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Processo nº 0000569-87.2006.8.05.0256

ID: 291055025

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-87.2006.8.05.0256

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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Autos n. 0000569-87.2006.8.05.0256 Ação de Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: Extremo Sul Distribuidora de Gás Vistos. Compulsando os autos, verifico a comprovação pa… Autos n. 0000569-87.2006.8.05.0256 Ação de Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: Extremo Sul Distribuidora de Gás Vistos. Compulsando os autos, verifico a comprovação parcial do pagamento das custas processuais. Desse modo, determino a complementação do recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a juntada das custas processuais, cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da inicial, advertindo-o(a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Na mesma oportunidade, designo audiência de conciliação para o dia 10.07.2025, às 12h, submetendo o feito, nesta fase inicial, ao processamento pelo CEJUSC processual desta comarca de Teixeira de Freitas, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Registra-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/22463889 ; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 22463889. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira e Freitas/BA, no dia e hora designados. a fim de participar do ato de forma presencial. Intimem-se às partes, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 21 de março de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz de Direito vca

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A. J. Da S. N. R. e outros x J. L. R.

ID: 313756066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. N. R. C. C. DA S. N. R.

Polo Passivo:

J. L. R.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA

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FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR

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FÁBIO MOTA DA SILVA

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ALESSY MENDONCA FRASSI

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Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTI… Processo 0000569-53.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.N.R. - - A.J.S.N.R. - J.L.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em face de JORGE LUIZ ROSA, e o faço para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA e de JORGE LUIZ ROSA, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.580, § 2º do Código Civil; b) alterar o nome da requerente CAREN, que voltará a usar seu nome de solteira, passando a se chamar CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO; c) conceder a guarda unilateral da menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA em favor da genitora CAREN CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ROSA; e d) regulamentar as visitas do genitor JORGE LUIZ ROSA à menor ANNA JULIA DA SILVA NASCIMENTO ROSA a serem realizadas em finais de semana alternados, no interregno das 13h ás 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, sem pernoite, acompanhado da genitora ou de terceiro por ela indicado, e em local público na cidade de Pindamonhangaba. Decorrido o período de 06 (seis) meses contado a partir da data de publicação da presente sentença, e se não houver qualquer percalço, as visitas deverão continuar sendo realizadas em finais de semana alternados, em pernoite, mas no interregno das 10 horas às 17 horas, tanto no sábado, quanto no domingo, e sem acompanhamento de ninguém. Outrossim, o genitor poderá manter contato com a menor, mediante a realização de uma videochamada, uma vez por semana, em dia e horário que melhor se adequar à rotina escolar e extracurricular da infante. No mais, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram conferidos. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e o termo de guarda. P.R.I. - ADV: FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), NATHÁLIA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 210728/RJ), ALESSY MENDONCA FRASSI (OAB 222182/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ)

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Jonas Costa Silva x Construtora J A Ltda e outros

ID: 316389422

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA J A LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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ROSENIL GOMES FERREIRA

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GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

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DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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VICTOR MARTINS SANTOS

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RAFAEL FURLAN ZANDONADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-94.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JONAS COSTA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-94.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JONAS COSTA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA J A LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0915d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. Considerando os poderes dos advogados das partes para transigir (ID. 5cb3ae e ID. fb02f69), HOMOLOGO o acordo de ID. 93a7b7f para que surta os efeitos jurídicos legais em todos os seus termos, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), sendo R$ 15.000,00 referentes ao crédito do autor e R$ 1.500,00 alusivos aos honorários sucumbenciais. 2.1 O valor será pago pelas rés CONSTRUTORA JA LTDA e CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, em parcela única, com vencimento em 15.07.2025, mediante depósito na conta bancária de titularidade do advogado do autor, indicada na petição de acordo. 3. O pagamento acordado, no valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), em quitação total definitiva e de todas as verbas trabalhistas devidas ao EMPREGADO, para nada mais reclamar futuramente. 4. As partes declararam o valor da transação se refere à indenização por perdas e danos, sobre a qual não incidem contribuições previdenciárias. 5. Ficou estabelecida cláusula penal de 100% para o caso de inadimplência do acordo. 6. O silêncio do autor, no prazo de 15 dias, contados do vencimento da parcela (15.07.2025), valerá como quitação. 7. Custas pelo autor no valor de R$ 330,00 calculadas sobre R$ 16.500,00, dispensadas na forma da lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de ID. 6a1f679. 8. Registre-se o início da liquidação (movimento 11384). 8.1. Na sequência, remetam-se os autos à tarefa "controle de acordo", a fim de aguardar o cumprimento da avença. 8.2. Decorrido o prazo para denúncia de inadimplemento do acordo, façam-se os autos conclusos para sentença geral, a fim de ser registrado o movimento “196 - extinta a execução ou cumprimento de sentença” pelo motivo de “7635 - cumprimento integral do acordo”. 9. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, para ciência. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF n° 47, de 2023. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS COSTA SILVA

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Jonas Costa Silva x Construtora J A Ltda e outros

ID: 316389440

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA J A LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENIL GOMES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLAN ZANDONADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-94.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JONAS COSTA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-94.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: JONAS COSTA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA J A LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0915d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. Considerando os poderes dos advogados das partes para transigir (ID. 5cb3ae e ID. fb02f69), HOMOLOGO o acordo de ID. 93a7b7f para que surta os efeitos jurídicos legais em todos os seus termos, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), sendo R$ 15.000,00 referentes ao crédito do autor e R$ 1.500,00 alusivos aos honorários sucumbenciais. 2.1 O valor será pago pelas rés CONSTRUTORA JA LTDA e CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, em parcela única, com vencimento em 15.07.2025, mediante depósito na conta bancária de titularidade do advogado do autor, indicada na petição de acordo. 3. O pagamento acordado, no valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), em quitação total definitiva e de todas as verbas trabalhistas devidas ao EMPREGADO, para nada mais reclamar futuramente. 4. As partes declararam o valor da transação se refere à indenização por perdas e danos, sobre a qual não incidem contribuições previdenciárias. 5. Ficou estabelecida cláusula penal de 100% para o caso de inadimplência do acordo. 6. O silêncio do autor, no prazo de 15 dias, contados do vencimento da parcela (15.07.2025), valerá como quitação. 7. Custas pelo autor no valor de R$ 330,00 calculadas sobre R$ 16.500,00, dispensadas na forma da lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de ID. 6a1f679. 8. Registre-se o início da liquidação (movimento 11384). 8.1. Na sequência, remetam-se os autos à tarefa "controle de acordo", a fim de aguardar o cumprimento da avença. 8.2. Decorrido o prazo para denúncia de inadimplemento do acordo, façam-se os autos conclusos para sentença geral, a fim de ser registrado o movimento “196 - extinta a execução ou cumprimento de sentença” pelo motivo de “7635 - cumprimento integral do acordo”. 9. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, para ciência. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF n° 47, de 2023. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CONSTRUTORA J A LTDA

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Telma Maria Ferreira x Benedita Rodrigues Quinto e outros

ID: 315542114

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2012.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITA RODRIGUES QUINTO DAVI P. EUGENIO L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP TARCISIO ALMEIDA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65a3ee7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Consulta no convênio RENAJUD feita, tendo sido o resultado infrutífero, conforme certidão de ID f8ad7b7 e anexos. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. A publicação do presente Despacho/Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA MARIA FERREIRA

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315655356

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315654746

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315653087

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315653427

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-77.2023.8.17.2610

ID: 280626869

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA BUARQUE CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal. O recurso foi manejado sob a forma de apelação, embora a decisão recorrida não tenha encerrado a execução, prosseguindo-se a fase de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução fiscal, e se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não encerra a execução, o que caracteriza decisão interlocutória. A via recursal adequada para impugnação é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo de execução possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação, nesse caso, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º e § 2º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1666353/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

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