Resultados para "0000725-04.2023.5.10.0802" – Página 284 de 323

Kethlen Matos Da Rocha x Avdv Estetica Ltda

ID: 339297584

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-59.2025.5.18.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KETHLEN MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Edital

Advogados:

WANDERSON MORAIS DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATOrd 0000725-59.2025.5.18.0301 AUTOR: KETHLEN MATOS DA ROCHA RÉU: AVD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATOrd 0000725-59.2025.5.18.0301 AUTOR: KETHLEN MATOS DA ROCHA RÉU: AVDV ESTETICA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DATA DA AUDIÊNCIA: 25/09/2025 08:00 horas O Juízo da VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) AVDV ESTETICA LTDA, CNPJ: 31.237.773/0001-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, a comparecer perante à Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás, localizada na Avenida Santa Luzia - Mansões Centroeste, Águas Lindas de Goiás/GO (Águas Lindas Shopping), no dia e hora acima indicados, para AUDIÊNCIA relativa à reclamação supramencionada. 1 - Comparecer à audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, por meio de sócio ou diretor. Poderá o(a) reclamado(a) fazer-se representar na audiência por preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados pela parte autora, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado(a); 2 - O não comparecimento do(a) reclamado(a) à audiência importará em julgamento da causa a sua revelia, com a presunção de sua confissão; 3 - Na audiência será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. Não havendo acordo, deverá o(a) reclamado(a) apresentar defesa, sob pena de preclusão; 4 - Na audiência deverá ainda o(a) reclamado(a) oferecer com a defesa todas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão. Caso o(a) reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º, da CLT, deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de considerar verdadeira a jornada alegada pela parte autora, conforme súmula 338 do TST; 5 - Deverá protocolizar eletronicamente a cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso, e informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI; 6 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica; logo, deverá o(a) reclamado(a) apresentar a defesa e documentos EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme resolução Nº 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, sendo vedado o peticionamento com e-Doc, pois este não se comunica com o PJ-e; 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme lei nº 11.419/2006; 8 - Nos termos do art. 1º da resolução nº 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não serão admitidas peças processuais/documentos trazidos em pen drive, pois a experiência demonstra a grande quantidade de problemas técnicos advindos de vírus contidos nestes equipamentos. A audiência será realizada pelo aplicativo, ZOOM CLOUD MEETINGS, o link de acesso à sala virtual criada para o dia e horário citados é: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/88146648519 E para que chegue ao conhecimento do reclamado AVDV ESTETICA LTDA, CNPJ: 31.237.773/0001-10, é mandado publicar o presente edital. Eu, OMAR LOPES TOLEDO, servidor(a), conferi. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 30 de julho de 2025. RANULIO MENDES MOREIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - AVDV ESTETICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Trab Em Empresas De Credito Do Est Do To

ID: 275925874

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000628-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SILVA JUCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000628-04.2023.5.10.0802 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO : SINTEC-TO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. Agravo que discute a limitação temporal da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada em execução de ação coletiva. A sentença transitada em julgado não estabelece limitação temporal, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de execução. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. "A incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento." (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) Agravo de petição do Executado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que acolheu parcialmente os embargos opostos à execução instaurada, individualmente, com esteio em título executivo judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, recorreu o Executado. O Exequente apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O agravo de petição interposto pelo Executado é tempestivo e regular: conheço. A contraminuta é tempestiva e regular: conheço." (2) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: Trata-se da execução de título judicial resultante da ação coletiva nº 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins. Na referida ação, o Executado foi condenado a conceder às empregadas que laboram no Estado do Tocantins o descanso de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária. Além disso, foi determinado o pagamento de intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do Executado que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir da data de 05/06/2009, marco prescricional) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no referido artigo. Vejamos. A alegação do agravante sobre a limitação temporal não encontra amparo legal, pois a sentença transitada em julgado não estabelece tal limitação para a condenação do intervalo intrajornada. A tentativa de modificar a sentença em sede de embargos e, agora, em agravo de petição, contraria os princípios da coisa julgada e da preclusão, consolidando-se a impossibilidade de rediscutir a questão em sede de execução. O voto condutor transcreve o pedido na ação coletiva em que consta pedido de concessão liminar da pretensão, em antecipação de tutela, situação que condiciona o pedido para o futuro em parcela vincendas. Na verdade, a pretensão deveria abarcar de forma permanente as empregadas contratadas antes da vigência da Lei 13.467 de 2017, considerando que a revogação do direito não alcançaria os contratos de trabalho então vigentes, todavia como não se pode agravar a condição do recorrente, limita-se a negar provimento ao recurso. Nego provimento. b) contribuições previdenciárias: Neste tópico permaneceu o voto do Relator: "O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado." Dou provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: O TÍTULO EXECUTIVO CONTEMPLOU APENAS A CONDENAÇÃO EM PARCELAS VENCIDAS: INDEVIDA A INCLUSÃO DE VALORES APURADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Agravo de petição do Executado conhecido e provido. (1) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Trata-se da execução de título judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, na qual o Executado foi condenado a "conceder, às empregadas que laboram no Estado do Tocantins, o descanso de 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária" e ao "pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT." O Executado opôs embargos à execução, afirmando que não há no título executivo judicial a condenação em parcelas vincendas e pedindo a limitação da conta até a data do ajuizamento da ação: "A LIMITAÇÃO TEMPORAL, qual seja, o lapso entre o período imprescrito até a data da distribuição daquela ação, está nítida e evidente no julgado, seja em sentença de 1º grau, decisão de embargos de declaração e acórdão proferido nos autos originários, de maneira que não há como se alastrar a presente execução após a distribuição, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV, LV e XXXVI da Carta Maior, que assegura a proteção à coisa julgada. E mais, o pedido pressupõe a reapreciação da matéria, não tendo como abarcar um período POSTERIOR ao discutido nos autos, em respeito os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal, assegurados no art. 5º, LV e LIV, da CF, respectivamente. Incabível, portanto, o deferimento de parcelas vincendas, uma vez que a condenação incidirá sobre fatos passados; já os fatos posteriores são eventos futuros e incertos, padecendo a sentença, portanto, do requisito essencial da certeza (art. 492, parágrafo único do CPC). Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O MM. Juízo de origem, acolhendo parcialmente o pedido de limitação temporal, fixou o termo final da execução na véspera da revogação do artigo 384 da CLT: "3.1. ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS. O embargante alega que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas, logo o período de abrangência dos cálculos deve observar o marco prescricional e a data de ajuizamento da ação principal de 05/06/2009 à 05/06 /2014. Razão assiste ao executado. Observo que a decisão da impugnação aos cálculos (Id. 8B4df96) determinou a retificação dos cálculos quanto ao período de abrangência, pelo que, por concordar com aqueles termos, transcrevo-a a seguir: 'O julgado visou assegurar às trabalhadoras o direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, expressamente previsto do art. 384 da CLT, que vinha sendo descumprido pelo requerido. Todavia, após a constituição do título executivo sobreveio a lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11 /2017, que revogou o citado artigo, extinguindo o direito das mulheres ao descanso antes de iniciar a sobrejornada. Quanto à alegação de não observância da limitação temporal, indefiro, tendo em vista que não foi juntado comprovante de que a verba tenha sido paga após o ajuizamento da ação principal. Portanto, acolho parcialmente a impugnação, devendo a execução do título abranger o período imprescrito, definido na sentença (05/06/2009) até o dia 10/11 /2017, dia anterior à revogação do art. 384 da CLT que previa o direito assegurado pelo julgado, devendo o reclamante retificar os cálculos.'. E, conforme delimitado acima, as horas extras decorrentes da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT devem se limitar ao período de 05/06/2009 a 10/11/2017. Por tais fundamentos, ACOLHO, parcialmente, os embargos nesse particular." O Executado pediu a reforma, insistindo que a execução deve ser adstrita ao interstício compreendido entre 05/06/2009 e 05/06/2014: "Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O executado tem razão, pois na peça de ingresso da ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, o Sindicato autor, fazendo alusão ao passado, pediu o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não concedido, por dia efetivamente trabalhado em sobrejornada. Tanto é que, ao final, arrematando a pretensão exordial, o Sindicato autor pediu que "após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor". "Em razão do exposto, vem requerer a Vossa Excelência que se digne a: 1 - Concedida medida , L I M I N A R determinando que o BANCO SANTADER S/A, conceda o descanso de 15 (quinze) minutos, a todas as substituídas, no período compreendido entra a jornada normal de trabalho e a jornada extraordinária, nos exatos termos do artigo 384 da CLT, imediatamente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, por ser questão de direito; 2 - No mérito, seja condenado o requerido ao pagamento de 01h extra por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, artigo 71, caput, e § 4º da CLT, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST), consoante fundamentado; 3 - Salvo melhor entendimento, não sendo deferida 01h (uma) hora extra por dia de efetivo trabalho, requer seja concedido como hora extra, o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384 da CLT, por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST). 4 - Após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor, de todas as bancárias do BANCO SANTADER S/A, no Estado do Tocantins, que laboraram nas condições acima relatadas;" Na sentença exequenda restou evidente que o pedido de pagamento deferido tem, apenas, efeitos pretéritos a contar do ajuizamento. Com efeito, restou consignado na sentença que foi deferido o pagamento às empregadas que trabalharam e que tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT: "Defiro também o pedido de pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Tratando-se de verba de natureza salarial, defiro, também, reflexos em: férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS." Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. b) contribuições previdenciárias: O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Trab Em Empresas De Credito Do Est Do To

ID: 275925918

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000628-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SILVA JUCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000628-04.2023.5.10.0802 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO : SINTEC-TO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. Agravo que discute a limitação temporal da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada em execução de ação coletiva. A sentença transitada em julgado não estabelece limitação temporal, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de execução. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. "A incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento." (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) Agravo de petição do Executado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que acolheu parcialmente os embargos opostos à execução instaurada, individualmente, com esteio em título executivo judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, recorreu o Executado. O Exequente apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O agravo de petição interposto pelo Executado é tempestivo e regular: conheço. A contraminuta é tempestiva e regular: conheço." (2) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: Trata-se da execução de título judicial resultante da ação coletiva nº 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins. Na referida ação, o Executado foi condenado a conceder às empregadas que laboram no Estado do Tocantins o descanso de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária. Além disso, foi determinado o pagamento de intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do Executado que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir da data de 05/06/2009, marco prescricional) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no referido artigo. Vejamos. A alegação do agravante sobre a limitação temporal não encontra amparo legal, pois a sentença transitada em julgado não estabelece tal limitação para a condenação do intervalo intrajornada. A tentativa de modificar a sentença em sede de embargos e, agora, em agravo de petição, contraria os princípios da coisa julgada e da preclusão, consolidando-se a impossibilidade de rediscutir a questão em sede de execução. O voto condutor transcreve o pedido na ação coletiva em que consta pedido de concessão liminar da pretensão, em antecipação de tutela, situação que condiciona o pedido para o futuro em parcela vincendas. Na verdade, a pretensão deveria abarcar de forma permanente as empregadas contratadas antes da vigência da Lei 13.467 de 2017, considerando que a revogação do direito não alcançaria os contratos de trabalho então vigentes, todavia como não se pode agravar a condição do recorrente, limita-se a negar provimento ao recurso. Nego provimento. b) contribuições previdenciárias: Neste tópico permaneceu o voto do Relator: "O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado." Dou provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: O TÍTULO EXECUTIVO CONTEMPLOU APENAS A CONDENAÇÃO EM PARCELAS VENCIDAS: INDEVIDA A INCLUSÃO DE VALORES APURADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Agravo de petição do Executado conhecido e provido. (1) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Trata-se da execução de título judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, na qual o Executado foi condenado a "conceder, às empregadas que laboram no Estado do Tocantins, o descanso de 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária" e ao "pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT." O Executado opôs embargos à execução, afirmando que não há no título executivo judicial a condenação em parcelas vincendas e pedindo a limitação da conta até a data do ajuizamento da ação: "A LIMITAÇÃO TEMPORAL, qual seja, o lapso entre o período imprescrito até a data da distribuição daquela ação, está nítida e evidente no julgado, seja em sentença de 1º grau, decisão de embargos de declaração e acórdão proferido nos autos originários, de maneira que não há como se alastrar a presente execução após a distribuição, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV, LV e XXXVI da Carta Maior, que assegura a proteção à coisa julgada. E mais, o pedido pressupõe a reapreciação da matéria, não tendo como abarcar um período POSTERIOR ao discutido nos autos, em respeito os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal, assegurados no art. 5º, LV e LIV, da CF, respectivamente. Incabível, portanto, o deferimento de parcelas vincendas, uma vez que a condenação incidirá sobre fatos passados; já os fatos posteriores são eventos futuros e incertos, padecendo a sentença, portanto, do requisito essencial da certeza (art. 492, parágrafo único do CPC). Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O MM. Juízo de origem, acolhendo parcialmente o pedido de limitação temporal, fixou o termo final da execução na véspera da revogação do artigo 384 da CLT: "3.1. ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS. O embargante alega que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas, logo o período de abrangência dos cálculos deve observar o marco prescricional e a data de ajuizamento da ação principal de 05/06/2009 à 05/06 /2014. Razão assiste ao executado. Observo que a decisão da impugnação aos cálculos (Id. 8B4df96) determinou a retificação dos cálculos quanto ao período de abrangência, pelo que, por concordar com aqueles termos, transcrevo-a a seguir: 'O julgado visou assegurar às trabalhadoras o direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, expressamente previsto do art. 384 da CLT, que vinha sendo descumprido pelo requerido. Todavia, após a constituição do título executivo sobreveio a lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11 /2017, que revogou o citado artigo, extinguindo o direito das mulheres ao descanso antes de iniciar a sobrejornada. Quanto à alegação de não observância da limitação temporal, indefiro, tendo em vista que não foi juntado comprovante de que a verba tenha sido paga após o ajuizamento da ação principal. Portanto, acolho parcialmente a impugnação, devendo a execução do título abranger o período imprescrito, definido na sentença (05/06/2009) até o dia 10/11 /2017, dia anterior à revogação do art. 384 da CLT que previa o direito assegurado pelo julgado, devendo o reclamante retificar os cálculos.'. E, conforme delimitado acima, as horas extras decorrentes da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT devem se limitar ao período de 05/06/2009 a 10/11/2017. Por tais fundamentos, ACOLHO, parcialmente, os embargos nesse particular." O Executado pediu a reforma, insistindo que a execução deve ser adstrita ao interstício compreendido entre 05/06/2009 e 05/06/2014: "Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O executado tem razão, pois na peça de ingresso da ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, o Sindicato autor, fazendo alusão ao passado, pediu o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não concedido, por dia efetivamente trabalhado em sobrejornada. Tanto é que, ao final, arrematando a pretensão exordial, o Sindicato autor pediu que "após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor". "Em razão do exposto, vem requerer a Vossa Excelência que se digne a: 1 - Concedida medida , L I M I N A R determinando que o BANCO SANTADER S/A, conceda o descanso de 15 (quinze) minutos, a todas as substituídas, no período compreendido entra a jornada normal de trabalho e a jornada extraordinária, nos exatos termos do artigo 384 da CLT, imediatamente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, por ser questão de direito; 2 - No mérito, seja condenado o requerido ao pagamento de 01h extra por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, artigo 71, caput, e § 4º da CLT, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST), consoante fundamentado; 3 - Salvo melhor entendimento, não sendo deferida 01h (uma) hora extra por dia de efetivo trabalho, requer seja concedido como hora extra, o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384 da CLT, por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST). 4 - Após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor, de todas as bancárias do BANCO SANTADER S/A, no Estado do Tocantins, que laboraram nas condições acima relatadas;" Na sentença exequenda restou evidente que o pedido de pagamento deferido tem, apenas, efeitos pretéritos a contar do ajuizamento. Com efeito, restou consignado na sentença que foi deferido o pagamento às empregadas que trabalharam e que tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT: "Defiro também o pedido de pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Tratando-se de verba de natureza salarial, defiro, também, reflexos em: férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS." Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. b) contribuições previdenciárias: O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-48.2009.8.17.1190

ID: 281491624

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000725-48.2009.8.17.1190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

ELIEL DA SILVA MACHADO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000725-48.2009.8.17.1190 Apelante: Ministério Público d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000725-48.2009.8.17.1190 Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Josinaldo Augustinho da Silva Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com o intuito de atacar sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão/PE que, nos autos da Ação Penal nº 0000725-48.2009.8.17.1190, impronunciou o apelado por considerar insuficientes os indícios de autoria dos crimes a ele imputados (art. 121, §2º, IV, c/c art. 211, ambos do CP). Apelação Criminal (ID 42499738): Em suas razões de recurso, aduz o Parquet que: a) a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando apenas prova da materialidade e indícios da autoria, nos termos do art. 413, caput e §1º do CPP; b) no caso, o conjunto probatório dos autos confirmam a existência de indícios de autoria do denunciado, porquanto a prova testemunhal é conclusiva sobre esse ponto; c) a qualificadora apontada na denúncia e prevista no inciso IV do §2º, do art. 121 do CP deve ser mantida, uma vez que a vítima não teve nenhuma chance de defesa e cuja análise é exclusiva do Conselho de Sentença. Diante do exposto, pugnou pelo provimento do recurso visando a reforma da sentença e a pronúncia do apelado para que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelos crimes previstos no art. 121, §2º, IV e art. 211, c/c art. 14, I, todos do CP. Contrarrazões à Apelação (ID 42499750): A defesa do réu suscitou, preliminarmente, a intempestividade do recurso do Ministério Público. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas produzidas na instrução criminal não permitem confirmar a autoria do apelado no crime de homicídio, de modo que se torna devida a sua impronúncia. Requer, assim, o não conhecimento da apelação e, caso seja recebida, pugna pelo improvimento do recurso do Ministério Público. Parecer (ID 42947629): a Procuradoria de Justiça Criminal apresentou parecer opinativo pelo provimento do recurso. Intimado a se pronunciar sobre a preliminar suscitada, o Parquet defendeu que a apresentação extemporânea das razões ministeriais configura mera irregularidade, de modo que o recurso deve ser acolhido e provido. Eis o breve relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação criminal originária da denúncia formulada contra Valdemir Ferreira dos Santos e Josinaldo Augustinho da Silva pela prática dos crimes tipificados nos art. 121, §2º, IV c/c art. 211, ambos do CP (homicídio qualificado e ocultação de cadáver), contra a vítima Amaro Aluizio de Oliveira. Imperioso destacar os fatos narrados na denúncia (ID 42494338): “Consta dos autos do procedimento inquisitorial identificado em epígrafe, iniciado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito, que na noite do dia 10 de setembro de 2009, por volta das 20:000 horas, os denunciados, matou Amaro Aluizio de Oliveira, tendo ambos providenciado a ocultação do Cadáver. Segundo se apurou, a vítima, foi assassinada em sua residência quando estava na companhia dos acusados assistindo DVD e ingerido bebida alcoólica, momento em que, os acusados aproveitando-se da condição da vítima, a qual estava bastante alcoolizada, utilizando uma marreta pertencente à própria vítima, efetuaram golpes na cabeça da mesma, causando-lhe as lesões que ocasionaram sua morte. Depois do ocorrido os denunciados retiraram-se do local, indo dormir na casa da mãe de “Doda" o segundo denunciado. No dia seguinte, os acusados voltaram à casa da vítima, a qual estava morta na mesma posição, tendo ambos providenciados a ocultação do cadáver, o qual foi amarrado em um cavalo e arrastado cerca de 600(seiscentos) metros de distancia do local do crime, sendo jogado sobre um pequeno córrego de água em uma área pantanosa. Nesse sentido, como é de se observar o crime foi cometido de inopino, já que a vítima, não esperava ser eliminada pelo ora denunciados. Assim, tendo sido a vítima surpreendida, impossibilitou-se-lhe qualquer chance de defesa. O denunciado Valdemir Ferreira dos Santos, após investigação policial, foi preso em Flagrante Delito, ao exibir o exato local onde se encontravam os retos mortais do cadáver de Amaro Aluizio de Oliveira, o acusado Josinaldo Augusto da Silva, “Doda", encontra-se em lugar incerto e não sabido.” Pois bem. O réu Valdemir Ferreira dos Santos foi pronunciado pelo magistrado e julgado pelo Conselho de Sentença, que decidiu pela sua condenação pela participação nos delitos supracitados, fixada a pena total em seu desfavor em 23 (vinte e três anos) de reclusão, em regime fechado, bem como à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 42499684). Por outro lado, o réu Josinaldo Augustinho da Silva, também foi pronunciado na mesma decisão (ID 42499669), muito embora apenas ter integrado o feito posteriormente, em 04/03/2020, quando detido em cumprimento ao mandado de prisão preventiva já expedido (IDs 42494358, 42499694 e 42499736). Ato contínuo, após a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa do apelado contra a sentença de pronúncia, o juiz a quo reconsiderou a decisão exarada e anulou os efeitos da pronúncia com relação ao corréu, nos termos do art. 366 do CPP (ID 42499702), o que motivou a interposição da presente Apelação pelo Ministério Público. A defesa do apelado, em sede de contrarrazões recursais, arguiu a preliminar de intempestividade na interposição do apelo, com fulcro no art. 593, inciso I, do CPP, e, por consequência, pugnou pelo não conhecimento do recurso. O art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 593-“ Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) I- das sentenças de definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948). ” Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça considera peremptório o prazo para a interposição do recurso de apelação, o qual é de 05 (cinco) dias (art. 593, do CPP), enquanto que o da apresentação das razões recursais, o qual é de 08 (oito) dias, não é terminante, constituindo, assim mera irregularidade a extemporaneidade, consoante a decisão exarada nos autos do Habeas Corpus nº 982650-PE (2025/0054053-7), da Relatoria do Ministro Messod Azulay Neto. In casu, questiona-se a tempestividade do recurso de apelação e não a apresentação das razões recursais. Isso porque, à época, os autos foram remetidos ao Ministério Público, inexistindo nos autos qualquer manifestação anterior da instituição quanto ao interesse de apelar (ID 42499740). Logo, o prazo para o Parquet interpor apelação seria de 05 (cinco) dias a contar da remessa, considerando que "no âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer" (HC nº 213.297/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 3/9/2015). Compulsando os autos, no entanto, denota-se que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 10/04/2023 e somente foram devolvidos em 08/08/2023 com a interposição do recurso de apelação, datado de 03/08/2023, consoante certidão expedida no ID 42499740. Ou seja, somente após quatro meses houve o retorno dos autos com a apresentação da apelação, de modo que se mostra inequívoca a intempestividade do presente recurso. Sobre a matéria, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. REMESSA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 . Após a entregua dos autos ao Ministério Público pelo Poder Judiciário, eventual remessa interna entre os órgãos funcionais do Parquet é de sua inteira responsabilidade, sem nenhuma influência no prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1347013 DF 2012/0039585-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018). (Grifo nosso). Diante do exposto, não conheço o recurso de apelação em epígrafe, tendo em vista a sua intempestividade. Restando, dessa forma, prejudicada a análise do mérito, nos termos acima explanados e fundamentados. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos presentes autos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-48.2009.8.17.1190

ID: 281491628

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000725-48.2009.8.17.1190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO AUGUSTINHO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCONI ALVES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000725-48.2009.8.17.1190 Apelante: Ministério Público d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000725-48.2009.8.17.1190 Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Josinaldo Augustinho da Silva Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com o intuito de atacar sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão/PE que, nos autos da Ação Penal nº 0000725-48.2009.8.17.1190, impronunciou o apelado por considerar insuficientes os indícios de autoria dos crimes a ele imputados (art. 121, §2º, IV, c/c art. 211, ambos do CP). Apelação Criminal (ID 42499738): Em suas razões de recurso, aduz o Parquet que: a) a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando apenas prova da materialidade e indícios da autoria, nos termos do art. 413, caput e §1º do CPP; b) no caso, o conjunto probatório dos autos confirmam a existência de indícios de autoria do denunciado, porquanto a prova testemunhal é conclusiva sobre esse ponto; c) a qualificadora apontada na denúncia e prevista no inciso IV do §2º, do art. 121 do CP deve ser mantida, uma vez que a vítima não teve nenhuma chance de defesa e cuja análise é exclusiva do Conselho de Sentença. Diante do exposto, pugnou pelo provimento do recurso visando a reforma da sentença e a pronúncia do apelado para que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelos crimes previstos no art. 121, §2º, IV e art. 211, c/c art. 14, I, todos do CP. Contrarrazões à Apelação (ID 42499750): A defesa do réu suscitou, preliminarmente, a intempestividade do recurso do Ministério Público. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas produzidas na instrução criminal não permitem confirmar a autoria do apelado no crime de homicídio, de modo que se torna devida a sua impronúncia. Requer, assim, o não conhecimento da apelação e, caso seja recebida, pugna pelo improvimento do recurso do Ministério Público. Parecer (ID 42947629): a Procuradoria de Justiça Criminal apresentou parecer opinativo pelo provimento do recurso. Intimado a se pronunciar sobre a preliminar suscitada, o Parquet defendeu que a apresentação extemporânea das razões ministeriais configura mera irregularidade, de modo que o recurso deve ser acolhido e provido. Eis o breve relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação criminal originária da denúncia formulada contra Valdemir Ferreira dos Santos e Josinaldo Augustinho da Silva pela prática dos crimes tipificados nos art. 121, §2º, IV c/c art. 211, ambos do CP (homicídio qualificado e ocultação de cadáver), contra a vítima Amaro Aluizio de Oliveira. Imperioso destacar os fatos narrados na denúncia (ID 42494338): “Consta dos autos do procedimento inquisitorial identificado em epígrafe, iniciado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito, que na noite do dia 10 de setembro de 2009, por volta das 20:000 horas, os denunciados, matou Amaro Aluizio de Oliveira, tendo ambos providenciado a ocultação do Cadáver. Segundo se apurou, a vítima, foi assassinada em sua residência quando estava na companhia dos acusados assistindo DVD e ingerido bebida alcoólica, momento em que, os acusados aproveitando-se da condição da vítima, a qual estava bastante alcoolizada, utilizando uma marreta pertencente à própria vítima, efetuaram golpes na cabeça da mesma, causando-lhe as lesões que ocasionaram sua morte. Depois do ocorrido os denunciados retiraram-se do local, indo dormir na casa da mãe de “Doda" o segundo denunciado. No dia seguinte, os acusados voltaram à casa da vítima, a qual estava morta na mesma posição, tendo ambos providenciados a ocultação do cadáver, o qual foi amarrado em um cavalo e arrastado cerca de 600(seiscentos) metros de distancia do local do crime, sendo jogado sobre um pequeno córrego de água em uma área pantanosa. Nesse sentido, como é de se observar o crime foi cometido de inopino, já que a vítima, não esperava ser eliminada pelo ora denunciados. Assim, tendo sido a vítima surpreendida, impossibilitou-se-lhe qualquer chance de defesa. O denunciado Valdemir Ferreira dos Santos, após investigação policial, foi preso em Flagrante Delito, ao exibir o exato local onde se encontravam os retos mortais do cadáver de Amaro Aluizio de Oliveira, o acusado Josinaldo Augusto da Silva, “Doda", encontra-se em lugar incerto e não sabido.” Pois bem. O réu Valdemir Ferreira dos Santos foi pronunciado pelo magistrado e julgado pelo Conselho de Sentença, que decidiu pela sua condenação pela participação nos delitos supracitados, fixada a pena total em seu desfavor em 23 (vinte e três anos) de reclusão, em regime fechado, bem como à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 42499684). Por outro lado, o réu Josinaldo Augustinho da Silva, também foi pronunciado na mesma decisão (ID 42499669), muito embora apenas ter integrado o feito posteriormente, em 04/03/2020, quando detido em cumprimento ao mandado de prisão preventiva já expedido (IDs 42494358, 42499694 e 42499736). Ato contínuo, após a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa do apelado contra a sentença de pronúncia, o juiz a quo reconsiderou a decisão exarada e anulou os efeitos da pronúncia com relação ao corréu, nos termos do art. 366 do CPP (ID 42499702), o que motivou a interposição da presente Apelação pelo Ministério Público. A defesa do apelado, em sede de contrarrazões recursais, arguiu a preliminar de intempestividade na interposição do apelo, com fulcro no art. 593, inciso I, do CPP, e, por consequência, pugnou pelo não conhecimento do recurso. O art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 593-“ Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) I- das sentenças de definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948). ” Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça considera peremptório o prazo para a interposição do recurso de apelação, o qual é de 05 (cinco) dias (art. 593, do CPP), enquanto que o da apresentação das razões recursais, o qual é de 08 (oito) dias, não é terminante, constituindo, assim mera irregularidade a extemporaneidade, consoante a decisão exarada nos autos do Habeas Corpus nº 982650-PE (2025/0054053-7), da Relatoria do Ministro Messod Azulay Neto. In casu, questiona-se a tempestividade do recurso de apelação e não a apresentação das razões recursais. Isso porque, à época, os autos foram remetidos ao Ministério Público, inexistindo nos autos qualquer manifestação anterior da instituição quanto ao interesse de apelar (ID 42499740). Logo, o prazo para o Parquet interpor apelação seria de 05 (cinco) dias a contar da remessa, considerando que "no âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer" (HC nº 213.297/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 3/9/2015). Compulsando os autos, no entanto, denota-se que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 10/04/2023 e somente foram devolvidos em 08/08/2023 com a interposição do recurso de apelação, datado de 03/08/2023, consoante certidão expedida no ID 42499740. Ou seja, somente após quatro meses houve o retorno dos autos com a apresentação da apelação, de modo que se mostra inequívoca a intempestividade do presente recurso. Sobre a matéria, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. REMESSA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 . Após a entregua dos autos ao Ministério Público pelo Poder Judiciário, eventual remessa interna entre os órgãos funcionais do Parquet é de sua inteira responsabilidade, sem nenhuma influência no prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1347013 DF 2012/0039585-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018). (Grifo nosso). Diante do exposto, não conheço o recurso de apelação em epígrafe, tendo em vista a sua intempestividade. Restando, dessa forma, prejudicada a análise do mérito, nos termos acima explanados e fundamentados. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos presentes autos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naide Maria Da Conceicao Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323075774

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807374-41.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIDE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807374-41.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: NAIDE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A., PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE PSERV- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS proposta por NAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A e PSERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que verificou descontos abusivos e ilegais por parte da Instituição Financeira em sua conta bancária de PSERV- PRESTAÇÃODE SERVIÇOS, por não terem sido autorizados ou contratados. Ressalta-se que não foi entregue ao autor qualquer contrato, razão pela qual ele não possuía conhecimento acerca do referido serviço. Ademais, para que exista a possibilidade de cobrança, é imprescindível a formalização de um contrato de adesão, com a devida ciência e anuência do requerente, que deve ter pleno conhecimento das condições e do objeto contratual. Ao final, requer a procedência do pedido com a declaração da inexistência do negócio jurídico, bem como condenação ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais causados. Em sede de contestação (ID nº 71527940), o requerido alega que a regularidade da contratação, pugnando pelo afastamento de qualquer indenização. Ao final, requer a improcedência da ação. Sobreveio réplica (ID nº 75010879), rebatendo as preliminares e reafirmando os pedidos apresentados na inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo Réu em sede de Contestação, de acordo com o princípio da primazia do julgamento, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso reside em se verificar se houve a contratação da Proposta de Adesão, no qual restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação (ID nº 71528644) que atestaram que a parte autora por livre e espontânea vontade firmou o contrato, estando o instrumento devidamente assinado, junto com cópia da sua identidade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o requerido logrou êxito em desincumbir-se desse ônus da prova, apresentando a Proposta de Adesão (ID nº 71528644) ao contrato, os quais demonstram a legalidade da contratação. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEGURO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O EMBARGADO Á RESTITUIÇÃO DE SEGURO. OMISSÃO APONTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO ASSINADO PELA RECORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027209-93.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.02.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS, SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONTRATADOS EM TERMOS APARTADOS. ASSINATURA FÍSICA NOS DOCUMENTOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE CONTRATANTE. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000725-98.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.12.2021) (TJ-PR - RI: 00007259820218160044 Apucarana 0000725-98.2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021) Percebo ainda que nos documentos pessoais do requerente por ele juntado aos autos, consta sua assinatura, o que se presume que a mesma não seja analfabeta. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas. Vejo, no presente caso, que o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante, não havendo nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência. O acervo probatório demonstra que o banco requerido logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do serviço, ora questionado neste feito, produzindo prova contundente do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte consumidora. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o acordo realizado. DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. Por fim, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando que vem sofrendo descontos de um contrato que não contratou, propondo a demanda em busca de angariar sucesso judicial alicerçada em uma inverdade. Assim, incorreu no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] II – alterar a verdade dos fatos; […] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. […] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Observe-se a gratuidade da Justiça, se for o caso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 7 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Dias Da Costa e outros x Construtora Leal Moreira Ltda e outros

ID: 300450120

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0066768-57.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DIAS DA COSTA ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA TEMPO INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO PANTOJA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0066768-57.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA COSTA, ANGEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0066768-57.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA COSTA, ANGELA MARIA DIAS DA COSTA Nome: ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA COSTA Endereço: AV TAVARES BASTOS,836, RESID ARTE CRISTAL BL A AP 1102, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Nome: ANGELA MARIA DIAS DA COSTA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1670, Ed. Torres Floratta, Torre Gardênia, ap 1701-A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 DESPACHO Considerando a necessidade de complementação da prova pericial nos autos, determino a realização de nova avaliação do imóvel objeto da presente demanda. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça designado intimar previamente as partes acerca da data e horário da diligência, a fim de viabilizar o acompanhamento da avaliação e a abertura do apartamento, permitindo o acesso ao interior do bem pelo perito avaliador. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Ivan Delaquis Perez Juiz de Direito HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00667685720138140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072109151900000000068006936 00667685720138140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072109152000000000068006938 00667685720138140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072109152100000000068006940 00667685720138140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072109152200000000068006942 00667685720138140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072109152300000000068006944 00667685720138140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072109152300000000068006957 00667685720138140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072109152500000000068006958 00667685720138140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072109152500000000068006959 00667685720138140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072109152600000000068006960 00667685720138140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072109152700000000068006961 00667685720138140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072109152800000000068006967 00667685720138140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072109152800000000068006968 00667685720138140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072109152900000000068006969 00667685720138140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072109153000000000068006970 00667685720138140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22072109153100000000068006971 00667685720138140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22072109153200000000068006976 00667685720138140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22072109153200000000068006977 00667685720138140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22072109153300000000068006978 00667685720138140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22072109153300000000068007179 00667685720138140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22072109153500000000068007180 00667685720138140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22072109153500000000068007181 00667685720138140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22072109153600000000068007182 00667685720138140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22072109153600000000068007183 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082910393887400000072315988 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082910393887400000072315988 Petição Petição 22083008402110800000072408097 Antonio x Leal Moreira certidão de averbação premonitória Documento de Comprovação 22083008402170800000072408102 Concordância com a Migração Petição 22090610085084600000072981501 Substabelecimento FB - Julho.2022. Substabelecimento 22090610085122700000072981504 Decisão Decisão 23042511242639400000086513788 Petição Petição 23042718370922800000086952380 Antonio Claudio custas 1 Documento de Comprovação 23042718370937100000086952381 Antonio Claudio custas 2 Documento de Comprovação 23042718370975000000086952382 Petição Petição 23051711490987800000088031881 Petição Petição 23051711501635500000088031885 Antonio Claudio mandado custas pg Documento de Comprovação 23051711501680600000088031886 MANDADO Mandado 23052006572396700000087685436 MANDADO Mandado 23052519032905400000088465429 Intimação Intimação 23052519032905400000088465429 Diligência Diligência 23080503515104900000092695475 Diligência Diligência 23080504032868900000092695476 Avaliação 066 Certidão 23080504032884100000092695477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081008304855700000092961073 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081008304855700000092961073 Petição Petição 23081019345297800000093026252 Petição Petição 23081107510212500000093034240 Antonio Claudio anuncios Florata Documento de Comprovação 23081107510377100000093034242 Impugnação à Penhora Petição 23082909515284400000093940629 Contrarrazões Contrarrazões 23090519564816000000094436121 Alexandre contrato de venda para terceiros Documento de Comprovação 23090519564871800000094436122 Certidão Certidão 23091409363975700000094820378 Decisão Decisão 24070510540808100000111635045 Petição Petição 24070611184973400000111952343 Alexandre AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BEM IMÓVEL Documento de Comprovação 24070611185021800000111952344 Alexandre petição LM concordando avaliação Documento de Comprovação 24070611185104900000111952345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070913413610500000112177406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070913413610500000112177406 Petição Petição 24071010462829600000112293933 Intimação Intimação 24071609185657400000112749576 Diligência Diligência 24080110570247700000114235141 Certidão Certidão 24080611262045900000114632707 OF 1209-2024 4 VCE - Segundo Serviço Registro de Imóveis de Belém Documento de Comprovação 24080611262060200000114632708 Petição Petição 24080717460139100000114816084 Certidão Certidão 24082211002777500000115928664 Petição Petição 24082320193330700000116179581 Certidão de Averbação de Penhora Petição 24082616221342000000116397434 Antonio Claudio CERTIDÃO AVERBAÇÃO DA PENHORA Documento de Comprovação 24082616221388100000116397436 Decisão Decisão 25020611145045200000127112365 Informação Informação 25021013050393400000127363879 Certidão Certidão 25021013234268600000127363919 PJECOR 0000725-25.2025.2.00.0814 - 0066768-57.2013.8.14.0301 Documento de Comprovação 25021013234282600000127363920

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-81.2016.4.01.3809

ID: 295221890

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000725-81.2016.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINALDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 0000725-81.2016.4.01.3809/MG AGRAVADO : CARLOS DIAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : AGUINALDO MOREIRA (OAB MG082394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL (eve… Agravo - JEF Nº 0000725-81.2016.4.01.3809/MG AGRAVADO : CARLOS DIAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : AGUINALDO MOREIRA (OAB MG082394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL (evento 73, p. 155 a 170) em face da decisão que não admitiu incidente de uniformização regional, pretendendo a reforma do acórdão da 1ª Turma Recursal da SJMG, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, bem como a anulação do débito tributário. O agravante aponta divergência com pronunciamento exarado pelas Turmas Recursais de Juiz de Fora e Belo Horizonte, de Minas Gerais, alegando que estão comprovados os requisitos para a interposição do incidente de uniformização. Sustenta que não há in casu responsabilidade civil da União em relação a atos praticados por terceiros. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. A admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pela TRU pressupõe que o acórdão recorrido crie divergência com decisão de Turma Recursal da mesma região, sobre questões de direito material (art. 14, caput, da Lei n° 10.259/2001). Contudo, no presente caso, não se trata de questão de direito material. A recorrente pretende a reanálise da matéria de fato para demonstrar a ausência de ilícito praticado pela Administração, nos atos envolvendo a parte autora, e que, portanto, não poderia ser responsabilizada por danos morais. Desta feita, a procedência ou improcedência do pedido implicaria reexame da matéria fática, o que é incompatível pela via processual escolhida. Cumpre destacar o enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “ Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ”. Além do mais, em suas razões recursais, o recorrente apenas colaciona os acórdãos paradigmas, estando ausente a comparação fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, não havendo a demonstração de conflitos entre as teses jurídicas. Ante o exposto, conheço do agravo e não admito o incidente de uniformização regional, com fundamento no artigo 84, inciso VIII, alíneas “c” e “d” da Resolução Presi 33/2021. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Alto Piquiri/Pr x Solano Peyerl

ID: 312434249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001653-89.2020.8.16.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

Polo Passivo:

SOLANO PEYERL

Conclusão

Advogados:

MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA RICHTER CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0001653-89.2020.8.16.0042 Processo: 0001653-89.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.051,57 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR Executado(s): SOLANO PEYERL 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Alto Piquiri em face de Solano Peyerl. Após diversas tentativas frustradas de citação (refs. 11.1, 18.1 e 26.1), o executado foi citado pessoalmente (ref. 43.1). O pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 35 foi deferido (ref. 56.1), sendo o termo de penhora regularmente juntado aos autos (ref. 57.1). A averbação da penhora foi devidamente realizada (ref. 68.2). O executado, contudo, não foi localizado para intimação (ref. 73.1). 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, considera-se válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, caso não haja comunicação ao juízo sobre mudança temporária ou definitiva de domicílio. Os prazos passam a fluir a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora autorizada a intimação por meio do aplicativo WhatsApp, a certidão do Oficial de Justiça confirma que a citação foi realizada pessoalmente no endereço constante do mandado: Marcelo Borges, Oficial de Justiça abaixo assinado, CERTIFICO que, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e lá estando, na data de hoje, mais precisamente às 10h35min, CITEI o executado SOLANO PEYERL, o qual, após o conhecimento integral do teor do presente mandado, do que ficou bem ciente, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no anverso do respectivo mandado. (ref. 43.1) (grifado). O executado tem o ônus de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de considerar-se válida a intimação no endereço anteriormente citado, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 3. Intime-se o cônjuge do executado, no endereço indicado na inicial, nos termos do art. 842 do CPC. 4. Intime-se o credor hipotecário, Banco do Brasil S.A., em razão da hipoteca registrada até o 26º grau, nos termos do art. 889, inciso V, do CPC. 5. Com fundamento no art. 889, inciso V, e considerando as diversas indisponibilidades judiciais, comunique-se, via mensageiro, a existência da penhora nos seguintes autos: 0000124-40.2017.8.16.0042; 0001157-31.2018.8.16.0042; 0000777-42.2017.8.26.0042; 0000619-21.2016.8.16.0042; 0000725-75.2019.8.16.0042; 0005834-22.2017.8.16.0042; 0000603-33.2017.8.16.0042; 0000519-72.2019.8.16.0042. 6. Independentemente das intimações, proceda-se a avaliação do imóvel, considerando a preferência do crédito tributário e a ausência de prejuízo aos demais credores: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 7. Concluídas as intimações e realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da avaliação. 8. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo executado (ref. 73.1). Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilton Pereira E Silva x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 316071099

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-14.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SÁ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000725-14.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: WILTON PEREIRA E SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000725-14.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: WILTON PEREIRA E SILVA RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7cac2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de conversão da audiência presencial em telepresencial/híbrida formulado pelos(as) procuradores(as) da parte reclamada. Passo a análise. Com o ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022, fica facultada a possibilidade da modalidade de AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, QUE RESIDAM FORA DA JURISDIÇÃO DESTA UNIDADE. Especificamente em relação à participação na audiência por videoconferência, caso partes, advogados(as) e testemunhas, que se encontrarem fora da jurisdição deste Juízo, lhes são facultados a oitiva mediante videoconferência, hipótese em que o interessado deve comparecer à Vara do Trabalho sede de seu domicílio (art. 4º §1º do ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022), DESDE QUE FAÇA O PEDIDO em tempo hábil e com antecedência mínima necessária à prática do ato (art.6º, ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022). Assim, defiro o requerimento da parte reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI através da petição de ID n° “#id:94de0d5” e CONVERTO o pedido de acesso à audiência na modalidade TELEPRESENCIAL para os advogados da parte reclamada. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, para os advogados da reclamada nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). Notifique-se a parte reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI dando-lhe ciência do presente despacho. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 03 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes