.S.C.J. - C.A.Q. - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM (OAB 109700/SP), LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM (OAB 109700/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 421654/SP)

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Felix Vanique Do Rego x Rui Faquini

ID: 318970293

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-23.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIX VANIQUE DO REGO

Polo Passivo:

RUI FAQUINI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO GONCALVES MENNA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000722-23.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: FELIX VANIQUE DO REGO RECLAMADO: RUI FAQUINI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000722-23.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: FELIX VANIQUE DO REGO RECLAMADO: RUI FAQUINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d5372 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) estagiário(a) LARISSA RODRIGUES FERREIRA , no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 03/09/2025 10:47. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) RUI FAQUINI, por MANDADO, considerando que se encontra localizado em área rural, no seguinte endereço: Fazenda Santharem – Chácara 01, Conjunto 51, Região Rural Nova Betânia, São Sebastião, Brasília – DF, CEP 71693-509 e Telefone/WhatsApp: (61) 9 9217-5574. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIX VANIQUE DO REGO

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Processo nº 0800569-61.2023.8.14.0077

ID: 319923307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-61.2023.8.14.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAICOM DEMES MEIRELES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JHONATA GONCALVES MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800569-61.2023.8.14.0077 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS – PA RECORRENTE: MAICOM DEMES MEIRELES R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800569-61.2023.8.14.0077 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS – PA RECORRENTE: MAICOM DEMES MEIRELES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANAJÁS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO ILEGAL DE EXERCÍCIO DO CARGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Anajás ao pagamento de diferenças salariais e indenização por dano moral, decorrentes do impedimento ao exercício do cargo público em virtude de decreto municipal que declarou nulas nomeações efetuadas após certa data. O autor sustentou ter trabalhado por jornada superior à remunerada e que foi afastado ilegalmente do cargo por 47 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão de alegada carga horária superior à prevista no edital; (ii) determinar se o impedimento de exercício do cargo por 47 meses configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A carga horária contratual do cargo de Professor Graduado II – Educação Física, conforme o edital do concurso, é de 25 horas semanais (100 horas mensais), não tendo o autor comprovado jornada de 200 horas mensais. 4. Os contracheques demonstram que o servidor recebia remuneração superior à prevista para a carga horária do edital, o que afasta a alegação de diferenças salariais. 5. O impedimento do exercício do cargo por 47 meses, decorrente de decreto municipal ilegal e sem processo administrativo prévio, configura afronta à dignidade do servidor, gerando dano moral presumido. 6. O labor é direito fundamental e a supressão arbitrária do vínculo funcional implica constrangimento passível de compensação, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 15.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 8. Configurada sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente entre as partes, em valor equitativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da jornada alegada impede o reconhecimento de diferenças salariais. 2. O impedimento ilegal ao exercício do cargo público por ato administrativo unilateral configura dano moral indenizável. 3. A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes prescinde de prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal e do dano. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. 5. Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.406.245, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.11.2020; TJMG, AC 10000221368608001, Rel. Des. Leite Praça, j. 10.11.2022; TJPE, ApCiv 0000722-55.2021.8.17.2360, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 26.02.2025. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 30 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Benit Construcoes, Terceirizacao E Servicos Ltda e outros x Ricardo Jose Do Nascimento

ID: 275870126

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-02.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENIT CONSTRUCOES, TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER

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CICERO RIATON FERREIRA AMORIM MARQUES

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IZABELLA CARDOSO ALENCAR

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EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000722-02.2023.5.06.0013 RECORRENTE: BENIT CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000722-02.2023.5.06.0013 RECORRENTE: BENIT CONSTRUCOES, TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO JOSE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RICARDO JOSE DO NASCIMENTO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que, em reclamação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de uma das reclamadas e o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, em relação à outra reclamada. A primeira reclamada sustentou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária. A segunda reclamada contestou o adicional de insalubridade, alegando contradições no laudo pericial e ausência de previsão contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a administração pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa contratada, em caso de inadimplemento; (ii) estabelecer se o laudo pericial que constatou insalubridade em grau máximo para a atividade de varrição e limpeza interna em hospital está correto e justifica o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inépcia da inicial é rejeitada, pois a narrativa dos fatos permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. A legitimidade passiva da administração pública é reconhecida, pois a inclusão no polo passivo se justifica por ter sido a tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da administração pública é afastada. O STF, no julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral, exige comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano. No caso, não houve prova de culpa in eligendo, a contratação da prestadora de serviços ocorreu após vencer processo licitatório, contra o qual inexiste qualquer denúncia, ou in vigilando, comportamento negligente que justificasse a responsabilização subsidiária. 4. O laudo pericial atendeu aos requisitos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando o contato permanente do reclamante com lixo urbano durante sua atividade em ambiente hospitalar. A ausência de fornecimento de EPI's reforça a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, em grau máximo, é devido, uma vez que comprovado por laudo pericial o contato permanente com agentes biológicos nocivos à saúde, conforme NR-15, Anexo 14, e a ausência fornecimento de de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, conforme jurisprudência do STF (Tema 1.118). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; CLT, arts. 195, 818, II, 879, § 7º; CPC, arts. 371, 373, II, 496, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante: Súmula Vinculante 10 STF; Súmula 297 e OJ 118 da SDI-1 do TST; Súmula 490 do STJ; NR-15, Anexo 14; e Tema 118 e Reclamação Constitucional nº 58.791/PE do STF. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE DO NASCIMENTO

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Benit Construcoes, Terceirizacao E Servicos Ltda e outros x Ricardo Jose Do Nascimento

ID: 275870140

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-02.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENIT CONSTRUCOES, TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER

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CICERO RIATON FERREIRA AMORIM MARQUES

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IZABELLA CARDOSO ALENCAR

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EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000722-02.2023.5.06.0013 RECORRENTE: BENIT CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000722-02.2023.5.06.0013 RECORRENTE: BENIT CONSTRUCOES, TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO JOSE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BENIT CONSTRUCOES, TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que, em reclamação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de uma das reclamadas e o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, em relação à outra reclamada. A primeira reclamada sustentou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária. A segunda reclamada contestou o adicional de insalubridade, alegando contradições no laudo pericial e ausência de previsão contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a administração pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa contratada, em caso de inadimplemento; (ii) estabelecer se o laudo pericial que constatou insalubridade em grau máximo para a atividade de varrição e limpeza interna em hospital está correto e justifica o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inépcia da inicial é rejeitada, pois a narrativa dos fatos permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. A legitimidade passiva da administração pública é reconhecida, pois a inclusão no polo passivo se justifica por ter sido a tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da administração pública é afastada. O STF, no julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral, exige comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano. No caso, não houve prova de culpa in eligendo, a contratação da prestadora de serviços ocorreu após vencer processo licitatório, contra o qual inexiste qualquer denúncia, ou in vigilando, comportamento negligente que justificasse a responsabilização subsidiária. 4. O laudo pericial atendeu aos requisitos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando o contato permanente do reclamante com lixo urbano durante sua atividade em ambiente hospitalar. A ausência de fornecimento de EPI's reforça a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, em grau máximo, é devido, uma vez que comprovado por laudo pericial o contato permanente com agentes biológicos nocivos à saúde, conforme NR-15, Anexo 14, e a ausência fornecimento de de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, conforme jurisprudência do STF (Tema 1.118). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; CLT, arts. 195, 818, II, 879, § 7º; CPC, arts. 371, 373, II, 496, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante: Súmula Vinculante 10 STF; Súmula 297 e OJ 118 da SDI-1 do TST; Súmula 490 do STJ; NR-15, Anexo 14; e Tema 118 e Reclamação Constitucional nº 58.791/PE do STF. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENIT CONSTRUCOES, TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

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Luiz Alberto Pereira Barbosa x Bandeirante Comercial De Material Eletrico Ltda e outros

ID: 276568909

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-38.2021.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANDEIRANTE COMERCIAL DE MATERIAL ELETRICO LTDA BM SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA BRUNO MUSSI SARKIS BRUNO MUSSI SARKIS - ME SARKIS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUSA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000722-38.2021.5.10.0020 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000722-38.2021.5.10.0020 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: SARKIS CONSTRUTORA LTDA, BRUNO MUSSI SARKIS, BM SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA, BANDEIRANTE COMERCIAL DE MATERIAL ELETRICO LTDA, BRUNO MUSSI SARKIS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca4de7a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reclamante peticiona nos autos requerendo, em síntese, “SUSPENSÃO DO PASSAPORTE e SUSPENSÃO DA CNH". DECIDO. Em relação a suspensão de Carteira de Nacional de Habilitação, A medida ora requerida já restou enfrentada pelo Eg. TRT/10ª Região, no acórdão proferido nos autos do processo TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP, verbis: “EMENTA 1. SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se- ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo de petição conhecido e não provido”. Não de agora este Juízo tem se posicionado na mesma direção do v. acórdão, evitando que o processo seja utilizado para simples constrangimento, sem nenhum resultado prático. Portanto, indefiro. Acerca do pedido de suspensão do passaporte, a exequente não apresentou nenhuma evidência de que a executada esteja se utilizando do referido documento ou ao menos o possua. Deve, pois, a parte apontar indícios razoáveis de que a executada venha se utilizando do referido documento ou sequer o possua, a fim de se evitar diligência inócua que movimenta o aparato da Justiça, Policia e Receita Federal. Indefiro. Acerca dos pedidos de novas diligências, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial que deverá ser precedida de consulta ao Banco de Certidões. Constatada a realização de tal diligência pela Secretaria de Mandados em desfavor da parte executada nos últimos 12 meses, tal informação deverá ser juntada aos autos para ciência da parte exequente, hipótese em que será vedada a expedição do mandado. Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO PEREIRA BARBOSA

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Processo nº 0000722-93.2014.8.11.0088

ID: 262310740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000722-93.2014.8.11.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NEGRETI TONIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000722-93.2014.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por EGYDIO TONIAL, falecido aos 17/12/2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000722-93.2014.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por EGYDIO TONIAL, falecido aos 17/12/2013 (ID 67431035, p. 5). O feito foi resolvido em audiência de conciliação, datada de 09/06/2015, na qual todos os herdeiros convergiram em relação a divisão dos bens. Todavia, a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás ficou condicionada à juntada, pelo inventariante, da certidão de quitação do ITCD e certidões negativas fazendárias (ID 67431811, p. 4). As certidões negativas fazendárias foram devidamente juntadas em ID 67431814, p. 30-33. A certidão de isenção do ITCD foi juntada em ID 67433080, p. 43. Chama a atenção o lapso temporal em que tramita o feito. Em que pese o inventário já tenha sido resolvido, de maneira consensual, na data de 09/06/2015, o feito continua tramitando há mais de 10 anos, apenas para aguardando a prática de atos simples de encerramento. Embora não se impute tal desídia apenas às partes, sendo certo que o atraso processual também foi causado pelo Judiciário, não se mostra minimamente razoável o prazo de tramitação do feito, após a sua finalização, apenas para a prática de atos lindeiros. Desse modo, visando finalmente encerrar o inventário, passo a deliberar sobre as questões pendentes. O terceiro Reginaldo dos Santos requereu sua habilitação nos autos, ao argumento de ser herdeiro do espólio. Na ocasião, afirmou ser filho do herdeiro pré-morto Ademar Domingos Tonial (ID 104101352) e juntou o respectivo exame de DNA (ID 104101363). Os demais sucessores de Ademar, em comum acordo, reconheceram a filiação do terceiro, e concordaram com a sua inclusão nos termos da partilha, para fazer jus à quota parte da herança direcionada ao pré-morto Ademar (ID 186197988). Assim, considerando que houve anuência das partes efetivamente afetadas pela habilitação do novo herdeiro, quais sejam, os sucessores de Ademar, defiro sem maiores delongas o pedido de habilitação. A única alteração provocada na partilha, neste caso, é que a quota parte devida ao espólio de Ademar passará, também, ao herdeiro Reginaldo, na forma estipulada pelos outros sucessores de Ademar (ID 186197988). Quanto ao restante da partilha, não restam alterações. Retifique-se o cadastro do terceiro Reginaldo dos Santos, no PJe, para constar como herdeiro. Com relação ao depósito realizado pelo inventariante Darci em favor do herdeiro Adelar em ID 188377454, basta que o valor seja levantado pelo referido herdeiro (Adelar), quando da expedição dos alvarás de partilha. Posto isso, concluídas as questões pendentes, determino: Cumpra-se integralmente com o estabelecido na sentença homologatória do inventário (ID 67431811, p. 3/5), e na decisão de fl. 249 (ID 67433080, p. 15), LAVRANDO-SE o formal de partilha e providenciando a expedição dos respectivos alvarás, seguindo a sentença e os dados informados no processo, observando-se, para tanto, as alterações de acordo firmadas às fls. 227/247 (ID 67431814, p. 58-68; e ID 67433080, p. 1-13). Lavrado o formal de partilha e expedidos os alvarás, intime-se o Fisco para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerendo o Fisco, arquivem-se os autos eletronicamente, com as anotações e cautelas de estilo. Sem prejuízo, traslade cópia da presente decisão para os autos (cód. 35618 e 54063) arquivando-os imediatamente, porque o objeto da lide encontra-se resolvido nesse feito, sendo, totalmente, desnecessária a manutenção dos referidos processos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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