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Sindicato Empreg.Em Emp. Pet Shop,Canis,Gatis,Clinicas Vet. Banho,Tosa,Esc. Adest. E Hoteis P. Animais Domest. Do Estado Da Bahia - Sintrapet-Ba x Clinica Veterinaria Bicho De Estimacao Ltda

ID: 315426540

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000725-49.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA BICHO DE ESTIMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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LUIS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000725-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000725-49.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA RECLAMADO: CLINICA VETERINARIA BICHO DE ESTIMACAO LTDA Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência designada para o dia 02.09.2025, às 08h40min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com o preposto da parte acionante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) ACIONANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) acionante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

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Eneias Francisco Lino e outros x Francisco Soares De Moura e outros

ID: 280634003

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-69.2020.5.10.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENEIAS FRANCISCO LINO SEBASTIAO TELES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES DE MOURA GUILHERME DA ROCHA MOURA JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP LAM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - ME RA PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RAQUEL DA ROCHA MOURA SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI VANZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000725-69.2020.5.10.0103 RECLAMANTE: SEBASTIAO TELES OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000725-69.2020.5.10.0103 RECLAMANTE: SEBASTIAO TELES OLIVEIRA RECLAMADO: JCM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - EPP, RA PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, TORTERIA E SORVETERIA LORENZA & BRUNISA EIRELI, LAM COMERCIO DE DOCES E SORVETES LTDA - ME, VANZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GUILHERME DA ROCHA MOURA, RAQUEL DA ROCHA MOURA, FRANCISCO SOARES DE MOURA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MOURA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o RAQUEL DA ROCHA MOURA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "DECISÃO Vistos. Suscitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, bem como exauridas as tentativas executórias em face da empresa Executada, impõe-se a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/TST, para apuração da responsabilidade dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, aplicados subsidiariamente). Valor da presente execução R$ 130.306,16, atualizado até 30/09/2024. Notifique(m)-se (o(a)(s) sócio(a)(s) GUILHERME DA ROCHA MOURA, CPF 070.319.341-41, RAQUEL DA ROCHA MOURA, CPF: 647.732.721-04, FRANCISCO SOARES DE MOURA, CPF: 84.793.641-49 e SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA MOURA, BRASILEIRO CPF sob n. 610.164.621-1, nos endereços extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal - RFB, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis (art. 135 do CPC). Estando os sócios em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Havendo manifestação, intime-se o Exequente para, em igual prazo (15 dias), querendo, apresentar resposta. Em seguida, com ou sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para deliberação. De outra parte, não havendo manifestação dos sócios, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 301 do NCPC c/c artigo 6º, §2º da Instrução Normativa nº 39 do TST, ante real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, concede-se de ofício tutela de urgência para determinar, de imediato, pesquisa via SISBAJUD para bloqueio de eventual valores dos sócios existentes em contas, até o limite da execução. Incluam-se os sócios indicados no polo passivo da presente demanda, suspendendo-se o andamento do feito em relação a eles, após cumprida a providência determinada no parágrafo anterior, até o desfecho do nominado incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do NCPC. BRASILIA/DF, 14 de janeiro de 2025. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO Juíza do Trabalho Titular ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ROBERTA ANDREIA VIEIRA LIMA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DA ROCHA MOURA

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Alcides Hellmeister Filho x E De Souza Servicos Gerais - Eireli - Me e outros

ID: 317332490

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000056-55.2025.5.06.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES HELLMEISTER FILHO

Polo Passivo:

E DE SOUZA SERVICOS GERAIS - EIRELI - ME GEREMIAS BARROS DE SANTANA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MELO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000056-55.2025.5.06.0231 AGRAVANTE: ALCIDES HELLMEISTER FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000056-55.2025.5.06.0231 AGRAVANTE: ALCIDES HELLMEISTER FILHO AGRAVADO: GEREMIAS BARROS DE SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALCIDES HELLMEISTER FILHO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E CIÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel penhorado na execução trabalhista, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a constrição sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a anuência da embargada e a ausência de impugnação pelos demais litisconsortes afastariam o reconhecimento da fraude à execução; (ii) analisar se a parte embargante agiu de boa-fé na aquisição do imóvel; (iii) verificar se há elementos que afastem a configuração da fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de contestação por qualquer dos litisconsortes afasta os efeitos da revelia dos demais, nos termos do art. 345, I, do CPC, não se aplicando ao caso o art. 344 do mesmo diploma. A controvérsia versa sobre matéria de ordem pública - fraude à execução -, que não se sujeita aos efeitos da revelia, tampouco à anuência das partes, sendo de análise obrigatória pelo juízo, independentemente de impugnação específica. Restou demonstrado que, à época da lavratura da escritura pública (11/11/2022), havia diversas averbações de indisponibilidade e registros de ações judiciais na matrícula do imóvel, o que evidencia a ciência da parte adquirente quanto à existência de litígios e restrições sobre o bem. Inexiste comprovação nos autos de que a aquisição tenha ocorrido em momento anterior às averbações de indisponibilidade, tampouco foram apresentados documentos idôneos, como recibos de quitação, que comprovem a conclusão do negócio em data anterior à formalização da escritura. A invocação de precedente do processo nº 0000487-26.2024.5.06.0231 não se aplica à hipótese, pois, naquele caso, as constrições ocorreram posteriormente à aquisição do imóvel, circunstância que não se repete no presente feito. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, presume-se a fraude à execução na alienação de bens realizada após citação válida em ação capaz de conduzir à insolvência do devedor, especialmente quando há averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. A boa-fé do adquirente, essencial para afastar a configuração da fraude, não restou comprovada, sendo insuficiente a simples alegação desacompanhada de elementos robustos. Correta a decisão que declarou a ineficácia da alienação do imóvel em relação à execução trabalhista, com a consequente manutenção da penhora sobre o bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A anuência da parte executada e a revelia de litisconsortes não afastam o reconhecimento de fraude à execução, por se tratar de matéria de ordem pública. A alienação de bem imóvel gravado com averbações de indisponibilidade e registros de demandas judiciais caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. A boa-fé do adquirente não se presume, devendo ser comprovada de forma objetiva, mediante a adoção de diligências mínimas para verificação da higidez do bem no momento da aquisição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, I, e 792, IV; STJ, Súmula 84. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP nº 0000518-59.2022.5.06.0023, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, j. 14/03/2024; TRT-6, AP nº 0000725-73.2022.5.06.0018, Rel. Des. Ana Cristina da Silva, j. 17/05/2024. RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES HELLMEISTER FILHO

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Alcides Hellmeister Filho x E De Souza Servicos Gerais - Eireli - Me e outros

ID: 317332509

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000056-55.2025.5.06.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES HELLMEISTER FILHO

Polo Passivo:

E DE SOUZA SERVICOS GERAIS - EIRELI - ME GEREMIAS BARROS DE SANTANA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MELO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000056-55.2025.5.06.0231 AGRAVANTE: ALCIDES HELLMEISTER FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000056-55.2025.5.06.0231 AGRAVANTE: ALCIDES HELLMEISTER FILHO AGRAVADO: GEREMIAS BARROS DE SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GEREMIAS BARROS DE SANTANA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E CIÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel penhorado na execução trabalhista, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a constrição sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a anuência da embargada e a ausência de impugnação pelos demais litisconsortes afastariam o reconhecimento da fraude à execução; (ii) analisar se a parte embargante agiu de boa-fé na aquisição do imóvel; (iii) verificar se há elementos que afastem a configuração da fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de contestação por qualquer dos litisconsortes afasta os efeitos da revelia dos demais, nos termos do art. 345, I, do CPC, não se aplicando ao caso o art. 344 do mesmo diploma. A controvérsia versa sobre matéria de ordem pública - fraude à execução -, que não se sujeita aos efeitos da revelia, tampouco à anuência das partes, sendo de análise obrigatória pelo juízo, independentemente de impugnação específica. Restou demonstrado que, à época da lavratura da escritura pública (11/11/2022), havia diversas averbações de indisponibilidade e registros de ações judiciais na matrícula do imóvel, o que evidencia a ciência da parte adquirente quanto à existência de litígios e restrições sobre o bem. Inexiste comprovação nos autos de que a aquisição tenha ocorrido em momento anterior às averbações de indisponibilidade, tampouco foram apresentados documentos idôneos, como recibos de quitação, que comprovem a conclusão do negócio em data anterior à formalização da escritura. A invocação de precedente do processo nº 0000487-26.2024.5.06.0231 não se aplica à hipótese, pois, naquele caso, as constrições ocorreram posteriormente à aquisição do imóvel, circunstância que não se repete no presente feito. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, presume-se a fraude à execução na alienação de bens realizada após citação válida em ação capaz de conduzir à insolvência do devedor, especialmente quando há averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. A boa-fé do adquirente, essencial para afastar a configuração da fraude, não restou comprovada, sendo insuficiente a simples alegação desacompanhada de elementos robustos. Correta a decisão que declarou a ineficácia da alienação do imóvel em relação à execução trabalhista, com a consequente manutenção da penhora sobre o bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A anuência da parte executada e a revelia de litisconsortes não afastam o reconhecimento de fraude à execução, por se tratar de matéria de ordem pública. A alienação de bem imóvel gravado com averbações de indisponibilidade e registros de demandas judiciais caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. A boa-fé do adquirente não se presume, devendo ser comprovada de forma objetiva, mediante a adoção de diligências mínimas para verificação da higidez do bem no momento da aquisição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, I, e 792, IV; STJ, Súmula 84. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP nº 0000518-59.2022.5.06.0023, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, j. 14/03/2024; TRT-6, AP nº 0000725-73.2022.5.06.0018, Rel. Des. Ana Cristina da Silva, j. 17/05/2024. RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEREMIAS BARROS DE SANTANA

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Processo nº 0000725-94.2025.8.27.2714

ID: 317583080

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000725-94.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0000725-94.2025.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVI… Procedimento Comum Cível Nº 0000725-94.2025.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL proposta por MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. No Evento 9 a parte requerida ofereceu proposta de acordo, sendo aceita pelo requerente no Evento 16. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo óbice legal a homologação do referido acordo. Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação". Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 09/16, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que implante o benefício conforme acordo homologado, no prazo de 15 (quinze) dias,. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, expeça - se o competente ofício requisitório - RPV. Comprovado o pagamento do ofício requisitório - RPV, expeça-se alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, sem necessidade de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Expeça – se o necessário. Cumpra – se.

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Elienes Santana Gomes x Clinica E Laboratorio Hemodiagnostico Ltda

ID: 318848038

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-23.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIENES SANTANA GOMES

Polo Passivo:

CLINICA E LABORATORIO HEMODIAGNOSTICO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA

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WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000725-23.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: ELIENES SANTANA GOMES RECLAMADO: CLINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000725-23.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: ELIENES SANTANA GOMES RECLAMADO: CLINICA E LABORATORIO HEMODIAGNOSTICO LTDA NOTIFICAÇÃO INICIAL - DEJN PRSM Destinatário(a): ELIENES SANTANA GOMES Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado para tomar ciência de que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 28/08/2025 10:35 horas, no ambiente virtual da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, por meio da plataforma ZOOM, a qual deverá ser acessada na hora e data acima por meio do seguinte link: LINK reunião Zoom https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83486722090?pwd=RmNrSE00dHJNNkQ1a1UrQlpsL3AxQT09 ID da reunião: 834 8672 2090 Senha de acesso: 6Varamcp ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: O Juízo esclarece que ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que não possuem meios tecnológicos para participar da audiência telepresencial, ou não desejem participar nesta modalidade, deverão dirigir-se presencialmente à sala de audiência da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, (localizada no Fórum Trabalhista de Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058) preparada para esta finalidade. A parte autora indicou a tramitação do feito sob a égide da resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”, o feito somente tramitará nesta condição após a manifestação da parte contrária, nos estritos termos da referida resolução e da Resolução TRT8 nº 34/2021 que aprovou a adesão do E.TRT8 ao Juízo 100% digital.ESCLARECE-SE ÀS PARTES, QUE MESMO HAVENDO A OPÇÃO/CONVERSÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, AS INTIMAÇÕES PERMANECERÃO SENDO REALIZADAS VIA DIÁRIO OFICIAL, E SOMENTE EM CASO DE PREFERÊNCIA EXPRESSA PODERÃO OCORRER POR MEIO DE E-MAIL/TELEFONE; Nessa audiência, V.Sa. deverá: Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Sendo do interesse da parte a produção de provas testemunhais, é seu o dever de informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada. Da mesma forma, informo ser dever da parte interessada prover a testemunha arrolada dos meios tecnológicos necessários à sua participação na audiência telepresencial, e, caso esta última alegue impossibilidade de acesso a esses meios, ou se assim desejar, que se dirija presencialmente ao Fórum Trabalhista. Por sua vez, a testemunha pode ser ouvida em qualquer lugar, até mesmo em sua moradia, contanto que possua um celular com acesso à internet e o aplicativo Zoom instalado, e seja devidamente orientada, sendo seu o dever de estar à disposição deste juízo no horário e dia designado telepresencialmente ou presencialmente, sob as penas da lei; Os documentos do processo poderão ser acessados tramitação dos autos. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados pelo atendimento virtual da Vara nos seguintes canais: e-mail institucional vt6macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (96) 4009-6408. CASO A PARTE POSSUA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, BASTA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA QUE PROVIDENCIARÁ MEIOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO CONCILIADA PODENDO, DENTRE OUTROS, DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. PEDRO RODRIGO DA SILVA MADUREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIENES SANTANA GOMES

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Geziel De Sousa Oliveira x Me Madruga Empreiteira Ltda e outros

ID: 318815198

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-72.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEZIEL DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA OPUS INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LARA RIELLY FEITOZA SOARES

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000725-72.2025.5.22.0002 AUTOR: GEZIEL DE SOUSA OLIVEIRA RÉU: ME MADRUGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000725-72.2025.5.22.0002 AUTOR: GEZIEL DE SOUSA OLIVEIRA RÉU: ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3822a proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A segunda reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar, alegando que a prestação de serviços não se deu dentro da jurisdição das Varas do Trabalho desta capital. Passo a decidir: Em via de regra, de acordo com o art. 651, da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado (tanto na qualidade de reclamante como de reclamado) prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A previsão do caput do art. 651, transcrito acima, no entanto, é excepcionada pelo §3º, que estabelece que "em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Ademais, não se pode descurar da finalidade da norma em questão e tampouco interpretá-la ao alvedrio dos princípios da proteção ao trabalhador hipossuficiente e do livre acesso ao judiciário, garantia constitucional pétrea, da qual esta magistrada não pode se afastar. Há que se considerar que a norma instituidora da competência em razão do lugar adotou, como critério definidor, o local da prestação de serviços a fim de assegurar ao obreiro o efetivo acesso à prestação jurisdicional, pois, em regra, o local onde se desenvolve o labor lhe é o mais acessível. Entretanto, diante do crescente quadro de desemprego no país, não se pode ignorar a situação cada vez mais frequente daqueles que migram para as mais diversas regiões em busca de trabalho e, diante do insucesso, não podem se manter por lá. Em tais casos, não se pode exigir que trabalhadores, já desempregados, permaneçam no local da prestação de serviços unicamente para pleitear junto ao Judiciário a proteção a seus direitos fundamentais. Ao contrário, por respeito ao Princípio do Livre Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), em tais situações mostra-se adequada uma interpretação teleológica e sistemática da norma para se admitir a competência do juízo onde tem domicilio o trabalhador, ainda que prestado o serviço em localidade diversa. Acrescento, ainda, que a previsão do art. 651 da CLT é também excepcionada pela jurisprudência deste TRT, que definiu a jurisdição com base no domicílio do reclamante. Na hipótese dos autos, há nuances que não podem ser desprezadas, ou seja, não seria razoável que o reclamante tivesse que se deslocar à cidade sede da reclamada, bem distante da cidade onde reside, para o ajuizamento da reclamação trabalhista, devendo-se, neste caso, dar guarida ao princípio da razoabilidade, em face da inegável hipossuficiência do obreiro. Nesse sentido é a Súmula 19 do TRT deste Regional: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013). Isto posto, reconheço a competência desta Vara do Trabalho para apreciação da lide e REJEITO a presente Exceção de Incompetência em Razão do Lugar, nos termos da fundamentação supra. Destarte, aguarde-se a realização da audiência já designada. Sem custas. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEZIEL DE SOUSA OLIVEIRA

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Geziel De Sousa Oliveira x Me Madruga Empreiteira Ltda e outros

ID: 318815279

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-72.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEZIEL DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA OPUS INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LARA RIELLY FEITOZA SOARES

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000725-72.2025.5.22.0002 AUTOR: GEZIEL DE SOUSA OLIVEIRA RÉU: ME MADRUGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000725-72.2025.5.22.0002 AUTOR: GEZIEL DE SOUSA OLIVEIRA RÉU: ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3822a proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A segunda reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar, alegando que a prestação de serviços não se deu dentro da jurisdição das Varas do Trabalho desta capital. Passo a decidir: Em via de regra, de acordo com o art. 651, da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado (tanto na qualidade de reclamante como de reclamado) prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A previsão do caput do art. 651, transcrito acima, no entanto, é excepcionada pelo §3º, que estabelece que "em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Ademais, não se pode descurar da finalidade da norma em questão e tampouco interpretá-la ao alvedrio dos princípios da proteção ao trabalhador hipossuficiente e do livre acesso ao judiciário, garantia constitucional pétrea, da qual esta magistrada não pode se afastar. Há que se considerar que a norma instituidora da competência em razão do lugar adotou, como critério definidor, o local da prestação de serviços a fim de assegurar ao obreiro o efetivo acesso à prestação jurisdicional, pois, em regra, o local onde se desenvolve o labor lhe é o mais acessível. Entretanto, diante do crescente quadro de desemprego no país, não se pode ignorar a situação cada vez mais frequente daqueles que migram para as mais diversas regiões em busca de trabalho e, diante do insucesso, não podem se manter por lá. Em tais casos, não se pode exigir que trabalhadores, já desempregados, permaneçam no local da prestação de serviços unicamente para pleitear junto ao Judiciário a proteção a seus direitos fundamentais. Ao contrário, por respeito ao Princípio do Livre Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), em tais situações mostra-se adequada uma interpretação teleológica e sistemática da norma para se admitir a competência do juízo onde tem domicilio o trabalhador, ainda que prestado o serviço em localidade diversa. Acrescento, ainda, que a previsão do art. 651 da CLT é também excepcionada pela jurisprudência deste TRT, que definiu a jurisdição com base no domicílio do reclamante. Na hipótese dos autos, há nuances que não podem ser desprezadas, ou seja, não seria razoável que o reclamante tivesse que se deslocar à cidade sede da reclamada, bem distante da cidade onde reside, para o ajuizamento da reclamação trabalhista, devendo-se, neste caso, dar guarida ao princípio da razoabilidade, em face da inegável hipossuficiência do obreiro. Nesse sentido é a Súmula 19 do TRT deste Regional: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013). Isto posto, reconheço a competência desta Vara do Trabalho para apreciação da lide e REJEITO a presente Exceção de Incompetência em Razão do Lugar, nos termos da fundamentação supra. Destarte, aguarde-se a realização da audiência já designada. Sem custas. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OPUS INCORPORADORA LTDA

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Processo nº 0000725-27.2024.8.17.2870

ID: 275017150

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000725-27.2024.8.17.2870

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON WASHINGTON LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000725-27.2024.8.17.2870 AUTOR(A): MARINETE PEREIRA DE CAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000725-27.2024.8.17.2870 AUTOR(A): MARINETE PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, RENTALMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 200882072, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marinete Pereira de Carvalho Oliveira, na qual se pleiteia, em sede de preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica. Segundo dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A concessão do referido benefício, no entanto, não se dá automaticamente, exigindo-se elementos mínimos de convicção quanto à insuficiência financeira, conforme se extrai do disposto no §2º do art. 99 do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No presente caso, embora a parte autora alegue ser agricultora e tenha requerido o benefício sob o argumento de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, não foi juntado aos autos qualquer documento idôneo que comprove tal alegação, como contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outro que demonstre de forma efetiva a insuficiência de recursos. Ademais, observa-se que a autora celebrou contrato de financiamento com valor expressivo (R$ 35.308,08), o que revela certa capacidade contributiva. Ressalte-se que a simples afirmação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem, não obriga o magistrado ao deferimento da benesse. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA NA ORIGEM - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - PARCELAMENTO FACULTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira."(N. U 1019598-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 07/02/2022) Portanto, ausentes elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência, não se revela possível a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de se banalizar o instituto, que deve ser reservado àqueles que efetivamente não podem arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Marinete Pereira de Carvalho Oliveira. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais emolumentos legais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC: “Se o autor, quando intimado a corrigir o valor da causa ou a complementar o preparo, não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz indeferirá a petição inicial.” Publique-se. Cumpra-se. Lagoa de Itaenga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DE ITAENGA, 20 de maio de 2025. ORLANDO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Joao De Deus Portela Dos Santos x Eleusa Rosa De Oliveira E Silva e outros

ID: 320154006

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-91.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEUSA ROSA DE OLIVEIRA E SILVA FABRIZIO SILVA FABRIZIO SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - ME FS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA JOÃO PAULO DOS SANTOS PRIMO

Notificação

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

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REGINALDO ROMUALDO PEREIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000725-91.2025.5.18.0161 AUTOR: JOAO DE DEUS PORTELA DOS SANTOS RÉU: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000725-91.2025.5.18.0161 AUTOR: JOAO DE DEUS PORTELA DOS SANTOS RÉU: FABRIZIO SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bb954f proferido nos autos. D E S P A C H O. Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, considerando ainda a necessidade de audiência de instrução, designo a audiência para 19/11/2025 às 10:00, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Em síntese, eventual autorização de participação de forma telepresencial ou por videoconferência será exclusiva para a parte ou testemunha que não tiver condições financeiras para custear seu deslocamento, sendo que as demais partes, testemunhas e advogados deverão comparecer na sede do juízo. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 08 de julho de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE DEUS PORTELA DOS SANTOS

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