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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Sobral E Mesoregiao Noroeste Do Estado Do Ceara x Antonio Cristino Moreira - Me

ID: 259619374

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000695-85.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

ANTONIO CRISTINO MOREIRA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE JUDA CARNEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000695-85.2025.5.07.0024 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000695-85.2025.5.07.0024 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA : ANTONIO CRISTINO MOREIRA - ME Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 22/05/2025 10:42 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. Por se tratar de processo de ação de cumprimento, em que figura como parte autora o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA e que possui alta probabilidade de tratativas conciliatórias, oportuniza-se, excepcionalmente, a participação das partes por videoconferência na audiência supradesignada, utilizando-se do LINK ZOOM: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204, Senha de acesso: 337535 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

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Processo nº 0042425-23.2024.8.17.9000

ID: 260069282

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042425-23.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042425-23.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. GABR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042425-23.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: ELIZABETE CIRILO DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Palmares/PE, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000695-70.2019.8.17.3030, ajuizada por ELIZABETE CIRILO DE SOUSA, visando à execução de valores decorrentes de expurgos inflacionários reconhecidos no bojo de Ação Civil Pública. A decisão agravada (ID 39161978) homologou o laudo pericial apresentado nos autos, que fixou como devido o montante de R$ 51.909,91 (cinquenta e um mil, novecentos e nove reais e noventa e um centavos), determinando, ainda, a liberação dos honorários periciais e a intimação da parte executada para pagamento da quantia apurada, sob pena de bloqueio de valores via sistema SisbaJud. Inconformado, o ora agravante interpõe o presente recurso (ID 39161974), postulando, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da decisão combatida, sob os seguintes fundamentos: (i) alegada omissão da decisão homologatória, ao acolher cálculo que desconsideraria os critérios fixados na sentença proferida na ação coletiva; (ii) risco de dano grave e de difícil reparação à instituição financeira, diante da suposta fixação de quantia superior à efetivamente devida; (iii) adoção, pelo perito, de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial (TR), contrariando o julgado exequendo; (iv) inclusão indevida de juros remuneratórios sem respaldo judicial; e (v) divergência entre os valores apurados pela perícia e aqueles que, segundo o agravante, seriam devidos — estes fixados em R$ 18.020,92 (dezoito mil e vinte reais e noventa e dois centavos). Em sede de contrarrazões (ID 40948606), sustenta a agravada, Elizabete Cirilo de Sousa, em preliminar, a intempestividade do recurso, uma vez que a decisão homologatória fora proferida em 11 de dezembro de 2023, com ciência inequívoca da parte ré no dia subsequente, sem a interposição de qualquer insurgência dentro do prazo legal. Alega, ademais, a existência de coisa julgada material, consoante o art. 502 do CPC, o que vedaria qualquer rediscussão sobre os parâmetros fixados. Aponta, ainda, que a intimação realizada pela Diretoria Regional da Zona da Mata limitou-se a cientificar o devedor acerca da determinação de pagamento, não reabrindo, portanto, o prazo para interposição de recurso. Diante da tentativa de rediscutir matéria acobertada pela preclusão, pugna pela aplicação de sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 80 do CPC. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se a presença de óbice intransponível ao conhecimento do presente recurso, qual seja, a intempestividade. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão agravada. No presente caso, constata-se que a decisão impugnada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de dezembro de 2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo recursal. Todavia, o agravo de instrumento somente foi protocolado em 30 de julho de 2024, quando já exaurido, em muito, o prazo legal. A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, nos exatos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não configurando tal circunstância qualquer violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal ou da dignidade da pessoa humana, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece, de maneira clara e objetiva, a necessidade de observância dos prazos processuais. Ademais, consta nos autos de origem certidão lavrada sob o ID 166345981, noticiando o trânsito em julgado da decisão ora combatida, proferida ao ID 154756331. A intimação subsequente (ID 172452226), ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, limitou-se à convocação da parte executada para cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, não havendo reabertura de prazo recursal tampouco inovação decisória. Cumpre salientar que, ainda que superado o óbice processual — o que se admite apenas para fins de argumentação —, o recurso não lograria êxito. A decisão agravada, ao homologar o laudo pericial, pautou-se na regularidade formal e técnica do trabalho apresentado, bem como na ausência de impugnação oportuna e específica quanto aos critérios utilizados. O agravante, por sua vez, limita-se a alegações genéricas, sem colacionar aos autos elementos hábeis a demonstrar efetiva contrariedade entre o conteúdo da sentença exequenda e os índices utilizados pelo expert, tampouco apresenta a íntegra do julgado coletivo, de modo a evidenciar, concretamente, o suposto desacordo. Assim, diante da manifesta inobservância do prazo legal para interposição do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, conforme previsão expressa do art. 932, inciso III, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por intempestivo. Transitada em julgado esta decisão, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0042425-23.2024.8.17.9000

ID: 260069292

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042425-23.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE CIRILO DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

ITALO BARBOSA DE OLIVEIRA LESSA

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JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042425-23.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. GABR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042425-23.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: ELIZABETE CIRILO DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Palmares/PE, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000695-70.2019.8.17.3030, ajuizada por ELIZABETE CIRILO DE SOUSA, visando à execução de valores decorrentes de expurgos inflacionários reconhecidos no bojo de Ação Civil Pública. A decisão agravada (ID 39161978) homologou o laudo pericial apresentado nos autos, que fixou como devido o montante de R$ 51.909,91 (cinquenta e um mil, novecentos e nove reais e noventa e um centavos), determinando, ainda, a liberação dos honorários periciais e a intimação da parte executada para pagamento da quantia apurada, sob pena de bloqueio de valores via sistema SisbaJud. Inconformado, o ora agravante interpõe o presente recurso (ID 39161974), postulando, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da decisão combatida, sob os seguintes fundamentos: (i) alegada omissão da decisão homologatória, ao acolher cálculo que desconsideraria os critérios fixados na sentença proferida na ação coletiva; (ii) risco de dano grave e de difícil reparação à instituição financeira, diante da suposta fixação de quantia superior à efetivamente devida; (iii) adoção, pelo perito, de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial (TR), contrariando o julgado exequendo; (iv) inclusão indevida de juros remuneratórios sem respaldo judicial; e (v) divergência entre os valores apurados pela perícia e aqueles que, segundo o agravante, seriam devidos — estes fixados em R$ 18.020,92 (dezoito mil e vinte reais e noventa e dois centavos). Em sede de contrarrazões (ID 40948606), sustenta a agravada, Elizabete Cirilo de Sousa, em preliminar, a intempestividade do recurso, uma vez que a decisão homologatória fora proferida em 11 de dezembro de 2023, com ciência inequívoca da parte ré no dia subsequente, sem a interposição de qualquer insurgência dentro do prazo legal. Alega, ademais, a existência de coisa julgada material, consoante o art. 502 do CPC, o que vedaria qualquer rediscussão sobre os parâmetros fixados. Aponta, ainda, que a intimação realizada pela Diretoria Regional da Zona da Mata limitou-se a cientificar o devedor acerca da determinação de pagamento, não reabrindo, portanto, o prazo para interposição de recurso. Diante da tentativa de rediscutir matéria acobertada pela preclusão, pugna pela aplicação de sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 80 do CPC. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se a presença de óbice intransponível ao conhecimento do presente recurso, qual seja, a intempestividade. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão agravada. No presente caso, constata-se que a decisão impugnada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de dezembro de 2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo recursal. Todavia, o agravo de instrumento somente foi protocolado em 30 de julho de 2024, quando já exaurido, em muito, o prazo legal. A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, nos exatos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não configurando tal circunstância qualquer violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal ou da dignidade da pessoa humana, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece, de maneira clara e objetiva, a necessidade de observância dos prazos processuais. Ademais, consta nos autos de origem certidão lavrada sob o ID 166345981, noticiando o trânsito em julgado da decisão ora combatida, proferida ao ID 154756331. A intimação subsequente (ID 172452226), ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, limitou-se à convocação da parte executada para cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, não havendo reabertura de prazo recursal tampouco inovação decisória. Cumpre salientar que, ainda que superado o óbice processual — o que se admite apenas para fins de argumentação —, o recurso não lograria êxito. A decisão agravada, ao homologar o laudo pericial, pautou-se na regularidade formal e técnica do trabalho apresentado, bem como na ausência de impugnação oportuna e específica quanto aos critérios utilizados. O agravante, por sua vez, limita-se a alegações genéricas, sem colacionar aos autos elementos hábeis a demonstrar efetiva contrariedade entre o conteúdo da sentença exequenda e os índices utilizados pelo expert, tampouco apresenta a íntegra do julgado coletivo, de modo a evidenciar, concretamente, o suposto desacordo. Assim, diante da manifesta inobservância do prazo legal para interposição do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, conforme previsão expressa do art. 932, inciso III, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por intempestivo. Transitada em julgado esta decisão, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Adilson De Freitas e outros x Kpe Performance Em Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329191812

Tribunal: TRT1 Órgão: 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101135-80.2023.5.01.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE FREITAS ALAN GUILHERME DE OLIVEIRA EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA

Polo Passivo:

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MARIA CORREA PINTO FELICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

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FABIO JOSE DUQUE ESTRADA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b0a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Às partes para ciência da expedição da certidão de habilitação de cré… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b0a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Às partes para ciência da expedição da certidão de habilitação de crédito na Recuperação Judicial da executada, em 8 dias. Trata-se de execução trabalhista na qual foi expedida certidão de habilitação de crédito na Recuperação Judicial da executada. Nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/05, incabível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, devendo o crédito do exequente ser habilitado no Juízo competente, caso seja de seu interesse, competindo ao credor promover a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, sendo vedado ao Juízo trabalhista a prática de quaisquer atos de constrição. Promovendo o exequente a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, caberá ao referido Juízo efetuar os atos de pagamento do credor, obedecida à natureza e à ordem cronológica do crédito e aos termos do plano aprovado. Neste sentido, decisão deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: Recuperação judicial. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora. Do contrário, haveria a eternização da execução. Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel. Luiz Alfredo Mafra Lino. Red. Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) (GRIFOS NOSSOS) Ademais, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). (GRIFOS NOSSOS) Observe-se que nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em Recuperação Judicial compete à Justiça do Trabalho diante do disposto no art 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Acrescente-se que, diante do decidido de forma vinculante pelo E. STF no recurso extraordinário 1.387.795 (Repercussão Geral Tema 1.232) quanto à aplicação do artigo 513, § 5º do CPC ao processo do trabalho, resta caracterizada também a impossibilidade de inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoas que não participaram da fase de conhecimento a título de grupo econômico. Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000. Assim, as únicas hipóteses nas quais o prosseguimento da execução trabalhista poderá ocorrer na Justiça do Trabalho seriam no caso de reforma da decisão que deferiu a Recuperação Judicial ou no caso de seu encerramento sem o pagamento do crédito trabalhista devidamente habilitado. Mas mesmo na hipótese de encerramento da Recuperação Judicial sem o pagamento do credor habilitado, a retomada da execução se daria com base nos valores decorrentes da novação ope legis operada na Recuperação Judicial, que alcança até mesmo os credores que não promoveram a sua habilitação, conforme já decidido pelo C. STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.692 - RS. Solução diversa, além de violar a competência do Juízo Empresarial, poderia acarretar em descumprimento dos termos do plano de Recuperação Judicial, eventual preterição de credores e pagamento indevido de montantes acima daqueles decorrentes da novação. Como se observa, salvo as exceções acima mencionadas, não restam vigentes as possibilidades de prosseguimento do feito na Justiça do Trabalho após a expedição de certidão de habilitação de crédito, tendo este Juízo esgotado a sua jurisdição. Diante do exposto, faz-se necessário intimar as partes para ciência do encerramento da presente execução trabalhista, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC, uma vez que a certidão de habilitação de crédito já foi expedida. Fica ainda ciente o exequente de que poderá retomar a presente execução, no prazo prescricional de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão de reversão do deferimento da Recuperação Judicial ou do encerramento da Recuperação Judicial sem o seu pagamento (tendo o exequente promovido a sua devida habilitação), mediante distribuição de Cumprimento de Sentença, por dependência, instruindo-o com seus documentos pessoais, cópia da inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculos, decisão homologatória da liquidação e certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos, bem como cópia das decisões pertinentes do Juízo da Recuperação Judicial. Após o decurso do prazo, arquive-se. CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson De Freitas e outros x Kpe Performance Em Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329191825

Tribunal: TRT1 Órgão: 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101135-80.2023.5.01.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE FREITAS ALAN GUILHERME DE OLIVEIRA EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA

Polo Passivo:

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MARIA CORREA PINTO FELICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DUQUE ESTRADA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b0a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Às partes para ciência da expedição da certidão de habilitação de cré… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b0a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Às partes para ciência da expedição da certidão de habilitação de crédito na Recuperação Judicial da executada, em 8 dias. Trata-se de execução trabalhista na qual foi expedida certidão de habilitação de crédito na Recuperação Judicial da executada. Nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/05, incabível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, devendo o crédito do exequente ser habilitado no Juízo competente, caso seja de seu interesse, competindo ao credor promover a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, sendo vedado ao Juízo trabalhista a prática de quaisquer atos de constrição. Promovendo o exequente a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, caberá ao referido Juízo efetuar os atos de pagamento do credor, obedecida à natureza e à ordem cronológica do crédito e aos termos do plano aprovado. Neste sentido, decisão deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: Recuperação judicial. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora. Do contrário, haveria a eternização da execução. Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel. Luiz Alfredo Mafra Lino. Red. Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) (GRIFOS NOSSOS) Ademais, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). (GRIFOS NOSSOS) Observe-se que nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em Recuperação Judicial compete à Justiça do Trabalho diante do disposto no art 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Acrescente-se que, diante do decidido de forma vinculante pelo E. STF no recurso extraordinário 1.387.795 (Repercussão Geral Tema 1.232) quanto à aplicação do artigo 513, § 5º do CPC ao processo do trabalho, resta caracterizada também a impossibilidade de inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoas que não participaram da fase de conhecimento a título de grupo econômico. Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000. Assim, as únicas hipóteses nas quais o prosseguimento da execução trabalhista poderá ocorrer na Justiça do Trabalho seriam no caso de reforma da decisão que deferiu a Recuperação Judicial ou no caso de seu encerramento sem o pagamento do crédito trabalhista devidamente habilitado. Mas mesmo na hipótese de encerramento da Recuperação Judicial sem o pagamento do credor habilitado, a retomada da execução se daria com base nos valores decorrentes da novação ope legis operada na Recuperação Judicial, que alcança até mesmo os credores que não promoveram a sua habilitação, conforme já decidido pelo C. STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.692 - RS. Solução diversa, além de violar a competência do Juízo Empresarial, poderia acarretar em descumprimento dos termos do plano de Recuperação Judicial, eventual preterição de credores e pagamento indevido de montantes acima daqueles decorrentes da novação. Como se observa, salvo as exceções acima mencionadas, não restam vigentes as possibilidades de prosseguimento do feito na Justiça do Trabalho após a expedição de certidão de habilitação de crédito, tendo este Juízo esgotado a sua jurisdição. Diante do exposto, faz-se necessário intimar as partes para ciência do encerramento da presente execução trabalhista, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC, uma vez que a certidão de habilitação de crédito já foi expedida. Fica ainda ciente o exequente de que poderá retomar a presente execução, no prazo prescricional de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão de reversão do deferimento da Recuperação Judicial ou do encerramento da Recuperação Judicial sem o seu pagamento (tendo o exequente promovido a sua devida habilitação), mediante distribuição de Cumprimento de Sentença, por dependência, instruindo-o com seus documentos pessoais, cópia da inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculos, decisão homologatória da liquidação e certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos, bem como cópia das decisões pertinentes do Juízo da Recuperação Judicial. Após o decurso do prazo, arquive-se. CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN GUILHERME DE OLIVEIRA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256370029

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000695-61.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000695-61.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000695-61.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eb4e7e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, Adriano Fernandes Coelho, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 0000695-59.2025.8.27.2714

ID: 333828752

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000695-59.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

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EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0000695-59.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUCELIA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)… Procedimento Comum Cível Nº 0000695-59.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUCELIA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsões do art. 335 c/c art. 183 do CPC. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas : I - Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; II - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. IV - Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. V - No mesmo prazo, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. VI - Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve especificar a modalidade, o objetivo, o alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Da audiência de conciliação: Considerando as circunstâncias da causa, em especial o fato do INSS não ter o costume de comparecer a quaisquer das várias audiências de conciliação, preliminar ou de instrução e julgamento realizadas por este juízo ao longo dos anos, o que evidencia ser improvável a obtenção de transação em sede de audiência preliminar prevista pelo art. 334, caput , CPC. Considerando, ainda, que em se tratando de matéria de direito previdenciário, pelas circunstâncias que se antevê do processo é muito provável ser de nenhum efeito a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC, por impossibilidade de conciliação entre as partes. Considerando por último, a necessidade de agilizar o andamento processual do feito por versar sobre benefício previdenciário, e principalmente porque não haverá qualquer prejuízo para as partes, fica, desde já, DISPENSADA a realização de Audiência Preliminar de que trata o caput do artigo 334, CPC, pelos motivos já expostos acima. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Elias Lyra Nunes e outros x Suzano S.A.

ID: 336050468

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000695-73.2025.5.05.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LYRA NUNES S I N T R E X B E M

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL ONOFRE SILVA

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MARCELO SENA SANTOS

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FRANCIELLI MONTOVANELLI SILVESTRE

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ExCCJ 0000695-73.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: ELIAS LYRA NUNES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ExCCJ 0000695-73.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: ELIAS LYRA NUNES EXECUTADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcb5bf proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SUZANO S.A., reclamada, nos autos em que litiga com ELIAS LYRA NUNES, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos expostos na petição de ID. 9659cad. O reclamante apresentou contestação, ID. f60a07f. Certidão do calculista. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamada alega extrapolação do limite temporal efetivamente devido. Argumenta que, de forma geral, a quantificação da parcela deve se limitar à data da entrega do laudo pericial, qual seja 21/05/2012, por entender que nesta data cessaram as condições insalubres aferidas pela perícia técnica. Defende que eventual apuração de parcelas vincendas deverá ser feita mediante liquidação articulada. Dessa forma, requer a realização de perícia técnica, juntada de documentos e oitiva de testemunhas para apuração das condições insalubres. Pugna, ainda, pela exclusão dos períodos em que o reclamante esteve afastado do labor, em razão de atestados médicos, bem como seja considerado para fins de apuração de eventual adicional, o salário mínimo vigente à época. Julgo. A liquidação por artigos, como defende a impugnante, vincula-se a dois pressupostos que não tem relação com a constituição do direito, mas providência modificativa. Primeiro, para alterar condenação judicial de insalubridade em contratos ativos, impõe-se a existência de ação revisional, caso o trabalhador continue na função em que o laudo reconheceu risco à vida ou à saúde, pois trata de relação continuada, hipótese em que o pronunciamento judicial não pode tomar ares definitivos, em face da modificação dos fatos. Não se discute que um setor dado por insalubre pode sofrer modificações no método de trabalho ou nas instalações, tornando-se salubre. Neste caso, os empregados que obtiveram decisão judicial deferindo adicional de insalubridade, somente perdem tal direito mediante outro pronunciamento, por meio de ação revisional. Segundo, é necessário haver modificação da alegação fática função do exequente, afastando-o do ambiente tido por insalubre ou perigoso, no período posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, do que, in casu, não se cuida, porque a executada não agita essa bandeira. Inconteste, pois, que (1) a decisão judicial impôs à função do exequente o adicional de insalubridade e (2) a alegação nos autos de mudança da função, que resultaria na suspensão do pagamento do questionado adicional ao reclamante, não veio acompanhada de qualquer prova documental. Isso posto, considerando que a impugnante não demonstrou nos autos efetiva prova de que o exequente mudou de função, ou que, efetivamente, cessaram as condições insalubres aferidas no laudo pericial, rejeito o ponto impugnado e mantenho a liquidação da verba. 2. APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Na hipótese, observa-se que a ação principal transitou em julgado após o julgamento das ADCs 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, ao presente cumprimento de sentença, aplicam-se os efeitos vinculantes do julgamento referenciado, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, após distribuição, a taxa SELIC que já engloba juros e correção e monetária, acrescido de juros TRD na fase pré judicial. Defere-se, portanto, a retificação da planilha. 3. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A contadoria, em sua certidão de ID. 5289d71, constatou que, tal qual narrado na peça de impugnação, houve inclusão de verbas não deferidas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Friso que o título determinou o pagamento da parcela à razão de 30% sobre o salário base. Defiro a impugnação no particular. 4. PEDIDO DA EMBARGADA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO: O exequente requer a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de execução. Decido. Em despacho de 25/11/2024, a Secretaria da Subseção da Uniformização de Jurisprudência (SUJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região publicou acórdão de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no 0018061-06.2024.5.05.0000 (Tema 19), de Redatoria do Excelentíssimo Desembargador Renato Simões. Na referida decisão colegiada, os desembargadores, por maioria absoluta, definiram a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença." Isso posto, indefiro o pedido do exequente. III – CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA RECLAMADA, conforme fundamentação e planilha de cálculos que integram o presente Decisum, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Cálculos de ID. 599d7f3 homologados. NOTIFICAR AS PARTES. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS LYRA NUNES

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Elias Lyra Nunes e outros x Suzano S.A.

ID: 336050492

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000695-73.2025.5.05.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LYRA NUNES S I N T R E X B E M

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL ONOFRE SILVA

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MARCELO SENA SANTOS

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FRANCIELLI MONTOVANELLI SILVESTRE

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ExCCJ 0000695-73.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: ELIAS LYRA NUNES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ExCCJ 0000695-73.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: ELIAS LYRA NUNES EXECUTADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcb5bf proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SUZANO S.A., reclamada, nos autos em que litiga com ELIAS LYRA NUNES, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos expostos na petição de ID. 9659cad. O reclamante apresentou contestação, ID. f60a07f. Certidão do calculista. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamada alega extrapolação do limite temporal efetivamente devido. Argumenta que, de forma geral, a quantificação da parcela deve se limitar à data da entrega do laudo pericial, qual seja 21/05/2012, por entender que nesta data cessaram as condições insalubres aferidas pela perícia técnica. Defende que eventual apuração de parcelas vincendas deverá ser feita mediante liquidação articulada. Dessa forma, requer a realização de perícia técnica, juntada de documentos e oitiva de testemunhas para apuração das condições insalubres. Pugna, ainda, pela exclusão dos períodos em que o reclamante esteve afastado do labor, em razão de atestados médicos, bem como seja considerado para fins de apuração de eventual adicional, o salário mínimo vigente à época. Julgo. A liquidação por artigos, como defende a impugnante, vincula-se a dois pressupostos que não tem relação com a constituição do direito, mas providência modificativa. Primeiro, para alterar condenação judicial de insalubridade em contratos ativos, impõe-se a existência de ação revisional, caso o trabalhador continue na função em que o laudo reconheceu risco à vida ou à saúde, pois trata de relação continuada, hipótese em que o pronunciamento judicial não pode tomar ares definitivos, em face da modificação dos fatos. Não se discute que um setor dado por insalubre pode sofrer modificações no método de trabalho ou nas instalações, tornando-se salubre. Neste caso, os empregados que obtiveram decisão judicial deferindo adicional de insalubridade, somente perdem tal direito mediante outro pronunciamento, por meio de ação revisional. Segundo, é necessário haver modificação da alegação fática função do exequente, afastando-o do ambiente tido por insalubre ou perigoso, no período posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, do que, in casu, não se cuida, porque a executada não agita essa bandeira. Inconteste, pois, que (1) a decisão judicial impôs à função do exequente o adicional de insalubridade e (2) a alegação nos autos de mudança da função, que resultaria na suspensão do pagamento do questionado adicional ao reclamante, não veio acompanhada de qualquer prova documental. Isso posto, considerando que a impugnante não demonstrou nos autos efetiva prova de que o exequente mudou de função, ou que, efetivamente, cessaram as condições insalubres aferidas no laudo pericial, rejeito o ponto impugnado e mantenho a liquidação da verba. 2. APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Na hipótese, observa-se que a ação principal transitou em julgado após o julgamento das ADCs 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, ao presente cumprimento de sentença, aplicam-se os efeitos vinculantes do julgamento referenciado, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, após distribuição, a taxa SELIC que já engloba juros e correção e monetária, acrescido de juros TRD na fase pré judicial. Defere-se, portanto, a retificação da planilha. 3. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A contadoria, em sua certidão de ID. 5289d71, constatou que, tal qual narrado na peça de impugnação, houve inclusão de verbas não deferidas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Friso que o título determinou o pagamento da parcela à razão de 30% sobre o salário base. Defiro a impugnação no particular. 4. PEDIDO DA EMBARGADA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO: O exequente requer a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de execução. Decido. Em despacho de 25/11/2024, a Secretaria da Subseção da Uniformização de Jurisprudência (SUJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região publicou acórdão de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no 0018061-06.2024.5.05.0000 (Tema 19), de Redatoria do Excelentíssimo Desembargador Renato Simões. Na referida decisão colegiada, os desembargadores, por maioria absoluta, definiram a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença." Isso posto, indefiro o pedido do exequente. III – CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA RECLAMADA, conforme fundamentação e planilha de cálculos que integram o presente Decisum, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Cálculos de ID. 599d7f3 homologados. NOTIFICAR AS PARTES. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Fabricio Rezende Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 336278620

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000695-23.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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RAMON NEVES MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000695-23.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FABRICIO REZENDE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000695-23.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FABRICIO REZENDE DOS SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ca0654 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante da divergência quanto ao período trabalhado pelo Reclamante em ambiente insalubre, REVEJO o despacho de Id 8edd27f e POSTERGO a análise do pedido para realização de perícia para após a colheita da prova oral. II - Diante do requerimento da parte Reclamada para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. III - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. IV - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. V - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. VI - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VII - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VIII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. IX - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 25 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO REZENDE DOS SANTOS

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