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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Nizer Stingelin e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 257540004

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-76.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN LUAN WESLEY DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. EXCELENCIA MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLA PANCHENIAK MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJALMA ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000745-76.2024.5.12.0002 : LUAN WESLEY DA SILVA : EXCELENCIA MERCHANDISING LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000745-76.2024.5.12.0002 : LUAN WESLEY DA SILVA : EXCELENCIA MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: EXCELENCIA MERCHANDISING LTDA Fica V. Sa. da retirada do processo da pauta de audiências do dia 24/04/2025. Fica V. Sa. também intimado que foi redesignada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 20/05/2025 09:30 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 15 de abril de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 15 de abril de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EXCELENCIA MERCHANDISING LTDA

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 257540017

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-76.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN LUAN WESLEY DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. EXCELENCIA MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLA PANCHENIAK MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJALMA ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000745-76.2024.5.12.0002 : LUAN WESLEY DA SILVA : EXCELENCIA MERCHANDISING LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000745-76.2024.5.12.0002 : LUAN WESLEY DA SILVA : EXCELENCIA MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: ATACADAO S.A. Fica V. Sa. da retirada do processo da pauta de audiências do dia 24/04/2025. Fica V. Sa. também intimado que foi redesignada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 20/05/2025 09:30 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 15 de abril de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 15 de abril de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Anna Paola Costa Misi x Associacao Pracatum Acao Social-Apas

ID: 256608525

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-09.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA COSTA MISI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS

Notificação

Advogados:

CINZIA BARRETO DE CARVALHO

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ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad776d proferida nos autos. A multa diária pela mora na anotação da CTPS só passa a viger 5 dias a partir da notificação específica, conforme determinado na sentença, portanto, a partir da publicação da presente decisão. Destarte, notifique-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de cinco dias, sob as cominações fixadas na sentença, ora ratificadas. Rejeito a liquidação proposta pela autora, sendo prematura a apuração da multa quanto a obrigação de fazer. Ademais, deve atentar para as seguintes modulações: A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. Notifique-se o exequente para reapresentar a liquidação, sob as modulações ora descritas, no programa PJeCalc Cidadão, preferencialmente, devendo também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF, sob pena de rejeição. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC no próprio PJe. Caso os cálculos tenham sido elaborados em Excel, deverá(ão) encaminhar as mídias de cálculo para o e-mail: 26avarassa@rt5.jus.br, à disposição do calculista, identificando-se o número e as partes do processo a que se refere. As planilhas não deverão ser protegidas por senha, sob pena de serem devolvidas. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Em curso o prazo prescricional superveniente, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com sobrestamento pelo prazo de 1 (um) ano, no fluxo próprio do Sistema PJe (Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Código 12.259), seguindo-se para o arquivo provisório pelo prazo bienal de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PAOLA COSTA MISI

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Anna Paola Costa Misi x Associacao Pracatum Acao Social-Apas

ID: 256608622

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-09.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA COSTA MISI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS

Notificação

Advogados:

CINZIA BARRETO DE CARVALHO

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ANDERSON LEONARDO CUNHA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000745-09.2018.5.05.0026 : ANNA PAOLA COSTA MISI : ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad776d proferida nos autos. A multa diária pela mora na anotação da CTPS só passa a viger 5 dias a partir da notificação específica, conforme determinado na sentença, portanto, a partir da publicação da presente decisão. Destarte, notifique-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de cinco dias, sob as cominações fixadas na sentença, ora ratificadas. Rejeito a liquidação proposta pela autora, sendo prematura a apuração da multa quanto a obrigação de fazer. Ademais, deve atentar para as seguintes modulações: A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré processual acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, que correspondem a “Taxa Legal” de juros no sistema pjecalc. Notifique-se o exequente para reapresentar a liquidação, sob as modulações ora descritas, no programa PJeCalc Cidadão, preferencialmente, devendo também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF, sob pena de rejeição. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC no próprio PJe. Caso os cálculos tenham sido elaborados em Excel, deverá(ão) encaminhar as mídias de cálculo para o e-mail: 26avarassa@rt5.jus.br, à disposição do calculista, identificando-se o número e as partes do processo a que se refere. As planilhas não deverão ser protegidas por senha, sob pena de serem devolvidas. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Em curso o prazo prescricional superveniente, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com sobrestamento pelo prazo de 1 (um) ano, no fluxo próprio do Sistema PJe (Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - Código 12.259), seguindo-se para o arquivo provisório pelo prazo bienal de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRACATUM ACAO SOCIAL-APAS

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Liliane Rocha De Assis Mendes e outros x Hotel Sabrina Ltda

ID: 256999879

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-41.2017.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE ROCHA DE ASSIS MENDES ZELIA ANALIA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOTEL SABRINA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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PEDRO RISERIO DA SILVA

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ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb8e8e proferida nos autos. HOTEL SABRINA LTDA apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Intervalo Intrajornada – Inobservância das Folgas Semanais: Correta a demandada em sua reclamação, vez que o acionante, na apuração da jornada, não respeitou todos os repousos semanais reconhecidos na decisão de mérito, notadamente, quando esses ocorriam em dias de feriados. Assim, as contas do autor foram modificadas para apurar a jornada respeitando uma folga semanal em todo o período trabalhado. 2. Base de Cálculo: Procede, em parte, o questionamento da reclamada, tendo em vista que o autor incluiu na base de cálculo das parcelas devidas os valores pagos no decorrer do vínculo a título de feriado, ocasionando, portanto, bis in idem no cálculo das verbas, especialmente, a verba intitulada feriados em dobro. Assim, as contas foram refeitas para adotar como base de cálculo do quanto devido o salário base + diferença salarial pagos no decorrer do vínculo. 3. Feriados em Dobro – Dedução de Valores Pagos: Com razão a acionada em sua reclamação, pois o demandante, ao apurar os feriados devidos, não deduziu os valores pagos da verba no decorrer do vínculo. Assim, as contas foram moduladas para deduzir os valores pagos a título de feriados trabalhados, conforme registrado nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. 4. Reflexos do Intervalo Intrajornada em FGTS: Acertada a reclamada em seu apontamento, tendo em vista que o autor incluiu o intervalo intrajornada deferido na base de cálculo do FGTS, não obstante a decisão de mérito ter reconhecido a natureza indenizatória da verba. Dessa forma, os cálculos foram refeitos para excluir as horas intervalares da base do FGTS. 5. Contribuição Previdenciária (Cota do Empregador): A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), especificamente, acerca do alíquota SAT, alegando que, em virtude da atividade econômica desenvolvida pela acionada (ramo hoteleiro) essa alíquota é de 2% e não 3% como feito na conta do autor. Entendo que a reclamada tem razão em seu questionamento, vez que, analisando a tabela CNAE disponível no sítio do governo fereral (www.planalto.gov.br), anexo do Decreto Presidencial 10.410/2020, constatei que a alíquota SAT para atividade do ramo hoteleiro é de 2% como alegado pela acionada em sua manifestação. Assim, as contas foram alteradas para apurar a contribuição previdenciária (alíquota SAT) na razão de 2%. 6. Atualização Monetária e Juros: Procede o questionamento da demandada, pois o autor não observou corretamente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, bem como a inovações trazidas pela Lei Nº 14.905/2024, em especial, porque deixou de limitar a incidência do IPCAE ao período prejudicial. Assim, as contas do reclamante foram refeitas para corrigir o quanto devido pelo IPCAE + juros TRD na fase prejudicial; apenas taxa SELIC, enquanto juros de mora, do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção e taxa LEGAL enquanto juros de mora. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 0e4d9fd . Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL SABRINA LTDA

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Liliane Rocha De Assis Mendes e outros x Hotel Sabrina Ltda

ID: 256999901

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-41.2017.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE ROCHA DE ASSIS MENDES ZELIA ANALIA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOTEL SABRINA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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PEDRO RISERIO DA SILVA

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ALIRIA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RISERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000745-41.2017.5.05.0641 : ZELIA ANALIA RODRIGUES : HOTEL SABRINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb8e8e proferida nos autos. HOTEL SABRINA LTDA apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Intervalo Intrajornada – Inobservância das Folgas Semanais: Correta a demandada em sua reclamação, vez que o acionante, na apuração da jornada, não respeitou todos os repousos semanais reconhecidos na decisão de mérito, notadamente, quando esses ocorriam em dias de feriados. Assim, as contas do autor foram modificadas para apurar a jornada respeitando uma folga semanal em todo o período trabalhado. 2. Base de Cálculo: Procede, em parte, o questionamento da reclamada, tendo em vista que o autor incluiu na base de cálculo das parcelas devidas os valores pagos no decorrer do vínculo a título de feriado, ocasionando, portanto, bis in idem no cálculo das verbas, especialmente, a verba intitulada feriados em dobro. Assim, as contas foram refeitas para adotar como base de cálculo do quanto devido o salário base + diferença salarial pagos no decorrer do vínculo. 3. Feriados em Dobro – Dedução de Valores Pagos: Com razão a acionada em sua reclamação, pois o demandante, ao apurar os feriados devidos, não deduziu os valores pagos da verba no decorrer do vínculo. Assim, as contas foram moduladas para deduzir os valores pagos a título de feriados trabalhados, conforme registrado nos comprovantes de pagamento anexados aos autos. 4. Reflexos do Intervalo Intrajornada em FGTS: Acertada a reclamada em seu apontamento, tendo em vista que o autor incluiu o intervalo intrajornada deferido na base de cálculo do FGTS, não obstante a decisão de mérito ter reconhecido a natureza indenizatória da verba. Dessa forma, os cálculos foram refeitos para excluir as horas intervalares da base do FGTS. 5. Contribuição Previdenciária (Cota do Empregador): A reclamada questiona a alíquota utilizada pelo reclamante para apuração da contribuição previdenciária (cota do empregador), especificamente, acerca do alíquota SAT, alegando que, em virtude da atividade econômica desenvolvida pela acionada (ramo hoteleiro) essa alíquota é de 2% e não 3% como feito na conta do autor. Entendo que a reclamada tem razão em seu questionamento, vez que, analisando a tabela CNAE disponível no sítio do governo fereral (www.planalto.gov.br), anexo do Decreto Presidencial 10.410/2020, constatei que a alíquota SAT para atividade do ramo hoteleiro é de 2% como alegado pela acionada em sua manifestação. Assim, as contas foram alteradas para apurar a contribuição previdenciária (alíquota SAT) na razão de 2%. 6. Atualização Monetária e Juros: Procede o questionamento da demandada, pois o autor não observou corretamente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, bem como a inovações trazidas pela Lei Nº 14.905/2024, em especial, porque deixou de limitar a incidência do IPCAE ao período prejudicial. Assim, as contas do reclamante foram refeitas para corrigir o quanto devido pelo IPCAE + juros TRD na fase prejudicial; apenas taxa SELIC, enquanto juros de mora, do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a a partir de 30/08/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção e taxa LEGAL enquanto juros de mora. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 0e4d9fd . Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula nº 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 14 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA ANALIA RODRIGUES

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ete - Engenharia De Telecomunicoes E Eletricidade Ltda e outros

ID: 256247028

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-80.2011.5.04.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SOLANGE ZANOL

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MATHEUS NETTO TERRES

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RODRIGO LINNE NETO

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ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

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CANCIO ANDRE RIBAS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000745-80.2011.5.04.0026 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000745-80.2011.5.04.0026 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cfbafe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA 2. JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1ac2310; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7431d93). Representação processual regular (id 780872a). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissão de embargos à execução e para a interposição de recursos na fase de execução na Justiça do Trabalho, incluindo empresas em recuperação judicial, já que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas ao processo de conhecimento. Nesse sentido, o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Por outro lado, o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, versa sobre a isenção de depósito recursal exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de conhecimento, não se aplicando, portanto à hipótese dos autos. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista que se visa a destrancar, tal como registrado pelo Tribunal Regional. 3. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1369-43.2017.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). E também: AIRR-0000418-85.2021.5.13.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025; AIRR-1757-45.2013.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; AIRR-100365-19.2016.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-100589-33.2016.5.01.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022; AIRR-0001585-23.2013.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/01/2025; Ag-AIRR-11485-11.2018.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; AIRR-0077800-36.2006.5.21.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025. Nestes termos, considerando estar a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, nego seguimento ao recurso de revista da executada, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ete - Engenharia De Telecomunicoes E Eletricidade Ltda e outros

ID: 256246785

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-80.2011.5.04.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SOLANGE ZANOL

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MATHEUS NETTO TERRES

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RODRIGO LINNE NETO

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ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

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CANCIO ANDRE RIBAS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000745-80.2011.5.04.0026 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0000745-80.2011.5.04.0026 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cfbafe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA 2. JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1ac2310; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7431d93). Representação processual regular (id 780872a). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissão de embargos à execução e para a interposição de recursos na fase de execução na Justiça do Trabalho, incluindo empresas em recuperação judicial, já que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas ao processo de conhecimento. Nesse sentido, o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Por outro lado, o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, versa sobre a isenção de depósito recursal exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de conhecimento, não se aplicando, portanto à hipótese dos autos. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista que se visa a destrancar, tal como registrado pelo Tribunal Regional. 3. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1369-43.2017.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). E também: AIRR-0000418-85.2021.5.13.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025; AIRR-1757-45.2013.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; AIRR-100365-19.2016.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-100589-33.2016.5.01.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022; AIRR-0001585-23.2013.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/01/2025; Ag-AIRR-11485-11.2018.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; AIRR-0077800-36.2006.5.21.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025. Nestes termos, considerando estar a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, nego seguimento ao recurso de revista da executada, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE LTDA - JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA

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Elaine Zimbicki Goncalves e outros x Adriel Costa Cordeiro

ID: 331200108

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-16.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ZIMBICKI GONCALVES VITORIO CANANI

Polo Passivo:

ADRIEL COSTA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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DIOGO DENK

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TIAGO MONTRONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE AP 0000745-16.2024.5.12.0022 AGRAVANTE: ELAINE ZIMBICKI GONCALVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE AP 0000745-16.2024.5.12.0022 AGRAVANTE: ELAINE ZIMBICKI GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIEL COSTA CORDEIRO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado no agravo de petição interposto pela parte executada, requerendo imediato desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente por meio do convênio SISBAJUD. A parte sustenta, em síntese, a “natureza claramente salarial” dos valores bloqueados e que a sua indisponibilidade representa iminente risco a sua dignidade e a de sua família. DECIDO O autor ingressou com a presente ação contra a ré, empresa unipessoal de propriedade da ora agravante, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias. Citada, a empresa não se manifestou no processo de conhecimento e, uma vez declarada revel, os pleitos da inicial foram julgados procedentes. Iniciada a execução, não foram encontrados bens da empresa e foi instaurado IDPJ, e a execução foi redirecionada à agravante, que, intimada, mais uma vez deixou de se manifestar. Por meio do convênio SISBAJUD, foram encontrados valores em conta corrente da executada e bloqueados por determinação judicial. A executada, então, veio aos autos apresentar embargos à execução, arguindo a nulidade da citação no processo de conhecimento e o desbloqueio dos valores em conta, pedidos negados por meio da sentença de ID. 0ecbbc3. Em agravo de petição, busca a reforma da decisão e a concessão de tutela de urgência para imediato desbloqueio dos valores em conta corrente. Pois bem. O “caput” do art. 300 do CPC dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o art. 995, parágrafo único, do CPC assim; estabelece: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Sendo assim, o deferimento da tutela de urgência recursal pressupõe a presença da probabilidade do direito ou probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. No caso, não restou comprovada a presença do “fumus boni iuris”, ou seja, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado, notadamente porque não há nenhuma prova, ou mesmo indício, de que os valores bloqueados têm natureza salarial. Nesse sentido, reporto-me aos fundamentos da sentença: (...) Intimada a apresentar a CTPS, contracheque e os extratos bancários, os documentos juntados não suportam a impenhorabilidade alegada. A CTPS id. f2e51f8 comprova que a executada não está atualmente empregada, razão por que os valores existentes em suas contas bancárias não tem origem salarial, portanto. O extrato id. fa94ad3, do bloqueio efetivado no banco Inter (R$1.009,19, id. 19aebe0), comprova que se trata de CDB, ou seja, investimento, nada impedindo a penhora. Por sua vez, o extrato id. fa94ad3, junto à NU Pagamentos, comprova que a executada recebe nesta conta bancária depósitos diversos, especialmente de Inovar Logística Ltda, empresa que inclusive lhe fez a última transferência PIX de R$ 12.500,00 em 15/05/2025, sobre a qual incidiu o bloqueio id. 3669521. Não se tratando da sua empregadora nem de salário, e não havendo explicação plausível sobre a origem da quantia, improcede, da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade. Rejeito o pedido de liberação dos bloqueios, os quais deverão ser liberados ao exequente após o trânsito em julgado e deduzidos do cálculo. Registro que, em recurso ordinário, a autora faz alegações genéricas de que os valores bloqueados têm caráter alimentar, sem esclarecer a origem dos recursos ou apresentar qualquer prova. Em razão do exposto, ausentes qualquer dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, o pedido não comporta acolhimento. Assim, indefiro. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. KAREM MIRIAN DIDONE Juíza do Trabalho Convocada FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ZIMBICKI GONCALVES

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Elaine Zimbicki Goncalves e outros x Adriel Costa Cordeiro

ID: 331200152

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-16.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ZIMBICKI GONCALVES VITORIO CANANI

Polo Passivo:

ADRIEL COSTA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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DIOGO DENK

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TIAGO MONTRONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE AP 0000745-16.2024.5.12.0022 AGRAVANTE: ELAINE ZIMBICKI GONCALVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE AP 0000745-16.2024.5.12.0022 AGRAVANTE: ELAINE ZIMBICKI GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIEL COSTA CORDEIRO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado no agravo de petição interposto pela parte executada, requerendo imediato desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente por meio do convênio SISBAJUD. A parte sustenta, em síntese, a “natureza claramente salarial” dos valores bloqueados e que a sua indisponibilidade representa iminente risco a sua dignidade e a de sua família. DECIDO O autor ingressou com a presente ação contra a ré, empresa unipessoal de propriedade da ora agravante, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias. Citada, a empresa não se manifestou no processo de conhecimento e, uma vez declarada revel, os pleitos da inicial foram julgados procedentes. Iniciada a execução, não foram encontrados bens da empresa e foi instaurado IDPJ, e a execução foi redirecionada à agravante, que, intimada, mais uma vez deixou de se manifestar. Por meio do convênio SISBAJUD, foram encontrados valores em conta corrente da executada e bloqueados por determinação judicial. A executada, então, veio aos autos apresentar embargos à execução, arguindo a nulidade da citação no processo de conhecimento e o desbloqueio dos valores em conta, pedidos negados por meio da sentença de ID. 0ecbbc3. Em agravo de petição, busca a reforma da decisão e a concessão de tutela de urgência para imediato desbloqueio dos valores em conta corrente. Pois bem. O “caput” do art. 300 do CPC dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o art. 995, parágrafo único, do CPC assim; estabelece: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Sendo assim, o deferimento da tutela de urgência recursal pressupõe a presença da probabilidade do direito ou probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. No caso, não restou comprovada a presença do “fumus boni iuris”, ou seja, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado, notadamente porque não há nenhuma prova, ou mesmo indício, de que os valores bloqueados têm natureza salarial. Nesse sentido, reporto-me aos fundamentos da sentença: (...) Intimada a apresentar a CTPS, contracheque e os extratos bancários, os documentos juntados não suportam a impenhorabilidade alegada. A CTPS id. f2e51f8 comprova que a executada não está atualmente empregada, razão por que os valores existentes em suas contas bancárias não tem origem salarial, portanto. O extrato id. fa94ad3, do bloqueio efetivado no banco Inter (R$1.009,19, id. 19aebe0), comprova que se trata de CDB, ou seja, investimento, nada impedindo a penhora. Por sua vez, o extrato id. fa94ad3, junto à NU Pagamentos, comprova que a executada recebe nesta conta bancária depósitos diversos, especialmente de Inovar Logística Ltda, empresa que inclusive lhe fez a última transferência PIX de R$ 12.500,00 em 15/05/2025, sobre a qual incidiu o bloqueio id. 3669521. Não se tratando da sua empregadora nem de salário, e não havendo explicação plausível sobre a origem da quantia, improcede, da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade. Rejeito o pedido de liberação dos bloqueios, os quais deverão ser liberados ao exequente após o trânsito em julgado e deduzidos do cálculo. Registro que, em recurso ordinário, a autora faz alegações genéricas de que os valores bloqueados têm caráter alimentar, sem esclarecer a origem dos recursos ou apresentar qualquer prova. Em razão do exposto, ausentes qualquer dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, o pedido não comporta acolhimento. Assim, indefiro. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. KAREM MIRIAN DIDONE Juíza do Trabalho Convocada FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ZIMBICKI GONCALVES

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