Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000919-40.2023.5.06.0341"

Edvaldo Manoel Da Silva e outros x Ministério Público

ID: 334056568

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000919-86.2013.8.02.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA JOSé WEDENE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

DESPACHO Nº 0000919-86.2013.8.02.0006 - Recurso em Sentido Estrito - Cacimbinhas - Recorrente: José Wedene da Silva - Recorrente: Edvaldo Manoel da Silva - Recorrido: Ministério Público - 'Tribuna…

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Natalina Fernandes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 339714135

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000919-28.2008.8.02.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000919-28.2008.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Natalina Fernandes da Silva - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des. Juiz 1 Turma Recur…

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Processo nº 0000919-63.2013.8.02.0046

ID: 281848277

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv. Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000919-63.2013.8.02.0046

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB 18354A/AL) Processo 0000919-63.2013.8.02.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumpr…

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Natalina Fernandes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260905231

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000919-28.2008.8.02.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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DESPACHO Nº 0000919-28.2008.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Natalina Fernandes da Silva - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Intime-se a parte embarga…

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Natalina Fernandes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 256511783

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000919-28.2008.8.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000919-28.2008.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Natalina Fernandes da Silva - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unifica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000919-28.2008.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Natalina Fernandes da Silva - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000919-28.2008.8.02.0082, em que figuram como recorrente NATALINA FERNANDES DA SILVA, e como recorrido(a) BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo da parte recorrente. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO PLANO COLLOR II. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS PARA QUE OS INTERESSADOS SE MANIFESTASSEM SOBRE PROPOSTA DE ACORDO. POSTERIOR SUSPENSÃO EM NÍVEL NACIONAL DOS FEITOS DETERMINADA PELO STF. SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DA ANTERIOR ORDEM DE SUSPENSÃO. IRRELEVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANTE A DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA COMPLEXIDADE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE INDEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Rodoviária

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Estrela Diesel Ltda x Central Açucareira Usina Santa Marias/A

ID: 331776213

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Porto Calvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-85.2012.8.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA DIESEL LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIAS/A

Intimação

Advogados:

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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RODRYGO TIAGO BEZERRA

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CARLOS ALBERTO A. BEZERRA

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ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: CARLOS ALBERTO A. BEZERRA (OAB 8208/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: RODRYGO TIAGO BEZERRA (OAB 7598/AL) - Proces…

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Maria José Da Conceição Dos Santos x Banco Bmc S.A

ID: 326561085

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000919-74.2010.8.02.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMC S.A

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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UBIRAJARA ALVES REIS

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: UBIRAJARA ALVES REIS (OAB 6752/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0000919-74.2010.8.02.0044 (044.10.000919-4) - Procedimento Com…

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G Barbosa e outros x Eduardo Ernesto Perciano Costa, Vulgo,"Dudu" e outros

ID: 337240122

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Atalaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-47.2014.8.02.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G BARBOSA MINISTéRIO PúBLçICO DO ESTADO DE ALAGOAS/AL

Polo Passivo:

EDUARDO ERNESTO PERCIANO COSTA, VULGO,"DUDU" EDUARDO KANIGGIA CALHEIROS OMENA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

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GIORDANY DE MELO NUNES

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ALESSANDRA ALICIA CALHEIROS OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 8333/AL), ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: ALESSANDRA ALICIA CALHEIROS OMENA (OAB 1…

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Processo nº 0000919-18.2024.8.02.0001

ID: 326537643

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-18.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. DE O. M. B. L. V. M. DE O. G.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA

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GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES

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GABRIEL MELO SOARES

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ADV: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 13213/AL), ADV: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 13213/AL), ADV: GABRIEL MELO SOARES (OAB 21777/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) …

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Tocqueville - Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público x Município De Maceió

ID: 277765761

Tribunal: TJAL Órgão: Diretoria de Precatório e RPV - Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0500530-09.2019.8.02.9003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOCQUEVILLE - ORGANIZAçãO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PúBLICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de r… DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, como devedor, o Município de Maceió. 02. Às fls. 118/119, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum. 03. Às fls. 957/968, foi colacionada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação das penhoras em favor de 44 credores, bem como a ordem final em face do concurso de credores estabelecido nos autos de origem, com o credor cessionário na posição de nº 45 (destaco aqui que a listagem repetiu a credora das posições 4ª e 5ª, conforme declarado na decisão de fl. 968, bem como constatei que a planilha de fls. 961/967 pulou os nºs 21 e 42). Por fim, cancelou a suspensão de pagamento anteriormente determinada. 04. Foi proferida a decisão de fls. 971/973, na qual determina os registros das averbações das penhoras indicadas na decisão de fls. 959/967 c/c 968 nestes autos, e após seu exaurimento orçamentário, nos autos de nº 0500245-45.2021.8.02.9003, sobre o valor do crédito deste precatório, cuja liberação deverá ser realizada após a atualização dos créditos deste precatório diretamente para a Justiça do Trabalho em relação aos crédito trabalhistas, para a 15ª Vara Cível da Capital em relação ao crédito tributário, ressaltando a possibilidade de se aguardar a disponibização de recursos financeiros pelo ente devedor no precatório de nº 0500245-45.2021.8.02.9003. Outrossim, foi deferido o registro da cessão dos créditos de Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, conforme Termo de Cessão acostado às fls. 706/709. 05. Extrato bancário colacionado na fl. 981. 06. Planilha atualizada em maio/2025 remetida pelo TRT em favor de 153 credores de penhoras, até então não averbadas no Juízo de origem, às fls. 997/999, no valor total de R$ 10.203.017,07 (dez milhões, duzentos e três mil, dezessete reais e sete centavos). 07. Às fls. 1001/1.011, foi juntada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação de novas penhoras em favor de 151 credores (ressalto que pulou os nºs 83 e 141), bem como a ordem final em face do concurso dos novos credores estabelecido nos autos de origem. 08. Ofício de fls. 1.014/1.022, remetido pela 15ª Vara Cível da Capital, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, informando o valor atualizado em maio/2025 da penhora registrada ante o crédito tributário em favor do Município de Maceió (credor de posição nº 44 da planilha já registrada). 09. Por fim, foi juntada a decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 1.024/1.025, revogando a averbação de novas penhoras em favor de 151 credores para fins de regularização documental. 10. Pois bem. O Município de Maceió já promoveu o aporte financeiro integral do presente precatório. 11. Por consequência, ante a necessidade de liberação dos valores diretamente ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, para que estes repassem aos respectivos credores das diversas penhoras, consoante o art. 41 da Resolução CNJ nº 303/2019, segue planilha atualizada em maio/2025 das penhoras e da cessão registradas (este deverá ser liberado diretamente neste precatório) na decisão de fls. 971/973: ORD NOME CPF/CNPJ D.N. PROCESSO DE ORIGEM JUÍZO DA PENHORA VALOR (R$) 1º Maria Aparecida da Silva Santos 373.416.774-49 21/09/1958 0010436-87.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 13.301,89 2º Marcos Vitoriano Torres 533.553.004-97 16/04/1964 0000519-70.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 8.324,65 3º Maria de Fátima Barros Batista 529.288.454-53 13/11/1961 0000782-57.2014.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 19.428,65 4º Catherine Buarque de Gusmão Barbosa 064.997.094-25 26/05/1985 0000893-66.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 102.113,01 5º Valter Braz dos Santos 437.608.804-87 08/06/1964 0001021-83.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 42.945,29 6º Maria Lúcia dos Santos Oliveira 350.653.034-87 03/01/1961 0010238-44.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 48.560,93 7º Luiz Vicente do Carmo 208.694.954-53 19/05/1948 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 14.846,59 8º Rosângela Mendonça dos Santos Martins 758.575.534-15 03/03/1964 0010441-24.2013.5.19.0004 4ª Vara do Trabalho de Maceió 11.793,00 9º Lívia Cristina Vieira Santana 075.939.774-04 17/09/1985 0001028-87.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 40.343,03 10º Cristiane Pereira da Silva 730.471.044-68 08/08/1968 0000950-07.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.335,85 11º Jacqueline dos Santos Lopes 052.221.624-27 07/01/1984 0010730-45.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 35.477,53 12º Arlene Alves Moreira da Silva 524.721.914-72 26/08/1967 0000582-56.2014.5.19.0001 1ª Vara do Trabalho de Maceió 39.346,27 13º Mércia Luzia dos Santos 036.708.454-61 13/12/1976 0010436-90.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.093,86 14º Maria Aparecida Alves Magalhães 062.800.384-67 15/09/1976 0010436-08.2013.5.19.0002 1ª Vara do Trabalho de Maceió 7.242,19 15º Lícya Braga Tenório de Albuquerque 022.509.444-40 18/07/1974 0000910-90.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 30.581,53 16º Eveline Morgana Ferreira dos Santos Ramos 095.084.284-22 20/11/1989 0010297-53.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 21.035,03 17º Cristhian Kelly dos Santos Malta 045.986.864-05 22/06/1982 0000638-96.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 104.562,99 18º Laurence/Laurenice Nicolas Ferreira Barros 786.425.404-78 22/02/1975 0000291-72.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 13.945,36 19º Meire Lúcia Souza da Silva 777.228.844-15 05/09/1970 0001983-63.2014.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 97.349,79 20º Rosiele Cardoso Silva 024.545.224-97 09/12/1975 0001968-77.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 29.697,29 21º Edilza Barros Lins 759.003.434-72 16/05/1971 0001924-78.2014.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.472,58 22º Francine Luisa Feitosa Cedrim 075.325.604-57 16/05/1988 0000670-13.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.529,74 23º Viviane Lopes dos Santos 023.782.194-07 25/05/1977 0010275-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 224.754,45 24º Ana Lúcia dos Santos 411.259.914-53 03/05/1965 0010170-09.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.258,55 25º Maria Rilda da Costa Santos 985.924.754-49 29/07/1972 0000894-51.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.609,20 26º Maria Cícera Pereira dos Santos 021.234.234-75 25/03/1973 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.094,05 27º Edileuza Maria da Silva 008.217.434-22 11/06/1972 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.177,69 28º Anderson Moura da Silva 011.400.304-18 22/04/1983 0001796-38.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 8.302,76 29º José Luiz Souza da Silva 843.043.834-34 03/02/1973 0001130-03.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 82.156,49 30º Maria Ivana/Ivania de Almeida 049.303.644-00 20/12/1977 0000940-40.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 54.050,97 31º Leidiane Azevedo dos Santos 068.050.334-03 31/05/1988 0000059-29.2014.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.574,56 32º Robert dos Santos Batista 053.881.994-85 17/12/1985 0010169-24.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 10.977,74 33º Genilda Maria Felix dos Santos 048.903.314-84 11/05/1980 0000860-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 32.860,83 34º Agnaldo Correia de Araújo Júnior 025.690.234-85 22/12/1976 0000575-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 80.993,17 35º Marli Pereira da Silva 084.584.094-02 25/08/1972 0000911-87.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 41.593,50 36º Pedro Gomes da Costa Júnior 067.806.314-18 12/11/1985 0000919-64.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 45.500,85 37º Maria do Socorro Pereira dos Santos 025.210.544-37 24/05/1975 0000957-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 16.720,44 38º Silvana Costa de Lima 788.290.204-78 04/03/1971 0001063-38.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 27.798,79 39º Reginaldo Eugênio dos Santos 047.848.724-00 21/06/1982 0000073-38.2013.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 85.877,59 40º Simone Maria da Conceição Santos 049.534.974-73 20/05/1984 0010599-67.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 10.424,95 41º José Carlos dos Santos 051.750.124-44 20/06/1982 0000582-69.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 25.934,50 42º Elligenie Teixeira Bezerra Matias 027.521.414-16 02/11/1976 0000554-04.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 60.279,01 43º União Federal (PGFN) 00.394.460/0001-41 - 0000021-80.2015.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 601.267,61 44º Município de Maceió 12.200.135/0001-80 - 0700037-59.2017.8.02.0001 15ª Vara Cível da Capital/Faz.Mun. 879.383,28 45º Danilo Accioly Sociedade Individual de Advocacia 37.024.724/0001-85 - cessão de crédito autos do precatório 623.411,55 TOTAL: 3.759.329,58 12. Portanto, promova-se o Setor de Contabilidade da Direção de Precatórios com a atualização dos cálculos do crédito integral (sem indicação de penhora), porém, indicando o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada e compensação parcial anterior, se houver, nos termos do art. 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. 13. Após, efetive a transferência do valor de R$ 2.256.534,75 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o TRT19, para o pagamento integral das 43 penhoras averbadas e registradas na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha nas posições de 01 a 43. 14. Em seguida, efetive a transferência do valor de R$ 879.383,28 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) para a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, para o pagamento integral da penhora averbada e registrada na decisão de fls. 971/973, em favor do Município de Maceió, nos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, acima ordenada em planilha na posição de nº 44. 15. Ato contínuo, proceda com a intimação dos cálculos e expedição do competente alvará, no valor total de R$ 623.411,55 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) com as respectivas atualizações monetárias e retenções, se houver, em nome do credor cessionário Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, para o pagamento integral da cessão de crédito homologada e registrada na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha na posição de nº 45. 16. Noutro giro, em face da comunicação do TRT 19ª Região da existência de 153 penhoras de créditos trabalhistas ainda não averbadas no Juízo da Execução, mas tendo em vista a incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciar tais pleitos, os quais devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, qual seja, o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por cautela, até o pronunciamento do Juízo da Execução, deve a Diretoria de Precatórios proceder ao caucionamento da quantia remanescente do presente precatório cuja penhora se pretende, posto que o valor da penhora é superior ao crédito disponível. 17. Por fim, comunique-se do presente despacho ao ente devedor, ao Juízo da Execução, ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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