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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330108

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330135

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000072-16.2025.8.16.0187

ID: 257585816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-16.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 5003077-62.2025.4.02.5108

ID: 300302034

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003077-62.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003077-62.2025.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003077-62.2025.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE (nome fantasia "búzios Bar") opõe embargos de terceiro contra a UNIÃO , requerendo antecipação da tutela para: (i) o deferimento da tutela para suspender a ordem dos mandados junto às concessionárias de serviços públicos Prolagos e Enel; (ii) sendo necessário que a Prolagos seja novamente oficiada para reinstalar o hidrômetro, bem como seja expedido novo ofício a ENEL para suspender a determinação anterior e evitar outros danos a embargante; Narra que, cumprindo determinação proferida contra Jocimar Porto Cardoso (Quiosque O Pescador), no cumprimento de sentença nº 0000761-02.2004.4.02.5108, a PROLAGOS retirou o hidrômetro do seu estabelecimento, embora não seja parte daquela relação processual. Afirma que figura como parte ré na Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal, nº 0000072- 50.2007.4.02.5108, que atualmente se encontra no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de trânsito em julgado. Decido . Inicialmente, nos termos da jurisprudência do STJ " o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022), sendo assim, observando o ato constitutivo anexado no evento 1, OUT4 , e nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece em seu art. 294 que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Tratando-se de tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da antecipação baseia-se na cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput , do CPC, sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Especificamente sobre o procedimento dos Embargos de Terceiro, o art. 678 do CPC estabelece que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso, o embargante afirma que, apesar de não figurar como parte na ação principal, sofreu os efeitos da decisão que determinou abastecimento de água no quiosque denominado “O Pescador” ( processo 0000761-02.2004.4.02.5108/RJ, evento 328, DESPADEC1 , e evento 346, DESPADEC1 ). Analisando os autos principais, verifica-se a seguinte situação. Em outubro/2011 foi proferida a sentença, reconhecendo a localização do quiosque, até então denominado “O Pescador”, em área pública, com o seguinte dispositivo ( evento 92, SENT47 : 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imissão na posse da União no imóvel em litígio, quiosque “O Pescador”, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a demolição da construção existente no local , no que inclui a retirada dos eventuais entulhos, tudo às expensas do réu, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do pagamento de indenização pela ocupação do bem público. 4. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de permanência, em caso de nova turbação ou esbulho , com espeque no art. 269, I do CPC. Iniciada a execução do julgado pela União, o executado apresentou impugnação, em junho/2021, declarando que ( evento 236, IMPUGNACAO1 ): Releva registrar, ilustre julgador, que o ora Impugnante Jocimar Porto Cardoso, após retirar sua barraca e respectivas benfeitorias que possuía na Faixa de Areia de Praia de João Fernandes, como informou acima, em cumprimento a r. sentença de fls. 92/109, necessitando trabalhar, foi chamado pelo seus Pais - JOCOMAR PORTO CARDOSO e ELMAIR JOTTA PORTO, para trabalhar como empregado do Restaurante dos mesmos, existente na localidade de João Fernandes, não situados na Faixa de Areia de Praia . O Restaurante dos Pais do impugnante, sob a denominação inicialmente como Pessoa Jurídica J.P. CARDOSO RESTAURANTE - ME, CNPJ nº 00.260.325/0001-03, conforme provas documentais em anexo, que com o falecimento do Pai do ora impugnante Jocimar Porto Cardoso, que possuíam nomes quase homônimos, pois o Pai se chama JOCOMAR PORTO CARDOSO, como dito, vindo este genitor a óbito, o Restaurante dos Pais, passou-se a denominar ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, com CNPJ nº 17.431.133/0001-15 , com a razão social da Mãe ora impugnante ELMAIR JOTTA PORTO. A impugnação foi rejeitada em fevereiro 2022, sendo então registrado ( evento 246, DESPADEC1 ): Além disso, a notificação pela SPU juntada com a inicial no evento 169 - OUT 3) traz a precisa localização das benfeitorias objeto da presente execução inclusive com fotos, sendo prova analisada pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ao negar provimento ao apelo do autor, que inadmitia a localização do restaurante em faixa de areia e assim, no seu entender, não se trataria de bem pertencente a União . Na oportunidade o TRF da 2a. Região ainda consignou que " os atos administrativos gozam de fé pública, tendo sido lavrado auto de infração justamente, por verificar a autoridade administrativa que a construção se encontrava na extensão da praia , cuja definição se encontra no art. 10, §3º da Lei 7.661/88..". E mais adiante à fl. 6 : "Além disso as fotografias constantes dos autos (fls. 24/25) não deixam qualquer margem de dúvida sobre a efetiva localização do quiosque, e sobre a dificuldade criada pela construção para acesso à praia, conferindo a bem público, de uso comum do povo, ares de propriedade privada, a cujo acesso somente seria permitido aos consumidores do quiosque." Diante da resistência da parte executada em cumprir o julgado, em outubro/2024, foi determinada nova intimação para desocupação voluntária do imóvel, bem como o corte do fornecimento de energia elétrica e água ( evento 328, DESPADEC1 ), tendo o oficial de justiça certificado que ( evento 340, CERT1 : S egundo comerciantes ambulantes, barraqueiros vizinhos, agentes da guarda municipal e servidores da secretaria de postura que lá se encontravam, o Quiosque “O PESCADOR”, foi transformado em Quiosque “BÚZIOS BAR” . Desta forma, me dirigi para o local, onde fui recebido pelo gerente do estabelecimento, senhor LEANDRO DOS SANTOS SARACA, CPF: 031.262.307-09, RG: 09.661.254-4, IFP. Afirmou que trabalha no local há somente 7 meses e que desconhece a informação da transformação do Quiosque. Declarou que o estabelecimento BÚZIOS BAR possui a razão social ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE , cujo CNPJ seria: 17.431.133/0001-15. Afirmou que a proprietária atual seria a senhora ELMAIR CARDOSO e que seu filho seria o senhor JOCIMAR PORTO CARDOSO, que não se encontrava presente no momento da diligência. Nítido está, portanto, que o estabelecimento embargante, embora com outro nome, ocupa o mesmo local que aquele executado nos autos de nº 0000761-02.2004.4.02.5108, havendo apenas uma transferência do negócio entre familiares. Até a conta de água juntada pelo embargante no evento 1, OUT7 , faz referência ao quiosque "O Pescador". Ademais, conquanto alegue que na ação em que figura como parte, nº 0000072- 50.2007.4.02.5108, ainda não transitou em julgado, o STJ não conheceu do agravo no Recurso Especial 1 . Tal ação, inclusive foi julgada em conjunto com a Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108 e a Ação Popular nº 0000221-41.2010.4.02.5108, por tratarem da mesma área, cuja sentença teve um único dispositivo ( processo 0000072-50.2007.4.02.5108/RJ, evento 459, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo as liminares deferidas nos autos da ACP (evento 392 - fl. 1 e evento 442 - fl. 11), da Ação Popular (evento 144 - fl. 2) e da Ação Cautelar (evento 316 - fl. 6 e 389 - fl. 6), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: (I) Condenar todos os réus pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado: (a) à obrigação de não fazer consistente em se absterem de edificar e instalar novos estabelecimentos comerciais nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, bem como de ampliar os já existentes; (b) à obrigação de fazer consistente na retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares por eles distribuídos sobre a faixa de areia da Praia de João Fernandes e João Fernandinho, bem assim à obrigação de não fazer consistente na abstenção de distribuir cadeiras, mesas, guarda-sós e similares sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho sem a prévia solicitação dos banhistas; (c) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus estabelecimentos comerciais; (d) à obrigação de fazer consistente na remoção ou demolição dos quiosques/barracas instalados nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante a vistoria do órgão competente . II - Seja o réu Município de Armação dos Búzios condenado: (a) à obrigação de fazer consistente em promover a imediata desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho; (b) à obrigação de fazer consistente em promover a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente. (c) à obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar as Praias de João Fernandes e João Fernandinho, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente; (d) à obrigação de fazer consistente em promover a retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares distribuídos pelos estabelecimentos comerciais sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho; (e) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental, observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. III - Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. A Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108, inclusive, já transitou em julgado e está em fase de cumprimento da sentença, com determinação ao Munícipio de Armação dos Búzios para que ( processo 0000055-14.2007.4.02.5108/RJ, evento 822, DOC1 ): - promova, no prazo de 60 dias, a desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho ; - decorrido este prazo e realizada a desocupação dos estabelecimentos, efetue no prazo de 180 dias , a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e a remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, com exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente; - durante o decorrer dos prazos acima, elaborar um plano de recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal , estabelecendo prazo para sua execução e observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. Noutro aspecto, o art. 675 do CPC estipula que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação”. Dessa maneira, tendo conhecimento da decisão que lhe afetava desfavoravelmente, a irresignação da parte embargante mais de quatro ano depois está nitidamente prejudicada pela preclusão. Não seria juridicamente razoável que um terceiro, tendo ciência de possível afetação judicial a incidir sobre seu bem, fique inerte aguardando o desenrolar do processo para, tempos depois, propor uma ação incidental de embargos invocando um direito que poderia/deveria ter sido exercido desde muito. O seguinte julgado trata de situação análoga a destes autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO . CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Na ação civil pública cujo objeto é tutela do meio ambiente, o litisconsórcio passivo entre os cônjuges é facultativo, sendo solidária a obrigação de reparar o dano. Caso em que a embargante comprovadamente tinha conhecimento da ação ajuizada e ajuizou embargos de terceiro apenas após promovido o cumprimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002656-48.2015.4.04.7216, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/07/2018) A jurisprudência rechaça tal estratégia processual, denominada "nulidade de algibeira", cuja definição é apresentada no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 741, de 20/06/2022: É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ainda que assim não fosse, aplica-se a regra do art. 109, §3º, do CPC o qual estabelece que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário ". Em ações coletivas de caráter urbanístico/ambiental a regra é o litisconsórcio passivo facultativo, sendo os danos causados de responsabilidade solidária e tendo as obrigações natureza propter rem , aderindo ao título de domínio ou posse e exigível do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula STJ nº 623). Tal posicionamento decorre da noção de que as ações coletivas ambientais, ainda que com pedido demolitório, não versam propriamente sobre direito de propriedade, mas sobre direito fundamental de toda coletividade que, em confronto com o primeiro deve prevalecer, em razão da supremacia do interesse público. Nesse sentido, são fartos os julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse . 2. Hipótese em que a Corte de origem declarou a nulidade do alvará de construção e condenou o proprietário a promover as demolição necessária à observância da Lei Municipal n. 188/2002, bem como a reerguer o muro divisório anteriormente existente na casa da autora e a reposição do portão de ferro a ele adjacente, além de condenar o Município de Tamandaré a ressarcir o particular nas despesas que este vier a suportar com as obras de demolição parcial necessárias. 3. Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/04/2023, DJe de 7/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro , opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, os quais permanecem incólumes em face da impugnação apresentada pelos recorrentes. As razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum, o que não foi feito na peça recursal. O Agravo interposto não impugnou toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, porquanto deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ e a tese de incompetência do STJ para apreciar violação a dispositivo constitucional. O STJ entende que o recurso não merece conhecimento, com base na Súmula 182/STJ, quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), como na hipótese dos autos, em que os recorrentes não atacaram o precitado dispositivo legal. A pretensão dos recorrentes não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 1.022 do CPC, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos no acórdão impugnado. 3. Como regra geral, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam, por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC/2015), donde prescindível a citação do cônjuge, seja porque se está no âmbito de responsabilidade solidária, seja porque as ações traduzem pretensões conectadas à degradação da qualidade de vida ambiental ou urbanística, causada por atividade, empreendimento ou obra irregular, relação jurídica controvertida destituída, no núcleo central da sua natureza, de discussão acerca da propriedade ou posse do imóvel. 4. No Direito Ambiental e no Direito Urbanístico, o fundamento legal para a ação demolitória não se assenta, rigorosamente falando, no espaço acanhado do art. 1.280 do Código Civil, exceto se envolvidos "vizinhos" stricto sensu - o legislador faz referência a "prédio vizinho" -, mas, sim, em relações jurídicas de cunho supraindividual, associadas ao direito a cidade sustentável e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantidos, administrativamente, pelo poder de polícia do Estado e, judicialmente, pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros instrumentos previstos no ordenamento . 5. Finalmente, à luz do art. 5º do CPC/2015, viola o princípio da boa-fé objetiva deixar o réu de impugnar, já na contestação, a ausência de citação de cônjuge ou de terceiros que entende devam integrar a lide, preferindo guardar eventual nulidade, como carta na manga, para arguí-la apenas ao final da instrução ou, pior, na fase recursal. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.580.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 6/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO . IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que inadmite os Embargos de Terceiro interpostos. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, a recorrente opôs os Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante ao descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. LITISPENDÊNCIA 3. O Tribunal a quo definiu que há litispendência na presente demanda, o que leva à sua não admissibilidade: "Ainda que se entenda de modo diverso, de se observar que, quando da oposição destes embargos de terceiros já existia ação ajuizada pela recorrente em face do MP, discutindo os mesmos fatos, sob nº 0003337- 22.2014.8.26.0417. Caracteriza-se, portanto, a litispendência, posto que estes embargos reproduzem ação anteriormente ajuizada e que ainda estava em curso, pendente de julgamento, já que na outra ação se fazem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, o resultado seria idêntico, com a extinção da ação". SÚMULAS 284/STF E 182/STJ 4. Constata-se, inicialmente, que a parte insurgente sustenta que os arts. 674 e 675 do CPC, assim como o art. 1.228 do CC, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o Acórdão impugnado. Nesse diapasão, o inconformismo sistemático ? manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris ? não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede o exato entendimento da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 5. Ademais, os artigos 675 do CPC e 1.228 do CC não foram ventilados no recurso de Apelação e, logicamente, passaram ao largo do respectivo Acórdão. Além disso, a recorrente nem sequer prequestionou a matéria em Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 6. Ao se pronunciar quanto ao caso, a Corte de Origem externou as seguintes considerações, litteris: "Verifica-se que o artigo 675 do Código de Processo Civil prevê o momento processual oportuno para sua oposição, afirmando que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução pode ser oposto "até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". O ato impugnado não se amolda às hipóteses do artigo 675 do Código de Processo Civil, visto que não houve medida de adjudicação, alienação ou arrematação do bem. Assim, evidente é a inadequação da via eleita, sendo o caso de manutenção da sentença impugnada. 7. Ainda que não se evidenciasse a impossibilidade de conhecer do presente recurso, melhor sorte não socorreria a recorrente. Realmente, na forma do art. 675, do CPC, os Embargos de Terceiro podem ser opostos, no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença. Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, o prazo é de até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela a recorrente opõe Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante o descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. 8. O que se percebe agora é a pretensão da recorrente de emprestar a sua própria interpretação ao supramencionado art. 675, tentando equiparar a ordem executória de demolição aos atos de constrição judicial da penhora, do arresto e do sequestro. DISPENSABILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 9. "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo)". (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). 10. "No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente". (AgRg no AREsp 541.229/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014). 11. Não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. (AgRg no AREsp 548.908/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 30/6/2015). PRECEDENTES 12. No mesmo sentido, a pacífica jurisprudência do STJ: REsp 771.619/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009 ; AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2014; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; REsp 884.150/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.8.2008; REsp 604.725/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005; REsp 1.060.653/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20.10.2008. 13. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.800.120/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 14/9/2020.) Destaco, pela relevância, trecho do voto do Ministro relator no primeiro julgado acima citado (REsp n. 1.830.821/PE): Com a devida vênia do entendimento em contrário, coaduno com a segunda linha de pensamento exposta, no sentido de que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Eventual diminuição do patrimônio do coproprietário do imóvel, em razão da demolição da obra, seria apenas uma consequência natural do cumprimento da decisão judicial, que impôs a obrigação de demolir as construções erguidas ilicitamente, vale dizer, em desacordo com a legislação de regência. Se não bastasse, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade processual levantada pelos recorrentes está, sim, sujeita aos efeitos da preclusão, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por fim, dado que definitivamente demonstrado, nas diversas ações, ter a ocupação ocorrido em área pública e de preservação permanente, não há se falar em direito de propriedade, pois tal situação não configura nem mesmo posse, mas mera detenção, de natureza precaríssima: EMBARGOS DE TERCEIRO . ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . Inviável o uso de embargos de terceiro quando a parte embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende atacar é ordem judicial que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. A embargante adquiriu imóvel cujo proprietário anterior teve ciência da tramitação da ação civil pública e o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver sua linha ser derrotada, opor embargos de terceiro . Apelo desprovido. (TRF2 , Apelação Cível, 5004406-80.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , DJe 25/04/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende é atacar ordem judicial transitada, que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. O embargante adquiriu direitos sobre o bem através de escritura de promessa de cessão de direitos na qual já constava a tramitação da ação civil pública. Mesmo que isso não constasse, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver a linha de seu interesse ser derrotada, opor embargos de terceiro . Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5004467-38.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 19/04/2024, DJe 25/04/2024 15:51:53) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. UFRGS. SENTENÇA PROCEDENTE. 1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 2. A ocupação irregular de imóvel de domínio público não é legitimada mediante a alegação de ser a moradia direito fundamental. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024131-25.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. O cumprimento de sentença que, na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, determinou demolição de imóvel construído em área de proteção ambiental não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da ação de embargos de terceiro , conforme previsto no Código de Processo Civil: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. (...) 5. Embora a ilegitimidade ativa esteja plenamente configurada, cabe apenas, a título de mero registro, realçar que o imóvel não foi objeto de ordem judicial de demolição indevida, como exige o artigo 681, CPC, para efeito de embargos de terceiro , pois, conforme apurado na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, a propriedade encontra-se localizada a menos de quinhentos metros de distância da margem esquerda do Rio Paraná, Bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP, inserido , pois, em área de preservação permanente , nos termos dos artigos 2º da Lei 4.771/1968, 3º da Resolução CONAMA 303/2002 e 4º da Lei 12.651/2012. As edificações em tal faixa de proteção, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, constituem infração de degradação ambiental que não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido, sendo de rigor a reparação integral dos danos ambientais, com a demolição das edificações . 6. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente de tal espécie de infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019), daí porque irrelevante o fato de não ter o apelante participado da lide originária, ainda que fosse considerado copossuidor do imóvel, e legitimado para os embargos de terceiro . (...) 10. Assim, descabe cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente a direito particular individual de moradia, dada a evidente irregularidade da ocupação da área. 11. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0005382-53.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2022) (...) "na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, "o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé " (EDcl no REsp n. 1.717.124/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . BEM PÚBLICO. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 1. É desprovida de vício a sentença que, embora de maneira sintética, apropriada à simplicidade da causa e das teses alegadas, apresenta todos os requisitos previstos no art. 458 do CPC. 2. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o que se pretende atacar não é constrição oriunda de ordem judicial, e sim de atividade administrativa do órgão próprio, ainda que este se utilize, como fundamento, interpretação de ordem judicial. Caso no qual o Embargante, esposo da autora de ação possessória na qual a União se sagrou vencedora, afirma que é esbulhado em sua meação sobre acessão construída na área, que a União pretende demolir. Apelante que não é parte legítima para opor embargos de terceiro , pois não é terceiro, nem tampouco possuidor, para os fins do art. 1.046 do CPC, e nem há constrição judicial no ato ora atacado. A ação possessória foi proposta pela esposa do Embargante, e a União - em razão da natureza dúplice da lide - apresentou pedido contraposto, que restou acolhido, e imposta multa à autora, enquanto não demolir a construção ilegal. Não era necessária a citação do cônjuge (art. 10, § 2º, do CPC). Por outro lado, a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim mera detenção. Hipótese de construção irregular em terreno de praia, embargada à época pela Secretaria de Patrimônio da União, com risco de dano ambiental. Incabível pretender, em sede de embargos de terceiro, discutir a justiça ou utilidade da outra decisão, transitada em julgado, mesmo que agora existentes outras construções no local. Apelação desprovida. (TRF2, AC 0008782-50.2011.4.02.5001, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, julg. 10/03/2014). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a embargada para que apresente a necessária resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte embargante para se manifestar em réplica. 1. https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202403479630

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Processo nº 0000072-47.2008.8.05.0145

ID: 301009704

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-47.2008.8.05.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.2008.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s): NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798) REU: JOSE AUGUSTO GALVAO DOURADO E ESPOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA E TUTELA DA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE IRADY SOARES DOURADO, representado pela inventariante RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO, em face de JOSÉ AUGUSTO GALVÃO DOURADO E ESPOSA. Na petição inicial (fls. 02/10), a parte autora alegou, em síntese, que: a) a inventariante é filha de Juracy de Castro Dourado, que era casado civilmente com a falecida Irady Soares Dourado, esta falecida em 07/05/1995; b) o cônjuge supérstite, Juracy de Castro Dourado (agora também falecido, conforme certidão de óbito de fls. 27), não promoveu a abertura do inventário após o falecimento de sua esposa e, sem o consentimento dos filhos, dilapidou bens adquiridos na constância do casamento; c) recentemente, tomou conhecimento da venda de um dos bens do acervo, imóvel localizado à Avenida Joaquim Augusto, nº 71, entre a loja casa rural, de terceiro, e o acesso ao 1º andar do mesmo imóvel; d) o bem estava anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001, em nome do genitor da autora, e atualmente em nome dos réus sob o nº 01.02.002.0147.001; e) os herdeiros advertiram os réus de que deveriam paralisar a construção no imóvel em questão, pois o mesmo pertencia ao acervo hereditário a ser inventariado, mas os requeridos ignoraram as advertências e continuaram a construção. Requereu, ao final, a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata desocupação do imóvel ocupado pelos requeridos, a condenação em danos morais e materiais, bem como a declaração de nulidade do ato jurídico de compra e venda, tornando-o sem efeito, com o consequente cancelamento do posterior registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA. A parte autora juntou documentos, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento, declaração de imóveis, termo de compromisso de inventariante, entre outros (fls. 11 a 19). Na decisão inicial (fls. 33), foi determinada a retificação do livro tombo e da capa dos autos, para que constasse como autor o Espólio de Irady Soares Dourado e réu José Augusto Galvão Dourado. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e também indeferidos os benefícios da assistência judiciária. O espólio-autor efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme guia às fls. 49. Os réus foram devidamente citados (fls. 59) e apresentaram contestação (fls. 63/69), alegando, preliminarmente: ilegitimidade de parte ativa; defeito de representação processual; não pagamento das custas processuais; ilegitimidade de parte passiva ad causam; ou denunciação da lide. No mérito, sustentaram, em suma: a) que o imóvel foi adquirido legitimamente de Juracy de Castro Dourado; b) que houve uma partilha amigável entre os filhos e o genitor após o falecimento da genitora; c) que o genitor dos autores, com problemas de saúde e idade avançada, não possuía trabalho nem aposentadoria, razão pela qual vendeu o imóvel como meio de subsistência; d) que o bem adquirido pelo réu era de propriedade exclusiva de Juracy de Castro Dourado, por já ter sido objeto de partilha amigável entre os filhos; e) que possuíam alvará de obras, pagavam IPTU e tinham declaração de cadastro imobiliário. Requereram, ao final, a improcedência do pedido e, na hipótese de procedência, a realização de perícia técnica para avaliação das construções e benfeitorias acrescidas ao imóvel, com a indenização correspondente. A parte autora apresentou réplica (fls. 85/88), rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e reiterando os pedidos feitos na inicial. Foram juntados aos autos documentos referentes a títulos de crédito (cheques) emitidos pelo réu, nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, com datas de 05/09/2009, 05/10/09, 05/11/09 e 05/12/09, que, segundo a parte autora, estariam relacionados ao pagamento do imóvel em litígio (fls. 55/56). Diante de petição dando conta do falecimento do genitor das partes, Juracy de Castro Dourado, foi juntada certidão de óbito (fls. 27). A parte autora requereu por diversas vezes o julgamento antecipado da demanda, tendo o feito sido convertido para o formato digital. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. 1.1. Da ilegitimidade de parte ativa O réu argumenta que a autora, Raquel Soares de Oliveira Dourado, não seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, tratando-se de direito pertencente ao espólio, caberia exclusivamente a este figurar na relação processual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a retificação já foi devidamente realizada, constando como parte autora o Espólio de Irady Soares Dourado, representado pela inventariante, Raquel Soares de Oliveira Dourado. Nesse sentido, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Verifica-se, nos autos, a juntada do termo de compromisso de inventariante (fl. 15), comprovando a regularidade da representação. 1.2. Do defeito de representação processual Alega o réu ausência de instrumento procuratório outorgado pelo espólio de Irady Soares Dourado em favor do advogado subscritor das petições. A preliminar não prospera. Quando o espólio figura como parte em juízo, a capacidade postulatória decorre do instrumento procuratório outorgado pela inventariante, sendo desnecessária a procuração em nome do espólio, pois este é representado pela inventariante. Havendo procuração outorgada pela inventariante ao advogado, está regular a representação processual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O espólio não possui personalidade jurídica, sendo representado em juízo pelo inventariante, que age em nome próprio defendendo direitos alheios, numa legitimação extraordinária" (REsp 753.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 16/02/2006). 1.3. Do não pagamento das custas processuais A preliminar de extinção do feito pelo não pagamento das custas não merece prosperar, uma vez que houve o devido recolhimento, conforme se verifica às fls. 49. 1.4. Da ilegitimidade de parte passiva ad causam ou denunciação da lide Alega o réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o ato jurídico questionado foi praticado por Juracy de Castro Dourado, e não pelo réu. A preliminar não merece acolhimento. Em se tratando de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de posse, o adquirente do bem é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é diretamente atingido pelo resultado útil do processo, sendo o atual possuidor do bem e beneficiário do negócio jurídico cuja validade se questiona. Quanto à denunciação da lide, trata-se de intervenção de terceiro facultativa, não obrigatória no caso em tela, pois o que se discute, primordialmente, é a nulidade do negócio jurídico, e não a evicção. Ademais, com o falecimento de Juracy de Castro Dourado, conforme certidão de óbito juntada aos autos (fls. 27), a eventual denunciação da lide a ele restou prejudicada, devendo qualquer questão relacionada a eventual direito de regresso ser discutida em ação própria. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico, com a pretensão de invalidar a compra e venda realizada entre o falecido Juracy de Castro Dourado e os réus, sob o fundamento de que o bem integrava o acervo hereditário de Irady Soares Dourado (falecida em 07/05/1995) e não poderia ter sido alienado sem o consentimento dos herdeiros. A controvérsia central reside em determinar se o imóvel objeto da lide pertencia exclusivamente ao genitor dos herdeiros, Juracy de Castro Dourado, ou se integrava o acervo hereditário deixado por Irady Soares Dourado. O cerne da questão, portanto, é definir se o bem poderia ter sido alienado pelo cônjuge supérstite sem a participação ou consentimento dos demais herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que Irady Soares Dourado faleceu em 07/05/1995, conforme certidão de óbito de fls. 20, deixando como cônjuge supérstite Juracy de Castro Dourado e seis filhos, entre eles a inventariante. Na certidão de óbito consta que "deixou bens a partilhar". O casamento foi celebrado em 24/07/1958, conforme certidão de fls. 21, pelo regime de comunhão de bens (anterior à Lei 6.515/77). Juracy de Castro Dourado, por sua vez, faleceu em 03/06/2009, conforme certidão de óbito de fls. 27, também "deixou bens a partilhar". Depreende-se da narrativa dos autos e da documentação acostada que, no período compreendido entre o falecimento de Irady Soares Dourado (1995) e seu próprio falecimento (2009), Juracy de Castro Dourado alienou o imóvel objeto da presente demanda para os réus, que nele realizaram construções. De acordo com o Código Civil, aplica-se à sucessão aberta antes da vigência do novo diploma (2003) a legislação anterior, conforme dispõe o art. 2.041 do CC/2002: "Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916)." No caso em análise, como o falecimento de Irady Soares Dourado ocorreu em 1995, deve ser aplicado o Código Civil de 1916 quanto às regras de sucessão. O Código Civil de 1916, em seu art. 1.603, estabelecia a seguinte ordem de vocação hereditária: "Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União." O art. 1.611 do mesmo diploma previa o usufruto vidual em favor do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal de bens: "Art. 1.611. À falta de descendentes ou ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (...) § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus"." Portanto, segundo o Código Civil de 1916, no caso de falecimento de cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, deixando descendentes, o cônjuge sobrevivente não herdava, apenas tinha direito à meação dos bens comuns do casal. De acordo com o art. 1.572 do CC/1916, "dissolvida a sociedade conjugal, e devendo ser partilhados os bens do casal, tocar-lhe-ão os seus bens particulares e a metade dos comuns". Nesse contexto, a metade do patrimônio pertencente à falecida deveria ser partilhada entre seus descendentes, enquanto a outra metade permanecia na propriedade do cônjuge supérstite. No caso concreto, não havendo informações nos autos de que o bem tenha sido adquirido antes do casamento ou por alguma causa excludente da comunhão, presume-se que tenha sido adquirido durante a vigência do matrimônio, sendo, portanto, um bem comum do casal. Assim, com o falecimento de Irady Soares Dourado, sua metade ideal do imóvel transferiu-se aos seus herdeiros, permanecendo a outra metade na propriedade de Juracy de Castro Dourado. O réu, em sua contestação, alega que teria havido uma partilha amigável entre os herdeiros e o genitor, mas não apresenta documento formal comprobatório desta transação. Alega também que o bem pertenceria exclusivamente ao genitor dos autores, mas igualmente não produz prova robusta nesse sentido. Por outro lado, verifica-se nos autos a existência de diversos documentos que indicam que o imóvel era considerado como integrante do acervo hereditário, como a declaração de imóveis emitida pela Prefeitura Municipal de João Dourado (fls. 16). Vale ressaltar, ainda, a juntada de cheques emitidos pelo réu (fls. 55/56), que, segundo alegação da parte autora, referem-se ao pagamento parcelado do imóvel, o que sugere uma transação ocorrida pouco antes do falecimento de Juracy de Castro Dourado, ocorrido em 2009. É importante destacar que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil de 2002: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Nesse sentido, já dispunha o art. 1.580 do Código Civil de 1916: "Art. 1.580. A posse e a administração da herança, até o compromisso do inventariante, competem ao herdeiro mais velho, se outra coisa não estabelecer o testador." Com efeito, a doutrina é pacífica no sentido de que, aberta a sucessão, o patrimônio do falecido transfere-se automaticamente aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (Código Civil, art. 1.784). Morto o indivíduo, estabelecem-se simultaneamente duas consequências instantâneas: passa para seus sucessores a titularidade dos direitos que se encontravam em seu patrimônio, e, ao mesmo tempo, desencadeia-se a ideia de comunhão entre os herdeiros (art. 1.791)." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. VI. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 117) Portanto, uma vez aberta a sucessão, o patrimônio do de cujus é transmitido aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Nesse contexto, até a realização da partilha, nenhum dos co-herdeiros pode dispor individualmente de bem específico do acervo hereditário, uma vez que o direito de cada um recai sobre a universalidade de bens e não sobre bens determinados. Conforme ensina Silvio Rodrigues: "O herdeiro não pode alienar seu direito sobre bem determinado da herança, pois ele não tem tal direito. O que ele tem é um direito sobre a universalidade da herança. Portanto, ele pode dispor de seu direito hereditário. Mas não pode alienar bem determinado da herança, antes da partilha." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 83) No mesmo sentido, o art. 1.793 do Código Civil de 2002 estabelece: "Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade." Assim, ainda que o cônjuge supérstite tenha direito à metade dos bens como meeiro, a alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha é juridicamente ineficaz, pois viola o princípio da indivisibilidade da herança. No caso em análise, Juracy de Castro Dourado, mesmo tendo direito à meação do patrimônio comum, não poderia alienar isoladamente o imóvel objeto da lide, sem o consentimento dos demais herdeiros ou sem a prévia partilha judicial, uma vez que o bem integrava o acervo hereditário indiviso. Vale destacar que, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil de 2002, é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Nesse contexto, tendo em vista que a alienação do bem integrante do acervo hereditário indiviso, sem o consentimento dos demais herdeiros, viola as normas relativas à indivisibilidade da herança, o negócio jurídico celebrado entre Juracy de Castro Dourado e os réus é nulo de pleno direito. É importante ressaltar, ainda, que os réus não lograram comprovar que o imóvel teria sido objeto de partilha amigável, como alegado em sua contestação, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, quanto às benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel, verifica-se a necessidade de análise quanto à sua boa-fé e ao direito de indenização. O Código Civil estabelece em seus arts. 1.219 e 1.220: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." "Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." No caso dos autos, há indícios de que os réus teriam sido advertidos pelos herdeiros acerca da ilegalidade da transação, conforme narrado na petição inicial. Além disso, a natureza indivisível da herança e a impossibilidade de alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha são questões de ordem pública que não poderiam ser ignoradas pelos adquirentes. Ademais, deve-se considerar o conhecimento dos réus sobre as circunstâncias do negócio, conforme evidenciado pelos pagamentos parciais (cheques de fls. 55/56), realizados após o negócio inicial, o que sugere uma tentativa de regularização posterior. Sendo assim, considerando os elementos dos autos, entendo configurada a má-fé dos réus na aquisição do imóvel, razão pela qual só terão direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. Entretanto, para a correta apuração dessas benfeitorias, faz-se necessária a realização de perícia técnica específica, a ser determinada em fase de liquidação de sentença. Quanto aos pedidos de danos morais e materiais, entendo que não restaram suficientemente comprovados nos autos, razão pela qual não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre Juracy de Castro Dourado e os réus, José Augusto Galvão Dourado e esposa, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Joaquim Augusto, anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001 e atualmente sob o nº 01.02.002.0147.001; b) DETERMINAR o cancelamento do registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA em nome dos réus, devendo o imóvel retornar à inscrição anterior, em nome de Juracy de Castro Dourado (agora espólio), para posterior inclusão no inventário e partilha; c) DETERMINAR a restituição do imóvel ao espólio de Irady Soares Dourado e ao espólio de Juracy de Castro Dourado, para posterior partilha entre os herdeiros; d) RECONHECER o direito dos réus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia técnica. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a parte autora, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado para o Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA para cancelamento do registro em nome dos réus e retorno à inscrição anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - BA, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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ID: 257376623

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-13.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Polo Passivo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

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RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-13.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: VALDERINA MARIZA DA SILVA RECORRENTE: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). Carreados aos autos controles de jornada variáveis, e diante da inexistência de prova de labor extraordinário, não são devidas as horas extras postuladas. A alegação de horas extras em razão do tempo gasto com troca de uniformes, além de ser inovatória, não restou comprovada, haja vista a confissão da autora no sentido de que quando estava no hospital, saía às 19h20 e registrava o ponto neste horário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Assim, constatada a insalubridade por meio de perícia judicial sem nenhuma contraprova ou outro elemento a infirmar a conclusão disposta no laudo, este deve prevalecer. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixado em primeira instância valor de honorários periciais condizente com o grau de complexidade e a qualidade do trabalho do expert, não há razão para redução do valor arbitrado, sob pena de se aviltar a contrapartida pecuniária devida pelo imprescindível suporte técnico prestado ao órgão judicante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos quanto ao valor arbitrado aos honorários periciais (fls. 416/417). Recorre a reclamante quanto às horas extras e repercussões. Recorre a reclamada quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. Regularmente intimadas (fls. 446/447), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 448/452 (reclamante) e fls. 453/456 (reclamada). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Custas e depósito recursal (seguro garantia) recolhidos pela reclamada (fls. 432/445). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES O pedido de horas extras e repercussões foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos ao argumento de que até 31.12.2021 trabalhava das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo. A Reclamada refutou a pretensão, aduzindo que a Reclamante trabalhava em regime de 5X1 das 07h00min às 16h00min, com uma hora de intervalo À análise. Embora tenha sido comprovado, inclusive pelas próprias folhas de ponto inseridas aos autos, que a Reclamante até 31.12.2021 foi submetida ao regime 12X36, é certo que não foram demonstradas horas extras inadimplidas. Os cartões de ponto juntados aos autos registram variações, compatíveis com a dinâmica normal do trabalho de uma empregada, o que afasta a incidência da diretriz compendiada na Súmula 338, III, do TST. Além disso, as duas testemunhas arroladas pela Reclamante sinalizaram que não faziam horas extras: que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00 (testemunha Edinalva Pereira da Mata - fl. 360) que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada. (testemunha Angela Marques dos Santos - fl. 361) Conquanto haja notícias de que antes do batimento do ponto no início da jornada e depois no final havia troca de roupa, é certo que a Reclamante não se desincumbiu de provar que essa era uma exigência do empregador, pelo que não se pode considerar o referido tempo gasto na atividade como à disposição do empregador (CLT, art. 4º, §2º, VIII). Nesse cenário, não infirmados adequadamente os cartões de ponto, reputo que a Reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito relacionados a extrapolação da jornada de trabalho (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Por tais motivos, indefiro o pedido de horas extras e reflexos." (fls. 390/391) A reclamante pretende a reforma da sentença quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, insurgindo-se contra a análise probatória firmada pelo juízo de origem. Aduz que restou comprovado pela prova oral que a reclamante necessitava chegar mais cedo para efetivamente, sendo que a obrigatoriedade de usar o uniforme no ambiente de trabalho decorre da própria empregadora, o que acarreta o direito às horas extras postuladas na inicial. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 8/5/2019 para o exercício da função de Servente, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 30/6/2022, percebendo como último salário R$1.416,75. Afirma a autora que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 cumpria jornada das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com intervalo que não ultrapassava 15 minutos. A partir de 31/12/2021, com a mudança do posto de trabalho para o Ministério da Economia, passou a cumprir jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, e das 7h às 16h às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora e folgas aos sábados e domingos. Alegando que a jornada cumprida ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, postulou o pagamento de horas extras, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 9/10. A reclamada apresentou defesa na qual refutou o pleito de horas extras, alegando que a reclamada trabalhava em escala 5x1, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, não ultrapassando o limite máximo de 220 mensais. Afirmou que os controles de jornada retratam de forma fidedigna o seu horário de trabalho, sendo que eventuais horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). No caso em apreço, em atendimento ao disposto na Súmula 338/TST, a reclamada apresentou os registros de ponto do empregado de todo o pacto laboral (8/5/2019 a 30/6/2022 - fls. 145/171) cujas marcações de entrada e saída se encontram variadas, inclusive revelando a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a prestação de horas extras, o que evidencia a aparente idoneidade de tais documentos, registrando que essa presunção é relativa, podendo ser desconstituída em face da produção de prova em contrário. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhadas, duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Os depoimentos das partes têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "Que, após pensar bastante, inclusive contando se tinha trabalhado até 2021 ou 2022, disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia; que no Hospital trabalhava em regime de 12x36, em dias alternados; que inicialmente disse que chegava às 06h30 e começava a trabalhar às 07h00; que, inquirida por quais motivos chegava às 06h30 e só começava a trabalhar às 07h00, disse que precisava trocar uniforme, alimentar-se e já começava a fazer algumas coisas do trabalho; que no final de semana e no feriado, no horário de almoço, quando estava no hospital, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido, quando dava, e já ia para a portaria; que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo, quando estava no hospital, que saía às 19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID; que batia o ponto às 19h20; que algumas vezes saiu sem bater o ponto; que trabalhou em vários locais no hospital, entre eles: emergência, 9º e 10º andar, odontologia, portaria (higienização dos elevadores), UTI (algumas vezes) e radiologia; que ficou bastante tempo na tenda da COVID. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que acredita que tenha ficado na tenda assim que começou a COVID, de junho a novembro; que a reclamada forneceu óculos (uma vez), máscara N95 (uma por mês), luvas (trocava quando rasgava), capote." (fls. 359/360). Depoimento da preposta: "Que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021; que a reclamante trabalhou na parte da internação e emergência; que na emergência havia o setor de COVID, sendo que a reclamante fazia a higienização; que a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que havia um relógio de ponto no local; que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes; que eram fornecidos os seguintes EPIs: luvas, óculos, máscaras, avental e botas; que as máscaras ficavam disponíveis, podendo realizar a troca conforme a necessidade; que os EPIs eram trocados conforme a necessidade; que a reclamante, no Ministério, trabalhava de segunda a quinta das 07h00 às 17h00 e às sextas, de 07h00 as 16h00, com intervalo de uma hora." (fls. 360) A reclamante afirma que chegava às 06h30min e começava a trabalhar às 07h, sendo que chegava meia hora antes para porque precisava trocar uniforme e se alimentar, e depois começava a fazer algumas coisas do trabalho. Afirmou que nos finais de semana e nos feriados, no horário de almoço, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido "quando dava", e já ia para a portaria; sendo que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo. Declarou que saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e que batia o ponto às 19h20, sendo que algumas vezes saiu sem bater o ponto. A preposta afirmou que no Hospital das Forças Armadas a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 7h às 19h, com uma hora de intervalo e que havia um relógio de ponto no local e que no Ministério, a autora trabalhava de segunda à quinta das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h, com intervalo de uma hora. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não detêm conteúdo probatório, exceto nas hipóteses de confissão. No caso, não há no depoimento da preposta confissão que possa beneficiar a tese da reclamante. Outrossim, há confissão no depoimento da reclamante ao afirmar que, no período em que trabalhou no Hospital das Forças Armadas, saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e batia o ponto às 19h20min, ou seja, registrava o ponto no exato horário de saída. A prova testemunhal tem o seguinte conteúdo: Testemunha Edinalva Pereira da Mata: "Que trabalhou na reclamada, por 6 anos, até setembro de 2023; que não se recorda bem quando teria sido admitida; que trabalhou no HFA; que não realizava horas extras no HFA; que espontaneamente diz que foi admitida em 2019; que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00; que chegava, entretanto, cerca de 15 minutos antes, para trocar de roupa e bater o ponto; que precisava também trocar de roupa depois das 19h00; que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois a depoente trabalhava nos andares de cima e a reclamante nos de baixo; que via as vezes a reclamante batendo o ponto; que, quando chegava, a reclamante normalmente já estava no local; que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante; que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida; que gozava de uma hora de intervalo; que usava capote, luvas, máscara e óculos; que os óculos eram frágeis e quebravam com certa frequência; que poderia trocar a luva quando furava; que normalmente as máscaras estavam sempre disponíveis; que as vezes acontecia de as máscaras não estarem disponíveis, razão por que, se não tivesse outra, reutilizava máscara antiga; que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID; que a reclamante higienizava a ambulância; que não sabe informar quanto tempo de intervalo a reclamante tinha. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão; que a reclamante também usava esses produtos. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que a reclamada também oferecia botas." (fls. 360/361) Testemunha Angela Marques dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente; que trabalhou no HFA durante todo o período contratual; que trabalhava no mesmo plantão da reclamante; que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto; que, no final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme; que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada." (fls. 361) Testemunha Maria José Azevedo de França: "Que trabalha na reclamada desde 2017, exercendo desde 2022 o cargo de encarregada geral; que durante todo o período prestou serviços no HFA; que a reclamante usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif ); que o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa; que os EPIs eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que nunca houve falta de máscaras; que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID." (fls. 361) A testemunha Edinalva Pereira da Mata, arrolada pela reclamante e que trabalhou no HFA de 2019 a setembro/2023, afirmou que, no período em que trabalhou no hospital, não realizava horas extras, sendo que trabalhava em regime de 12x36, das 7h às 19h. Afirmou que efetivamente começava a trabalhar às 7h e terminava às 19h, chegando cerca de 15 minutos antes para trocar de roupa e bater o ponto e que precisa também trocar de roupa depois das 19h. declarou que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois trabalhavam em andares distintos, sendo que às vezes via a reclamante registrando o ponto. Declarou que quando chegava a reclamante normalmente já estava no local e que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante. Por fim, afirmou que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida. A testemunha Angela Marques dos Santos, arrolada pela reclamante e que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente, sendo todo esse período no HFA e no mesmo plantão da reclamante, afirmou que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto e, ao final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme. Afirmou que antes das 07h e depois das 19h não realizava trabalho efetivo. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, para que trabalha desde 2017, sendo no cargo de encarregada geral desde 2022, afirmou que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa". Como se observa, a prova testemunhal é clara ao afirmar que não havia labor efetivo antes das 7h ou após as 19h, o que remete a inexistência de horas extras. A pretensão de horas extras em razão da troca de uniforme é inovatória, porquanto não deduzida na inicial, logo, não pode ser acolhida para o deferimento de horas extras, uma vez que o pedido se atrela à causa de pedir. Com efeito, a narrativa da inicial não traz nenhuma alusão ao tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, sequer indicando quanto tempo dispendia nessa atividade, o que afasta qualquer postulação nesse sentido. Ainda que assim não fosse, a reclamante confessa que ao tempo em que laborou no Hospital das Forças Armadas, saía às "19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID" e "que batia o ponto às 19h20", sendo que"algumas vezes saiu sem bater o ponto", o que autoriza a conclusão de que batia o ponto após trocar o uniforme. Tal conclusão com maior robustez se constata quando verificado que os registros de ponto demonstram algumas anotações antes das 7h [a exemplo, os dias 11/6/2019, 9/9/2019 e 2/2/2020 em que o registro de ponto está anotado às 6h50min (fls. 147), 6h53 min (fls. 151) e 6h51min (fls. 155), respectivamente]. O mesmo raciocínio se opera em relação ao encerramento da jornada, em que os registros de controle de ponto demonstram algumas anotações após às 19h [a exemplo, os dias 10/2/2020, 13/6/2020 e 15/7/22020 em que o registro de ponto está anotado às 19h12min (fls. 155), 19h07min (fls. 158) e 19h09min (fls. 159), respectivamente. Esses registros se coadunam com as declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, ao afirmar que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa", contudo, não se sobrepõem à confissão da reclamante no sentido de que saída às 19h20min em razão de precisar tomar banho antes, mas "que batia o ponto às 19h20", ou seja o registro do ponto ocorria após o banho. Não bastasse isso, a despeito das declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, não há no acerco dos autos prova de que a troca de uniforme no local da prestação de serviços se deu por exigência do empregador, podendo ser por mera liberalidade dos empregados. Por este motivo, não há como se considerar o tempo gasto na atividade de trocar uniforme - ou mesmo tomar café, como afirma a testemunha Edinalva Pereira da Mata -, como tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º, § 2º, V e VIII). O que se observa é que a solução adotada pela sentença se revelou consentânea com a realidade dos autos, uma vez que as declarações das testemunhas não se sobrepõem à confissão da reclamante, e não há causa de pedir em relação às horas extras decorrentes do tempo para troca de uniforme, sequer foi informado na inicial. Nesse cenário, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e repercussões em virtude da troca de uniformes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões nos seguintes termos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, aduzindo que, até 31.12.2021, trabalhou em limpeza de hospital, "mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19" (fl. 4). A Reclamada, em defesa, refutou a pretensão lançada na exordial, aduzindo que a Reclamante recebeu o adicional de insalubridade no grau correto. À análise. Após criteriosa avaliação da rotina de trabalho na limpeza de 21 sanitários da recepção, radiologia e corredores do Hospital das Forças Armadas, o Sr. Perito Oficial constatou que ficou evidenciado que a Reclamante "teve exposição habitual, mesmo que intermitente, a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papéis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos", em contato com secreções e excreções (fl. 383). Nesse contexto, o Sr. Perito, com suporte na Súmula 448, II, do TST e no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, concluiu que a Reclamante faria jus à diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%. Não houve impugnação a tais conclusões periciais. A constatação de insalubridade no grau máximo pelo Sr. Perito Oficial conduz à presunção de veracidade de que a empregada era submetida a agente nocivo à saúde, cabendo à Reclamada produzir provas em sentido contrário, aptas ao convencimento do juízo em sentido contrário (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818, II). Não foi o caso dos autos. Não infirmadas as conclusões periciais, reputo que a Reclamante era submetida a agente insalubres biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, conforme Súmula 448, II, do TST, fazendo jus, durante toda relação contratual, ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%." (fls. 387/388) Pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade deferido. Argumenta que as atividades desempenhadas pela reclamante, atuando na limpeza do hospital, não se davam em todos os setores dos Hospital das Forças Armadas, tampouco manuseando objeto de uso de pacientes não previamente esterilizados ou infectocontagiante, nem em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e, portanto, não estava submetida a qualquer risco biológico em grau máximo. Afirmou que o fato de o empregado trabalhar em um hospital não é condição indispensável ao pagamento do adicional de insalubridade e sempre utilizou de todos os equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de suas funções, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade. Por esses motivos, pede a reforma da sentença para exclusão da parcela deferida. Pretende, em ordem sucessiva, a limitação da condenação ao período em que a autora laborou no HFA (até 31/12/2021), porquanto a partir de então passou a prestar serviço no Ministério da Economia, local onde não foi realizada perícia. Na inicial a reclamante afirmou que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 laborou na limpeza de hospital, mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19. Afirmou que no exercício de suas atividades, utilizava diariamente produtos nocivos à saúde, isto sem que lhe fossem fornecidos EPI's adequados, tendo recebido adicional de insalubridade aquém do devido, no importe de 10%, no início do vínculo e 20%durante o período da pandemia. Entendendo ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, postulou o pagamento de diferenças da parcela, com repercussões nas verbas indicadas às fls. 8/9. Em defesa, a reclamada afirmou que reclamante prestou seus serviços junto ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na função de Servente, laborando apenas e tão somente na limpeza comum do hospital, fazendo a limpeza de corredores, organizando as salas, recolhendo lixos das salas, limpando cadeiras e mesas, mantendo os banheiros higienizados e abastecidos. Afirmou que a reclamante não mantinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, uma vez que realizava apenas a limpeza do hospital e não manuseava objetos de uso desses pacientes, sendo que, inicialmente desempenhava suas atividades em uma área classificada como semicrítica, recebendo o adicional de insalubridade em seu grau mínimo (10%) e, posteriormente, tendo passado a realizar outras tarefas nos meses subsequentes, houve a elevação do adicional de insalubridade para o grau médio (20%). Afirmou que, de acordo com as atividades desempenhadas pela reclamante, o adicional de insalubridade pleiteado em seu grau máximo (40%) nunca foi devido, razão ela qual postulou a improcedência dos pedidos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se vê, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Em audiência, a reclamante afirmou que disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, e sendo posteriormente transferida para o Ministério da Economia. Afirmou que que trabalhou em vários locais no hospital, tais como emergência, 9º e 10º andares, odontologia, portaria (fazendo a higienização dos elevadores), algumas vezes na UTI e na radiologia, sendo que ficou bastante tempo na tenda da COVID, acreditando que isso ocorreu no período de junho a novembro. Afirmou que a reclamada forneceu óculos "(uma vez)", máscara N95, sendo "uma por mês", luvas, que trocava quando rasgava e capote. A preposta afirmou que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021, na parte da internação e emergência, sendo que nesta última havia o setor de COVID, e a reclamante fazia a higienização. Declarou que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes, e que eram fornecidos os seguintes EPI's: luvas, óculos, máscaras, avental e botas, sendo que as máscaras ficavam disponíveis, e que tanto as máscaras como os demais EPI's eram trocados conforme a necessidade. A testemunha Edinalva Pereira da Mata afirmou que usava capote, luvas, máscara, botas e óculos, sendo estes últimos frágeis e quebravam com certa frequência. Declarou que poderia trocar a luva quando furava e que as máscaras estavam sempre disponíveis e, quando acontecia de estar indisponíveis, se não tivesse outra, reutilizava a máscara antiga. Afirmou que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID, bem assim que higienizava a ambulância. Afirmou que no exercício de suas atividades ela e a reclamante usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, afirmou que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID e usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif) e que os EPI's eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto, sendo que nunca houve falta de máscaras. A testemunha Angela Marques dos Santos foi silente sobre a questão. No que concerne ao adicional de insalubridade, as declarações das testemunhas se direcionam no sentido de que a reclamante laborou na área destinada aos pacientes com SARS-COVID 19, e que os equipamentos de proteção individual eram trocados de acordo com a necessidade, não havendo prazo certo para a troca. Além da prova oral, foi determinada a realização de perícia (audiência às fls. 359/362). Ao elaborar seu laudo (fls. 368/385), o perito analisou as informações prestadas pelas partes quanto às atividades da reclamante como servente, assentando que, no Hospital das Forças Armadas, ela prestou serviços fazendo a limpeza geral nos ambientes e acessórios instalados no hospital: radiologia, emergência, portaria, 9º andar, UTI´s, banheiros e sanitários de uso coletivo para os frequentadores dos ambientes hospitalar, fazendo a coleta do lixo que eram depositados nas lixeiras (fls. 9). O laudo pericial produzido analisou as condições do ambiente de trabalho da autora, fazendo a análise dos agentes físicos e biológicos aos quais a autora esteve exposta por meio de avaliações qualitativas e quantitativas. Após detida análise das atividades desempenhadas durante a execução de seus serviços, dos locais de trabalho da reclamante e dos EPI's fornecidos, o perito aferiu que a reclamante não se encontrou exposto a agentes insalubres físicos a título de ruídos contínuos, intermitentes ou de impacto, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio e umidade, agentes químicos e poeiras minerais (fls. 376/379). Esclareceu o perito que em relação aos agentes químicos, a autora utilizava produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão líquido, removedores, bem assim que recebia e utilizava EPI's a título de calçado de segurança, luvas de látex e máscaras (fls. 379). No tocante a agentes biológicos, o perito prestou as seguintes informações: "Analises: Foi evidenciado nas atividades da Reclamante como Servente de Limpeza no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários do Hospital, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos." (fls. 380) Informou o perito que a reclamante recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: calçado de segurança, luvas de látex, máscaras e uniforme completo, sendo que tais equipamentos são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's, contudo, "nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos" (fls. 381). E concluiu o perito: "Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho da Reclamante na função de Servente de Limpeza, no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes do ANEXO 13 da NR- 15, que justifique o adicional de Insalubridade. A trabalhadora Reclamante lidava com produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão liquido, removedores. Utilizou EPI's tais como: Calçado de segurança, luvas de látex e mascaras. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Ficou evidenciado nas atividades da trabalhadora Reclamante, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MET nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR- 15 e Súmula 448, faz jus a diferença do adicional de insalubridade para grau máximo 40%, (quarenta por cento)." (Os destaques são do Relator - fls. 383) Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que a exposição a agentes biológicos, haja vista a execução de suas atividades de limpezas dos sanitários de uso coletivo do hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, de forma que teve contato com secreções e excreções, sendo que os EPI's fornecidos não foram suficientes para eliminar o contato com os agentes nocivos, porquanto não continham aprovação para riscos biológicos. A prova pericial é clara ao assentar a insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de sanitários de uso coletivo do hospital, local de grande circulação, nos quais teve contato com secreções e excreções dos usuários, logo, as alegações recursais em torno da ausência de manuseio de materiais não esterilizados ou de infectocontagiantes ou da ausência de contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são irrelevantes e insubsistentes. Diversamente do que sustenta a reclamada, os EPI's fornecidos não eliminaram a nocividade dos agentes biológicos, porque conforme estabelecido no laudo pericial, a análise desses equipamentos não constatou estarem aprovados para riscos biológicos. Além disso, as considerações da reclamada quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção (EPI's) não subsistem em face da prova pericial, porquanto, o perito é claro ao estabelecer que não foram fornecidos tais equipamentos de proteção com aprovação para riscos biológicos. Impende registrar que, efetivamente o juízo não se encontra atrelado à prova pericial (art. 479, do CPC). Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida nos autos, necessária a presença de outros elementos, não sendo essa a hipótese, até porque a reclamada sequer impugnou o laudo apresentados. Incólume o art. 479, do CPC. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos consignados na sentença, assim como, não trouxe elementos jurídicos aptos a desconstituir a prova técnica. Portanto, ao revés do que pretende a reclamada, o laudo técnico não pode ser desconsiderado em relação à insalubridade reconhecida durante o trabalho no HFA, pois as afirmações da recorrente não podem prevalecer sobre o laudo pericial produzido por profissional habilitado. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, logo, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, restando incólumes os arts. 189, 192 e 195 da CLT. Em relação ao pedido subsidiário, a inicial é clara ao narrar a exposição a agentes insalubres durante o período em que a reclamante laborou no Hospital das Forças Armadas, ou seja, no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 (fls. 4). Da mesma forma, a reclamante disse em audiência que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia. Dessa forma, não há falar em diferenças de adicional de insalubridade no período em que a autora laborou no Ministério da Economia. Isto porque, conquanto a reclamante tenha permanecido no exercício das mesmas atividades de limpeza, não foi realizada perícia no referido ministério e não há nos autos prova de que os sanitários lá existentes sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, o que afasta a insalubridade em grau máximo no aspecto. Com efeito, tratando-se de simples limpeza de órgão federal, sem nenhuma peculiaridade, não há falar em insalubridade em grau máximo a partir de 1º/1/2022 até a rescisão contratual, seja porque não constatado o labor em contato com agentes biológicos em local de grande circulação seja porque os EPI's fornecidos pela empregadora semostraram eficientes para proteção a agentes químicos utilizados em suas atividades de limpeza. Tratando-se de salário condição, não há falar em pagamento do adicional de insalubridade em tais períodos, porque não houve exposição a agente insalubre em razão da limpeza de sanitários de uso público ou coletivo em local de grande circulação. Dessa forma, são acolhidas as alegações recursais da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados nos seguintes termos: "Considerando que o Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sem que lhe fossem deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (CLT, art. 790-B), determino, baseado no grau de inegável complexidade do trabalho, da diligência, do zelo profissional e de tempo de duração dos trabalhos periciais, que os honorários periciais sejam pagos pela Reclamada no importe de R$3.800,00, devidamente atualizados com base no artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 da SBDI-I do TST), pelo INPC, desde a entrega do laudo, com acréscimo de 1%, desde a data de prolação de sentença." (fls. 398) Recorre a reclamada quanto aos honorários periciais. Requer a exclusão da condenação em razão da inexistência da insalubridade e, por consequência, da sucumbência do autor no objeto da perícia. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o valor arbitrado para R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez constatado na perícia o labor em exposição a agente insalubre - o que restou mantido por este Colegiado - tem-se que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, logo, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. É certo que a elaboração do laudo apresentado demandou tempo e dedicação do especialista; aliado a isso, a qualidade e complexidade do trabalho realizado e as despesas com deslocamento e materiais utilizados na perícia demonstram a adequação do valor estipulado pelo juízo de origem. Importante salientar que o tempo de duração da vistoria pericial e os equipamentos nela utilizados não são os únicos elementos a serem verificados no momento da fixação dos honorários periciais, mas devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Nesse contexto, tenho como razoável e proporcional o valor arbitrado, que bem se presta a balizar a qualidade do trabalho realizado pelo perito e aos valores comumente praticados nesta Justiça Especializada. As alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução do valor fixado na sentença a título de honorários periciais. Incólume o art. 790-B, da CLT, bem assim o art. 6º da IN 27, do TST. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da sentença no aspecto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos das partes e, no mérito: (i) ao da reclamante nego provimento; (ii) ao da reclamada dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao da reclamante e da reclamada dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDERINA MARIZA DA SILVA

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Real Jg - Servicos Gerais Ltda e outros x Real Jg - Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 257376627

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-13.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Polo Passivo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

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RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-13.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: VALDERINA MARIZA DA SILVA RECORRENTE: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). Carreados aos autos controles de jornada variáveis, e diante da inexistência de prova de labor extraordinário, não são devidas as horas extras postuladas. A alegação de horas extras em razão do tempo gasto com troca de uniformes, além de ser inovatória, não restou comprovada, haja vista a confissão da autora no sentido de que quando estava no hospital, saía às 19h20 e registrava o ponto neste horário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Assim, constatada a insalubridade por meio de perícia judicial sem nenhuma contraprova ou outro elemento a infirmar a conclusão disposta no laudo, este deve prevalecer. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixado em primeira instância valor de honorários periciais condizente com o grau de complexidade e a qualidade do trabalho do expert, não há razão para redução do valor arbitrado, sob pena de se aviltar a contrapartida pecuniária devida pelo imprescindível suporte técnico prestado ao órgão judicante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos quanto ao valor arbitrado aos honorários periciais (fls. 416/417). Recorre a reclamante quanto às horas extras e repercussões. Recorre a reclamada quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. Regularmente intimadas (fls. 446/447), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 448/452 (reclamante) e fls. 453/456 (reclamada). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Custas e depósito recursal (seguro garantia) recolhidos pela reclamada (fls. 432/445). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES O pedido de horas extras e repercussões foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos ao argumento de que até 31.12.2021 trabalhava das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo. A Reclamada refutou a pretensão, aduzindo que a Reclamante trabalhava em regime de 5X1 das 07h00min às 16h00min, com uma hora de intervalo À análise. Embora tenha sido comprovado, inclusive pelas próprias folhas de ponto inseridas aos autos, que a Reclamante até 31.12.2021 foi submetida ao regime 12X36, é certo que não foram demonstradas horas extras inadimplidas. Os cartões de ponto juntados aos autos registram variações, compatíveis com a dinâmica normal do trabalho de uma empregada, o que afasta a incidência da diretriz compendiada na Súmula 338, III, do TST. Além disso, as duas testemunhas arroladas pela Reclamante sinalizaram que não faziam horas extras: que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00 (testemunha Edinalva Pereira da Mata - fl. 360) que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada. (testemunha Angela Marques dos Santos - fl. 361) Conquanto haja notícias de que antes do batimento do ponto no início da jornada e depois no final havia troca de roupa, é certo que a Reclamante não se desincumbiu de provar que essa era uma exigência do empregador, pelo que não se pode considerar o referido tempo gasto na atividade como à disposição do empregador (CLT, art. 4º, §2º, VIII). Nesse cenário, não infirmados adequadamente os cartões de ponto, reputo que a Reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito relacionados a extrapolação da jornada de trabalho (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Por tais motivos, indefiro o pedido de horas extras e reflexos." (fls. 390/391) A reclamante pretende a reforma da sentença quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, insurgindo-se contra a análise probatória firmada pelo juízo de origem. Aduz que restou comprovado pela prova oral que a reclamante necessitava chegar mais cedo para efetivamente, sendo que a obrigatoriedade de usar o uniforme no ambiente de trabalho decorre da própria empregadora, o que acarreta o direito às horas extras postuladas na inicial. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 8/5/2019 para o exercício da função de Servente, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 30/6/2022, percebendo como último salário R$1.416,75. Afirma a autora que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 cumpria jornada das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com intervalo que não ultrapassava 15 minutos. A partir de 31/12/2021, com a mudança do posto de trabalho para o Ministério da Economia, passou a cumprir jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, e das 7h às 16h às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora e folgas aos sábados e domingos. Alegando que a jornada cumprida ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, postulou o pagamento de horas extras, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 9/10. A reclamada apresentou defesa na qual refutou o pleito de horas extras, alegando que a reclamada trabalhava em escala 5x1, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, não ultrapassando o limite máximo de 220 mensais. Afirmou que os controles de jornada retratam de forma fidedigna o seu horário de trabalho, sendo que eventuais horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). No caso em apreço, em atendimento ao disposto na Súmula 338/TST, a reclamada apresentou os registros de ponto do empregado de todo o pacto laboral (8/5/2019 a 30/6/2022 - fls. 145/171) cujas marcações de entrada e saída se encontram variadas, inclusive revelando a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a prestação de horas extras, o que evidencia a aparente idoneidade de tais documentos, registrando que essa presunção é relativa, podendo ser desconstituída em face da produção de prova em contrário. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhadas, duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Os depoimentos das partes têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "Que, após pensar bastante, inclusive contando se tinha trabalhado até 2021 ou 2022, disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia; que no Hospital trabalhava em regime de 12x36, em dias alternados; que inicialmente disse que chegava às 06h30 e começava a trabalhar às 07h00; que, inquirida por quais motivos chegava às 06h30 e só começava a trabalhar às 07h00, disse que precisava trocar uniforme, alimentar-se e já começava a fazer algumas coisas do trabalho; que no final de semana e no feriado, no horário de almoço, quando estava no hospital, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido, quando dava, e já ia para a portaria; que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo, quando estava no hospital, que saía às 19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID; que batia o ponto às 19h20; que algumas vezes saiu sem bater o ponto; que trabalhou em vários locais no hospital, entre eles: emergência, 9º e 10º andar, odontologia, portaria (higienização dos elevadores), UTI (algumas vezes) e radiologia; que ficou bastante tempo na tenda da COVID. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que acredita que tenha ficado na tenda assim que começou a COVID, de junho a novembro; que a reclamada forneceu óculos (uma vez), máscara N95 (uma por mês), luvas (trocava quando rasgava), capote." (fls. 359/360). Depoimento da preposta: "Que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021; que a reclamante trabalhou na parte da internação e emergência; que na emergência havia o setor de COVID, sendo que a reclamante fazia a higienização; que a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que havia um relógio de ponto no local; que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes; que eram fornecidos os seguintes EPIs: luvas, óculos, máscaras, avental e botas; que as máscaras ficavam disponíveis, podendo realizar a troca conforme a necessidade; que os EPIs eram trocados conforme a necessidade; que a reclamante, no Ministério, trabalhava de segunda a quinta das 07h00 às 17h00 e às sextas, de 07h00 as 16h00, com intervalo de uma hora." (fls. 360) A reclamante afirma que chegava às 06h30min e começava a trabalhar às 07h, sendo que chegava meia hora antes para porque precisava trocar uniforme e se alimentar, e depois começava a fazer algumas coisas do trabalho. Afirmou que nos finais de semana e nos feriados, no horário de almoço, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido "quando dava", e já ia para a portaria; sendo que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo. Declarou que saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e que batia o ponto às 19h20, sendo que algumas vezes saiu sem bater o ponto. A preposta afirmou que no Hospital das Forças Armadas a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 7h às 19h, com uma hora de intervalo e que havia um relógio de ponto no local e que no Ministério, a autora trabalhava de segunda à quinta das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h, com intervalo de uma hora. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não detêm conteúdo probatório, exceto nas hipóteses de confissão. No caso, não há no depoimento da preposta confissão que possa beneficiar a tese da reclamante. Outrossim, há confissão no depoimento da reclamante ao afirmar que, no período em que trabalhou no Hospital das Forças Armadas, saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e batia o ponto às 19h20min, ou seja, registrava o ponto no exato horário de saída. A prova testemunhal tem o seguinte conteúdo: Testemunha Edinalva Pereira da Mata: "Que trabalhou na reclamada, por 6 anos, até setembro de 2023; que não se recorda bem quando teria sido admitida; que trabalhou no HFA; que não realizava horas extras no HFA; que espontaneamente diz que foi admitida em 2019; que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00; que chegava, entretanto, cerca de 15 minutos antes, para trocar de roupa e bater o ponto; que precisava também trocar de roupa depois das 19h00; que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois a depoente trabalhava nos andares de cima e a reclamante nos de baixo; que via as vezes a reclamante batendo o ponto; que, quando chegava, a reclamante normalmente já estava no local; que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante; que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida; que gozava de uma hora de intervalo; que usava capote, luvas, máscara e óculos; que os óculos eram frágeis e quebravam com certa frequência; que poderia trocar a luva quando furava; que normalmente as máscaras estavam sempre disponíveis; que as vezes acontecia de as máscaras não estarem disponíveis, razão por que, se não tivesse outra, reutilizava máscara antiga; que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID; que a reclamante higienizava a ambulância; que não sabe informar quanto tempo de intervalo a reclamante tinha. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão; que a reclamante também usava esses produtos. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que a reclamada também oferecia botas." (fls. 360/361) Testemunha Angela Marques dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente; que trabalhou no HFA durante todo o período contratual; que trabalhava no mesmo plantão da reclamante; que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto; que, no final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme; que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada." (fls. 361) Testemunha Maria José Azevedo de França: "Que trabalha na reclamada desde 2017, exercendo desde 2022 o cargo de encarregada geral; que durante todo o período prestou serviços no HFA; que a reclamante usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif ); que o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa; que os EPIs eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que nunca houve falta de máscaras; que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID." (fls. 361) A testemunha Edinalva Pereira da Mata, arrolada pela reclamante e que trabalhou no HFA de 2019 a setembro/2023, afirmou que, no período em que trabalhou no hospital, não realizava horas extras, sendo que trabalhava em regime de 12x36, das 7h às 19h. Afirmou que efetivamente começava a trabalhar às 7h e terminava às 19h, chegando cerca de 15 minutos antes para trocar de roupa e bater o ponto e que precisa também trocar de roupa depois das 19h. declarou que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois trabalhavam em andares distintos, sendo que às vezes via a reclamante registrando o ponto. Declarou que quando chegava a reclamante normalmente já estava no local e que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante. Por fim, afirmou que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida. A testemunha Angela Marques dos Santos, arrolada pela reclamante e que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente, sendo todo esse período no HFA e no mesmo plantão da reclamante, afirmou que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto e, ao final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme. Afirmou que antes das 07h e depois das 19h não realizava trabalho efetivo. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, para que trabalha desde 2017, sendo no cargo de encarregada geral desde 2022, afirmou que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa". Como se observa, a prova testemunhal é clara ao afirmar que não havia labor efetivo antes das 7h ou após as 19h, o que remete a inexistência de horas extras. A pretensão de horas extras em razão da troca de uniforme é inovatória, porquanto não deduzida na inicial, logo, não pode ser acolhida para o deferimento de horas extras, uma vez que o pedido se atrela à causa de pedir. Com efeito, a narrativa da inicial não traz nenhuma alusão ao tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, sequer indicando quanto tempo dispendia nessa atividade, o que afasta qualquer postulação nesse sentido. Ainda que assim não fosse, a reclamante confessa que ao tempo em que laborou no Hospital das Forças Armadas, saía às "19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID" e "que batia o ponto às 19h20", sendo que"algumas vezes saiu sem bater o ponto", o que autoriza a conclusão de que batia o ponto após trocar o uniforme. Tal conclusão com maior robustez se constata quando verificado que os registros de ponto demonstram algumas anotações antes das 7h [a exemplo, os dias 11/6/2019, 9/9/2019 e 2/2/2020 em que o registro de ponto está anotado às 6h50min (fls. 147), 6h53 min (fls. 151) e 6h51min (fls. 155), respectivamente]. O mesmo raciocínio se opera em relação ao encerramento da jornada, em que os registros de controle de ponto demonstram algumas anotações após às 19h [a exemplo, os dias 10/2/2020, 13/6/2020 e 15/7/22020 em que o registro de ponto está anotado às 19h12min (fls. 155), 19h07min (fls. 158) e 19h09min (fls. 159), respectivamente. Esses registros se coadunam com as declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, ao afirmar que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa", contudo, não se sobrepõem à confissão da reclamante no sentido de que saída às 19h20min em razão de precisar tomar banho antes, mas "que batia o ponto às 19h20", ou seja o registro do ponto ocorria após o banho. Não bastasse isso, a despeito das declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, não há no acerco dos autos prova de que a troca de uniforme no local da prestação de serviços se deu por exigência do empregador, podendo ser por mera liberalidade dos empregados. Por este motivo, não há como se considerar o tempo gasto na atividade de trocar uniforme - ou mesmo tomar café, como afirma a testemunha Edinalva Pereira da Mata -, como tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º, § 2º, V e VIII). O que se observa é que a solução adotada pela sentença se revelou consentânea com a realidade dos autos, uma vez que as declarações das testemunhas não se sobrepõem à confissão da reclamante, e não há causa de pedir em relação às horas extras decorrentes do tempo para troca de uniforme, sequer foi informado na inicial. Nesse cenário, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e repercussões em virtude da troca de uniformes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões nos seguintes termos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, aduzindo que, até 31.12.2021, trabalhou em limpeza de hospital, "mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19" (fl. 4). A Reclamada, em defesa, refutou a pretensão lançada na exordial, aduzindo que a Reclamante recebeu o adicional de insalubridade no grau correto. À análise. Após criteriosa avaliação da rotina de trabalho na limpeza de 21 sanitários da recepção, radiologia e corredores do Hospital das Forças Armadas, o Sr. Perito Oficial constatou que ficou evidenciado que a Reclamante "teve exposição habitual, mesmo que intermitente, a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papéis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos", em contato com secreções e excreções (fl. 383). Nesse contexto, o Sr. Perito, com suporte na Súmula 448, II, do TST e no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, concluiu que a Reclamante faria jus à diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%. Não houve impugnação a tais conclusões periciais. A constatação de insalubridade no grau máximo pelo Sr. Perito Oficial conduz à presunção de veracidade de que a empregada era submetida a agente nocivo à saúde, cabendo à Reclamada produzir provas em sentido contrário, aptas ao convencimento do juízo em sentido contrário (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818, II). Não foi o caso dos autos. Não infirmadas as conclusões periciais, reputo que a Reclamante era submetida a agente insalubres biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, conforme Súmula 448, II, do TST, fazendo jus, durante toda relação contratual, ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%." (fls. 387/388) Pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade deferido. Argumenta que as atividades desempenhadas pela reclamante, atuando na limpeza do hospital, não se davam em todos os setores dos Hospital das Forças Armadas, tampouco manuseando objeto de uso de pacientes não previamente esterilizados ou infectocontagiante, nem em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e, portanto, não estava submetida a qualquer risco biológico em grau máximo. Afirmou que o fato de o empregado trabalhar em um hospital não é condição indispensável ao pagamento do adicional de insalubridade e sempre utilizou de todos os equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de suas funções, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade. Por esses motivos, pede a reforma da sentença para exclusão da parcela deferida. Pretende, em ordem sucessiva, a limitação da condenação ao período em que a autora laborou no HFA (até 31/12/2021), porquanto a partir de então passou a prestar serviço no Ministério da Economia, local onde não foi realizada perícia. Na inicial a reclamante afirmou que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 laborou na limpeza de hospital, mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19. Afirmou que no exercício de suas atividades, utilizava diariamente produtos nocivos à saúde, isto sem que lhe fossem fornecidos EPI's adequados, tendo recebido adicional de insalubridade aquém do devido, no importe de 10%, no início do vínculo e 20%durante o período da pandemia. Entendendo ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, postulou o pagamento de diferenças da parcela, com repercussões nas verbas indicadas às fls. 8/9. Em defesa, a reclamada afirmou que reclamante prestou seus serviços junto ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na função de Servente, laborando apenas e tão somente na limpeza comum do hospital, fazendo a limpeza de corredores, organizando as salas, recolhendo lixos das salas, limpando cadeiras e mesas, mantendo os banheiros higienizados e abastecidos. Afirmou que a reclamante não mantinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, uma vez que realizava apenas a limpeza do hospital e não manuseava objetos de uso desses pacientes, sendo que, inicialmente desempenhava suas atividades em uma área classificada como semicrítica, recebendo o adicional de insalubridade em seu grau mínimo (10%) e, posteriormente, tendo passado a realizar outras tarefas nos meses subsequentes, houve a elevação do adicional de insalubridade para o grau médio (20%). Afirmou que, de acordo com as atividades desempenhadas pela reclamante, o adicional de insalubridade pleiteado em seu grau máximo (40%) nunca foi devido, razão ela qual postulou a improcedência dos pedidos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se vê, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Em audiência, a reclamante afirmou que disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, e sendo posteriormente transferida para o Ministério da Economia. Afirmou que que trabalhou em vários locais no hospital, tais como emergência, 9º e 10º andares, odontologia, portaria (fazendo a higienização dos elevadores), algumas vezes na UTI e na radiologia, sendo que ficou bastante tempo na tenda da COVID, acreditando que isso ocorreu no período de junho a novembro. Afirmou que a reclamada forneceu óculos "(uma vez)", máscara N95, sendo "uma por mês", luvas, que trocava quando rasgava e capote. A preposta afirmou que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021, na parte da internação e emergência, sendo que nesta última havia o setor de COVID, e a reclamante fazia a higienização. Declarou que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes, e que eram fornecidos os seguintes EPI's: luvas, óculos, máscaras, avental e botas, sendo que as máscaras ficavam disponíveis, e que tanto as máscaras como os demais EPI's eram trocados conforme a necessidade. A testemunha Edinalva Pereira da Mata afirmou que usava capote, luvas, máscara, botas e óculos, sendo estes últimos frágeis e quebravam com certa frequência. Declarou que poderia trocar a luva quando furava e que as máscaras estavam sempre disponíveis e, quando acontecia de estar indisponíveis, se não tivesse outra, reutilizava a máscara antiga. Afirmou que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID, bem assim que higienizava a ambulância. Afirmou que no exercício de suas atividades ela e a reclamante usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, afirmou que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID e usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif) e que os EPI's eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto, sendo que nunca houve falta de máscaras. A testemunha Angela Marques dos Santos foi silente sobre a questão. No que concerne ao adicional de insalubridade, as declarações das testemunhas se direcionam no sentido de que a reclamante laborou na área destinada aos pacientes com SARS-COVID 19, e que os equipamentos de proteção individual eram trocados de acordo com a necessidade, não havendo prazo certo para a troca. Além da prova oral, foi determinada a realização de perícia (audiência às fls. 359/362). Ao elaborar seu laudo (fls. 368/385), o perito analisou as informações prestadas pelas partes quanto às atividades da reclamante como servente, assentando que, no Hospital das Forças Armadas, ela prestou serviços fazendo a limpeza geral nos ambientes e acessórios instalados no hospital: radiologia, emergência, portaria, 9º andar, UTI´s, banheiros e sanitários de uso coletivo para os frequentadores dos ambientes hospitalar, fazendo a coleta do lixo que eram depositados nas lixeiras (fls. 9). O laudo pericial produzido analisou as condições do ambiente de trabalho da autora, fazendo a análise dos agentes físicos e biológicos aos quais a autora esteve exposta por meio de avaliações qualitativas e quantitativas. Após detida análise das atividades desempenhadas durante a execução de seus serviços, dos locais de trabalho da reclamante e dos EPI's fornecidos, o perito aferiu que a reclamante não se encontrou exposto a agentes insalubres físicos a título de ruídos contínuos, intermitentes ou de impacto, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio e umidade, agentes químicos e poeiras minerais (fls. 376/379). Esclareceu o perito que em relação aos agentes químicos, a autora utilizava produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão líquido, removedores, bem assim que recebia e utilizava EPI's a título de calçado de segurança, luvas de látex e máscaras (fls. 379). No tocante a agentes biológicos, o perito prestou as seguintes informações: "Analises: Foi evidenciado nas atividades da Reclamante como Servente de Limpeza no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários do Hospital, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos." (fls. 380) Informou o perito que a reclamante recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: calçado de segurança, luvas de látex, máscaras e uniforme completo, sendo que tais equipamentos são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's, contudo, "nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos" (fls. 381). E concluiu o perito: "Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho da Reclamante na função de Servente de Limpeza, no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes do ANEXO 13 da NR- 15, que justifique o adicional de Insalubridade. A trabalhadora Reclamante lidava com produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão liquido, removedores. Utilizou EPI's tais como: Calçado de segurança, luvas de látex e mascaras. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Ficou evidenciado nas atividades da trabalhadora Reclamante, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MET nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR- 15 e Súmula 448, faz jus a diferença do adicional de insalubridade para grau máximo 40%, (quarenta por cento)." (Os destaques são do Relator - fls. 383) Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que a exposição a agentes biológicos, haja vista a execução de suas atividades de limpezas dos sanitários de uso coletivo do hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, de forma que teve contato com secreções e excreções, sendo que os EPI's fornecidos não foram suficientes para eliminar o contato com os agentes nocivos, porquanto não continham aprovação para riscos biológicos. A prova pericial é clara ao assentar a insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de sanitários de uso coletivo do hospital, local de grande circulação, nos quais teve contato com secreções e excreções dos usuários, logo, as alegações recursais em torno da ausência de manuseio de materiais não esterilizados ou de infectocontagiantes ou da ausência de contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são irrelevantes e insubsistentes. Diversamente do que sustenta a reclamada, os EPI's fornecidos não eliminaram a nocividade dos agentes biológicos, porque conforme estabelecido no laudo pericial, a análise desses equipamentos não constatou estarem aprovados para riscos biológicos. Além disso, as considerações da reclamada quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção (EPI's) não subsistem em face da prova pericial, porquanto, o perito é claro ao estabelecer que não foram fornecidos tais equipamentos de proteção com aprovação para riscos biológicos. Impende registrar que, efetivamente o juízo não se encontra atrelado à prova pericial (art. 479, do CPC). Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida nos autos, necessária a presença de outros elementos, não sendo essa a hipótese, até porque a reclamada sequer impugnou o laudo apresentados. Incólume o art. 479, do CPC. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos consignados na sentença, assim como, não trouxe elementos jurídicos aptos a desconstituir a prova técnica. Portanto, ao revés do que pretende a reclamada, o laudo técnico não pode ser desconsiderado em relação à insalubridade reconhecida durante o trabalho no HFA, pois as afirmações da recorrente não podem prevalecer sobre o laudo pericial produzido por profissional habilitado. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, logo, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, restando incólumes os arts. 189, 192 e 195 da CLT. Em relação ao pedido subsidiário, a inicial é clara ao narrar a exposição a agentes insalubres durante o período em que a reclamante laborou no Hospital das Forças Armadas, ou seja, no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 (fls. 4). Da mesma forma, a reclamante disse em audiência que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia. Dessa forma, não há falar em diferenças de adicional de insalubridade no período em que a autora laborou no Ministério da Economia. Isto porque, conquanto a reclamante tenha permanecido no exercício das mesmas atividades de limpeza, não foi realizada perícia no referido ministério e não há nos autos prova de que os sanitários lá existentes sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, o que afasta a insalubridade em grau máximo no aspecto. Com efeito, tratando-se de simples limpeza de órgão federal, sem nenhuma peculiaridade, não há falar em insalubridade em grau máximo a partir de 1º/1/2022 até a rescisão contratual, seja porque não constatado o labor em contato com agentes biológicos em local de grande circulação seja porque os EPI's fornecidos pela empregadora semostraram eficientes para proteção a agentes químicos utilizados em suas atividades de limpeza. Tratando-se de salário condição, não há falar em pagamento do adicional de insalubridade em tais períodos, porque não houve exposição a agente insalubre em razão da limpeza de sanitários de uso público ou coletivo em local de grande circulação. Dessa forma, são acolhidas as alegações recursais da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados nos seguintes termos: "Considerando que o Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sem que lhe fossem deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (CLT, art. 790-B), determino, baseado no grau de inegável complexidade do trabalho, da diligência, do zelo profissional e de tempo de duração dos trabalhos periciais, que os honorários periciais sejam pagos pela Reclamada no importe de R$3.800,00, devidamente atualizados com base no artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 da SBDI-I do TST), pelo INPC, desde a entrega do laudo, com acréscimo de 1%, desde a data de prolação de sentença." (fls. 398) Recorre a reclamada quanto aos honorários periciais. Requer a exclusão da condenação em razão da inexistência da insalubridade e, por consequência, da sucumbência do autor no objeto da perícia. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o valor arbitrado para R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez constatado na perícia o labor em exposição a agente insalubre - o que restou mantido por este Colegiado - tem-se que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, logo, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. É certo que a elaboração do laudo apresentado demandou tempo e dedicação do especialista; aliado a isso, a qualidade e complexidade do trabalho realizado e as despesas com deslocamento e materiais utilizados na perícia demonstram a adequação do valor estipulado pelo juízo de origem. Importante salientar que o tempo de duração da vistoria pericial e os equipamentos nela utilizados não são os únicos elementos a serem verificados no momento da fixação dos honorários periciais, mas devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Nesse contexto, tenho como razoável e proporcional o valor arbitrado, que bem se presta a balizar a qualidade do trabalho realizado pelo perito e aos valores comumente praticados nesta Justiça Especializada. As alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução do valor fixado na sentença a título de honorários periciais. Incólume o art. 790-B, da CLT, bem assim o art. 6º da IN 27, do TST. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da sentença no aspecto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos das partes e, no mérito: (i) ao da reclamante nego provimento; (ii) ao da reclamada dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao da reclamante e da reclamada dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 5008663-78.2025.4.02.0000

ID: 317089885

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008663-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008663-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar r… Agravo de Instrumento Nº 5008663-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ, nos autos do processo nº 5003077-62.2025.4.02.5108, nos seguintes termos, verbis : Inicialmente, nos termos da jurisprudência do STJ "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022), sendo assim, observando o ato constitutivo anexado no evento 1, OUT4 , e nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece em seu art. 294 que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Tratando-se de tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da antecipação baseia-se na cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do CPC, sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Especificamente sobre o procedimento dos Embargos de Terceiro, o art. 678 do CPC estabelece que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso, o embargante afirma que, apesar de não figurar como parte na ação principal, sofreu os efeitos da decisão que determinou abastecimento de água no quiosque denominado “O Pescador” ( processo 0000761-02.2004.4.02.5108/RJ, evento 328, DESPADEC1 , e evento 346, DESPADEC1 ). Analisando os autos principais, verifica-se a seguinte situação. Em outubro/2011 foi proferida a sentença, reconhecendo a localização do quiosque, até então denominado “O Pescador”, em área pública, com o seguinte dispositivo ( evento 92, SENT47 : 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imissão na posse da União no imóvel em litígio, quiosque “O Pescador”, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a demolição da construção existente no local , no que inclui a retirada dos eventuais entulhos, tudo às expensas do réu, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do pagamento de indenização pela ocupação do bem público. 4. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de permanência, em caso de nova turbação ou esbulho , com espeque no art. 269, I do CPC. Iniciada a execução do julgado pela União, o executado apresentou impugnação, em junho/2021, declarando que ( evento 236, IMPUGNACAO1 ): Releva registrar, ilustre julgador, que o ora Impugnante Jocimar Porto Cardoso, após retirar sua barraca e respectivas benfeitorias que possuía na Faixa de Areia de Praia de João Fernandes, como informou acima, em cumprimento a r. sentença de fls. 92/109, necessitando trabalhar, foi chamado pelo seus Pais - JOCOMAR PORTO CARDOSO e ELMAIR JOTTA PORTO, para trabalhar como empregado do Restaurante dos mesmos, existente na localidade de João Fernandes, não situados na Faixa de Areia de Praia . O Restaurante dos Pais do impugnante, sob a denominação inicialmente como Pessoa Jurídica J.P. CARDOSO RESTAURANTE - ME, CNPJ nº 00.260.325/0001-03, conforme provas documentais em anexo, que com o falecimento do Pai do ora impugnante Jocimar Porto Cardoso, que possuíam nomes quase homônimos, pois o Pai se chama JOCOMAR PORTO CARDOSO, como dito, vindo este genitor a óbito, o Restaurante dos Pais, passou-se a denominar ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, com CNPJ nº 17.431.133/0001-15 , com a razão social da Mãe ora impugnante ELMAIR JOTTA PORTO. A impugnação foi rejeitada em fevereiro 2022, sendo então registrado ( evento 246, DESPADEC1 ): Além disso, a notificação pela SPU juntada com a inicial no evento 169 - OUT 3) traz a precisa localização das benfeitorias objeto da presente execução inclusive com fotos, sendo prova analisada pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ao negar provimento ao apelo do autor, que inadmitia a localização do restaurante em faixa de areia e assim, no seu entender, não se trataria de bem pertencente a União . Na oportunidade o TRF da 2a. Região ainda consignou que "os atos administrativos gozam de fé pública, tendo sido lavrado auto de infração justamente, por verificar a autoridade administrativa que a construção se encontrava na extensão da praia , cuja definição se encontra no art. 10, §3º da Lei 7.661/88..". E mais adiante à fl. 6: "Além disso as fotografias constantes dos autos (fls. 24/25) não deixam qualquer margem de dúvida sobre a efetiva localização do quiosque, e sobre a dificuldade criada pela construção para acesso à praia, conferindo a bem público, de uso comum do povo, ares de propriedade privada, a cujo acesso somente seria permitido aos consumidores do quiosque." Diante da resistência da parte executada em cumprir o julgado, em outubro/2024, foi determinada nova intimação para desocupação voluntária do imóvel, bem como o corte do fornecimento de energia elétrica e água ( evento 328, DESPADEC1 ), tendo o oficial de justiça certificado que ( evento 340, CERT1 : S egundo comerciantes ambulantes, barraqueiros vizinhos, agentes da guarda municipal e servidores da secretaria de postura que lá se encontravam, o Quiosque “O PESCADOR”, foi transformado em Quiosque “BÚZIOS BAR” . Desta forma, me dirigi para o local, onde fui recebido pelo gerente do estabelecimento, senhor LEANDRO DOS SANTOS SARACA, CPF: 031.262.307-09, RG: 09.661.254-4, IFP. Afirmou que trabalha no local há somente 7 meses e que desconhece a informação da transformação do Quiosque. Declarou que o estabelecimento BÚZIOS BAR possui a razão social ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE , cujo CNPJ seria: 17.431.133/0001-15. Afirmou que a proprietária atual seria a senhora ELMAIR CARDOSO e que seu filho seria o senhor JOCIMAR PORTO CARDOSO, que não se encontrava presente no momento da diligência. Nítido está, portanto, que o estabelecimento embargante, embora com outro nome, ocupa o mesmo local que aquele executado nos autos de nº 0000761-02.2004.4.02.5108, havendo apenas uma transferência do negócio entre familiares. Até a conta de água juntada pelo embargante no evento 1, OUT7 , faz referência ao quiosque "O Pescador". Ademais, conquanto alegue que na ação em que figura como parte, nº 0000072- 50.2007.4.02.5108, ainda não transitou em julgado, o STJ não conheceu do agravo no Recurso Especial 1 . Tal ação, inclusive foi julgada em conjunto com a Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108 e a Ação Popular nº 0000221-41.2010.4.02.5108, por tratarem da mesma área, cuja sentença teve um único dispositivo ( processo 0000072-50.2007.4.02.5108/RJ, evento 459, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo as liminares deferidas nos autos da ACP (evento 392 - fl. 1 e evento 442 - fl. 11), da Ação Popular (evento 144 - fl. 2) e da Ação Cautelar (evento 316 - fl. 6 e 389 - fl. 6), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: (I) Condenar todos os réus pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado: (a) à obrigação de não fazer consistente em se absterem de edificar e instalar novos estabelecimentos comerciais nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, bem como de ampliar os já existentes; (b) à obrigação de fazer consistente na retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares por eles distribuídos sobre a faixa de areia da Praia de João Fernandes e João Fernandinho, bem assim à obrigação de não fazer consistente na abstenção de distribuir cadeiras, mesas, guarda-sós e similares sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho sem a prévia solicitação dos banhistas; (c) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus estabelecimentos comerciais; (d) à obrigação de fazer consistente na remoção ou demolição dos quiosques/barracas instalados nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante a vistoria do órgão competente . II - Seja o réu Município de Armação dos Búzios condenado: (a) à obrigação de fazer consistente em promover a imediata desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho; (b) à obrigação de fazer consistente em promover a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente. (c) à obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar as Praias de João Fernandes e João Fernandinho, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente; (d) à obrigação de fazer consistente em promover a retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares distribuídos pelos estabelecimentos comerciais sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho; (e) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental, observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. III - Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. A Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108, inclusive, já transitou em julgado e está em fase de cumprimento da sentença, com determinação ao Munícipio de Armação dos Búzios para que ( processo 0000055-14.2007.4.02.5108/RJ, evento 822, DOC1 ): - promova, no prazo de 60 dias, a desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho ; - decorrido este prazo e realizada a desocupação dos estabelecimentos, efetue no prazo de 180 dias , a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e a remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, com exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente; - durante o decorrer dos prazos acima, elaborar um plano de recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal , estabelecendo prazo para sua execução e observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. Noutro aspecto, o art. 675 do CPC estipula que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação”. Dessa maneira, tendo conhecimento da decisão que lhe afetava desfavoravelmente, a irresignação da parte embargante mais de quatro ano depois está nitidamente prejudicada pela preclusão. Não seria juridicamente razoável que um terceiro, tendo ciência de possível afetação judicial a incidir sobre seu bem, fique inerte aguardando o desenrolar do processo para, tempos depois, propor uma ação incidental de embargos invocando um direito que poderia/deveria ter sido exercido desde muito. O seguinte julgado trata de situação análoga a destes autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO . CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Na ação civil pública cujo objeto é tutela do meio ambiente, o litisconsórcio passivo entre os cônjuges é facultativo, sendo solidária a obrigação de reparar o dano. Caso em que a embargante comprovadamente tinha conhecimento da ação ajuizada e ajuizou embargos de terceiro apenas após promovido o cumprimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002656-48.2015.4.04.7216, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/07/2018) A jurisprudência rechaça tal estratégia processual, denominada "nulidade de algibeira", cuja definição é apresentada no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 741, de 20/06/2022: É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ainda que assim não fosse, aplica-se a regra do art. 109, §3º, do CPC o qual estabelece que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário ". Em ações coletivas de caráter urbanístico/ambiental a regra é o litisconsórcio passivo facultativo, sendo os danos causados de responsabilidade solidária e tendo as obrigações natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse e exigível do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula STJ nº 623). Tal posicionamento decorre da noção de que as ações coletivas ambientais, ainda que com pedido demolitório, não versam propriamente sobre direito de propriedade, mas sobre direito fundamental de toda coletividade que, em confronto com o primeiro deve prevalecer, em razão da supremacia do interesse público. Nesse sentido, são fartos os julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse . 2. Hipótese em que a Corte de origem declarou a nulidade do alvará de construção e condenou o proprietário a promover as demolição necessária à observância da Lei Municipal n. 188/2002, bem como a reerguer o muro divisório anteriormente existente na casa da autora e a reposição do portão de ferro a ele adjacente, além de condenar o Município de Tamandaré a ressarcir o particular nas despesas que este vier a suportar com as obras de demolição parcial necessárias. 3. Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/04/2023, DJe de 7/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro , opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, os quais permanecem incólumes em face da impugnação apresentada pelos recorrentes. As razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum, o que não foi feito na peça recursal. O Agravo interposto não impugnou toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, porquanto deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ e a tese de incompetência do STJ para apreciar violação a dispositivo constitucional. O STJ entende que o recurso não merece conhecimento, com base na Súmula 182/STJ, quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), como na hipótese dos autos, em que os recorrentes não atacaram o precitado dispositivo legal. A pretensão dos recorrentes não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 1.022 do CPC, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos no acórdão impugnado. 3. Como regra geral, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam, por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC/2015), donde prescindível a citação do cônjuge, seja porque se está no âmbito de responsabilidade solidária, seja porque as ações traduzem pretensões conectadas à degradação da qualidade de vida ambiental ou urbanística, causada por atividade, empreendimento ou obra irregular, relação jurídica controvertida destituída, no núcleo central da sua natureza, de discussão acerca da propriedade ou posse do imóvel. 4. No Direito Ambiental e no Direito Urbanístico, o fundamento legal para a ação demolitória não se assenta, rigorosamente falando, no espaço acanhado do art. 1.280 do Código Civil, exceto se envolvidos "vizinhos" stricto sensu - o legislador faz referência a "prédio vizinho" -, mas, sim, em relações jurídicas de cunho supraindividual, associadas ao direito a cidade sustentável e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantidos, administrativamente, pelo poder de polícia do Estado e, judicialmente, pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros instrumentos previstos no ordenamento . 5. Finalmente, à luz do art. 5º do CPC/2015, viola o princípio da boa-fé objetiva deixar o réu de impugnar, já na contestação, a ausência de citação de cônjuge ou de terceiros que entende devam integrar a lide, preferindo guardar eventual nulidade, como carta na manga, para arguí-la apenas ao final da instrução ou, pior, na fase recursal. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.580.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 6/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que inadmite os Embargos de Terceiro interpostos. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, a recorrente opôs os Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante ao descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. LITISPENDÊNCIA 3. O Tribunal a quo definiu que há litispendência na presente demanda, o que leva à sua não admissibilidade: "Ainda que se entenda de modo diverso, de se observar que, quando da oposição destes embargos de terceiros já existia ação ajuizada pela recorrente em face do MP, discutindo os mesmos fatos, sob nº 0003337- 22.2014.8.26.0417. Caracteriza-se, portanto, a litispendência, posto que estes embargos reproduzem ação anteriormente ajuizada e que ainda estava em curso, pendente de julgamento, já que na outra ação se fazem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, o resultado seria idêntico, com a extinção da ação". SÚMULAS 284/STF E 182/STJ 4. Constata-se, inicialmente, que a parte insurgente sustenta que os arts. 674 e 675 do CPC, assim como o art. 1.228 do CC, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o Acórdão impugnado. Nesse diapasão, o inconformismo sistemático ? manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris ? não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede o exato entendimento da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 5. Ademais, os artigos 675 do CPC e 1.228 do CC não foram ventilados no recurso de Apelação e, logicamente, passaram ao largo do respectivo Acórdão. Além disso, a recorrente nem sequer prequestionou a matéria em Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 6. Ao se pronunciar quanto ao caso, a Corte de Origem externou as seguintes considerações, litteris: "Verifica-se que o artigo 675 do Código de Processo Civil prevê o momento processual oportuno para sua oposição, afirmando que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução pode ser oposto "até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". O ato impugnado não se amolda às hipóteses do artigo 675 do Código de Processo Civil, visto que não houve medida de adjudicação, alienação ou arrematação do bem. Assim, evidente é a inadequação da via eleita, sendo o caso de manutenção da sentença impugnada. 7. Ainda que não se evidenciasse a impossibilidade de conhecer do presente recurso, melhor sorte não socorreria a recorrente. Realmente, na forma do art. 675, do CPC, os Embargos de Terceiro podem ser opostos, no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença. Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, o prazo é de até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela a recorrente opõe Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante o descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. 8. O que se percebe agora é a pretensão da recorrente de emprestar a sua própria interpretação ao supramencionado art. 675, tentando equiparar a ordem executória de demolição aos atos de constrição judicial da penhora, do arresto e do sequestro. DISPENSABILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 9. "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo)". (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). 10. "No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente". (AgRg no AREsp 541.229/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014). 11. Não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. (AgRg no AREsp 548.908/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 30/6/2015). PRECEDENTES 12. No mesmo sentido, a pacífica jurisprudência do STJ: REsp 771.619/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009 ; AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2014; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; REsp 884.150/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.8.2008; REsp 604.725/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005; REsp 1.060.653/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20.10.2008. 13. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.800.120/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 14/9/2020.) Destaco, pela relevância, trecho do voto do Ministro relator no primeiro julgado acima citado (REsp n. 1.830.821/PE): Com a devida vênia do entendimento em contrário, coaduno com a segunda linha de pensamento exposta, no sentido de que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Eventual diminuição do patrimônio do coproprietário do imóvel, em razão da demolição da obra, seria apenas uma consequência natural do cumprimento da decisão judicial, que impôs a obrigação de demolir as construções erguidas ilicitamente, vale dizer, em desacordo com a legislação de regência. Se não bastasse, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade processual levantada pelos recorrentes está, sim, sujeita aos efeitos da preclusão, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por fim, dado que definitivamente demonstrado, nas diversas ações, ter a ocupação ocorrido em área pública e de preservação permanente, não há se falar em direito de propriedade, pois tal situação não configura nem mesmo posse, mas mera detenção, de natureza precaríssima: EMBARGOS DE TERCEIRO . ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . Inviável o uso de embargos de terceiro quando a parte embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende atacar é ordem judicial que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. A embargante adquiriu imóvel cujo proprietário anterior teve ciência da tramitação da ação civil pública e o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver sua linha ser derrotada, opor embargos de terceiro. Apelo desprovido. (TRF2 , Apelação Cível, 5004406-80.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , DJe 25/04/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende é atacar ordem judicial transitada, que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. O embargante adquiriu direitos sobre o bem através de escritura de promessa de cessão de direitos na qual já constava a tramitação da ação civil pública. Mesmo que isso não constasse, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver a linha de seu interesse ser derrotada, opor embargos de terceiro . Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5004467-38.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 19/04/2024, DJe 25/04/2024 15:51:53) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. UFRGS. SENTENÇA PROCEDENTE. 1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 2. A ocupação irregular de imóvel de domínio público não é legitimada mediante a alegação de ser a moradia direito fundamental. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024131-25.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. O cumprimento de sentença que, na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, determinou demolição de imóvel construído em área de proteção ambiental não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da ação de embargos de terceiro , conforme previsto no Código de Processo Civil: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. (...) 5. Embora a ilegitimidade ativa esteja plenamente configurada, cabe apenas, a título de mero registro, realçar que o imóvel não foi objeto de ordem judicial de demolição indevida, como exige o artigo 681, CPC, para efeito de embargos de terceiro, pois, conforme apurado na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, a propriedade encontra-se localizada a menos de quinhentos metros de distância da margem esquerda do Rio Paraná, Bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP, inserido , pois, em área de preservação permanente , nos termos dos artigos 2º da Lei 4.771/1968, 3º da Resolução CONAMA 303/2002 e 4º da Lei 12.651/2012. As edificações em tal faixa de proteção, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, constituem infração de degradação ambiental que não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido, sendo de rigor a reparação integral dos danos ambientais, com a demolição das edificações . 6. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente de tal espécie de infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019), daí porque irrelevante o fato de não ter o apelante participado da lide originária, ainda que fosse considerado copossuidor do imóvel, e legitimado para os embargos de terceiro . (...) 10. Assim, descabe cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente a direito particular individual de moradia, dada a evidente irregularidade da ocupação da área. 11. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0005382-53.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2022) (...) "na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, "o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé " (EDcl no REsp n. 1.717.124/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . BEM PÚBLICO. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 1. É desprovida de vício a sentença que, embora de maneira sintética, apropriada à simplicidade da causa e das teses alegadas, apresenta todos os requisitos previstos no art. 458 do CPC. 2. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o que se pretende atacar não é constrição oriunda de ordem judicial, e sim de atividade administrativa do órgão próprio, ainda que este se utilize, como fundamento, interpretação de ordem judicial. Caso no qual o Embargante, esposo da autora de ação possessória na qual a União se sagrou vencedora, afirma que é esbulhado em sua meação sobre acessão construída na área, que a União pretende demolir. Apelante que não é parte legítima para opor embargos de terceiro , pois não é terceiro, nem tampouco possuidor, para os fins do art. 1.046 do CPC, e nem há constrição judicial no ato ora atacado. A ação possessória foi proposta pela esposa do Embargante, e a União - em razão da natureza dúplice da lide - apresentou pedido contraposto, que restou acolhido, e imposta multa à autora, enquanto não demolir a construção ilegal. Não era necessária a citação do cônjuge (art. 10, § 2º, do CPC). Por outro lado, a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim mera detenção. Hipótese de construção irregular em terreno de praia, embargada à época pela Secretaria de Patrimônio da União, com risco de dano ambiental. Incabível pretender, em sede de embargos de terceiro, discutir a justiça ou utilidade da outra decisão, transitada em julgado, mesmo que agora existentes outras construções no local. Apelação desprovida. (TRF2, AC 0008782-50.2011.4.02.5001, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, julg. 10/03/2014). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a embargada para que apresente a necessária resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte embargante para se manifestar em réplica. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar a suspensão das medidas coercitivas de suspensão de abastecimento de água e fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço público essencial Prolagos e Enel, respectivamente, outrossim, diante da plausibilidade do direito, seja atribuído ao recurso o efeito ativo, a fim de examinar o pedido de tutela antecipada de urgência no feito matriz.”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, mister mencionar que não verifico na argumentação do agravante a probabilidade do direito, tendo em vista que a parte alega: Conforme levantamento técnico do local (anexo), em destaque na parte vermelha, a área objeto da ação precedente onde se localizavam os quiosques “O Pescador” e, de amarelo, o perímetro da agravante, de modo que são duas áreas distintas, sobretudo porque, por esse motivo, foram objetos de duas ações 0000761-02.2004.4.02.5108 e 0000072-50.2007.4.02.5108. Contudo, os elementos dos autos demonstram que o estabelecimento embargante, ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, embora com nova denominação “Búzios Bar”, ocupa o mesmo local que o quiosque “O Pescador” executado no processo nº 0000761-02.2004.4.02.5108. Em análise preliminar , verifico que não se trata de áreas totalmente distintas, como alegado pela embargante, mas sim de uma transferência de negócio entre familiares, onde Jocimar Porto Cardoso, réu da ação original, é filho da proprietária Elmair Cardoso. A própria conta de água juntada pela embargante faz referência ao quiosque “O Pescador”. Nesse sentido, o entendimento art. 109 §3º do Código de Processo Civil: Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Portanto, verifica-se a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. Ausente o requisito do fumus boni iuris . Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Alessandra Rodrigues

ID: 280300458

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000898-49.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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MICHELLE RIBEIRO ABUCHAHIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000898-49.2024.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não são oponíveis aos empregados, sob pena de violação do princípio da alteridade (art. 2º, da CLT), segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador, ainda que no contexto da pandemia da COVID-19. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE e recorrida ALESSANDRA RODRIGUES. Inconformada com a sentença de parcial procedência das fls. 305-12, da lavra do Exmo. Juiz Ubiratan Alberto Pereira, a demandada recorre a este Regional. Nas razões das fls. 361-82, busca a concessão da justiça gratuita e a reforma do julgado quanto às diferenças salariais (redução salarial e reajuste salarial), FGTS + 40% e honorários sucumbenciais. Contrarrazões são oferecidas (fls. 699-713). É o breve relatório. VOTO PRELIMINARES (suscitadas em contrarrazões) 1 - DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A autora suscita a preliminar de não conhecido do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto. Argumenta que a reclamada não faz jus à justiça gratuita e não comprovou o recolhimento do depósito recursal e custas processuais (item 1.1, fls. 700-5). Acerca do assunto, noto que a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (art. 1º do estatuto, fl. 184), com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85, conforme certidão (fls. 595 e 666). Em igual sentido, ficou constatado no RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024 (Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 08/11/2024). Assim, tem a reclamada direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no art. 899, §10, da CLT, o qual dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Outrossim, verifico que, com o recurso, a ré efetuou o pagamento das custas processuais (fls. 383-4). A concessão (ou não) da justiça gratuita é matéria que envolve o mérito processual, e, no presente caso, não implica deserção. Rejeito. 2 - JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO. DESENTRANHAMENTO A autora pretende, ainda, o não conhecimento de documentos anexados ao recurso ordinário pela ré, porque não apresentados durante a instrução processual, com fulcro na Súmula n. 8 do TST, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. LV, da CF. Subsidiariamente, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (item 1.2, fls. 705-10). Nesse ponto, verifico que foram anexados ao recurso (fls. 385-696), além de subsídios jurisprudenciais, documentação relativa à crise econômica da recorrente, os quais recebo com o fim específico de instruir o pleito de justiça gratuita, considerando que a benesse pode ser concedida em qualquer instância (art. 790, §3º, da CLT c/c OJ n. 269 do Eg. TST). Logo, não cabe o desentranhamento pretendido. E, ademais, tenho por não configuradas quaisquer das situações tipificadas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Destarte, conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA A reclamada reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que é entidade beneficente prestadora de serviços a idosos (art. 51 da Lei n. 10.741/2023), o que lhe confere a benesse automaticamente, bem como, sob o enfoque do art. 98 do CPC c/c art. 5º, inc. LV e LXXIV, da CF/88, que não aufere lucros com as atividades prestadas. Relata que passa por dificuldades financeiras em decorrência da ferrenha crise financeira de 2015 e daquela acrescentada pela pandemia do Covid 19. Pontua que foi, ainda, obrigada por alguns decretos estaduais e ações judiciais a reduzir as mensalidades cobradas de seus alunos em até 30% (trinta por cento), além do aumento da evasão escolar. Acrescenta que sua insuficiência financeira é demonstrada nos autos através dos demonstrativos contábeis dos últimos três anos, que escancaram o déficit de mais de 5 milhões em 2017; mais de 30 milhões em 2018; e 40 milhões em 2019. Ao exame. No caso dos autos, a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85. Entretanto, entendo que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, a ensejar a concessão da gratuidade judiciária, conforme determina o §4º do art. 790, da CLT. Nos autos, foram apresentadas demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2020 (fls. 250-255 e 659-64), não sendo, portanto, contemporâneas ao pedido formulado e, ademais, tratam-se de relatórios produzidos de forma unilateral. Em que pese a juntada da demonstração contábil referente aos meses de janeiro a setembro de 2023 (fl. 665), além de, igualmente, não corresponder a balancete recente, constitui-se de mera tabela produzida unilateralmente, sem especificar o atual patrimônio da demandada, não servindo como prova cabal da alegada condição de hipossuficiência. Por fim, as certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 579 e 597), por si sós, não permitem inferir a alegada condição de hipossuficiência, pois desacompanhadas de informações quanto ao total das dívidas. Registro, no aspecto, que tal documentação já foi apreciada em processo de minha relatoria (RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024). Ressalto que, apesar de comprovada a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, não há, para essas entidades, qualquer previsão de requisitos diversos daqueles impostos para as demais pessoas jurídicas quanto à concessão da gratuidade judiciária, tampouco há a garantia de concessão do benefício pretendido, vez que a sua extensão à pessoa jurídica ainda é uma excepcionalidade e, como tal, somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de arcar com os custos do processo (Súmula n. 463 do C. TST), o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, ausente documento idôneo que demonstre a sua incapacidade econômica, sendo certo que aufere renda, haja vista que contrata trabalhadores, entendo não comprovada a insuficiência de recursos da reclamada, pelo que indefiro a gratuidade da justiça. Quanto ao disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), com a redação dada pela Lei n. 14.423, de 2022, tem-se que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". O dispositivo em comento está inserido no Capítulo II do Título IV do Estatuto da Pessoa Idosa, que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso. Sobre o tema, o art. 48, parágrafo único, da aludida lei determina que tais entidades ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados determinados requisitos. Na hipótese, além de não haver registro nos autos da inscrição da ré perante tais órgãos, não consta de seu estatuto que seu objeto social esteja voltado, especificamente ou de modo principal, para o atendimento de pessoas idosas (fl. 184): Art. 2°. A CNEC, instituição de caráter educacional, beneficente, assistencial, cultural e de promoção humana, como instrumento de defesa da vida de pessoas, nos termos da legislação educacional e social vigente, tem como finalidades precípuas: I - prestar serviços educacionais seriados e não seriados, formais e não formais, avulsos, em todos os níveis e modalidades de ensino, para crianças, jovens e adultos, enfatizando a geração e a difusão de valores comunitários e a formação de uma sociedade democrática não excludente; II - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas educacionais, culturais e de assistência social, oferecendo oportunidades e meios para a melhoria das condições educacionais, culturais e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e ou risco social; III - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas de preservação do meio ambiente, incentivo ao turismo e promoção da paz; IV - promover a cultura em todas as suas formas de expressão: V - prestar assistência técnica e administrativa para gerenciamento administrativo, financeiro e pedagógico; VI - prestar serviços de informática e tecnologia educacional: VII - criar e manter Centros de Educação Profissional nos níveis de Capacitação, Qualificação, Suprimento, Básico, Técnico e Tecnológico, oferecendo a jovens e adultos as habilitações necessárias para o exercício de sua cidadania e para seu desenvolvimento técnico, profissional e cultural; [...] Ainda que considerada a versão atualizada (art. 2º, I, fl. 425), sublinho que, embora as atividades desenvolvidas pela ré, com base em seu estatuto social e na lista de alunos (fls. 685-96), abranjam, eventualmente, pessoas idosas, não se trata de seu objetivo central, não sendo possível afirmar que opere de forma principal no atendimento de pessoas idosas a ponto de atrair a excepcionalidade do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, haja vista o grande leque de atuações. Interpretação em sentido diverso findaria banalizando o escopo de tal previsão, que é conceder tratamento favorecido a entidades beneficentes que se voltem especificamente ao atendimento desta parcela da população, e não a toda e qualquer entidade que incidentalmente, por atender a um público-alvo heterogêneo e abrangente, também atendam pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Invoco, nesse sentido, o art. 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, bem como a localização da benesse no capítulo que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso, sujeitas a inscrição de seus programas. Por essas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003. Nego provimento. 2 - REDUÇÃO DO SALÁRIO E REAJUSTE CONVENCIONAL A autora prestou serviços à reclamada de 3-12-2014 a 21-12-2022, no cargo de professora. Na exordial, informou que, em abril/2020, a reclamada alterou substancialmente o valor da hora-aula (de R$ 23,93 para R$ 17,95), o que lhe acarretou prejuízo remuneratório da ordem aproximada de R$ 700,00 mensais. Relatou, ainda, que não houve a correta recomposição salarial pelos reajustes das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Ao apreciar a celeuma, o magistrado concluiu que a redução salarial, incontroversa, configurou alteração prejudicial, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, transferindo à empregada os riscos do negócio. No aspecto, o julgado pontuou que a ré não demonstrou ter firmado acordo individual ou coletivo, nos termos da MP n. 936/2020 e Lei n. 14.020/2020. Ademais, a decisão entendeu por não implementados os reajustes salariais, considerando que a reclamada não juntou os contracheques da contratualidade. Por conseguinte, a reclamada foi condenada ao pagamento de "diferenças salariais provenientes da redução salarial ilícita operada a partir de abril de 2020, bem como as decorrentes dos reajustes convencionais não implementados, fixados nas CCTs de 2021/2022 e 2022/2023, com reflexos" (fl. 306). No recurso, a ex-empregadora ressalta que, em razão da pandemia de Covid 19, implantou sistema de trabalho remoto, de modo que houve redução nas horas trabalhadas pelos professores, além de ter reduzido o número de alunos/turmas. Argumenta que a redução da carga horária, quando decorrente do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva. Alega que, tendo a parte firmado e assinado acordo voluntariamente em ação coletiva. Ainda, quanto aos reajustes convencionais, advoga que a crise financeira já sopesada (tópico relativo à justiça gratuita) impôs a necessidade de flexibilização, sendo editadas medidas provisórias/Lei n. 14.020/2020, reconhecendo a existência de força maior (art. 501 da CLT). Nesse rumo, defende que não há falar em ilegalidade pela não aplicação imediata do reajuste previsto em CCTs. Passo à análise. A irredutibilidade salarial constitui garantia constitucional prevista no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, a que corresponde o artigo 468, da CLT, que proíbe a alteração contratual prejudicial ao empregado. A Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020 trouxe um conjunto de alternativas flexibilizadas em relação à legislação ordinária para as sociedades empresárias que não tiveram suas atividades paralisadas, prevendo a redução da jornada de trabalho, com possibilidade de redução salarial, bem como a alternativa de suspensão temporária do contrato para os empregadores que precisavam paralisar total ou parcialmente a atividade empresária. A excepcionalidade das medidas instituídas, durante o caos pandêmico, assegurou ao trabalhador a pactuação de redução de jornada de trabalho e salário por meio de acordo coletivo ou individual conforme se extrai do artigo 7º da referida legislação, com "preservação do valor do salário-hora de trabalho" (inc. I). Relativamente ao contrato em exame, sublinho que, com a contestação (fls. 152 e ss), não foram anexados quaisquer documentos relativos ao vínculo (fichas financeiras, controle de jornada, recibos de pagamento, TRCT, etc.). Além disso, analisando a peça defensiva, denoto que não houve impugnação à alegação obreira quanto à redução da hora-aula em abril/2020, conforme folhas salariais indicadas pela reclamante (fl. 3), de modo que incontroversa tal alteração. Nessa linha, não cabe analisar a celeuma sob o enfoque da OJ. n. 244 do C. TST, já que evidenciada a redução do valor da hora-aula, e não da carga horária do professor pela diminuição do número de alunos. Outrossim, carece de respaldo probatório a alegação genérica que a implementação de trabalho remoto acarretaria menor tempo de trabalho. Quanto à alegação de acordo firmado entre as partes ou coletivamente, para redução proporcional da jornada/salário, nos moldes da MP e da Lei n. 14.020/2020, observo que a diminuição perpetrada pela reclamada não consta prevista em norma coletiva, tampouco foi apresentado ajuste individual. Nesse quadro, as dificuldades financeiras da empresa, ainda que decorrentes do coronavírus, não amparam a redução salarial identificada nos autos, tendo em vista a vedação estatuída no art. 468 da CLT e a impossibilidade de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ademais, de acordo com o art. 501 da CLT, entende-se como força maior "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Nessa linha, a despeito de se admitir que a crise financeira possa ter sido inevitável, em relação à vontade do empregador, é certo que este concorreu, ainda que indiretamente, para o seu resultado, na qualidade de gestor dos recursos da empresa. E a situação de crise financeira vivenciada pela ré, segundo advoga, teve início muito antes da pandemia (já no ano de 2017). Sublinho que o reconhecimento da situação como caso de força maior, para fins trabalhistas, sujeita-se ao estrito cumprimento da legislação específica, não autorizando a redução de reajustes pactuados, notadamente ante a previsão do art. 7º, inc. VI, da CF. No mais, a ausência de implementação dos reajustes salariais em 2021 e 2022, conforme CCTs, resulta na condenação imposta na sentença, cuja conclusão é irretocável. Por conseguinte, nada a reparar também quanto às multas convencionais deferidas na origem em razão dos descumprimentos constatados (fl. 308). Tudo examinado, nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A ré não se conforma com a condenação ao pagamento do FGTS da contratualidade com a indenização de 40%. Afirma que os recolhimentos foram objeto de parcelamento junto à CEF, em virtude das dificuldades financeiras decorrentes de crises econômicas e pela pandemia de Covid 19. Pugna pela exclusão da condenação ou, sucessivamente, que a multa seja reduzida para 20%. O cancelamento da OJ n. 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus da prova em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que, independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula n. 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Inobstante as alegações acerca das dificuldades financeiras que ré vem enfrentando, eventual parcelamento celebrado com a CEF (cuja existência nem sequer foi demonstrada nos autos) não exclui o direito da obreira em ter reconhecido judicialmente o crédito, restringindo-se a avença às partes contratantes (empregador e órgão gestor do FGTS). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: FGTS NÃO DEPOSITADO. ACORDO DE PARCELAMENTO. "RES INTER ALIOS". Parcelamento junto à CEF efetuado pela empregadora constitui ajuste entre terceiros ("res inter alios") e a ele o trabalhador não está obrigado anuir tampouco o sindicato da categoria profissional. Em consequência, não é apto a suspender a exigibilidade dos depósitos quando o legitimado postula judicialmente os depósitos ainda não efetuados (lei 8.036/1980, art. 25). Entender de modo contrário importará na negativa do direito de ação (garantia constitucional) ou mesmo o exercício do legítimo direito aos depósitos no tempo previsto legalmente. (TRT12 - RORSum - 0000072-47.2024.5.12.0014 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RECOLHIMENTOS DE FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. O ajuste de parcelamento de débito firmado pela empresa com a instituição bancária não tem o condão de afastar o direito do reclamante de pleitear em Juízo o recolhimento do FGTS que lhe é devido. (TRT12 - ROT - 0000154-82.2022.5.12.0003 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 02/02/2023) Quanto ao disposto na Medida Provisória nº 927/2020, a reclamada não demonstrou o cumprimento do diferimento ali autorizado e deixou de apontar diferenças com relação aos cálculos que acompanham a sentença líquida. Ademais, registro que a decisão de origem limitou a condenação às competências inadimplidas (fl. 306), providência idônea a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa da recorrida. Por derradeiro, sinalizo que o pleito de redução da indenização compensatória para 20% é inovatório, pois não formulado na contestação, além de atrelado à situação de rescisão por força maior (art. 18, §3º, da Lei n. 8.036/90). Nego, pois, provimento ao recurso. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada, por derradeiro, busca a redução da verba honorária, de 15% para 5%. No que concerne ao tema, com supedâneo nos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando se tratar de matéria de direito, sem dilação probatória (prova oral ou pericial) e, bem assim, tendo em vista a importância da causa, reputo adequado reduzir a verba para 10%. Dou parcial provimento no item para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré aos procuradores da parte autora para 10% sobre o valor da condenação. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte agravante que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 10% sobre o valor da condenação. Fica mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Alessandra Rodrigues

ID: 280300691

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000898-49.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIBEIRO ABUCHAHIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000898-49.2024.5.12.0022 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000898-49.2024.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não são oponíveis aos empregados, sob pena de violação do princípio da alteridade (art. 2º, da CLT), segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador, ainda que no contexto da pandemia da COVID-19. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE e recorrida ALESSANDRA RODRIGUES. Inconformada com a sentença de parcial procedência das fls. 305-12, da lavra do Exmo. Juiz Ubiratan Alberto Pereira, a demandada recorre a este Regional. Nas razões das fls. 361-82, busca a concessão da justiça gratuita e a reforma do julgado quanto às diferenças salariais (redução salarial e reajuste salarial), FGTS + 40% e honorários sucumbenciais. Contrarrazões são oferecidas (fls. 699-713). É o breve relatório. VOTO PRELIMINARES (suscitadas em contrarrazões) 1 - DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A autora suscita a preliminar de não conhecido do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto. Argumenta que a reclamada não faz jus à justiça gratuita e não comprovou o recolhimento do depósito recursal e custas processuais (item 1.1, fls. 700-5). Acerca do assunto, noto que a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (art. 1º do estatuto, fl. 184), com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85, conforme certidão (fls. 595 e 666). Em igual sentido, ficou constatado no RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024 (Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 08/11/2024). Assim, tem a reclamada direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no art. 899, §10, da CLT, o qual dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Outrossim, verifico que, com o recurso, a ré efetuou o pagamento das custas processuais (fls. 383-4). A concessão (ou não) da justiça gratuita é matéria que envolve o mérito processual, e, no presente caso, não implica deserção. Rejeito. 2 - JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO. DESENTRANHAMENTO A autora pretende, ainda, o não conhecimento de documentos anexados ao recurso ordinário pela ré, porque não apresentados durante a instrução processual, com fulcro na Súmula n. 8 do TST, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. LV, da CF. Subsidiariamente, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (item 1.2, fls. 705-10). Nesse ponto, verifico que foram anexados ao recurso (fls. 385-696), além de subsídios jurisprudenciais, documentação relativa à crise econômica da recorrente, os quais recebo com o fim específico de instruir o pleito de justiça gratuita, considerando que a benesse pode ser concedida em qualquer instância (art. 790, §3º, da CLT c/c OJ n. 269 do Eg. TST). Logo, não cabe o desentranhamento pretendido. E, ademais, tenho por não configuradas quaisquer das situações tipificadas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Destarte, conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA A reclamada reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que é entidade beneficente prestadora de serviços a idosos (art. 51 da Lei n. 10.741/2023), o que lhe confere a benesse automaticamente, bem como, sob o enfoque do art. 98 do CPC c/c art. 5º, inc. LV e LXXIV, da CF/88, que não aufere lucros com as atividades prestadas. Relata que passa por dificuldades financeiras em decorrência da ferrenha crise financeira de 2015 e daquela acrescentada pela pandemia do Covid 19. Pontua que foi, ainda, obrigada por alguns decretos estaduais e ações judiciais a reduzir as mensalidades cobradas de seus alunos em até 30% (trinta por cento), além do aumento da evasão escolar. Acrescenta que sua insuficiência financeira é demonstrada nos autos através dos demonstrativos contábeis dos últimos três anos, que escancaram o déficit de mais de 5 milhões em 2017; mais de 30 milhões em 2018; e 40 milhões em 2019. Ao exame. No caso dos autos, a ré comprovou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CEBAS vigente concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que possui validade até a conclusão do Processo de renovação nº 23000.008370/2015-85. Entretanto, entendo que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, a ensejar a concessão da gratuidade judiciária, conforme determina o §4º do art. 790, da CLT. Nos autos, foram apresentadas demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2020 (fls. 250-255 e 659-64), não sendo, portanto, contemporâneas ao pedido formulado e, ademais, tratam-se de relatórios produzidos de forma unilateral. Em que pese a juntada da demonstração contábil referente aos meses de janeiro a setembro de 2023 (fl. 665), além de, igualmente, não corresponder a balancete recente, constitui-se de mera tabela produzida unilateralmente, sem especificar o atual patrimônio da demandada, não servindo como prova cabal da alegada condição de hipossuficiência. Por fim, as certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 579 e 597), por si sós, não permitem inferir a alegada condição de hipossuficiência, pois desacompanhadas de informações quanto ao total das dívidas. Registro, no aspecto, que tal documentação já foi apreciada em processo de minha relatoria (RORSum 0000485-30.2024.5.12.0024). Ressalto que, apesar de comprovada a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, não há, para essas entidades, qualquer previsão de requisitos diversos daqueles impostos para as demais pessoas jurídicas quanto à concessão da gratuidade judiciária, tampouco há a garantia de concessão do benefício pretendido, vez que a sua extensão à pessoa jurídica ainda é uma excepcionalidade e, como tal, somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de arcar com os custos do processo (Súmula n. 463 do C. TST), o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, ausente documento idôneo que demonstre a sua incapacidade econômica, sendo certo que aufere renda, haja vista que contrata trabalhadores, entendo não comprovada a insuficiência de recursos da reclamada, pelo que indefiro a gratuidade da justiça. Quanto ao disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), com a redação dada pela Lei n. 14.423, de 2022, tem-se que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". O dispositivo em comento está inserido no Capítulo II do Título IV do Estatuto da Pessoa Idosa, que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso. Sobre o tema, o art. 48, parágrafo único, da aludida lei determina que tais entidades ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados determinados requisitos. Na hipótese, além de não haver registro nos autos da inscrição da ré perante tais órgãos, não consta de seu estatuto que seu objeto social esteja voltado, especificamente ou de modo principal, para o atendimento de pessoas idosas (fl. 184): Art. 2°. A CNEC, instituição de caráter educacional, beneficente, assistencial, cultural e de promoção humana, como instrumento de defesa da vida de pessoas, nos termos da legislação educacional e social vigente, tem como finalidades precípuas: I - prestar serviços educacionais seriados e não seriados, formais e não formais, avulsos, em todos os níveis e modalidades de ensino, para crianças, jovens e adultos, enfatizando a geração e a difusão de valores comunitários e a formação de uma sociedade democrática não excludente; II - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas educacionais, culturais e de assistência social, oferecendo oportunidades e meios para a melhoria das condições educacionais, culturais e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e ou risco social; III - promover, coordenar e executar ações, projetos e programas de preservação do meio ambiente, incentivo ao turismo e promoção da paz; IV - promover a cultura em todas as suas formas de expressão: V - prestar assistência técnica e administrativa para gerenciamento administrativo, financeiro e pedagógico; VI - prestar serviços de informática e tecnologia educacional: VII - criar e manter Centros de Educação Profissional nos níveis de Capacitação, Qualificação, Suprimento, Básico, Técnico e Tecnológico, oferecendo a jovens e adultos as habilitações necessárias para o exercício de sua cidadania e para seu desenvolvimento técnico, profissional e cultural; [...] Ainda que considerada a versão atualizada (art. 2º, I, fl. 425), sublinho que, embora as atividades desenvolvidas pela ré, com base em seu estatuto social e na lista de alunos (fls. 685-96), abranjam, eventualmente, pessoas idosas, não se trata de seu objetivo central, não sendo possível afirmar que opere de forma principal no atendimento de pessoas idosas a ponto de atrair a excepcionalidade do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, haja vista o grande leque de atuações. Interpretação em sentido diverso findaria banalizando o escopo de tal previsão, que é conceder tratamento favorecido a entidades beneficentes que se voltem especificamente ao atendimento desta parcela da população, e não a toda e qualquer entidade que incidentalmente, por atender a um público-alvo heterogêneo e abrangente, também atendam pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Invoco, nesse sentido, o art. 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, bem como a localização da benesse no capítulo que trata das entidades governamentais e não governamentais de assistência do idoso, sujeitas a inscrição de seus programas. Por essas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003. Nego provimento. 2 - REDUÇÃO DO SALÁRIO E REAJUSTE CONVENCIONAL A autora prestou serviços à reclamada de 3-12-2014 a 21-12-2022, no cargo de professora. Na exordial, informou que, em abril/2020, a reclamada alterou substancialmente o valor da hora-aula (de R$ 23,93 para R$ 17,95), o que lhe acarretou prejuízo remuneratório da ordem aproximada de R$ 700,00 mensais. Relatou, ainda, que não houve a correta recomposição salarial pelos reajustes das CCTs 2021/2022 e 2022/2023. Ao apreciar a celeuma, o magistrado concluiu que a redução salarial, incontroversa, configurou alteração prejudicial, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, transferindo à empregada os riscos do negócio. No aspecto, o julgado pontuou que a ré não demonstrou ter firmado acordo individual ou coletivo, nos termos da MP n. 936/2020 e Lei n. 14.020/2020. Ademais, a decisão entendeu por não implementados os reajustes salariais, considerando que a reclamada não juntou os contracheques da contratualidade. Por conseguinte, a reclamada foi condenada ao pagamento de "diferenças salariais provenientes da redução salarial ilícita operada a partir de abril de 2020, bem como as decorrentes dos reajustes convencionais não implementados, fixados nas CCTs de 2021/2022 e 2022/2023, com reflexos" (fl. 306). No recurso, a ex-empregadora ressalta que, em razão da pandemia de Covid 19, implantou sistema de trabalho remoto, de modo que houve redução nas horas trabalhadas pelos professores, além de ter reduzido o número de alunos/turmas. Argumenta que a redução da carga horária, quando decorrente do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva. Alega que, tendo a parte firmado e assinado acordo voluntariamente em ação coletiva. Ainda, quanto aos reajustes convencionais, advoga que a crise financeira já sopesada (tópico relativo à justiça gratuita) impôs a necessidade de flexibilização, sendo editadas medidas provisórias/Lei n. 14.020/2020, reconhecendo a existência de força maior (art. 501 da CLT). Nesse rumo, defende que não há falar em ilegalidade pela não aplicação imediata do reajuste previsto em CCTs. Passo à análise. A irredutibilidade salarial constitui garantia constitucional prevista no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, a que corresponde o artigo 468, da CLT, que proíbe a alteração contratual prejudicial ao empregado. A Medida Provisória nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020 trouxe um conjunto de alternativas flexibilizadas em relação à legislação ordinária para as sociedades empresárias que não tiveram suas atividades paralisadas, prevendo a redução da jornada de trabalho, com possibilidade de redução salarial, bem como a alternativa de suspensão temporária do contrato para os empregadores que precisavam paralisar total ou parcialmente a atividade empresária. A excepcionalidade das medidas instituídas, durante o caos pandêmico, assegurou ao trabalhador a pactuação de redução de jornada de trabalho e salário por meio de acordo coletivo ou individual conforme se extrai do artigo 7º da referida legislação, com "preservação do valor do salário-hora de trabalho" (inc. I). Relativamente ao contrato em exame, sublinho que, com a contestação (fls. 152 e ss), não foram anexados quaisquer documentos relativos ao vínculo (fichas financeiras, controle de jornada, recibos de pagamento, TRCT, etc.). Além disso, analisando a peça defensiva, denoto que não houve impugnação à alegação obreira quanto à redução da hora-aula em abril/2020, conforme folhas salariais indicadas pela reclamante (fl. 3), de modo que incontroversa tal alteração. Nessa linha, não cabe analisar a celeuma sob o enfoque da OJ. n. 244 do C. TST, já que evidenciada a redução do valor da hora-aula, e não da carga horária do professor pela diminuição do número de alunos. Outrossim, carece de respaldo probatório a alegação genérica que a implementação de trabalho remoto acarretaria menor tempo de trabalho. Quanto à alegação de acordo firmado entre as partes ou coletivamente, para redução proporcional da jornada/salário, nos moldes da MP e da Lei n. 14.020/2020, observo que a diminuição perpetrada pela reclamada não consta prevista em norma coletiva, tampouco foi apresentado ajuste individual. Nesse quadro, as dificuldades financeiras da empresa, ainda que decorrentes do coronavírus, não amparam a redução salarial identificada nos autos, tendo em vista a vedação estatuída no art. 468 da CLT e a impossibilidade de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ademais, de acordo com o art. 501 da CLT, entende-se como força maior "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Nessa linha, a despeito de se admitir que a crise financeira possa ter sido inevitável, em relação à vontade do empregador, é certo que este concorreu, ainda que indiretamente, para o seu resultado, na qualidade de gestor dos recursos da empresa. E a situação de crise financeira vivenciada pela ré, segundo advoga, teve início muito antes da pandemia (já no ano de 2017). Sublinho que o reconhecimento da situação como caso de força maior, para fins trabalhistas, sujeita-se ao estrito cumprimento da legislação específica, não autorizando a redução de reajustes pactuados, notadamente ante a previsão do art. 7º, inc. VI, da CF. No mais, a ausência de implementação dos reajustes salariais em 2021 e 2022, conforme CCTs, resulta na condenação imposta na sentença, cuja conclusão é irretocável. Por conseguinte, nada a reparar também quanto às multas convencionais deferidas na origem em razão dos descumprimentos constatados (fl. 308). Tudo examinado, nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A ré não se conforma com a condenação ao pagamento do FGTS da contratualidade com a indenização de 40%. Afirma que os recolhimentos foram objeto de parcelamento junto à CEF, em virtude das dificuldades financeiras decorrentes de crises econômicas e pela pandemia de Covid 19. Pugna pela exclusão da condenação ou, sucessivamente, que a multa seja reduzida para 20%. O cancelamento da OJ n. 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus da prova em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que, independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula n. 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Inobstante as alegações acerca das dificuldades financeiras que ré vem enfrentando, eventual parcelamento celebrado com a CEF (cuja existência nem sequer foi demonstrada nos autos) não exclui o direito da obreira em ter reconhecido judicialmente o crédito, restringindo-se a avença às partes contratantes (empregador e órgão gestor do FGTS). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: FGTS NÃO DEPOSITADO. ACORDO DE PARCELAMENTO. "RES INTER ALIOS". Parcelamento junto à CEF efetuado pela empregadora constitui ajuste entre terceiros ("res inter alios") e a ele o trabalhador não está obrigado anuir tampouco o sindicato da categoria profissional. Em consequência, não é apto a suspender a exigibilidade dos depósitos quando o legitimado postula judicialmente os depósitos ainda não efetuados (lei 8.036/1980, art. 25). Entender de modo contrário importará na negativa do direito de ação (garantia constitucional) ou mesmo o exercício do legítimo direito aos depósitos no tempo previsto legalmente. (TRT12 - RORSum - 0000072-47.2024.5.12.0014 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RECOLHIMENTOS DE FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. O ajuste de parcelamento de débito firmado pela empresa com a instituição bancária não tem o condão de afastar o direito do reclamante de pleitear em Juízo o recolhimento do FGTS que lhe é devido. (TRT12 - ROT - 0000154-82.2022.5.12.0003 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 02/02/2023) Quanto ao disposto na Medida Provisória nº 927/2020, a reclamada não demonstrou o cumprimento do diferimento ali autorizado e deixou de apontar diferenças com relação aos cálculos que acompanham a sentença líquida. Ademais, registro que a decisão de origem limitou a condenação às competências inadimplidas (fl. 306), providência idônea a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa da recorrida. Por derradeiro, sinalizo que o pleito de redução da indenização compensatória para 20% é inovatório, pois não formulado na contestação, além de atrelado à situação de rescisão por força maior (art. 18, §3º, da Lei n. 8.036/90). Nego, pois, provimento ao recurso. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada, por derradeiro, busca a redução da verba honorária, de 15% para 5%. No que concerne ao tema, com supedâneo nos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando se tratar de matéria de direito, sem dilação probatória (prova oral ou pericial) e, bem assim, tendo em vista a importância da causa, reputo adequado reduzir a verba para 10%. Dou parcial provimento no item para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré aos procuradores da parte autora para 10% sobre o valor da condenação. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte agravante que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 10% sobre o valor da condenação. Fica mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

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