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Juliana Ferreira Da Silva x Verbena Participacoes Ltda

ID: 329900527

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-76.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VERBENA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SASS BRAUM

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GUILHERME DOS SANTOS

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ANA LUIZA DE SOUZA

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WALDIR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000725-76.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: VERBENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000725-76.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: VERBENA PARTICIPACOES LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: JULIANA FERREIRA DA SILVA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 21/08/2025 14:10 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 18 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. WAGNER BENICIO DE ABREU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERREIRA DA SILVA

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Clayton Giani Bortolini e outros x Ademir Batista Dos Santos e outros

ID: 336511060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000725-77.2012.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GIANI BORTOLINI JAQUELINE FONTANA BORTOLINI

Polo Passivo:

ADEMIR BATISTA DOS SANTOS ALVISE ACCORDI AMARILDO VICENTIN ANTENOR ZEFERINO BERNARDINO LUIZ VIAN CARLOS PERES DELCIO GUZZI DIRCEO GUZZI DORVALINO JOAO GUZI ELIO BUSSI ESPOLIO DE JOSE ANSELMO DE SOUZA ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO SOARES DA SILVA FAUSTINO VICENTIN FLORINDO TOUCEDO GENTIL BELLORINI MEZZALIRA IDAMIR GREGORIO FABIANE-MADEIRAS - ME INDUSTRIAL MADEIREIRA MUNDO NOVO LTDA - ME IUKIYASU OKADA JOAO ALZIRO FRANCISCO JOAO BATISTA ZEFERINO JOAQUIM LOPES DE ALMEIDA JOSE VITOR DE ALMEIDA JULIO JOSÉ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO JOSE DA SILVA LINO ANTONIO ZANDONATO LINO ZANIBONI MAIKA COLONIZACAO LTDA - ME MOISES FERREIRA NILTON JOAO ROVANI ODAIR PASCHOAL GUZZI OSWALDO FEGADOLI PAULO GUZI PEDRO JULIO FERREIRA ROGERIO ANTONIO PERIN ROLDAO COSTA VALE SANDRA MAYUMI AIZONO VALDIR RICKEN VALFREDO VAHLDICK VILSON SIEBERT

Sentença

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

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LANEREUTON THEODORO MOREIRA

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DALINY BORTOLINI

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ISRAEL BULGARELLI GRELAK

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ALIETE RIGHI BERWIG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 0000725-77.2012.8.11.0101. AUTOR(A): CLAYTON GIANI BORTOLINI AUTOR: JAQUELINE FONTANA BORTOLINI REU: ELIO BUSSI, GENTIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 0000725-77.2012.8.11.0101. AUTOR(A): CLAYTON GIANI BORTOLINI AUTOR: JAQUELINE FONTANA BORTOLINI REU: ELIO BUSSI, GENTIL BELLORINI MEZZALIRA, JULIO JOSE DA SILVA, ROGERIO ANTONIO PERIN, VALFREDO VAHLDICK, CARLOS PERES, VILSON SIEBERT, MAIKA COLONIZACAO LTDA - ME, IDAMIR GREGORIO FABIANE-MADEIRAS - ME, BERNARDINO LUIZ VIAN, ADEMIR BATISTA DOS SANTOS, LINO ANTONIO ZANDONATO, PEDRO JULIO FERREIRA, MOISES FERREIRA, LINO ZANIBONI, SANDRA MAYUMI AIZONO, ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO SOARES DA SILVA, OSWALDO FEGADOLI, FLORINDO TOUCEDO, JOAQUIM LOPES DE ALMEIDA, VALDIR RICKEN, ESPOLIO DE JOSE ANSELMO DE SOUZA, JOAO ALZIRO FRANCISCO, ROLDAO COSTA VALE, IUKIYASU OKADA, JOAO BATISTA ZEFERINO, ODAIR PASCHOAL GUZZI, DELCIO GUZZI, DIRCEO GUZZI, PAULO GUZI, JOSE VITOR DE ALMEIDA, DORVALINO JOAO GUZI, INDUSTRIAL MADEIREIRA MUNDO NOVO LTDA - ME, ANTENOR ZEFERINO, ALVISE ACCORDI, FAUSTINO VICENTIN, AMARILDO VICENTIN, NILTON JOAO ROVANI, ULY DALL AGNOL, GELAZIO MOREIRA SENN, ARGEMIRO MOREIRA SENN, CARLOS EDMUNDO HARRES NETO, CANISIO DELMAR GRINGS, AMINADAB JOSE GABRIEL PINHEIRO DA SILVA, JACIR ANTONIO PERUZZOLO, ANTONIO DONIZETE DIAS, OLDI SCHWARZBACH, ESPOLIO DE ADAO BENES Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CLAYTON GIANI BORTOLINI e JAQUELINE FONTANA BORTOLINI em desfavor de ELIO BUSSI E OUTROS. Citações positivas, tendo o requerido Júlio José da Silva apresentado contestação em Id. 63950734 – fls. 113/124. A parte requerida Oldi Schwarzbach apresentou contestação à Id. 63950734 – fls. 170/171 e Maika Colonização LTDA em Id. 63950734 – fls. 257/265. Por fim, após citação por edital dos requeridos não localização, acostou-se aos autos contestação por negativa geral à Id. 115087427. Entre um ato e outro, a parte autora manifestou desejo em desistir da continuidade do processo (Id. 183932606 – 13.02.2025). Intimação da parte requerida quanto ao pedido de desistência (Id. 199659115 – 03.07.2025). Havendo concordância com o pedido desistência com a consequente condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, do CPC. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a parte requerida foi intimada para manifestação quanto ao pedido de desistência, para fins do artigo 485 §4° do CPC, e concordou com o pedido. Assim, considerando o pedido de desistência formulado, entendo por bem acolhê-lo, não se vislumbrando qualquer nulidade, pois cabe à parte Autora requerer a desistência do feito, bastando para o Juízo apenas homologá-lo. Ademais, quando o autor desistir da ação, o mérito não deve ser apreciado, devendo o juiz proceder à extinção da ação sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Assim, homologo o pedido de desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes últimos sendo fixado em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 e 90 do Código de Processo Civil, para cada advogado que contestou a ação bem como para a curadora especial. Por fim, levando em consideração o trabalho realizado e em concordância com a tabela da OAB-MT, ARBITRO os honorários advocatícios da causídica nomeada na quantia de 03 (três) URH´s, a serem custeados pelo Estado de Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000725-77.2012.8.11.0101

ID: 336511061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000725-77.2012.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMINADAB JOSE GABRIEL PINHEIRO DA SILVA ANTONIO DONIZETE DIAS ARGEMIRO MOREIRA SENN CANISIO DELMAR GRINGS CARLOS EDMUNDO HARRES NETO ESPOLIO DE ADAO BENES GELAZIO MOREIRA SENN JACIR ANTONIO PERUZZOLO OLDI SCHWARZBACH ULY DALL AGNOL

Sentença

Advogados:

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

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ALIETE RIGHI BERWIG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 0000725-77.2012.8.11.0101. AUTOR(A): CLAYTON GIANI BORTOLINI AUTOR: JAQUELINE FONTANA BORTOLINI REU: ELIO BUSSI, GENTIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 0000725-77.2012.8.11.0101. AUTOR(A): CLAYTON GIANI BORTOLINI AUTOR: JAQUELINE FONTANA BORTOLINI REU: ELIO BUSSI, GENTIL BELLORINI MEZZALIRA, JULIO JOSE DA SILVA, ROGERIO ANTONIO PERIN, VALFREDO VAHLDICK, CARLOS PERES, VILSON SIEBERT, MAIKA COLONIZACAO LTDA - ME, IDAMIR GREGORIO FABIANE-MADEIRAS - ME, BERNARDINO LUIZ VIAN, ADEMIR BATISTA DOS SANTOS, LINO ANTONIO ZANDONATO, PEDRO JULIO FERREIRA, MOISES FERREIRA, LINO ZANIBONI, SANDRA MAYUMI AIZONO, ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO SOARES DA SILVA, OSWALDO FEGADOLI, FLORINDO TOUCEDO, JOAQUIM LOPES DE ALMEIDA, VALDIR RICKEN, ESPOLIO DE JOSE ANSELMO DE SOUZA, JOAO ALZIRO FRANCISCO, ROLDAO COSTA VALE, IUKIYASU OKADA, JOAO BATISTA ZEFERINO, ODAIR PASCHOAL GUZZI, DELCIO GUZZI, DIRCEO GUZZI, PAULO GUZI, JOSE VITOR DE ALMEIDA, DORVALINO JOAO GUZI, INDUSTRIAL MADEIREIRA MUNDO NOVO LTDA - ME, ANTENOR ZEFERINO, ALVISE ACCORDI, FAUSTINO VICENTIN, AMARILDO VICENTIN, NILTON JOAO ROVANI, ULY DALL AGNOL, GELAZIO MOREIRA SENN, ARGEMIRO MOREIRA SENN, CARLOS EDMUNDO HARRES NETO, CANISIO DELMAR GRINGS, AMINADAB JOSE GABRIEL PINHEIRO DA SILVA, JACIR ANTONIO PERUZZOLO, ANTONIO DONIZETE DIAS, OLDI SCHWARZBACH, ESPOLIO DE ADAO BENES Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CLAYTON GIANI BORTOLINI e JAQUELINE FONTANA BORTOLINI em desfavor de ELIO BUSSI E OUTROS. Citações positivas, tendo o requerido Júlio José da Silva apresentado contestação em Id. 63950734 – fls. 113/124. A parte requerida Oldi Schwarzbach apresentou contestação à Id. 63950734 – fls. 170/171 e Maika Colonização LTDA em Id. 63950734 – fls. 257/265. Por fim, após citação por edital dos requeridos não localização, acostou-se aos autos contestação por negativa geral à Id. 115087427. Entre um ato e outro, a parte autora manifestou desejo em desistir da continuidade do processo (Id. 183932606 – 13.02.2025). Intimação da parte requerida quanto ao pedido de desistência (Id. 199659115 – 03.07.2025). Havendo concordância com o pedido desistência com a consequente condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, do CPC. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a parte requerida foi intimada para manifestação quanto ao pedido de desistência, para fins do artigo 485 §4° do CPC, e concordou com o pedido. Assim, considerando o pedido de desistência formulado, entendo por bem acolhê-lo, não se vislumbrando qualquer nulidade, pois cabe à parte Autora requerer a desistência do feito, bastando para o Juízo apenas homologá-lo. Ademais, quando o autor desistir da ação, o mérito não deve ser apreciado, devendo o juiz proceder à extinção da ação sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Assim, homologo o pedido de desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes últimos sendo fixado em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 e 90 do Código de Processo Civil, para cada advogado que contestou a ação bem como para a curadora especial. Por fim, levando em consideração o trabalho realizado e em concordância com a tabela da OAB-MT, ARBITRO os honorários advocatícios da causídica nomeada na quantia de 03 (três) URH´s, a serem custeados pelo Estado de Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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M. De O. P. x E. P.

ID: 334962994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO

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ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprim… Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ausência de descumprimento de decisão judicial apta a ensejar a incidência e execução das multas diárias fixadas em seu desfavor (fls. 20/21). Manifestação da exequente (fls. 51/56). DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado, diante da representação através de convênio com a Defensoria Pública (fls. 22). A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhimento. Com efeito, nos autos do cumprimento de sentença em apenso, determinou-se em 21/08/2024 que o executado custeasse plano de celular da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$50,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 500,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (fls. 56 dos autos em apenso). Rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado naqueles autos (fls. 88), em 25/10/2024, e mantida a inércia do executado, determinou-se, em 11/12/2024, que: Diante da inércia do executado ao cumprimento da obrigação, acolho parcialmente o pedido da exequente. Intime-se novamente a parte executada para satisfazer a obrigação de custear plano de celular no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido. (fls. 93 dos autos em apenso). Em 22/01/2025, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 96/97 dos autos em apenso). Deste modo, ainda que se reconheça que o cumprimento integral se deu na data informada pelo executado, o presente crédito exequendo é plenamente exigível, correspondendo à soma do limite do valor inicial cominado por este Juízo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o valor máximo da majoração, em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da manutenção da inércia do executado, conforme advertido. Os patamares das multas diárias foram razoavelmente fixados, considerando-se a demora do executado no cumprimento da obrigação de fazer. Incumbia à parte executada, caso discordasse da decisão em questão, impugná-la através do meio processual cabível. Outrossim, a executada não comprovou documentalmente que, desde o momento em que foi intimada, atuou para o cumprimento das decisões judiciais, verificando-se o descumprimento injustificado e reiterado a exigir a cobrança de astreintes. Deste modo, a exequente faz jus ao valor correspondente ao atraso no cumprimento da decisão liminar, nos termos da planilha de cálculos de fls. 57. Entretanto, diante da concessão da gratuidade judiciária ao executado, suspende-se a exigibilidade quanto ao valor dos honorários advocatícios de 10%, correspondendo à quantia de R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), devendo a execução prosseguir, neste momento, para a satisfação da quantia de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: (a) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela exequente (fls. 57); (b) DETERMINAR que o cumprimento de sentença prossiga para a satisfação do valor de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO (OAB 398496/SP), ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 345363/SP)

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M. De O. P. x E. P.

ID: 334962997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO

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ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprim… Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ausência de descumprimento de decisão judicial apta a ensejar a incidência e execução das multas diárias fixadas em seu desfavor (fls. 20/21). Manifestação da exequente (fls. 51/56). DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado, diante da representação através de convênio com a Defensoria Pública (fls. 22). A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhimento. Com efeito, nos autos do cumprimento de sentença em apenso, determinou-se em 21/08/2024 que o executado custeasse plano de celular da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$50,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 500,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (fls. 56 dos autos em apenso). Rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado naqueles autos (fls. 88), em 25/10/2024, e mantida a inércia do executado, determinou-se, em 11/12/2024, que: Diante da inércia do executado ao cumprimento da obrigação, acolho parcialmente o pedido da exequente. Intime-se novamente a parte executada para satisfazer a obrigação de custear plano de celular no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido. (fls. 93 dos autos em apenso). Em 22/01/2025, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 96/97 dos autos em apenso). Deste modo, ainda que se reconheça que o cumprimento integral se deu na data informada pelo executado, o presente crédito exequendo é plenamente exigível, correspondendo à soma do limite do valor inicial cominado por este Juízo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o valor máximo da majoração, em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da manutenção da inércia do executado, conforme advertido. Os patamares das multas diárias foram razoavelmente fixados, considerando-se a demora do executado no cumprimento da obrigação de fazer. Incumbia à parte executada, caso discordasse da decisão em questão, impugná-la através do meio processual cabível. Outrossim, a executada não comprovou documentalmente que, desde o momento em que foi intimada, atuou para o cumprimento das decisões judiciais, verificando-se o descumprimento injustificado e reiterado a exigir a cobrança de astreintes. Deste modo, a exequente faz jus ao valor correspondente ao atraso no cumprimento da decisão liminar, nos termos da planilha de cálculos de fls. 57. Entretanto, diante da concessão da gratuidade judiciária ao executado, suspende-se a exigibilidade quanto ao valor dos honorários advocatícios de 10%, correspondendo à quantia de R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), devendo a execução prosseguir, neste momento, para a satisfação da quantia de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: (a) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela exequente (fls. 57); (b) DETERMINAR que o cumprimento de sentença prossiga para a satisfação do valor de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO (OAB 398496/SP), ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 345363/SP)

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Jose Etevaldo Do Nascimento Silva Filho x Altum Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 338185835

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-68.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO

Polo Passivo:

ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA FIEL VIGILANCIA LTDA TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA VISE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000725-68.2025.5.18.0007 AUTOR: JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000725-68.2025.5.18.0007 AUTOR: JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO RÉU: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d756272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial, e declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho. Condenam-se as reclamadas, TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada), TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. (segunda reclamada), TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. (terceira reclamada), TOTAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP (quarta reclamada), FIEL VIGILANCIA LTDA. (quinta reclamada), ALTUM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (sexta reclamada) e VISE BRASIL LTDA (sétima reclamada), de forma solidária, a pagarem ao reclamante, JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – horas extraordinárias e reflexos; 2- intervalo intrajornada; 3- verbas rescisórias; 4 – multa normativa. Condenam-se as reclamadas, de forma solidária, no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e de multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome da reclamante, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o pagamento, deverá ser expedido o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. A atualização dos créditos decorrentes desta ação deverá observar o disposto no item Juros e Correção Monetária. Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à adoção de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no art. 832 da CLT, têm natureza salarial as seguintes verbas: horas extraordinárias, bem como seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário; saldo de salário e 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo as custas no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), suportadas pelas reclamadas. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra. Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO

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Jose Etevaldo Do Nascimento Silva Filho x Altum Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 338185848

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-68.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO

Polo Passivo:

ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA FIEL VIGILANCIA LTDA TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA VISE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000725-68.2025.5.18.0007 AUTOR: JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000725-68.2025.5.18.0007 AUTOR: JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO RÉU: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d756272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial, e declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho. Condenam-se as reclamadas, TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada), TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. (segunda reclamada), TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. (terceira reclamada), TOTAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP (quarta reclamada), FIEL VIGILANCIA LTDA. (quinta reclamada), ALTUM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (sexta reclamada) e VISE BRASIL LTDA (sétima reclamada), de forma solidária, a pagarem ao reclamante, JOSE ETEVALDO DO NASCIMENTO SILVA FILHO, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – horas extraordinárias e reflexos; 2- intervalo intrajornada; 3- verbas rescisórias; 4 – multa normativa. Condenam-se as reclamadas, de forma solidária, no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e de multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome da reclamante, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o pagamento, deverá ser expedido o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. A atualização dos créditos decorrentes desta ação deverá observar o disposto no item Juros e Correção Monetária. Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à adoção de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no art. 832 da CLT, têm natureza salarial as seguintes verbas: horas extraordinárias, bem como seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário; saldo de salário e 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo as custas no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), suportadas pelas reclamadas. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra. Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VISE BRASIL LTDA - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA - TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP - TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - FIEL VIGILANCIA LTDA - ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

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Danilo Scher Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337729707

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-19.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SCHER DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000725-19.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: DANILO SCHER DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000725-19.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: DANILO SCHER DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7047fc7 proferida nos autos. DECISÃO Os autos vieram conclusos em razão do trânsito em julgado. Foram determinadas obrigações de fazer e de pagar. Quanto às obrigações de fazer: 1. Fica a parte ré INTIMADA, por sua advogada, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a concessão das progressões ao reclamante, bem como no prazo de 60 dias, efetivar a incorporação do novo salário em folha de pagamento, conforme determinado na sentença e acórdão, sob pena do arbitramento de multa pelo descumprimento da determinação. Cálculos de liquidação: 3. Tratando-se de sentença ilíquida, que pressupõe a realização de cálculos para aferição do débito exato, comprovada a concessão das progressões, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), inclusive da contribuição previdenciária, custas processuais, honorários advocatícios, eventuais honorários periciais, e todas as demais verbas fixadas em sentença. 3.1. A conta deverá ser apresentada preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc, em formato PDF e em arquivo “PJC”, medida que permite a integração das planilhas no autos do PJe e possibilita, a partir dessa integração, eventuais alterações conforme decisões subsequentes e atualizações na conta homologada no curso do processo. 3.2. Registra-se a seguinte orientação técnica sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”, em seguida, ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções disponibilizadas, quais sejam, “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso, habilitando-se na sequência, os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante), assim como “Selecione arquivos PJC”, anexando o arquivo PJC. 3.3. Adverte-se que a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT. 3.4. Fica a parte autora INTIMADA, ainda, para que indique conta bancária para futuro recebimento de seus créditos, em nome da própria parte trabalhadora ou de procuradores com poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC). 4. Com a apresentação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte contrária, para, no prazo legal de 8 (oito) dias, exercer a faculdade de manifestar-se sobre tais cálculos, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme art. 879, §2º, da CLT. 5. Caso a parte autora não apresente a conta, INTIME-SE a parte ré para fazê-lo, no prazo de 8 (oito) dias. 6. Sucessivamente, não apresentada a conta pela parte reclamada, retornem os autos conclusos. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Danilo Scher Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337729796

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-19.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SCHER DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000725-19.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: DANILO SCHER DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000725-19.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: DANILO SCHER DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7047fc7 proferida nos autos. DECISÃO Os autos vieram conclusos em razão do trânsito em julgado. Foram determinadas obrigações de fazer e de pagar. Quanto às obrigações de fazer: 1. Fica a parte ré INTIMADA, por sua advogada, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a concessão das progressões ao reclamante, bem como no prazo de 60 dias, efetivar a incorporação do novo salário em folha de pagamento, conforme determinado na sentença e acórdão, sob pena do arbitramento de multa pelo descumprimento da determinação. Cálculos de liquidação: 3. Tratando-se de sentença ilíquida, que pressupõe a realização de cálculos para aferição do débito exato, comprovada a concessão das progressões, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), inclusive da contribuição previdenciária, custas processuais, honorários advocatícios, eventuais honorários periciais, e todas as demais verbas fixadas em sentença. 3.1. A conta deverá ser apresentada preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc, em formato PDF e em arquivo “PJC”, medida que permite a integração das planilhas no autos do PJe e possibilita, a partir dessa integração, eventuais alterações conforme decisões subsequentes e atualizações na conta homologada no curso do processo. 3.2. Registra-se a seguinte orientação técnica sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”, em seguida, ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções disponibilizadas, quais sejam, “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso, habilitando-se na sequência, os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante), assim como “Selecione arquivos PJC”, anexando o arquivo PJC. 3.3. Adverte-se que a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT. 3.4. Fica a parte autora INTIMADA, ainda, para que indique conta bancária para futuro recebimento de seus créditos, em nome da própria parte trabalhadora ou de procuradores com poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC). 4. Com a apresentação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte contrária, para, no prazo legal de 8 (oito) dias, exercer a faculdade de manifestar-se sobre tais cálculos, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme art. 879, §2º, da CLT. 5. Caso a parte autora não apresente a conta, INTIME-SE a parte ré para fazê-lo, no prazo de 8 (oito) dias. 6. Sucessivamente, não apresentada a conta pela parte reclamada, retornem os autos conclusos. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SCHER DA SILVA

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Luciana Caragnato Bardaio x Municipio De Alto Paraguai

ID: 337981460

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000725-77.2025.5.23.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARAGNATO BARDAIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Notificação

Advogados:

REURY CAROLLINE DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000725-77.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: LUCIANA CARAGNATO BARDAIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000725-77.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: LUCIANA CARAGNATO BARDAIO RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Ficam Vossas Senhorias notificados e intimados para participarem da AUDIÊNCIA INICIAL, em 23/09/2025 11:00 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, devendo ser observado o seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtdiamantino?pwd=dExLNFpvVS9Mb29rYlEySEJxWUZSQT09 Senha de acesso: Dia56@ ID: 256 090 4122 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom,se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores da Vara do Trabalho de Diamantino, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador, poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para vtdiamantino@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Caso o participante considere que não tenha conhecimento suficiente da ferramenta Zoom para participar de forma telepresencial, poderá comparecer presencialmente na Vara do Trabalho de Diamantino, sito à Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000 – Diamantino-MT. 5. A ausência injustificada da parte Autora implicará em arquivamento da ação. 6. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a). 7. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25072910372054400000041096188. Caso a parte Ré não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária, (65) 99239-6139, para ter acesso a eles ou receber orientações. 8. A resposta da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, em sigilo. Fica também facultada à parte Ré a apresentação de sua defesa oralmente. 9. Os documentos insertos ao processo deverão ser legíveis, em ordem lógica / cronológica, sob pena de não conhece-los (ineficácias dos documentos irregulares), conforme autorizam CSJT (Resolução 185/2017, art. 15), e Egrégio TRT23 (Resolução Administrativa 250/2017 do TRT23, art. 9º, Parágrafo único). 10. Caso estejam representados por advogados, ficam cientes as partes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou no Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2006, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 11. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte Ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. *Ato praticado com base no artigo 113 do Provimento Consolidado DIAMANTINO/MT, 29 de julho de 2025. LIGIA SANTOS DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CARAGNATO BARDAIO

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