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Processo nº 0003846-03.2009.4.01.3603

ID: 306934533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003846-03.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO RIBEIRO ALVES DARCI JOSé VEDOIN ENIO ALVES DA SILVA ERINEU DIESEL GELSON ESIO SMORCINSKI JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO NEURI PERONDI PAULO CESAR VIECELLI SIMONI APARECIDA SANTOS VALTUIR CAMILLO

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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ORLANDIR DA ROLD

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LUCIANA WERNER BILHALVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003846-03.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003846-03.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Darci José Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A, ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B e EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Enio Alves da Silva, Paulo Cesar Viecelli, Erineu Diesel, Valtuir Camilo, Nádia Aparecida de Prá Sponchiado, Gelson Esio Smorcinski, Neuri Perondi, Simoni Aparecida Santos, Jessica Fracieli Gonçalves Durate, Aparecido Ribeiro Alves, Luis Antônio Trevisan Vedoin, Darci Jóse Vedoin, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, exceto quanto ao ressarcimento ao erário, relativamente a Paulo César, no que se refere ao Convênio 557/2000, e a Neuri Perondi e Simini Aparecida, com relação ao Convênio 1492/2000, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar Luiz Antônio Trevisan e Darci José pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 24495959, fls. 5/68). O apelante sustenta que foi indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia. Afirma ter havido erro de julgamento ao se considerar que a perícia contábil realizada pela Polícia Federal apreciou o Convênio 1856/2003, pois tal informação não consta nos autos. Defende que a constatação inequívoca da existência de atos de improbidade somente ocorreu com a auditoria do DENASUS, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2006. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca dos legitimados para a persecução do direito violado, o que só se deu a partir de 16/11/2006, com a finalização da referida auditoria. Em relação a Paulo Cesar Vicelli menciona que, na qualidade de prefeito e responsável pelo Convênio 577/2000, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser considerado, para ele, o prazo prescricional penal. Quanto a Gelson Esio, Valtuir Camillo e Erineu Diesel, argumenta que, diante da ausência de informação sobre o encerramento de seus vínculos com a Administração, deve ser estendido a eles, inclusive aos particulares, o mesmo prazo do fim do vínculo do ex-prefeito. Afirma que houve equívoco ao se reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário com fundamento no Laudo de Exame Contábil, pois, conforme o referido laudo, foi apurado superfaturamento nos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, sendo incontroverso o dano. No que se refere ao Convênio 755/2004, alega que as irregularidades consistentes na condução das licitações, por si sós, já configuram ato de improbidade administrativa, sendo incabível a alegação de que tais irregularidades não foram comprovadas. Argumenta que não merecem prosperar os fundamentos utilizados na sentença para deixar de condenar os réus, sob a alegação de que provavelmente não se tenham enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra das unidades móveis de saúde. Ressalta que deve ser reconhecida a gravidade e extensão do dano ao erário, bem como a violação aos princípios decorrentes dos atos ímprobos praticados pelos réus, os quais, em conjunto, causaram lesão aos cofres públicos e permitiram o enriquecimento ilícito de terceiros na quantia de R$ 131.145,73 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), ainda que de forma culposa. Alega que o Juízo sentenciante se equivocou ao presumir a inexistência de prática de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito e dos membros da comissão de licitação com base em uma pretensa inexigibilidade de conduta diversa e na improvável concatenação criminosa para um superfaturamento de apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que, embora a sentença tenha mencionado os danos morais coletivos, não constou no dispositivo a condenação, tampouco foi indicado quem seria o responsável pela compensação dos danos, tendo ainda sido arbitrado valor irrisório diante da duração dos atos ilícitos e da reiteração das atividades, devendo haver reparação também nesse ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar todos os réus pelos atos ímprobos praticados, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, bem como para que sejam condenados ao pagamento dos danos morais coletivos, com a fixação de valor proporcional aos danos perpetrados (ID. 24495959, fls. 75/108). Contrarrazões (ID. 24495959, fls. 114/121 e 124/136). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 24495959, fls. 141/146). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. REMESSA NECESSÁRIA O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, em razão disso, sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, decorria da ausência de previsão expressa na redação original da Lei 8.429/1992. Diante desse vácuo normativo, aplicava-se, por analogia, o artigo 19 da Lei 4.717/1965, que prevê o reexame obrigatório nas hipóteses de improcedência da ação popular. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o legislador reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inserindo dispositivos que solucionaram de maneira expressa a matéria. Nos termos do art. 17, § 19, IV, e do art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela nova lei, restou afastada a exigência de remessa necessária tanto nas sentenças de improcedência quanto nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Diante da clareza dos dispositivos legais, não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é outro o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). (…) 8. Reexame necessário não conhecido e apelações desprovidas. (AC 0006893-55.2009.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAR CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no primeiro parágrafo do relatório do acórdão da Remessa Necessária e, em decorrência, modificá-lo, de modo que passa a contar com a seguinte redação: Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLlO AGAPITO PEREIRA (servidor público) e RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ (ex-Administrador Executivo Regional da Unidade da FUNAI), objetivando a aplicação das sanções previstas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92. III - Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a qual tem aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão que entendeu não ser cabível remessa necessária, com base nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.249/92. (EDREO 0000972-67.2013.4.01.4100, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 20/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17, § 19, INCISO IV, DA LEI N. 8.429/92. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bela Vista do Maranhão/MA, a qual objetiva a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do seu ex-prefeito e terceiro beneficiário, consistente na falta de prestação de contas e na inexecução parcial do Convênio n. 654768, rejeitou a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, veda a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. Nesse sentido, em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3. Remessa Necessária não conhecida. (REO 1001746-77.2017.4.01.3700, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025.) Assim, não deve ser conhecida a remessa necessária, por ausência de previsão legal superveniente. 2. PRESCRIÇÃO No caso em exame o Juízo sentenciante declarou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao ex-prefeito, com relação ao Convenio 557/2000, em razão do seu mandato ter sido extinto em 31/12/2000. Assim, ajuizada a ação somente em 21/07/2009, entendeu que se operou a prescrição. Com relação a Gelson, Erineu e Valtuir, membros da comissão de licitação, entendeu que não se operou a prescrição, diante da ausência de informações do término do vínculo com a Administração Pública, estendendo aos particulares o mesmo entendimento. Foi reconhecida a prescrição também com relação aos réus Neuri e Simoni, pois apenas atuaram no Convenio 1492/2000, cuja execução foi finalizada em 2001, além disso, eles comprovaram a data em que se desvincularam do Município. No que se refere à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, não se vislumbra a configuração de nulidade processual. Tal conclusão decorre da ausência de constatação da ocorrência de prejuízo processual, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no princípio pas de nullité sans grief. Isso porque foi oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da sentença, inclusive mediante a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ademais, a prescrição se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, ostentando a natureza jurídica de questão de ordem pública, cuja análise independe de provocação das partes. Por conseguinte, inexistindo prejuízo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, mantendo-se incólume a validade do julgado. No que tange controvérsia acerca da prescrição, cumpre salientar que o STJ adota, como regra, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Precedente do STJ: REsp 1.736.091/PE). Excepcionalmente, porém, admite-se a adoção da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão ou violação do seu direito. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de assegurar a efetividade do direito de ação, impedindo que a prescrição seja deflagrada antes mesmo de o titular ter condições de exercê-lo. Ressalte-se que, nessa vertente subjetiva, é irrelevante o fato de terceiros já terem conhecimento do ato impugnado, uma vez que a contagem do prazo depende exclusivamente da ciência do legitimado para a propositura da ação. No âmbito desta Turma foi reconhecida a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal. LIA, Art. 23, II. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 1026914-21.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 05/09/2024.) No presente caso, consta que o autor somente teve ciência dos fatos que embasam a presente demanda após a realização da auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS, cujo relatório foi concluído em 16/11/2006, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que indique o conhecimento prévio ou contemporâneo dos fatos ora questionados por parte do autor. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da conclusão do referido relatório de auditoria, e não na data da dissolução do vínculo dos agentes públicos com a Administração. Tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2009, resta evidente que não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida, com o consequente afastamento do reconhecimento da prescrição. 3. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Consta, em síntese, que foram apuradas irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde pelo Município de União do Sul/MT, consistentes na fraude às licitações, no contexto do esquema criminoso denominado “Máfia das Ambulâncias”, visando a presente ação à responsabilização dos ex-prefeitos, dos membros da comissão de licitação e dos sócios das empresas participantes dos certames. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet Federal pretende a condenação dos apelados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Na sentença, o magistrado asseverou o seguinte: Em conclusão, entendo haver prova da condução de forma fraudulenta das licitações promovidas nos convênios 557/2000, 1492/2000, 1325/2002 e 1856/2003, bem como entendo presentes provas suficientes de superfaturamento na execução de todos os convênios mencionados, exceto em relação ao último. Por outro lado, especialmente no que diz respeito aos ex-prefeitos e à comissão de licitação responsável pelo emprego dos recursos dos convênios, entendo não estar configurada situação tal que exija a imposição das sanções severas da lei de improbidade. Não obstante a demonstração da existência de fraude ao caráter competitivo do processo de licitação, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou os ex-prefeitos tenham se enriquecido ilicitamente com o esquema fraudulento adotado na compra da unidade móvel de saúde. Com efeito, em seu interrogatório prestado no âmbito da ação penal n° 2006.36.00.007594-5, o próprio réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou que embora em diversos municípios do Estado de Mato Grosso os processos de licitação tenham sido direcionados, os prefeitos e servidores desses municípios "não chegaram a receber qualquer vantagem". Segundo relatado por Luiz Antônio Trevisan Vedoin, os municípios aceitavam participar da fraude porque "se não aceitassem as condições impostas pelos parlamentares, perdiam o dinheiro da emenda" (fls. 547/554 do processo n.° 2009.36.03.000023-0). Especificamente quanto aos convênios tratados no presente processo, o réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin relatou às fls. 220/221 do apenso que os prefeitos de União do sul não receberam nenhum valor pelas aquisições dos veículos feitas pela prefeitura de União do Sul. (…) As declarações de Erineu Diesel corroboram as afirmações acima, tendo o réu explanado que havia um receio por parte da comissão de licitação de enfrentar aqueles que impunham ao município a forma como deveriam ser conduzidos os certames. Segundo relatado por ele, a comissão de licitação e o prefeito não tinham liberdade não definição das condições dos procedimentos licitações; pois haveria uma espécie de exigência vinda de instâncias superiores, o que gerava um temor acerca da possibilidade de surgirem prejuízos para o próprio município, por meio da não liberação da verba para a aquisição das ambulâncias de que a municipalidade necessitava. (…) Bem compreendido o esquema conhecido como "máfia das ambulâncias", percebe-se que o núcleo estava instalado em Brasília e, de lá, com sua influência política junto à máquina administrativa central, ditava as exigências aos municípios brasileiros. Pode até ser exagerado se falar aqui de configuração de uma inexigibilidade de conduta diversa, mas a verdade é que, na prática, um prefeito municipal que se dispusesse a rejeitar a proposta e a denunciar a exigência ilegal não conseguiria mais do que ser preterido. Todo o esquema era feito para que as vantagens fossem dar nas mãos do núcleo sediado na Capital, que negociava no "varejo", mas com uma quantidade imensa de Municípios. A corrupção, olhada do ponto de vista municipal, era quase improvável. Não se concebe um grupo de às vezes oito pessoas reunido para fraudar uma licitação em que o resultado seria um superfaturamento de, em média, trinta mil reais. Fosse mais racional a nossa legislação e a ação punitiva se concentraria toda ela no núcleo central, providência de que resultariam resultados práticos muito mais eficientes do que se alcançou com a fragmentação e multiplicação de demandas. Diante dessas considerações, entendo não ser devida a imposição da Lei de Improbidade ou a obrigação de ressarcimento civil a Paulo César Vicelli, Ênio Alves da Silva, Gelson Esio Smaorconski, Erineu Diesel, Valtuir Camillo, Neuri Perondi, Simoni Aparecida dos Santos, Prá Sponchiado, Jéssica Francieli G. D. Guarda, Aparecido Alves Ribeiro e Neuri Perondi. (…) Por fim, no que respeita ao Convênio 755/2004, não existem provas suficientes que permitam concluir, de forma indene de dúvidas, que ele tenha sido conduzido de forma fraudulenta. (...) Nesse contexto, a participação de apenas uma empresa na tomada de preços n. 7/2005 não pode ser tomada como resultado do conluio entre o prefeito e os responsáveis pela pessoa jurídica vencedora da licitação, já que não há nenhum outro elemento que indique terem os réus agido em conjunto, com o fito de frustrar o caráter competitivo do certame. Deve-se frisar, quanto a esse ponto, que não há exigência legal de realização de novo certame quando apenas uma empresa apresentar proposta, a não ser no caso da modalidade convite, que observa as regras do artigo 22, §§ 3 0 e 7° da Lei n. 8.666/93. Sublinhe-se que as declarações prestadas pelos ex-prefeitos, pelos integrantes das comissões de licitação e pelo réu Luiz Antônio Trevisan Vedoin nada mencionam sobre eventual direcionamento da tomada de preços n.° 7/2005. (…). No tocante aos agentes públicos, verifico que a imputação de dano, decorrente do direcionamento das licitações e do superfaturamento apurado, fundamenta-se na atuação culposa desses agentes. Sucede que, conforme asseverou o magistrado a quo, não restou devidamente comprovado que eles tenham concorrido dolosamente para a prática dos atos de improbidade apurados. Dessa maneira, com relação aos agentes públicos, ficou configurada apenas a atuação culposa, sem que se possa inferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a presença de dolo, seja na modalidade de obtenção de vantagem pessoal, seja no intuito de favorecer terceiros, tampouco a intenção clara e manifesta de causar lesão ao erário. Conforme mencionado, a partir da nova redação da Lei de Improbidade, a caracterização do ato ímprobo que enseja dano ao erário pressupõe, necessariamente, a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente público de causar prejuízo ao patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, embora comprovado o efetivo dano decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, não restou provado o dolo específico dos agentes públicos apelados na prática da conduta. Com relação ao Convênio 755/2004, o apelante argumenta que foi frustrada a licitude das Tomadas de Preço 003/2005, 007/2005 e 006/2006. Neste particular, as irregularidades apontadas consistiriam na ausência de formalização do processo licitatório, na falta de evidências que demonstrem a realização de pesquisa prévia de preços e a ausência de referência ao prazo, condições e local de entrega do objeto da licitação. Ocorre que, conforme apontado pelo Juiz sentenciante, não restou devidamente provado que tenha ocorrido fraude no mencionado certame, já que foi utilizada a modalidade de licitação adequada, tendo sido comprovadamente viabilizada a ampla concorrência. Não há provas do alegado direcionamento da licitação, ao contrário do que ocorreu nos demais casos, não sendo possível a condenação com fundamento unicamente no fato de que apenas uma empresa apresentou proposta. Ademais, com relação a este fato, não foi apontado o efetivo dano ao erário decorrente de eventual superfaturamento, inexistindo assim, a adequação fática ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Deste modo, evidencia-se apenas o descumprimento de procedimentos legais na execução do Convênio 755/2004, o que, embora reprovável sob a ótica da legalidade administrativa, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. No tocante ao Convênio 1856/2003, a imputação de dano se funda na escolha inadequada da modalidade de licitação, a fim de viabilizar o direcionamento ilícito da licitação, com base exclusivamente em relatório do DENASUS. Ocorre que a simulação do certame licitatório não induz à efetiva ocorrência de dano ao erário, considerando que não restou comprovado que a contratação se deu por valores diversos dos praticados no mercado, sendo incabível a condenação com base em dano presumido. Ao contrário do que alega o apelante, cabia a ele o ônus de produzir prova do efetivo dano. Desse modo, nos termos da fundamentação da sentença recorrida, os indícios apresentados não foram corroborados por outros meios de prova suficientes à formação da convicção judicial. A condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração concreta de dano efetivo, não sendo admitida, em hipótese alguma, a responsabilização com base em presunções ou meras suspeitas. Nos termos dos precedentes desta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Deste modo, verifico que não há provas do direcionamento das licitações decorrentes do Convênio 755/2004, assim como não restou comprovado o efetivo dano ao erário decorrente das contratações realizadas no âmbito do Convênio 1.856/2003. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Portanto, ainda que tenha sido comprovado o dano ao erário decorrente da execução dos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, no que se refere aos agentes públicos ora apelados, não restou configurada a prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, diante da ausência de atuação dolosa. 4. CONDENAÇÃO ISOLADA DOS PARTICULARES É imprescindível, para a responsabilização de terceiros com fundamento na Lei 8.429/1992, a identificação de agente público como autor do ato ímprobo. No presente caso, tal pressuposto não se verifica, inexistindo imputação concreta a qualquer agente público que figure no polo passivo da demanda. A ausência de condenação dos agentes públicos conduz, ainda que de ofício, ao reconhecimento da impossibilidade jurídica de subsistência da condenação exclusivamente contra os particulares. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo a qual é inviável a condenação unicamente contra terceiros particulares por ato de improbidade administrativa, à míngua de condenação de agente público, ainda que em ação conexa. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." (...) Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp 1.678.206/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 05/06/2020.) No caso em tela, embora haja menção à eventual participação de outros agentes públicos em conluio com os particulares, não há, no processo, individualização ou identificação precisa dessas pessoas, tampouco constam no polo passivo da ação. Igualmente, não foi comprovado o ajuizamento de demanda autônoma de improbidade contra tais indivíduos, circunstância que inviabiliza a aplicação de qualquer exceção ao entendimento já firmado pelo STJ. Ressalto, ainda, que os particulares também foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, II, da LIA, ocorre que houve a revogação do mencionado inciso, tornou atípica a conduta imputada. Deste modo, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, não cabe a condenação com base no art. 11, II, da LIA. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, em decorrência da revogação do tipo, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. Portanto, deve ser julgado improcedente, de ofício, o pedido com relação a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin. 5. DANO MORAL COLETIVO O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais coletivos, sustentando que a quantia arbitrada na sentença não seria suficiente para compensar de forma proporcional os prejuízos causados à coletividade em decorrência do ato de improbidade. Para a caracterização do dano moral coletivo deve restar provado o abalo moral decorrente da lesão, conforme preconiza a jurisprudência pátria. A esse respeito, cito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DANO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (...) 5. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Nesse sentido: ((REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) e (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.)). 6. No caso em questão, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu no âmbito da execução do Convênio nº 3364/2001, com o desmembramento indevido da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0003925-88.2009.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, PJe 24/03/2025.) No caso concreto, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Com efeito, a inexistência de ato de improbidade administrativa, reconhecida em sentença de mérito, impede, por consectário lógico, a condenação por danos morais coletivos, conforme precedentes desta Corte (AC 0000843-05.2011.4.01.3301). Diante disso, deve, de ofício, ser excluída a condenação por dano moral coletivo, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição e, de ofício, julgo improcedente o pedido também com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afasto a condenação por danos morais. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003846-03.2009.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, NEURI PERONDI, GELSON ESIO SMORCINSKI, SIMONI APARECIDA SANTOS, ENIO ALVES DA SILVA, VALTUIR CAMILLO, JESSICA FRANCIELI GONCALVES DUARTE, ERINEU DIESEL, APARECIDO RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, PAULO CESAR VIECELLI, NADIA APARECIDA DE PRA SPONCHIADO Advogado do(a) APELADO: ORLANDIR DA ROLD - MT7184/B Advogado do(a) APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA - MT12222-A Advogado do(a) APELADO: EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT12548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO APENAS PARCIALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA DE PARTICULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DE OFÍCIO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas os particulares envolvidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, II, da LIA. O parquet pleiteia a responsabilização dos ex-prefeitos do Município de União do Sul/MT, dos membros da comissão de licitação, além dos sócios das empresas participantes dos certames, em razão da prática de irregularidades na aquisição de unidades móveis de saúde, no contexto do esquema denominado “Máfia das Ambulâncias”. 2. Há seis questões em discussão: (i) conhecimento do reexame necessário; (ii) estabelecer se a decretação da prescrição pelo juízo sentenciante violou o princípio da vedação à decisão surpresa, caracterizando nulidade processual; (iii) definir se foi adequado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (iv) estabelecer se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA e se houve efetivo dano ao erário com relação a todos os convênios; (v) definir se é possível a responsabilização exclusiva de particulares por ato de improbidade administrativa e (vi) definir se é cabível a condenação a título de indenização por danos morais coletivos. 3. Não subsiste base normativa para o reexame obrigatório das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, não devem ser conhecidas as remessas necessárias, por ausência de previsão legal superveniente, nos termos dos precedentes desta Corte. 4. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, desde que assegurado o contraditório, não configurando nulidade por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando ausente prejuízo processual. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva às ações de improbidade administrativa a qual estabelece que o prazo para o ajuizamento da ação somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito adquire conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito, ainda que o ato impugnado já fosse de conhecimento de terceiros. Precedentes. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 8. No caso concreto, restou provada a ocorrência efetiva de dano apenas com relação aos Convênios 557/2000, 1492/2000 e 1325/2002, mas não foi comprovado o dolo específico dos agentes públicos. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a participação de agente público como autor do ato ímprobo, sendo incabível a condenação isolada de particulares. 10. Houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, inviabilizando condenação com base nesse dispositivo. 11. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, diante da manifesta inexistência do ato de improbidade, nos termos do art. 17, § 6-B, da LIA. 12. A configuração do dano moral coletivo depende de prova inequívoca do abalo moral à coletividade, não decorrendo automaticamente de irregularidades administrativas. Ademais, a inexistência de ato de improbidade administrativa, afasta logicamente a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. Precedentes. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido também com relação aos particulares, bem como para afastar a condenação por danos morais coletivos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e de ofício, julgar improcedente o pedido com relação aos réus Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin e afastar a condenação por danos morais. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0041084-75.2024.8.27.2729

ID: 331369355

Tribunal: TJTO Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041084-75.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO AIRES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0041084-75.2024.8.27.2729/TO AUTOR : HELIO AIRES SANTANA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuiza… Procedimento Comum Cível Nº 0041084-75.2024.8.27.2729/TO AUTOR : HELIO AIRES SANTANA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HELIO AIRES SANTANA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e IGEPREV, todos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) estatutário(a) do Estado do Tocantins e faz jus a progressão salarial, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Expôs o seu direito e, ao final, requereu no mérito, para determinar ao réu que publique os atos de progressão no Diário Oficial do Estado, bem como a implementação definitiva das progressões desde a data em que o militar preencheu os requisitos necessários à progressão, com efeitos retroativos às respectivas datas de aquisição do direito. Com a inicial juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ( evento 6, DECDESPA1 ). Citado, o Estado do Tocantins e o IGEPREV apresentaram contestação ( evento 11, CONT1 ), na qual sustentou, em síntese, a preliminar de litispendência, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito da prescrição. N o mérito, alegou que o ato de progressão de servidor público é composto, sendo eficaz apenas após publicação em diário oficial; a primazia do princípio da publicidade e a necessidade de chancela da SECAD para a efetivação da progressão; a necessidade de liquidação e a existência de parcelamento. Ao final, requereu a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual e; no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica ( evento 14, PET1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 21, MANIFESTACAO1 ). Por sua vez, a parte autora informou não ter outras provas a produzir ( evento 23, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. 2.1. QUESTÕES PRELIMINARES DA ALEGADA LITISPENDÊNCIA A litispendência configura-se quando repete-se ação que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC 1 . Nesse sentido, verificados os requisitos ensejadores da litispendência processual, o magistrado deve julgar o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, § 3º do CPC. Em reforço, destaca-se o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, constata-se que o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada a qual ainda está em curso, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a teor do disposto no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 2. In casu se constata a ocorrência de litispendência do feito em relação a outra demanda idêntica, protocolada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do Tocantins; em que figuram as mesmas partes na relação processual, bem como mesma causa de pedir e pedido. Sendo assim, havendo a tríplice identidade, não é lícito à parte propor nova demanda para questionar os parâmetros utilizados para pagamento de sua aposentadoria. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-TO, Apelação Cível, 0003892-30.2022.8.27.2713, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 08/11/2023). Grifo nosso. No presente caso, os autos apontados não são idênticas a esta ação em curso. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência e, consequentemente, o pedido de condenação da parte autora a litigância de má-fé. DA ALEGADA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, DO TERMO SUSPENSIVO LEGAL E EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO O Estado do Tocantins alegou a ausência do interesse de agir devido à necessidade de observância e aplicação dos dispositivos da Lei n. 3.901/2022, com as alterações dadas pela Lei n. 4.417/2024, bem como das demais leis estaduais que suspenderam a concessão de qualquer progressão. De início, registra-se que a Lei Estadual n. 3.901 é oriunda da Medida Provisória n. 27, de 22 de dezembro de 2021, convertida em lei posteriormente. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em 24/02/2022, julgou o Recurso Especial n. 1.878.849/TO, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema n. 1.075, no qual firmou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” . In casu , no âmbito do Estado do Tocantins, as evoluções funcionais dos servidores públicos estaduais encontravam-se suspensas desde 2019, por força da Lei Estadual n. 3.462, de 25/04/2019, a qual foi prorrogada pela Medida Provisória n. 8, de 19 de abril de 2021, publicada no D.O.E n. 5830 de 19/4/2021, até 31/12/2021, esta por sua vez foi convertida na Lei Estadual n. 3.815, de 24/05/2021. Por fim, editou-se a Medida Provisória Estadual n. 27, de 22 de dezembro de 2021, que foi convertida na Lei Estadual n. 3.901, de 31 de março de 2022 e teve alterações dadas pela Lei n. 4.417, de 21 de maio de 2024. Nesse cenário, o Estado do Tocantins vem sucessivamente postergando a análise e concessão de direitos subjetivos de servidores públicos do executivo fundado unicamente em argumentos de ordem orçamentária, os quais, inclusive, foram devidamente enfrentados e afastados pelo STJ quando do julgamento do Tema n. 1.075. De mais a mais, a Lei n. 3.901/2022 com alterações dadas pela Lei n. 4.417/2024, apenas suspende a concessão e implementação de progressões funcionais de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo estadual cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2020, condicionando a concessão à realização de estudos, devendo ser concluídos até o final de cada exercício correspondente, nos termos do art. 3° da referida legislação. Em outras palavras, para os servidores públicos que preencheram os requisitos em data anterior a 25 de abril de 2020, foi estipulado tão somente um cronograma de concessão e implementação das progressões, não havendo negativa expressa da Administração Pública quanto ao direito pleiteado. Entretanto, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já teve a oportunidade de se manifestar acerca da inaplicabilidade do cronograma de pagamentos estipulados pelo Estado do Tocantins, sob pena de malferimento de direito subjetivo dos servidores públicos, em consonância ao entendimento oriundo do STJ firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo . Senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO DO RESP 1.878.849-TO (TEMA 1075 STJ). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. [...] É que neste precedente vinculante firmou-se entendimento no sentido que 'há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais foram atendidos em sua plenitude' e que 'A melhoria horizontal e vertical é direito subjetivo do servidor integrante da Administração Pública, prevista em lei anterior ao implemento dos requisitos para progressão funcional'. 3 . Condicionar a progressão funcional do servidor público, que já preencheu todos os requisitos necessários, a situações alheias aos critérios previstos por lei, no caso, a um cronograma/plano de pagamento, tal como estabelecido na Medida Provisória nº 27, poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros da Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade . [...] (TJ-TO, Mandado de Segurança Cível 0000277-71.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 07/04/2022, DJe 26/04/2022 16:18:55). Grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. PARCELAMENTO IMPOSTO POR LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INAPLICABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS DEVIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...]. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 3.901/2022, ao impor cronograma de pagamento parcelado de passivos de progressões funcionais, não se sobrepõe ao direito do servidor ao recebimento integral e imediato das verbas alimentares devidas, cuja natureza essencial demanda quitação célere, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O Estado do Tocantins possui legitimidade passiva para responder pela demanda de pagamento de valores retroativos de servidor público ativo, sendo inaplicável a transferência de responsabilidade ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV-TO) na ausência de comprovação de aposentadoria do autor. 3. A prescrição quinquenal, prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, limita a exigibilidade dos valores retroativos de progressão funcional às parcelas vencidas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Tema 1.075; TJTO, MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Apelação Cível nº 0043683-21.2023.8.27.2729; TJTO, Apelação Cível nº 0041385-56.2023.8.27.2729. (TJ-TO, Apelação Cível, 0000972-62.2023.8.27.2741, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 10:24:12). Grifo nosso. Acerca do interesse processual, o eminente desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS ressaltou que: O Relator votou no sentido de conceder a segurança de modo a determinar que a autoridade impetrada proceda à implementação da progressão funcional do impetrante (PROGRESSÃO VERTICAL PARA O PADRÃO I e PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA G), de acordo com as deliberações exaradas pelo Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, com efeitos financeiros a partir da impetração. Sem maiores delongas, acompanho o Relator quanto à concessão da segurança, contudo, devo ressalvar meu posicionamento apenas quanto a aplicabilidade do artigo 3 o da Medida Provisória Estadual n o 27, de 22/12/2021, publicada no D.O.E. n o 5.992, de 22/12/2021, convertida na Lei Estadual n o 3.901, de 31/3/2022, publicada no D.O.E. n o 6061, de 1 o /4/2022. De fato, entendo que não há de se falar em ausência de interesse processual em razão do parcelamento das progressões definido nos artigos 2 o e 4 o da Lei Estadual n o 3.901, de 31/3/2022, no que tange às progressões cujos requisitos tenham sido preenchidos até o dia 25 de abril de 2020. No meu sentir, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela mencionada lei, sob pena de violação, dentre outros princípios constitucionais, ao princípio do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5 o da Constituição Federal. Incabível se falar em suspensão legal ou perda automática do interesse processual em razão da Lei n. 3.901/2022 alterada pela Lei n. 4.417/2024, uma vez que não há menção a qualquer acordo capaz de acarretar eventual perda superveniente do objeto da ação, porquanto o objeto da lei limita-se ao planejamento de pagamento de valores. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO INCONTROVERSO E RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MP Nº 27/2021 CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos autos diz respeito ao pagamento de verbas salariais retroativas decorrentes de evolução funcional reconhecida por meio do Mandado de Segurança Coletivo n. 0014132-45.2017.8.27.0000. 2. A Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei n. 3.901/2022, não enseja a perda automática do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda superveniente do objeto da ação. 3. Correta a condenação dos demandados ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas judicialmente, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-TO, Apelação Cível, 0031759-81.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2022 , DJe 17/11/2022). Grifo nosso. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Tocantins entende pela inaplicabilidade da lei estadual n. 3.901/2022 aos casos em que se busca o retroativo de data base de 2015 a 2018, uma vez que as leis que concederam tais reajustes são anteriores ao cronograma estabelecido na lei estadual n. 3.901/2022. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA BASE. VALORES RETROATIVOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. I NAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021 E LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Medida Provisória n. 27, de 22/12/2021, dispôs sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins.2. Entendo que a extinção do feito não prospera, pois pelo que se denota dos Atos Normativos citados, não há determinação de pagamento efetivo, e sim uma previsão de pagamento, enquanto na sentença há determinação de pagamento retroativo, sem que para tal se respeite a nova prospecção, futura e incerta, discorrida na MP 27. 3. Uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela Medida Provisória Estadual nº 27, de 22/12/2021 e Lei Estadual nº 3.901/2022, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Deste modo, segundo entendimento assente na jurisprudência desta Colenda Corte, em que pese a Medida Provisória Estadual nº 27/2021, convertida na Lei Estadual nº 3.901/2022 apresentar um cronograma de pagamento dos valores inadimplidos, tal ato não afasta a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional do servidor público que demanda objetivando o recebimento de retroativo de progressão funcional implementada tardiamente pela Administração, em descompasso com o Plano de Cargos de Carreiras e Remuneração, principalmente considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Ademais, sequer há garantias de que haverá o cumprimento deste cronograma de pagamento pela Administração, que poderá perfeitamente ser alterado pelo gestor, razão pela qual não podem os servidores ficar à mercê da boa vontade do Estado em realizar o pagamento de vantagem assegurada por lei ao servidor, cujo direito ao recebimento já foi devidamente reconhecido na instância singela. 6. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença que visa a cobrança de valores retroativos de revisão geral anual (data base), com base na Lei n.º 3.901/2022, considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0002907-03.2022.8.27.2700/TO, que conferiu interpretação conforme a Constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º, assim como declarou a inconstitucionalidade material pela via difusa do art. 3º, da norma, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CRFB/88.7. Nos termos do entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, não há impedimento para que o servidor demande perante o Judiciário a tutela de um direito subjetivo já incorporado ao seu patrimônio, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF/88), do acesso à Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88) e da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88).8. Apelo conhecido e provido. ( TJ-TO , Apelação Cível, 0010801-61.2022.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 08/11/2023 , juntado aos autos em 10/11/2023 15:24:45). Grifo nosso. Assim, afasto as alegadas preliminares. 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Inicialmente, destaca-se que nas ações movidas contra a Fazenda Pública aplica-se, em regra, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da Súmula 85 do STJ. Vejamos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283)”. Contudo, impende ressaltar que o Código Civil é expresso ao dispor que não corre igualmente a prescrição pendendo condição suspensiva (art. 199, inciso I). Dito isso, inconteste que durante o período de vigência das referidas normas legais, o prazo prescricional para o retroativo da revisão geral encontrava-se suspenso por força do disposto no art. 199, inciso I, do CC, in verbis: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; Sobre o tema, Flávio Tartuce leciona: "Segundo o inciso I do art. 199, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva,. Repise-se que a condição é um evento futuro e incerto que suspende a aquisição de direitos, bem como a eficácia de um ato ou negócio jurídico (plano de eficácia, terceiro degrau da Escada Ponteana) . Como é notório, o termo inicial tem a mesma eficácia dessa condição suspensiva, conforme consta do art. 135 do Código Civil. [...] Não corre prescrição não estando vencido o prazo (art. 199, II, do CC). Entendemos que o comando legal em questão refere-se não ao prazo de prescrição, mas àquele fixado por um ato ou negócio jurídico. Não estando vencido o prazo, pela não ocorrência do termo final - evento futuro e certo que põe fim aos direitos decorrentes de um negócio - assinalado pela lei ou pela vontade das partes, não se pode falar em prescrição, havendo causa impeditiva da extinção da pretensão. Ilustrando de forma ainda mais específica, não vencido o prazo para pagamento e uma dívida, não corre a prescrição. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil - volume único. 8 ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 352)". Grifo nosso. No caso concreto, a Medida Provisória n. 02/2019, convertida na Lei Estadual n. 3.462/2019 (art. 1º), prorrogada pela Medida Provisória n. 8/2021, esta, por sua vez, convertida na Lei Estadual n. 3.815, de 24/08/2021 (art. 3º), expressamente suspendeu o pagamento do passivo financeiro decorrente de direitos dos servidores , de modo que é evidente a condição suspensiva legal referente a tais legislações. Outrossim, se o próprio Estado do Tocantins condicionou o pagamento das verbas somente para após a vigência de tais legislações, por certo, no período em que estiveram em vigor as referidas leis, o prazo para pagamento ainda não se encontrava vencido, de modo que resta afastada a prescrição durante este interregno. Sobre o tema, o eminente Des. Helvécio de Brito Maia Neto, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do recurso de Apelação Cível n. 0003059-44.2020.8.27.2725/TO junto ao TJ/TO, consignou que “não há risco de prejuízo aos servidores públicos estaduais no tocante à eventual prescrição de parcelas, vez que há a suspensão do prazo prescricional por condição suspensiva (art. 199, I, CC), que decorre da própria MP 02/2019 (convertida na Lei Estadual n. 3.462/2019), que prevê a suspensão das progressões funcionais.” (Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0003059-44.2020.8.27.2725, Relator: Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RELAÇÃO À IRRETROATIVIDADE E APLICABILIDADE DE NORMAS ESTADUAIS. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRECRICIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Referente aos vícios alegados para a irretroatividade da Lei Estadual nº 3.462/2019 e a aplicabilidade da Lei Estadual nº 2.859/2014, os aclaratórios não merecem prosperar. Neste aspecto, inexiste conflito de normas, com vista ao fato de que a Lei Estadual nº 3.462/2019 (posterior) não revogou a Lei Estadual 2.859/2014 (anterior), e, portanto, se limitou a suspender os efeitos de determinados direitos dos servidores públicos estaduais, conforme sentido do voto condutor do Acórdão. 2- Quanto à omissão referente ao prazo prescricional, faz-se necessário suprir referida omissão e esclarecer que as suspensões descritas na Lei Estadual nº 3.462/2019, enquanto perdurarem, havendo a antecipação de seu encerramento ou havendo a sua prorrogação, também acarretam, pelo mesmo período, a suspensão dos prazos prescricionais que corram em desfavor do servidor, quanto aos direitos previstos na referida norma, sob pena de manifesta inobservância do Decreto Federal nº 20.910/32, cujo artigo primeiro trata expressamente do prazo prescricional envolvendo as Fazendas Públicas de todas as esferas de governo. (Precedente TJTO, AC 0017048-14.2019.8.27.2706). 3- Embargos de declaração parcialmente providos. (TJ-TO, Apelação Cível, 0003185-94.2020.8.27.2725, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:12). Grifo nosso. Logo, desde o período de edição da Medida Provisória n. 02/2019, qual seja, 01/02/2019 até o término de vigência da Lei Estadual n. 3.815/2021, qual seja, 31/12/2021, restou suspenso o prazo prescricional por 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 30 (dias) para os passivos financeiros. Em que pese à conclusão apresentada sobre os efeitos suspensivos na incidência de prescrição sobre direitos funcionais, a promulgação da Lei Estadual n. 3.901, de 31 de março de 2022 trouxe um novo cenário a este entendimento. Ao criar o "Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos" , sobre os créditos que porventura foram objeto desta Lei, recai certa especificidade que os permitem ser exigidos em juízo. Ao se analisar a situação fática, aprioristicamente considerar-se-iam prescritos os créditos anteriores a 5 (cinco) anos prévios ao ajuizamento da ação, consoante fundamentação alhures declinada. Entretanto, observa-se que o Estado do Tocantins, por meio da Lei n. 3.901/2022 alterada pela Lei n. 4.417/2024, expressamente reconheceu (i) sua obrigação em pagar o passivo financeiro das datas-bases dos anos de 2015 a 2018 (art. 4º, inciso II, da Lei n. 3.901/2022) e (ii) sua obrigação em pagar o passivo financeiro de progressões à implementar e já implementadas, cujos requisitos tenham sido adimplidos até 31/12/2023, afigurando-se verdadeira renúncia tácita à prescrição relativa àqueles créditos, por exegese teleológico-sistemática do art. 191, do Código Civil. Neste sentido, assim prevê a Lei n. 3.901/2022 alterada pela Lei n. 4.417/2024: Art.1º Define o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, objetivando, por meio de planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, regulamentar o cronograma de concessão de evoluções funcionais previstas, após o termo do período de suspensão de que trata a Lei Estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019, e de amortização de saldos passivos, constituídos por retroativos de: I - progressões horizontais e verticais implementadas em data posterior àquela de consecução do direito; e II - revisões gerais anuais atendidas em data posterior àquela definida em lei (data-base), referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, aos servidores civis e militares. Parágrafo único. O Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal resguardará: I - o adimplemento regular da folha de pagamento, do 13º salário e do terço constitucional devido sobre as férias dos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins; e II - a concessão de data-base e progressões horizontais e verticais, e a amortização dos seus passivos retroativos aos servidores públicos civis e/ou militares do Estado do Tocantins, posterior ao prazo de suspensão de concessões disciplinado na Lei Estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019. [...] Art. 4º A quitação do passivo retroativo das progressões, a conceder e concedidas, até 31 de dezembro de 2020, dos saldos de data base inerentes aos exercícios de 2015 a 2020, então abrangidas pelos efeitos da Lei Estadual no 3.462, de 25 de abril de 2019, e promoção de militares referenciada na Lei Estadual no 3.483, de 4 de julho de 2019, se dará por meio de até 96 parcelas mensais em folha de pagamento, da seguinte forma: I - progressões Horizontais e Verticais: a) aptos até 31 de dezembro de 2015, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030; b) aptos até 31 de dezembro de 2016, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 até dezembro de 2030; c) aptos até 31 de dezembro de 2017, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 até dezembro de 2030; d) aptos até 31 de dezembro de 2018, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 até dezembro de 2030; e e) aptos até 31 de dezembro de 2019, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 até dezembro de 2030; e f) aptos até 31 de dezembro de 2023, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2028 até dezembro de 2030. (Alínea “f” com redação dada pela Lei n° 4.417, de 21/05/2024). II - data-base: a) pagamento do passivo retroativo decorrente da referência “2015” será pago na folha de pagamento do mês de dezembro de 2021; b) pagamento do passivo retroativo decorrente da referência “2016”, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030; e c) pagamento do passivo retroativo decorrente das referências “2017” e “2018”, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 até dezembro de 2030. Grifo nosso. Extrai-se dos dispositivos supra que, para a quitação dos referidos passivos, o Estado definiu sua forma por parcelamento e fixou as respectivas datas inicial e final. Deste modo, o marco inicial da contagem prescricional passou a ser fixado no prazo final previsto para o pagamento (última parcela), conforme pontua o art. 4º da Lei n. 3.901/2022. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. RENÚNCIA EXPRESSA A PRESCRIÇÃO. CRONOGRAMA COM PAGAMENTO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 3.901/22. 1. A omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública.2. O acórdão ora embargado foi omisso quanto à renúncia expressa a prescrição pela vigência da Lei n.º 3.901/22.3. Assim considerando, não encontra-se prescrita a pretensão da parte autora do pagamento retroativo de progressão implementada tardiamente,4. Aclaratório provido para, sanando a omissão apontada, afastar a prescrição do pagamento retroativo da Progressão Vertical para o padrão IV, implementadas apenas em julho/2016, mas com direito desde 01.03.2014, ante a renúncia expressa pelo Estado com a Lei n.º 3.901/22. ( TJ-TO , Apelação Cível, 0038022-66.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 13/12/2023 , juntado aos autos em 14/12/2023 15:52:12). Grifo nosso. Assim , tendo em vista que o prazo final para pagamento da data-base do ano de 2015 ocorreu em dezembro de 2021 e dos anos de 2016, 2017 e 2018 e das progressões ocorrerá em dezembro de 2030, tem-se que o termo inicial da prescrição para a data-base do ano de 2015 é o mês de dezembro de 2021, e para as datas-bases dos anos de 2016, 2017 e 2018 e das progressões será o mês de dezembro de 2030 . Neste sentido, tendo em vista que a parte autora ingressou com a presente ação em 30/09/2024, não há que se falar em verbas prescritas. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. 2.2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao retroativo de progressão funcional. DO RETROATIVO DE PROGRESSÃO A evolução profissional na carreira é um direito do servidor público e ao mesmo tempo uma forma da Administração Pública valorizá-lo, dando-lhe, em consequência disso, ânimo para que continue se aperfeiçoando para, com a qualificação necessária, melhor desempenhar a contento as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado e tomou posse. Dispensadas maiores digressões sobre a natureza jurídica e embasamento legal do direito ao retroativo da progressão, notadamente diante da concessão administrativa das progressões funcionais para os níveis/referências "IV-J" e "IV-K", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/02/2017 e 01/02/2021, respectivamente, conforme é possível constatar na Portaria/extrato do evento 1, EXTR9 . Contudo, o Estado do Tocantins não demonstrou nos autos que efetuou o adimplemento dos valores desde o reconhecimento do direito autoral, ou o pagamento do retroativo devido (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, frise-se que cabia ao réu, corriqueiramente na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (inteligência do art. 434, caput , do CPC), sendo possibilitada a este a juntada posterior de documentos novos, relativos a fatos novos, tidos como aqueles que ocorreram posteriormente à propositura da ação, ou inacessíveis, indisponíveis ou não conhecidos pela parte ao tempo do ajuizamento da ação (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC). Logo, isso faz surgir para a parte autora o direito ao recebimento daqueles retroativos desde a data dos efeitos financeiros até a data da efetiva implementação. Assentada tal premissa, importante salientar que diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo que se mostra abusivo, o Poder Judiciário deve imiscuir-se nessa seara, porque seu dever de proteção de um eventual direito subjetivo tutelado decorre de mandamento constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não havendo se falar, nessa ótica, em ativismo judicial nem mesmo apreciação de matéria relacionada às políticas públicas. O Judiciário, no importante desempenho de suas atribuições, e zelando pelo equilíbrio entre os poderes, tem o papel constitucional de afastar ilegalidades e arbítrios cometidos pelos outros poderes, sem contar na função constitucional de, mediante a jurisdição, pacificar os conflitos sociais instaurados. Ademais, havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster ou obstar, que seja, de avaliar e, notadamente, concedê-lo, quando patenteados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado, não havendo margem para não reconhecê-lo, ao simplório argumento quanto à falta de oportunidade e conveniência. Sobre o pagamento do retroativo concernente aos valores financeiros da progressão concedida à parte requerente, entendo que deverá observar a data referente aos efeitos financeiros dispostos no Ato de concessão. O ente público não pode se valer da Lei de Responsabilidade Fiscal como escusa para o cumprimento e efetivação da pretensão amparada por lei, sob pena de, assim fazendo, ensejar grave violação ao direito subjetivo do servidor, que preencheu os requisitos legais cumulativos para a evolução funcional. Confira-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n. 1.075: "(...) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Vale destacar ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. RETROATIVO DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO PODE SER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema 1.075 trata da ilegalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, com fundamento na extrapolação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. In casu, há que cindir os casos em que os requisitos para progressão foram preenchidos até 25.04.2020, daqueles que não foram, visto que nesse último caso o Secretário de Administração não fundamenta o indeferimento na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim na suspensão das progressões que teve início em 02.02.2019 com a Lei n.º 3.462/19, e foi alterada pela Lei n.º 3.901/22, que suspendeu as progressões cujos requisitos foram preenchidos após 25.04.2020. 2. Por outro lado, no que se refere ao tema da implementação em folha de pagamento e pagamento retroativo das progressões implementadas de forma tardia, tratado de forma inédita nos arts. 2º e 4º da Lei n.º 3.901/22, não pode retroagir, primeiro por ser prejudicial aos servidores, segundo por abarcar ato jurídico perfeito. Assim sendo, em que pese à presunção de constitucionalidade de referida lei, tal norma só pode ser aplicada para casos após sua vigência, sob pena de violar o direito fundamental ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada de diversos servidores estaduais que teve seu direito reconhecido judicialmente, devendo ser observado o principio da segurança jurídica e isonomia. 3. O artigo 4º da Lei nº 3.901/2022 refere-se tão somente as promoções de policiais militares do ano de 2019, em nada tratando sobre as promoções concedidas no ano de 2021. 4. Direito incontroverso dos autores diante do reconhecimento da evolução funcional concedida pela própria Administração Pública, sendo contraditório conceder e não pagar o valor devido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 0000080-89.2022.8.27.2709, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT, julgado em 17/08/2022, DJe 24/08/2022 15:15:40). Grifo nosso. Em situações semelhantes, acerca do pagamento de retroativo de progressão funcional, a Corte Tocantinense decidiu de forma similar a este Juízo, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 3.642/19. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1.075 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 864/STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplicam as disposições da Lei estadual nº 3.642/2019 ao caso, uma vez que não se trata de concessão de progressão funcional, mas mera cobrança de valores retroativos decorrentes do deferimento da evolução funcional à parte autora. 2. A autora ajuizou a ação de cobrança originária para o recebimento de verbas remuneratórias retroativas, decorrentes de progressão funcional concedida administrativamente de forma tardia. 3. É incontroverso que a servidora autora tem o direito ao retroativo de acordo com a progressão (horizontal) concedida e o lapso de tempo entre a habilitação para a concessão, o qual gerou esse retroativo. Precedentes. 4. Não pode o Poder Público, servindo-se da justificativa de extrapolação dos limites da LRF, no que tange às despesas com pessoal, e indisponibilidade orçamentária, negar-se ao pagamento de débitos decorrentes de progressão funcional já implementada. 5. Ademais, tratando-se de verbas retroativas decorrentes da implementação tardia em folha de pagamento da progressão concedida ao servidor, não há que se falar em aplicação do Tema de Repercussão Geral n.º 864/STF, que trata da necessidade de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para revisão geral e anual dos servidores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível 0012242-90.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 13/07/2022, DJe 17/07/2022 14:20:37). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DOS EFEITOS FINANCEIROS . LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. APLICAÇÃO, PORÉM, DA RATIO DECIDENDI. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO, PELO ESTADO DO TOCANTINS, DAS MEDIDAS DE QUE TRATA O ART. 169, §3º, DA CF/88. TEMA 864 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTO COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PERTINENTE NESSE PONTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DOS ENTES FEDERADOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Por não versar o caso sobre concessão de progressões funcionais, mas sobre pagamento de valores retroativos, não há identidade com o tema repetitivo nº 1.075. Todavia, as razões de decidir (ratio decidendi) veiculadas em referido julgado devem ser observadas, porque se aplicam tanto à concessão de progressões funcionais, quanto ao pagamento de retroativos de progressões funcionais já concedidas. Assim, aplica-se ao caso o entendimento de que, a pretexto de reorganizar suas finanças, não pode o Estado deixar de conceder progressões (e, por óbvio, não pode deixar de pagar os valores retroativos a que o servidor faz jus) sem antes tomar as medidas de que trata o art. 169, §3º, CF/88. 3. Ademais, no caso dos autos está ausente prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas. Sendo assim, contrário ao que sustenta o recorrente, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da CF. Com efeito, as progressões oriundas de leis de há muito editadas, geram presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da lei de responsabilidade fiscal [...] 6. Quanto à alegação de que a apelada não comprovou fazer jus à evolução funcional, não merece acolhida, pois a evolução funcional já foi reconhecida e, inclusive, implementada. [...] (Apelação Cível 0008286-87.2021.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/07/2022, DJe 20/07/2022 09:56:43). Grifo nosso. Por fim, importante frisar que as sentenças do Juizado Especial não admitem fase de ulterior liquidação , posto que a sentença condenatório ilíquida é vedada no âmbito dos juizados especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995). Todavia, in casu , a parte autora apresentou os cálculos dos valores que entende devido ( evento 1, CALC2 ), de modo que caberia ao requerido impugnar tais valores, o que não ocorreu. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( evento 1, CALC3 ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes 1 à progressão nível/referência "V-K", "X-L" e "XI-K", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/03/2018, 01/03/2020 e 01/03/2022, ( evento 1, EXTR11 ), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência 2 . Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC e art. 25 da Resolução nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 1 . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). 2 . RECURSO INOMINADO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE DE ORIGEM COMUM. PRETENSÃO INDIVIDUAL DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL DEVIDOS DESDE A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. [...] IX- A diferença salarial a ser percebida pela servidora pública possui natureza remuneratória, razão pela qual há fato gerador para incidência de imposto de renda (IR) e contribuições previdenciárias sobre o valor da condenação, nos termos do art. 43, inciso I do CTN. Assim, os decosntos [SIC] dever-se-ão ser realizados da data do efetivo pagamento, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção. [...] Reter-se-á, no momento de expedição do respectivo RPV, o percentual relativo ao Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante o parcial êxito logrado pelo ente público recorrente, com suporte no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, devolva-se os autos à instância singular para os fins de mister.

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