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"0000072-06.2025.5.06.0232" - Resultados da Busca – Página 287 de 351

Processo nº 0800249-52.2025.8.15.0161

ID: 331964126

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800249-52.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800249-52.2025.8.15.0161 Autor: A. C. F. E. I. S. Réu: V.… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800249-52.2025.8.15.0161 Autor: A. C. F. E. I. S. Réu: V. C. C. DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em face de V. C. C., ao argumento de que o demandado deixou de pagar as prestações de financiamento garantido por contrato de alienação fiduciária, com pedido liminar de busca e apreensão do bem. Decido. Segundo o art. 66 da Lei nº 4.728/65, "a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.” A Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária é ação autônoma (independe de outro tipo de ação), com rito especial (próprio), distinta da prevista no Código de Processo Civil. Possui a finalidade de resgatar o bem fiduciado, que está sob a posse direta do devedor, com o intuito de garantir a conservação daquele para posterior pagamento da dívida contraída. O Decreto-Lei n. 911/69 dispõe: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (...) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No presente feito, está efetivamente comprovado que o promovido(a) transferiu a propriedade fiduciária resolúvel do bem descrito na exordial, com escopo de garantia, ao credor promovente, tornando-se possuidor direto do bem e assumindo as obrigações inerentes ao contrato. Pois bem. Inicialmente, vislumbra-se que a notificação extrajudicial não foi levada a efeito, vez que não foi remetida carta com aviso de recebimento para o endereço do devedor, somente por e-mail registrado (id. 106752221). Desse modo, não há comprovação de constituição em mora do devedor, à luz do que preleciona jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/1969)- ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00000720720218160106 Mallet 0000072-07.2021.8.16.0106 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 02/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. RECURSO DO BANCO AUTOR. SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA VIA E-MAIL. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA ENTREGA DO DOCUMENTO AO DEVEDOR. CONDIÇÃO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A BUSCA E APREENSÃO. REQUISITO INSCULPIDO NO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPERIOSA EMENDA À INICIAL. RESSALVA DE QUE MENCIONADA DILIGÊNCIA DEVE TER SIDO PERFECTIBILIZADA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028941-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - AI: 50289416020228240000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 21/07/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) "Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão."(STJ, REsp 1396500/PR, Rel. Mi- nistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013) Não obstante a ausência de documento essencial à propositura da demanda, resta imprescindível oportunizar à parte autora a juntada do mesmo, em especial respeito ao princípio da cooperação (NCPC, art. 6º). Nesse sentido, intime-se o autor, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar documento essencial à propositura da ação, a saber, o comprovante de constituição em mora do devedor (carta com AR) sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida pela inépcia e, em consequência, o processo ser extinto sem julgamento do mérito, ex vi do parágrafo único do art. 321 do NCPC, à luz do entendimento da Súmula 72 do STJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-29.2025.8.26.0610

ID: 307963992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000072-29.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON EVARISTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serv… Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serventia nos moldes do estatuído pelo Comunicado CG nº 2642/2021, providenciando a juntada ou cópia de todas as peças (exceto se existir peças juntadas, a fim de evitar repetição) para os autos autos digitais (processo principal), com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se os autos em epígrafe. (Confira: "Item 4.2, Comunicado CG 1474/2020. Com o recebimento do expediente, as Unidades Judiciais competentes deverão providenciar a juntada das cópias das peças aos autos físicos ou copiá-las para os autos digitais, com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se. Nas comarcas que realizam audiência de custódia local, as redistribuições deverão ser realizadas nas hipóteses em que os expedientes foram apreciados por Juiz diverso daquele do feito originário. Nos casos de prisão civil a unidade competente deverá alterar o assunto para o código 10859 - Alimentos." Verifique a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2023: "4.1. Processos recebidos em redistribuição da Vara Plantão/Custódia: A Unidade Judicial ao receber o processo deverá verificar se as peças constam no BNMP e, neste caso, deverá proceder à imediata transferência do documento, certificando nos autos. Caso não tenham sido comunicadas, proceder à imediata regularização. Para a alteração necessário que no BNMP seja acessada a lotação da Vara Plantão." Se o caso: "Item 6, de referido Comunicado. "Recebido o processo pela Unidade de destino e verificando a não alteração da competência das peças no BNMP, deverá certificar nos autos a não regularização da competência das peças, encaminhar e-mail à Unidade Judicial de origem solicitando a regularização, juntando o e-mail no processo. O processo deverá ser copiado para a fila Processo Ag. Alterar a Competência -BNMP disponibilizada nos fluxos da área criminal, família e sucessões e execução penal-atos para aguardar a Unidade Judicial de origem proceder à alteração da competência, sem prejuízo do andamento regular do processo." Atente, ainda, para o termos do Comunicado Conjunto 554/2023. Com a juntada das peças nos autos principais, deverá a serventia lançar a movimentação correta acerca do cumprimento do mandado de prisão, caso não lançada e, se o caso - ainda não comunicada a prisão no incidente de cumprimento de sentença, torná-lo conclusos. Apensem-se estes autos aos autos principais e, tudo cumprido, arquive-se com BAIXA. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Alaide Silva De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308421685

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA CAROLINE DA LUZ ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$26.828,00 Autor(s): ALAIDE SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 33.798,68 a título do valor principal e R$ 3.220,24 a título de honorários advocatícios (mov. 62.2), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de PRECATÓRIOS/RPV. 1.2. Caso requerido, autorizo o destaque dos honorários, consoante dispõe no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Consigno que é obrigatório a juntada do contrato para ser feito o cumprimento do item. 2. Considerando que as partes já estão cientes dos valores principal e demais despesas (mov. 66), expeça-se ofícios requisitórios às autoridades competentes para pagamento dos valores homologados na presente decisão, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II do CPC, c/c o art. 100, §3º, da Constituição Federal. Autorizo, ainda eventual cessão de crédito caso seja juntado o titulo nos termos do Decreto 86/2024 do TJPR quanto as custas da ESCRIVANIA CIVEL. 2.1. Requisite por RPV os honorários do perito, caso não tenha expedido o alvará em favor do perito, expeça-se com fulcro no artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil, ou requisitem caso não esteja depositado nos autos. 3. Expedido(s) o(s) precatório/rpv(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor. 4. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) precatório(s) ao e. Tribunal competente. 5. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 86/2024 D.M.TJPR. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 307730549

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 109.895.546-35 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de João Evangelista Ferreira de Almeida, atualmente em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, visando à flexibilização da medida cautelar, para que lhe seja permitido deslocar-se, em data única e previamente informada, até uma agência de telefonia a fim de desbloquear chip telefônico, e, na sequência, comparecer à unidade hospitalar indicada, conforme necessidade médica justificada. A defesa alega que o bloqueio da linha telefônica tem impedido o acusado de realizar agendamento de retorno médico urgente, em razão da detecção de corpo estranho na cavidade abdominal, conforme relatório médico anexado aos autos. O Ministério Público, em sua manifestação, não se opôs ao pedido, desde que a saída seja limitada exclusivamente às finalidades descritas, mediante indicação prévia de data, horário e locais, e com comunicação à Central de Monitoração Eletrônica, mantendo-se inalteradas as demais condições impostas. O pedido merece acolhimento. A flexibilização da medida cautelar encontra respaldo no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia, e mostra-se adequada diante da plausibilidade da justificativa médica apresentada e da ausência de registros de descumprimento das condições anteriormente impostas ao acusado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e autorizo, em caráter excepcional, que o acusado se ausente de seu domicílio, em data única e previamente informada, para: a) comparecer presencialmente à agência da operadora de telefonia para desbloqueio de seu chip telefônico; b) dirigir-se à unidade hospitalar referida para fins de reagendamento e acompanhamento de procedimento médico. A saída deverá ocorrer com indicação prévia de data, horário e locais, sendo obrigatória a comunicação à Central de Monitoração Eletrônica. O acusado deverá retornar diretamente ao domicílio após o cumprimento dos atos autorizados, permanecendo vigentes todas as demais condições impostas no regime de prisão domiciliar. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Aguarde-se a realização da AIJ já designada. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 0000072-41.2017.8.05.0239

ID: 297957952

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-41.2017.8.05.0239

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSERILTON SILVA SOBRAL

Sentença

Advogados:

ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000072-41.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000072-41.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSERILTON SILVA SOBRAL Advogado(s): ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA registrado(a) civilmente como ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA (OAB:BA35870) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em que se apura a ocorrência do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, tendo como suposto autor do fato Joserilton Silva Sobral. O fato teria ocorrido em 26/10/2016. Denúncia recebida em 11/05/2017, como desprende-se da decisão id. 157763588. É o breve relatório. Decido. O crime apurado nestes autos refere-se ao tipo previsto no art. 157, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, prescrevendo, em razão da pena máxima abstrata, em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Considerando que o acusado, à época dos fatos, era menor de 21 anos, aplica-se a redução pela metade do prazo prescricional, conforme o art. 115 do Código Penal, perfazendo-se, assim, a prescrição, no presente caso, em 08 (oito) anos. Dessa forma, tendo como marco interruptivo o recebimento da denúncia, ocorrido em 11 de maio de 2017 (id. 157763588), e diante do lapso temporal decorrido até a presente data, superior a 08 (oito) anos, constata-se que a prescrição da pretensão punitiva operou-se em maio de 2025. Denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, vez que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, tendo em vista que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos. Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joserilton Silva Sobral, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Pátrio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. O réu deve ser intimado através da advogada constituída, sendo que esta deverá apresentar a procuração nos autos, no prazo de 15 dias. Caso esta informe que não possui mais contato com o acusado, fica autorizada a intimação do acusado de forma pessoal, na forma do art. 392, inciso II, CPP. Após o trânsito em julgado, não havendo outras diligências ou requerimentos, dê-se baixa em nossos registros e arquivem-se os autos. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA. ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito

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Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me x João Vicente Muzeka Pereira

ID: 294904322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-85.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO F. FULINI & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO VICENTE MUZEKA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vist… Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vistos. Fls. 269/270: nada a deliberar posto como já descrito a fls. 260 o sistema Sisbajud abarca/bloqueia aplicações de renda fixa desde que as empresas vinculadas sejam custodiadas por empresas brasileiras, caso na nova ordem tais aplicações não tenham sido bloqueadas é porque não se enquadram no sistema para bloqueio. Fls. 271/274, Trata-se de impugnação apresentada por JOÃO V ICENTE MUZEKA PEREIRA contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é inferior a 40 salários mínimos e portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Considerando isso, cumpre à parte exequente dar andamento ao feito, podendo requerer a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e devendo indicar outros meios pelos quais pretende a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova ordem. INTIMEM-SE. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1001807-36.2025.8.26.0075

ID: 294206079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001807-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), … Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, "b" e 490, CPC/2015. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pela Juíza da 1° Vara de Bertioga valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 1/5), valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 1/5 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 118380 01 55 2015 2 00001 073 0000072-51) a necessária averbação de modo a ficar consignado que as partes passaram a adotar os nomes mencionados no termo de acordo. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas recolhidas às fls. 13/14. Esta sentença valerá como termo de guarda definitiva em favor da genitora. Visitas na forma livre, de acordo com a vontade das partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Luis Eduardo Farias De Jesus Ferreira e outros x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 316070025

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-12.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FARIAS DE JESUS FERREIRA MARIA ANA BATISTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Notificação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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TATIANE BRAZ DA COSTA

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GLAUCIA ELAINE FENALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f4d46c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA ANA BATISTA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES , nos termos da fundamentação supra, decido julgar os pedidos procedentes em parte, para condenar a ré à: a) devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.499,74 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos); e b) indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) Sentença líquida, em conformidade com a planilha de cálculos em anexo. Deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 15% do valor que resultar da condenação. Honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do 1o dia do mês subsequente à prestação dos serviços para as parcelas pagas mensalmente ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, até 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º do CC) e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal” (SELIC - IPCA), com a possibilidade de taxa zero (art. 406, caput e §§1º a 3º do CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários indevidos, tendo em vista que as parcelas possuem natureza indenizatória. Custas de R$ 124,63, calculadas sobre o valor ora fixado à condenação (R$ 6.231,61). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

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Luis Eduardo Farias De Jesus Ferreira e outros x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 316070063

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-12.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FARIAS DE JESUS FERREIRA MARIA ANA BATISTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Notificação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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TATIANE BRAZ DA COSTA

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GLAUCIA ELAINE FENALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f4d46c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA ANA BATISTA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES , nos termos da fundamentação supra, decido julgar os pedidos procedentes em parte, para condenar a ré à: a) devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.499,74 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos); e b) indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) Sentença líquida, em conformidade com a planilha de cálculos em anexo. Deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 15% do valor que resultar da condenação. Honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do 1o dia do mês subsequente à prestação dos serviços para as parcelas pagas mensalmente ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, até 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º do CC) e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal” (SELIC - IPCA), com a possibilidade de taxa zero (art. 406, caput e §§1º a 3º do CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários indevidos, tendo em vista que as parcelas possuem natureza indenizatória. Custas de R$ 124,63, calculadas sobre o valor ora fixado à condenação (R$ 6.231,61). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANA BATISTA

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Nilton Ferreira De Jesus x Renildo Santana Dos Santos

ID: 316876129

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-47.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

RENILDO SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

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LAYANE EMILLE SOUZA LOPES

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MICAELI NUNES SARACHO

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BRUNA BARRETO NERY

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JHONATAN MARQUES DE SOUZA

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ROMULO FERREIRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: RENILDO SANTANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af83ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado pela parte reclamante, para que surta seus devidos efeitos legais, com anuência da parte reclamada manifestada no ID. 30807fd. 2. Por conseguinte, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGO sem resolução do mérito a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 3. A litigância de má-fé, para restar configurada, exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo da parte, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Indefiro. 4. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, respectivamente, sobre o valor atribuído à causa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, em julgamento da ADI 5766, na data de 20/10/2021, cuja decisão tem caráter vinculante. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios concedidos à parte reclamada ficará suspensa pelo período de cinco anos, findo o qual a obrigação será extinta, salvo se a parte credora comprovar que a alteração na condição financeira da parte autora, circunstância que ensejou a concessão da gratuidade (artigo 98, VI e §§2º e 3º do CPC). Diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência fica suspensa pelo prazo de dois anos, com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de dois anos sem haver demonstração nos autos de que a parte autora tem capacidade econômica de suportar o custeio dos honorários sucumbenciais, extinguir-se-á tal obrigação. 4. Custas processuais no valor de R$ 298,76, às expensas da parte reclamante, porém dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, aqui deferido, na forma da lei. 5. Retire-se o processo da pauta de audiências. 6. Intimem-se as partes. 7. Após, arquive-se definitivamente o processo. MANUELA HERMES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO SANTANA DOS SANTOS

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