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Antonio De Oliveira Siqueira e outros x Esse Engenharia Sinalizacao E Servicos Especiais Ltda

ID: 334899291

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-40.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOAQUIM OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECLAMADO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cf209f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, devidamente qualificado na petição inicial (ID d69368b), ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, igualmente qualificada. Alegou que foi admitido em 17/06/2019, na função de Mestre de Obras, e que a Reclamada cometeu diversas faltas contratuais graves, tais como recolhimento irregular do FGTS, pagamento incorreto de adicional de insalubridade, supressão de intervalo intrajornada, não pagamento de verbas normativas e fornecimento de condições de trabalho degradantes. Postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas e indenizações que elenca na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.601,04 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e um reais e quatro centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita (ID 8cac26e), na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, impugnou os pedidos. Sustentou que a rescisão contratual se deu por justa causa, em 14/10/2023, por abandono de emprego. Defendeu a correção da jornada de trabalho registrada em cartões de ponto, a regular concessão de intervalo, o correto pagamento das verbas salariais e do adicional de insalubridade, e negou a existência de condições de trabalho degradantes e de danos morais. Juntou documentos. Na audiência de instrução (ID 4e02f84), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, uma a convite de cada parte. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo (ID cbe5c34) foi juntado aos autos. As propostas de conciliação foram frustradas. A parte reclamada apresentou razões finais em memoriais. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FERIADOS: A Reclamada argui a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de feriados laborados, ao argumento de que o Reclamante não indicou as datas específicas em que teria ocorrido o labor. O artigo 840, §1º, da CLT, em sua simplicidade, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, o Reclamante alegou ter trabalhado "em todos os feriados", o que, embora genérico, permitiu à Reclamada exercer plenamente seu direito de defesa, tanto que negou de forma específica o labor em dias de repouso e feriados. A eventual dificuldade na quantificação exata dos dias laborados é questão que se resolve com a análise do mérito e das provas, e não com a extinção do processo sem a devida análise. REJEITA-SE a preliminar. 2. MÉRITO 2.1. DA MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA: O Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a empregadora cometeu faltas graves que tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. A Reclamada, por sua vez, defende que a extinção contratual se deu por justa causa, em razão de abandono de emprego. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é a faculdade do empregado considerar rescindido o contrato, quando o empregador comete uma das faltas graves ali elencadas. O ônus de provar a falta grave patronal é do trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso dos autos, o Reclamante logrou êxito em comprovar diversas faltas graves cometidas pela empregadora, notadamente aquelas previstas na alínea "d" do artigo 483 da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Primeiramente, os extratos analíticos do FGTS (ID aa41a0d, fls. 50-52 do PDF) demonstram a ausência de depósitos em diversas competências ao longo do contrato. A própria Reclamada, ao juntar termos de parcelamento de débito (IDs a102fb8 e e58ba12), confessa a sua mora. O recolhimento irregular do FGTS constitui falta grave, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Adicionalmente, conforme será detalhado em tópico próprio, restou comprovado o pagamento a menor do adicional de insalubridade, o que também representa descumprimento de obrigação contratual de natureza salarial. Por outro lado, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa por abandono de emprego (Súmula 212, TST). A presente ação foi ajuizada em 01/09/2023, momento em que o empregado, diante das faltas patronais, já podia considerar o contrato rescindido. As faltas posteriores a essa data não configuram abandono, mas sim o exercício do direito do trabalhador de se afastar do serviço em razão da culpa do empregador. Assim, reconheço que a Reclamada cometeu faltas contratuais graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. ACOLHE-SE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/09/2023, data do retorno do período de gozo de férias, que representa o momento em que o autor manifestou sua vontade de não mais continuar o vínculo por culpa da empregadora. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, o Reclamante faz jus às verbas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme postulado, com a devida projeção no tempo de serviço; b) 13º salário proporcional de 3/12, conforme postulado; c) Férias proporcionais de 3/12, conforme postulado, acrescidas do terço constitucional. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO: 2.3.1. DAS HORAS EXTRAS E DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS: O Reclamante alega que laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, e em domingos e feriados, postulando o pagamento de horas extras. A Reclamada impugna a jornada, juntando cartões de ponto. O ônus de provar a jornada extraordinária, quando apresentados controles de ponto com marcações variáveis, recai sobre o empregado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I, do TST). No caso, a Reclamada juntou cartões de ponto (ID f96d002 e seguintes) com registros variáveis de entrada e saída, inclusive com anotação de horas extras. A credibilidade desses documentos foi reforçada pelo depoimento da própria testemunha do Reclamante, o Sr. Paulo Cesar Gomes dos Santos, que exercia a função de apontador e declarou em juízo que “era o depoente quem anotava o horário do pessoal a obra e o fazia de forma correta tanto na entrada quanto na saia” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). O Reclamante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas. Da mesma forma, não há nos autos prova robusta de labor habitual em domingos e feriados sem a devida contraprestação. INDEFERE-SE o pedido de pagamento de horas extras e dobras de domingos e feriados. 2.3.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA: O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para repouso e alimentação. A prova testemunhal produzida pelo autor não foi suficiente para comprovar a supressão parcial do intervalo. A testemunha Paulo Cesar afirmou que “havia o gozo de 1 hora de intervalo, exceto quando havia necessidade de "trabalhar direto", não especificando quando ocorria esse “trabalhar direto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF), devendo prevalecer os registros de intervalo intrajornada constantes nas folhas de ponto. Assim, INDEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento indenizatório de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho. 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O Reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que fazia jus ao grau máximo (40%), mas recebia percentual inferior. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial (ID cbe5c34), elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu que o Reclamante, no exercício de suas funções de Mestre de Obras, esteve exposto de forma habitual e contínua a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como alcatrão, breu e betume), atividade enquadrada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O laudo também constatou a exposição à radiação solar, insalubre em grau médio (20%). O perito afirmou que os EPI’s fornecidos eram insuficientes para neutralizar os agentes de risco. Nos termos do item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial. As fichas financeiras (ID 3fde8f4) demonstram que a Reclamada, quando pagava o adicional, o fazia em percentual inferior ao devido. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do percentual pago para o grau máximo (40%), durante todo o período contratual não prescrito, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. 2.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE TRABALHO: A parte reclamante pretende receber indenização por danos morais, afirmando que realizava refeições a céu aberto, sem proteção, não havendo banheiros quando trabalhava nas estradas, não recebia EPI’s e era transportado ao local de trabalho em cima de caçamba de caminhões. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da República (art. 1º, III e IV, da CF/88), e é dever do empregador zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro. A prova oral produzida pelo autor foi convincente. A testemunha Paulo Cesar declarou que “na obra não havia banheiro químico e era utilizado o tempo aberto para as necessidades fisiológicas” e que a refeição era “realizada também a céu aberto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). Também não há prova de fornecimento de EPI’s. Tal situação viola as disposições da NR-24 e expõe o trabalhador a uma condição vexatória e degradante, que ofende sua dignidade e configura o ato ilícito. O dano, em tais casos, é presumido (in re ipsa). Considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica da Reclamada, o caráter pedagógico e compensatório da medida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.6. DAS VERBAS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS: 2.6.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS: O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em Convenções Coletivas de Trabalho. A Reclamada não comprovou a correta aplicação dos reajustes normativos ao salário do autor. Não há dúvida da aplicabilidade das normas coletivas acostadas aos autos ao contrato de emprego em discussão, já que a reclamada atua na construção de estrada e pavimentação no Estado de Pernambuco. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nas CCTs juntadas aos autos (ID 860b566 e seguintes), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, autorizando-se a dedução dos reajustes salariais concedidos no decorrer do contrato de emprego. 2.6.2. DO TICKET ALIMENTAÇÃO: O Reclamante alega o não pagamento do ticket alimentação (cesta básica, parágrafo 10º da cláusula vigésima ou vigésima primeira, a depender do ano da CCT). A Reclamada admite atrasos, mas não comprova a quitação integral do benefício durante todo o contrato. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao ticket alimentação, conforme previsto nas CCTs aplicáveis, durante todo o período contratual não prescrito, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. 2.7. DO FGTS E MULTA DE 40%: Conforme já analisado, os extratos da conta vinculada do Reclamante (ID aa41a0d) comprovam a ausência de diversos depósitos mensais do FGTS. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada a proceder ao recolhimento de todos os depósitos faltantes de FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos, incidentes também sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença. 2.8. DAS FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO: O Reclamante postula o pagamento em dobro das férias, por descumprimento dos prazos dos artigos 135 e 145 da CLT. Os avisos e recibos de férias juntados pela Reclamada (a partir do ID 14d12e6, fl. 323 do PDF) demonstram que tanto a comunicação quanto o pagamento das férias ocorreram fora dos prazos legais. Entretanto, o STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST que entendia ser devida a dobra de remuneração de férias quando o pagamento era efetuado fora do prazo, sendo somente cabível sanção disciplinar, não tendo mais os empregados direito à remuneração das férias em dobro, no caso de o empregador desrespeitar o prazo legal para pagamento de férias previsto na CLT, como previa a referida Súmula. Nesse caminho, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da dobra perseguida. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS: 3.1. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID cb71ed7, fl. 42 do PDF). Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita. 3.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Havendo sucumbência recíproca, condeno a Reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, que fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a pagar honorários ao patrono da Reclamada, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A exigibilidade desta verba fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente a Reclamada no objeto da perícia (insalubridade), arcará com o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com o trabalho realizado. 3.4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". 3.5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e correção monetária serão calculados na forma da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. 3.6. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS: Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte do empregado sobre as parcelas de natureza salarial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto na Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, decido: I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, as parcelas deferidas acima. DEFERE-SE ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. A parte reclamada deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, os quais, tendo como referência o trabalho realizado pelo expert, arbitro em R$ 1.000,00. Por se tratar de sentença condenatória de pagamento de parcela de adicional de insalubridade, expeçam-se ofícios eletrônicos ao Ministério do Trabalho e Emprego e para o Tribunal Superior do Trabalho, nos endereços sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br . Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Nada mais. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Antonio De Oliveira Siqueira e outros x Esse Engenharia Sinalizacao E Servicos Especiais Ltda

ID: 334899308

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-40.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOAQUIM OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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HENRIQUE BURIL WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000822-40.2023.5.06.0341 RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA RECLAMADO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cf209f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, devidamente qualificado na petição inicial (ID d69368b), ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, igualmente qualificada. Alegou que foi admitido em 17/06/2019, na função de Mestre de Obras, e que a Reclamada cometeu diversas faltas contratuais graves, tais como recolhimento irregular do FGTS, pagamento incorreto de adicional de insalubridade, supressão de intervalo intrajornada, não pagamento de verbas normativas e fornecimento de condições de trabalho degradantes. Postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas e indenizações que elenca na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.601,04 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e um reais e quatro centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita (ID 8cac26e), na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, impugnou os pedidos. Sustentou que a rescisão contratual se deu por justa causa, em 14/10/2023, por abandono de emprego. Defendeu a correção da jornada de trabalho registrada em cartões de ponto, a regular concessão de intervalo, o correto pagamento das verbas salariais e do adicional de insalubridade, e negou a existência de condições de trabalho degradantes e de danos morais. Juntou documentos. Na audiência de instrução (ID 4e02f84), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, uma a convite de cada parte. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo (ID cbe5c34) foi juntado aos autos. As propostas de conciliação foram frustradas. A parte reclamada apresentou razões finais em memoriais. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FERIADOS: A Reclamada argui a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de feriados laborados, ao argumento de que o Reclamante não indicou as datas específicas em que teria ocorrido o labor. O artigo 840, §1º, da CLT, em sua simplicidade, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, o Reclamante alegou ter trabalhado "em todos os feriados", o que, embora genérico, permitiu à Reclamada exercer plenamente seu direito de defesa, tanto que negou de forma específica o labor em dias de repouso e feriados. A eventual dificuldade na quantificação exata dos dias laborados é questão que se resolve com a análise do mérito e das provas, e não com a extinção do processo sem a devida análise. REJEITA-SE a preliminar. 2. MÉRITO 2.1. DA MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA: O Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a empregadora cometeu faltas graves que tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. A Reclamada, por sua vez, defende que a extinção contratual se deu por justa causa, em razão de abandono de emprego. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é a faculdade do empregado considerar rescindido o contrato, quando o empregador comete uma das faltas graves ali elencadas. O ônus de provar a falta grave patronal é do trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso dos autos, o Reclamante logrou êxito em comprovar diversas faltas graves cometidas pela empregadora, notadamente aquelas previstas na alínea "d" do artigo 483 da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Primeiramente, os extratos analíticos do FGTS (ID aa41a0d, fls. 50-52 do PDF) demonstram a ausência de depósitos em diversas competências ao longo do contrato. A própria Reclamada, ao juntar termos de parcelamento de débito (IDs a102fb8 e e58ba12), confessa a sua mora. O recolhimento irregular do FGTS constitui falta grave, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Adicionalmente, conforme será detalhado em tópico próprio, restou comprovado o pagamento a menor do adicional de insalubridade, o que também representa descumprimento de obrigação contratual de natureza salarial. Por outro lado, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa por abandono de emprego (Súmula 212, TST). A presente ação foi ajuizada em 01/09/2023, momento em que o empregado, diante das faltas patronais, já podia considerar o contrato rescindido. As faltas posteriores a essa data não configuram abandono, mas sim o exercício do direito do trabalhador de se afastar do serviço em razão da culpa do empregador. Assim, reconheço que a Reclamada cometeu faltas contratuais graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. ACOLHE-SE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/09/2023, data do retorno do período de gozo de férias, que representa o momento em que o autor manifestou sua vontade de não mais continuar o vínculo por culpa da empregadora. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, o Reclamante faz jus às verbas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme postulado, com a devida projeção no tempo de serviço; b) 13º salário proporcional de 3/12, conforme postulado; c) Férias proporcionais de 3/12, conforme postulado, acrescidas do terço constitucional. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO: 2.3.1. DAS HORAS EXTRAS E DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS: O Reclamante alega que laborava das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, e em domingos e feriados, postulando o pagamento de horas extras. A Reclamada impugna a jornada, juntando cartões de ponto. O ônus de provar a jornada extraordinária, quando apresentados controles de ponto com marcações variáveis, recai sobre o empregado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I, do TST). No caso, a Reclamada juntou cartões de ponto (ID f96d002 e seguintes) com registros variáveis de entrada e saída, inclusive com anotação de horas extras. A credibilidade desses documentos foi reforçada pelo depoimento da própria testemunha do Reclamante, o Sr. Paulo Cesar Gomes dos Santos, que exercia a função de apontador e declarou em juízo que “era o depoente quem anotava o horário do pessoal a obra e o fazia de forma correta tanto na entrada quanto na saia” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). O Reclamante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas. Da mesma forma, não há nos autos prova robusta de labor habitual em domingos e feriados sem a devida contraprestação. INDEFERE-SE o pedido de pagamento de horas extras e dobras de domingos e feriados. 2.3.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA: O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para repouso e alimentação. A prova testemunhal produzida pelo autor não foi suficiente para comprovar a supressão parcial do intervalo. A testemunha Paulo Cesar afirmou que “havia o gozo de 1 hora de intervalo, exceto quando havia necessidade de "trabalhar direto", não especificando quando ocorria esse “trabalhar direto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF), devendo prevalecer os registros de intervalo intrajornada constantes nas folhas de ponto. Assim, INDEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento indenizatório de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho. 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O Reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que fazia jus ao grau máximo (40%), mas recebia percentual inferior. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial (ID cbe5c34), elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu que o Reclamante, no exercício de suas funções de Mestre de Obras, esteve exposto de forma habitual e contínua a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como alcatrão, breu e betume), atividade enquadrada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O laudo também constatou a exposição à radiação solar, insalubre em grau médio (20%). O perito afirmou que os EPI’s fornecidos eram insuficientes para neutralizar os agentes de risco. Nos termos do item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial. As fichas financeiras (ID 3fde8f4) demonstram que a Reclamada, quando pagava o adicional, o fazia em percentual inferior ao devido. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, do percentual pago para o grau máximo (40%), durante todo o período contratual não prescrito, com os devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. 2.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE TRABALHO: A parte reclamante pretende receber indenização por danos morais, afirmando que realizava refeições a céu aberto, sem proteção, não havendo banheiros quando trabalhava nas estradas, não recebia EPI’s e era transportado ao local de trabalho em cima de caçamba de caminhões. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da República (art. 1º, III e IV, da CF/88), e é dever do empregador zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro. A prova oral produzida pelo autor foi convincente. A testemunha Paulo Cesar declarou que “na obra não havia banheiro químico e era utilizado o tempo aberto para as necessidades fisiológicas” e que a refeição era “realizada também a céu aberto” (ID 4e02f84, fl. 455 do PDF). Também não há prova de fornecimento de EPI’s. Tal situação viola as disposições da NR-24 e expõe o trabalhador a uma condição vexatória e degradante, que ofende sua dignidade e configura o ato ilícito. O dano, em tais casos, é presumido (in re ipsa). Considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica da Reclamada, o caráter pedagógico e compensatório da medida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.6. DAS VERBAS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS: 2.6.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS: O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em Convenções Coletivas de Trabalho. A Reclamada não comprovou a correta aplicação dos reajustes normativos ao salário do autor. Não há dúvida da aplicabilidade das normas coletivas acostadas aos autos ao contrato de emprego em discussão, já que a reclamada atua na construção de estrada e pavimentação no Estado de Pernambuco. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença com base nas CCTs juntadas aos autos (ID 860b566 e seguintes), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, autorizando-se a dedução dos reajustes salariais concedidos no decorrer do contrato de emprego. 2.6.2. DO TICKET ALIMENTAÇÃO: O Reclamante alega o não pagamento do ticket alimentação (cesta básica, parágrafo 10º da cláusula vigésima ou vigésima primeira, a depender do ano da CCT). A Reclamada admite atrasos, mas não comprova a quitação integral do benefício durante todo o contrato. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes ao ticket alimentação, conforme previsto nas CCTs aplicáveis, durante todo o período contratual não prescrito, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. 2.7. DO FGTS E MULTA DE 40%: Conforme já analisado, os extratos da conta vinculada do Reclamante (ID aa41a0d) comprovam a ausência de diversos depósitos mensais do FGTS. DEFERE-SE o pedido para condenar a Reclamada a proceder ao recolhimento de todos os depósitos faltantes de FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos, incidentes também sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença. 2.8. DAS FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO: O Reclamante postula o pagamento em dobro das férias, por descumprimento dos prazos dos artigos 135 e 145 da CLT. Os avisos e recibos de férias juntados pela Reclamada (a partir do ID 14d12e6, fl. 323 do PDF) demonstram que tanto a comunicação quanto o pagamento das férias ocorreram fora dos prazos legais. Entretanto, o STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST que entendia ser devida a dobra de remuneração de férias quando o pagamento era efetuado fora do prazo, sendo somente cabível sanção disciplinar, não tendo mais os empregados direito à remuneração das férias em dobro, no caso de o empregador desrespeitar o prazo legal para pagamento de férias previsto na CLT, como previa a referida Súmula. Nesse caminho, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da dobra perseguida. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS: 3.1. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID cb71ed7, fl. 42 do PDF). Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita. 3.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Havendo sucumbência recíproca, condeno a Reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, que fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a pagar honorários ao patrono da Reclamada, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A exigibilidade desta verba fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente a Reclamada no objeto da perícia (insalubridade), arcará com o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com o trabalho realizado. 3.4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". 3.5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e correção monetária serão calculados na forma da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. 3.6. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS: Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da lei, autorizada a dedução da cota-parte do empregado sobre as parcelas de natureza salarial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto na Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, decido: I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, as parcelas deferidas acima. DEFERE-SE ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. A parte reclamada deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, os quais, tendo como referência o trabalho realizado pelo expert, arbitro em R$ 1.000,00. Por se tratar de sentença condenatória de pagamento de parcela de adicional de insalubridade, expeçam-se ofícios eletrônicos ao Ministério do Trabalho e Emprego e para o Tribunal Superior do Trabalho, nos endereços sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br . Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Nada mais. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Edson Fernando Candido Junior x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 322805823

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-47.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA AgRT 0000919-47.2024.5.06.0004 AGRAVANTE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA AgRT 0000919-47.2024.5.06.0004 AGRAVANTE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR AGRAVADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO Nº TRT 0000919-47.2024.5.06.0004 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA AGRAVANTE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR AGRAVADA: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO, JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS E CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST OU STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista, por ausência de prequestionamento. O agravante sustenta que a transcrição do acórdão recorrido atendeu aos requisitos legais, discordando da decisão que inadmitiu o Recurso de Revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do Agravo Interno, considerando a ausência de demonstração de violação a precedente obrigatório do TST ou STF na decisão que inadmitiu o Recurso de Revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno, conforme Resoluções do TST e do TRT, é cabível apenas para impugnar decisões que negam seguimento a Recurso de Revista fundamentado em precedente obrigatório do TST ou STF (recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas, assunção de competência ou repercussão geral). 4. A decisão recorrida inadmitiu o Recurso de Revista por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 5. O agravante não demonstrou a existência de precedente obrigatório do TST ou STF a ser enfrentado no Recurso de Revista, requisito essencial para o cabimento do Agravo Interno. 6. A utilização do Agravo Interno para rediscutir a admissibilidade do Recurso de Revista, sem demonstração de precedente obrigatório, é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido. Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispositivos legais pertinentes. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno, regulamentado por Resoluções do TST e TRT, é recurso excepcional, aplicável somente quando o Recurso de Revista é denegado por contrariedade a precedente obrigatório do TST ou STF. 2. A ausência de demonstração, pelo recorrente, da existência de precedente obrigatório do TST ou STF, torna o Agravo Interno incabível. Dispositivos relevantes citados: Art. 896, §1º-A, I, da CLT; Resoluções do TST e do TRT pertinentes; dispositivos legais que preveem a multa. Jurisprudência relevante citada: Resoluções do TST e do TRT pertinentes. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. ec14145). Em suas razões recursais (ID. 4623519), o agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta apresentada sob o ID. 4767981. É o relatório. VOTO: DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV- agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma o agravante com a decisão que inadmitiu o seu recurso de revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto "transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas e reprodução das impugnações do autor aos documentos anexados pela reclamada". Para tanto, afirma o agravante que "diferentemente do que foi lançado na decisão agravada, o Recurso de Revista apresentou transcrição suficiente, pertinente e relacionada diretamente à matéria controvertida". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. ec14145): RECURSO DE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id2393af7; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e501bb9). Representação processual regular (Id 5e0f611). Preparo dispensado (Id 96b46f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas e reprodução das impugnações do autor aos documentos anexados pela reclamada, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pelo agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pelo agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que o agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta vez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte do recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. O Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito no presente julgamento. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno PAULO ALCANTARA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR

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Edson Fernando Candido Junior x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 322805880

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-47.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA AgRT 0000919-47.2024.5.06.0004 AGRAVANTE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA AgRT 0000919-47.2024.5.06.0004 AGRAVANTE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR AGRAVADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO Nº TRT 0000919-47.2024.5.06.0004 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA AGRAVANTE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR AGRAVADA: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO, JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS E CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST OU STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista, por ausência de prequestionamento. O agravante sustenta que a transcrição do acórdão recorrido atendeu aos requisitos legais, discordando da decisão que inadmitiu o Recurso de Revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do Agravo Interno, considerando a ausência de demonstração de violação a precedente obrigatório do TST ou STF na decisão que inadmitiu o Recurso de Revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno, conforme Resoluções do TST e do TRT, é cabível apenas para impugnar decisões que negam seguimento a Recurso de Revista fundamentado em precedente obrigatório do TST ou STF (recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas, assunção de competência ou repercussão geral). 4. A decisão recorrida inadmitiu o Recurso de Revista por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 5. O agravante não demonstrou a existência de precedente obrigatório do TST ou STF a ser enfrentado no Recurso de Revista, requisito essencial para o cabimento do Agravo Interno. 6. A utilização do Agravo Interno para rediscutir a admissibilidade do Recurso de Revista, sem demonstração de precedente obrigatório, é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido. Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispositivos legais pertinentes. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno, regulamentado por Resoluções do TST e TRT, é recurso excepcional, aplicável somente quando o Recurso de Revista é denegado por contrariedade a precedente obrigatório do TST ou STF. 2. A ausência de demonstração, pelo recorrente, da existência de precedente obrigatório do TST ou STF, torna o Agravo Interno incabível. Dispositivos relevantes citados: Art. 896, §1º-A, I, da CLT; Resoluções do TST e do TRT pertinentes; dispositivos legais que preveem a multa. Jurisprudência relevante citada: Resoluções do TST e do TRT pertinentes. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. ec14145). Em suas razões recursais (ID. 4623519), o agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pugna pelo provimento do agravo. Contraminuta apresentada sob o ID. 4767981. É o relatório. VOTO: DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista." Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV- agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma o agravante com a decisão que inadmitiu o seu recurso de revista por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto "transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas e reprodução das impugnações do autor aos documentos anexados pela reclamada". Para tanto, afirma o agravante que "diferentemente do que foi lançado na decisão agravada, o Recurso de Revista apresentou transcrição suficiente, pertinente e relacionada diretamente à matéria controvertida". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. ec14145): RECURSO DE: EDSON FERNANDO CANDIDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id2393af7; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e501bb9). Representação processual regular (Id 5e0f611). Preparo dispensado (Id 96b46f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas e reprodução das impugnações do autor aos documentos anexados pela reclamada, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pelo agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pelo agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que o agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta vez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte do recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 07 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juíza Convocada Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno autoral. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registra-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. O Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito no presente julgamento. Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno PAULO ALCANTARA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores.Nas Empresas De Limpeza,Asseio E Conservacao De Rio Do Sul E Regiao Do Alto Vale Do Itajai/Sc - Sintacc e outros

ID: 331991237

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-58.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) VOTORANTIM CIMENTOS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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AILTON DE SOUZA JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000919-58.2024.5.12.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000919-58.2024.5.12.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000919-58.2024.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRO GRAU. AÇÃO COLETIVA EM QUE O SINDICATO ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NULIDADE. Conforme definido por este Regional na Tese Jurídica n. 12, "nas ações coletivas em que o Sindicato atue como substituto processual, independentemente de se tratar de ação coletiva propriamente dita ou ação civil pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde o primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 5°, §1°, da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90, sob pena de nulidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC e 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC e 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Inconformadas com a sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, ambas da lavra da Exma. Juíza Mariana Patricia Glasgow, que julgou improcedente a ação, recorrem as partes. O Sindicato pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) enquadramento sindical (período posterior a 31-08-2023); 2) taxa de solidariedade; 3) benefício de amparo ao trabalhador; 4) mensalidades sindicais; 4) multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; 5) multa convencional; 6) honorários sucumbenciais e custas processuais e 7) honorários sucumbenciais (redução e critério de fixação). A ré requer, inicialmente, a declaração de nulidade da decisão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao mérito, pretende a reforma no tocante às seguintes matérias: 1) ausência de interesse de agir; 2) ilegitimidade ativa; 3) ausência de juntada do rol de substituídos; 4) ausência de autorização dos substituídos; 5) ausência de autorização em assembleia geral para a propositura da ação; 6) exclusão de empregados que possuem ações com o mesmo objeto ou que tenha havido a quitação judicial ou extrajudicial; 7) ausência de interesse de agir e litigância de má-fé; 8) inépcia da petição inicial; 9) ilegitimidade sindical (carência de ação); 10) prescrição bienal e 11) multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Contrarrazões foram apresentadas pela ré. Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESERÇÃO (SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, a ré suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do Sindicato, por ser deserto. Argumenta que: 1) "[...] considerando que restou indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a interposição do presente Recurso Ordinário deveria estar acompanhada das respectivas guias de depósito recursal e custas, o que não ocorreu, na medida que em o Sindicato Recorrente apenas acostou as guias de custas processuais (IDs. 9590f64 e 6899d0b)."; 2) "Não bastasse isso, o valor a título de custas processuais foi recolhido de forma insuficiente, haja vista que a sentença de Embargos Declaratórios assim dispôs: 'Ante as circunstâncias de interposição do recurso, ou seja, sem contradição ou omissão quanto à/s matéria/s analisada/s, ou qualquer outro vício, concluo que esses embargos são manifestamente protelatórios. Diante disso, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (art. 769 da CLT), condeno a parte-embargante/parte autora a pagar à parte-embargada multa de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 29.075,96), multa essa equivalente a R$ 581,51, que deverá ser executada nesta ação.'"; 3) "Ademais, pondera-se que o Recorrente não está isento do recolhimento de depósito recursal, na medida em que condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Gize-se, por oportuno, que o recolhimento do depósito recursal, conforme prelecionam os arts. 789, § 1º, 790, caput, e 899, § 1º da CLT, configuram pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, cuja ausência ou irregularidade do recolhimento implica o não conhecimento do apelo." Sem razão. A sentença originária fixou as custas em R$ 581,52. Vejamos: [...] Sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 29.075,96, custas de R$ 581,52, pela parte-autora (art. 790-A, "caput", da CLT) [...] O Sindicato recolheu as custas de R$ 581,52 (fls. 1098-1099), o que basta. Como relação à necessidade de recolhimento do depósito recursal em razão da condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, a Tese Jurídica n. 7 em IRDR deste Regional assim estabelece: TESE JURÍDICA N. 7 EM IRDR: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU PERICIAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Não configura requisito extrínseco de admissibilidade recursal o recolhimento do depósito prévio (art. 899, §1°, CLT) pela parte autora, não beneficiária da justiça gratuita, condenada unicamente em honorários advocatícios e/ou periciais". Ainda que a decisão que apreciou os embargos de declaração tenha condenado o Sindicato ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, não houve redimensionamento expresso das custas arbitradas na sentença originária. Vejamos: [...] Embargos manifestamente protelatórios Ante as circunstâncias de interposição do recurso, ou seja, sem contradição ou omissão quanto à/s matéria/s analisada/s, ou qualquer outro vício, concluo que esses embargos são manifestamente protelatórios Diante disso, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (art. 769 da CLT), condeno a parte-embargante/parte-autora a pagar à parte embargada multa de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 29.075,96), multa essa equivalente a R$ 581,51, que deverá ser executada nesta ação. [...] ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: a) conhecer dos recursos interpostos; e b) no mérito, julgar: b.1) IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por SINDICATO DOS TRABALHADORES. NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, parte embargante, nos autos da ação trabalhista proposta em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., parte-embargada, declarando-os manifestamente protelatórios, a fim de condenar a parte-embargante/parte-autora ao pagamento da multa de R$ 581,51, em favor da parte-embargada/parte-ré; [...] Sem custas. Intimem-se as partes. Nada mais. [...] (fls. 1063-1064) No mais, o art. 1.026, § 3º, do CPC é claro ao estabelecer que: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. [...] A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Conforme texto expresso do parágrafo terceiro do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, o pagamento da multa por embargos protelatórios somente configura pressuposto recursal em caso de reiteração daquele ato processual. Não sendo esse o caso dos autos, não há se falar em deserção, devendo o recurso ordinário interposto ser conhecido. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010057-43.2024.5.03.0094. Relator(a): ANDRE SCHMIDT DE BRITO. Data de julgamento: 22/01/2025. Juntado aos autos em 22/01/2025. (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC, a multa aplicada por embargos protelatórios somente se torna pressuposto processual quando há reiteração dos embargos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu no presente caso.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0010861-66.2015.5.03.0113. Relator(a): Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Data de julgamento: 27/09/2017. Juntado aos autos em 28/09/2017. (grifei) Como não houve a reiteração de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, o recolhimento do valor fixado a título de multa não constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Do mesmo modo, o valor da penalidade não integra, no caso concreto, a base de cálculo das custas para o fim de admissibilidade do apelo. Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo, bem como das contrarrazões da ré. P R E L I M I N A R M E N T E NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO Trata-se de demanda denominada "ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho" ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, na qualidade também de substituto processual(postulação de direito próprio e de direito alheio), contra a SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Na inicial, o Sindicato formulou as seguintes pretensões: b) A condenação da Reclamada ao pagamento do pagamento Benefício de Assistência ao Trabalhador mensal previsto na Cláusula Décima Sexta das CCTs de 2019, 2020 e na Cláusula Décima Oitava das Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2023 e 2024, no valor de R$ 11,00 (onze reais) mensal por empregado bem como na multa convencional estabelecida Cláusula Quinquagésima Quarta da CCT 2019 e 2020 e da Cláusula Quinquagésima Quinta da CCT 2023 e da Cláusula Quinquagésima Oitava da CCT 2024, que totalizam a quantia aproximada de R$ 16.922,88 (dezesseis mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos); c) A condenação da Reclamada ao pagamento da primeira parcela referente a Taxa Solidariedade Sindical Negocial prevista na Cláusula Quadragésima Oitava no valor R$ 15,00 (quinze reais) por empregado acrescido de juros no valor de 1 % (um por cento) referente ao não recolhimento, e as que vencerem no decorrer do processo, nos termos do que dispõe a Cláusula Quadragésima Oitava da CCT 2023 e na Cláusula Quinquagésima Primeira da CCT 2024, que totalizam a quantia aproximada de R$ 1.052,81 (hum mil e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos); d) A condenação da Reclamada no repasse dos valores a título de mensalidade sindicaldevidos desde a data da filiação das empregadas filiadas na Autora elencadas nesta exordial, acrescidas de multa de 10 (dez) vezes o valor da mensalidade de cada empregado sindicalizado bem como da multa de 10 % (dez por cento) ao mês mais juros de mora, que totaliza a quantia de R$ 7.307,76 (sete mil trezentos e sete reais e setenta e seis centavos), conforme planilha anexa; [...] Tais pretensões foram reiteradas no recurso ordinário. Nesta demanda, apesar de o Sindicato ter atuado também como substituto processual (circunstância reconhecida expressamente na sentença), não foi propiciada a intervenção do Ministério Público do Trabalho no primeiro grau de jurisdição. No tópico da sentença denominado "Ilegitimidade ativa", a Juíza asseverou inclusive que: [...] Sublinho que, por se tratar de substituição processual, não é essencial individualizar, nesta fase processual, cada um dos beneficiados por eventual decisão de procedência do pedido (arts. 97 a 100 da Lei 8.078/90). [...] (fl. 959, grifei) Aliás, parte das pretensões está relacionada a direito alheio (benefício direto dos substituídos), conforme se infere do trecho final do item "b" do rol de pedidos, que faz alusão às multas convencionais previstas nas seguintes cláusulas: "[...] Cláusula Quinquagésima Quarta da CCT 2019 e 2020 e da Cláusula Quinquagésima Quinta da CCT 2023 e da Cláusula Quinquagésima Oitava da CCT 2024 [...]". Vejamos, por exemplo, a redação da cláusula quinquagésima quarta da CCT 2019/2019: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES Multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicadose igual montante para a entidade sindical. (fl. 54, grifei) Diante desse cenário específico, a ação de cumprimento integra, sem dúvida, o microssistema de tutela coletiva no Direito do Trabalho. Afinal, tal ação é um instrumento processual que busca materializar a proteção de direitos coletivos no âmbito trabalhista, permitindo que a inobservância de normas negociadas entre as entidades sindicais seja abordada para beneficiar uma pluralidade de trabalhadores. Trata-se, na essência e materialmente, de uma ação de índole coletiva. A ação de cumprimento, quando ajuizada por um sindicato para pleitear direito próprio (contribuição que a sociedade empresária deixou de recolher, por exemplo) e, ao mesmo tempo, direito alheio (multa convencional revertida ao trabalhador prejudicado), caracteriza substituição processual justamente em razão dessa particularidade de postular em nome próprio direito de outrem. Este Regional já se debruçou sobre o tema quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002052-13.2020.5.12.0000, proveniente da ação trabalhista nº 0001137-48.2019.5.12.0048, suscitada pelo Desembargador Relator Wanderley Godoy Júnior, nestes termos: Definir se, nas ações coletivas em que o Sindicato atua como substituto processual, independentemente de se tratar de ação coletiva propriamente dita ou ação civil pública, é ou não é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, para que possa atuar como fiscal da lei, desde o primeiro grau de jurisdição. Na consulta prévia aos Desembargadores, feita nos moldes previstos no art. 9º, inc. IX, da Resolução Administrativa nº 10/2018 deste Regional, esposei o entendimento de que, nas ações coletivas em que o Sindicato atua como substituto processual, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, para que possa atuar como fiscal da lei, desde o primeiro grau de jurisdição (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85). Eventual nulidade decorrente de sua não-intervenção, no entanto, só poderia ser declarada caso o Parquet se manifestasse pela existência de prejuízo, a teor do disposto no art. 279, § 2º, CPC. No julgamento de tal IRDR, este Regional assim definiu na Tese Jurídica n. 12: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE PROCESSUAL. Nas ações coletivas em que o Sindicato atue como substituto processual, independentemente de se tratar de ação coletiva propriamente dita ou ação civil pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde o primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90, sob pena de nulidade. O entendimento transcrito não faz nenhuma ressalva quanto à natureza da ação (se coletiva ou civil pública), destacando terminantemente a obrigatoriedade de se possibilitar a atuação do MPT desde o primeiro grau de jurisdição nos casos em que o sindicato esteja atuando como substituto processual. No caso, o Ministério Público do Trabalho não foi intimado para se manifestar no primeiro grau de jurisdição. Portanto, declaro, de ofício, a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para possibilitar a análise e emissão de parecer pelo Ministério Público do Trabalho. Fica prejudicada a análise dos recursos das partes. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do autor, suscitada pela ré nas contrarrazões e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para possibilitar a análise e emissão de parecer pelo Ministério Público do Trabalho. Fica prejudicada a análise dos recursos das partes. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Zoilo Bolognesi (telepresencial) procurador(a) de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

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Kayo Viana Felipe e outros x Alvaro Luiz Da Costa Fernandes

ID: 305623480

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000919-79.2019.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAYO VIANA FELIPE LUCAS FREITAS VIANA

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAYO VIANA FELIPE

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LUCAS FREITAS VIANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000919-79.2019.8.06.0066 A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000919-79.2019.8.06.0066 AUTOR: CICERO MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA O autor ingressou com a presente ação de cobrança de seguro DPVAT, alegando, em síntese, argumenta que foi vítima de um acidente automobilístico que lhe causou diversas lesões e que faz jus ao recebimento de tal indenização. Alega que em procedimento administrativo foi concedido o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), quando deveria ser R$ 13.500,00. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento da indenização no valor R$ 8.775,00 (oito mil e setecentos e setenta e cinco reais), à título de complementação. Com a inicial vieram os documentos de evento de id.107239047 à evento de id.107240139. Decisão de id. 107240140, determinou a citação da requerida. Citada, a ré apresentou contestação (id. 107240149), alegando que o autor não possui os requisitos necessários para o deferimento do pedido, uma vez que os valores já foram pagos administrativamente. Alegou ainda falta de nexo entre os danos e os fatos alegados na inicial. Alega que a perícia médica deve ser realizada pelo IML. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Decisão de id. 107234167, determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado no id. 130495304. Manifestação da parte autora no id. 130495304. Manifestação da parte requerida no id. 131755412. É o relatório. Decido. A pretensão do autor, de recebimento do valor do seguro DPVAT, está calcada na alegação de que possui direito ao pagamento da indenização, diante do fato de ter sido vítima de acidente de trânsito e estar acometido por invalidez permanente. O cerne da discussão no caso dos autos diz respeito se o autor possui direito ao pagamento da indenização securitária, qual a extensão das lesões e qual o valor devido à parte autora a título de indenização pelo acidente sofrido. São pontos controvertidos: a) o grau de invalidez do autor; b) a existência de nexo causal entre os danos e o fato apontado na inicial (acidente) e; c) o valor da indenização. A parte autora apresentou prova documental do acidente, juntando aos autos boletins médicos de atendimento e receituário médico id. 107239064/107240133 e boletim de ocorrência localizado no evento de id. 107240133. Assim, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Quanto ao grau de invalidez, verifica-se que o perito apontou que a parte autora a sofreu perda Funcional completa de um dos membros inferiores;, de grau completo, equivalente a 100% de sua capacidade funcional. Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta lesões permanentes. Como se sabe, o DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. Em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n° 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor. O STJ sumulou este entendimento, conforme se depreende do disposto na Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Logo, de acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, em caso de perda funcional parcial incompleta do pé esquerdo, o valor da indenização deve corresponder, respectivamente, a até 70% de R$ 13.500,00. Confira-se parte da tabela de indenização em função do grau de invalidez[1](art. 3: o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Considerando que no presente caso o autor comprovou as lesões sofridas é necessário ser fixada indenização a ser paga pela parte ré. Então, deve ser feita primeira operação relativa à perda Funcional completa de um dos membros inferiores; para se atingir 70% de R$ 13.500,00, o que totaliza a quantia integral, podendo chegar o autor a quantia de R$ 9.450,00(nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Com relação ao percentual da lesão do autor, verifica-se que a parte teve 100% de lesão, importando o valor devido em R$ 9.450,00(nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Ademais, considerando que foi pago o valor de R$ 4.725,00 na via administrativa, o valor deve se descontado do valor fixado judicialmente. Deve, portanto, a parte ré ser compelida a efetuar o pagamento da indenização no valor de R$ R$ 4.725,0, à título de complementação, proporcional ao grau da lesão sofrida. Por fim, no que pertine aos juros de mora, estes deverão incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Já com relação à correção monetária, nos termos da Súmula 580 do STJ, deve incidir desde a data do evento danoso: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso Conclui-se, portanto, que o autor possui direito ao recebimento da quantia de R$ 4.725,00, a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento do seguro DPVAT ao autor no valor de R$ R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 406 do C.C., e de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes proporcionalmente, na proporção e de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art's. 86 c/c 85, § 2º, CPC). Todavia, suspendo, por ora, sua exigibilidade por parte do requerente, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Expeça-se alvará para pagamento do perito, conforme deposito de id. 107239031 e dados de id. 130495304. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz- Em respondência

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Sonia Pereira Lima x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 318050701

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000919-88.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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GABRIEL TRIGUEIROS

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000919-88.2023.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$14.171,34 Polo Ativo(s): SONIA PEREIRA LIMA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Cálculos apresentados ao mov. 69. Concordância com os cálculos por parte da executada (mov. 82.1). É o relatório necessário, decido. Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que a natureza alimentar da verba já foi destaca na sentença homologada ao mov. 23.1. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde logo, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 4 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Gabriel Jose Tavares Da Silva x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 337335307

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000878-47.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000878-47.2024.5.06.0015 RECORRENTE: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000878-47.2024.5.06.0015 RECORRENTE: GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA RECORRIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dcf37e proferida nos autos. ROT 0000878-47.2024.5.06.0015 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) RECURSO DE: GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id fa0bc34; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 1a64e17). Representação processual regular (Id 05dd078). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Saliente-se que, diante da alegação da demandada, no sentido de que havia o correto pagamento das comissões e demais parcelas variáveis, incumbia-lhe o ônus probatório quanto à veracidade das suas alegações, trazendo aos autos não somente as metas mensais aplicáveis, mas também o relatório de entregas do autor, com o fim de viabilizar a análise quanto à correção do pagamento. No caso concreto, verifico que a reclamada colacionou aos autos cartilha institucional contendo a política interna de remuneração variável (ID 4015dcc), bem como as diretrizes e fórmulas utilizadas para o cálculo da parcela (ID fecdace). Ademais, conforme se extrai dos documentos a partir do ID 0d9adeb, a demandada apresentou uma sequência de relatórios mensais relativos à apuração da produção do reclamante, nos quais constam o número de entregas realizadas, índices de desempenho, parâmetros objetivos e demais critérios utilizados para o cálculo do percentual apurado em cada diretriz da matriz de desempenho, culminando na quantificação dos valores devidos a título de remuneração variável. Trata-se, a toda evidência, de documentação idônea e relevante ao deslinde da controvérsia. Por sua vez, o reclamante, em sua impugnação aos documentos acostados pela parte ré (ID 9ccfe49), limitou-se a alegar, de forma genérica, que "a metodologia aplicada demonstra falta de clareza e inconsistência", acrescentando que "os percentuais de desempenho (plano de entrega, mix de produtos e extra jornada) variam sem justificativa lógica e não refletem adequadamente o volume de trabalho realizado". No entanto, a tentativa de demonstrar eventuais diferenças consistiu, unicamente, na indicação do montante que entende devido, com base no "desempenho e na quantidade de entregas realizadas", sem, contudo, apresentar qualquer critério técnico ou demonstrativo que embasasse sua pretensão. Tampouco houve distinção entre os valores consignados nos relatórios de desempenho ("RVs") e aqueles efetivamente pagos e discriminados nos contracheques. Do cotejo com a prova oral produzida, verifica-se que não se extrai qualquer elemento concreto capaz de confirmar a existência de irregularidades na forma de apuração ou pagamento da parcela em discussão. Registre-se, ainda, que os contracheques constantes dos autos indicam o pagamento habitual da verba sob a rubrica "Prêmio Produção I", em valores variáveis, o que é compatível com a oscilação mensal verificada nos relatórios de desempenho apresentados pela empresa, os quais refletem a variação do número de entregas e outros indicadores de produtividade. Assim, do exame do conjunto probatório, concluo que a parte reclamada logrou comprovar, de forma satisfatória, o cumprimento de sua obrigação quanto à apuração e pagamento da remuneração variável, apresentando documentação suficiente para aferição da regularidade dos valores pagos ao reclamante, incluindo demonstrativos individualizados de desempenho, metas, parâmetros de cálculo e valores apurados. Por outro lado, incumbia ao autor, a quem competia o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), apontar, ainda que de forma amostral, eventuais inconsistências nos cálculos realizados, demonstrando concretamente onde estariam as supostas divergências. Não se revela razoável transferir ao Juízo a incumbência de refazer mês a mês os cálculos efetuados pela empresa, sem qualquer base objetiva ou indício de erro a justificar tal providência. Ressalte-se que, na petição inicial, o autor não formulou alegações específicas quanto à alteração de metas no curso do mês, tampouco indicou eventual desproporcionalidade entre a produção efetivamente realizada e os valores pagos. Limitou-se a asseverar a existência de diferenças, sem, contudo, apresentar os elementos mínimos para sua verificação. Como bem ressaltou o Juízo a quo, durante a audiência de ID 4fabd39 foi dada a oportunidade ao reclamante de apresentar, em sede de razões finais, todas as diferenças mensais que compreendia devidas, junto com a memória de cálculo, o que não foi por ele realizado, sucumbindo o autor em seu ônus processual. Dessa forma, inexistindo prova apta a infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela empregadora, e considerando o escorreito exame da matéria realizado na origem, não há como acolher o apelo obreiro. Nesse sentido foi o entendimento desta E. Turma, em caso semelhante envolvendo a mesma reclamada: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NÃO APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O autor ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido corretamente a remuneração variável a que teria direito. Sustentou que a empregadora não demonstrou, de forma clara e objetiva, os critérios adotados para o pagamento da verba. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a empresa apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade dos pagamentos. O reclamante interpôs recurso ordinário insistindo na tese da insuficiência probatória da ré.II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em verificar se a empregadora demonstrou de forma adequada os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável e se o autor conseguiu comprovar eventuais diferenças não quitadas.III. Razões de decidir: 3. A empresa apresentou documentos comprobatórios, incluindo regulamentos internos, extratos de produção e relatórios detalhados das entregas realizadas, atendendo ao ônus probatório que lhe competia, conforme art. 818, I, da CLT. 4. A prova oral colhida não evidenciou irregularidades no pagamento da parcela variável, tampouco a existência de critérios obscuros ou ilegais na sua apuração. 5. O autor limitou-se a apontar valores que entendia devidos, sem demonstrar, com base nos documentos apresentados, a existência de diferenças indevidas.IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso ordinário improvido. Mantida a sentença de primeiro grau. "1. A prova do correto pagamento da remuneração variável compete ao empregador, nos termos do art. 818, I, da CLT, desde que o reclamante indique elementos mínimos que demonstrem a existência de diferenças devidas." "2. A ausência de prova oral ou documental que comprove erro na apuração da parcela variável afasta o direito ao recebimento de diferenças salariais."Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, RO nº 0000113-86.2024.5.06.0141.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000919-47.2024.5.06.0004; Data de assinatura: 02-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) Nego provimento ao recurso." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “demonstrado pela reclamada os critérios e parâmetros utilizados para apuração de prêmios/comissões, recai para o reclamante o ônus probatório de comprovar as diferenças que alega fazer jus", observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA

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Gabriel Jose Tavares Da Silva x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 337335347

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000878-47.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000878-47.2024.5.06.0015 RECORRENTE: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000878-47.2024.5.06.0015 RECORRENTE: GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA RECORRIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dcf37e proferida nos autos. ROT 0000878-47.2024.5.06.0015 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) RECURSO DE: GABRIEL JOSE TAVARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id fa0bc34; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 1a64e17). Representação processual regular (Id 05dd078). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Saliente-se que, diante da alegação da demandada, no sentido de que havia o correto pagamento das comissões e demais parcelas variáveis, incumbia-lhe o ônus probatório quanto à veracidade das suas alegações, trazendo aos autos não somente as metas mensais aplicáveis, mas também o relatório de entregas do autor, com o fim de viabilizar a análise quanto à correção do pagamento. No caso concreto, verifico que a reclamada colacionou aos autos cartilha institucional contendo a política interna de remuneração variável (ID 4015dcc), bem como as diretrizes e fórmulas utilizadas para o cálculo da parcela (ID fecdace). Ademais, conforme se extrai dos documentos a partir do ID 0d9adeb, a demandada apresentou uma sequência de relatórios mensais relativos à apuração da produção do reclamante, nos quais constam o número de entregas realizadas, índices de desempenho, parâmetros objetivos e demais critérios utilizados para o cálculo do percentual apurado em cada diretriz da matriz de desempenho, culminando na quantificação dos valores devidos a título de remuneração variável. Trata-se, a toda evidência, de documentação idônea e relevante ao deslinde da controvérsia. Por sua vez, o reclamante, em sua impugnação aos documentos acostados pela parte ré (ID 9ccfe49), limitou-se a alegar, de forma genérica, que "a metodologia aplicada demonstra falta de clareza e inconsistência", acrescentando que "os percentuais de desempenho (plano de entrega, mix de produtos e extra jornada) variam sem justificativa lógica e não refletem adequadamente o volume de trabalho realizado". No entanto, a tentativa de demonstrar eventuais diferenças consistiu, unicamente, na indicação do montante que entende devido, com base no "desempenho e na quantidade de entregas realizadas", sem, contudo, apresentar qualquer critério técnico ou demonstrativo que embasasse sua pretensão. Tampouco houve distinção entre os valores consignados nos relatórios de desempenho ("RVs") e aqueles efetivamente pagos e discriminados nos contracheques. Do cotejo com a prova oral produzida, verifica-se que não se extrai qualquer elemento concreto capaz de confirmar a existência de irregularidades na forma de apuração ou pagamento da parcela em discussão. Registre-se, ainda, que os contracheques constantes dos autos indicam o pagamento habitual da verba sob a rubrica "Prêmio Produção I", em valores variáveis, o que é compatível com a oscilação mensal verificada nos relatórios de desempenho apresentados pela empresa, os quais refletem a variação do número de entregas e outros indicadores de produtividade. Assim, do exame do conjunto probatório, concluo que a parte reclamada logrou comprovar, de forma satisfatória, o cumprimento de sua obrigação quanto à apuração e pagamento da remuneração variável, apresentando documentação suficiente para aferição da regularidade dos valores pagos ao reclamante, incluindo demonstrativos individualizados de desempenho, metas, parâmetros de cálculo e valores apurados. Por outro lado, incumbia ao autor, a quem competia o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), apontar, ainda que de forma amostral, eventuais inconsistências nos cálculos realizados, demonstrando concretamente onde estariam as supostas divergências. Não se revela razoável transferir ao Juízo a incumbência de refazer mês a mês os cálculos efetuados pela empresa, sem qualquer base objetiva ou indício de erro a justificar tal providência. Ressalte-se que, na petição inicial, o autor não formulou alegações específicas quanto à alteração de metas no curso do mês, tampouco indicou eventual desproporcionalidade entre a produção efetivamente realizada e os valores pagos. Limitou-se a asseverar a existência de diferenças, sem, contudo, apresentar os elementos mínimos para sua verificação. Como bem ressaltou o Juízo a quo, durante a audiência de ID 4fabd39 foi dada a oportunidade ao reclamante de apresentar, em sede de razões finais, todas as diferenças mensais que compreendia devidas, junto com a memória de cálculo, o que não foi por ele realizado, sucumbindo o autor em seu ônus processual. Dessa forma, inexistindo prova apta a infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela empregadora, e considerando o escorreito exame da matéria realizado na origem, não há como acolher o apelo obreiro. Nesse sentido foi o entendimento desta E. Turma, em caso semelhante envolvendo a mesma reclamada: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NÃO APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O autor ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido corretamente a remuneração variável a que teria direito. Sustentou que a empregadora não demonstrou, de forma clara e objetiva, os critérios adotados para o pagamento da verba. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a empresa apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade dos pagamentos. O reclamante interpôs recurso ordinário insistindo na tese da insuficiência probatória da ré.II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em verificar se a empregadora demonstrou de forma adequada os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável e se o autor conseguiu comprovar eventuais diferenças não quitadas.III. Razões de decidir: 3. A empresa apresentou documentos comprobatórios, incluindo regulamentos internos, extratos de produção e relatórios detalhados das entregas realizadas, atendendo ao ônus probatório que lhe competia, conforme art. 818, I, da CLT. 4. A prova oral colhida não evidenciou irregularidades no pagamento da parcela variável, tampouco a existência de critérios obscuros ou ilegais na sua apuração. 5. O autor limitou-se a apontar valores que entendia devidos, sem demonstrar, com base nos documentos apresentados, a existência de diferenças indevidas.IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso ordinário improvido. Mantida a sentença de primeiro grau. "1. A prova do correto pagamento da remuneração variável compete ao empregador, nos termos do art. 818, I, da CLT, desde que o reclamante indique elementos mínimos que demonstrem a existência de diferenças devidas." "2. A ausência de prova oral ou documental que comprove erro na apuração da parcela variável afasta o direito ao recebimento de diferenças salariais."Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, RO nº 0000113-86.2024.5.06.0141.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000919-47.2024.5.06.0004; Data de assinatura: 02-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) Nego provimento ao recurso." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “demonstrado pela reclamada os critérios e parâmetros utilizados para apuração de prêmios/comissões, recai para o reclamante o ônus probatório de comprovar as diferenças que alega fazer jus", observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Processo nº 5001802-95.2025.4.03.6128

ID: 306961730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001802-95.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITA - INDUSTRIA TECNICA DE ADESIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MUNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001802-95.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ITA - INDUSTRIA TECNICA DE ADESIVOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PAULO MUNIZ DE ALMEIDA - SP224595 REU: CO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001802-95.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ITA - INDUSTRIA TECNICA DE ADESIVOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PAULO MUNIZ DE ALMEIDA - SP224595 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por ITA - INDUSTRIA TECNICA DE ADESIVOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando, em síntese, a sustação de protesto de título no valor de R$3.084,61, referente a multa imposta pela ré por ter deixado de se registrar nos seus quadros, com a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação em danos morais. Juntou procuração e documentos. Os autos foram distribuídos à 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que declinou da competência em favor deste Juízo. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos capazes de conduzir a um juízo de verossimilhança/probabilidade do direito alegado, além de fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, vislumbro estar demonstrada a verossimilhança das alegações do autor. Primeiramente, o protesto de Certidão de Dívida Ativa é medida admitida pela ordem jurídica e expressamente prevista na Lei nº 9.492/97, artigo 1º, parágrafo único, incluído pela Lei 12.767, de 2012, nestes termos: "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." Contudo, no presente caso, verifico que a atividade desenvolvida pela autora, descrita na ficha cadastral da JUCESP, de fabricação de adesivos e selantes, a princípio não está prevista na Lei 5.194/96. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SP. EMPRESA QUÍMICA. REGISTRO. INCABIMENTO. - Remessa oficial não conhecida (artigo 475, § 2º, do CPC). - A discussão vertida nestes autos diz respeito à necessidade, ou não, da demandante, cuja atividade básica é a indústria e comércio de tintas, vernizes e resinas em geral, registrar-se perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. - O registro da empresa e a indicação do profissional responsável técnico perante determinado Conselho de Fiscalização Profissional deverá levar em conta a atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos da Lei nº 6.839/80. - Na espécie, restou demonstrado pelo parecer do perito judicial colacionado às fls. 235/263, que a produção da autora se compõe de mistura e homogeneização de matérias-primas simples, algumas com aquecimento onde ocorrem reações químicas dirigidas. Destacou-se, ainda, que a autora não realiza atividades típicas de engenharia. - A análise do estatuto social da sociedade revela que a mesma tem por objeto a indústria, o comércio, a importação, a exportação, representação por conta própria e de terceiro, fabricação de tintas, vernizes e resinas em geral, e produtos e transformações de plásticos, de colas e adesivos, de gizes, massas de todos os tipos, crayons, aquarelas, canetas, pincéis, telas de pintura, emulsão de todos os tipos, além da fabricação e embalagem de produtos em aerossol e a edição e distribuição de materiais didáticos, livros, revistas, cursos em vídeo, através dos veículos de comunicação e mala direta (fls. 13). - Os segmentos que compõem as atividades da indústria química encontram-se previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE que, prevê, dentre outros, a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins (item 20.7). - Evidenciado que a demandante consubstancia-se, verdadeiramente, em indústria química, deve, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, ser registrada perante o Conselho Regional de Química. Precedentes do C. STJ. - Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1477673 - 0000919-19.2004.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2015) Por sua vez, o perigo na demora é patente, uma vez que o autor não pode ficar protestado e no rol dos maus pagadores, com séria restrição à prática de atos comerciais. Por outro lado, não há perigo inverso, uma vez que acaso reste confirmada a existência do débito haverá a possibilidade de prosseguimento do protesto. Observo que corre por conta do autor eventuais custas decorrentes da suspensão indevida do protesto, inclusive quanto a possíveis diferenças dos emolumentos cartorários. De todo modo, o processamento e julgamento do feito é de competência do Juizado Especial. A definição da competência da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal – JEF para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora, na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 8.368,30, importância essa que, por não atingir o limite de 60 (sessenta) salários mínimos supracitados, afasta a competência deste Juízo Federal, remetendo-a ao Juizado Especial Federal. Ressalte-se que a presente ação não se enquadra nas restrições ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber (lei 10.259/01): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa que se pretende anular constitui lançamento fiscal, de competência do Juizado Especial Federal, conforme previsão no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, supratranscrito. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE . LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE . NÃO ENQUADRAMENTO. - Do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 decorrem dois requisitos cumulativos para a aferição da competência dos Juizados Federais: um positivo, consistente no valor da causa; e um negativo, o objeto da lide não pode estar no rol de matérias vedadas - Dentre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art . 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001)- De outro lado, a legitimidade para demandar nos Juizados Especiais Federais Cíveis é restrita às pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim definidas na Lei nº 9.317/1996 (art. 6º, I, da Lei nº 10 .259/2001), posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que passou a disciplinar a matéria. Referida lei assegura, em seu artigo 74, o acesso aos Juizados Especiais às microempresas e às empresas de pequeno porte como proponentes de ação, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas - No caso dos autos, a análise da inicial da ação cautelar de sustação de protesto conduz à conclusão de que o autor busca a anulação de protesto de Certidão de Dívida Ativa . Eventual acatamento de seu pedido implica na anulação de ato administrativo federal correspondente a lançamento fiscal (que abrange dívidas tributárias e não tributárias). Afinal, caso a cobrança seja de fato indevida, em razão de pagamento, não haverá tributo a exigir. Assim, sob o ângulo do objeto da ação, isoladamente, seria correto o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda - Todavia, a análise da legitimidade da parte autora para o processamento do feito no Juizado Especial Federal leva a conclusão distinta. Trata-se de empresa constituída sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada . Não foi juntada documentação a respeito de sua receita bruta. Além disso, a autora não é optante do SIMPLES NACIONAL, não se podendo presumir sua condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte - Por tal motivo, não é possível o processamento do feito perante o Juizado Especial Federal, não obstante o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos e a matéria se inclua entre aquelas passíveis de apreciação naquela alçada - Conflito procedente. (TRF-3 - CCCiv: 50332548220224030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2023) (Negritei) Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela pleiteada, e determino a sustação do Protesto de id 371733780 - pág. 24. Oficie-se com urgência o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí, se possível por email ou whatsapp, para que suspenda o protesto da CDA, ficando a responsabilidade pelas custas e emolumento a ser fixada na apreciação do mérito. Oficie-se, valendo a cópia desta decisão como ofício. Após, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens de estilo. Intime-se o autor, inclusive para recolhimento das custas processuais. Cumpra-se. JUNDIAí, 24 de junho de 2025.

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