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Resultados para "0000919-40.2023.5.06.0341"

Processo nº 0000919-28.2010.8.15.0201

ID: 317013251

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-28.2010.8.15.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CABRAL DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA SILVA

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FRANCISCO EUDO BRASILEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefon…

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Processo nº 0001762-53.2017.8.15.0231

ID: 290831074

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001762-53.2017.8.15.0231

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ALVES DE OLIVERA

EXPEDIENTE

Advogados:

HELIO EDUARDO SILVA MAIA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001762-53.2017.8.15.0231 [Estupro de vulnerável] AUTOR: J. P., M. P. D. E. D. P. -. P. 0., D. D. C. … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001762-53.2017.8.15.0231 [Estupro de vulnerável] AUTOR: J. P., M. P. D. E. D. P. -. P. 0., D. D. C. D. M. REU: J. A. D. O. SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, através de sua representante neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de JONAS ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções do art. 217-A c/c e art. 214-B do ECA, na forma do art. 69 do CP. Narra-se na denúncia que, no dia 04 de maio de 2017, o denunciado teria chamado a vítima para brincar em sua casa, ocasião em que estaria sozinho em casa; e, ainda, teria puxado-a pelo braço, obrigando-a a ficar de costas enquanto esfregava o pênis na criança, tirando a bermuda do menor e passado a mexer no pênis da criança e no seu concomitantemente. Narra-se, ainda, que, em análise no notebook do acusado, teria sido encontrada uma fotografia de uma mulher aparentemente menor de idade, seminua e em pose sensual. Decisão deferindo a quebra de sigilo telemático no notebook apreendido - 0000919-88.2017.8.15.0231 (Id. 36065748 – pág. 28). Laudo de exame de pesquisa de PSA, concluindo pela ausência nas peças que foram analisadas (cueca e short) (id. 36065748, pág. 34 e 35). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2018 (id. 36065748, pág. 63). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id. 36065748, pág. 68-74). Autos físicos migrados ao PJE. Na instrução, inicialmente foi colhido o depoimento sem dano da vítima JOÃO VITOR, seguido da colheita das declarações da genitora e da tia da vítima. Na audiência de continuação, foram inquiridas as testemunhas de defesa - VERA LÚCIA e MARIA LUCIANA - e realizado o interrogatório do acusado. Sem pedidos de diligências complementares, foi oportunizada às partes a apresentação das alegações finais por memoriais, tendo o Ministério Público, na oportunidade, pugnando pela procedência da denúncia em todos os seus termos, com a consequente condenação do acusado nas sanções do art. 217-A do Código Penal, c/c e art. 214-B do ECA, na forma do art. 69 do CP. A defesa, por sua vez, juntou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO As partes não suscitaram preliminares, tampouco existe qualquer prejudicial de mérito, a exemplo da extinção da punibilidade, que mereça reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 217-A do Código Penal e art. 214-B do ECA: Estupro de vulnerável Art. 217-A – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Por se tratar de condutas distintas, passarei a analisá-las separadamente, por ser a melhor técnica. Do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A vítima nasceu em 16/03/2006, conforme certidão de nascimento de id. 36065748- Pág. 09 e, assim, na data do fato, era menor de 14 anos. A materialidade a autoria do crime de estupro de vulnerável estão suficientemente demonstradas pelas seguras palavras da vítima em juízo e pelos depoimentos da genitora e tia da vítima. A vítima, em juízo, contou que tinha ido brincar com o Max Steel do filho dele; que faz tanto tempo; que só tinha 11 anos; que o acusado o chamou para a sala; que lá o acusado começou a masturbá-lo (Vitor) enquanto sarrava o pênis nele; que fez isso só uma vez; que isso aconteceu a noite; que sua tia estava em casa; que sua mãe tinha saído; que na casa do acusado não tinha mais ninguém; que tava brincando e ele chegou e sarrou atrás dele; que pediu pra ele parar, só que aquilo foi evoluindo; que faz muito tempo e também não quer lembrar. João Vitor narrou os detalhes da situação, afirmando que o acusado desabotoou o seu short; que estava em pé e o acusado sentado; que Jonas o masturbou enquanto esfregava o seu pênis nele; que ninguém viu; que depois disso foi pra casa; que esperou sua mãe chegar pois não lembrava que sua tia estava em casa; que o acusado disse que se ele falasse para alguém o mataria; que contou pra mãe; que ela foi falar pra Vera, uma vizinha; que foi pra delegacia com sua mãe; que falou para o delegado basicamente o que disse aqui. MARIA DO LIVRAMENTO, genitora da vítima, afirmou em juízo que sempre teve uma amizade com seu filho; que seu filho nunca teve problemas de chorar; que ele é entendido das coisas; que acreditou no filho; que ficou sem reação quando o filho contou; que Vitinho narrou que o acusado abaixou a calça dele e colocou o pênis no meio das pernas do seu filho; que isso aconteceu na casa de Jonas; que não tinha ninguém na casa; que a esposa do acusado tinha ido no mercado com a filha do casal; que depois de colocar o pênis na perna dele, o acusado começou a roscar, fazendo movimentos, e passar a mão; que foi quando o menino abriu o portão e Vitinho saiu correndo. A declarante narrou ainda que não estava em casa nesse momento, e que quando chegou em casa o seu filho estava desesperado e chorava muito, tendo contado toda a situação, por isso teve a iniciativa de ir até a delegacia. MARIA DOS PRAZERES, tia da vítima e quem estava em casa com a criança, narrou que estava passando uns dias na casa da irmã pois sua casa estava em reforma; que sua irmã saiu; que ficou com João Vitor; que Vitinho foi brincar; que o mais velho foi pra escola; que como ele estava brincando não pensou que isso jamais fosse acontecer; que foi deitar e deixou João vitor no sofá; que escutou uma voz; que era Galego; que ele disse “Vitinho, tu tá só?”; que ele respondeu que estava com sua tia; que depois quando foi no banheiro João Vitor não estava no sofá; que de repente viu Vitinho no sofá todo enrolado; que jamais pensou, e ficou na dela. Acrescentou que quando sua irmã chegou o menino contou; que ficou em choque; que Vitinho se tremia demais; que Vitinho disse que o acusado o convidou para ir na casa dele brincar; que o acusado mandou João Vitor tirar a cueca e ficou se esfregando por trás. A testemunha de defesa, VERA LÚCIA, afirmou que já trabalhou na casa do acusado e nunca viu nada, nem ouviu dizer nada sobre o acusado, narrando também que o acusado vivia trabalhando, bem como que a vítima sempre frequentou a casa do acusado. Da mesma forma, MARIA LUCIANA narrou que seus filhos sempre brincaram na casa do acusado e nunca houve problemas. Interrogado, o acusado negou a prática delituosa, afirmando que a criança e a mãe dele estão mentindo. Ao ser questionado sobre o motivo dessa imputação, afirmou que seria porque a genitora da vítima teria demonstrado interesse amoroso nele, porém, como não foi correspondida, teria ficado com raiva, sem, entretanto, apresentar as supostas mensagens trocadas com a Senhora Maria do Livramento. Pois bem, passo a subsumir a conduta ao tipo penal. O crime de estupro de vulnerável contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a vulnerabilidade da vítima, sendo que como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual. Ato libidinoso é todo ato de cunho sexual capaz de gerar no sujeito a satisfação de seus desejos sexuais. O frotteurismo consiste em tocar e esfregar-se em uma pessoa sem seu consentimento e, quando a vítima é menor de 14 (catorze) anos, a conduta configura crime de estupro de vulnerável, e não simples importunação sexual. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, decidiu: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art.217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). STJ. 3ª Seção. REsp 1.959.697-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1121) (Info 740). Ainda que o acusado alegue que a vítima e sua genitora estejam mentindo, tentando justificar a imputação com base em uma suposta represália da genitora em razão de uma investida amorosa não correspondida, tal versão mostra-se absolutamente dissociada do conjunto probatório colhido em juízo. Durante a colheita do depoimento sem dano, a vítima, embora o lapso temporal transcorrido entre o crime e a audiência (mais de 5 anos !!!), narrou os detalhes, da mesma forma como foi exposto ainda em sede policial. Nesse momento, a vítima também se mostrou muito abalada ao precisar falar sobre o assunto, dizendo que não queria lembrar, atitude comum de quem passou por um trauma. Da mesma forma, tanto a genitora da vítima como a tia, narraram, em juízo, de forma segura, apesar do lapso temporal, o dia do fato, não desviando em momento algum do que foi relatado em sede policial. Conforme narrado pela vítima, ele estava sozinho na casa com o réu, motivo pelo qual não há testemunhas oculares, porém, em crimes de natureza sexual a palavra da vítima possui relevância. Isso porque é comum que o crime de estupro ocorra em locais escondidos, sem que haja testemunhas oculares. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO . PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA N. 1121. IMPOSSIBILIDADE . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS . REGIME FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova . 2. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3 . Sobre o pleito desclassificatório, a questão foi pacificada nesta Corte em julgamento de recurso especial repetitivo, REsp n. 1.954.997/SC, no qual se firmou a tese (Tema n . 1121) de que "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". 4 . Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há se falar em ilegalidade da dosimetria.O magistrado a quo considerou negativa a circunstância judicial da conduta social, pois de acordo com o testemunho de familiares teria cometido outros abusos sexuais com pessoas da família, fundamento que se revela idôneo para o aumento da pena na primeira fase do cálculo. 5. Diante do quantum de pena, o regime fechado é o correto nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do CP. 6. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 e n . 7 deste Pretório, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 7 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2317583 SP 2023/0081591-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) Sendo assim, ao contrário do alegado pela defesa, as provas produzidas em contraditório judicial são suficientes para condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. Do crime previsto no art. 241-B do ECA (Lei nº 8.069/90) Quanto à imputação do crime previsto no art. 241-B do ECA, ao final da instrução processual, observo que não foram produzidas provas suficientes para a expedição de um decreto condenatório. Embora tenha sido juntada aos autos imagem de uma mulher, que aparenta ser menor de idade, em posição sexual e seminua, encontrada no notebook apreendido na casa do acusado, observo também que foram juntados vídeos produzidos pelos filhos do acusado, os quais foram reconhecidos pelas declarantes em juízo. Ademais, a própria genitora das crianças e ex-companheira do réu, aparece em um dos vídeos, ou seja, o computador era de uso coletivo da casa, não sendo possível confirmar a autoria do acusado. Portanto, observo que não estão presentes elementos suficientes que caracterizem a culpabilidade do réu a fundamentar uma sentença condenatória certa e precisa. Isto porque, para fundamentar um decreto condenatório, não deve restar qualquer dúvida quanto à autoria e à culpabilidade do agente e, no caso em apreço, dos depoimentos colhidos em juízo, ninguém soube precisar sobre a fotografia encontrada, aliado ao fato de que o aparelho era de uso coletivo da casa. É cediço que a emissão de um decreto condenatório reclama a demonstração de prova suficiente da autoria e da materialidade, superando a existência de uma dúvida razoável que milita a favor do acusado, em razão da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - ART. 241-B E ART. 241-D, AMBOS DO ECA - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Indícios não são suficientes para embasar a condenação, portanto, se as provas orais e documentais mostram-se frágeis acerca da autoria, a Absolvição deve ser mantida, sob pena de violação ao Princípio do In Dubio Pro Reo . 2- Se a Vítima possuía mais de 12 anos à época dos fatos, não há que se falar em condenação pelo Tipo Penal inserto no art. 241-D, do ECA. (TJ-MG - APR: 10024160748307001 MG, Relator.: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) 3 DO DISPOSITIVO Isso posto, não militando em favor do acusado qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de condenar JONAS ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, ao passo que o ABSOLVO da imputação do crime previsto no art. 241-B do ECA (Lei nº 8.069/90), com esteio no art. 386, VII, Código de Processo Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena: Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. O acusado não possui antecedentes criminais, consoante certidão acostado aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. A vítima não colaborou com o crime. Fixo então a base no mínimo legal, ou seja, em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, a qual torno DEFINTIVA diante da ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena. Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial ao cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, diante da proibição estampada no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o quantitativo de pena aplicada e que o delito foi praticado mediante violência presumida (vítima menor de 14 anos). Pelos mesmos motivos, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do artigo 77 do mesmo diploma legal. Considerando o regime imposto na presente sentença, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais; b) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: a) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos b) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) expeçam-se as respectivas guias de execução da pena. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, SOMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARQUIVE-SE. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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