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Banco Do Brasil x Aluizio Rodrigues Do Carmo e outros

ID: 281872920

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817783-69.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ALUIZIO RODRIGUES DO CARMO ESPÓLIO DE ALUÍZIO RODRIGUES DO CARMO MARIA DO AMPARO CUNHA RODRIGUES DO CARMO

87

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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DANILO BONFIM RIBEIRO

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RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO

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RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO

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DANILO BONFIM RIBEIRO

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DANILO BONFIM RIBEIRO

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RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 16/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0817783-69.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo : ALUIZIO RODRIGUES DO CARMO (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0000176-65.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0000558-58.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELINA PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0757486-84.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MIGUEL BARROS PAES LANDIM DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0823593-54.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : DEOCI DA GAMA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0820604-75.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMIDIO FERNANDES DO MONTE (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0758716-64.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MIGUEL DANTAS LISBOA CIRIACO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0802820-05.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA SEBASTIANA NERES LIMA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0801972-71.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, para: a) MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ e;b) Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenacao de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Sumula n 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Custas de lei. Ademais, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e, por consequencia, tendo em vista a total sucumbencia do 2 Apelante neste grau recursal, majoram os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da 1 Apelante, na forma do art. 85, 11, do CPC. Custas de lei.. Ordem : 10 Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0045 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DOS ANJOS DE FRANCA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800200-09.2022.8.18.0104 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0800245-87.2024.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE PAIXAO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, reformando parcialmente a sentenca para EXCLUIR a sua condenacao ao pagamento de multa por ato atentatorio a dignidade da justica e DAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL, para MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ. Custas de lei.. Ordem : 13 Processo nº 0802201-79.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800202-68.2024.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801339-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800768-40.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer das apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a apelacao civel interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento a apelacao civel interposta por Maria Helena de Sousa, reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, 1., do Codigo Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do periodo, a partir do primeiro desconto, na forma da Sumula 54 do STJ, calculado ate a data do arbitramento da indenizacao, momento em que devera incidir a apenas a Taxa Selic.Em obediencia ao disposto no art. 85, 11, do CPC, tambem majoram os honorarios sucumbenciais arbitrados na instancia de origem, para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenacao.. Ordem : 17 Processo nº 0800610-10.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : FELIX PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0821140-47.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUMERIANO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0801615-60.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801987-84.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo : LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa imposta ao 1 Apelante por ato atentatorio a justica. Outrossim, CONHECER da 2 APELACAO CIVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenacao imposta ao Banco/2 Apelado a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ordem : 21 Processo nº 0801085-92.2021.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800869-93.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0815462-85.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : LEOCADIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001363-26.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0801065-43.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARTINS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800608-13.2023.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800310-43.2024.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0801198-81.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800208-66.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACAO CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, acolhendo a PRESCRICAO PARCIAL das parcelas anteriores a data de 14/02/2017 e majoro a indenizacao a titulo de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009). Custas ex legis.. Ordem : 31 Processo nº 0803351-94.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo : INACIA NETA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0000012-49.2011.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo : MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801775-03.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO e DAR-LHES PROVIMENTO, para os fins de RECONHECER e SANAR o vicio de omissao suscitado, e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICANDO a conclusao do acordao embargado, para os fins de CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 1 Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio ao Banco Bradesco, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento (id n 14886488) expedida pelo 1 Apelante/Embargante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta do 2 Apelante, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 2 APELACAO CIVEL.. Ordem : 36 Processo nº 0801218-69.2022.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0844499-60.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CREUSA MARQUES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0756628-53.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LAVINIA DANTAS AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0802276-14.2022.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800330-33.2021.8.18.0104 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LUIZ ABREU DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0766033-16.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo : ERISVALDO VIEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0806448-43.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0812794-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE SOUSA ASSUNCAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0831663-21.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDVARD ANTONIO DA ROCHA PITA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGAR PROVIMENTO ao 1 Apelo, e DAR PROVIMENTO AO 2 APELO, reformando a sentenca para julgar a Acao totalmente improcedente. Honorarios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, invertendo o onus sucumbencial em favor do Banco, atento ao que disciplina o art. 85, 1 e 2 do CPC, ressalvando-se a suspensao de sua exigibilidade em caso na incidencia das benesses da Justica gratuita.. Ordem : 46 Processo nº 0801177-74.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801263-69.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : LUIS PEREIRA DA COSTA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802645-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0755629-08.2021.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : CRISTIANE CARDOSO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0831844-56.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA LUZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0804010-90.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0802328-43.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LOURENCA BARBOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800953-28.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0800626-74.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA INES CESARIO RIBEIRO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0764334-24.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0000454-10.2009.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : ROSA MARIA IVO DA SILVA SOBRINHO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0806967-69.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0751912-80.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANKLANE PIEROTE DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : EVANDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0818206-87.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO GONCALVES FARIAS (APELANTE) Polo passivo : SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0801343-10.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0754013-90.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ADAO RIBEIRO DIAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo : WHEMMYLLY RIBEIRO DIAS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0802426-86.2021.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSELINA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753444-89.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : FELIPE JOSE BEZERRA GOMES (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0845946-49.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801996-68.2019.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0802921-84.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENCA, a fim de condenar o Banco/Apelado ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolucao dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma dobrada, mantendo a sentenca em seus demais termos. Custas de lei.. Ordem : 70 Processo nº 0001077-47.2014.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo : BERNARDO BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0802860-03.2019.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, para fins de prequestionamento, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, contudo, nos moldes do art. 494, I, do CPC, CORRIJO, DE OFICIO, o termo inicial dos juros de mora na condenacao de danos morais, passando a incidir a partir do EVENTO DANOSO, nos termos da Sumula n 54 do STJ, MANTENDO INCOLUME o ACORDAO RECORRIDO, em todos os seus demais termos.. Ordem : 72 Processo nº 0800500-06.2018.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE MARCONDES DE CASTRO MENEZES (APELANTE) Polo passivo : ZILDA FERREIRA AFONSO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801295-39.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801180-84.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUZA DE GOIS VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, para reconhecer a validade do Contrato discutido nos autos, e, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL. Tendo em vista a sucumbencia da 2 Apelante neste grau recursal, MAJORAR os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, observando-se, contudo, a condicao suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, 3, do CPC, tendo em vista que o Apelado e beneficiario da JG. Custas de lei.. Ordem : 75 Processo nº 0759751-59.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OTAVIO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : FERNANDO MARCIO DE ALENCAR ARRAIS (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0800119-03.2024.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0026516-96.2013.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dar lhes parcial provimento, tao somente para corrigir o valor fixado a titulo de danos morais, que nos termos da sessao de julgamento ocorrida em 25.04.2023, corresponde ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Ordem : 79 Processo nº 0858164-12.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAMON DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0000919-31.2013.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO BARBOSA FONSECA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0801224-91.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENCA RECORRIDA que INDEFERIU a PETICAO INICIAL e, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, 3, I, do CPC, para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a Acao, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXISTENTE o Contrato discutido nos autos; b) CONDENAR o Apelado na repeticao, EM DOBRO, do indebito, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009); c) CONDENAR o Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), e d) CONDENAR o APELADO ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais ao causidico do Apelante, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 1, do CPC. Ainda, reconheco, por ser materia de Ordem Publica a prescricao parcial das parcelas referentes ao periodo entre 11/2026 e 03/2017.. Ordem : 82 Processo nº 0755161-39.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : AUREA CRISTINA SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0802381-90.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BOAVENTURA OTAVIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0855591-35.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo : SINDY MARIA MENEZES DOURADO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0764846-70.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JULIA MARIA DE JESUS DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DIAS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0825186-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRINHA MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0002120-62.2017.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENCA DE OFICIO, a fim de reabrir a instrucao processual para oportunizar a producao de prova relativa a expedicao de oficio ao Banco da parte autora. JULGAR PREJUDICADO O APELO.. Ordem : 89 Processo nº 0802174-05.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : DOMINGOS CONSTANTINO DA SILVA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio a Caixa Economica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta da Apelada.. Ordem : 90 Processo nº 0757154-20.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES (AGRAVANTE) Polo passivo : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 23 Processo nº 0800633-87.2020.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 33 Processo nº 0804642-72.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 34 Processo nº 0805239-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 39 Processo nº 0802097-79.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NEUSA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 52 Processo nº 0805733-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 55 Processo nº 0813977-50.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VILANY VALE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 84 Processo nº 0004340-85.2015.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL ARCANJO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0801230-39.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CONCEICAO DE MARIA SOUSA LEAL (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 92 Processo nº 0802733-92.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA MARIA GAUDENCIA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 78 Processo nº 0750961-28.2020.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCON PIAUI (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Maria Das Gracas Alves x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 281872921

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000176-65.2016.8.18.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

87

Advogados:

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LORENA CAVALCANTI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 16/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0817783-69.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo : ALUIZIO RODRIGUES DO CARMO (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0000176-65.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0000558-58.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELINA PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0757486-84.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MIGUEL BARROS PAES LANDIM DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0823593-54.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : DEOCI DA GAMA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0820604-75.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMIDIO FERNANDES DO MONTE (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0758716-64.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MIGUEL DANTAS LISBOA CIRIACO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0802820-05.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA SEBASTIANA NERES LIMA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0801972-71.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, para: a) MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ e;b) Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenacao de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Sumula n 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Custas de lei. Ademais, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e, por consequencia, tendo em vista a total sucumbencia do 2 Apelante neste grau recursal, majoram os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da 1 Apelante, na forma do art. 85, 11, do CPC. Custas de lei.. Ordem : 10 Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0045 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DOS ANJOS DE FRANCA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800200-09.2022.8.18.0104 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0800245-87.2024.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE PAIXAO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, reformando parcialmente a sentenca para EXCLUIR a sua condenacao ao pagamento de multa por ato atentatorio a dignidade da justica e DAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL, para MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ. Custas de lei.. Ordem : 13 Processo nº 0802201-79.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800202-68.2024.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801339-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800768-40.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer das apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a apelacao civel interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento a apelacao civel interposta por Maria Helena de Sousa, reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, 1., do Codigo Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do periodo, a partir do primeiro desconto, na forma da Sumula 54 do STJ, calculado ate a data do arbitramento da indenizacao, momento em que devera incidir a apenas a Taxa Selic.Em obediencia ao disposto no art. 85, 11, do CPC, tambem majoram os honorarios sucumbenciais arbitrados na instancia de origem, para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenacao.. Ordem : 17 Processo nº 0800610-10.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : FELIX PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0821140-47.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUMERIANO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0801615-60.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801987-84.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo : LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa imposta ao 1 Apelante por ato atentatorio a justica. Outrossim, CONHECER da 2 APELACAO CIVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenacao imposta ao Banco/2 Apelado a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ordem : 21 Processo nº 0801085-92.2021.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800869-93.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0815462-85.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : LEOCADIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001363-26.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0801065-43.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARTINS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800608-13.2023.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800310-43.2024.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0801198-81.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800208-66.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACAO CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, acolhendo a PRESCRICAO PARCIAL das parcelas anteriores a data de 14/02/2017 e majoro a indenizacao a titulo de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009). Custas ex legis.. Ordem : 31 Processo nº 0803351-94.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo : INACIA NETA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0000012-49.2011.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo : MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801775-03.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO e DAR-LHES PROVIMENTO, para os fins de RECONHECER e SANAR o vicio de omissao suscitado, e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICANDO a conclusao do acordao embargado, para os fins de CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 1 Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio ao Banco Bradesco, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento (id n 14886488) expedida pelo 1 Apelante/Embargante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta do 2 Apelante, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 2 APELACAO CIVEL.. Ordem : 36 Processo nº 0801218-69.2022.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0844499-60.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CREUSA MARQUES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0756628-53.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LAVINIA DANTAS AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0802276-14.2022.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800330-33.2021.8.18.0104 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LUIZ ABREU DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0766033-16.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo : ERISVALDO VIEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0806448-43.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0812794-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE SOUSA ASSUNCAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0831663-21.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDVARD ANTONIO DA ROCHA PITA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGAR PROVIMENTO ao 1 Apelo, e DAR PROVIMENTO AO 2 APELO, reformando a sentenca para julgar a Acao totalmente improcedente. Honorarios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, invertendo o onus sucumbencial em favor do Banco, atento ao que disciplina o art. 85, 1 e 2 do CPC, ressalvando-se a suspensao de sua exigibilidade em caso na incidencia das benesses da Justica gratuita.. Ordem : 46 Processo nº 0801177-74.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801263-69.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : LUIS PEREIRA DA COSTA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802645-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0755629-08.2021.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : CRISTIANE CARDOSO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0831844-56.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA LUZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0804010-90.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0802328-43.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LOURENCA BARBOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800953-28.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0800626-74.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA INES CESARIO RIBEIRO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0764334-24.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0000454-10.2009.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : ROSA MARIA IVO DA SILVA SOBRINHO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0806967-69.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0751912-80.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANKLANE PIEROTE DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : EVANDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0818206-87.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO GONCALVES FARIAS (APELANTE) Polo passivo : SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0801343-10.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0754013-90.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ADAO RIBEIRO DIAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo : WHEMMYLLY RIBEIRO DIAS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0802426-86.2021.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSELINA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753444-89.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : FELIPE JOSE BEZERRA GOMES (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0845946-49.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801996-68.2019.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0802921-84.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENCA, a fim de condenar o Banco/Apelado ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolucao dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma dobrada, mantendo a sentenca em seus demais termos. Custas de lei.. Ordem : 70 Processo nº 0001077-47.2014.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo : BERNARDO BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0802860-03.2019.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, para fins de prequestionamento, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, contudo, nos moldes do art. 494, I, do CPC, CORRIJO, DE OFICIO, o termo inicial dos juros de mora na condenacao de danos morais, passando a incidir a partir do EVENTO DANOSO, nos termos da Sumula n 54 do STJ, MANTENDO INCOLUME o ACORDAO RECORRIDO, em todos os seus demais termos.. Ordem : 72 Processo nº 0800500-06.2018.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE MARCONDES DE CASTRO MENEZES (APELANTE) Polo passivo : ZILDA FERREIRA AFONSO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801295-39.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801180-84.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUZA DE GOIS VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, para reconhecer a validade do Contrato discutido nos autos, e, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL. Tendo em vista a sucumbencia da 2 Apelante neste grau recursal, MAJORAR os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, observando-se, contudo, a condicao suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, 3, do CPC, tendo em vista que o Apelado e beneficiario da JG. Custas de lei.. Ordem : 75 Processo nº 0759751-59.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OTAVIO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : FERNANDO MARCIO DE ALENCAR ARRAIS (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0800119-03.2024.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0026516-96.2013.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dar lhes parcial provimento, tao somente para corrigir o valor fixado a titulo de danos morais, que nos termos da sessao de julgamento ocorrida em 25.04.2023, corresponde ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Ordem : 79 Processo nº 0858164-12.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAMON DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0000919-31.2013.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO BARBOSA FONSECA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0801224-91.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENCA RECORRIDA que INDEFERIU a PETICAO INICIAL e, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, 3, I, do CPC, para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a Acao, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXISTENTE o Contrato discutido nos autos; b) CONDENAR o Apelado na repeticao, EM DOBRO, do indebito, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009); c) CONDENAR o Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), e d) CONDENAR o APELADO ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais ao causidico do Apelante, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 1, do CPC. Ainda, reconheco, por ser materia de Ordem Publica a prescricao parcial das parcelas referentes ao periodo entre 11/2026 e 03/2017.. Ordem : 82 Processo nº 0755161-39.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : AUREA CRISTINA SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0802381-90.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BOAVENTURA OTAVIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0855591-35.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo : SINDY MARIA MENEZES DOURADO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0764846-70.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JULIA MARIA DE JESUS DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DIAS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0825186-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRINHA MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0002120-62.2017.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENCA DE OFICIO, a fim de reabrir a instrucao processual para oportunizar a producao de prova relativa a expedicao de oficio ao Banco da parte autora. JULGAR PREJUDICADO O APELO.. Ordem : 89 Processo nº 0802174-05.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : DOMINGOS CONSTANTINO DA SILVA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio a Caixa Economica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta da Apelada.. Ordem : 90 Processo nº 0757154-20.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES (AGRAVANTE) Polo passivo : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 23 Processo nº 0800633-87.2020.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 33 Processo nº 0804642-72.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 34 Processo nº 0805239-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 39 Processo nº 0802097-79.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NEUSA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 52 Processo nº 0805733-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 55 Processo nº 0813977-50.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VILANY VALE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 84 Processo nº 0004340-85.2015.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL ARCANJO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0801230-39.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CONCEICAO DE MARIA SOUSA LEAL (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 92 Processo nº 0802733-92.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA MARIA GAUDENCIA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 78 Processo nº 0750961-28.2020.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCON PIAUI (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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San Martin Coqueiro Linhares x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 278163755

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0757154-20.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

87

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALYSON TULYO PINTO VILARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 16/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0817783-69.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo : ALUIZIO RODRIGUES DO CARMO (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0000176-65.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0000558-58.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELINA PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0757486-84.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MIGUEL BARROS PAES LANDIM DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0823593-54.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : DEOCI DA GAMA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0820604-75.2019.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : EMIDIO FERNANDES DO MONTE (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0758716-64.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MIGUEL DANTAS LISBOA CIRIACO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0802820-05.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA SEBASTIANA NERES LIMA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0801972-71.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, para: a) MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ e;b) Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenacao de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Sumula n 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Custas de lei. Ademais, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e, por consequencia, tendo em vista a total sucumbencia do 2 Apelante neste grau recursal, majoram os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da 1 Apelante, na forma do art. 85, 11, do CPC. Custas de lei.. Ordem : 10 Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0045 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DOS ANJOS DE FRANCA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800200-09.2022.8.18.0104 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0800245-87.2024.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE PAIXAO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, reformando parcialmente a sentenca para EXCLUIR a sua condenacao ao pagamento de multa por ato atentatorio a dignidade da justica e DAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL, para MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ. Custas de lei.. Ordem : 13 Processo nº 0802201-79.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0800202-68.2024.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801339-38.2021.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800768-40.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer das apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a apelacao civel interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento a apelacao civel interposta por Maria Helena de Sousa, reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, 1., do Codigo Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do periodo, a partir do primeiro desconto, na forma da Sumula 54 do STJ, calculado ate a data do arbitramento da indenizacao, momento em que devera incidir a apenas a Taxa Selic.Em obediencia ao disposto no art. 85, 11, do CPC, tambem majoram os honorarios sucumbenciais arbitrados na instancia de origem, para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenacao.. Ordem : 17 Processo nº 0800610-10.2021.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : FELIX PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0821140-47.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUMERIANO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0801615-60.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801987-84.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo : LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa imposta ao 1 Apelante por ato atentatorio a justica. Outrossim, CONHECER da 2 APELACAO CIVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenacao imposta ao Banco/2 Apelado a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ordem : 21 Processo nº 0801085-92.2021.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0800869-93.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0815462-85.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : LEOCADIO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001363-26.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0801065-43.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARTINS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0800608-13.2023.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0800310-43.2024.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0801198-81.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800208-66.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACAO CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL e a 1 APELACAO CIVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENCA, acolhendo a PRESCRICAO PARCIAL das parcelas anteriores a data de 14/02/2017 e majoro a indenizacao a titulo de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009). Custas ex legis.. Ordem : 31 Processo nº 0803351-94.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo : INACIA NETA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0000012-49.2011.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo : MARIA HELENA FREIRE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801775-03.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO e DAR-LHES PROVIMENTO, para os fins de RECONHECER e SANAR o vicio de omissao suscitado, e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICANDO a conclusao do acordao embargado, para os fins de CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 1 Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio ao Banco Bradesco, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento (id n 14886488) expedida pelo 1 Apelante/Embargante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta do 2 Apelante, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 2 APELACAO CIVEL.. Ordem : 36 Processo nº 0801218-69.2022.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0844499-60.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : CREUSA MARQUES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0756628-53.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LAVINIA DANTAS AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0802276-14.2022.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0800330-33.2021.8.18.0104 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LUIZ ABREU DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0766033-16.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo : ERISVALDO VIEIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0806448-43.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0812794-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DE SOUSA ASSUNCAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0831663-21.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDVARD ANTONIO DA ROCHA PITA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGAR PROVIMENTO ao 1 Apelo, e DAR PROVIMENTO AO 2 APELO, reformando a sentenca para julgar a Acao totalmente improcedente. Honorarios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, invertendo o onus sucumbencial em favor do Banco, atento ao que disciplina o art. 85, 1 e 2 do CPC, ressalvando-se a suspensao de sua exigibilidade em caso na incidencia das benesses da Justica gratuita.. Ordem : 46 Processo nº 0801177-74.2023.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801263-69.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : LUIS PEREIRA DA COSTA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0802645-07.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RAIMUNDA DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0755629-08.2021.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : CRISTIANE CARDOSO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0831844-56.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA LUZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0804010-90.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0802328-43.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : LOURENCA BARBOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800953-28.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0800626-74.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA INES CESARIO RIBEIRO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0764334-24.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0000454-10.2009.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo : ROSA MARIA IVO DA SILVA SOBRINHO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0806967-69.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCIA ANDREIA SANTOS MORBACH FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0751912-80.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FRANKLANE PIEROTE DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo : EVANDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0818206-87.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO GONCALVES FARIAS (APELANTE) Polo passivo : SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0801343-10.2023.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0816148-77.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DA CRUZ TEIXEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0754013-90.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ADAO RIBEIRO DIAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo : WHEMMYLLY RIBEIRO DIAS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0802426-86.2021.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSELINA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753444-89.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CIPASA VITORIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo : FELIPE JOSE BEZERRA GOMES (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0845946-49.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801996-68.2019.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0802921-84.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENCA, a fim de condenar o Banco/Apelado ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolucao dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma dobrada, mantendo a sentenca em seus demais termos. Custas de lei.. Ordem : 70 Processo nº 0001077-47.2014.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo : BERNARDO BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0802860-03.2019.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : AGOSTINHO EXPEDITO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, para fins de prequestionamento, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, contudo, nos moldes do art. 494, I, do CPC, CORRIJO, DE OFICIO, o termo inicial dos juros de mora na condenacao de danos morais, passando a incidir a partir do EVENTO DANOSO, nos termos da Sumula n 54 do STJ, MANTENDO INCOLUME o ACORDAO RECORRIDO, em todos os seus demais termos.. Ordem : 72 Processo nº 0800500-06.2018.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE MARCONDES DE CASTRO MENEZES (APELANTE) Polo passivo : ZILDA FERREIRA AFONSO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801295-39.2022.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA TERESA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0801180-84.2022.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUZA DE GOIS VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, DAR PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, para reconhecer a validade do Contrato discutido nos autos, e, NEGAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL. Tendo em vista a sucumbencia da 2 Apelante neste grau recursal, MAJORAR os honorarios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, observando-se, contudo, a condicao suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, 3, do CPC, tendo em vista que o Apelado e beneficiario da JG. Custas de lei.. Ordem : 75 Processo nº 0759751-59.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : OTAVIO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : FERNANDO MARCIO DE ALENCAR ARRAIS (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0800119-03.2024.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0026516-96.2013.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dar lhes parcial provimento, tao somente para corrigir o valor fixado a titulo de danos morais, que nos termos da sessao de julgamento ocorrida em 25.04.2023, corresponde ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Ordem : 79 Processo nº 0858164-12.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAMON DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0000919-31.2013.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO BARBOSA FONSECA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0801224-91.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAQUIM GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENCA RECORRIDA que INDEFERIU a PETICAO INICIAL e, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, 3, I, do CPC, para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a Acao, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXISTENTE o Contrato discutido nos autos; b) CONDENAR o Apelado na repeticao, EM DOBRO, do indebito, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009); c) CONDENAR o Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009), e d) CONDENAR o APELADO ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais ao causidico do Apelante, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 1, do CPC. Ainda, reconheco, por ser materia de Ordem Publica a prescricao parcial das parcelas referentes ao periodo entre 11/2026 e 03/2017.. Ordem : 82 Processo nº 0755161-39.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : AUREA CRISTINA SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0802381-90.2022.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BOAVENTURA OTAVIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0855591-35.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo : SINDY MARIA MENEZES DOURADO (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0764846-70.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JULIA MARIA DE JESUS DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DIAS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0825186-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRINHA MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0002120-62.2017.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENCA DE OFICIO, a fim de reabrir a instrucao processual para oportunizar a producao de prova relativa a expedicao de oficio ao Banco da parte autora. JULGAR PREJUDICADO O APELO.. Ordem : 89 Processo nº 0802174-05.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : DOMINGOS CONSTANTINO DA SILVA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : POR UNANIMIDADE, CONHECER da APELACAO CIVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHER a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo Apelante, para ANULAR a SENTENCA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedicao de oficio a Caixa Economica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferencia dos valores pactuados para a conta da Apelada.. Ordem : 90 Processo nº 0757154-20.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES (AGRAVANTE) Polo passivo : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (AGRAVADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 23 Processo nº 0800633-87.2020.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 33 Processo nº 0804642-72.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FRANCISCA ALVES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 34 Processo nº 0805239-41.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 39 Processo nº 0802097-79.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA NEUSA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 52 Processo nº 0805733-66.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 55 Processo nº 0813977-50.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VILANY VALE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 84 Processo nº 0004340-85.2015.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL ARCANJO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo : ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 91 Processo nº 0801230-39.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CONCEICAO DE MARIA SOUSA LEAL (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 92 Processo nº 0802733-92.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA MARIA GAUDENCIA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 78 Processo nº 0750961-28.2020.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCON PIAUI (EMBARGADO) Relator : DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Ceiliane Rodrigues Da Silva Prestes e outros

ID: 278196259

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001840-60.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY LORRANY SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AIRO 0001840-60.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AIRO 0001840-60.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM AGRAVADO: CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001840-60.2023.5.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RELATOR(A): Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE: CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES ADVOGADO: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS CUSTUS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO RE 1298647. TEMA 1.118 DO STF. Consoante publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques, restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, sem embargo que a matéria, presentemente, já restou julgada pelo STF. Assim, incabível a suspensão do presente feito. Precedente da Turma. 2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1 DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. O arbitramento do valor indenizatório deve levar em consideração os parâmetros do artigo 223-G da CLT. Examinados os requisitos do referido dispositivo e os valores arbitrados por esta Egr. Turma em casos semelhantes, considera-se a lesão de natureza leve e, portanto, razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fixado na origem. . 2.2 DANO MORAL POR SOBRECARGA DE TRABALHO. No caso dos autos, em que pese reconhecida a jornada extraordinária e que a Autora acumulava a supervisão de leitos, não restou provado pela Reclamante a ocorrência efetiva de qualquer dano a sua dignidade, aspecto que obsta o deferimento da indenização postulada3. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). 4.1. ADMISSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal através do Verbete nº 56/2017, "O pleito de reconhecimento do benefício da justiça gratuita, veiculado em sede de agravo de instrumento, deve ser examinado no mérito do recurso". 4.2. JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MANTIDO. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica é condicionada à existência de prova robusta acerca de sua insuficiência econômico-financeira, requisito este não atendido in casu pela Reclamada. Outrossim, embora intimada a regularizar o preparo, a Agravante não o efetuou, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, impondo-se, assim, o não provimento do agravo de instrumento, porquanto mantido deserto o recurso ordinário interposto. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e desprovido. Agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 649/668, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES em face da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as Reclamadas nas parcelas que especificou. Concedeu à Reclamante os benefícios da Justiça gratuita. A Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 675/683. O segundo Reclamado interpôs o recurso ordinário às fls. 684/702. A primeira Reclamada (ASM) interpôs o recurso ordinário às fls. 714. A primeira Reclamada apresentou contrarrazões às fls.741/745, a Reclamante às fls. 746/763 e o segundo Reclamado às fls. 764/772. Nos termos da decisão às fls. 773/774, o Juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário da primeira Reclamada (ASM) por deserção, ante o não recolhimento do preparo pela Recorrente. Inconformada, a primeira Reclamada (ASM) interpôs agravo de instrumento às fls. 777/785, reiterando o pleito de justiça gratuita e requerendo o conhecimento do apelo. Contraminuta apresentada pela Reclamante às fls. 789/792. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 796/797 pelo prosseguimento do feito. Analisando o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo, este Relator o indeferiu nos termos do despacho às fls. 798/799, determinando à Agravante o recolhimento do preparo na forma artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §4º, ambos do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, prazo este transcorrido in albis. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO E DA RECLAMANTE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo, a representação é regular e o Recorrente, ente público, está dispensado do recolhimento do preparo recursal. O recurso ordinário da Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento das custas. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos apelos. 1.2. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). O agravo de instrumento é tempestivo, a representação da parte está regular e, conforme entendimento consolidado neste Tribunal através do Verbete nº 56/2017, "O pleito de reconhecimento do benefício da justiça gratuita, veiculado em sede de agravo de instrumento, deve ser examinado no mérito do recurso". Com efeito, diante do pleito de concessão da gratuidade de justiça reiterado pela primeira Reclamada, a ser analisado no mérito do agravo, não há que se falar em exigibilidade do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ARGUIDO PELO SEGUNDO RECLAMADO. TEMA 1.118 DO STF. Pleiteia o segundo reclamado o sobrestamento do feito, sob o fundamento de que a discussão nestes autos trata de matéria afeta ao Tema 1.118 da tabela de repercussão geral no STF, a envolver tese relacionada ao ônus da prova quando em debate a responsabilidade subsidiária da administração pública. Sem razão. Em pese as alegações do Segundo Reclamado, consoante publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques, restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral. Inclusive, esta Egr. Turma já se manifestou pelo afastamento do pleito de suspeição, conforme recente julgado: "RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1118 DO STF. "Conforme publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral referente ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000646-62.2021.5.10.0101, Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, j. 8/3/2023, DEJT 11/3/2023). Preliminar rejeitada.[...] " (TRT da 10ª Região;Processo: 0000522-76.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES) Para além disso, é certo que a matéria tratada no Tema 1.118/RG/STF, já foi julgada em fevereiro/2025, pelo que a esta altura nada justifica a suspensão pretendida. Preliminar rejeitada, mantido o regular seguimento do feito. 3. MÉRITO 3.1. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. (RECURSO DA RECLAMANTE) A Reclamante requereu a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por dano moral, pelo atraso no pagamento de salários. O juízo a quo deferiu a pretensão autoral, sob a seguinte fundamentação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o recebimento de indenização por danos morais ante o atraso no pagamento dos salários. A reclamada alega que não praticou qualquer ato ou incorreu em qualquer omissão. Aduz que as intercorrências vividas pela Reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins, ao passo que este ente público atrasa e/ou não realizava os repasses, como também não realizou o reequilíbrio do contrato. Analisa-se. Em alguns casos específicos o dano moral se presume, sendo desnecessária a sua prova, no chamado dano in re ipsa. É a situação, por exemplo, apresentada na presente reclamatória no que se refere ao atraso no pagamento dos salários. Trazendo todo o exposto para o caso dos autos, tem-se cabalmente provada a ocorrência de atrasos reiterados no pagamento de salários. Nesse contexto, atualmente prevalece o entendimento pela desnecessidade da prova do prejuízo, porquanto decorrente da lógica e notório, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa. De fato, não é difícil deduzir que se o empregado deixa de receber o salário na data esperada dele é retirado o sossego. A situação de mora naturalmente lhe acarreta forte insegurança, de modo que o obreiro fica apreensivo em relação aos seus débitos para com terceiros e o próprio sustento de sua família, o que é suficiente para afetar a sua honra objetiva e subjetiva. Ainda que exista no ordenamento pátrio meios próprios para compelir o empregador ao pagamento dos salários, fato é que o empregado, antes de resolver judicialmente essa situação, experimenta a angústia de não saber como arcar com os compromissos financeiros assumidos e naturais à manutenção de sua vida, individual e familiar. Assim, a simples a falta ou o atraso do pagamento do salário mensal enseja o recebimento da indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal. Nesse sentido: "DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve atraso reiterado no pagamento de salário ao reclamante. Diante dessa premissa, a jurisprudência do TST vem consolidando a tese de que há dano moral in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 283-31.2013.5.14.0041 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 6.1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 6.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 6.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 6.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5. O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 6.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2207-68.2012.5.02.0034 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015) Diante do exposto, sopesando tudo o que foi exposto, considerando o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, o grau de culpa da ré e o princípio do não enriquecimento ilícito e proporcionalidade, FIXO o importe de R$ 3.000,00 a reparação por danos morais. JULGO, POIS, PROCEDENTE o pedido neste particular para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00." Recorre a Reclamante. Requer a majoração do montante indenizatório fixado.. Examino. Restou incontroverso nos autos o dano moral sofrido pela Autora em decorrência do atraso no pagamento dos seus salários. A celeuma restringe-se ao valor indenizatório fixado na origem. O arbitramento do valor indenizatório deve levar em consideração os parâmetros do artigo 223-G da CLT. Examinados os requisitos do referido dispositivo e os valores arbitrados por esta Egr. Turma em casos semelhantes, considera-se a lesão de natureza leve e, portanto, razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fixado na origem, valor que se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido na espécie, atendendo aos requisitos previstos em lei, sem causar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas ao mesmo tempo servindo de desincentivo para que a empregadora não deixe de observar o cumprimento de seus deveres legais de pagar tempestivamente os salários de seus empregados. Nesse sentido, cita-se precedente de minha relatoria, julgado em 2401/2025, no qual foi mantido por esta Egr. 2ª Turma o importe de R$ 2.000,00, a título reparatório, em situação análoga a dos presents autos (RO 0000224-07.2023.5.10.0105). Nego provimento, no particular. 3.2 DANO MORAL POR SOBRECARGA DE TRABALHO (RECURSO DA RECLAMANTE) A Reclamante postulou a indenização por dano moral pela sobrecarga de trabalho que sofria. Alegou que "a Reclamante precisava dobrar o rendimento nos plantões, atendendo mais leitos que o normal, bem como dobrar o número de plantões para recompor o número de profissionais faltantes, gerando, sem dúvida, esgotamento físico e mental." (fl. 12). O Juízo originário, na fração de interesse, julgou improcedente o pedido, sob a seguinte fundamentação: "DANOS MORAIS - SOBRECARGA DA DE TRABALHO A reclamante alega que em razão dos atrasos nos salários, muitos profissionais deixaram de ir trabalhar, ocasionando sobrecarga de trabalho em razão dos desfalques nos plantões. Aponta que precisava dobrar o rendimento nos plantões, atendendo mais leitos que o normal, bem como dobrar o número de plantões para recompor o número de profissionais faltantes, gerando, sem dúvida, esgotamento físico e mental. Postula o recebimento de indenização por danos morais. Analisa-se. A testemunha ouvida nos autos afirmou que em caso de faltar técnicos a reclamante tinha que dobrar o plantão para atender aos pacientes. A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e descanso, e por conseguinte, a saúde psíquica do trabalhador, configurando, assim, dano moral passível de reparação. Contudo, em que pese a testemunha afirmar que algumas vezes a reclamante tinha que substituir outra funcionária não há provas de que as horas extras laboradas pela reclamante foi extenuante a ponto de ocasionar comprometimento da vida familiar, religiosa e/ou social, não se afigurando presentes quaisquer dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido." Insurge-se a Autora, reafirmando que "O atendimento de mais leitos do que o normal, para recompor o quadro de profissionais faltantes (que faltaram por culpa exclusiva da Reclamada, justamente porque não pagou seus salários), gera, sem dúvida, esgotamento físico e mental, que inegavelmente atenta contra a dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF)." (Fl. 678). Sustenta que "a Reclamante, além de ter que se desdobrar para atender mais leitos que o permitido para as regras de UTI, ainda tinha que se preocupar em fazer "malabarismos" para não colocar em risco de contaminação os pacientes e sua própria vida, já que faltava até mesmo itens básicos para administração de medicamentos, como gazes, seringas, soros, luvas, enfim..." (Fl. 679). Pois bem, A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente através de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucional. As primeiras estão explícitas nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, ambas garantindo direito à indenização por dano moral. Os arts. 186 e 927 do atual Código Civil, seguindo a mesma linha, também instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos. O Código Civil, em seu art. 186, consagrou, como regra geral, a doutrina clássica francesa da responsabilidade civil aquiliana, de natureza subjetiva, segundo a qual o dever de reparar somente nasce com o atendimento dos seguintes pressupostos cumulativos: a) comportamento do agente através de ação ou omissão antijurídica, voluntária e culposa, também denominado de ato ilícito; b) resultado danoso dele decorrente; e c) nexo de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado verificado. No que toca ao primeiro pressuposto - ato ilícito -, leciona RUI STOCO (in "Tratado de Responsabilidade Civil", RT, 5ª ed., p. 93), que para a sua caracterização "[...] deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução de obrigação ou de contrato)". De outro lado, é certo que respeitável doutrina, amparada em conceitos do direito civil italiano, defende a possibilidade de reparação por dano existencial, este com requisitos próprios para a sua configuração e distintos daqueles relativos ao dano moral, tudo assentada na ideia que determinadas condições de trabalho atingem o empregado nas suas relações com terceiros e suprimem o seu projeto de vida. Feitas tais considerações, o cenário descortinado nos autos não denota a ocorrência de dano moral, malgrado reputados verídicos os narrados. Certo é tal ofensa não pode ser presumida, sendo ônus da reclamante a comprovação da ofensa a sua dignidade. Em outras palavras, ainda que evidenciado a sobrecarga de trabalho da autora, tal não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação perseguida, sendo necessária efetiva comprovação do dano experimentado pela trabalhadora. No mesmo sentido, há precedentes desta egr. 2ª Turma, ad litteram: DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. A ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial não é "in re ipsa", de forma a se dispensar o ônus probatório da ofensa sofrida, ou seja, ainda que evidenciado o cometimento de ato ilícito por parte do empregador, tal não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação por dano existencial, sendo necessária comprovação do dano experimentado pelo trabalhador. No caso dos autos, em que pese reconhecida a jornada extraordinária indicada na exordial, não restou provado pelo Autor que ela o privou do convívio social e familiar, aspecto que obsta o deferimento da indenização postulada. Precedentes do c. TST. (Processo 0000919-16.2019.5.10.0811, Redator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Data de publicação: 28/10/2021, Tipo de Documento: Acórdão) DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA E DO DANO. Para a configuração do dano existencial é necessária a conformação de prejuízo concreto à vida pessoal do empregado, em seu contexto social e familiar, o qual não pode ser presumido. Precedentes da egr. SBDI-1 do TST. Ausente a demonstração da jornada extenuante e do prejuízo, correto o indeferimento do pleito indenizatório. (Processo 0000068-30.2020.5.10.0103, Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data de publicação: 22/02/2022, Tipo de Documento: Acórdão) "DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURADO. Para a caracterização desse dano, é necessário que o empregado tenha frustração concreta de projetos de vida e seja realmente privado do convívio social e familiar, o que não ficou demonstrado nos autos."(Processo 0001074-22.2018.5.10.0013, Redator: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de publicação: 14/07/2020, Tipo de Documento: Acórdão) No caso dos autos não restou provado pela Autora o dano em si por ela sofrido, aspecto que obsta o deferimento da indenização postulada. Nada a reformar. Nego provimento. 3.3. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TST/SÚMULA 331, V. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 8.666/93 A Reclamante afirmou na inicial que foi admitida pela primeira Reclamada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM para prestar serviços ao segundo reclamado DISTRITO FEDERAL - DF. Assim, amparada na Súmula/TST nº 331, requereu a condenação subsidiária do segundo Reclamado DISTRITO FEDERAL - DF, quanto ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora. O Juízo a quo deferiu o pleito autoral de responsabilidade subsidiária, nos seguintes moldes: "RESPONSABILIDADE SUBDISIDÁRIA DO ESTADO A reclamante afirma que apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada, sendo imperiosa a declaração de responsabilidade subsidiária desta. Analisa-se. O teor do § 1 ° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, Lei da Licitação (que regeu a contratação entre as reclamadas, legislação esta que permanece vigente até 29/12/2023, nos termos da Medida Provisória 1167 de 31/03/2023), dispõe que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal matéria foi apreciada pelo E.STF quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que declarou constitucional o dispositivo acima citado, sob o fundamento de que "a previsão legal de impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pelo contratado particular não contraria o princípio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu contratado". Outrossim, a Suprema Corte debateu a questão acerca da responsabilidade do ente público, sendo o voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento não impediria que a Justiça do Trabalho reconhecesse, "com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa", a responsabilidade da Administração Pública (fl. 39), e que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 45, grifos meus). Já a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931, menciona que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Resta claro que a regra contida no art. 71 da Lei 8666 não se incompatibiliza com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público; apenas não há se cogitar na transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Neste passo, a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Pois bem. Tem-se que a Administração Pública (mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei) encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas (artigo 58, inciso III, da Lei 8666) com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando (até porque tem meios hábeis de coibir o descumprimento, inclusive, com a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 58, inciso II, 78 e 79, inciso I, da Lei de Licitação). Ainda a respeito aos deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato, o art. 67 da Lei 8666 dispõe que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Acerca da responsabilização do ente público e da distribuição do ônus de prova quanto à fiscalização do contrato, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST assim decidiu, no bojo do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. (...) Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020 - grifos do original) Incumbe, pois, ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa contratada e seus empregados. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supra consignados, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, não houve nos presentes autos demonstração quanto à efetiva fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, ônus que competia à segunda reclamada pela observância do princípio da aptidão para a prova, e do qual não se desincumbiu. Tanto não fiscalizou de forma EFICAZ que houve diversos descumprimentos trabalhistas perpetrados pela reclamada reconhecidos neste comando sentencial, como o atraso salarial e a ausência de quitação das verbas rescisórias. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Ao se furtar de suas obrigações enquanto tomadora, instituídas pela Lei 8666, incorreu em culpa in vigilando, não podendo se eximir de responsabilidades oriundas do contrato firmado com o prestador. Anoto, por oportuno e relevante, que os documentos colacionados aos autos apontam que o reclamante laborou em função da segunda reclamada durante todo pacto laboral. Ante todo o expendido, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a segunda reclamada arcar com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela primeira reclamada. A responsabilidade se estende para o pagamento de todas as parcelas condenatórias, observando o tempo em que o obreiro efetivamente lhe prestou serviços nos termos do inciso VI da S. 331 do C. TST." Inconformado, o DISTRITO FEDERAL - DF recorre, requerendo a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, por afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, contrariedade à ADC 16 e à atual redação da Súm. 331/TST. Examino. Não há controvérsia sobre o fato de que o segundo Reclamado, efetivamente, contratou a primeira reclamada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM para lhe prestar serviços. Resta analisar, então, se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na forma decidida pela Súmula nº 331/TST e jurisprudência assentada pelo excelso STF. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Não olvida este Relator, por outro lado, que em decisão mais recente, o colendo TST, por meio de sua egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, firmou o entendimento de que, apesar de não haver presunção de culpa automática em desfavor da Administração Pública, incumbe ao órgão público demonstrar, na condição de tomador dos serviços, que fiscalizou de forma adequada o cumprimento dos deveres do contrato de trabalho firmado entre a empresa prestadora de serviços e o empregado terceirizado, em virtude do princípio da aptidão da prova: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T ., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (TST, SBDI-1, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 22/05/2020). De tal ônus o ente público não se desincumbiu a contento, o que atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ficou provado nos autos que a empresa prestadora de serviços, de forma reiterada, descumpriu com as suas obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias. O segundo reclamado, enquanto tomador dos serviços, negligenciou na fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado, porquanto não houve o pagamento íntegro e tempestivo de haveres rescisórios. Ademais, em razão da inadimplência deixada pela primeira reclamada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM quanto às verbas trabalhistas, percebe-se que a fiscalização não se operou de forma eficiente, no caso dos presentes autos, por parte do ente público. Como visto, o entendimento majoritário é o de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Ademais, a alegação no sentido de que não houve prova de ato culposo suficiente a lhe imputar a responsabilidade subsidiária não lhe aproveita. A empregadora encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas, conforme restou evidenciado nos autos. Diante disso é que surge a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, visto que não se pode absolver quem também se beneficiou, diretamente, da força de trabalho do empregado. Padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente. Se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, porque presa às culpas in eligendo e in vigilando. A culpa in eligendo decorreu da escolha, por um dos agentes do ente público, de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. A realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando a escolher empresa idônea, não se constitui em garantia ao licitante suficiente a eximi-lo da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a escolha do prestador de serviços, em face da Súmula 331, V, do Col. TST, tem caráter eminentemente preventivo. De igual modo, o descumprimento de obrigações contratuais reconhecidas pela sentença é suficiente para confirmar a culpa in vigilando e imputar ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, na medida em que negligenciou na fiscalização e no cumprimento do contrato administrativo firmado, deixando de exigir os comprovantes de pagamentos de direitos trabalhistas básicos dos empregados terceirizados e prestadores de serviços, liberando valores de faturas em favor da prestadora de serviços sem fazer as retenções necessárias a assegurar o cumprimento da legislação protetiva. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 66 da Lei 8.666/93 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do segundo demandado restam claramente demonstradas, visto que não exerceu efetivos controle e fiscalização a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 71 da Lei 8.666/93 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, tendo como Relator o Ministro Cezar Peluso, na Sessão Plenária de 24/11/2010, para exata compreensão do fenômeno jurídico da responsabilidade subsidiária, convém a transcrição de excerto do Informativo de Jurisprudência nº 610 do STF, de 22 a 26 de novembro de 2010, disponível em seu sítio, que explica o teor da mencionada decisão plenária: "Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. (...) Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. (...) Ao se reportar ao julgamento acima relatado, o Plenário, em conclusão, proveu dois agravos regimentais interpostos contra decisões que negaram seguimento a reclamações, ajuizadas contra acórdãos do TST, nas quais se apontava ofensa à Súmula Vinculante 10 ['Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.' Sustentava-se que o Tribunal a quo, ao invocar o Enunciado 331, IV, do TST, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem a devida pronúncia de inconstitucionalidade declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte ['TST Enunciado nº 331 ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).'] - v. Informativos 563, 585 e 608. Julgaram-se procedentes as reclamações para determinar o retorno dos autos ao TST, a fim de que proceda a novo julgamento, manifestando-se, nos termos do art. 97 da CF, à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ora declarada. Concluiu-se que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a citada Súmula 331, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem que o seu Plenário houvesse declarado a inconstitucionalidade. O Min. Ricardo Lewandowski, relator da Rcl 7517/DF reajustou o voto proferido anteriormente. Vencido o Min. Eros Grau, relator da Rcl 8150/SP, que negava provimento ao recurso. Rcl 7517 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.11.2010. (Rcl-7517) Rcl 8150 AgR/SP, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 24.11.2010. (Rcl-8150)"(Informativo de Jurisprudência nº 610). Da decisão da Excelsa Corte abordada no Informativo parcialmente transcrito, extrai-se que os Juízes e Tribunais trabalhistas não podem afastar a incidência do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi declarada naquela decisão. Segundo o art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". E, de acordo com seu § 1.º, "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Não obstante, da própria decisão do Excelso STF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula nº 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, que se opera em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa in vigilando positivada nos artigos 186 e 927, caput, do CCB/2002. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: Art. 186 do CCB/2002 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 927 do CCB/2002 - "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, uma vez que não incide o art. 71, § 1º, da Lei Nº 8.666/93 quando não cumprida a obrigação de fiscalização em questão, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Nesse sentido, vem se manifestando as Turmas e a própria SBDI-1 do col. TST: "AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A v. decisão que aplicou a Súmula 331, IV, do C. TST, denegando seguimento a Embargos, deve ser mantida. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do ente público está respaldada pela revelia do contratado, em conjunto com a negligência do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Após a decisão do e. STF no julgamento da ADC 16, esta c. Corte vem apreciando com maior zelo as questões que envolvem a responsabilidade de ente público, pela contratação de empregado por meio de terceirização, quando precedida de licitação pública. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. Agravo desprovido." (Processo: Ag-E-RR - 6700-51.2009.5.06.0012 Data de Julgamento: 03/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas na CLT e as verbas resilitórias, uma vez que se trata de verbas vinculadas ao contrato de trabalho. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a OJ nº 382 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (Processo: AIRR - 1834-18.2010.5.09.0000 Data de Julgamento: 02/02/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa in vigilando nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado." (Processo: ED-RR - 8700-04.2009.5.10.0015 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011). No caso, restou constatado o não cumprimento pelo segundo reclamado, tomador dos serviços, da sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, uma vez que esta encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas, conforme restou evidenciado nos autos. Com efeito, os elementos que produziu nos autos não foram capazes de revelar o efetivo exercício da fiscalização legalmente imposta. É importante deixar claro que não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas de ausência de fiscalização eficaz no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, sendo certo que no próprio processo licitatório poderiam ter sido adotados mecanismos legais que exigissem maiores garantias para a execução integral do contrato (item V da súmula 331 do TST). Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. 3.5. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. O Juízo originário denegou seguimento ao recurso ordinário patronal, porquanto deserto, na medida em que não efetuado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Em sede de agravo, a primeira Reclamada (ASM) novamente sustentou fazer jus aos benefícios da Justiça gratuita ao argumento de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo, motivo pelo qual pugnou pelo conhecimento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Está expresso no § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." E, conforme sedimentado no inciso II da Súmula/TST nº 463, com a seguinte redação: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como se vê, seja no âmbito legal ou jurisprudencial, está pacificado que a concessão da Justiça gratuita a pessoa jurídica depende da cabal demonstração de sua insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, não há prova robusta acerca das alegadas condição de entidade filantrópica e situação de miserabilidade jurídica da primeira Reclamada, não bastando para tanto a mera declaração por ela. A fim de evitar questionamentos quanto ao isso, reitero, naquilo que é pertinente, os termos do despacho às fls. 798/799 proferido por este julgador: "Vistos. No caso, no bojo do recurso ordinário interposto, a Reclamada - ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) - postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e não possuir recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo. Em prosseguimento, o Juízo proferiu decisão denegando seguimento ao recurso por deserção. Inconformada, a Reclamada interpôs agravo de instrumento reiterando pleito de concessão da gratuidade de justiça e pugnando pelo conhecimento do recurso ordinário. Pois bem. Não há como deferir as benesses da gratuidade de Justiça à Demandada. Isso porque, a despeito de a Recorrente alegar que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, não trouxe aos autos prova alguma a respeito de suas alegações, valendo ressaltar que não basta a mera afirmação da parte para que se pressuponha se tratar de entidade filantrópica. É necessária prova cabal, inexistente nos autos, pois o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o seu Estatuto não se prestam a provar as referidas alegações. Outrossim, mesmo que a Ré houvesse provado a sua condição de entidade sem fins lucrativos, tal condição não a isentaria do recolhimento das custas e do depósito recursal. Esse último, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, seria reduzido pela metade. Imperioso destacar, ainda, que a mera alegação feita pela Recorrente quanto à sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não faz incidir ao caso a presunção quanto à carência de recursos, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência não goza de presumida veracidade, a teor do disposto no inciso II da Súmula/TST nº 463. Diante desses fatos, forçoso o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO. Com efeito, em observância aos artigos 932, parágrafo único e1.007, §4º, ambos do CPC, intime-se a Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de ser mantida a deserção do recurso ordinário por ela interposto. Pontue-se que, independentemente da regularização do preparo, a matéria ora discutida será submetida ao referendo da Turma por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento firmado no Verbete/TRT 10ª Região nº 56/2017. Efetuado o preparo ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para relatoria. À Secretaria para as providências. Publique-se." Dessarte, ausentes, na hipótese, os requisitos exigidos para o reconhecimento da falta de condições econômicas da primeira Reclamada, não há como conceder os benefícios da Justiça gratuita em seu favor. Significa dizer que a Reclamada - em não obtendo os benefícios da Justiça gratuita - estava obrigada a recolher as custas processuais e o depósito recursal. Todavia, em descumprindo os comandos contidos no despacho acima transcrito, a Reclamada não recolheu o preparo recursal, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto. Impende concluir, assim, que o recurso ordinário permanece deserto ante a flagrante ausência do preparo recursal, não merecendo reparo a decisão de primeiro grau que lhe denegou seguimento. Nesse sentido colaciono precedente desta egrégia Turma, em julgamento de caso idêntico envolvendo a mesma Reclamada, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal através do Verbete nº 56/2017, "O pleito de reconhecimento do benefício da justiça gratuita, veiculado em sede de agravo de instrumento, deve ser examinado no mérito do recurso". JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MANTIDO. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica é condicionada à existência de prova robusta acerca de sua insuficiência econômico-financeira, requisito este não atendido in casu pela Reclamada. Outrossim, embora intimada a regularizar o preparo, a Agravante não o efetuou, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, impondo-se, assim, o não provimento do agravo de instrumento, porquanto mantido deserto o recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ROT nº 0000502-88.2021.5.10.0004, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva) Nego, pois, provimento ao agravo de instrumento. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo segundo Reclamado e do agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada (ASM) e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo segundo Reclamado e do agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada (ASM) e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Ceiliane Rodrigues Da Silva Prestes e outros

ID: 278196284

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001840-60.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY LORRANY SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AIRO 0001840-60.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AIRO 0001840-60.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM AGRAVADO: CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001840-60.2023.5.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RELATOR(A): Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE: CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES ADVOGADO: CLOVIS TEIXEIRA LOPES ADVOGADO: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS CUSTUS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO RE 1298647. TEMA 1.118 DO STF. Consoante publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques, restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, sem embargo que a matéria, presentemente, já restou julgada pelo STF. Assim, incabível a suspensão do presente feito. Precedente da Turma. 2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1 DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. O arbitramento do valor indenizatório deve levar em consideração os parâmetros do artigo 223-G da CLT. Examinados os requisitos do referido dispositivo e os valores arbitrados por esta Egr. Turma em casos semelhantes, considera-se a lesão de natureza leve e, portanto, razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fixado na origem. . 2.2 DANO MORAL POR SOBRECARGA DE TRABALHO. No caso dos autos, em que pese reconhecida a jornada extraordinária e que a Autora acumulava a supervisão de leitos, não restou provado pela Reclamante a ocorrência efetiva de qualquer dano a sua dignidade, aspecto que obsta o deferimento da indenização postulada3. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). 4.1. ADMISSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal através do Verbete nº 56/2017, "O pleito de reconhecimento do benefício da justiça gratuita, veiculado em sede de agravo de instrumento, deve ser examinado no mérito do recurso". 4.2. JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MANTIDO. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica é condicionada à existência de prova robusta acerca de sua insuficiência econômico-financeira, requisito este não atendido in casu pela Reclamada. Outrossim, embora intimada a regularizar o preparo, a Agravante não o efetuou, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, impondo-se, assim, o não provimento do agravo de instrumento, porquanto mantido deserto o recurso ordinário interposto. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e desprovido. Agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 649/668, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES em face da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as Reclamadas nas parcelas que especificou. Concedeu à Reclamante os benefícios da Justiça gratuita. A Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 675/683. O segundo Reclamado interpôs o recurso ordinário às fls. 684/702. A primeira Reclamada (ASM) interpôs o recurso ordinário às fls. 714. A primeira Reclamada apresentou contrarrazões às fls.741/745, a Reclamante às fls. 746/763 e o segundo Reclamado às fls. 764/772. Nos termos da decisão às fls. 773/774, o Juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário da primeira Reclamada (ASM) por deserção, ante o não recolhimento do preparo pela Recorrente. Inconformada, a primeira Reclamada (ASM) interpôs agravo de instrumento às fls. 777/785, reiterando o pleito de justiça gratuita e requerendo o conhecimento do apelo. Contraminuta apresentada pela Reclamante às fls. 789/792. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 796/797 pelo prosseguimento do feito. Analisando o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo, este Relator o indeferiu nos termos do despacho às fls. 798/799, determinando à Agravante o recolhimento do preparo na forma artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §4º, ambos do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, prazo este transcorrido in albis. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO E DA RECLAMANTE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo, a representação é regular e o Recorrente, ente público, está dispensado do recolhimento do preparo recursal. O recurso ordinário da Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento das custas. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos apelos. 1.2. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). O agravo de instrumento é tempestivo, a representação da parte está regular e, conforme entendimento consolidado neste Tribunal através do Verbete nº 56/2017, "O pleito de reconhecimento do benefício da justiça gratuita, veiculado em sede de agravo de instrumento, deve ser examinado no mérito do recurso". Com efeito, diante do pleito de concessão da gratuidade de justiça reiterado pela primeira Reclamada, a ser analisado no mérito do agravo, não há que se falar em exigibilidade do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ARGUIDO PELO SEGUNDO RECLAMADO. TEMA 1.118 DO STF. Pleiteia o segundo reclamado o sobrestamento do feito, sob o fundamento de que a discussão nestes autos trata de matéria afeta ao Tema 1.118 da tabela de repercussão geral no STF, a envolver tese relacionada ao ônus da prova quando em debate a responsabilidade subsidiária da administração pública. Sem razão. Em pese as alegações do Segundo Reclamado, consoante publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nunes Marques, restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral. Inclusive, esta Egr. Turma já se manifestou pelo afastamento do pleito de suspeição, conforme recente julgado: "RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1118 DO STF. "Conforme publicação do DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, restou indeferido o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral referente ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000646-62.2021.5.10.0101, Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, j. 8/3/2023, DEJT 11/3/2023). Preliminar rejeitada.[...] " (TRT da 10ª Região;Processo: 0000522-76.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES) Para além disso, é certo que a matéria tratada no Tema 1.118/RG/STF, já foi julgada em fevereiro/2025, pelo que a esta altura nada justifica a suspensão pretendida. Preliminar rejeitada, mantido o regular seguimento do feito. 3. MÉRITO 3.1. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. (RECURSO DA RECLAMANTE) A Reclamante requereu a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por dano moral, pelo atraso no pagamento de salários. O juízo a quo deferiu a pretensão autoral, sob a seguinte fundamentação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o recebimento de indenização por danos morais ante o atraso no pagamento dos salários. A reclamada alega que não praticou qualquer ato ou incorreu em qualquer omissão. Aduz que as intercorrências vividas pela Reclamante na relação de emprego se deram por culpa do Estado do Tocantins, ao passo que este ente público atrasa e/ou não realizava os repasses, como também não realizou o reequilíbrio do contrato. Analisa-se. Em alguns casos específicos o dano moral se presume, sendo desnecessária a sua prova, no chamado dano in re ipsa. É a situação, por exemplo, apresentada na presente reclamatória no que se refere ao atraso no pagamento dos salários. Trazendo todo o exposto para o caso dos autos, tem-se cabalmente provada a ocorrência de atrasos reiterados no pagamento de salários. Nesse contexto, atualmente prevalece o entendimento pela desnecessidade da prova do prejuízo, porquanto decorrente da lógica e notório, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa. De fato, não é difícil deduzir que se o empregado deixa de receber o salário na data esperada dele é retirado o sossego. A situação de mora naturalmente lhe acarreta forte insegurança, de modo que o obreiro fica apreensivo em relação aos seus débitos para com terceiros e o próprio sustento de sua família, o que é suficiente para afetar a sua honra objetiva e subjetiva. Ainda que exista no ordenamento pátrio meios próprios para compelir o empregador ao pagamento dos salários, fato é que o empregado, antes de resolver judicialmente essa situação, experimenta a angústia de não saber como arcar com os compromissos financeiros assumidos e naturais à manutenção de sua vida, individual e familiar. Assim, a simples a falta ou o atraso do pagamento do salário mensal enseja o recebimento da indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal. Nesse sentido: "DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve atraso reiterado no pagamento de salário ao reclamante. Diante dessa premissa, a jurisprudência do TST vem consolidando a tese de que há dano moral in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 283-31.2013.5.14.0041 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 6.1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 6.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 6.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 6.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5. O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 6.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2207-68.2012.5.02.0034 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015) Diante do exposto, sopesando tudo o que foi exposto, considerando o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, o grau de culpa da ré e o princípio do não enriquecimento ilícito e proporcionalidade, FIXO o importe de R$ 3.000,00 a reparação por danos morais. JULGO, POIS, PROCEDENTE o pedido neste particular para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00." Recorre a Reclamante. Requer a majoração do montante indenizatório fixado.. Examino. Restou incontroverso nos autos o dano moral sofrido pela Autora em decorrência do atraso no pagamento dos seus salários. A celeuma restringe-se ao valor indenizatório fixado na origem. O arbitramento do valor indenizatório deve levar em consideração os parâmetros do artigo 223-G da CLT. Examinados os requisitos do referido dispositivo e os valores arbitrados por esta Egr. Turma em casos semelhantes, considera-se a lesão de natureza leve e, portanto, razoável e proporcional a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fixado na origem, valor que se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido na espécie, atendendo aos requisitos previstos em lei, sem causar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas ao mesmo tempo servindo de desincentivo para que a empregadora não deixe de observar o cumprimento de seus deveres legais de pagar tempestivamente os salários de seus empregados. Nesse sentido, cita-se precedente de minha relatoria, julgado em 2401/2025, no qual foi mantido por esta Egr. 2ª Turma o importe de R$ 2.000,00, a título reparatório, em situação análoga a dos presents autos (RO 0000224-07.2023.5.10.0105). Nego provimento, no particular. 3.2 DANO MORAL POR SOBRECARGA DE TRABALHO (RECURSO DA RECLAMANTE) A Reclamante postulou a indenização por dano moral pela sobrecarga de trabalho que sofria. Alegou que "a Reclamante precisava dobrar o rendimento nos plantões, atendendo mais leitos que o normal, bem como dobrar o número de plantões para recompor o número de profissionais faltantes, gerando, sem dúvida, esgotamento físico e mental." (fl. 12). O Juízo originário, na fração de interesse, julgou improcedente o pedido, sob a seguinte fundamentação: "DANOS MORAIS - SOBRECARGA DA DE TRABALHO A reclamante alega que em razão dos atrasos nos salários, muitos profissionais deixaram de ir trabalhar, ocasionando sobrecarga de trabalho em razão dos desfalques nos plantões. Aponta que precisava dobrar o rendimento nos plantões, atendendo mais leitos que o normal, bem como dobrar o número de plantões para recompor o número de profissionais faltantes, gerando, sem dúvida, esgotamento físico e mental. Postula o recebimento de indenização por danos morais. Analisa-se. A testemunha ouvida nos autos afirmou que em caso de faltar técnicos a reclamante tinha que dobrar o plantão para atender aos pacientes. A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e descanso, e por conseguinte, a saúde psíquica do trabalhador, configurando, assim, dano moral passível de reparação. Contudo, em que pese a testemunha afirmar que algumas vezes a reclamante tinha que substituir outra funcionária não há provas de que as horas extras laboradas pela reclamante foi extenuante a ponto de ocasionar comprometimento da vida familiar, religiosa e/ou social, não se afigurando presentes quaisquer dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido." Insurge-se a Autora, reafirmando que "O atendimento de mais leitos do que o normal, para recompor o quadro de profissionais faltantes (que faltaram por culpa exclusiva da Reclamada, justamente porque não pagou seus salários), gera, sem dúvida, esgotamento físico e mental, que inegavelmente atenta contra a dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF)." (Fl. 678). Sustenta que "a Reclamante, além de ter que se desdobrar para atender mais leitos que o permitido para as regras de UTI, ainda tinha que se preocupar em fazer "malabarismos" para não colocar em risco de contaminação os pacientes e sua própria vida, já que faltava até mesmo itens básicos para administração de medicamentos, como gazes, seringas, soros, luvas, enfim..." (Fl. 679). Pois bem, A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente através de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucional. As primeiras estão explícitas nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, ambas garantindo direito à indenização por dano moral. Os arts. 186 e 927 do atual Código Civil, seguindo a mesma linha, também instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos. O Código Civil, em seu art. 186, consagrou, como regra geral, a doutrina clássica francesa da responsabilidade civil aquiliana, de natureza subjetiva, segundo a qual o dever de reparar somente nasce com o atendimento dos seguintes pressupostos cumulativos: a) comportamento do agente através de ação ou omissão antijurídica, voluntária e culposa, também denominado de ato ilícito; b) resultado danoso dele decorrente; e c) nexo de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado verificado. No que toca ao primeiro pressuposto - ato ilícito -, leciona RUI STOCO (in "Tratado de Responsabilidade Civil", RT, 5ª ed., p. 93), que para a sua caracterização "[...] deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução de obrigação ou de contrato)". De outro lado, é certo que respeitável doutrina, amparada em conceitos do direito civil italiano, defende a possibilidade de reparação por dano existencial, este com requisitos próprios para a sua configuração e distintos daqueles relativos ao dano moral, tudo assentada na ideia que determinadas condições de trabalho atingem o empregado nas suas relações com terceiros e suprimem o seu projeto de vida. Feitas tais considerações, o cenário descortinado nos autos não denota a ocorrência de dano moral, malgrado reputados verídicos os narrados. Certo é tal ofensa não pode ser presumida, sendo ônus da reclamante a comprovação da ofensa a sua dignidade. Em outras palavras, ainda que evidenciado a sobrecarga de trabalho da autora, tal não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação perseguida, sendo necessária efetiva comprovação do dano experimentado pela trabalhadora. No mesmo sentido, há precedentes desta egr. 2ª Turma, ad litteram: DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. A ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial não é "in re ipsa", de forma a se dispensar o ônus probatório da ofensa sofrida, ou seja, ainda que evidenciado o cometimento de ato ilícito por parte do empregador, tal não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação por dano existencial, sendo necessária comprovação do dano experimentado pelo trabalhador. No caso dos autos, em que pese reconhecida a jornada extraordinária indicada na exordial, não restou provado pelo Autor que ela o privou do convívio social e familiar, aspecto que obsta o deferimento da indenização postulada. Precedentes do c. TST. (Processo 0000919-16.2019.5.10.0811, Redator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Data de publicação: 28/10/2021, Tipo de Documento: Acórdão) DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA E DO DANO. Para a configuração do dano existencial é necessária a conformação de prejuízo concreto à vida pessoal do empregado, em seu contexto social e familiar, o qual não pode ser presumido. Precedentes da egr. SBDI-1 do TST. Ausente a demonstração da jornada extenuante e do prejuízo, correto o indeferimento do pleito indenizatório. (Processo 0000068-30.2020.5.10.0103, Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data de publicação: 22/02/2022, Tipo de Documento: Acórdão) "DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURADO. Para a caracterização desse dano, é necessário que o empregado tenha frustração concreta de projetos de vida e seja realmente privado do convívio social e familiar, o que não ficou demonstrado nos autos."(Processo 0001074-22.2018.5.10.0013, Redator: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de publicação: 14/07/2020, Tipo de Documento: Acórdão) No caso dos autos não restou provado pela Autora o dano em si por ela sofrido, aspecto que obsta o deferimento da indenização postulada. Nada a reformar. Nego provimento. 3.3. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TST/SÚMULA 331, V. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 8.666/93 A Reclamante afirmou na inicial que foi admitida pela primeira Reclamada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM para prestar serviços ao segundo reclamado DISTRITO FEDERAL - DF. Assim, amparada na Súmula/TST nº 331, requereu a condenação subsidiária do segundo Reclamado DISTRITO FEDERAL - DF, quanto ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora. O Juízo a quo deferiu o pleito autoral de responsabilidade subsidiária, nos seguintes moldes: "RESPONSABILIDADE SUBDISIDÁRIA DO ESTADO A reclamante afirma que apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada laborou durante todo o pacto laboral em função da segunda reclamada, sendo imperiosa a declaração de responsabilidade subsidiária desta. Analisa-se. O teor do § 1 ° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, Lei da Licitação (que regeu a contratação entre as reclamadas, legislação esta que permanece vigente até 29/12/2023, nos termos da Medida Provisória 1167 de 31/03/2023), dispõe que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Tal matéria foi apreciada pelo E.STF quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que declarou constitucional o dispositivo acima citado, sob o fundamento de que "a previsão legal de impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pelo contratado particular não contraria o princípio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu contratado". Outrossim, a Suprema Corte debateu a questão acerca da responsabilidade do ente público, sendo o voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento não impediria que a Justiça do Trabalho reconhecesse, "com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa", a responsabilidade da Administração Pública (fl. 39), e que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 45, grifos meus). Já a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931, menciona que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Resta claro que a regra contida no art. 71 da Lei 8666 não se incompatibiliza com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público; apenas não há se cogitar na transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Neste passo, a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Pois bem. Tem-se que a Administração Pública (mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei) encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas (artigo 58, inciso III, da Lei 8666) com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando (até porque tem meios hábeis de coibir o descumprimento, inclusive, com a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 58, inciso II, 78 e 79, inciso I, da Lei de Licitação). Ainda a respeito aos deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato, o art. 67 da Lei 8666 dispõe que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Acerca da responsabilização do ente público e da distribuição do ônus de prova quanto à fiscalização do contrato, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST assim decidiu, no bojo do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. (...) Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020 - grifos do original) Incumbe, pois, ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa contratada e seus empregados. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supra consignados, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, não houve nos presentes autos demonstração quanto à efetiva fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, ônus que competia à segunda reclamada pela observância do princípio da aptidão para a prova, e do qual não se desincumbiu. Tanto não fiscalizou de forma EFICAZ que houve diversos descumprimentos trabalhistas perpetrados pela reclamada reconhecidos neste comando sentencial, como o atraso salarial e a ausência de quitação das verbas rescisórias. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Ao se furtar de suas obrigações enquanto tomadora, instituídas pela Lei 8666, incorreu em culpa in vigilando, não podendo se eximir de responsabilidades oriundas do contrato firmado com o prestador. Anoto, por oportuno e relevante, que os documentos colacionados aos autos apontam que o reclamante laborou em função da segunda reclamada durante todo pacto laboral. Ante todo o expendido, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a segunda reclamada arcar com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela primeira reclamada. A responsabilidade se estende para o pagamento de todas as parcelas condenatórias, observando o tempo em que o obreiro efetivamente lhe prestou serviços nos termos do inciso VI da S. 331 do C. TST." Inconformado, o DISTRITO FEDERAL - DF recorre, requerendo a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, por afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, contrariedade à ADC 16 e à atual redação da Súm. 331/TST. Examino. Não há controvérsia sobre o fato de que o segundo Reclamado, efetivamente, contratou a primeira reclamada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM para lhe prestar serviços. Resta analisar, então, se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na forma decidida pela Súmula nº 331/TST e jurisprudência assentada pelo excelso STF. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Não olvida este Relator, por outro lado, que em decisão mais recente, o colendo TST, por meio de sua egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, firmou o entendimento de que, apesar de não haver presunção de culpa automática em desfavor da Administração Pública, incumbe ao órgão público demonstrar, na condição de tomador dos serviços, que fiscalizou de forma adequada o cumprimento dos deveres do contrato de trabalho firmado entre a empresa prestadora de serviços e o empregado terceirizado, em virtude do princípio da aptidão da prova: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T ., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (TST, SBDI-1, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 22/05/2020). De tal ônus o ente público não se desincumbiu a contento, o que atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ficou provado nos autos que a empresa prestadora de serviços, de forma reiterada, descumpriu com as suas obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias. O segundo reclamado, enquanto tomador dos serviços, negligenciou na fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado, porquanto não houve o pagamento íntegro e tempestivo de haveres rescisórios. Ademais, em razão da inadimplência deixada pela primeira reclamada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM quanto às verbas trabalhistas, percebe-se que a fiscalização não se operou de forma eficiente, no caso dos presentes autos, por parte do ente público. Como visto, o entendimento majoritário é o de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Ademais, a alegação no sentido de que não houve prova de ato culposo suficiente a lhe imputar a responsabilidade subsidiária não lhe aproveita. A empregadora encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas, conforme restou evidenciado nos autos. Diante disso é que surge a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, visto que não se pode absolver quem também se beneficiou, diretamente, da força de trabalho do empregado. Padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente. Se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, porque presa às culpas in eligendo e in vigilando. A culpa in eligendo decorreu da escolha, por um dos agentes do ente público, de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. A realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando a escolher empresa idônea, não se constitui em garantia ao licitante suficiente a eximi-lo da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a escolha do prestador de serviços, em face da Súmula 331, V, do Col. TST, tem caráter eminentemente preventivo. De igual modo, o descumprimento de obrigações contratuais reconhecidas pela sentença é suficiente para confirmar a culpa in vigilando e imputar ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, na medida em que negligenciou na fiscalização e no cumprimento do contrato administrativo firmado, deixando de exigir os comprovantes de pagamentos de direitos trabalhistas básicos dos empregados terceirizados e prestadores de serviços, liberando valores de faturas em favor da prestadora de serviços sem fazer as retenções necessárias a assegurar o cumprimento da legislação protetiva. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 66 da Lei 8.666/93 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do segundo demandado restam claramente demonstradas, visto que não exerceu efetivos controle e fiscalização a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 71 da Lei 8.666/93 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, tendo como Relator o Ministro Cezar Peluso, na Sessão Plenária de 24/11/2010, para exata compreensão do fenômeno jurídico da responsabilidade subsidiária, convém a transcrição de excerto do Informativo de Jurisprudência nº 610 do STF, de 22 a 26 de novembro de 2010, disponível em seu sítio, que explica o teor da mencionada decisão plenária: "Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. (...) Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. (...) Ao se reportar ao julgamento acima relatado, o Plenário, em conclusão, proveu dois agravos regimentais interpostos contra decisões que negaram seguimento a reclamações, ajuizadas contra acórdãos do TST, nas quais se apontava ofensa à Súmula Vinculante 10 ['Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.' Sustentava-se que o Tribunal a quo, ao invocar o Enunciado 331, IV, do TST, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem a devida pronúncia de inconstitucionalidade declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte ['TST Enunciado nº 331 ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).'] - v. Informativos 563, 585 e 608. Julgaram-se procedentes as reclamações para determinar o retorno dos autos ao TST, a fim de que proceda a novo julgamento, manifestando-se, nos termos do art. 97 da CF, à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ora declarada. Concluiu-se que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a citada Súmula 331, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem que o seu Plenário houvesse declarado a inconstitucionalidade. O Min. Ricardo Lewandowski, relator da Rcl 7517/DF reajustou o voto proferido anteriormente. Vencido o Min. Eros Grau, relator da Rcl 8150/SP, que negava provimento ao recurso. Rcl 7517 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.11.2010. (Rcl-7517) Rcl 8150 AgR/SP, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 24.11.2010. (Rcl-8150)"(Informativo de Jurisprudência nº 610). Da decisão da Excelsa Corte abordada no Informativo parcialmente transcrito, extrai-se que os Juízes e Tribunais trabalhistas não podem afastar a incidência do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi declarada naquela decisão. Segundo o art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". E, de acordo com seu § 1.º, "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Não obstante, da própria decisão do Excelso STF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula nº 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, que se opera em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa in vigilando positivada nos artigos 186 e 927, caput, do CCB/2002. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: Art. 186 do CCB/2002 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 927 do CCB/2002 - "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, uma vez que não incide o art. 71, § 1º, da Lei Nº 8.666/93 quando não cumprida a obrigação de fiscalização em questão, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Nesse sentido, vem se manifestando as Turmas e a própria SBDI-1 do col. TST: "AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A v. decisão que aplicou a Súmula 331, IV, do C. TST, denegando seguimento a Embargos, deve ser mantida. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do ente público está respaldada pela revelia do contratado, em conjunto com a negligência do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Após a decisão do e. STF no julgamento da ADC 16, esta c. Corte vem apreciando com maior zelo as questões que envolvem a responsabilidade de ente público, pela contratação de empregado por meio de terceirização, quando precedida de licitação pública. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. Agravo desprovido." (Processo: Ag-E-RR - 6700-51.2009.5.06.0012 Data de Julgamento: 03/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas na CLT e as verbas resilitórias, uma vez que se trata de verbas vinculadas ao contrato de trabalho. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a OJ nº 382 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (Processo: AIRR - 1834-18.2010.5.09.0000 Data de Julgamento: 02/02/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa in vigilando nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado." (Processo: ED-RR - 8700-04.2009.5.10.0015 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011). No caso, restou constatado o não cumprimento pelo segundo reclamado, tomador dos serviços, da sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, uma vez que esta encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas, conforme restou evidenciado nos autos. Com efeito, os elementos que produziu nos autos não foram capazes de revelar o efetivo exercício da fiscalização legalmente imposta. É importante deixar claro que não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas de ausência de fiscalização eficaz no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, sendo certo que no próprio processo licitatório poderiam ter sido adotados mecanismos legais que exigissem maiores garantias para a execução integral do contrato (item V da súmula 331 do TST). Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira acionada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. 3.5. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. O Juízo originário denegou seguimento ao recurso ordinário patronal, porquanto deserto, na medida em que não efetuado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Em sede de agravo, a primeira Reclamada (ASM) novamente sustentou fazer jus aos benefícios da Justiça gratuita ao argumento de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo, motivo pelo qual pugnou pelo conhecimento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Está expresso no § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." E, conforme sedimentado no inciso II da Súmula/TST nº 463, com a seguinte redação: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como se vê, seja no âmbito legal ou jurisprudencial, está pacificado que a concessão da Justiça gratuita a pessoa jurídica depende da cabal demonstração de sua insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, não há prova robusta acerca das alegadas condição de entidade filantrópica e situação de miserabilidade jurídica da primeira Reclamada, não bastando para tanto a mera declaração por ela. A fim de evitar questionamentos quanto ao isso, reitero, naquilo que é pertinente, os termos do despacho às fls. 798/799 proferido por este julgador: "Vistos. No caso, no bojo do recurso ordinário interposto, a Reclamada - ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) - postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e não possuir recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo. Em prosseguimento, o Juízo proferiu decisão denegando seguimento ao recurso por deserção. Inconformada, a Reclamada interpôs agravo de instrumento reiterando pleito de concessão da gratuidade de justiça e pugnando pelo conhecimento do recurso ordinário. Pois bem. Não há como deferir as benesses da gratuidade de Justiça à Demandada. Isso porque, a despeito de a Recorrente alegar que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, não trouxe aos autos prova alguma a respeito de suas alegações, valendo ressaltar que não basta a mera afirmação da parte para que se pressuponha se tratar de entidade filantrópica. É necessária prova cabal, inexistente nos autos, pois o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o seu Estatuto não se prestam a provar as referidas alegações. Outrossim, mesmo que a Ré houvesse provado a sua condição de entidade sem fins lucrativos, tal condição não a isentaria do recolhimento das custas e do depósito recursal. Esse último, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, seria reduzido pela metade. Imperioso destacar, ainda, que a mera alegação feita pela Recorrente quanto à sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não faz incidir ao caso a presunção quanto à carência de recursos, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência não goza de presumida veracidade, a teor do disposto no inciso II da Súmula/TST nº 463. Diante desses fatos, forçoso o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO. Com efeito, em observância aos artigos 932, parágrafo único e1.007, §4º, ambos do CPC, intime-se a Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de ser mantida a deserção do recurso ordinário por ela interposto. Pontue-se que, independentemente da regularização do preparo, a matéria ora discutida será submetida ao referendo da Turma por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento firmado no Verbete/TRT 10ª Região nº 56/2017. Efetuado o preparo ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para relatoria. À Secretaria para as providências. Publique-se." Dessarte, ausentes, na hipótese, os requisitos exigidos para o reconhecimento da falta de condições econômicas da primeira Reclamada, não há como conceder os benefícios da Justiça gratuita em seu favor. Significa dizer que a Reclamada - em não obtendo os benefícios da Justiça gratuita - estava obrigada a recolher as custas processuais e o depósito recursal. Todavia, em descumprindo os comandos contidos no despacho acima transcrito, a Reclamada não recolheu o preparo recursal, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto. Impende concluir, assim, que o recurso ordinário permanece deserto ante a flagrante ausência do preparo recursal, não merecendo reparo a decisão de primeiro grau que lhe denegou seguimento. Nesse sentido colaciono precedente desta egrégia Turma, em julgamento de caso idêntico envolvendo a mesma Reclamada, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal através do Verbete nº 56/2017, "O pleito de reconhecimento do benefício da justiça gratuita, veiculado em sede de agravo de instrumento, deve ser examinado no mérito do recurso". JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MANTIDO. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica é condicionada à existência de prova robusta acerca de sua insuficiência econômico-financeira, requisito este não atendido in casu pela Reclamada. Outrossim, embora intimada a regularizar o preparo, a Agravante não o efetuou, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, impondo-se, assim, o não provimento do agravo de instrumento, porquanto mantido deserto o recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ROT nº 0000502-88.2021.5.10.0004, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva) Nego, pois, provimento ao agravo de instrumento. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo segundo Reclamado e do agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada (ASM) e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo segundo Reclamado e do agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada (ASM) e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEILIANE RODRIGUES DA SILVA PRESTES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moreira Padilha

ID: 278280432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002755-30.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA PADILHA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MARIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, c… S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 33.1): No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distrito industrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2024 (mov. 41.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 98.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1). Realizada audiência, foi colhida a oitiva de três testemunhas (movs. 125.1, 125.2 e 125.3) e, ao final, interrogado o acusado (mov. 125.4). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 129.1).O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: "a) A absolvição do Réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP.; b) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de dano, nos termos do artigo 163 do CP. c) Alternativamente, o reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 do CP), com a consequente absolvição; d) Em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; e, e) A rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais ou sua remessa à esfera cível; " (mov. 133.1). Acostada certidão de antecedentes criminais (mov. 134.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Decadência A decisão de mov. 41.1 – item 9, constou o seguinte: “9. Em relação ao crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, considerando que o crime em questão é ação penal é privada, e a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo decadencial de 06 (seis) meses, conforme previsão do artigo 103 do Código Penal, aguarda-se os autos em cartório. 9.1. Decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que a vítima teve conhecimento do autor do fato, sem que tenha sido ajuizada a queixa-crime, determino à Secretaria que certifique e torne os autos conclusos.”. Até o presente momento, não foi certificado aos autos o decurso do prazo, tampouco a existência do oferecimento da queixa-crime pelo querelante, nem a análise da decadência, sendo necessária a análise neste momento. A infração que se busca apurar (art. 163, caput, CP) é de ação penal privada. O artigo 103 do Código Penal determina que “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. É o que dispõe também o artigo 38 do Código de Processo Penal.No presente caso, o ofendido não apresentou nenhum tipo de manifestação para a persecução desde a data do fato, deixando de exercer o seu direito de queixa, de modo que a declaração da extinção da punibilidade pela decadência é medida que se impõe. Diante do exposto, reconheço à decadência e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO NOTICIADO RODRIGO MOREIRA PADILHA, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o artigo 103, ambos do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, com relação ao crime do artigo 163, caput, do CP, supostamente cometido em face da empresa “Irmãos Bonfim”. 2.2. Do Crime Previsto no Artigo 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Os autos estão em ordem, não h á nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Dispõe os referidos dispositivos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Art. 14 – Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. De acordo com a denúncia, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distritoindustrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/6, 1.7/8, 1.9/10), termo de declaração (mov. 1.11/12), termo de interrogatório (mov. 1.13/14), boletim de ocorrência (mov. 1.16), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.18), imagens do local (mov. 1.19/20), bem como pela prova oral produzida em Juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do crime que lhe é imputado. Consta no boletim de ocorrência n.º 22024/1307776 (mov. 1.16): NA DATA DE 19 DE OUTUBRO DE 2024, ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA CENTRO DE COMUNICAÇÕES PARA ATENDER SITUAÇÃO DE DANO A PATRIMÔNIO PARTICULAR NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM E SAVANA VEÍCULOS AO CHEGAR NO LOCAL A EQUIPE CONSTATOU QUE O INDIVÍDUO RODRIGO MOREIRA PADILHA HAVIA CAUSADO DANOS À PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS (NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM QUEBROU UMA GELADEIRA, NA EMPRESA SAVANA VEÍCULOS, QUEBROU UMA PORTA DE VIDROE OBJETOS NO INTERIOR). RODRIGO SE ENCONTRAVA EM FRENTE A PROPRIEDADE, BASTANTE FERIDO E COM PUNHOS E PERNAS AMARRADOS, IMOBILIZADO PELAS VÍTIMAS PRESENTES NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE PROCEDEU AO ENCAMINHAMENTO DO INDIVÍDUO PARA O HOSPITAL CAROLINA LUPION, ONDE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI PRESTADO, APÓS AVALIAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS MÉDICOS O AUTOR FOI CONDUZIDO ATÉ A 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, ACOMPANHADO DAS VÍTIMAS PARA PRESTAREM SEUS DEVIDOS DEPOIMENTOS. VALE EXPOR QUE SEGUNDO O SENHOR LEANDRO VITORINO DA SILVA, RESPONSÁVEL POR SAVANA VEÍCULOS, O AUTOR MESMO FERIDOS PELOS ESTILHAÇOS DA PORTA DE VIDRO, TENTOU SUBTRAIR BENS DO INTERIOR, NÃO CONSUMANDO A AÇÃO POR SER REPREENDIDO PELO MESMO, MOMENTO EM QUE FUGIU PARA A SEGUNDA PROPRIEDADE. ULTIMADAMENTE, EM CONSULTA VIA SESP INVESTIGAÇÃO, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR DEVERIA ESTAR SENDO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, PORÉM A MESMA NÃO ESTÁ PRESENTE. Ao ser ouvida em Juízo (mov. 125.1), a testemunha Deividi Patrique Bonfim relatou: que o fato ocorreu no pátio da empresa, na parte da manhã; que estavam organizando as ferramentas para o trabalho, então o acusado entrou sem eles perceberem e foi direto para o escritório, arrombou a porta do escritório, começou a mexer nas coisas, danificou algumas coisas e também tentou danificar alguns veículos que estavam no pátio; que ele aparentava não estar sóbrio; que ele quebrou e danificou coisas lá; que quando ele tentou danificar os veículos, o pessoal correu para contê-lo, para que não furtasse nada e não danificasse mais coisas; que ele entrou no escritório, quebrou umas coisas e saiu para fora, nessa hora que viram e correram para segurá-lo; que foram dois rapazes segurá-lo, que o acusado dizia que iriam matá-lo; que o seguraram e chamaram a polícia; que não se recorda quanto tempo demorou para a polícia chegar, mas não demorou muito (...); que a empresa estava aberta nesse dia, tinha mais funcionários no local; que a porta do escritório estava fechada, não havia ninguém ládentro e o pessoal estava no barracão; que o acusado estava sozinho; que houve danos ao patrimônio da empresa, que o acusado arrancou a porta de um frigobar que ficava no escritório, quebrou duas janelas, uma no escritório e outra no pátio, e arrombou a fechadura de uma porta; que perguntou ao acusado o que estava acontecendo, que ele dizia para deixá-lo ir porque queriam matá-lo; que não conhece Rodrigo; que não sabe em razão de que, mas o acusado estava alterado; que acha que o acusado deve ter ingerido alguma substância na ocasião; que a foto da porta quebrada de mov. 1.20 é de outra empresa, onde o acusado passou antes de descer até a empresa em que o declarante trabalha; que as fotos de mov. 1.18 e 1.19 não são da empresa que o declarante trabalha; que trabalha na empresa Irmãos Bonfim; que o local das fotos exibidas parece ser a empresa próxima à empresa onde trabalha, a “PEMAC”; que o acusado entrou na “Irmãos Bonfim” pelo portão, pois o pessoal estava em horário de trabalho e o portão estava aberto; que no escritório não havia ninguém, que o acusado estava com um item na mão, que tinha quebrado no escritório, e saiu para bater nos veículos que estavam no pátio, momento em que foi segurado pelos funcionários; que Rodrigo arrancou a porta do frigobar e a utilizou para quebrar a janela; que haviam itens de valor no escritório que o réu não subtraiu; que não sabe dizer o valor do prejuízo; que não foi até o local onde o acusado quebrou a porta de vidro. A testemunha Leandro Vitorino da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 125.2) destacou: que o acusado quebrou a porta de vidro e adentrou o local, onde tentou subtrair uma caixa de ferramentas; que quando chegou pediu para o acusado se retirar da sala, que como o acusado quebrou o vidro da porta acabou pisando nele e se machucando; que como não tiveram nenhum confronto e ele não subtraiu nada, pediu que ele se retirasse da empresa; que não viu ele entrando na empresa, porque estava no banheiro; que quando ouviu o barulho da porta estourando, correu e viu o acusado dentro da sala com uma caixa de ferramentas na mão; que ninguém presenciou o fato, somente ele; que chamou a polícia, mas quando os policiais chegaram renderam o acusado já em outra empresa; que viu o acusado com a caixa de ferramentas na mão, que era somente a caixa de ferramentas que ele estava tentando levar; que o acusado também quebrou uma janela dos fundos, mas como ele não cabia no espaço da janela, voltou para a frente; que não visualizou nada que o acusado tivesse em mãos para quebrar a porta; que foi o primeiro a presenciar o ocorrido, pois não havia nenhum funcionário na empresa no momento, além dele; que pediu para ele largar a caixa deferramentas, momento em que o acusado correu para os fundos e quebrou a janela, mas como era muito pequena para ele passar, voltou e saiu pela frente; que quando ele pediu para que o acusado largasse a caixa, ele largou, que a caixa era pesada; que ele comentou que alguém estava perseguindo-o; que ele estava com os pés machucados, devido aos estilhaços da porta. que ele aparentava estar alterado mentalmente, estava ofegante, que ele não tentou fazer nada contra o segurança; que a caixa de ferramentas estava fechada com cadeado; que o réu não danificou nada dentro do cômodo, além da porta e da janela; que o acusado repetia que alguém estava atrás dele tentando matá-lo. A testemunha policial militar Marcus Vinicius Redkva, ouvido em Juízo (mov. 125.3), destacou: que a equipe foi solicitada via COPOM, que a informação inicial era de que o autor já havia sido devidamente contido e estava aguardando a equipe policial; que se deslocaram ao local, não se recorda quantas testemunhas havia, acredita que umas 5, e lá encontraram a acusado contido e amarrado; que perguntaram como ocorreu a situação e foram informados de que o acusado havia estilhaçado uma empresa da região, se machucado nos cacos de vidro e, ainda assim, tentando lograr êxito no furto, ele invadiu a propriedade da referida empresa; que o acusado tentou furtar um ou dois itens, mas foi contido pelo segurança da empresa, que o acusado fugiu e foi para outro local, onde tentou mais uma vez realizar furto nessa empresa, só que foi contido por outros seguranças; que fizeram a busca do acusado pelo sistema da polícia (SESP) e foi verificado que ele tinha tornozeleira eletrônica e que não estava portando a mesma; que continuaram com o acusado para fazer o atendimento médico hospitalar, depois prosseguiram com ele para a delegacia; que não se recorda quais eram os machucados do acusado, devido ao tempo dos fatos, mais de 6 meses, mas ele estava amarrado e machucado; que as testemunhas informaram que não foi fácil conter o acusado, então vieram outras pessoas e contiveram ele; que o acusado não ofereceu nenhuma resistência na abordagem dos policiais, pois estava totalmente contido; que o acusado procedeu para o camburão da viatura, fizeram o protocolo normal, o encaminharam ao hospital e fizeram as diligências na delegacia; que não percebeu nenhum estado de alteração mental ou embriaguez no acusado, pois o fato ocorreu na madrugada e eles foram acionados na alvorada, aproximadamente às 07h00min; que o acusado não falou nada para os policiais quando eles chegaram; que o questionaram sobre o que haviaacontecido, mostraram as câmeras para ele, onde aparecia o acusado realizando a conduta, que perguntaram se era ele mesmo e ele confirmou; Por fim, o réu Rodrigo Moreira Padilha, ao ser interrogado em Juízo (mov. 125.4), aduziu: que por volta da manhã de sábado ia sair para trabalhar, encontrava-se de portaria e havia saído uns dois dias antes de portaria; que saiu no dia 17 e foi trabalhar na serraria do Rodrigo, no Distrito Industrial, no dia 18; que esse fato ocorreu dia 19, no período da manhã, um pouco antes das sete horas, horário em que sairia para trabalhar; que onde mora, tem um fogão a lenha na parte externa da casa e saiu para esquentar um café; que foi surpreendido por 3 pessoas, 3 rapazes, dois de cor branca e um de cor morena; que não conhece nenhum deles; que começou a ser agredido, conseguiu se defender até certo ponto com uma ripa que eles arrancaram da cerca; que inicialmente, foi agredido com socos e tentaram lhe derrubar, mas como não conseguiram, tentaram com essa ripa; que um dos rapazes estava com uma faca; que não sentiu ser machucado naquele momento, depois viu que estava cortado; que conseguiu entrar em luta corporal com eles e fugiu; que atravessou um banhado que tem atrás de sua casa; que os policias deveriam ter ido até o lá para colher os fatos, a ripa ficou lá, quebrada e com sangue, a bagunça ficou toda lá, o que comprovada sua agressão; que não pode comprovar homicídio, mas de imediato pensou que iam tentar mata-lo; que correu por traz da casa, atravessou o banhado e perdeu os dois coturnos, que estava calçado para trabalhar, e também um pé de meia; que saiu perto de onde é o primeiro fato, da porta de vidro e da maleta, mas não sabe o nome do local; que correu até lá, já não aguentava mais correr, só iria conseguir sair no pátio na beira da BR, que é um terreno enorme lá; que conseguiu se escorar no alambrado da empresa e se jogou pra dentro da empresa, não pulou, apenas caiu; que foi até onde conseguiu escalar e aí se jogou para dentro, pedindo socorro; que aí ele apareceu e pediu socorro para ele, mas daí ele disse que não poderia ficar lá e era pra sair; que pediu por favor por ajuda e começou a correr de um lado para outro no pátio; que falou “pelo amor de Deus, moço, estão vindo atrás de mim e vão me matar. São três pessoas”, mas mesmo assim ele lhe disse que não poderia ficar ali; que estava em frente com a porta e ele estava na sua frente, daí viu o clarão na janela atrás da porta; que estourou a porta e realmente quebrou a janela do fundo e tentou sair por lá; que atrás do local tem um mato, onde passa o rio perto da SAMAE; que quebrou a porta e tentou passar, mas não conseguiu, ai ele entrou junto nessa sala que aparece na foto; que realmente tinha uma maleta deferramentas em cima do armário, ai quando ele entrou junto, estava encostado no armário; que se encostou no armário porque estava em estado de choque e entrou em desespero, porque pensou que as pessoas iam entrar ali dentro e não ia conseguir sair mais, iria morrer ali dentro; que por incrível que pareça, essas pessoas não foram atrás dele naquele exato momento; que ele falou lá dentro “cadê as pessoas que estavam correndo atrás de você?”, respondeu “não sei moço, eles correram atrás de mim na minha propriedade, eu moro aqui vizinho, mas preciso de ajuda”; que foi saindo para fora junto com ele e pediu para tira-lo dali; que não sabe se era esposa dele, mas tinha uma mulher na parte de cima e ele pediu a chave do carro, pra fechar o carro, ai pediu novamente para tira-lo do local; que pediu pra ficar perto da câmera e ele falava o tempo todo para sair do local e de que já havia acionado a polícia; que falou que não tinha problema e sofria risco de vida; que ele fez escalar o alambrado e sair pra fora e então saiu andando; que nisso, viu os indivíduos atrás, no pátio atrás da empresa, que da acesso a onde mora; que começou a correr novamente, onde saiu em outra vizinha aos fundos da empresa “Bonfim”, o primeiro rapaz do depoimento; que este outro rapaz disse que ele entrou pelo portão, mas não entrou pelo portão, entrou pelos fundos; que até encontrou uma vizinha do fundo; que aí essa vizinha falou pra ele pular dentro do terreno do “Bonfim”; que pulou e pediu socorro, mas este rapaz falou que ele não podia ficar ali e foi lhe grudando e levando para o portão; que se debateu, escapou e correu para dentro de um escritório; que continuou pedindo socorro; que tinha uma outra janela, ai forçou, daí o rapaz lhe grudou e foi puxando pra fora; que apareceu outro rapaz e jogaram ele para fora, mas ficaram com ele para o lado de fora; que dizia estar correndo risco de vida e as pessoas iam pegar ele de novo; que estava em estado de choque e tentou pular para dentro de volta, para ficar debaixo das câmeras, mas foi segurado e sentaram em cima para conte-lo no chão; que soltaram ele e mandaram ele correr pra dentro do mato, mas disse que não ia correr, senão iam matar ele dentro do mato; que daí lhe amarram pelas mãos e falava que não podia ser amarrado, porque tinha gente querendo atentar contra ele; que ia ficar largado pra morrer; Consoante com o que se extrai dos autos, denota-se que a testemunha Leandro Vitorino da Silva, ouvido por duas ocasiões, narrou que trabalha no local dos fatos como vigilante e naquele dia o acusado quebrou a porta de vidro de entrada, entrou na empresa e tentou furtar uma caixa de ferramentas, mas foi surpreendido antes deconseguir sair com o objeto. Leandro ouviu o barulho da porta estourando enquanto estava no banheiro e correu até a sala, onde encontrou o acusado já com a caixa nas mãos. Pediu que o réu largasse o objeto e saísse, o que foi atendido, já que a caixa era pesada. O acusado tentou fugir pelos fundos, quebrando uma janela, mas como o espaço era pequeno, voltou e saiu pela entrada principal. Durante a ação, feriu os pés nos estilhaços de vidro e apresentava sinais de confusão mental, dizendo estar sendo perseguido por alguém que queria matá-lo. Não houve confronto físico nem outros danos além da porta e da janela quebradas, e a caixa de ferramentas estava trancada com cadeado, sem ter sido aberta. A polícia foi chamada e deteve o acusado em uma empresa próxima, após sua fuga. A testemunha Deividi, embora não tenha presenciado os fatos narrados, relatou que, durante a manhã, enquanto organizavam ferramentas no pátio da empresa Irmãos Bonfim, o acusado entrou pelo portão aberto, dirigiu-se ao escritório, arrombou a porta e começou a danificar objetos no local. Em seguida, saiu com parte de um item quebrado e tentou atingir veículos no pátio, o que levou os funcionários a contê-lo. O denunciado estava sozinho, parecia alterado e dizia que estavam tentando matá-lo, o que levantou a suspeita de que estivesse sob efeito de alguma substância. Ele quebrou duas janelas, arrombou uma fechadura e arrancou a porta de um frigobar, usando-a para causar mais danos, mas não chegou a furtar nenhum item, apesar de haver objetos de valor no local. Funcionários o seguraram até a chegada da polícia, que foi acionada rapidamente. Deividi afirmou que as fotos anexadas ao processo pertencem a outra empresa próxima, a PEMAC, onde o acusado havia passado antes. No mesmo sentido que a versão trazida pela testemunha presencial dos fatos – vigilante Leandro, é o depoimento do policial militar Sd. Marcus Vinicius, que atendeu a ocorrência, no qual ele narra Juízo que sua equipe foi acionada via COPOM para atender uma ocorrência em que o suspeito já estava contido e amarrado por populares. No local, foram informados de que o acusado havia quebrado a entrada de uma empresa, se ferido com os estilhaços de vidro e, mesmo assim, tentado cometer furto. Após isso, fugiu para outra empresa nas proximidades, onde também tentou furtar, sendo contido por outros seguranças. Ao verificarem os dados no sistema, os policiaisconstataram que o acusado fazia uso de tornozeleira eletrônica, mas não a portava no momento. O réu foi conduzido para atendimento médico e, em seguida, à delegacia, conforme o protocolo. Segundo o policial, o acusado estava machucado, não resistiu à abordagem e confirmou, ao ser confrontado com as imagens das câmeras, que era ele nas gravações. Durante a ação policial, não apresentou sinais de embriaguez ou alteração mental, e não disse nada aos policiais ao ser abordado. Veja-se que o depoimento do policial militar – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seu relato se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4°, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR ALIADA À OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE . VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. a)- PRIMEIRA FASE. ’CONDUTA SOCIAL’. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. b)- RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. (ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. c)- SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CP. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000919-78.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023) (grifos não originais) Assim, o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência tem plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu negou a prática delitiva, aduzindo que, afirmou que no início da manhã do dia 19, foi atacado por três homens desconhecidos enquanto esquentava café em sua casa. Disse que tentou se defender com uma ripa arrancada da cerca e foi agredido com socos e uma faca, tendo conseguido fugir após luta corporal, atravessando um banhado atrás de sua residência. Alegou ter perdido os coturnos e meias enquanto corria. Em fuga, chegou a uma empresa onde teria apenas se jogado para dentro do terreno pedindo socorro, afirmando estar sendo perseguido. Relatou que um homem o mandou sair, apesar de seus apelos. Desesperado, quebrou uma porta e uma janela tentando escapar, entrou em um escritório e se encostou em um armário onde havia uma maleta de ferramentas, negando qualquer intenção de furto. Disse que estava em choque e com medo de ser morto. Após ser expulso da primeira empresa, tentou abrigo em outra, onde também foi impedido de permanecer e contido por funcionários. Afirmou que continuou pedindo socorro, tentou entrar em um escritório e forçou outra janela, mas acabou sendodominado por dois homens que o amarraram alegando que ele poderia fugir, enquanto ele dizia estar em risco de vida e com medo de ser morto. Sustentou que em nenhum momento quis furtar ou agredir alguém, apenas buscava escapar de seus agressores. Em que pese as alegações prestadas pelo réu e por sua defesa, que este não participou do delito em comento, ao passo que estava no local procurando abrigo e socorro, vez que haviam terceiros – não identificado – que queriam lhe matar, não há nenhuma prova que comprove suas alegações, bem como não houve qualquer apreensão de objetos utilizados para a prática desta atividade, tampouco demais elementos que comprovasse tal alegação (ripa). Como bem salientado pelo Ministério Público, da análise das imagens da câmera de segurança (mov. 1.18), o denunciado adentra no pátio da empresa e caminha por ali de forma calma e pacífica, sem aparentar estar sendo perseguido por alguém – além de não aparecerem estas supostas terceiras pessoas nas imagens, o que seria plausível se estivesse sendo perseguido. Em relação as supostas agressões sofridas, também não se verifica que, além da mão enfaixada, demais lesões em seu rosto e corpo, conforme imagens do interrogatório em sede policial. Outrossim, é pouco crível que uma pessoa adentre uma propriedade privada, solicitando por socorro e sendo perseguido, e não buscando o auxílio da força policial e/ou da guarda civil municipal, além de ter estourado uma porta de vidro visando a fuga desta perseguição. Vale ressaltar que o vigilante Leandro Vitorino da Silva narrou com precisão a dinâmica dos fatos, eis que presenciou o denunciado com a caixa de ferramenta em mãos, dentro da sala e com machucados condizentes aos estilhaços da porta de vidro, sendo possível crer que o réu deu início à execução do delito em comento. Ocorre que, inesperadamente, foi surpreendido pelo funcionário do local que de imediato mandou ele largar a caixa de ferramentas, o que, de fato, aqui ocorreu.Logo, não restam dúvidas que o réu RODRIGO MOREIRA PADILHA tenha, de fato, concorrido para a prática da empreitada criminosa, sendo, portanto, a autoria indubitavelmente comprovada por tudo aqui apurado e comprovado em Juízo. Restou devidamente configurado o dolo (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), bem como o elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade de apossamento do que não lhe pertence (“para si ou para outrem”) (Neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 761), estando presente, portanto, todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 155 do Código Penal. No mais, verifica-se que o acusado não logrou êxito na subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi abordado por Leandro, vigilante da empresa, antes de conseguir deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse propriamente dita, estando evidenciada a tentativa prevista no artigo 14, II, do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado com concurso de agentes. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional aberto. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado, em razão de ter subtraído mercadorias de um supermercado, com a alegação de que não houve concurso de agentes e requerendo o reconhecimento da tentativa. A sentença impôs pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, e a defesa interpôs recurso, buscando a exclusão da qualificadora e o reconhecimento da causa minorante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado, considerando o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e o reconhecimento da minorante da tentativa.III. Razões de decidir3. A ré agiu em concurso de agentes, conforme relatos da testemunha ocular que a viu acompanhada de outros indivíduos não identificados que se evadiram do local quando ela foi detida pelosseguranças. 4. O crime foi considerado tentado, pois a ré foi abordada antes de deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse dos bens furtados. Apelante que foi vigiada a todo tempo pelos seguranças. Fração mínima de 1/3 (um terço) que deve ser aplicada. Iter criminis percorrido próximo da consumação.5. Pena readequada para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, com a manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º, §4º, inciso IV, e 14, inciso II; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.581.976/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004810- 15.2020.8.16.0028, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002379-75.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.05.2019; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002887- 61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025) (grifos não originais) Fixada a prática delitiva pelo acusado, necessário verificar o eventual enquadramento de sua conduta na qualificadora previstas no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal (i.e., com destruição de obstáculo). De acordo com a denúncia, o delito foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, visto que arrombou a porta de vidro do estabelecimento para adentrar no local. No que se refere à qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculos (CP, art. 155, § 4.º, inc. I), é cediço que seu reconhecimento, por se tratar de ação que deixa vestígios, exige a realização exame de corpo de delito, no fio do que prescreve o artigo 158 do Código de Processo Penal. A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do mesmo Código, que dispõe que “Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo asubtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.”. O artigo 167 do mesmo Código, por sua vez, estabelece que “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Tal preceito, no entanto, não consubstancia autorização à substituição indiscriminada do exame de corpo de delito por outros meios de prova. Seja: em regra, a materialidade das infrações não transeuntes há de ser comprovada por meio de exame de corpo de delito. A exceção a esse pressuposto demanda o desaparecimento completo dos vestígios da infração ou a demonstrada impossibilidade de realização da prova. Especificamente quanto à qualificadora em análise, aliás, é assente o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que “Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial” (STJ, AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/08/2018). Feitos tais acertamentos, nota-se no presente caso que, além das declarações da testemunha, no sentido de que ao ouviu o barulho e ir até o local, encontrou a porta de vidro estilhaçada, tem-se também a versão do acusado, o qual, embora negue o furto, afirmou ter quebrado a porta de vidro para adentrar – além das imagens acostadas ao mov. 1.19/20. Acerca da possibilidade utilização da palavra da testemunha e fotografias para demonstração da qualificadora em análise: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZODE ADMISSIBILIDADE (RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA) – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DOS ANTECEDENTES QUANDO NÃO AMPARADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELA DECLARAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS E DA TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS – DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA QUANDO A CONSTATAÇÃO É COMPROVADA POR AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL, FOTOGRAFIAS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.DOSIMETRIA DA PENA (RECURSO DO RÉU ADRIANO) – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INCABÍVEL – QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO NÃO QUALIFICAM O DELITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME PRISIONAL INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO – REFORMA DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, PARA GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO JOSOEL PEREIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS PELA ATUAÇAO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002149-27.2018.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.06.2024) (grifos não originais)Destarte, constatada a presença da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, incisos I, do Código Penal (rompimento de obstáculo). Verifica-se que não cabe a desclassificação para o crime de dano, na forma sustentada pela defesa, vez que ante todo o conjunto probatório dos autos, bem como a fundamentação supra, restou comprovado que conduta praticada pelo acusado foi a tentativa de furto qualificado e não meramente o dano na porta de vidro. Evidente o ânimo de assenhoramento e não de dano. O réu não explicou e nem logrou animo em comprovar o motivo pelo qual estava com a caixa de ferramenta na mão ao ser surpreendido dentro da sala. Se tivesse apenas a intenção de danificar para “fugir”, por qual motivo teria pego a caixa de ferramentas já que estava em um local seguro dentro de uma empresa? No mais, ao contrário do que alega a defesa, desnecessário que o réu tivesse que ter meios para abrir a caixa no local, considerando que a caixa poderia ser aberta após a consumação do crime. Com relação a retirada do bem do local, O dano praticado contra a porta de vidro foi o meio utilizado pelo acusado para adentrar no estabelecimento, logo, considerando trata-se de um crime-meio, restou absorvido pelo crime-fim (tentativa de furto). Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Deveras, no que se refere à ilicitude da conduta praticada pelo acusado, não se constata a caracterização do arguido estado de necessidade, capaz de justificá-la. A defesa sustenta que o réu agiu em estado de necessidade, com urgência, pugnando, desta forma, pela sua isenção de pena. Sem razão, contudo.Inicialmente, o estado de necessidade está regulado no artigo 24 do Código Penal, que dispõe: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude, segundo Cezar Roberto Bitencourt, faz-se necessária a conjugação de três elementos: a) a existência de perigo atual e inevitável; b) a ausência de provocação pelo agente; e c) a inexigibilidade de conduta diversa para evitar o perigo. No caso em análise, o réu alega que, ao ser surpreendido por três indivíduos não identificados e temendo pela própria vida, teria ingressado no estabelecimento Savana Veículos para pedir socorro, “estourando” a porta de vidro e quebrando janelas, estando em “estado de choque”. Entretanto, tal justificativa se revela manifestamente insuficiente para o reconhecimento do estado de necessidade. Explico. Primeiro, não há provas suficientes que comprovem, nem de longe, a existência de lesões compatíveis com agressão causada por três indivíduos. Por outro lado, as lesões do réu são compatíveis com ferimentos por cacos de vidro, devido ao rompimento da porta de vidro do local. Segundo, o acusado não buscou auxílio junto às autoridades competentes imediatamente após os supostos fatos em sua residência, tampouco registrou boletim de ocorrência sobre eventual “tentativa de homicídio”. O que, mesmo admitindo desespero – “estado de choque”, o réu poderia ter acionado o 190 ou buscado abrigo em via pública, sem invadir e danificar um estabelecimento alheio. Terceiro, conforme se observa no vídeo, o réu adentrou o pátio de forma calma, examina o ambiente com tranquilidade e não demonstra sinais de pânico compatíveis com alguém fugindo de ameaça iminente (o que seria inconteste se existente).O rompimento da porta e a posterior tentativa de subtração de uma caixa de ferramentas configuram o delito de furto qualificado tentado, não mero reflexo de desespero para salvar-se de perigo. Assim, resta claro que a narrativa defensiva não preenche sequer o primeiro requisito do estado de necessidade, qual seja, a demonstração de perigo atual e inevitável. Não sendo possível reconhecer essa excludente de ilicitude, impõe-se o prosseguimento da ação penal, afastando-se qualquer hipótese de isenção de pena amparada no artigo 24 do Código Penal. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Circunstâncias judiciaisa) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 134.1), verifica-se que o réu possui a seguintes condenações transitadas em julgado: i) uma condenação definitiva por fato anterior (23.05.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001395-14.2013.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.05.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; ii) uma condenação definitiva por fato anterior (02.06.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002672-02.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.12.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iii) uma condenação definitiva por fato anterior (21.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001750-53.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iv) uma condenação definitiva por fato anterior (27.04.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002586-31.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; v) uma condenação definitiva por fato anterior (20.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0000202-56.2016.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.02.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; vi) uma condenação definitiva por fato anterior (21.03.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002113-40.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.07.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; Diante da multirreincidência do réu, as três primeiras condenações (i, ii e iii) serão utilizadas nessa fase e as demais na segunda fase, garantindo-se com isso a preservaçãoda inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações irrecorríveis diversas, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 241 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – SENTENÇA QUE CITA AÇÃO PENAL REFERENTE A PESSOA DIVERSA AO RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO - RÉU MULTIREINCIDENTE – POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR UMA DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA – 2. ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 298, DO CTB – RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.1. Impõe- se corrigir erro material da sentença que cita ação penal estranha ao réu ao reconhecer a reincidência do acusado. Contudo, permanece configurada a situação de reincidência do apelante, ante a existência de múltiplas condenações definitivas anteriores ao fato criminoso, que permite a utilização de uma delas para a agravante da reincidência e das outras para considerar negativamente os maus antecedentes.2. O magistrado ao agravar a pena em razão do art. 298, do CTB, em 1/6 (um sexto), incidiu em equívoco aritmético, o qual deve ser sanado de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002146-41.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.10.2023) (grifos não originais) c) Conduta Social: pugna o Ministério Público pela valorização, uma vez que o sentenciado estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito. Como se sabe, a conduta social ostenta caráter comportamental e se mostra a partir do relacionamento do ofensor no meio social em que vive, na comunidade que integra e parente sua família e trabalho. No caso em análise, denota-se que o réu se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado nos autos nº. 0003227-82.2013.8.16.0046,além de ter sido constatado pelos policias de que não estava com o aparelho de monitoramento no momento da pratica do crime. Desse modo, negativa sua conduta social. Registra-se que, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça, não configura bis in idem entre a valoração negativa dos maus antecedentes e agravante da reincidência, vez que aqui, leva-se por base o cometimento de novo crime enquanto cumpria pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)"( AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifos não originais) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM AABORDAGEM – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO SOMADA A PERMISSÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO - DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) (grifos não originais) d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: o réu praticou o delito com aparente intuito de vantagem patrimonial, o que é inerente aos crimes desta natureza; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é o patrimônio. O Ministério Público requer o desvalor em razão do valor do prejuízo suportado pela vítima. Entretanto, o valor deuma porta de vidro e uma janela de uma empresa de veículos (Savana Veículos) não pode ser considerado como elevado a ponta de justificar o aumento. No mais, com relação ao frigobar e janelas da empresa “Irmãos Bonfim”, esse prejuízos e danos não são objeto destes autos, vez que operou-se a decadência para o oferecimento da queixa- crime, conforme fundamentação. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo os antecedentes referem-se a três condenações, fixo a pena-base acima do mínimo legal e com elevação superior ao usual (3/8 da diferença), em 04 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, há a presença da circunstância agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, na medida em que o acusado ostenta três condenações com trânsito em julgado e fatos anteriores que não foram consideradas na primeira fase da dosimetria, que são as condenações nos autos nº 0002586-31.2012.8.16.0046, 0000202- 56.2016.8.16.0046 e 0002113-40.2015.8.16.0046. Consigne-se, apenas para que não paire dúvida, que a teor do que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, o termo inicial do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é contado a partir da data do cumprimento ou da extinção da pena, e não do trânsito em julgado da condenação anterior. Dando sequência, cumpre salientar que dispõe o artigo 67 do Código Penal, que "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Diante disso, e tomando-se por base a fração adotada para o cálculo das agravantes (multirreincidência decorrente de três condenações) e ausentes as atenuantes, majoro a pena-base na proporção de 1/4. Confira-se:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO AO DELITO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO E DA VÍTIMA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, TODOS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA JUSTIFICADAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE ¼ ADEQUADA, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU (TRÊS CONDENAÇÕES), NO ENTANTO, NECESSÁRIA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE REF. À CONFISSÃO ESPONTÂNEA CF. DISPOSTO A SÚMULA 545, DO STJ. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012032-28.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.03.2025) APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA (HENRIQUE) – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO 1 DO RÉU FELIX – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAÇÃO (FELIX) – NÃO ACOLHIDA – ALÉM DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NULIDADES QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO EM SEDE POLICIAL. RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PRETENSÃO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE EXACERBADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME – ANTECEDENTES – RÉU QUE APRESENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SEM APENAS UMADELAS UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – REINCIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO ACOLHIDA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO LEADING CASE Nº 453.000, AFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES COMO ENSEJADORAS DA AGRAVANTE – CRITÉRIO PROGRESSIVO – FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA . RECURSO 1 DO RÉU FELIX – NEGA PROVIMENTO – RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os réus Félix Souza da Silva e Henrique de Abreu Lopes da Silva, o primeiro pela prática de crimes de organização criminosa e homicídio qualificado consumado, e o segundo por homicídio qualificado consumado, ambos majorados por grupo de extermínio.1.2. Os réus foram pronunciados e condenados pelo Tribunal do Júri, sendo as penas de reclusão fixadas em 23 anos e 22 anos, respectivamente, no regime inicial fechado.1.3. As defesas interpuseram apelação. Felix alegou nulidade por ilicitude de prova; Henrique pleiteou reforma da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e antecedentes, e afastamento da fração de agravamento pela reincidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de nulidade por ilicitude de prova no julgamento de Felix.2.2. A adequação da dosimetria da pena para Henrique, incluindo a fração aplicada para a agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de nulidade é rejeitada, pois o acesso ao celular do réu Felix foi consentido por ele e não questionado em fase oportuna, caracterizando preclusão.3.2. Quanto ao recurso de Henrique, foi reconhecido o cabimento da fração de 1/4 para a multirreincidência, reduzindo a pena final aplicada.IV.DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação de Felix Souza da Silva conhecida e desprovida. Apelação de Henrique de Abreu Lopes da Silva parcialmente provida para ajustar a pena. 4.2. Tese de julgamento: "A nulidade por ilicitude de prova deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, e a fração de agravamento por multirreincidência deve observar fundamentação concreta e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados:– Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º– Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º; art. 29– Código de Processo Penal, art. 158-A; art. 571Jurisprudência relevante citada:– STJ, AgRg no HC 775.014/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato.– TJPR, 1ª C. Criminal, AC 0000187-32.2024.8.16.0006, rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006769-79.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.02.2025) Diante disso, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes a serem consideradas. Entretanto, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou muito da consumação do delito já que chegou a pegar o objeto em mãos, sendo impedido pelo segurança. Deste modo, diminuo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço), tornando definitiva a pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO A definição do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade não deve ser realizada de forma isolada, i.e., considerando tão somente o quantum da reprimenda,e sim interpretada em conjunto com as disposições contidas no artigo 33 do Código Penal. Nesse rumo, é rememorar que o parágrafo 3.º do referido dispositivo legal, dispõe que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. O artigo 59, inciso III, do mesmo Código, por seu turno, estatui que “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”. Para a pena de reclusão, embora o montante da pena, por ser o réu reincidente e considerando as circunstâncias do crime negativas, bem como devido aos maus antecedentes, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, do Código Penal, ou seja, FECHADO. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória – 4 (quatro) dias – não interfere no regime inicial na forma do artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, considerando que a reincidência permanece. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSIS Consoante se extrai do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a reincidência em crime doloso – tal como no caso de aqui se trata – obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, diante da reincidência do réu em crime doloso e portador de maus antecedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade;b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ausente os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. O acusado encontra-se preso em regime fechado, sendo desnecessária a decretação da preventiva. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “‘Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Nesse sentido: AgRg no REsp 1911826/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24 /09/2021” (6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.982.492/SC, Rel. Min. Convocado Olindo Menezes, j. em 28.06.2022). Além disso, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06.03.2023). De outro lado, conforme novel entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.986.672/SC, à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica(Tema Repetitivo n. 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais exige o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação domontante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No caso, o Ministério Público requereu, na denúncia (mov. 33.1), “Postula-se, desde já, pela fixação de valor mínimo de reparação em favor da vítima no que tange aos danos materiais, morais e psicológicos, nos moldes do que dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.”, todavia, deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, tanto pelos danos morais, quanto pelos danos materiais. A esse respeito, já se manifestou o E. TJPR:RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). APELO 01. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO JUÍZO PRIMEVO. APELO 02. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME, COESO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONFISSÃO IRRELEVANTE PARA O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA DE MITIGAR A RESPONSABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDOPARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. APELO 01. NÃO CONHECIDO. APELO 02. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. (...) 6. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê- lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 7. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 8. Apelo 01. Recurso do réu. Não conhecido.9. Apelo 02. Recurso ministerial. Conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004777-98.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.09.2024) Diante disso, à luz do novo entendimento jurisprudencial, tendo em vista que a acusação deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos eventualmente causados pela infração. DOS BENS APREENDIDOS E FIANÇA Não há notícia de que existam bens ou valores apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampladefesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensora dativa nos autos (mov. 89.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nestes autos nº. 0002755-30.2024.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor da nobre defensora dativa Dra. LARISSA MARIA DA SILVA, OAB/PR nº 86.868, honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), ante a defesa integral nestes autos (item 1.2). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal;d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Regina Celia Gomes x Caixa Economica Federal

ID: 261029822

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000347-62.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000347-62.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA GOMES : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000347-62.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA GOMES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000347-62.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : REGINA CELIA GOMES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDOS : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Segundo precedente desta egr. Terceira Turma, "Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. ii. Indeferida a inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS". (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE. DEVIDO. IMPORTE PELA RECLAMADA. A reclamante permanece sucumbente nesta ação, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantida a suspensão de exigibilidade. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e em atenção à jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se razoável manter o percentual de 10% fixado na r. sentença em relação ao importe devido pela reclamada. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. CTVA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O CTVA remunera o cargo comissionado, em valores compatíveis com o praticado no mercado. Como tal "Possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN" (Verbete 43 do TRT10). Nesse sentir, deve integrar o cálculo do adicional de incorporação, inclusive por força de normativos internos da CEF. 2.2. SUPRESSÃO / REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA CTVA CONFORME APROXIMAÇÃO DO PISO. INVIABILIDADE. A incorporação do CTVA se dá pela média dos últimos cinco anos anteriores ao descomissionamento, nos termos do RH 151 da reclamada. Desse modo, a parcela é paga em valor fixo, observada a média do que já foi quitado pela reclamada. Por essa razão, é indevida a redução/supressão da parcela caso seja verificado o atingimento do piso de mercado. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedentes em partes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentos, a fls. 1090/1097, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1108/1109. A reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 1112/1119, requer sejam integradas à sua remuneração o adicional de incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da Vantagem Pessoal VP-049 (VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVIÇO), adicional de incorporação e média de CTVA incorporada e parcelas vencidas e reflexos, com inversão das despesas processuais. Requer a majoração do percentual de honorários advocatícios. A demandada recorre a fls. 1121/1148. Vindica que seja afastada a condenação de incorporação do CTVA. Mantida a condenação, postula diminuição ou supressão, caso a remuneração do autor atinja o piso de mercado. Contrarrazões pela autora, a fls. 1154/11173 e pela ré, a fls. 1175/1181. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO A r. sentença resolveu a questão em epígrafe nestes termos (a fls. 1090/1097): 4. Base de Cálculo ATS e Vantagem Pessoal VP-049. Inclusão CTVA, PORTE, FG, adicional de incorporação e média de CTVA incorporada. Afirma a reclamante que a reclamada vem descumprindo o normativo interno por deixar de pagar os os reflexos das parcelas supraindicadas no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal - VP-049 (VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO), razão pela qual busca a reparação nesta demanda. Embora não conste da contestação defesa específica quanto ao tema, a matéria já é reclacitrante nesta Justiça Trabalhista e fundamenta-se em prova documental constante dos autos. Decido. Da leitura do RH 115, depreende-se que o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) é constituído pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão, senão vejamos (ID f40171e): "3.5.5.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão (rubrica 002), a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Já o salário-padrão (rubrica 002) é definido pelo "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens", enquanto que o complemento do salário-padrão (rubrica 037), nos termos do item 3.5.4 "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". Ressalte-se que a norma empresarial estabelece de maneira taxativa a composição do ATS, constituído pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão, cuja rubrica é específica, não abrangendo em sua base de cálculo quaisquer funções gratificadas. Vale destacar que o reconhecimento da natureza salarial das parcelas indicadas pela reclamante, por si só, não assegura sua inclusão na base de cálculo de outras parcelas estabelecidas pela reclamada. Inclusive, as rubricas ATS e VP-049 compõem base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no RH 115, sendo impossível que o CTVA integre a base de cálculo do ATS e da VP-049. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Regional: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. VANTAGEM PESSOAL - 049. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço é parcela que não encontra previsão legal, constitui liberalidade do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituída por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (gratificações de função, o CTVA, porte unidade, APPA, adicional compensatório e adicional de incorporação) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS concedido pela CEF, pelo simples fato de que a norma trazida pela própria reclamante não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002. Com efeito, o empregado nomeado Presidente ou Diretor da reclamada até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo comissionado, incorpora o valor da maior função gratificada/cargo em comissão exercido (RH 080, item 3.12.1.1). Como se vê, o complemento de salário padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Por isso mesmo, o fato de a parte autora receber outras parcelas de natureza salarial não autoriza a extensão da base de cálculo do anuênio. Pela mesma razão, são indevidas as diferenças relativas à parcela Vantagem Pessoal-049, haja vista que não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Prejudicada a análise da matéria do recurso da reclamante." (RO nº 0000013-98.2024.5.10.0019, Desembargadora Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 27/07/2024). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deste tópico. 5. Honorários Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%; os devidos pela reclamante deverão ser calculados sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s) e os devidos pela reclamada sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou atribuído à condenação, vedada a compensação entre os honorários. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, observem-se as disposições do art. 791-A, § 4º, da CLT, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita, estando suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do Verbete nº 75/2019 deste eg. TRT. Em seu recurso, a obreira afirma que "O item 3.3.6 do RH 115 prevê que o adicional por tempo de serviço será calculado considerando os valores do salário padrão e do complemento do salário padrão, de modo que todas as parcelas que possuem natureza salarial devem integrar o seu cálculo". Sustenta que as parcelas FG e CTVA remuneram o exercício de função de confiança, bem como o adicional de incorporação e a média de CTVA incorporada judicialmente. Postula a condenação da reclamada para considerar as parcelas FG, CTVA, adicional de incorporação e média de CTVA incorporada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da Vantagem Pessoal - VP-049 (VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVICO), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão em folha, assim como reflexos. À análise dos autos, observa-se que a norma RH 115 estipula, no item 3.3.6.2, que o adicional por tempo de serviço - ATS (anuênio) corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão (a fls. 269). Portanto, a rubrica não é calculada com base na remuneração base, mas no salário-padrão, razão pela qual não há falar em reflexos derivados do adicional de incorporação. Em análise da mesma pretensão dirigida à reclamada, a matéria foi apreciada pela Terceira Turma deste egr. Regional, que a resolveu com estes fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir: (...) A Reclamada recorre alegando que 'a base de cálculo do ATS é somente o salário-padrão, não havendo que se falar em reflexos de VP GIP COM E SEM FUNCAO E CTVA em ATS.' (fl. 14.412) Vejamos. Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. A matéria é conhecida por este Colegiado e foi decidida nesse sentido em ação coletiva contra a Reclamada (CEF), cujos fundamentos do voto de relatoria do Exmº Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, peço vênia para transcrever como razões parciais de decidir, conforme segue: '3. CÁLCULO DO ATS (RUBRICA 007) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). NORMATIVO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O cálculo das parcelas em referência deve observar, de modo expresso, o que prevê o normativo interno da demandada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e do complemento de salário-padrão. [...] Patente que as parcelas CTVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO são de natureza salarial, pois diretamente relacionadas ao exercício do cargo comissionado. Nos termos do que preconizam os itens 3.3.1, 3.3.6.2 e 3.3.13, todos do RH - 115, normativo que especifica e define a estrutura de cada uma das rubricas que compõem a remuneração dos empregados da Caixa: '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...) 3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010).' Como se observa, a base de cálculo do ATS é composta pelo somatório do salário padrão, este correspondente ao valor de cada nível individualmente considerado para cada um dos cargos da estrutura organizacional da Caixa, e do complemento do salário padrão, que corresponde à parcela paga a ex-dirigente da Caixa, sendo apurado com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico exercido na empresa. O cálculo do ATS, conforme visto, não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Mesma sorte ocorre com a rubrica 'VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049)', que corresponde, tão somente, a um sexto da soma do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS (rubrica 010). Indevida, assim, a integração do CTVA à base de cálculo da vantagem pessoal identificada com o código 049 e sobre o adicional por tempo de serviço, bem como os consequente reflexos." (0002948-74.2016.5.10.0801 RO, julgado em 17/3/2021. Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, o cálculo do ATS é efetivado apenas sobre o salário-base e complemento do salário padrão, razão pela qual não há falar em diferenças decorrentes da inclusão de rubricas relacionadas ao exercício de função gratificada, ainda que em suas mais variadas denominações e incidências. Registro que, conforme fixado no RO 0000919-33.2020.5.10.0018, de minha relatoria, 'não cabe interpretação ampliativa do complemento do salário padrão. Assim, a parcela referida não corresponde às parcelas salariais de gratificação de função CTVA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, tratando-se de rubrica paga a ex-dirigente da Caixa com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico, nos termos do regulamento da Reclamada.' Assim, deve ser reformada a r. sentença. que deferiu o pedido inclusão de parcelas referentes à função gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS. Também, em razão da não inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS. Dou provimento ao recurso da Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de ATS por inclusão das parcelas salariais referentes à função gratificada na base de cálculo do ATS, bem como as diferenças e reflexos decorrentes'. (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) No mesmo sentido, ROT-0001304-61.2023.5.10.0022, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, DEJT 5/8/2024. Em contraponto ao precedente colacionado ao corpo do recurso, desta egr. 3ª Turma, de relatoria da Exma. Cilene Ferreira Amaro Santos, cito o seguinte julgado recente: 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação em 24/2/2024 e consideradas as disposições da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais o marco prescricional é fixado em 9/10/2018. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (RUBRICA 007). VANTAGEM PESSOAL RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (VP - GRAT SEM/ATS RUBRICA 049). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS 049) são parcelas que não encontram previsão legal, constituindo-se como liberalidades do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS) instituídas por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo (RH 080, item 3.12.1.1). Assim, o complemento de salário-padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Também são indevidas as diferenças relativas à parcela vantagem pessoal do adicional de função resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS rubrica 049), haja vista que se trata de verba correspondente a "1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" e não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (função gratificada efetiva, adicional de insalubridade e quebra de caixa deferida judicialmente) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS e da VP - Grat Sem/ATS pagos pela CEF ao reclamante, pelo simples fato de que a norma interna não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Mantido o indeferimento das diferenças salariais e repercussões postuladas, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, encargos que devem ser arcados pelo reclamante, na forma estabelecida na sentença. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.(RO - 0000197-48.2024.5.10.0021, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 28/01/2025) Na mesma direção, cito precedentes do col. TST, inclusive julgado que demonstra a alteração da jurisprudência da 3ª Turma da Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-11053-29.2022.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", "PORTE" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas "função gratificada", "Porte" e "CTVA" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que, na forma da Tese Jurídica Prevalecente 14 daquele Regional, as parcelas de Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), de Porte e de CTVA devem integrar a base de cálculo do ATS, em face de suas nítidas naturezas salariais. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 049". 5 - A norma prevê no item 3.3.6 que o adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio deve ser pago no valor de 1% da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA e limitado a 35%. O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115 049. Em outras palavras, é o salário básico de cada cargo das diversas carreiras do banco. Por sua vez, o complemento do salário-padrão está estabelecido no item 3.3.11 e corresponde precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 6 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . 7 - No que concerne pontualmente às parcelas de "função gratificada", "Porte" ou "CTVA", objetos do pedido de incorporação para cálculo formulado pelo reclamante, vê-se que a função gratificada tem previsão no item 3.3.7, sendo devida pelo exercício de função delimitada no "Plano de Funções Gratificadas" e paga nos valores constantes nas tabelas dos Anexos XVI e XVII. A parcela "Porte" está descrita no item 3.3.26 e está vinculada ao "exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX". Por fim, a parcela "CTVA", do item 3.3.2, "complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII". 8 - Portanto, como se observa, são parcelas que de um modo geral visam remunerar o exercício de função e, assim, por consequência, não correspondem ao salário-padrão, pago a todo e qualquer empregado, independentemente da função ou cargo ocupado. Ademais, constata-se que o salário-padrão é pontualmente relacionado nos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao passo que os valores das parcelas indicadas pelo reclamante constam dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII, XVIII e XIX. 9 - No que tange a alegação de inclusão de tais parcelas no conceito de "complemento do salário padrão", é de se destacar que seu valor é único e corresponde "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080", o que não se confunde com outra parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada, como "função gratificada", "Porte" ou "CTVA". Trata-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 10 - Acrescente-se que todas as parcelas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115 049), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que as parcelas integrassem umas às outras. 11 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 12 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu equivocada interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 13 - Recurso de revista a que se dá provimento III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. 1 - Em razão da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e reversão de ônus de sucumbência, fica prejudicada a pretensão da parte reclamante em ver analisado o recurso de revista adesivo, por meio do qual procura reforma do acórdão do Regional acerca do termo inicial da prescrição da pretensão do pagamento de diferenças de ATS (pedido base/ principal julgado improcedente) e a majoração da condenação de honorários advocatícios de sucumbência imposta à reclamada. 2 - Resulta prejudicado o exame da transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 3 - Recurso de revista adesivo de que não se conhece. (RRAg-10625-31.2019.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 17/02/2025) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010326-83.2023.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste na adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço da Caixa Econômica Federal sob o enfoque da previsão regulamentar. 3. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" e da "VP-049" diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). 3. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, conforme RH080). 4. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115, e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de salário-padrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela. 5. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do "complemento do salário-padrão": - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . 6. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do salário-padrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010417-68.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/11/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das parcelas gratificação de função e quebra de caixa, ambas com natureza salarial, na base de cálculo do ATS e da VP-049. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que é devido o pagamento das diferenças salariais pela inclusão das parcelas. 3. Não obstante, conforme ressaltado na decisão agravada, o exame da matéria exige a análise do regulamento CEF-RH 115. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-10634-41.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, CTVA JUDICIAL COM FUNCEF, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 045", estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que as parcelas ATS e VP-049 são compostas apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou que o salário-padrão "(...) é exatamente o fixado na tabela, não sendo possível fazer interpretação extensiva da norma interna no sentido de que 'salário-padrão' corresponda a 'parcela salarial' ou mesmo 'remuneração base'." Consignou, ademais, que o reclamante nunca recebeu o complemento do salário-padrão (rubrica 037), pois não trabalhou como ex-dirigente nomeado até 10.9.2002, nos termos do item 3.3.11 da RH 115. Destacou, ainda, que a apuração das parcelas deve observar, expressamente, a previsão do normativo interno da reclamada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e de complemento de salário-padrão. Desta forma, concluiu que as parcelas de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, Função Gratificada, CTVA, PORTE e APPA não integram a base de cálculo do ATS e da VP 049, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que o reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e da VP 049. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (RR-0010255-61.2023.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/10/2024) Pelo exposto, nego provimento. 2.1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante postula a inversão do ônus da sucumbência, com a exclusão da condenação imposta. Requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Conforme se observa do tópico precedente, a reclamante permaneceu sucumbente nesta ação, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantida a suspensão de exigibilidade imposta na Origem. Por outro lado, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e em atenção à jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se razoável manter o percentual de 10% fixado na r. sentença. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO Estes são os fundamentos do juízo de primeiro grau quanto à matéria (a fls. 1091/1094): 3. Adicional de incorporação. Base de cálculo. CTVA e FG. Inclusão A jurisprudência uniforme deste Eg. Tribunal Regional é no sentido de que o CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do Verbete nº 43/2013. Com efeito, compondo o valor global da função comissionada, o CTVA deve integrar a base de cálculo do adicional de incorporação. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Regional: "(...) FUNÇÃO COMISSIONADA. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CTVA. Gratificação de função cujo importe é desdobrado em duas parcelas, quais sejam, aquela prevista na tabela da empregadora e seu complemento, que é denominado CTVA. Ainda que ele ostente caráter transitório, enquanto solvido compõe o valor global da função comissionada, devendo ser considerado para apuração da média das gratificações, compondo assim o cálculo do adicional de incorporação previsto em norma regulamentar. Recurso conhecido, em parte, e desprovido." (RO nº 0000237-56.2016.5.10.0006, Desembargador Relator: João Amílcar Silva e Souza Pavan, Data de Julgamento: 23/08/2017, Data de Publicação: 05/09/2017). Quanto às alterações advindas com a Lei nº 13.467/2017, trago trecho do voto do Exmo. Desembargador do E. TRT/10ª Regão, Dr. João Amílcar Silva e Souza Pavan, como relator no acórdão do processo nº0000780-87.2020.5.10.0016, publicado em 11/10/2022: "A despeito das razões recursais da empresa, tal contexto é infenso à superveniente revogação da referida norma de direito material - artigos 8º, §2º, e 468, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando há muito já materializada a situação fática para a incidência da incorporação em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. A norma interna considerou ser passível de incorporação a gratificação exercida pelo prazo de 05 (cinco anos), integrando naturalmente o contrato de trabalho, a despeito da Súmula 372 do TST orientar por lapso diverso. Por outro lado, inexistiu dissenso acerca da espontânea incorporação da gratificação pelo empregador, residindo a lide na definição de sua real base de cálculo. Quanto ao CTVA, incontroversamente a parcela é devida somente aos empregados que exercem cargo comissionado, cuja remuneração seja inferior ao piso de mercado. Ela corresponde à diferença entre o valor fixado para a gratificação de função e o praticado no mercado, sendo ela reduzida ou suprimida quando houver equivalência entre os referidos importes. Resta claro que a empresa buscou normatizar internamente a orientação consolidada na Súmula 372 do TST. A iniciativa, de claro alcance social e elogiável, produz os seus efeitos específicos, mas não revela o condão de afastar, desde que presentes os requisitos fáticos, a incidência do verbete sumular em comento. Emergindo a compreensão nele encerrada da interpretação do ordenamento jurídico, aplica-se a máxima nemo jus ignorare censetur. Em outras palavras, não se trata de elastecer a previsão da regra interna da empresa, de molde a alterar a sua extensão. A hipótese em análise exige o cotejo entre o seu teor e a compreensão predominante na mais alta corte trabalhista, para assim seja aferida a completa higidez do ato. E tal procedimento não afronta, aparentemente, o art. 114 do CCB. Inexiste, por outro lado, pertinência com o debate em causa a licitude da dispensa de empregados da função gratificada, e a sua reversão ao cargo efetivo. O de interesse é a verificação da possibilidade de desprezar fração, que compõe a função comissionada, do cálculo da média das gratificações exercidas pelo empregado, para a apuração do adicional de incorporação. O caráter temporário e variável do CTVA ficou afastado, por se tratar de verba paga em complemento à função gratificada, donde ressai a sua natureza salarial. E de todo modo, o caráter formal temporário e variável inerente ao CTVA não desnatura a sua finalidade, qual seja, o complemento da função gratificada. Apesar de se tratar de salário-condição - o pagamento está sujeito às variações de mercado -, houve, na realidade, a bifurcação da função comissionada, com o desprezo de fração significativa. Ora, tal importe deve ser considerado na base de cálculo das gratificações exercidas, com o fito de apurar a média para o cálculo do adicional pago em decorrência da supressão da função de confiança. Do mesmo modo, o adicional de PORTE, pois indiscutivelmente, assim como o CTVA, é componente da função gratificada, integrando o conceito de remuneração, inclusive como esta eg. Turma vem decidindo reiteradamente. A conclusão de possível alcance é que a empregadora desmembrou a função de confiança em duas parcelas, que somadas compõe o valor da gratificação de função. A propósito, a matéria está superada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal, conforme revela o seu Verbete nº 43, item I, ad litteram: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN." No presente caso, anoto que a reclamante exerceu função de confiança, de 01/07/2010 a 06/02/2024 (Contestação, o que não foi elidido em réplica), sendo destituída da última função sem comprovado justo motivo. Quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, apesar de o seu direito à incorporação pleiteada não haver ainda se consolidado, o direito ao adicional de incorporação, com integração da parcela CTVA, lhe era garantido pelas normas internas da ré. Nesse contexto, DEFIRO o pleito de adicional de gratificação, com incorporação do CTVA na base de cálculo, pela média ponderada dos últimos cinco anos a contar de 06/02/2024 (RH 151), observados os reajustes supervenientes, com repercussões em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, horas extras, FGTS, APIP's, férias convertidas em espécie, PLR´s, adicional noturno e de sobreaviso e recolhimentos à FUNCEF, parcelas vencidas e vincendas. Quanto ao pedido de compensação das parcelas, trago o seguinte precedente para indeferir o pleito (Processo nº 0000822-91.2019.5.10.0010, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos): COMPENSAÇÃO ENTRE A INCORPORAÇÃO DE CTVA E O ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. A compensação se faz de créditos líquidos e provados da mesma natureza jurídica. O adicional de incorporação concedido espontaneamente pela reclamada para aqueles empregados que exerceram função gratificada por mais de dez anos e foram dispensados da função por interesse da empregadora não se confunde com o CTVA que é um complemento da gratificação de função com o objetivo de manter o piso de mercado estipulado pela empregadora. No caso, o adicional de incorporação não considerou o CTVA em sua base de cálculos, sendo esse o motivo do deferimento. Por serem parcelas distintas não há falar em compensação. Por estar o contrato em vigor, os valores referentes à repercussão em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez e as parcelas devidas a partir da publicação da presente decisão deverão ser incluídas em folha de pagamento, sob pena de execução. Ressalto que as parcelas reconhecidas pelo julgado são parte componente da base de cálculo e devem ser observadas para o cálculo do FGTS, sejam elas principais ou reflexas, a teor do artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento de sua cota parte em favor da FUNCEF, inclusive sobre a parcela de 13º salário majorada pela integração da CTVA, bem como o reclamante da que lhe compete, mediante compensação do valor a ser apurado nos presentes autos, pelo valor nominal, observada a época própria do recolhimento, cabendo à reclamada o ônus da atualização (Verbete nº 43, III, deste Regional). Em seu recurso, a reclamada alega ausência de direito adquirido da autora à incorporação, tendo em vista que a empregada não contava com dez anos de exercício de cargo comissionado antes da reforma trabalhista. Diz que o pagamento do adicional de incorporação se deu por força de decisão judicial e não porque a reclamada reconhece espontaneamente o direito da reclamante, sendo certo que as decisões podem ser revertidas em grau recursal Assinala que a reclamante não faz jus à estabilidade financeira, de forma a não falar em sua integração ao adicional de incorporação. Aduz que o Manual Normativo RH 151 veio a ser revogado com a vigência da Lei nº 13.467/2017. Aponta para a superação da Súmula nº 372, I, do TST, em face dos §§ 1º e 2º do art. 468 da CLT. O ponto a ser enfrentado cinge-se ao direito da reclamante de ver integrada a parcela CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial. Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN". Por se tratar de salário e por integrar a verba de gratificação que remunera o cargo comissionado, há necessariamente de inserir-se no valor da verba de incorporação, devida a partir da destituição do empregado da função comissionada. Nesse sentido, entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de pronunciá-la. II - RECURSO DE REVISTA. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial, razão pela qual integra a remuneração inclusive para composição da base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Nesse contexto, verificada a não integração do CTVA no salário de contribuição para previdência complementar, resta configurado o dano decorrente da repercussão financeira no pagamento dos benefícios previdenciários cujos valores são aferidos tomando-se o salário de contribuição como base de cálculo e o ato ilícito da reclamada. Devido, portanto, o pagamento de indenização por perdas e danos a favor do autor. Configurada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-20150-40.2019.5.04.0732, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior entende que as parcelas "CTVA" e "porte unidade" devem compor a base de cálculo do adicional de incorporação, ainda que pagas ao empregado por período inferior a dez anos, pois, para a fixação do período de que trata a Súmula nº 372 do TST, considera-se a percepção da própria função de confiança, incontroversamente recebida por mais de 10 anos, e não das parcelas que compõem essa gratificação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-268-72.2016.5.09.0663, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . INCLUSÃO DO PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORÇÃO. Demonstrado o desacerto na decisão agravada quanto à impossibilidade de inclusão do porte de unidade na base de cálculo do adicional de incorporação. Agravo provido, para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. O adicional de incorporação previsto no regulamento da CEF corresponde a um complemento salarial compensatório devido aos empregados que exerceram função de confiança por mais de 10anos -ou 0 5 anos, conforme normas internas da empresa. Os valores pagos a título de "CTVA" e "Porte de Unidade", em razão de sua natureza salarial, devem integrar o cálculo do adicional de incorporação. Deferida a integração do CTVA na base de cálculo do referido adicional, postula a reclamante também a integração dos valores relativos ao Porte de Unidade. A Corte Regional indeferiu a inclusão da verba no adicional de incorporação, sob o fundamento de que não implementado o requisito objetivo (tempo) a que alude a Súmula 372 desta Corte. Contudo, o fato de a parcela "porte de unidade" ter sido paga por período inferior a 10 anos é irrelevante, pois o prazo a que alude a Súmula 372 do TST considera o recebimento da própria gratificação de função e não das verbas que compõem a gratificação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-RR-1675-40.2012.5.06.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10326-09.2022.5.18.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023) O direito pleiteado encontra-se assegurado também nos normativos internos da CEF - RH151 item 3.6.1. ("O valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de CC.")e RH115 057 item 3.2.1.3.("As rubricas que compõem a RB são as seguintes: [...]005 Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado"). Portanto, o CTVA ostenta natureza de gratificação de função. Importa salientar que eventual "revogação" regulamentar não produz o efeito indicado pela recorrente em face da Súmula nº 51 do col. TST. Ademais, diga-se que a Súmula nº 372 do col. TST, ainda vigente, visa tão-somente preservar a capacidade financeira do trabalhador firmada após considerável lapso de tempo. O mencionado verbete sumular não impede a reversão do empregado ao cargo anterior, mas apenas busca preservar o patamar remuneratório por ele percebido, limite que não pode ser unilateralmente abrandado, na linha de interpretação do referido direito social constitucionalmente assegurado (art. 7.º, VI). Igualmente, há de se ter em conta a jurisprudência deste egr. Tribunal, a qual consolidou o entendimento de que a incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos decorre da observância do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (Verbete nº 12). Sobreleva-se, ainda, que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor por força dos arts. 5º, XXXVI, da CRFB e 6º da LINDB. Sob tal perspectiva, a inclusão do §2º ao art. 468 da CLT não tem o condão de alcançar a pretensão que se dirige ao tempo pretérito da modificação legislativa, ficando, portanto, aplicável a regra estampada no caput do preceito de que as alterações contratuais, no âmbito justrabalhista, requerem, para sua validade, mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sendo eivada de nulidade a cláusula infringente dessas garantias. Corroboram o entendimento, os seguintes precedentes desta Terceira Turma: RO 0000536-18.2021.5.10.0019, Rel. Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 28/05/2022; RO 0000582-07.2021.5.10.0019; Rel. Juiz Convocado ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DEJT 21/05/2022; RO0000555-63.2021.5.10.0006, Rel. Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 07/05/2022; RO 000687-02.2021.5.10.0013, Rel. Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT 23/04/2022; RO 0000367-67.2021.5.10.0007; Rel. Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT 16/10/2021. No mesmo sentido, julgados do col. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do art. 791-A da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ) . Agravo não provido. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. Na hipótese, o acórdão regional consignou que "a reclamante passou a exercer função efetiva de confiança em 25/01/2011 (Tesoureiro Executivo) e, de forma ininterrupta, até 13/05/2021, quando foi destituído da função comissionada", restando evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após à vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10742-84.2021.5.03.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023) - grifo nosso RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Quarta Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do art. 5º, II, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inicial relativos à incorporação da gratificação de função na remuneração do autor. Cinge-se a discussão à aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1, de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, reforma-se a decisão turmária para julgar procedente o pedido formulado na peça inicial relativo à incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1744-41.2017.5.12.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2022) Assim, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2.2. SUPRESSÃO / REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA CTVA CONFORME APROXIMAÇÃO DO PISO A sentença julgou procedente o pedido autoral de incorporação da parcela CTVA pela média ponderada dos últimos 5 anos anteriores ao descomissionamento, na forma estabelecida pelo RH 151 e afastou o pedido da ré Postula a reclamada a autorização para que a incorporação do CTVA possa ser diminuído ou suprimido, caso a remuneração do autor atinja ou supere o piso de mercado. A incorporação do CTVA se dá pela média dos últimos cinco anos anteriores ao descomissionamento, nos termos do RH 151 da reclamada. Desse modo, a parcela é paga em valor fixo, observada a média do que já foi quitado pela reclamada. Consoante registrado pela Exma Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos "determinada a integração da parcela CTVA na base de cálculo do Adicional de Incorporação, tal valor deve observar a fórmula do cálculo prevista nos normativos internos da ré e a incorporação se dará em valores fixos, sofrendo apenas os reajustes salariais vindouros, e serão pagas em rubrica própria, com a qual não se confunde o CTVA pago sob a rubrica 005, relativo à função gratificada para a qual o reclamante esteja designado, e apenas este último permanece com seu caráter variável e, como tal, limitado ao piso de mercado" (ROT 0000732-89.2024.5.10.0016; 3ª Turma; DEJT 30/10/2024). Por essa razão, é indevida a redução/supressão da parcela. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA GOMES

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Processo nº 5002637-11.2020.4.03.6144

ID: 259085208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002637-11.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-11.2020.4.03.6144 AUTOR: ORLANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. A parte autora pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou documentos. Despacho concedeu prazo à parte autora para juntar comprovante de endereço e o comprovante de responsabilidade técnica do subscritor do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado do contrato de trabalho de 01/10/1997 a 18/09/2006, 19/09/2006 a 19/01/2010 e 21/05/2010 a 16/06/2019. A parte autora apresentou documentos. Decisão deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Ordenou a retificação do cadastro processual. Concedeu à parte autora o processo solicitado para a juntada de prova documental. Determinou a citação da parte requerida. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação. A parte autora requereu expedição de ofício às empresas HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e VIAÇÃO OSASCO LTDA para requisição de Laudo Técnico de Condições Ambientais Do Trabalho – LTCAT, ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e análise quantitativa da Vibração de Corpo Inteiro (VCI) e da Vibração de Mãos e Braços (VMB). Anexou mensagens de e-mail. A parte autora ofertou réplica à contestação. Despacho postergou a análise para a fase de especificação de provas. Ordenou a intimação da parte requerida para manifestação sobre os documentos juntados pela parte autora. Fixou prazo para especificação de provas. A parte autora requereu expedição de ofício às empresas HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e VIAÇÃO OSASCO LTDA para requisição de Laudo Técnico de Condições Ambientais Do Trabalho – LTCAT, ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e análise quantitativa da Vibração de Corpo Inteiro (VCI) e da Vibração de Mãos e Braços (VMB). Decisão deferiu o requerimento de expedição de ofício às empresas empregadoras (HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA, VIAÇÃO OSASCO LTDA e RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA) para requisição de cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), Laudos Técnicos de Condições Ambientais (LTCAT) e comprovantes de responsabilidade técnica dos encarregados pelos registros ambientais. Fixou prazo para a parte autora fornecer os endereços atualizados para o envio. A parte autora apresentou endereços atualizados. Requereu a requisição de informações sobe exposição do trabalhador a vibrações. Certidão relatou divergência entre a deliberação judicial e o requerimento de requisição de informações sobre vibrações. Despacho consignou que o requerimento da parte autora para que as empresas forneçam as análises quantitativas acerca da vibração do corpo inteiro e vibração de mãos e braços não fora deferido. Ressaltou que tal pedido não havia sido objeto das solicitações administrativas feitas pelo autor às empresas. Anotou que à parte autora cumpre proceder nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Ordenou a expedição dos ofícios conforme decisão anterior. A parte autora requereu a reconsideração da decisão. Despacho consignou não ter havido cerceado a defesa ou imposição de impedimento à produção de provas. Salientou que foi deferido ofício às empresas HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA, VIAÇÃO OSASCO LTDA e RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, uma vez que os requerimentos feitos através de e-mail não foram atendidos. Reafirmou que as solicitações realizadas para as empresas previam apenas a apresentação de laudo técnico -LCTCAT, e a análise de responsabilidade técnica do responsável pelos registros ambientais -ART, nos termos dos documentos acostados sob ID 43867400, 43867802 e 43867804; o que foi deferido por este Juízo. Ressaltou que o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. Asseverou não constar dos autos que o autor tenha diligenciado junto às empresas, requerendo informações sobre exposição a vibrações, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus processual, razão do indeferimento do pedido de requisição judicial. Explanou que o autor não foi cerceado ou impedido de solicitar, nos e-mails enviados, mas não o fez, apresentando pedidos diversos dos diligenciados, sem qualquer justificativa. Pontuou que o requerimento de reconsideração da decisão deveria ter sido postulado anteriormente, quando em sua manifestação sob ID 58472244, restando, assim, preclusa sua arguição. Ordenou, novamente, a expedição do ofício conforme deliberação anterior. Mandados foram expedidos. Intimada, RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. apresentou laudo técnico, PPP e comprovante de responsabilidade técnica. Certidão relatou a intimação da VIAÇÃO OSASCO. Ofício expedido à empresa HIMALAIA. HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA e VIAÇÃO OSASCO apresentaram formulários e laudos técnicos. Ato ordinatório deu ciência às partes. O INSS requereu a improcedência do pedido. A parte autora impugnou os documentos juntados. Requereu a produção de prova técnica. Decisão indeferiu o requerimento diante da preclusão. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. Decisão rejeitou a retratação pleiteada. Determinou a verificação do andamento do agravo de instrumento. A Secretaria juntou informações. Decisão negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Consta da decisão que, da análise das razões recursais, é possível verificar que o agravante tangencia o tema do ônus da prova - embora sem atacar especificadamente o fundamento de ausência de requerimento de informações diretamente às empresas pertinentes – e não impugna o fundamento de preclusão. A respectiva certidão de trânsito em julgado foi anexada aos autos. É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Das Questões preliminares 1.1 Da prescrição Como prejudicial de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual REJEITO a prefacial. 2. Do mérito Conforme relatado, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se a DER ou a reafirmação da DER. 2.1 Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário garantido aos segurados que exerçam atividades expostas a agentes agressivos físicos, químicos, biológicos, ou a uma associação de agentes nocivos, todos capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) - dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 791.961, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, norma que proíbe a continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou o benefício ou não. Confira-se: Ementa: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Suprema Corte: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) (grifei) Assim, no caso de concessão de aposentadoria especial, com posterior retorno à atividade laboral sujeita à exposição a agentes nocivos, o benefício deverá ser cessado até o retorno definitivo do trabalhador à inatividade. 2.1.1 Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas Emendas Constitucionais trataram da aposentadoria especial no §1º do artigo 201 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelecia que “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2005, o supracitado dispositivo passou a incluir também as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, deu nova redação ao §1º do artigo 201, dispondo sobre a aposentadoria especial em seu inciso II, e tratando das pessoas com deficiência separadamente, no inciso I, nos seguintes termos: “Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Ademais, para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da referida Emenda, acrescentou o requisito da idade mínima, modificando a forma de cálculo do benefício, como se verifica a seguir: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". A Emenda Constitucional nº 103/2019 também traz inovações quanto ao reconhecimento da atividade especial, nos seguintes termos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Outra alteração trazida pela EC nº 103/2019, é a vedação expressa da conversão da atividade especial exercida após a sua entrada em vigor, em tempo de serviço comum, com se extrai do §2º do artigo 25: “Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Anoto, contudo, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a ADI nº 6.309/DF, que tem como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. 2.1.2 Do reconhecimento da atividade especial Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regitactum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Acerca da comprovação da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (publicação da Lei n. 9032/1995: extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. 2.1.3 Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: "Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017). De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP para período contemporâneo aos fatos não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido, segue a tese firmada pela TNU a julgar o Representativo de Controvérsia – Tema n. 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, j. 21.06/2021) Na mesma esteira, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. 2.1.4 Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Na mesma linha, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento da tese de Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Eis o teor do acórdão (grifei): Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) No mesmo sentido, a Súmula n. 9 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 2.1.5 Do agente agressivo ruído No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Impende consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Com relação à metodologia científica a ser utilizada para medição, não há qualquer exigência específica na legislação, desde que o laudo seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que poderá adotar a metodologia que entender mais adequada ao caso concreto, seguindo os quesitos do formulário fornecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o que se extrai do §1º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91: “Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Nessa esteira, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que: “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Além disso, observo que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.083, em 18/11/2021, versando sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tendo fixado a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 2.1.6 Dos agentes químicos: análise qualitativa e não quantitativa Quanto à necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e dissonante do entendimento jurisprudencial. Esta Corte fixou há muito o entendimento de que, em se tratando de agentes químicos, a sua constatação deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03/05/2019). Neste sentido, cito julgado desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ.BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058440-83.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) 2.2 Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142, aplicada aos inscritos no RGPS até 24/07/1991 (data da publicação da LBPS). Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data da publicação da EC 20/1998 (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Em outra quadra, o §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nesse sentido, a Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. 2.2.1 Das alterações promovidas pela EC n. 103/2019 (aposentadoria programada) A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: 1) idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); e 2) tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” 2.2.2 Da conversão do tempo especial em comum Para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época (à exceção do período posterior à EC 103/2019), o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com efeito, à exceção do período posterior à EC 103/2019, inexiste limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Por fim, como já consignado, o tempo especial exercido a partir de 13/11/2019 (publicação da EC 103/2019) não pode ser objeto de conversão em tempo comum, ante a vedação do § 2º do artigo 25 da EC 103/2019. A propósito, já decidiu o TRF 3ª Região que “Com a edição da EC 103/2019 permanece possível a conversão do tempo especial em comum em relação às atividades submetidas a agentes nocivos exercidas até 13/11/2019 (data da vigência da EC 103/2019), sendo, entretanto, proibida a sua conversão sobre o labor realizado a partir de então, pois passou a ser vedada a utilização de tempo ficto” (RI: 00220896620214036303, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/09/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2023) 3. Da reafirmação da DER Como é cediço, a Lei Processual Civil orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar a reafirmação da DER quando se dá por preenchido o requisito legal do tempo de serviço. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva, uma vez que os requisitos idade e tempo de serviço aperfeiçoaram-se no curso da demanda. Visando à efetividade, o artigo 493 do Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de julgamento extra petita. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Nessa perspectiva, verificado o preenchimento, entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, dos requisitos legais para a concessão do benefício, o pleito deve ser deferido, com efeitos financeiros a partir da data da reafirmação da DER, ou seja, a data do implemento dos pressupostos legais do benefício, conforme decidido no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo Tema, a Corte Superior assentou que os juros de mora somente serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, em razão da reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco dias), cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Por outro lado, se preenchidos os requisitos do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, tratando-se de hipótese não contemplada pelo Tema 995 do STJ. Nesse caso, “deve ser observado o regramento que já vinha lhe sendo aplicado pela jurisprudência, de sorte que o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação” (TRF-3 - ApCiv: 00021762220134036128 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/03/2022). 4. Do Caso concreto Na espécie vertente, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, com a reafirmação da DER. Para tanto, postula o reconhecimento da especialidade nos(s) seguinte(s) período(s): i) 10/05/1990 a 15/10/1996 (CORTUME SÃO LUIZ LTDA.) Função: Industriário. Agente(s) nocivo(s): ruído: 89 dB(A); sulfato de amônia, cloro e ácidos; vírus fungos e bactérias (manipulação de couro cru); umidade e esforço físico. Prova(s): PPP de ID 34713454 - Pág. 59. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora trabalhou exposta a nível de ruído superior ao limite de tolerância. O contato com cloro caracteriza a especialidade nos moldes do código 1.2.11 do anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Além disso, a parte autora trabalhou exposta, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes biológicos considerados nocivos à saúde, na forma dos códigos 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.1.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/1979, e do item 3.0.1 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Assim, reconheço a especialidade. ii) 01/10/1997 a 18/09/2006 (HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA) Funções: cobrador e motorista. Agente(s) nocivo(s): ruído: 83 dB(A); Prova(s): PPP, ID 34713451 - Pág. 13; PPP de ID 252854862 - Pág. 2; LTCAT de ID 252854863. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora trabalhou exposta a nível de ruído inferior aos limites de tolerância. Não há prova da sujeição a vibração superior aos limites de tolerância. Rejeito a alegação de exercício de atividade especial. iii) 19/09/2006 a 19/01/2010 (VIAÇÃO OSASCO LTDA.) Função: Motorista. Agente(s) nocivo(s): ruído: 79 dB(A). Prova(s): PPP, ID 34713454 - Pág. 4; LTCAT de ID 252854866; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de ID 252854868; PPP de ID 252854869 - Pág. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora trabalhou exposta a ruído inferior aos limites de tolerância. Não há prova da sujeição a vibração superior aos limites de tolerância. Rejeito a alegação de exercício de atividade especial. iv) 21/05/2010 a 16/06/2019 (RALIP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA) Função: Motorista de Ônibus. Agente(s) nocivo(s): ruído: 79,6 dB(A); Vibração – AREN: 0.790m/s2 e VDVR: 15.659 m/s1,75 Prova(s): PPP, ID 34713451 - Pág. 18; LTCAT, ID 248644868 e ID 248644879. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora trabalhou exposta a nível de ruído inferior aos limites de tolerância. Quanto à vibração de corpo inteiro, adiro ao entendimento de que o referido agente nocivo, uma vez extrapolados os limites de tolerância previstos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO ou em Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, pode caracterizar a especialidade do labor de outras atividades além dos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, indicados no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 (precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003937-56.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 19/10/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009255-15.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012619-30.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 22/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012491-43.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000919-20.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024). Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 534 (REsp 1306113/SC), “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Dessarte, é razoável que o rol de atividades previstas no código 2.0.2 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 seja estendido para contemplar outros trabalhos que sujeitem o segurado ao mesmo agente nocivo (vibrações) em intensidades que extrapolem os limites de tolerância estipulados. Nesse contexto, observo que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, no artigo 242, previa: “A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” A Norma ISO nº 2.631/1985 estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Posteriormente, foi editada a Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, que aprovou o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 9 e alterou o Anexo VIII da NR 15. Assim, em relação à Vibração de Corpo Inteiro (VCI), o Anexo VIII da NR 15, com redação dada pela Portaria MTE nº 1.297/2014, estabelecia: “2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções.” Diante disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, passou a tratar da matéria nos seguintes termos: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, revogando a IN nº 77/2015, passou a disciplinar questão, in verbis: Subseção VII Do Agente prejudicial à saúde Vibração/Trepidação Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Em sua redação atual, dada pela Portaria MTP nº 426, de 7 de outubro de 2021, o Anexo I da NR-09 (Vibração), quanto à avaliação quantitativa da exposição às Vibrações de Corpo Inteiro – VIC, prevê: “5. Avaliação Quantitativa da Exposição (...) 5.3 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VCI. 5.3.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração de corpo inteiro deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a determinação da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e do valor da dose de vibração resultante (VDVR), parâmetros representativos da exposição diária do trabalhador. 5.3.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 0,5m/s2, ou ao valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 9,1m/s1,75. 5.3.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; ou b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 5.3.3.1 Para fins de caracterização da exposição, a organização deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 5.3.4 As situações de exposição ocupacional superiores ao nível de ação implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01. 5.3.5 As situações de exposição ocupacional superiores ao limite de exposição ocupacional implicam obrigatória adoção de medidas de caráter corretivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01.” Como visto, o LTCAT fornecido pela empresa demonstra exposição a nível de vibração inferior ao limite de tolerância (ID 248644879 - pág. 1). Desse modo, afasto a especialidade. 4.1 Da concessão do benefício Dessarte, conforme planilha definitiva anexa, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e os demonstrados nestes autos, a parte requerente, contribuição na data de entrada do requerimento administrativo (11/11/2019), não tinha direito à concessão de aposentadoria especial, bem como não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, computados os períodos posteriores à DER, a parte autora também não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 10/05/1990 a 15/10/1996 (CORTUME SÃO LUIZ LTDA.) Improcede o pedido de concessão de benefício. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o § 3º, I, do art. 85, e o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Ambas as partes isentas de custas, nos moldes do art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Carvalho Domingues

ID: 300866200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001147-60.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL CARVALHO DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

LUCAS DA SILVA BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001147-60.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 15/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARTA CRISTIANE SUCHOSKI DE PAULA Réu(s): DANIEL CARVALHO DOMINGUES S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DANIEL CARVALHO DOMINGUES acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos art. 24-A, Lei 11.340/06 (Fato 1), art. 155, §4°, inciso II (escalada) e IV (Fato 2) e art. 147, § 1º, (Fato 3), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 29.1): Fato 1 No dia 15 de abril de 2025, por volta das 21h40min, na residência sita na Rua Londrina, 670, Jd. Primavera, Jaguariaíva/PR, o denunciado DANIEL CARVALHO DOMINGUES, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0000514-49.2025.8.16.0100, mov. 6.1, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 em favor de M.C.S. e T.S.Q., de proibição de aproximação, contato e frequência da residência das vítimas, ao se dirigir até a residência das ofendidas, onde ingressou pulando o muro com o fim de subtrair objetos, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5/8), termo de declaração (mov. 1.9/10) e boletim de ocorrência (mov. 1.15). Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no parágrafo anterior, o denunciado DANIEL CARVALHO DOMINGUES, agindo com consciência e vontade, mediante escalada (muro da residência) e em concurso com um indivíduo ainda não identificado que ficou na frente da residência fazendo a vigilância, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 2 (dois) pacotes de frango, 1 (um) pacote de açúcar e 1 (uma) carteira com documentos pessoais e R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, bens estes pertencentes à vítima M.C.S.P., conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5/8), termo de declaração (mov. 1.9/10) e boletim de ocorrência (mov. 1.15). Fato 3 Logo após a prática delitiva acima descrita, em endereço não informado nos autos, mas certo que em um bar em frente à residência da tia do imputado, nesta cidade e comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DANIEL CARVALHO DOMINGUES, agindo com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, visto que a infração penal envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou de causar mal injusto e grave a M.C.S.P, sua ex-esposa, ao dizer que a mataria, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5/8), termo de declaração (mov. 1.9/10) e boletim de ocorrência (mov. 1.15). A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2025 (mov. 38.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 61.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 67.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1). Realizada audiência, foi colhida a oitiva da vítima e de duas testemunhas (movs. 90.1, 90.2 e 90.3) e, ao final, interrogado o acusado (mov. 90.4). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela parcial procedência da ação, com condenação do réu em face dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal e pela absolvição do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 94.1). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: “a) A absolvição do réu pelos crimes de furto, descumprimento de medida protetiva e ameaça, com fundamento nos arts. 386, I e VI, do Código de Processo Penal; b) A revogação da prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP, ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319 do CPP;, c) Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, o reconhecimento das atenuantes da confissão parcial e do estado de violenta emoção na dosimetria da pena, nos termos do art. 65 do Código Penal, d) Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, o reconhecimento das atenuantes da confissão parcial e do estado de violenta emoção na dosimetria da pena, nos termos do art. 65 do Código Penal; e, e) Que, em caso de eventual condenação com pena privativa de liberdade, sejam descontados da pena os dias em que o réu permaneceu preso cautelarmente, nos termos do art. 42 do Código Penal, garantindo-se a detração penal de todo o período de prisão processual já cumprido;” (mov. 98.1). Juntou-se certidão de Antecedentes Criminais do acusado (mov. 99.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Da prova oral A vítima M. C. S. de P., na fase policial (mov. 1.10) consignou: que ele apareceu bêbado na casa dela; que tinha uma bolsa de roupas dele no antigo endereço, onde ele foi preso; que mandou mensagem para a irmã dele para ela ir buscar a bolsa; que ele foi até a sua casa e começou a lhe ofender com palavras, dizendo que iria matá-la; que ele entrou na sua casa pulando o muro, não foi pelo portão; que ele falou que mataria ela, disse que as coisas da casa não estavam mais sendo que a irmã dele levou as coisas ;que ele não chegou a agredi-la fisicamente; ele também xingou a filha dela; que a primeira vez que ele foi preso já foi por condutas praticadas contra ela e a filha; que tinha medidas protetivas; que ele pulou o muro, entrou na sua casa e pegou dois pacotes de frango, açúcar e a carteira dela com documentos e R$ 300,00; que estava na casa neste momento, no banheiro tomando banho; que ele pegou as coisas e saiu; que sua filha lhe contou que ele pegou as coisas da casa e saiu correndo com um amigo dele que estava na frente; que ele estava na casa de uma tia dele, na frente de um bar; que passou na frente do local e ele falou que ia voltar e iria matar ela e a filha; que ele acha que foi a filha dela quem o denunciou; Ao ser ouvida em Juízo (mov. 90.3), a vítima confirmou: que no dia dos fatos ele havia saído com um amigo que veio de São Paulo; que eles estavam separados e tinha umas coisas dele em sua casa e a irmã dele foi buscar; que ele bebeu; que quando bebe ele fica alterado; que ele entrou na casa, pegou as roupas, um pacote de açúcar e dois pacotes de frango e levou; que tinha ido ao mercado e depois foi atrás de sua menina; que Daniel ameaçou sua filha; que ele estava bêbado; que soube que ele pulou o muro para pegar as coisas, porque não estava na casa quando ele foi pegar as roupas; que antes de se separar, moraram juntos por 5 anos; que não tiveram filhos; que no dia dos fatos estavam separados há 2 meses ou 3 meses; que o réu sempre conversava com o filho dela para buscar as coisas lá; que falava para o acusado que não podia estar indo lá, mas nesse dia ele bebeu e foi pessoalmente; que possuía medidas protetivas em face do réu; que quando ele pegou o açúcar e a carne ela estava casa, aí ele pegou umas coisas e saiu; que disse que a irmã dele deveria ter ido porque ele não poderia estar indo lá; que sobre o dinheiro, a filha dela havia guardado sua carteira e depois ela achou; que o réu levou apenas o açúcar, dois pacotes de frango e algumas roupas que eram dele; que ele a ameaçou de matá-la por áudio, pelo celular; que ela passou no bar do Cidão, enquanto Daniel estava na rua mexendo no celular, a ameaçando; que ele disse que iria sair para o bar e iria matá-la; que nesse dia ele estava bem alcoolizado; que quando ela estava tomando banho ele chegou com o rapaz, entrou, pegou as coisas e saiu; que ele estava com um litro de bebida na mão; que ele disse que se visse ela no bar iria matá-la; ele estava muito bêbado já; que depois ele voltou para pegar a bolsa de roupas e nesse momento ela não estava em casa; que estava na casa do seu filho, tinha ido lá pra ver se ele descia até sua casa, pois estava com medo de que ele voltasse; que ele começou a xingá-la em frente ao bar, onde ela passou e ele estava na rua; que seu filho mora no mesmo sentido que o bar, para o lado de baixo da escola; que Daniel voltou em sua casa e pegou a bolsa de roupas; que sua filha disse que ele pulou o muro; que a filha estava indo atrás dela com os policiais; que quando desceu o acusado ficou a xingando e a tia dele mandou ele entrar; que em sua casa só moram ela, sua filha e a neta; que as roupas que ele foi buscar estavam na casa dela; que guardou as roupas da outra vez que o réu foi preso, ai falou para a irmã dele buscar, estava tudo em uma bolsa preta, mas ai ele bebeu e foi na casa, mas não poderia estar andando por ali; que o réu foi e pegou a bolsa; que perguntou a filha se o acusado havia a ameaçado e ela disse que não, só pegou a bolsa e saiu; que sua filha viu o rapaz que estava com Daniel, mas ele mora em Sorocaba; que sua filha tem 14 anos; que estava na casa quando o réu pegou as coisas; que no dia em que ele pegou o açúcar e essas coisas, até disse pra ele “nossa, porque pegar as coisas e levar”, daí ele só saiu; que ia correr atrás dele perguntar, mas quando viu ele já tinha saído; que estava tomando banho no momento e tinha acabado de sair do banheiro; que ele pegou o açúcar, dois pacotes de frango, colocou na sacola e saiu; que a bolsa ele pegou depois, quando havia ido até a casa do seu filho; que ficou com medo, por isso chamou o filho para que ficasse um pouco com ela em casa; que o acusado não mandou áudio diretamente para ela com ameaças; que sua menina tinha falado que o réu falou para a tia dele, porque esta tia mandou ele voltar embora, daí ele falou que ia atrás dela no bar; que daí ele disse que ia matar ela, mas por áudio; que não tem celular; que usa o celular de sua filha e o réu não mandou no celular dela; que sua filha disse que os policiais viram o denunciado mexendo no celular e mandando áudio, mas acha que ele mandou para tia dele, dizendo que mataria ela; A testemunha policial militar Lucas Milleo Matos, em seu depoimento judicial (mov. 90.1), consignou: que na data dos fatos, receberam uma ligação da vítima, relatando que o acusado teria entrado na casa dela e furtado alguns objetos, como carne e dinheiro; que a ofendida mostrou para eles que possuía medidas protetivas em face do réu; que elaboraram o boletim de ocorrência e aumentaram o patrulhamento; que no mesmo dia, só que no período da noite, estavam em patrulhamento e viram um senhor na frente da residência; que quando ele avistou que era a viatura de polícia, saiu andando em direção ao bairro; que foram com a viatura, fizeram a abordagem e identificaram como sendo o Daniel; que ele tinha ciência da medida protetiva e estava próximo a residência da vítima; que com isso, deram voz de prisão para ele; que como é uma região de comunidade, foi necessário o uso de algemas para a condução até a delegacia; que a ofendida relatou na manhã que o réu teria subtraído carne de frango e algum dinheiro, mas não foi localizado com ele; que quando fizeram a apreensão dos objetos que estavam com o réu, ele apresentou um celular para a equipe e relatou que teria feito um áudio para outra pessoa; que o acusado abriu o celular e lá constava que ele teria uma desavença com a vítima e na mesma data iria matá-la; que o áudio era para uma terceira pessoa, do réu para esta pessoa; A testemunha policial militar Allan Ricardo Paulino Mendes Israel, ao ser ouvido em Juízo (mov. 90.2), relatou: que na data dos fatos foram acionados pela vítima e ela teria relatado que foi ao mercado e deixou a filha menor de idade em casa; que quando retornou, sua filha relatou que o réu teria pulado o muro e subtraído da residência vários alimentos e a sua carteira com R$ 300,00, isso foi por volta das 16:30; que devido a esta situação, reforçaram, perto da residência da vítima; que por volta das nove e quarenta ou nove e cinquenta passaram próximo a casa e visualizaram um indivíduo na frente da residência; que ao avistar a viatura, saiu andando; que conseguiram aborda-lo e identificaram como sendo o Daniel; que a vítima tinha uma medida protetiva em face do réu e diante dos fatos, encaminharam as partes para delegacia; que o próprio acusado mostrou os áudios para a equipe; que a prisão do denunciado foi tranquila, apenas usaram as algemas para que ele não fugisse, para preservar a integridade física da equipe e do próprio réu. Por fim, o réu Daniel Carvalho Domingues, durante seu interrogatório judicial (mov. 90.4) asseverou: que a acusação não é verdadeira, porque não viu mais a vítima depois que saiu da cadeia; que não ameaçou a ofendida, uma vez que não viu ela; que esse negócio de que ele foi na casa dela e pulou o muro também é mentira, porque a casa era do filho dela; que o filho da vítima ligou e disse para ele ir buscar as roupas, deixou até na frente do portão; que pegou as roupas e foi embora; que quando estava chegando na casa de sua tia, a viatura lhe abordou; que atualmente estão separados (...); que bebe uma cerveja as vezes, mas outras bebidas não; que na data dos fatos não havia bebido; que acha que está sendo acusado por conta de ciúmes; que o filho da vítima ligou para ele ir buscar as coisas; Do Crime Previsto no Artigo 24-A, caput, da Lei nº. 11.340/06 (fato 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com o primeiro fato narrado na denúncia, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 21h40min, na residência sita na Rua Londrina, 670, Jd. Primavera, Jaguariaíva/PR, o denunciado DANIEL CARVALHO DOMINGUES, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0000514-49.2025.8.16.0100, mov. 6.1, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 em favor de M.C.S. e T.S.Q., de proibição de aproximação, contato e frequência da residência das vítimas, ao se dirigir até a residência das ofendidas, onde ingressou pulando o muro com o fim de subtrair objetos, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5/8), termo de declaração (mov. 1.9/10) e boletim de ocorrência (mov. 1.15). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimentos (mov. 1.5/6 e 1.7/8), termo de declaração da vítima (mov. 1.9/10), termo de interrogatório (mov. 1.12/13), boletim de ocorrência (movs. 1.15 e 20.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/484444 (mov. 20.1): A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO E ENTROU EM CONTATO COM A SRA MARTA CRISTINA SUCHOSKI, A QUAL RELATOU QUE AO SAIR PRA IR NO MERCADO QUANDO RETORNOU A SUA FILHA, THAIS SUCHOSKI DE QUADROS RELATOU QUE DANIEL CARVALHO DOMINGUES, EX MARIDO DA SRA MARTA, PULOU O MURO E INVADIU A RESIDÊNCIA, ROUBANDO PARA SI, CARNE E UM PACOTE DE AÇÚCAR, E PEGOU A CARTEIRA DA SRA MARTA COM A QUANTIA DE 300 REAIS. QUE ENQUANTO ESTAVA NA RESIDÊNCIA, DANIEL FALOU EM TOM AMEAÇADOR PARA THAIS: " NÃO LIGUE PARA A POLÍCIA" E LOGO APÓS FUGIU SEM RUMO DEFINIDO. A SRA MARTA MOSTROU POSSUIR MEDIDA PROTETIVA CONTRA DANIEL ASSIM COMO SUA FILHA, THAÍS, TAMBÉM POSSUI MEDIDA PROTETIVA CONTRA O DANIEL. A EQUIPE POLICIAL MILITAR RECEBEU A INFORMAÇÃO DAS VESTIMENTAS DE DANIEL E DE ACORDO COM A SRA MARTA, O AUTOR SEMPRE ANDA EM POSSE DE UMA FACA, E TEM COMPORTAMENTO AGRESSIVO POR SER USUÁRIO DE DROGAS. A EQUIPE REALIZOU BUSCAS NAS IMEDIAÇÕES, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR DOS CRIMES. A EQUIPE POLICIAL MILITAR, FEZ AS ORIENTAÇÕES CABÍVEIS. FICA O REGISTRO. Pois bem. Consoante se extrai dos autos n.º 0000514-49.2025.8.16.0100 (em apenso), em 22 de fevereiro de 2025, foram concedidas medidas protetivas em favor da ofendida e em face do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, consistes em: a) Proibição de aproximação das ofendidas, fixando limite mínimo de aproximação de 200 (duzentos) metros; b) Proibição de contato com as ofendidas por qualquer meio de comunicação (telefone, torpedos, whatsapp, cartas, e-mails, facebook, etc.); e, c) Proibição de frequentar as residências das vítimas localizadas à Rua Jordao, nº 1005, Primavera, Jaguariaíva/PR. O réu foi pessoalmente intimado das medidas em 22 de fevereiro de 2025 (mov. 17.1/2 – autos acima mencionados), e mesmo assim descumpriu as medidas indo até a residência da vítima e aproximando-se dela (movs. 1.10 e 20.1 destes autos). Inconteste, assim, a existência de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 em desfavor do réu à época dos fatos (19 de abril de 2025), bem como sua ciência a propósito delas. A partir daí, é notar que a prova oral colhida nos autos evidencia, indene de dúvidas, que o réu descumpriu medida protetiva que lhe fora imposta, na medida em que desrespeitou duas das quatro medidas impostas. Previamente a análise da oitiva da vítima, é necessária a fragmentação de seu depoimento em Juízo, vez que no relato, apresentou duas ocorrências distintas: a) o descumprimento narrado na exordial acusatória – objeto destes autos; e, b) uma segunda oportunidade (no mesmo dia) em que o denunciado foi até o local apenas e tão somente para buscar suas roupas, em que ela não estava na casa – o que não será valorado vez que não é objeto destes autos. Dando sequência, em relação ao descumprimento das medidas protetivas, verifica-se que a vítima, tanto em fase policial, quanto na fase judicial, relata que na data dos fatos estava em sua residência tomando banho, e mesmo ciente das restrições impostas a ele, o acusado adentrou na casa e de lá subtraiu um pacote de açúcar e dois pacotes de frango, saindo rapidamente do local logo em seguida e tomando rumo ignorado. Destaque-se que declarações prestadas pela vítima merece toda a credibilidade, sobretudo porque, além de firmes e congruentes, ela manteve em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em sede judicial quanto na fase policial (mov. 1.10), a mesma versão acerca dos fatos. Neste ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RÉU QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E MESMO ASSIM DESCUMPRIU – DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000415-44.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 08.02.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOLO EVIDENCIADO - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002478-59.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 08.02.2025) (grifos não originais) Os policiais militares Lucas Milleo Matos e Allan Ricardo, em Juízo, confirmou o relato prestado pela vítima, informando que, no dia dos fatos, receberam uma ligação da vítima denunciando que o acusado Daniel, seu ex-companheiro, havia invadido sua casa e furtado carne de frango e dinheiro, mesmo com a existência de medidas protetivas de urgência em vigor contra ele. Entretanto, não localizaram o réu naquela oportunidade, sendo necessária a intensificação do patrulhamento na região. Desse modo, ao intensificarem o patrulhamento no período noturno, observaram um indivíduo próximo a residência de ofendida que ao avistar a viatura saiu andando do local em direção ao bairro, ante a atitude deste a equipe acompanhou com a viatura e deram voz de abordagem, logrando êxito em identificar o transeunte como sendo o acusado Daniel e, em razão do noticiado descumprimento das medidas protetivas de urgência, deram voz de prisão para ele, sendo encaminhas as partes até a delegacia de polícia. Veja-se que os depoimentos dos policiais militares – que prestaram o compromisso legal de dizer a verdade – merecem credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, UM DOS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000492-11.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) (grifos não originais) Assim, o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Em que pese a alegação do réu de que não descumpriu as medidas protetivas de urgência vez que não foi até a casa da ofendida, indo apenas na residência do filho buscar seus pertences, sua versão não merece ser acolhida, eis que na contramão da prova produzida, motivo pelo qual entende-se como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal. A ofendida foi coesa em seu relato, afirmando que, mesmo ciente das medidas protetivas, o acusado foi até sua residência, entrou na casa e ainda furtou alguns objetos. Ainda, a tese defensiva de ausência de dolo específico na conduta do réu também não merece prosperar, uma vez que, conforme já delineado nos autos a conduta praticada pelo acusado de “ir buscar suas roupas” não é objeto da presente lide, restando prejudicada a alegação trazida. Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o denunciado, dolosamente, descumpriu decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei n.º 11.340/2006, estando presentes todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006, nos termos da Lei nº. 11.340/06. Do Crime Previsto no Artigo 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal (fato 2) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...). De acordo com o segundo fato narrado na denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no parágrafo anterior, o denunciado DANIEL CARVALHO DOMINGUES, agindo com consciência e vontade, mediante escalada (muro da residência) e em concurso com um indivíduo ainda não identificado que ficou na frente da residência fazendo a vigilância, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 2 (dois) pacotes de frango, 1 (um) pacote de açúcar e 1 (uma) carteira com documentos pessoais e R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, bens estes pertencentes à vítima M.C.S.P., conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5/8), termo de declaração (mov. 1.9/10) e boletim de ocorrência (mov. 1.15). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de absolvição do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. Inicialmente, é indispensável consignar a existência de elementos e provas suficientes a demonstrar a efetiva prática da conduta vedada ora denunciada por parte do acusado, adequando-se perfeitamente à literalidade do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimentos (mov. 1.5/6 e 1.7/8), termo de declaração da vítima (mov. 1.9/10), termo de interrogatório (mov. 1.12/13), boletim de ocorrência (movs. 1.15 e 20.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/485245 (mov. 1.15): EM DECORRÊNCIA AO BOU NÚMERO 2025/484444 A EQUIPE POLÍCIAL AUMENTOU O PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES PELA VIA SUPRACITADA, QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO PARADO EM FRENTE A RESIDÊNCIA E QUANDO AVISTOU A VIATURA POLÍCIAL COMEÇOU A ANDAR SENTIDO BAIRRO. FOI REALIZADO A ABORDAGEM POLICIAL, ONDE FOI IDENTIFICADO COMO DANIEL CARVALHO DOMINGUES, O QUAL POSSUI CONTRA SI, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, NÚMERO 0000514-49.2025.8.16.0100.22.0001-04, NÃO PODENDO SE APROXIMAR DA RESIDÊNCIA DE MARTA CRISTIANE SUCHOSKI DE PAULA. POR DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PRISÃO E DISSE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO AO RISCO DE FUGA, FOI NECESSÁRIO O EMPREGO DE ALGEMAS. A EQUIPE ENCONTROU A SRA MARTA, A QUAL REAFIRMOU QUE NESTA DATA, O SR DANIEL TERIA INVADIDO SUA CASA E ROUBOU ALGUNS PERTENCES. A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL PARA SEREM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. JÁ NA DELEGACIA O SR DANIEL, MOSTROU ALGUNS ÁUDIOS EM SEU APARELHO CELULAR, ONDE RELATA AMEAÇAS A TERCEIROS DIZENDO QUE AINDA ESTÁ NOITE IRIA MATAR A SRA MARTA. SENDO APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL. FICA O REGISTRO. Em Juízo, a vítima M. C. S. de P., confirmou que o denunciado adentrou na residência e subtraiu para si 1 (um) pacote de açúcar e 2 (dois) pacotes de frango. Com relação a quantia em dinheiro supostamente furtada, narrou que não foi levado pelo réu, vez que posteriormente localizou o monetário guardado em uma carteira. Relatou, por fim, de que o denunciado estava acompanhado de uma terceira pessoa quando da subtração, porém, não demonstrou que o terceiro estava vigiando e/ou auxiliando de qualquer forma para a ocorrência do furto. Os policiais militares confirmaram a versão prestada pela vítima, relatando que, ao atenderem a ocorrência, foram informados pela ofendida de que Daniel teria subtraído da residência alguns alimentos, como carne de frango e dinheiro. Veja-se que o depoimento dos policiais militares – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4°, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR ALIADA À OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. a)- PRIMEIRA FASE. ’CONDUTA SOCIAL’. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. b)- RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. c)- SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CP. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000919-78.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023) (grifos não originais) Assim, o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência tem plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. O réu, por seu turno, negou a prática delitiva, aduzindo não ter furtado os objetos. Como se vê, os elementos probatórios constantes nos autos são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado, efetivamente, subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) pacote de açúcar e 2 (dois) pacotes de frango (não o dinheiro). Todavia, é certo que tal prática não possui significância bastante a preencher a tipicidade material exigida para a configuração do delito em apreço. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância com relação ao crime de furto, com a consequente absolvição do acusado, o que foi ratificado pela defesa. Para fins de verificação deste preceito, válidos os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) a mínima ofensividade da conduta do agente, ii) a ausência de periculosidade social da ação, iii) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e, iv) a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/11/04). Com efeito, não cabe ao Direito Penal, em observância ao princípio da intervenção mínima, em seu caráter fragmentário, preocupar-se com infrações de pequena monta, incapazes de gerar efetivo dano à coletividade. Como se nota, como bem salientado pelo Parquet, embora os alimentos não tenham sido avaliados direta ou indiretamente aos autos, é certo que 1 (um) pacote de açúcar e 2 (dois) pacotes de frango não excederiam 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00). Desta forma, o valor da res furtiva se revela inexpressivo e incapaz de causar maiores prejuízos ao patrimônio da vítima, ainda mais por se tratar de alimentos. De outro lado, verifica-se que o réu é reincidente em crime doloso, vez que ostenta contra si 2 (duas) condenações transitadas em julgado, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 99.1. Nesse ponto, é importante salientar que em a reiteração da conduta delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos específicos e quando demonstrado ser tal medida recomendável diante as circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, verifica-se que os objetos subtraídos pelo réu tratam-se de alimentos, que não trouxeram grande prejuízo ao patrimônio da vítima. Além disso, os vetores não podem ser analisados de forma isolada, visto não ostentarem caráter absoluto, apto a afastar relativizações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E RESTITUIÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência, os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. III - No caso, embora o recorrente possua maus antecedentes e seja reincidente, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tendo em vista a reduzida expressividade do valor do bem subtraído - 4 (quatro) unidade de frascos de desodorantes, avaliados em R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos) - Auto de Apreensão, que representava 4,18% do salário mínimo vigente à época do fato, 2019 - R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os quais foram restituídos ao estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2189720 MG 2022/0256296-7, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. RES FURTIVAE DE VALOR REDUZIDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. ARROMBAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a prática do delito de furto em sua modalidade qualificada - por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes -, indica a especial reprovabilidade do comportamento, a obstar o reconhecimento de crime bagatelar. Precedentes. Não obstante, é sabido que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793 /STF). 4. Na espécie, mesmo se tratando de réu que ostenta maus antecedentes (e-STJ fl. 213) e conquanto tenha o delito sido praticado mediante arrombamento (e-STJ fl. 213), a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado deve ser reconhecida, porquanto, consoante reconhecido pelo Tribunal a quo, reduzido o valor dos bens sobre os quais recaiu a conduta (e-STJ fl. 213), tratando-se a res furtivae de gêneros alimentícios - 16 latas de refrigerante, 2 cartelas de ovos, 2 caixas de pirulitos, 2 caixas de chicletes, 1 litro de óleo e 2 pacotes de balinhas sortidas -, os quais foram integralmente restituídos, de modo que não houve repercussão no patrimônio da vítima (e-STJ fl. 132), conjuntura que admite a aplicação do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.146.806/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Por aí, ainda que existente em desfavor do acusado outras ações penais condenatórias transitadas em julgado, além das circunstâncias fáticas anteriormente delineadas, ele não é reincidente específico em crime de furto. No mesmo sentido, inclusive, em caso semelhante ao aqui tratado, é o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CABIMENTO – PECULIARIDADE DO CASO – MÍNIMA OFENSIVIDADE DE CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJO VALOR MONETÁRIO NÃO SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO E COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001752-64.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.10.2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, CAPUT)– ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ( CPP, ART. 386, III E ART. 397, III)– RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 2% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS – SUBTRAÇÃO DE ITENS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, NO CASO, NÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A TIPICIDADE MATERIAL DA AÇÃO – PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0019369-31.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.08.2021) (grifos não originais) Da mesma forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALIMENTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. BENS DE BAIXO VALOR. RESTITUIÇÃO À VITIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente. 3. No caso dos autos, apesar da reincidência do paciente, verifico que há circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, tais como a natureza e o reduzido valor dos bens subtraídos (alimentos avaliados em R$ 122,00), a devolução dos itens à vítima, além dos antecedentes do paciente, conjuntura que admite a aplicação excepcional do princípio da bagatela. 4. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 752239 SC 2022/0196684-5, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Portanto, ausente a tipicidade material da prática narrada em denúncia, a absolvição do réu pelo delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, é medida que se impõe. Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 3) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. De acordo com o terceiro fato narrado na denúncia, logo após a prática delitiva acima descrita, em endereço não informado nos autos, mas certo que em um bar em frente à residência da tia do imputado, nesta cidade e comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DANIEL CARVALHO DOMINGUES, agindo com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, visto que a infração penal envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou de causar mal injusto e grave a M.C.S.P, sua ex-esposa, ao dizer que a mataria, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5/8), termo de declaração (mov. 1.9/10) e boletim de ocorrência (mov. 1.15). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimentos (mov. 1.5/6 e 1.7/8), termo de declaração da vítima (mov. 1.9/10), termo de interrogatório (mov. 1.12/13), boletim de ocorrência (movs. 1.15 e 20.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/485245 (mov. 1.15): EM DECORRÊNCIA AO BOU NÚMERO 2025/484444 A EQUIPE POLÍCIAL AUMENTOU O PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES PELA VIA SUPRACITADA, QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO PARADO EM FRENTE A RESIDÊNCIA E QUANDO AVISTOU A VIATURA POLÍCIAL COMEÇOU A ANDAR SENTIDO BAIRRO. FOI REALIZADO A ABORDAGEM POLICIAL, ONDE FOI IDENTIFICADO COMO DANIEL CARVALHO DOMINGUES, O QUAL POSSUI CONTRA SI, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, NÚMERO 0000514-49.2025.8.16.0100.22.0001-04, NÃO PODENDO SE APROXIMAR DA RESIDÊNCIA DE MARTA CRISTIANE SUCHOSKI DE PAULA. POR DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PRISÃO E DISSE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO AO RISCO DE FUGA, FOI NECESSÁRIO O EMPREGO DE ALGEMAS. A EQUIPE ENCONTROU A SRA MARTA, A QUAL REAFIRMOU QUE NESTA DATA, O SR DANIEL TERIA INVADIDO SUA CASA E ROUBOU ALGUNS PERTENCES. A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL PARA SEREM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. JÁ NA DELEGACIA O SR DANIEL, MOSTROU ALGUNS ÁUDIOS EM SEU APARELHO CELULAR, ONDE RELATA AMEAÇAS A TERCEIROS DIZENDO QUE AINDA ESTÁ NOITE IRIA MATAR A SRA MARTA. SENDO APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL. FICA O REGISTRO. Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as declarações da vítima e o relato dos policiais militares, são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, efetivamente, asseverou, por intermédio de mensagem de áudio encaminhada para terceira pessoa de que mataria a vítima M. C. S. de P. A vítima narrou em Juízo que havia passado em frente ao “Bar do Cidão” e o denunciado estava na rua mexendo no celular e a ameaçando. Ressaltou que Daniel não encaminhou diretamente a ela as mensagens de áudio, pois usava o aparelho celular de sua filha. Mas a ameaça de morte, de fato ocorreu. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001219-44.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE LESÃO CORPORAL (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000377-44.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) Os policiais militares Lucas Milleo e Allan Ricardo ao prestarem seus depoimentos em Juízo, confirmaram a existência das ameaças, relatando que quando realizaram a apreensão dos objetos que estavam em posse do denunciado, ele apresentou um aparelho celular e relatou que havia encaminhado um áudio para terceira pessoa. Assim, Daniel desbloqueou o aparelho e observaram de que ele teria uma desavença com a vítima e disse que naquela data iria matá-la. Ressaltando que tal mensagem de áudio foi encaminhada para terceira pessoa. Veja-se que os depoimentos dos policiais militares – que prestaram o compromisso legal de dizer a verdade – merecem credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, UM DOS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000492-11.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) (grifos não originais) Assim, o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Em que pese o acusado negar ter ameaçado a vítima, aduzindo que não havia tido mais contato com ela após ter saído da cadeia, dizendo, ainda, de que a ofendida está lhe acusando motivada por ciúmes, sua versão não merece acolhimento, eis que na contramão da prova produzia, motivo pelo qual entende-se como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de desvencilhar-se de eventual reprimenda. Outrossim, embora a defesa alegue que houve a demonstração de ausência de intenção hostil por parte do acusado, sendo mais um desabafo do que uma ameaça concreta, não lhe assiste razão. Como se sabe, o delito de ameaça não exige dolo específico para sua consumação, sendo despiciendo que o agente tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave anunciado, bastando para a sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, C/C ART.61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE GRATUIDADE – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, OU “IN DUBIO PRO REO”- DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADAS POR INFORMANTE – AMEAÇAS QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – PENA BASE ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO MOTIVO DE CIÚME – AGRAVANTE DO ART.61, II, F, REGULARMENTE APLICADA – TEMA 1197 DO STJ – PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002987-82.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TAMBÉM NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA COMPLETAMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS AMEAÇAS AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DO ACUSADO QUE GERARAM EFETIVO TEMOR NAS VÍTIMAS. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CRIME FORMAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO JUNTO À DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE CONFIGURAM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PELOS MESMOS MOTIVOS, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, TAMPOUCO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005429-90.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) (grifos não originais) Nesse ponto, é de se ressaltar que, como ressabido, a ameaça penalmente relevante é aquela capaz de perturbar a liberdade psíquica e tranquilidade da vítima, causando-lhe medo. A esse respeito, NUCCI, ao se debruçar sobre o tipo penal em questão, leciona que: [...] é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). No presente caso, restou evidenciado, acima de qualquer dúvida razoável, o temor impingido à vítima pela conduta perpetrada pelo réu, tanto é que ela decidiu buscar o auxílio e proteção das autoridades policiais, registrando boletim de ocorrência. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. ALMEJADO AFASTAMENTO DA LEI “MARIA DA PENHA” – INADMISSIBILIDADE – INFRAÇÕES PRATICADAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º-II). III. RECLAMADA REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO. IV. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). V. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000416-87.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 16.09.2023) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003179-56.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.09.2023) (grifos não originais) Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, ameaçou a vítima M. C. S. de P., de causar-lhes mal injusto e grave. Quanto a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal (prática do crime por razões da condição do sexo feminino) a sua incidência é clara. O réu é ex-companheiro da vítima e praticou o crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal com observância da Lei nº. 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para o fim de (i) CONDENAR o réu DANIEL CARVALHO DOMINGUES como incurso na sanção dos crimes previstos no artigo 24-A, caput, da Lei nº. 11.340/06 (fato 1) e artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 3), na forma da Lei 11.340/06; e, (ii) ABSOLVÊ-LO da imputação do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal (fato 2), com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. A dosimetria será realizada em separado para cada conduta criminosa. 4.1. Do Crime Previsto no Artigo 24-A, caput, da Lei nº. 11.340/06 (fato 1) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Embora os argumentos trazidos pelo Ministério Público, não restou claro nos autos a forma em que foi praticada a conduta pelo réu quanto a ida à residência para buscar uma bolsa de roupas, tampouco registrado nos autos de que quando ele foi abordado em frente à casa do filho da vítima possuía a intenção, naquele momento, de matá-la. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 99.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0001981-05.2021.8.16.0100, delitos lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência, data da infração 20.09.2021 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 10.01.2025, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001877-13.2021.8.16.0100, crime de violação de domicílio e ameaça, data da infração em 04.09.2021 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 10.01.2025, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: Em que pese o requerimento ministerial pela valoração da negativa desta circunstância, não se verifica um descumprimento reiterado da decisão que deferiu as medidas protetiva de urgência – vez que foi apenas um descumprimento – além de que os fatos retratados nos autos nº. 0001981-05.2021.8.16.0100 que ocorreram há mais de 4 (quatro) anos. Conforme extrai-se do inteiro teor do Acórdão da Jurisprudência colacionada pelo Parquet, a reiteração da conduta em razão de descumprimentos reiterados em um curto lapso temporal e em diversos locais. Veja-se: “[...] A respeito da personalidade do agente, o ente ministerial apresenta sua tese nos seguintes termos: “A personalidade do agente deve ser negativamente valorada, ante o descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima”. No presente caso, verifica-se que o réu, ao praticar as condutas de perseguição, perpetrou, conjuntamente, de forma reiterada, o descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima. Além disso, também se observa que o delito foi praticado em um curto lapso temporal. Isso porque, as medidas foram expedidas em 06.10.2023, tendo o réu tomado ciência destas na data de 09.10.2023, e os primeiros descumprimentos de que se tem conhecimento, conforme narrados na exordial, são datados de 05.11.2023, continuando a ocorrer em 08.11.2023. Ademais, constatou-se que os descumprimentos consistiram em frequentar os mesmos locais em que a vítima estava, bem como trafegando em via pública se aproximando dela, condutas estas praticadas por mais de uma vez, inclusive contra pessoas do convívio próximo e íntimo da ofendida. Dessa forma, entende-se que a reiteração da prática criminosa por parte do acusado demanda maior reprovação, eis que evidenciado que extrapola a normalidade do tipo. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006440-57.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.01.2025). Desse modo, verifica-se que não é o caso dos autos, portanto, deixo de valorar negativamente esta circunstância; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a causa agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001877-13.2021.8.16.0100, pela prática do crime de violação de domicílio e ameaça, com cumprimento integral em 10.01.2025. E também àquela capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, considerando que a infração fora praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Saliente-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de que a aplicação da referida circunstância agravante ao crime tipificado no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 não acarreta o vedado bis in idem: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, CP E 24-A DA LEI 11.340/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE FORAM COESOS E UNÍSSONOS ENTRE SI. MEDIDAS DESTINADAS À OFENSORA QUE TEM O DEVER DE CUMPRI-LAS. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE A CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RÉ QUE, ALÉM DE DESCUMPRIR COM AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, ARREMESSOU UMA FACA EM DIREÇÃO À OFENDIDA. CONDUTA PERPETRADA PELA AGENTE QUE ULTRAPASSOU O JUÍZO DE CENSURABILIDADE DO TIPO INCRIMINADOR. ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE QUE NÃO É ELEMENTAR DO CRIME EM QUESTÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE OBSERVOU DE FORMA ESCORREITA TODAS AS ETAPAS DE DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO REPARATÓRIO REALIZADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. RÉ QUE NÃO POSSUI RENDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000359-60.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 31.05.2025) (grifos não originais) Dito isto, considerando a existência de duas circunstâncias agravantes, majoro a pena na proporção de 1/3 (um terço), fixando a pena intermediária em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa. 4.2. Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 2) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 99.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0001981-05.2021.8.16.0100, delitos lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência, data da infração 20.09.2021 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 10.01.2025, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001877-13.2021.8.16.0100, crime de violação de domicílio e ameaça, data da infração em 04.09.2021 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 10.01.2025, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência; c) Conduta Social: embora o Ministério Público pugnar pela valoração negativa da presente circunstância justificando pelo cometimento, em tese, de crime de ameaça pelo réu em face da mesma vítima - autos de ação penal nº. 0000513-64.2025.8.16.0100 (em curso) - e posterior descumprimento das medidas protetivas de urgência e da medida cautelar diversa da prisão do monitoramento eletrônico, tal tese não merece prosperar ante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”. Logo, descabido o requerimento; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Em que pese os argumentos trazidos pelo Ministério Público, não há nos autos provas e/ou informações de que o acusado “descobriu” onde a vítima estava e foi atrás dela. Desse modo, não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao passo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001877-13.2021.8.16.0100, com cumprimento integral em 10.01.2025. Dito isto, considerando a existência de uma circunstância agravante, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição Inicialmente, verifica-se inexistente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, é de se aplicar em dobro a pena aplicada, resultando a pena definitiva em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. DO CONCURSO DE CRIMES DE PENA FINAL Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos não idênticos, as penas impostas devem ser somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, Ficando a pena em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, resultando no total de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de pena privativa de liberdade. A pena de multa fica em 71 (setenta e um) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO O acusado foi condenado cumulativamente a penas de detenção e reclusão. Os artigos 69 e 76 do Código Penal estabelecem que na hipótese de concurso de infrações ou aplicação cumulativa de reclusão e detenção, executa-se primeiro a mais grave, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Assim, diversamente do que ocorre na execução penal, em que o regime é definido a partir da unificação das reprimendas (LEP, art. 111), para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, há que se estabelecer o regime prisional para cada uma das espécies de pena privativa de liberdade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (grifos não originais) Dessa forma, para a pena de reclusão, embora o montante da pena, considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º c/c o art. 59, inciso III, ambos do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena é o FECHADO. Para a pena de detenção, considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o cumprimento da pena dar-se-á no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal, alinhado, do mesmo passo, com o teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a pena de detenção não admite o regime fechado. Nesse sentido: Apelação criminal - condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, da lei nº 9503/97), desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do código penal) - pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena fechado para o aberto ou semiaberto - pena de detenção que possui natureza diversa da pena reclusão - fixação do regime no processo de conhecimento que deve atender a previsão expressa do art. 33, caput, do código penal - necessária alteração do regime inicial para o semiaberto - acusado reincidente – precedente do superior tribunal de justiça - inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44 do cpp) - inexistência de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto - necessária implantação em estabelecimento prisional compatível. sentença reformada. recurso conhecido e provido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001416- 56.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.05.2024) (grifos não originais) O tempo de prisão provisória (1 mês e 27 dias) não influi na fixação do regime inicial, uma vez que ainda que efetuado o desconto do tempo de segregação cautelar, a condição de reincidência do acusado, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea “b”, do Código Penal, autoriza a imposição de regime mais gravoso (i.e., o fechado – reclusão; semiaberto – detenção), conforme fundamentação supra. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – [...] DOSIMETRIA DA PENA - PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE DA DETRAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL FIXADO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009381- 67.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) (grifos não originais) Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Consoante se extrai do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o emprego de violência e grave ameaça obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em favor do réu, haja vista que o crime foi praticado contra mulher no ambiente familiar, bem como praticado com grave ameaça e trata-se de condenado reincidente. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A revogação da prisão preventiva depende de alteração da situação fática e/ou da alteração de um dos pressupostos, fundamentos, requisitos descritos acima. In casu, verifico presentes os requisitos para a manutenção do decreto cautelar do acusado DANIEL CARVALHO DOMINGUES agora condenado, e, por conseguinte para lhe denegar o direito de recorrer em liberdade. Como é sabido, a prisão preventiva deve ostentar a presença dos requisitos concomitantes do fumus boni iuris e do periculum in mora, no caso, periculum libertatis. No que se refere ao fumus boni iuris, a presente decisão constitui fundamento mais que suficiente, sendo certo que foi reconhecida a materialidade e autoria delitivas na pessoa do réu. De outro vértice, o periculum libertatis, que deve ser analisado segundo o prisma do art. 312 do Código de Processo Penal, faz-se presente na hipótese para resguardar a ordem pública, que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado. Permanece necessária para garantia da ordem pública a segregação cautelar do acusado que é reincidente em crime doloso, ostentando duas condenações transitadas em julgado, ambas por crime cometido com violência doméstica e familiar, estando evidente, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva. Nesse ponto, consoante assente entendimento jurisprudencial, “(...) a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.” (STJ, HC 446.791/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018). Assim, no caso de aqui se trata, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem. A decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época e não houve alteração. Por fim, destaque-se que as medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram, pelo menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, diante o risco de reiteração delitiva. Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva e que estão presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva pelo que DENEGO-LHE o direito de apelar em liberdade, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP Com relação a fixação do quantum para reparação de danos morais/materiais para as vítimas, o Superior Tribunal de Justiça adotou recente entendimento de que para a fixação de indenização para a reparação dos danos, sejam eles morais e/ou materiais, se faz necessária além do pedido expresso, também a indicação do valor pretendido pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21 /11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6 /2024.) Entretanto, tal entendimento não se estende, tampouco aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Nos casos envolvendo a incidência da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), firmou-se a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, sem a necessidade de indicação de valor certo e líquido. Dessa forma, caberá ao magistrado sentenciante sopesar a extensão de todo o dano causado na(s) vítima(s) e fixar o quantum mínimo para ser pago a título de indenização. O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, A TITULO DE DANO MORAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (Tema: 983) EMENTA [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomedamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusao do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacifica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda ha de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal ja mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado a dor, ao sofrimento, a humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor ja esta imbuída de desonra, descrédito e menosprezo a dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral a mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua vitimização e aspossibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. […] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, e possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que nao especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos não constantes no original). Nesse sentido, também é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Criminal. Importunação sexual (Artigo 215-A, ‘caput, Código Penal), praticado em face de maior de sessenta anos e no âmbito das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. Prejudicial de mérito para o reconhecimento da causa de redução do prazo prescricional contida no artigo 115 do CP. Rejeição. Réu que não preenchia o requisito etário (setenta anos completos) no momento da prolatação da sentença. Mérito. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima, firme e harmônica em depoimento prestado nas fases inquisitiva e judicial, sem quaisquer contradições. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual e praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Precedentes do STJ e do TJPR. Recurso desprovido neste ponto. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. Artigo 387, inciso IV, do CPP. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória e nas alegações finais. Dano moral corretamente quantificado na sentença. Desnecessidade de produção de prova específica. Configuração ‘in re ipsa’. Decisão em sintonia com a jurisprudência deste egrégio tribunal. Possibilidade de o acusado pleitear o parcelamento da quantia perante o juízo da execução, se necessário. Apelo desprovido no tocante. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não acolhimento. Impossibilidade para os delitos cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Inteligência da Súmula 588 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...) 6. No âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que o juízo criminal possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada, sendo que a fixação do valor indenizatório é um dos efeitos da condenação. 7. A indenização por danos morais nos crimes e contravenções penais praticados no âmbito da violência doméstica contra as mulheres deve ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação e independentemente de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o ‘quantum’ ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS (tema 983), julgado em 28.02.2018). (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, esta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005991-39.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.06.2024) (grifos não originais) Presente pedido de formulação pelo Ministério Público com o oferecimento da denúncia (mov. 29.1), e reiterado nas alegações finais (mov. 94.1), o qual se revela parte legítima para a postulação, passo a dimensionar os danos morais. Devem ser sopesadas a extensão do dano causado – temor pela integridade física e pela vida –, as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima – condições econômicas módicas –, o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita do réu, tudo na esteira da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem causa. Com base em tais premissas, concluo que o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) se revela adequado, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que foram proferidas as ameaças (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalta-se, ainda, que a fixação do valor mínimo de indenização supracitado em nada impede que a vítima ingresse na esfera cível, caso entenda necessário, pleiteando a ampliação do valor fixado. Com relação aos danos materiais, diante da não comprovação efetiva de danos patrimoniais sofridos, deixa-se de arbitrar quantia ressarcitória. DOS BENS APREENDIDOS E FIANÇA Não há notícia que existam valores apreendidos. Por outro lado, com relação ao aparelho celular “Motorola”, verifica-se que já restou determinada a restituição ao proprietário – réu – dessa forma, cumpra-se conforme determinado ao mov. 69.1, item “6”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 73.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nestes autos nº. 0001147-60.2025.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 06/2024 PGE/SEFA, fixo em favor do nobre defensor dativo Dr. LUCAS DA SILVA BENDER, OAB/PR nº 125.424, honorários no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) ante a defesa integral nestes autos. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS: Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Ezequiel Da Silva

ID: 314997316

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004798-40.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE EZEQUIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n. 0004798- 40.2024.8.16.0196, proposta pelo Ministério Público em face de Felipe Ezequiel da Silva. 1 - RE… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n. 0004798- 40.2024.8.16.0196, proposta pelo Ministério Público em face de Felipe Ezequiel da Silva. 1 - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Felipe Ezequiel da Silva, brasileiro, nascido em 24/03/2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, portador do RG n. 13.964.028-4/PR e CPF/MF n. 800.785.549-18, filho de Jorge Manoel da Silva e de Andressa Ezequiel da Silva, residente à Rua Malva, n. 143, Vila Santa Maria, município de Piraquara/PR, nesta Capital, imputando-lhe a prática de homicídio qualificado previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal (mov. 39.1): “ No dia 08 de outubro de 2024, por volta das 20h47min, na Rua Paulo Kissula, em uma rotatória próxima ao numeral 1163, bairro Capão da Imbuia, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado FELIPE EZEQUIEL DA SILVA, com a intenção de matar, desferiu golpe de faca contra a vítima Diego Leal Stein, causando-lhe as lesõescorporais descritas no laudo de necropsia de mov. 35.132, que foram a causa de sua morte. O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que a vítima não pagou o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ao denunciado FELIPE EZEQUIEL DA SILVA, relativo à compra de substâncias entorpecentes. O delito também foi cometido com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois o denunciado, mediante surpresa, utilizou-se de uma faca para golpear a vítima, que se encontrava desarmada.” Recebida a denúncia em 26 de novembro de 2024 (mov. 48.1), determinou-se a citação do acusado. Citado (mov. 83.1), o acusado Felipe Ezequiel da Silva apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública. No mérito, reservou-se ao direito de apresentar as teses defensivas em sede de alegações finais. Ao final, arrolou testemunhas/informantes, bem como pugnou pela realização de diligências (mov. 95.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, nos termos do artigo 410 e seguintes do Código de Processual Penal (mov. 98.1). Saneado o processo (mov. 103.1), não arguidas preliminares, este Juízo designou audiência de instrução para o dia 14 de maio de 2015, às 16h30min, na forma do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal. Realizado o ato, foram inquiridas as seguintes testemunhas/informantes: Anderson Hugo Zanão e Eder Patrick Iavorski (movs.190.1 e 190.2). Ao final, o acusado exerceu o seu direito constitucional ao silêncio (mov. 190.3). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 194.1), quando pugnou pela pronúncia do acusado e manutenção das qualificadoras ante à existência de indícios suficientes de autoria. Por sua vez, a Defensoria Pública em favor de Felipe Ezequiel da Silva pugnou a nulidade e desentranhamento do reconhecimento fotográfico realizado por Eder Patrick Iavorski e José Ulisses da Cruz, nos termos do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal; impronúncia do réu, diante da ausência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal; subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal seguida de morte, conforme artigo 129, §3°, do Código Penal e afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima ante manifesta improcedência (mov. 201.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O rito do Tribunal do Júri estabelece a adoção de um procedimento bifásico, de modo que na primeira fase ocorre o juízo da formação de culpa (judicium accusatione) e, na segunda, o julgamento da causa pelo Conselho de Sentença (judicium causae). Em relação à primeira fase, imperioso destacar que tem início com o recebimento da denúncia e se encerra com a preclusão da decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Tal etapa traduz atividade processual voltada para formação de juízo de admissibilidade da acusação. Nas palavras de Gustavo Badaró:“O procedimento no juízo de acusação, modificado pela reforma do CPP, está definido nos arts. 406 a 419: inicia-se com o oferecimento da denúncia e termina com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime 1 ”. A decisão do sumário da culpa demanda, primordialmente, a análise dos indícios da autoria do crime e da prova da materialidade delitiva, requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal, para que o acusado seja submetido a júri popular. Ausentes estes elementos mínimos, impronuncia-se o acusado (art. 414 do CPP). De outro lado, absolve-se sumariamente o acusado se comprovada: a incidência de causa excludente do crime, a sua inexistência, não ter o réu praticado ou concorrido para o fato, ou, ainda, ante a inimputabilidade mental (sendo esta a única tese defensiva - art. 415, CPP). Demonstrada a ausência de animus necandi, procede- se à desclassificação do crime (art. 419 do CPP). Em referência, Eugênio Pacelli de Oliveira 2 leciona que: “Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto 1 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 468. 2 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 2015, p. 731.possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”. Sabe-se que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação, logo, não se exige prova plena, cabal ou robusta, a respeito da participação delitiva, apenas a presença de indícios, porquanto o Júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão. Para suplementar, enfatiza-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em julgamento dos embargos infringentes e denulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no art. 615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. 2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquerlastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 5. Tendo em vista que os votos exarados no julgamento do recurso em sentido estrito e dos embargos não se desincumbiram de apresentar prova mínima judicializada - na qual se haja garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que lhe são inerentes - para submeter o acusado a julgamento pelos seus pares, outra alternativa não há senão a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de se manter a impronúncia do réu, ainda que sob outra motivação. 6. Recurso especial não provido. Concedido habeas corpus de ofício, para manter a decisão de impronúncia, pelos fundamentos expostos no voto. (REsp n. 1.863.839/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) – grifei e sublinhei Merece destaque, também, o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃODE MENORES (ART. 244-B, § 2.º, DA LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. 1) DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88). 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DESCABIDA. 3) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO EM CONJUNTO COM ADOLESCENTE. PRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ouparticipação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003498- 16.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.06.2025) – grifei e sublinhei PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003138- 98.2023.8.16.0146 [0000713-35.2022.8.16.0146/0] - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 02.09.2023) – grifei e sublinhei PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO(ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR, COM RAZOABILIDADE, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021275-88.2023.8.16.0030 [0002206- 70.2023.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.09.2023) – grifei e sublinhei Desta forma, sob pena de invadir a matéria tocante ao mérito, faz-se uma análise restrita aos mencionados requisitos, de modo breve, sintético e objetivo. 3. MATERIALIDADE FÁTICA A prova da materialidade do fato pode ser aferida pelo Boletim de Ocorrência n. 2024/1262114 (mov. 1.15), imagens dos fatos (movs. 35.19/20), Laudo de Exame de Necropsia n. 120.131/2024 (mov. 35.13), auto de exibição e apreensão (mov. 35.12), mídias de movs. 35.10/11/20, Laudo de Exame de Local de Morte n. 120.126/2024 (mov. 77.1) e Laudo Pericial n. 121.299/2024 (mov. 146.1).4. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Os indícios suficientes de autoria podem ser extraídos pelos depoimentos prestados em juízo, corroborados por elementos colhidos ao longo da investigação policial a serem posteriormente cotejados, senão vejamos. A testemunha Anderson Hugo Zanão, policial civil, narrou na fase extrajudicial que: “[...] foram acionados para uma situação que seria um homem ferido, chegando ao local a Polícia Militar estava fazendo o isolamento da área, a vítima estava em via pública, já coberta pela manta térmica deixada pela equipe de socorro médico que esteve lá, acionada pelos populares anteriormente. Restou apenas o atendimento do local, com levantamentos da cena do crime. Isso foi feito em conjunto com a Criminalística que chegou ao local. Havia transeuntes e moradores de rua que passaram algumas informações. Eles informaram que o autor teria algumas características: rapaz moreno, com moletom vermelho, sem maiores dados ou qualificação dessa pessoa. Ao final dos trabalhos de levantamento no local, a vítima foi recolhida. Verificamos também algumas câmeras de monitoramento no comércio próximo. A identificação da vítima não surgiu no local, pois não foram encontrados documentos. No local, tendo em vista as características que foram repassadas, a equipe encontrou alguns moradores de rua e dentre eles este rapaz com as características mencionadas. Ele foi abordado, indagado e fotografado. Posteriormente, a testemunha que repassou as informações foi encontrada pela equipe durante a retirada do local e o identificou, confirmando que ele era o autor. Diante disso, foi feita a abordagem e a condução. Disse que não houve intercorrência na prisão, que ocorreu de forma pacifica. Com a negativa do autor, não reconheceu o ato, mas foi conduzido de forma pacífica. Perguntado se a testemunha reconheceu o Felipe como sendo oautor: Disse que reconheceu positivamente a autoria. O único dado que não foi mencionado ainda é que este rapaz trocou de roupa. No momento da abordagem, ele estava com uma jaqueta de cor diferente, pois havia trocado de roupa. No entanto, a jaqueta que ele estava usando no momento do fato, identificada pela testemunha, estava entre seus pertences e os de outra pessoa que o acompanhava, no ponto de abrigo deles, debaixo de uma ponte nas proximidades” (mov. 1.6). Na audiência de instrução e julgamento relatou: “[...] estava de plantão naquela data, foram acionados para esse atendimento, [...] chegando existia uma equipe da polícia militar, fazendo isolamento de local, iniciariam o levantamento do local e os trabalhos técnicos, para identificar a autoria e materialidade. A vítima estava sem identificação, estava ferida, caída em uma espécie de rotatória central em via pública. Os primeiros trabalhos foram de sistema de monitoramento, o que pudesse trazer alguma imagem mostrando o cenário. Tudo isso para levantar a informação preliminar. Havia algumas pessoas que buscaram entrevistar para ver se tinha alguma testemunha, logo mais chegou a equipe da Criminalista e o IML [...]. Recordo que foi uma situação de ferimento por arma branca, infelizmente fatal para a vítima. Estava em óbito, já havia estado equipe do Samu que constatou o óbito. Durante o atendimento, nos dividimos nas tarefas. Busquei entrevistar alguns moradores de rua que estavam ali, a vítima aparentava ser morador de rua. Busquei algumas informações. Até então, não conseguiu nas entrevistas com quem estava ali, nada de afirmativo. [...] Mas, houve uma informação que chegou, que me recordo que acho que até foi com a delegada Magda, de algumas características de uma pessoa. Era uma informação bem superficial até então. Isso ocorreu quando se finalizou todo esse trabalho de atendimento no local. Havia uns moradores de rua ali próximo, é divisa de Pinhais, existe uma ponte, tem um rio ali, não me recordo o nome do rio, e haviam três indivíduos ali: dois homens e uma mulher, debaixo da ponte. Fizeram uma abordagem para verificar de quem se tratava naquele momento. Um lugardificultoso, debaixo de uma ponte, de madrugada, no escuro, risco de cair do barranco, mas fizeram a abordagem em três pessoas. Nesse momento não tinha nada que fizesse trazer qualquer suspeita com relação a eles. A colega Caroline, ao sairmos, me passou uma informação que era esse apontamento das características mencionadas. Naquele momento daquela abordagem, eu até registrei fotograficamente isso, ainda tenho guardado. Ali havia um indivíduo que correspondia com aquelas características: um rapaz moreno, cabelo alto, com um blusão vermelho, de jaqueta, de touca, de capuz. Dentre esses três, então, havia um com as características correspondentes. Quando ela me passou essa informação (já tínhamos liberado eles da abordagem), retornamos à via pública. [...] Nós procedemos nova abordagem, solicitamos que os três subissem à via pública, onde havia iluminação, para eliminar qualquer questão com relação à observação da característica apontada. E registramos, porque seria necessário para investigação de seguimento, caso se confirmasse com algum elemento a mais que viessem a levantar posteriormente, no mínimo nós já teríamos a qualificação daqueles indivíduos, porque isso a gente não conseguiu fazer ali debaixo da ponte no escuro, então pediram documentos e foi positivo com relação a qualificar cada indivíduo. Correspondia com as características apontadas, mas não tinha em mãos da onde veio a informação. Na sequência liberou as pessoas. [...] Um indivíduo se aproximou, dizendo ser a testemunha, que é de onde veio aquela informação inicial das características do autor. Naquele momento tinha um registro fotográfico, que produziu, daqueles elementos que abordaram minutos antes. Apresentou para a testemunha aquele registro e ela deu confirmação que se tratava da pessoa que seria a autora do fato. Não recorda o nome da testemunha. Como a testemunha confirmou com o registro material ele preservou ele ali e convidou para acompanhar a equipe para a delegacia. Tinha um indivíduo em pé lá parado. Aí eu pedi para a colega se aproximar lá e verificar do que se trata, porque a atitude chamava a atenção. Podia ser só outro moradorde rua curioso ali com a nossa abordagem. E ele, aproximando lá, me confirmou: ‘Se trata daquele rapaz’. No entanto, ali naquele instante, ele havia mudado a veste superior. Tinha trocado a jaqueta. E como eu tinha abordado eles minutos antes, a jaqueta que ele estava trajando era a jaqueta que a mulher estava vestindo naquele momento. Era uma jaqueta verde. Reportei essa informação para a autoridade policial naquele momento. Disse: "Temos aqui uma testemunha que fez um reconhecimento fotográfico aqui. Está qualificado lá um indivíduo de primeiro nome que corresponde. Ele estava com a mesma vestimenta". Presumimos que temos o autor aqui no local. Diante de todo esse contexto, foi realizada a prisão em flagrante dele. Abordou, transcorreu com tranquilidade, ele negou a autoria mas tinham a materialidade da testemunha então foi conduzido até a delegacia e a autoridade policial lavrou o flagrante. No primeiro momento da abordagem ele negou a autoria, posteriormente ele foi ouvido, extra ofício, também negou. Na chegada da delegacia questionou. Foi feito o procedimento do flagrante. Tem o conhecimento que posteriormente foi relaxado a prisão em flagrante dele [...]. Durante a manhã passou informações para o Delegado com relação a apontamento que fez do local para levantamento de imagens. Segundo soube teve alguma questão positiva que materializou mais um elemento com relação as vestes do suspeito. Soube que foram obtidas imagens, e, segundo soube, parece que correspondia à questão do traje dele, da calça, que havia uma característica, uma faixa refletiva. Inclusive, tem o registro do momento em que realizou a prisão, e ele estava trajando a mesma calça ainda. Havia trocado somente a jaqueta e aquele blusão vermelho que ele estava trajando no primeiro momento da abordagem inicial. Depois, no segundo momento, quando ele já tinha pego a jaqueta verde, que era da outra pessoa que estava lá, aquele blusão. Parece que aquele blusão, se não se engano, foi localizado. Foram diligências que foram acontecendo durante um atendimento de local [...] A testemunha relatou que foi uma rixa entre os dois, por questão de R$ 5.00 (cinco reais), ou uma questão dedroga nesse valor. Se havia ameaça da vítima contra o autor, não lembra. No local não encontraram a faca. Soube pela colega da investigação que na imagem aparece escondendo a faca, mas não sabe se foi localizada posteriormente. A testemunha relata que essa faca foi pega da mochila dela. Eram todos do mesmo grupo, inclusive a vítima. Não recorda se o suspeito/autor estava sendo cobrado pela dívida ou se a vítima devia para ele. A princípio não sei houve alguma confusão, uma questão generalizada ou foi direto. Recorda pela investigação de seguimento, foram levantados outros elementos que provocaram nova ordem de prisão para o suspeito. E posteriormente a unidade cumpriu. Foi outra equipe que deu o cumprimento, mas coincidiu que estava no plantão na data em que ele foi recepcionado na delegacia. Os colegas foram fazer esse cumprimento, localizaram no mesmo local, debaixo da mesma ponte onde tudo começou. Estava em base então recepcionou a chegada dele nessa oportunidade. Conversou novamente com ele. Porque era recente, já havia tratado a respeito na situação inicial. Indagou com relação ao fato: "Olha, se você está aqui de novo, é porque foram levantados alguns elementos que provocaram a sua prisão novamente". Naquele momento ele assumiu, por isso que afirmou essa questão da dívida, com a memória dessa segunda oportunidade que cumpriu o mandado de prisão. O cumprimento foi dado por outros colegas, mas recepcionei e alojou em cela na delegacia. Ele relatou que tinha essa questão com a vítima lá e ele "teve que tomar atitude". Isso, segundo ele, não justifica a ação, mas explica o fato. Ele acredita que “tomar atitude” que deva ser atitude ou da cobrança ou de se defender. Esse ponto da rixa, não se recorda plenamente do que foi dito ali. Se ele tomou essa atitude em razão de estar sendo cobrado e teve que se defender. Mas também não acredita que seja uma defesa legítima na circunstância em que o relato diz que ele foi lá pegar a faca do outro para a ação. Perguntado se durante o atendimento do local na data dos fatos, houve então esses dois momentos de contato com o acusado? O primeiro momento ali em que ele estava com outraspessoas, depois, nesse outro momento em que foi dada a voz de prisão a ele, depois inclusive a condução para a lavratura do auto. Ele apresentava algum ferimento, alguma contusão, alguma marca que indicasse que ele teria se envolvido numa briga? Disse que não. Estava íntegro ali fisicamente. Nenhum arranhão. Nenhum ferimento, hematoma também não recorda. Sangrando, nada. Inclusive, disse que a memória de outubro para cá, um detalhe do hematoma, a gente perde. Mas tem registro fotográfico e revisou isso agora de véspera. O registro que fez para a prisão, está até com ele aqui, não parece haver sido agredido fisicamente ali. Não apresentava hematoma nada, roupas, vestes, não estavam rasgadas. Disse que essa testemunha, aquela informação preliminar que mencionou no início, não visualizou se veio da testemunha ou chegou por outra testemunha ou pela autoridade policial que comunicou. No momento que tratou com a testemunha, a equipe estava até saindo do local e a pessoa chegou até eles. Pode afirmar que com relação a testemunha ela falou com ele diretamente. Que a pessoa que praticou o crime estava com o blusão vermelho com capuz no momento do crime” (mov. 190.1). Caroline Luize Graneto, policial civil, declarou em sede policial que: “foram acionados para atender o local do homicídio, da vítima que ainda não foi identificada e durante as diligencias de local apareceu a testemunha para indicar quem teria sido o autor, as características e o primeiro nome. Em volta do local fizeram a abordagem das pessoas que moram embaixo da ponte, e tinha um rapaz com as mesmas características e com o primeiro nome que era Felipe. Tiraram uma foto, levaram para a testemunha ela reconheceu. Nesse meio tempo o autor trocou de roupa, então fizeram mais uma diligencia para achar o moletom que ele estava usando anteriormente mas conseguiram relacionar o autor com que a testemunha havia dito. E levaram os dois para a delegacia. Não houve nenhuma intercorrência na prisão” (mov. 1.8).A testemunha José Uliéses da Cruz, em fase de inquérito: “Afirmou que estava na praça momentos antes da briga que resultou na morte de Diego. Disse que a vítima chegou com um saco de reciclável nas costas, que ele devia um valor de R$10,00 reais, que a vítima foi buscar a droga e não retornou. Não sabe o nome do homem que morreu mas conhece ele de vista, que ele era catador de material reciclável. Era uma pessoa tranquila, usuário, mas bem tranquilo. Disse que o Felipe era moreno, olhos escuros, meio puxado. Que era o mesmo que ele viu na foto. Que vestia uma blusa de moletom vermelha e uma camisa branca. Que quando o Felipe chegou ele estava meio alterado e falou que tinha perdido sua faca. Que o Felipe falava que o Diego devia para ele. Aconselhou o autor a não fazer nada porque a vítima era trabalhadora. Que o autor estava sentado conversando com as meninas e de repente foi para cima conversando, que a vítima segurou na gola da camisa do Felipe ele se sentiu ameaçado e desferiu as facadas” (mov. 1.10). Em depoimento complementar acrescentou: “afirmou que estava na praça momentos antes da briga que resultou na morte de Diego, cerca de cinco minutos antes do ocorrido e testemunhou Felipe, o suposto autor do crime, que, segundo ele, teria desferido duas facadas na vítima. Narrou que Felipe estava acompanhado por uma mulher que vivia com ele. Explicou que conhecia a vítima de vista, tendo o visto apenas uma vez e que ela não frequentava a região. Disse que o ofendido chegou ao local sozinho, carregando um carrinho de recicláveis. Segundo o depoente, Felipe teria alegado que Diego lhe devia uma quantia de R$ 10,00 (dez reais), sendo parte em dinheiro e parte em drogas e que, naquela oportunidade, Felipe teria mandado Diego ir buscar entorpecentes, mas a vítima não retornou com o pedido, fato que teria motivado a agressão. Que Felipe frequentava a região. E no dia dos fatos reconheceu ele. A testemunha descreveu Felipe como sendo um homem de pele morena escura, que vestia uma camiseta preta. Disse que um outro homem também chamadoFelipe agrediu a vítima. Ele era moreno mais claro e baixinho. Alega que após os acontecimentos, Felipe teria trocado de roupa, vestindo um casaco vermelho, possivelmente para despistar. Informou que, após sair de alvará, Felipe o procurou e questionou sobre o motivo de tê-lo “entregado” à polícia, além de lhe ameaçar, declarando que se fosse preso novamente, José poderia “pagar as consequências”, motivo pelo qual a testemunha se mudou para a cidade de Itararé/SP, onde vive atualmente” (mov. 35.15). Perante a autoridade policial, a testemunha Felipe Gabriel da Silva Rodrigues, relatou: “Disse que estava de bicicleta chegou na praça e viu dois rapazes brigando. Afirmou que conhecia de vista um dos envolvidos na briga, o autor, Felipe, morador da vila que costumava frequentar a praça. Ao perceber o conflito existente entre os dois, tentou intervir para separar os indivíduos e evitar uma confusão maior, todavia, a vítima começou a xinga-lo e ele a agrediu com dois socos. Se afastou da briga, não viu o momento mas disse que o Felipe esfaqueou a vítima. Que viu a vítima caída na rotatória, não percebeu a gravidade da lesão, mas que, ao perceber que Diego estava esfaqueado, acionaram a ambulância, que demorou a chegar e a vítima veio a óbito no local. A motivação da briga foi dinheiro. Disse que o ofendido pegou um dinheiro emprestado e não devolveu. No dia dos fatos ele estava sem camisa e de shorts claro. Que após os fatos o autor foi para debaixo da ponte. Não conhecia a vítima e não sabe o nome” (mov. 35.4). Ainda na fase de inquérito, a testemunha Eder Patrick Iavorski: “declarou que não estava presente no momento exato da briga que resultou na morte de Diego. Relatou que, naquele dia, encontrava-se em uma distribuidora próxima, chamada Tiquinho, adquirindo bebidas. Ao retornar, ouviu comentários de que um indivíduo conhecido apenas pelo apelido de ‘Neguinho’ teria esfaqueado Diego. Que o autor do fato morava embaixo da ponte. E o motivo da briga envolvia uma quantia de R$10,00 (dez reais),supostamente relacionada a drogas. Que o autor é negro, tem uma macha no rosto, magro e estatura baixa (aproximadamente 1,60 m). Disse que poderia reconhecer o autor por meio de fotografia, e que ele costumava andar acompanhado de um cachorro” (mov.35.6). Em Juízo, Eder Patrick Iavorski relatou: “ficou sabendo que tinham brigado. Disse que tinha alguém que fez alguma coisa com o outro, talvez com um pedaço de faca ou um pedaço de pau, não sabe o que foi. Ficou sabendo disso, que tinha tido uma briga. Perguntado quem tinha brigado, respondeu que não sabia o nome do rapaz. Não lembrava o nome. Perguntado se conhecia alguém como “Neguinho” respondeu que não conhecia. Se esse “Neguinho” seria uma das pessoas que teria brigado disse que não, na verdade não sabe se foi ele. Estava alcoolizado no dia. Ficou sabendo nos outros dias depois que tinham brigado. Parece que foi o cara que morava debaixo da ponte e esse outro sujeito que pegaram, se envolveram. Não sabe direito o que aconteceu. Perguntado quem contou isso, disse que foi o policial que prendeu. Que o policial perguntou se ele conhecia o tal de “Neguinho” ele disso que não, até porque nem entra debaixo da ponte. Sabia apenas o que o policial que o prendeu contou” (mov.190.2). Interrogado na fase extrajudicial, Felipe Ezequiel da Silva: “Disse que estava dormindo embaixo da ponte, colocou uma blusa, subiu para a praça e ficou olhando, que os policiais o abordaram e levaram para a delegacia. Disse que não foi ele que desferiu as facadas, não sabe quem foi e não conhecia a vítima. Disse que vive na região e está todo dia ali” (mov. 1.13). Em depoimento complementar Felipe Ezequiel da Silva: “disse que o homem chegou, estava com uma faca na mão, ele pegou e desferiu uma facada nele. Que estava sentado no banco de trás da praça e havia outras pessoas no momento dos fatos. Que não conhece a vítima, ela chegou lá sozinha e estava carregando um saco de material reciclável. Declarou que jáhavia se desentendido anteriormente com o ofendido. Relatou que, na noite dos fatos, Diego estava armado com uma faca. Afirmou ter subtraído a faca da vítima e desferido um golpe contra ela. Disse que tinha mais um homem com ele no momento da briga que também se chamava Felipe, ele estava sem camisa e de bermuda. Relatou que o casaco vermelho que foi apreendido era da sua companheira, que não estava vestindo ele quando ocorreu a briga, usava outro casaco. Disse que esse outro homem chamado Felipe também mora embaixo da ponte. Que no dia do fato estava de calça, a mesma que estava usando no dia do depoimento, uma calça preta com uma fita branca, estava de boné. Que o casaco vermelho ele vestiu depois. Quanto à motivação do conflito, Felipe declarou que a briga se originou de uma dívida da vítima, que teria utilizado recursos do grupo para a aquisição de drogas, sem, contudo, retornar com a mercadoria. Esclareceu que a dívida era de aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais). Felipe afirmou que, após a briga, lançou a faca em um matagal próximo à praça. Não sabe se alguém pegou. Ao final de sua declaração, descreveu a faca como de pequeno porte, com lâmina serrilhada e cabo marrom, reiterando que agiu em legítima defesa, uma vez que a vítima se encontrava armada” (mov. 35.2). Interrogado em audiência de instrução e julgamento, Felipe Ezequiel da Silva exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 190.3). Pois bem. Do conjunto probatório colacionado aos autos, depoimentos, imagens e vídeos, aliados à confissão extrajudicial, reconhecimento fotográfico e demais elementos, é possível extrair que, no dia 08 de outubro de 2024, por volta das 20h47min, na Rua Paulo Kissula, rotatória próxima ao numeral 1163, bairro Capão da Imbuia, o acusado Felipe Ezequiel da Silva efetuou, em tese, golpes de faca contra a vítima Diego Leal Stein, causando- lhe lesões corporais que foram a causa de sua morte.A equipe de policiais civis responsáveis pela ocorrência, afirmaram categoricamente que, acionados para atendimento e repassadas as características do suposto autor, empreenderam buscas na região e lograram êxito em abordar o ora acusado Felipe, com as vestimentas e características condizentes com os relatos, bem como com as imagens de vídeo das imediações. Nesse contexto, observa-se das imagens obtidas pela autoridade investigante que, por volta das 20h42 (horário da imagem), a vítima chega na pracinha situada na esquina da rotatória da Rua Paulo Kissula, carregando um saco de reciclagem, e se junta a outras pessoas que já estavam no local. Às 20h49min40s, percebe-se o início de uma confusão envolvendo a vítima, um indivíduo trajando calça preta (com duas faixas/listras brancas na altura da canela), casaco escuro e boné claro (posteriormente identificado como Felipe Ezequiel da Silva), e outro masculinosem camisa, de bermuda e tênis claro (posteriormente identificado como Felipe Gabriel da Silva Rodrigues). Na sequência, os dois indivíduos começam a agredir a vítima, sendo possível perceber que a pessoa que desfere a facada é Felipe Ezequiel da Silva (movs. 35.19/20). Em seguida, após ser agredida, a vítima caminha até a rotatória e cai no gramado, enquanto Felipe se dirige a uma árvore dentro da pracinha, onde, aparentemente, esconde a faca utilizada no crime. Posteriormente, as demais pessoas que estavam no local começaram a se dispersar gradualmente, até a chegada das forças policiais.As imagens são harmônicas com os relatos colhidos durante as investigações, corroborados em Juízo, aliados à confissão extrajudicial de Felipe no sentido de que foi o autor das facadas. Perante a Autoridade Policial, Felipe ainda deu detalhes da briga, bem como da motivação. Declarou, nesse sentido, que a briga se originou de uma dívida de drogas adquirida pela vítima, a qual teria utilizado recursos do grupo para a aquisição de entorpecentes, sem, contudo, retornar com a mercadoria. Esclareceu que a dívida era de aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais). Ainda, descreveu em detalhes a faca como de pequeno porte, com lâmina serrilhada e cabo marrom, exatamente como a que apreendida no local dos fatos.Ademais, as vestes do autor identificáveis nas imagens de vídeo são compatíveis com a roupa que o ora acusado Felipe vestia por ocasião da sua abordagem e prisão, nas proximidades do local do fato.Além disso, a testemunha ocular, Felipe Gabriel da Silva Rodrigues consignou que estava de bicicleta e passou pela praça onde avistou dois rapazes brigando. Afirmou que conhecia de vista um dos envolvidos na briga, sendo que um deles era a pessoa de Felipe Ezequiel da Silva, morador da vila que costumava frequentar a praça. Ao perceber o conflito existente entre os dois, tentou intervir para separar os indivíduos e evitar uma confusão maior, todavia, após se afastar da confusão por alguns minutos, o depoente observou que o outro rapaz, i ndicado como Felipe Ezequiel da Silva teria, aparentemente, esfaqueado a vítima. O declarante contou que, inicialmente, não percebeu a gravidade da lesão, mas que, ao perceber que a Diego estava esfaqueado, acionaram a ambulância, que demorou a chegar e a vítima veio a óbito no local (mov. 35.4). Apesar de não localizada a testemunha ocular para ser ouvida em Juízo, o Policial Civil e testemunha Anderson Hugo Zanão reafirmou que, repassadas as características, abordaram o acusado Felipe e mais duas pessoas conforme registrado em foto, o qual foi apontado como o autor dos fatos. Não bastasse isso, as testemunhas Eder Patrick Iavorski e José Ulisses da Cruz realizaram o reconhecimento fotográfico perante à autoridade policial (movs. 1.10, 35.7 e 35.8), nos quais reconheceram Felipe Ezequiel da Silva, vulgo “neguinho”, como o autor do crime. Em que pese não repetidos em Juízo, denota-se que, à época dos fatos, realizaram o reconhecimento e demonstraram conhecer pessoalmente o acusado, tanto é que apontaram seu vulgo, como frequentador da mesma região de moradores de rua e usuários de droga e álcool. Portanto , denota-se que as teses apresentadas pela Defesa, de impronúncia e/ou afastamento das qualificadoras, não se encontram cristalina e cabalmente demonstradas nos autos, a fim de que possam ser prontamente reconhecidas. Relativamente, é o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA DO RÉU. 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA NOS FATOS. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E FAMILIARES DA VÍTIMA A INDICAR A AUTORIA DO RECORRENTE NO HOMICÍDIO NARRADO NA EXORDIAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A INVOCAÇÃO DE TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE MANEIRA INDUBITÁVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.- À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002072- 92.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.05.2025) – grifei e sublinhei Em via contrária, como exposto, observa-se nos autos indícios suficientes de autoria em relação ao acusado o que, somado à presença da prova da materialidade delitiva, formam os alicerces da decisão de pronúncia.Dessa forma, sem embargo da divergência doutrinária sobre o tema e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao admitir que a pronúncia seja lastreada em elementos produzidos na fase extrajudicial 3 , no caso dos presentes autos, além da prova testemunhal produzida em juízo, no inquérito policial há a presença de provas que demonstram, em um juízo de probabilidade, que a situação se configurou como descreveu a exordial acusatória. Os “indícios suficientes de autoria ou de participação”, previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal como um dos requisitos essenciais à decisão de pronúncia, afiguram-se como provas mais tênues, pilares de uma cognição vertical, não extenuante. Noutras palavras, para que se torne possível a decisão de pronúncia, devem constar nos autos elementos que apontem uma probabilidade de autoria. Ao abordar as acepções de indícios no direito processual penal, Renato Brasileiro de Lima define como uma prova semiplena, como um elemento de prova de menor valor persuasivo: “ Especificamente em relação aos arts. 312 e 413, caput, do CPP, na medida em que o legislador se 3 A respeito da possibilidade de utilização de elementos produzidos na fase de inquérito policial na fundamentação da pronúncia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[…] SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS OBTIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. […] II – Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, motivo pelo qual o óbice do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão. III - Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP. In casu, o eg. Tribunal citou depoimentos prestados na fase judicial, de forma que a pronúncia não foi baseada exclusivamente em elementos produzidos na fase pré-processual [...]”. HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). No mesmo sentido: HC 320535 / DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz.refere à prova da existência do crime e ao convencimento da materialidade do fato, respectivamente, percebe-se que, no tocante à materialidade do delito, exige-se um juízo de certeza quando da decretação da prisão preventiva ou da pronúncia. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, em relação à autoria ou à participação, não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria. Portanto, para fins de prisão preventiva ou de pronúncia, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto à autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso. Apesar de não se exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade. 4 ” Igualmente, no escolio de Gustavo Badaró: 4 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 583.“ O art. 312, caput, usa a expressão “indício suficiente de autoria”; já o art. 413, caput, refere-se a “indícios suficientes de autoria”; por outro lado, o art. 126 exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”. Nesses dispositivos, a palavra indício significa uma prova mais tênue, não sendo necessário que haja prova capaz de convencer o juiz de que o réu é autor do delito. Trata-se de critério de probabilidade e não de certeza. Para decretação da prisão ou para a pronúncia, é necessário um início de prova ou mesmo um conjunto de provas que indique como provável a autoria, mas não será necessária a certeza da autoria” . 5 Nesse turno, destaca-se o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVESTIGAÇÃO POLICIAL INCOMPLETA – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE NÃO ARGUIDA 5 BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 475.PERANTE O JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS – RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu a ré a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima, motivada por rumores sobre uma condenação anterior da vítima por estupro.A defesa requer a nulidade do processo por cerceamento de defesa, a absolvição sumária ou impronúncia da acusada, e a exclusão das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia da ré por homicídio qualificado está devidamente fundamentada em provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, e se os pedidos de nulidade do processo e absolvição sumária são cabíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não suscitou a preliminar de nulidade do processo e o pedido de exclusão das qualificadoras perante o Juízo a quo, caracterizando inovação recursal.4. A pronúncia se baseou na materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme o conjunto probatório apresentado nos autos.5. A decisão de pronúncia não requer prova cabal, bastando a existência de elementos indicativos da autoria delitiva e a comprovação da materialidade do crime.6. A ré confessou sua participação no crime em sede policial, corroborando a versão apresentada por testemunhas e elementos de prova.7. Existem indícios de que a acusada, juntamente com outros indivíduos, efetuou golpes de faca contra a vítima, resultando em sua morte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: É incabível a análise de teses não apresentadas no juízo de origem emrecurso em sentido estrito, sob pena de supressão de instância, sendo necessário que a pronúncia se baseie em indícios suficientes de autoria e materialidade do delito para a submissão ao Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. II e IV; CPP, arts. 414 e 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606- 45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em parte, sobre o recurso da defesa de uma mulher acusada de homicídio qualificado. A defesa pedia a anulação do processo e a absolvição da ré, mas o Tribunal não aceitou esses pedidos, pois a defesa não apresentou essas questões antes e isso não pode ser analisado agora. A decisão de pronúncia, que é quando se decide que a pessoa deve ser julgada pelo Tribunal do Júri, foi mantida porque existem provas suficientes de que a ré participou do crime, como depoimentos e a confissão dela na fase policial. Assim, a mulher continuará a ser julgada pelo Tribunal doJúri, onde será decidido se ela é culpada ou inocente. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000174- 70.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.06.2025) – grifei e sublinhei IMPRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri solver os conflitos probatórios. (TJPR – 1ª C. Criminal – AC – 1723073-6 – Foz do Iguaçu – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – J. 22.02.2018) – grifei e sublinhei Registra-se, ainda, que eventuais contradições existentes na prova oral produzida em juízo e demais elementos produzidos em sede de inquérito policial devem ser valoradas pelo Conselho de Sentença, bastando para a pronúncia indícios mínimos de prova. Sobre o tema: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DO RECORRENTE – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DOS FATOS – ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Decisão de Pronúncia não exige certeza, mas sim, a existência de indícios provisórios de autoria a recair sobre a figura do Acusado, cabendo ao Tribunal do Júri a resolução de conflitos probatórios. (TJPR – 1ª C. Criminal – RSE – 1740859-0 – Jacarezinho – Rel.: Antonio Loyola Vieira – Unânime – J. 08.03.2018) – grifei e sublinhei Portanto, deve o acusado Felipe Ezequiel da Silva ser submetido ao crivo do julgamento do Conselho de Sentença, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, perpetrado em face da vítima Diego Leal Stein. 5. DAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA Superado o requerimento de impronúncia ante ausência de indícios suficientes de autoria, em sede de alegações finais, a Defensoria Pública em favor de FELIPE EZEQUIEL DA SILVA pugnou ainda pela nulidade e desentranhamento do reconhecimento fotográfico realizado por Eder Patrick Iavorski e José Ulisses da Cruz. Subsidiariamente, pela desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, nos termos do artigo 129, 3°, do Código Penal e afastamento das qualificadoras (mov. 201.1). Pois bem. Da análise ao que foi produzido durante a instrução em Juízo e em sede de inquérito policial, conclui-se que não assisterazão o pleito de impronúncia, considerando a existência de indícios probatórios suficientes a refutar, em um juízo não exauriente, a incidência de tais teses. Infere - se, em via contrária, a existência de indícios mínimos de autoria conforme destacado, como o fato de que o acusado confessou a prática delitiva perante a Autoridade Policial e foi indicado e reconhecido à época dos fatos como o autor do homicídio por testemunhas que já o conheciam previamente, tudo isso corroborado pelos depoimentos dos agentes da Polícia Civil responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pelos registros de imagens de vídeo, entre outros elencados no tópico acima. Por conseguinte, vale registrar que nenhuma das hipóteses suscitadas pela Defesa foram vislumbradas e, procedida a uma análise conjunta dos elementos de prova e de informação expostos, percebe-se a presença de indícios suficientes de autoria a se encaminhar o feito ao julgamento do Conselho de Sentença, responsável para dirimir as controversas relativas aos delitos inseridos em sua competência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA POR SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSTRUÇÃO INADEQUADA DO WRIT: ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO JUNTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIRMADA (ACUSADO INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES). CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INÉRCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DESIGNADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. TESE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA: DIFICULTAR A DEFESA DAVÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. AÇÃO DE INOPINO. PRECENTES DESTE STJ. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. V - No que tange à tese de suposta incompatibilidade entre a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o dolo eventual, mais uma vez, lembrando que o acórdão não foi colacionado aos autos, o que se extrai é que, em tese, a jurisprudência deste STJ como um todo confirma a compatibilidade quando o ataque letal se dá de inopino. Precedentes: REsp n. 1.903.295/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 6/3/2023; e AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/6/2021. [....] VII - Assente ainda nesta Corte Superior que, "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2019). (AgRg no HC n. 820.265/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 6/11/2023.)Em relação à preliminar arguida relativa ao reconhecimento fotográfico, sabe-se o tema passa por intenso debate e amadurecimento jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça promoveu, em decorrência, uma guinada de visão sobre as consequências do desrespeito ao devido processo legal no que tange ao reconhecimento de pessoas visando identificação de autor de crime. A pacífica jurisprudência da Corte Superior, que concluía pela irrelevância do desrespeito ao rito do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal, deu lugar a exigência de respeito ao procedimento como condição mínima de aceitação da prova. Neste sentido, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar entendimento de que a ausência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova gerando, inclusive, a absolvição do acusado caso eventual sentença condenatória tenha sido proferida baseada exclusivamente na prova imprestável: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE DA ATUAÇÃO. TEMA 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo MinistérioPúblico Federal contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do reconhecimento pessoal realizado em juízo e a legitimidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante. [..] 3. O reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após a prisão em flagrante do paciente, bem como sua posterior confirmação em audiência judicial, observando o disposto no art. 226 do CPP, são válidos e corroboram a autoria do crime [...]. (EDcl no HC n. 909.377/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal pela supostaprática de roubo qualificado, com base na alegada nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal enseja, por si só, a nulidade do processo e o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. 4. A ausência de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento, quando há outros elementos probatórios que sustentam a acusação, como filmagens do local do crime. 5. A análise de nulidade do processo em virtude de reconhecimento fotográfico demanda exame aprofundado de provas, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.875/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampladefesa, não tendo ela esboçado dúvidas da autoria delitiva, além dos depoimentos dos agentes de polícia e da prisão do paciente com produtos do crime, estando o carro utilizado no crime diante da casa onde se encontravam e foram presos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.777/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. ... 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REISJÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podemgerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP esem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. ... 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) – grifei e sublinhei Ou seja, a Corte Superior concluiu pela possibilidade da realização do reconhecimento fotográfico, desde que respeitado o procedimento do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal e confirmado posteriormente pelo reconhecimento pessoal ou outras provas, consignando as decisões judiciais, ainda, a necessidade do cuidado com o rito procedimental pertinente, frente, entre outras implicações, a possibilidade da prova futura ser afetada por conta de “sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar falsas memórias”. Por outro lado, o reconhecimento fotográfico em sede policial é provisório e somente pode ser ratificado em Juízo se esta prova estiver de acordo com os demais elementos colhidos durante a instrução criminal , veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a manutenção da prisão preventiva em outros indícios de autoria para além do reconhecimento fotográfico, apesar da defesa alegar a irregularidade do reconhecimento e a ausência de elementos que justificassem a cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da decisão que manteve a prisão preventiva, considerando o reconhecimento fotográfico e outros elementos de prova apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, mas tentam rediscutir a matéria já debatida.4. O reconhecimento fotográfico, mesmo que seja irregular, é considerado um indício mínimo de autoria que justifica a manutenção da prisão preventiva.5. Existem outros indícios de autoria que justificam a medida cautelar e já foram devidamente discutidos no acórdão.6. A via eleita é inadequada para análise de mérito e presunção de inocência. 7. Inexistem vícios que justifiquem a revisão da decisão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 1ªCâmara Criminal - 0127254-95.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.02.2025). Sublinha - se que, recentemente, por intermédio da Resolução n. 484/2022, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes a serem observadas para a realização do reconhecimento de pessoas, dentre eles reafirmando as regras que o Código de Processo Penal já previa: Art. 4º O reconhecimento será realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresentação de fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da presente Resolução e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Na impossibilidade de realização do reconhecimento conforme os parâmetros indicados na presente Resolução, devem ser priorizados outros meios de prova para identificação da pessoa responsável pelo delito. Art. 5º O reconhecimento de pessoas é composto pelas seguintes etapas: I – entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; II – fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; III – alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima outestemunha para fins de reconhecimento; IV – o registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e V – o registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras. Nesse panorama, observa-se do procedimento realizado que foram apresentadas 06 (seis) fotografias à testemunha que, após descrever e observar as fotos, apontou a pessoa de Felipe Ezequiel da Silva (movs. 35.7 e 35.8). Outrossim, como já mencionado anteriormente, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotam entendimento de que a carência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova. No entanto, no caso em tela, foram respeitadas todas as diretrizes da realização do ato. Além disso, segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de os depoentes Eder Patrick Iavordki e José Ulisses da Cruz (movs. 1.10, 35.7 e 35.8) conhecerem previamente o agente que, em tese, estaria envolvido na prática delitiva, evidencia, ainda na hipótese de o reconhecimento fotográfico não ter se adequado às diretrizes estabelecidas no artigo 226 do Código Penal, a inexistência de qualquer nulidade capaz de macular o feito. A propósito: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONHECIAM O PACIENTE HÁ TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização doato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso dos autos, porém, o procedimento realizado pela informante (mãe do ofendido) não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conhecia o paciente há tempos. Essa versão, aliás, também foi corroborada pelos depoimentos da própria vítima e de sua irmã, as quais também conheciam o paciente e esclareceram que o suposto motivo do crime seria o fato de o ofendido ter dívida de drogas com os acusados. 5. Assim, constata-se que, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento da informante com a identificação nominal do paciente e a afirmação de que o conhecia por frequentar a casa dela.6. De acordo com o entendimento desta Corte, quanto ao rito do art. 226 do CPP, "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 760.617/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022) – grifei e sublinhei Além disso, os reconhecimentos fotográficos não fo ram determinantes e isolados para formação da convicção deste Juízo para fins de recebimento da denúncia ou presente decisão de pronúncia, observado que os indícios de autoria restaram retirados dos demais elementos colacionados aos autos . Levando isso em conta, os reconhecimentos não são, por si só, capazes de alterar os demais e inúmeros elementos probatórios até então apurados, porquanto não indicam, necessariamente, que foram induzidos pela Autoridade Policial a reconhecerem o acusado. Nesse diapasão, inexistindo sugestão ou indução por parte da autoridade policial, a formalização do Auto de Reconhecimento Fotográfico mov. 35.7 obedeceu ao procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública em favor do acusado ainda discorreu sobre a possibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, porquanto não houve animus necandi, em tese, porque as filmagens não revelam ataque premeditado ou agressão dirigida com clara intenção de ceifar a vida. Contudo , a desclassificação do crime de competênciado Tribunal Júri para lesão corporal seguida de morte só pode ser concretizada quando houver prova cabal de que o acusado não agiu com animus necandi, o que não é o caso do presente feito. Is s o porque, do Laudo do Exame de Necropsia n. 120.131/2024, depreende-se que a morte foi causada por lesões torácicas, mais precisamente, feridas perfuroincisas, frisa-se, no ventrículo esquerdo do coração, quinto espaço intercostal esquerdo e lobo inferior de pulmão esquerdo. Ou seja, as facadas, reiteradas e intencionadas em região vital, evidenciam, ao menos em tese, a inequívoca intenção de matar e, não só, de lesionar. Dessa forma, diferentemente do alegado pela Defensoria Pública, o acusado afirmou, em depoimento complementar na fase extrajudicial , que tinha desentendimento anterior com a vítima, bem como que a motivação foi por dívida de droga, o que reforça intenção prévia (mov. 35.2): “ Declarou que já havia se desentendido anteriormente com o ofendido. Relatou que, na noite dos fatos, Diego estava armado com uma faca. Afirmou ter subtraído a faca da vítima e desferido um golpe contra ela. [...] Quanto à motivação do conflito, Felipe declarou que a briga se originou de uma dívida da vítima, que teria utilizado recursos do grupo para a aquisição de drogas, sem, contudo, retornar com a mercadoria. Esclareceu que a dívida era de aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais). Felipe afirmou que, após a briga, lançou a faca em um matagal próximo à praça. Não sabe se alguém pegou. Ao final de sua declaração, descreveu a faca como de pequeno porte, com lâmina serrilhada e cabo marrom, reiterando que agiu em legítima defesa, uma vez que a vítima se encontrava armada”.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra decisão que lhe pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado. O recorrente defende sua despronúncia, alegando ausência de prova da materialidade delitiva, pleiteando, subsidiariamente, pela desclassificação do crime em questão para lesão corporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existem elementos, na ausência de Laudo de Exame de Corpo de Delito, capazes de atestar a materialidade do crime em comento; e, (ii) se há, nos autos, informações dando conta do animus necandi do agente. III. Razões de decidir 3. No caso em exame, a materialidade está demonstrada pelo prontuário médico e, também, pelos depoimentos colhidos nos autos, que indicam a gravidade da lesão provocada pela facada desferida. 4. A dinâmica dos fatos, em especial as ameaças perpetradas pelo recorrente antes ao crime e o comportamento apresentado posteriormente ao delito, assim como a extensão da lesão são capazes de indicar o dolo de matar. 5. Tendo em vista que a decisão de pronúncia consiste em juízode admissibilidade, exigindo apenas materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como havendo evidências do animus necandi do agente, o feito deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Na ausência de Laudo de Exame de Corpo de Delito, a materialidade pode ser demonstrada através de prontuário médico e testemunhos. 2. O modus operandi empregado para a prática do crime constitui meio idôneo para demonstrar o dolo do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2°, VI, § 2°-A, I, § 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000141 - 43.2024.8.16.0006, Curitiba, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 22.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000424-76.2023.8.16.0111, Manoel Ribas, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002195- 35.2024.8.16.0150, Santa Helena, Rel. Des. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 22.03.2025; AgRg no HC n.º 913.410/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18.03.2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001930- 88.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.05.2025) – grifei e sublinheiNovamente, compete ao Conselho de Sentença, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca das teses sustentadas pela defesa. Nesse sentido, destaca-se: Recurso em sentido estrito – tentativa de homicídio – artigo 121, § 2º, incisos I, III e VI, § 2º-A, inciso I, C/C o disposto no artigo 14, II, TODOS do Código Penal – sentença de pronúncia – insurgência da defesa – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO para o delito de lesão corporal - art. 129 do Código Penal – NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE DE QUE O RÉU POSSA TER AGIDO COM ANIMUS NECANDI – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APRESENTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O DELITO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO RECORRENTE – APRECIAÇÃO DAS PROVAS DE FORMA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, O JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – não cabimento – qualificadoras que não são MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – não cabimento – ausência de alteração da situação fática – presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. recurso nãoprovido. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0000312- 43.2022.8.16.0176 – Wenceslau Braz – Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF – J. 16.12.2022) – grifei e sublinhei Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados. 6. QUALIFICADORAS DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA À primeira análise, Gustavo Badaró ensina que: “no que concerne às qualificadoras, tem sido admitida a sua exclusão, no momento da pronúncia, desde que sejam manifestamente improcedentes, isto é, que não haja prova de sua ocorrência”. 6 Sob essa ótica, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 6 BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 475.I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Olivei ra Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. II - Portanto, da acurada análise dos trechos acima transcritos e do v. acórdão impugnado, verifica-se que a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a qualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em que se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de sua configuração. Ao contrário, para justificar o afastamento da qualificadora, foi realizado indevido juízo de valor a respeito da vingança, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. III - Destarte, verifica-se que o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que somente se afigura cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas e improcedentes. Adecisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – grifei e sublinhei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA AMP ARADOS EM OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de eventual falha no reconhecimento fotográfico, o aresto recorrido destacou a presença de outros elementos de prova suficientes para a pronúncia do acusado - "depoimento de testemunha sigilosa que corrobora as mídias obtidas, além de vídeos divulgados pelo próprio réu em suas redes sociais, nos quais se encontrava no pátio da loja de ALEX, utilizando roupas semelhantes a um dos indivíduos que efetuou os disparos no vídeo da câmera de segurança da lotérica" (e-STJ fl.1.303).2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que não é cabível a despronúncia do Recorrente quando o reconhecimento fotográfico, "ainda que, por ventura, contenha algum vício, não se afigura como um único elemento probatório que lastreia a denúncia, que se encontra amparada em outras provas independentes (independent source), reclamando-se, assim, a aplicação da ressalva contida no próprio leading case da Sexta Turma desta Corte, firmado no julgamento do HC n. 598.886/SC" (AgRg no HC n. 779.678/SC, rela tora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/ 11/2022, DJe de 30/11/2022). 3. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita - se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, visto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. No caso, a manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos, sendo inviável sua exclusão por esta Corte. 4. Não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acer ca da existência de elementos hábeis a submeter ao Júri a análise das qualificadoras indicadas nostermos da pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.252.246/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) – grifei e sublinhei. Nessa seara, o afastamento de qualificadoras na primeira fase ocorre apenas quando estas claramente não se relacionam com os elementos probatórios apresentados durante a instrução. Desta feita, passo à análise das qualificadoras descritas na exordial acusatória: motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 6.1. MOTIVO TORPE Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, motivo torpe, para fins de qualificar o tipo penal de homicídio, consiste em “motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum”. A respeito da referida qualificadora, narra a denúncia: “Consta no incluso inquérito policial que os denunciados SIDINEY BARBOSA DE SOUZA, CLEITON DA COSTA FREITAS e IGOR SAVERIO HORST RAVADELLI, um aderindo a vontade ilícita do outro, por motivos ainda não esclarecidos nos autos, associaram-se entre si para o cometimento de crime dehomicídio da vítima JHENIFER CRISTIANE BORGES GONÇALVES mediante paga ou promessa de terceiro (motivo torpe)”. In casu, é de se ressaltar, novamente, o interrogatório do acusado Felipe realizado na fase de Inquérito Policial, quando informou que o homicídio foi motivado por dívida de drogas contraída pela vítima no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Versão esta que, apesar da divergência no que se refere ao valor, foi corroborada pelos demais depoimentos. Logo, a qualificadora não se mostra manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos, de modo que deve ser mantida e apreciada pelo Tribunal do Júri. Nessa orientação: PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios. II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – NÃO ACOLHIMENTO – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. Circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas dapronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004731-20.2023.8.16.0064 [0005620- 23.2013.8.16.0064/0] - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 21.10.2023) Assim, em atenção ao princípio da correlação, com o fim de delimitar a acusação em plenário, descrevo e especifico que, em tese, “o crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que a vítima não pagou o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ao denunciado FELIPE EZEQUIEL DA SILVA, relativo à compra de substâncias entorpecentes”. 6.2. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA No que tange à qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, ensina Cezar Roberto Bitencourt: “Recurso que dificulta ou impossibilita a defesa somente poderá ser hipótese análoga à traição, emboscada ou dissimulação, do qual são exemplificativas. Em outros termos, é necessário que ‘o outro recurso’ tenha a mesma natureza das qualificadoras elencadas no inciso, que são os exemplos mais característicos de recurso que dificultaou torna impossível a defesa da vítima. Exemplo típico e mais frequente é a surpresa. Essa regra geral tem a finalidade de permitir a qualificadora mesmo quando o recurso utilizado para a prática do crime tenha dificuldade de adequar-se a uma ou outra das modalidades especificadas no dispositivo ” . 7 No caso, descreve a denúncia (mov. 39.1): “ No dia 08 de outubro de 2024, por volta das 20h47min, na Rua Paulo Kissula, em uma rotatória próxima ao numeral 1163, bairro Capão da Imbuia, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado FELIPE EZEQUIEL DA SILVA, com a intenção de matar, desferiu golpe de faca 8 contra a vítima Diego Leal Stein, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de necropsia de mov. 35.132, que foram a causa de sua morte. O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que a vítima não pagou o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ao denunciado FELIPE EZEQUIEL DA SILVA, relativo à compra de substâncias entorpecentes. O delito também foi cometido com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois o denunciado, mediante surpresa, utilizou-se de uma 7 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 63. 8 Devidamente apreendida (mov. 35.12).faca para golpear a vítima, que se encontrava desarmada.” Compulsados os autos, entende-se que o crime foi, aparentemente, perpetrado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, posto que Diego Leal Stein foi surpreendido com golpes de faca, durante discussão. Das imagens de vídeo do local (movs. 35.19/20), vislumbra-se que, de fato, o ofendido foi atacado de forma inesperada, sem tempo e/ou possibilidade de defesa, o que configura o elemento surpresa. Nesse ínterim, sobressai do Laudo de Necropsia da vítima : “Diante dos dados colhidos durante o exame de necropsia e dos resultados dos exames complementares, conclui a legista que a morte de DIEGO LEAL STEIN foi produzida por lesões torácicas por instrumento perfurocortante (arma branca).” (mov. 35.13). Relativamente, tem-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DE SUA CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que, ao concluir pelo afastamento da referida qualificadora, o Tribunal de origem fez um juízo próprio de aspectos particulares e dos elementos de prova anotados na decisão de pronúncia, o que é vedado pelo texto constitucional. 3. Havendo minimamente a possibilidade da vítima ter sido surpreendida com a conduta do acusado, é necessário submeter a tese fática ao Conselho de Sentença, instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTO SURPRESA QUE,EM TESE, SE FAZ PRESENTE. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Como é do sistema processual, e nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. Entende esta Corte que "'para configurar a qualificadora referente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é o fator diferencial que se deve buscar' (REsp n. 1.713.312/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 3/4/2018)" (AgRg no REsp 1698353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). 3. Na hipótese, não se verifica manifesta improcedência da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), tendo o acórdão destacado que, "no caso em tela, em tese, há duas versões, sendo que por uma delas há o elemento surpresa o ataque contra a vítima teria sido inesperado pelas costas, devendo ser mantida, pois não se revela de todo inadmissível". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.969.326/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Dito isso, descreve-se em específico que, por conjectura, o crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado FELIPE EZEQUIEL DA SILVA mediante surpresa, utilizou-se de uma faca para golpear a vítima, que se encontrava desarmada. 7. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR Em relação à prisão cautelar, nesta fase processual, expõe Walfredo Cunha Campos: “Seja para decretar a prisão preventiva do acusado, seja para impor medidas cautelares diversas da prisão, à luz do princípio constitucional da não culpabilidade do réu antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF), tai s medidas só podem ser decretadas havendo comprovada e fundamentada necessidade para tanto, uma vez que restrições individuais excepcionam a regra geral de liberdade irrestrita dos processados criminalmente. De igual maneira, sempre motivadamente, decidirá o magistrado a respeito da manutenção ou não da custódia cautelar do réu ou de outras medidas cautelares em face dele decretadas, podendo mantê-las, revogá-las ou substituí-las,quando necessário 9 . Nessa senda, é o que determina a lei: “Art. 413 [...] § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I.” No caso em tela, a prisão preventiva do acusado Felipe Ezequiel da Silva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (mov. 16.1 – autos n. 0002474- 65.2024.8.16.0006). Conforme se observa da árvore processual, a custódia foi revisada e mantida por duas vezes, nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em 13/02/2025 e 27/05/2025 (autos n. 0000141- 09.2025.8.16.0006 e 0000919-76.2025.8.16.0006). À vista disso, valho-me das mesmas razões outrora invocadas, eis que remanesce imutável a imprescindibilidade da segregação preventiva do acusado, para fins de acautelar a ordem pública. Em síntese, no que tange à garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, ressalta-se que o delito, em tese, ocorreu em 9 Campos, Walfredo C. Tribunal do Júri - Teoria e Prática, 6ª edição. Grupo GEN, 2018.contexto e motivado pelo uso e tráfico de drogas e reiteração delitiva, bem como por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido. Destaca-se, ainda, que a conduta descrita na inicial demonstra modus operandi dotado de violência, desprezo ao próximo e menoscabo pelas regras do convívio social, o que permite aferir sua periculosidade e conduzir à recomendação de sua segregação preventiva. Sendo assim, conforme a exegese do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, conclui-se ser inviável, neste caso, a substituição da prisão cautelar por quaisquer medidas cautelares diversas, uma vez que estas se demonstram insuficientes e inadequadas para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal – requisitos autorizadores da preventiva. Assim sendo, denego ao acusado Felipe Ezequiel da Silva o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 413, §3°, do Código de Processo Penal e, por consequência, mantenho a prisão preventiva decretada. 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo admissível a acusação para o fim de pronunciar o acusado Felipe Ezequiel da Silva, já qualificado, como incurso nas sanções do tipo penal previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o que faço com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. 9 . DISPOSIÇÕES FINAIS1. Denego ao acusado Felipe Ezequiel da Silva o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, conforme tópico anteriormente tratado. 2. Ciência aos familiares da vítima, com fulcro no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Em caso de eventual expedição de carta precatória, fixo, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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