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Fabricio Rezende Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 336278626

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000695-23.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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RAMON NEVES MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000695-23.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FABRICIO REZENDE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000695-23.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FABRICIO REZENDE DOS SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ca0654 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante da divergência quanto ao período trabalhado pelo Reclamante em ambiente insalubre, REVEJO o despacho de Id 8edd27f e POSTERGO a análise do pedido para realização de perícia para após a colheita da prova oral. II - Diante do requerimento da parte Reclamada para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. III - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. IV - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. V - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. VI - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VII - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VIII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. IX - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 25 de julho de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Heinz Roland Jakobi e outros x Julimar Scherer Eireli

ID: 337729643

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-46.2022.5.14.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

Polo Passivo:

JULIMAR SCHERER EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVI SOUZA BASTOS

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OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO

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MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: JULIMAR SCHERER EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc1e53c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da planilha de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (id 32fd3c8), bem como do parecer técnico respectivo (id cd6f777), em cumprimento ao despacho de id cd6f777. O parecer técnico atestou a regularidade da metodologia utilizada na apuração dos valores devidos, especialmente quanto ao percentual de 18% sobre a remuneração da parte autora para cálculo da pensão mensal e seus reflexos, à incidência de juros e correção monetária conforme as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, e à exclusão de valores controvertidos já impugnados e abatidos. Contudo, a planilha em questão contempla, de forma conjunta, valores relativos tanto às parcelas vencidas quanto às parcelas vincendas da pensão mensal, sendo que estas últimas foram lançadas a título de constituição de capital. Conforme expressamente decidido na sentença de mérito: "As parcelas vencidas serão pagas em parcela única, mediante execução. As parcelas vincendas serão pagas mensalmente mediante inclusão do pensionamento em folha de pagamento da Reclamada, nos termos do art. 533, §2°, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias após ser intimada, após o trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente a 50% do efetivamente devido, que serão calculadas a cada descumprimento. ... Deverá, ainda, a reclamada constituir capital para garantir a pensão deferida, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT) que dispõe que: Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. A forma como será constituído tal capital será definida em liquidação de sentença." Desse modo, embora o juízo tenha determinado o pagamento fracionado e sucessivo das parcelas vincendas mediante folha de pagamento, também impôs à reclamada a constituição de capital cuja renda assegure o adimplemento da pensão, nos exatos termos do art. 533, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Portanto, as parcelas vincendas não são, por ora, exigíveis diretamente por meio da execução por quantia certa, mas servem como base de apuração do montante necessário à constituição do capital garantidor da prestação periódica, o que caracteriza uma obrigação de fazer com base pecuniária. Assim, para preservar a regularidade formal da execução e permitir a observância do procedimento próprio para cada modalidade de obrigação, impõe-se a segregação das planilhas, distinguindo-se: a) as parcelas vencidas da pensão mensal e reflexos; adicional noturno e reflexos; horas extras diurnas e noturnas acrescidas de reflexos; aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário, saldo de salário; FGTS acrescido do adicional de 40%; indenização por dano moral; indenização por dano estético. Ou seja, as parcelas passíveis execução imediata nos termos do art. 880 da CLT. b) as parcelas vincendas, que deverão ser objeto de deliberação autônoma quanto à forma de capitalização e cumprimento da obrigação de fazer. Trata-se, pois, de hipótese típica de cumulação de obrigação de pagar com obrigação de fazer, exigindo-se a segregação dos valores em planilhas distintas, a fim de viabilizar o adequado processamento da execução e da futura constituição de capital. Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à: 1) Elaboração de nova planilha, contemplando as parcelas descritas no tópico a, devidamente atualizadas, com discriminação dos encargos legais, a fim de permitir a citação da executada para pagamento, nos termos do art. 880 da CLT; 2) Elaboração de planilha separada, contendo os valores correspondentes às parcelas vincendas da pensão mensal por danos materiais, bem como seus reflexos (férias e 13º salário), a ser utilizada como base de cálculo para a futura constituição de capital, nos termos do art. 533, §1º, do CPC; 3) Após a juntada das planilhas, voltem os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos. 4) Quanto às parcelas vincendas, fica intimada a parte reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de constituição do capital garantidor da pensão mensal, nos termos do art. 533, §1º, do CPC, considerando-se os valores constantes da planilha específica a ser apresentada pela Contadoria. 5) Fica desde já consignado que o crédito exequendo exigível, no momento, restringe-se às parcelas vencidas, sendo a constituição do capital relativa às parcelas vincendas matéria de obrigação de fazer com base pecuniária, a ser objeto de deliberação própria. Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da presente Decisão. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIMAR SCHERER EIRELI

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Heinz Roland Jakobi e outros x Julimar Scherer Eireli

ID: 337729670

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-46.2022.5.14.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

Polo Passivo:

JULIMAR SCHERER EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVI SOUZA BASTOS

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OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000695-46.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: JULIMAR SCHERER EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc1e53c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da planilha de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (id 32fd3c8), bem como do parecer técnico respectivo (id cd6f777), em cumprimento ao despacho de id cd6f777. O parecer técnico atestou a regularidade da metodologia utilizada na apuração dos valores devidos, especialmente quanto ao percentual de 18% sobre a remuneração da parte autora para cálculo da pensão mensal e seus reflexos, à incidência de juros e correção monetária conforme as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, e à exclusão de valores controvertidos já impugnados e abatidos. Contudo, a planilha em questão contempla, de forma conjunta, valores relativos tanto às parcelas vencidas quanto às parcelas vincendas da pensão mensal, sendo que estas últimas foram lançadas a título de constituição de capital. Conforme expressamente decidido na sentença de mérito: "As parcelas vencidas serão pagas em parcela única, mediante execução. As parcelas vincendas serão pagas mensalmente mediante inclusão do pensionamento em folha de pagamento da Reclamada, nos termos do art. 533, §2°, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias após ser intimada, após o trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente a 50% do efetivamente devido, que serão calculadas a cada descumprimento. ... Deverá, ainda, a reclamada constituir capital para garantir a pensão deferida, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT) que dispõe que: Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. A forma como será constituído tal capital será definida em liquidação de sentença." Desse modo, embora o juízo tenha determinado o pagamento fracionado e sucessivo das parcelas vincendas mediante folha de pagamento, também impôs à reclamada a constituição de capital cuja renda assegure o adimplemento da pensão, nos exatos termos do art. 533, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Portanto, as parcelas vincendas não são, por ora, exigíveis diretamente por meio da execução por quantia certa, mas servem como base de apuração do montante necessário à constituição do capital garantidor da prestação periódica, o que caracteriza uma obrigação de fazer com base pecuniária. Assim, para preservar a regularidade formal da execução e permitir a observância do procedimento próprio para cada modalidade de obrigação, impõe-se a segregação das planilhas, distinguindo-se: a) as parcelas vencidas da pensão mensal e reflexos; adicional noturno e reflexos; horas extras diurnas e noturnas acrescidas de reflexos; aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário, saldo de salário; FGTS acrescido do adicional de 40%; indenização por dano moral; indenização por dano estético. Ou seja, as parcelas passíveis execução imediata nos termos do art. 880 da CLT. b) as parcelas vincendas, que deverão ser objeto de deliberação autônoma quanto à forma de capitalização e cumprimento da obrigação de fazer. Trata-se, pois, de hipótese típica de cumulação de obrigação de pagar com obrigação de fazer, exigindo-se a segregação dos valores em planilhas distintas, a fim de viabilizar o adequado processamento da execução e da futura constituição de capital. Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à: 1) Elaboração de nova planilha, contemplando as parcelas descritas no tópico a, devidamente atualizadas, com discriminação dos encargos legais, a fim de permitir a citação da executada para pagamento, nos termos do art. 880 da CLT; 2) Elaboração de planilha separada, contendo os valores correspondentes às parcelas vincendas da pensão mensal por danos materiais, bem como seus reflexos (férias e 13º salário), a ser utilizada como base de cálculo para a futura constituição de capital, nos termos do art. 533, §1º, do CPC; 3) Após a juntada das planilhas, voltem os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos. 4) Quanto às parcelas vincendas, fica intimada a parte reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de constituição do capital garantidor da pensão mensal, nos termos do art. 533, §1º, do CPC, considerando-se os valores constantes da planilha específica a ser apresentada pela Contadoria. 5) Fica desde já consignado que o crédito exequendo exigível, no momento, restringe-se às parcelas vencidas, sendo a constituição do capital relativa às parcelas vincendas matéria de obrigação de fazer com base pecuniária, a ser objeto de deliberação própria. Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da presente Decisão. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VILANTE DOS SANTOS SILVA

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José Carlos Rodrigues Silva Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277209656

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000695-84.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000695-84.2025.8.16.0121 Processo: 0000695-84.2025.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.200,00 Autor(s): José Carlos Rodrigues Silva Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os documentos acostados, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar, nesse momento processual, a sua hipossuficiência financeira, de modo que DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos e as condições da ação, RECEBO a petição inicial e sua emenda. 3. De acordo com o art. 334 do Código de Processo Civil, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, no caso concreto, considerando a natureza do direito em discussão, bem como a existência de prévio processo administrativo no qual foi negada a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, e visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição. 4. Diante da Recomendação Conjunta nº 01/2015 - CNJ, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica, nos seguintes termos: 4.1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a especialidade do médico necessária a realização da perícia judicial. Caso a informação já conste na petição inicial, a intimação é desnecessária. 4.2. Considerando a dificuldade de encontrar peritos especialistas na região que aceitem o encargo pelo teto máximo estabelecido na resolução do CJF (R$ 248,53), resta a este Juízo majorar os honorários periciais, em duas vezes (R$ 497,06), nos termos do artigo 28, § 1°, inciso II, da Resolução n° CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 4.2.1. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao Conselho da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 305/2014 do CJF, logo após o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. 4.3. Após manifestação da parte autora (item 4.1), DETERMINO à Secretaria que promova a intimação de perito médico especialista na patologia indicada, valendo-se da lista do TRF4, o qual desde já nomeio e que servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466), para que diga se aceita o encargo. Deverá ser informado ao perito que a parte que litiga sob o amparo dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.3.1. Atente-se a Secretaria, de que deverá ser nomeado perito com endereço profissional nas imediações desta Comarca, a fim de evitar grandes despesas à parte autora no deslocamento até o local onde será realizada a perícia. 4.4. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III). 4.4.1. Ficam estabelecidos como quesitos unificados os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 – CNJ, a depender do caso em concreto, os quais constam no final dessa decisão, juntamente com os apresentados pelas partes. 4.5. Havendo aceitação da nomeação e não sendo apresentado impedimento ou suspeição, INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar a perícia, indicando o local, dia e horário. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ato, observando-se a ressalva do art. 476 do CPC, se for o caso. O laudo pericial deverá observar os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 4.6. Com a indicação da data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência (CPC, art. 474), comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante as diligências, desde que antes da apresentação do laudo, nos termos do art. 469 do CPC. Apresentados quesitos suplementares pelas partes, atente-se a Secretaria ao contido no parágrafo único do mesmo artigo. 4.7. Protocolado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. CPC, art. 477, § 1º). 4.8. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (CPC, art. 477, § 2º), INTIMANDO-SE as partes, em seguida, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 4.9. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 477, § 3º). 5. Após a conclusão dos itens 4.7 e ss., CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 e 335), proposta de acordo ou contestação. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas. 5.1. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 5.2. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência (CPC, art. 370). Neste prazo, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos. 5.3. Por fim, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado ou organização e saneamento do processo. 6. Independentemente de outras determinações, INTIME-SE o INSS para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito * QUESITOS UNIFICADOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 0000695-03.2025.8.16.0051

ID: 325144490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-03.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ALVES VIDAL

Conclusão

Advogados:

RICHARD PAULO LEMES DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000695-03.2025.8.16.0051 Processo: 0000695-03.2025.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OI SA Réu(s): MARCELO ALVES VIDAL 1. As Câmaras Cíveis do TJPR tem entendimento consolidado pela não admissão de procurações/substabelecimentos assinadas digitalmente pela plataforma ZapSign, por não se tratar de entidade privada não credenciada à ICP/Brasil. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA RECORRENTE POR PLATAFORMA PRIVADA (“ZAPSIGN”) NÃO CREDENCIADA À ICP- BRASIL – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, §2º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE DO APELO – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009860-50.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.06.2024) (grifo não original) HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA RECORRENTE POR PLATAFORMA PRIVADA (“ZAPSIGN”) NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, §2º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE DO APELO – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009814-61.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 13.06.2024) (grifo não original) APELAÇão CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLATAFORMA “ZAPSIGN” NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS EM NOME DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS – NUMOPEDe para monitoramento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011938-68.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.05.2024) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – VÍCIO ORIGINÁRIO NÃO SANADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTRUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN” – ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA – REFORMA, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ADVOGADO PETICIONANTE – INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO –INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO TAMBÉM DEVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente, a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, a procuração acostada foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto ao ICP-Brasil, logo, não basta para comprovar a regularidade da representação processual.2. Ante as particularidades do caso, imperativa a condenação do advogado da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com supedâneo no artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto resistiu injustificadamente à juntada de procuração atualizada, culminando a sua conduta em indeferimento da inicial. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012564-87.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2024) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. ADEMAIS, ADVOGADOS DA PARTE AUTORA COM A INSCRIÇÃO, PERANTE A OAB, SUSPENSA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO À CAPACIDADE POSTULATÓRIA AUSENTE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 104, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000493-07.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2024) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFESA PELA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CUMPRIDA NESTE RECURSO. PROCURAÇÃO FÍSICA ATUALIZADA E ASSINADA PELA REQUERENTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002309-36.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.04.2024) (grifo não original) Entretanto, considerando que o defensor em questão já havia se apresentado como defensor do réu desde sua prisão em flagrante, formulando, inclusive, pedido de liberdade e considerando que, no âmbito do processo penal, o mandado pode ser verbal, reconheço como válida a representação. 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual é imputada ao réu MARCELO ALVES VIDAL a autoria do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II c.c art. 14, inciso II (1° fato) e artigo 330, caput (2° fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida (seq. 45.1) e, após ser citado pessoalmente (seq. 65.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (seq. 64.1), reservando-se ao direito de ingressar no mérito do caso penal, apresentando as teses defensivas, após a instrução. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inexistem questões preliminares a serem analisadas. Não se verifica, também, a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, pelo que deixo de absolver sumariamente o acusado. Assevera-se, neste diapasão, que o artigo 397 do CPP exige, para a absolvição sumária, a presença de: manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, manifesta atipicidade ou que a punibilidade do agente esteja extinta. Nenhuma de tais hipóteses é verificada in casu. Impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito, na forma do artigo 399 do CPP, com a designação de audiência de instrução e julgamento. 3. Por conseguinte, nos termos do art. 410 e seguintes do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 16h, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s) e as testemunha(s) e interrogado(s) o(s) acusados residentes na Comarca, assim como aqueles de fora que tiverem condições técnicas de serem ouvidos por videoconferência, nos termos do artigo 263 e seu parágrafo único, do CN-FJ. O ato será presidido presencialmente das dependências do fórum da Comarca, na forma do artigo 262 do CN-FJ, facultando-se, caso haja interesse, a participação telepresencial de partes/testemunhas residentes fora da Comarca, na forma prevista nos artigos 263, 264 e do seu §1º do CN. Réus eventualmente presos participarão do ato por meio telepresencial, diretamente do estabelecimento prisional, nos moldes do artigo 264, §2º, do CN-FJ, diante da inexistência de carceragem nesta Comarca, observado o artigo 269 do CN-FJ. Caso haja objeção por qualquer das partes à realização do ato no referido formato, ela deverá ser manifestada em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, e devidamente fundamentada (262, §2º, CN-FJ). Atentem-se as partes que, no ato, deverão ser respeitadas as regras dos artigos 266 e 271 do CN-FJ. A parte/testemunha que não tiver condições de participar remotamente deverá, obrigatoriamente, comparecer ao fórum, como prevê o artigo 267, §3º, do CN-FJ. Anote-se, neste sentido, que "Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência telepresencial providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem" (267, §1º, CN-FJ). No mais, fica consignado, desde já, que, a menos que seja verificada e comprovada a ocorrência de dificuldades técnicas imprevisíveis, a parte e/ou testemunha que optar pelo comparecimento virtual fica sujeita aos ônus de eventual ausência. Se for o acusado, ficará sujeito à revelia. Caso seja vítima/testemunha, à posterior condução com condenação nas custas da diligência. Se for o Ministério Público, o ato será realizado sem sua presença. Por fim, caso seja o defensor da parte ré, será nomeado defensor dativo para o ato, com eventual revogação da nomeação original, se for o caso. Fixadas tais premissas, havendo testemunhas civis residentes em outra Comarca, deve a Secretaria contatá-las previamente, a fim de verificar suas condições de participação no ato. Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado, devendo constar do documento que o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá questionar a parte quanto à disponibilidade para participação da audiência diretamente por videoconferência, requerendo, em caso positivo, número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail para disponibilização do link/convite de acesso ao ato. Em caso de impossibilidade, deverá cientificar a parte de que deverá comparecer ao fórum, para ser ouvida na forma do artigo 8º da INC 25/2020, na data já designada. Em não sendo possível, deverá cientificá-la de que será expedida Carta Precatória para que a inquirição ocorra no fórum local, onde a parte deverá comparecer, em data oportuna. Neste caso, depreque-se, independentemente de nova decisão. Conste do mandado todas as orientações para participação do ato por videoconferência, a serem repassadas pelo Oficial de Justiça. Anoto que policiais militares e civis lotados em unidades situadas fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência diretamente com as sedes de suas instituições ou deu seus próprios terminais telefônicos, dispensada a expedição de carta precatória, devida, no entanto, a requisição/comunicação prévia. 4. Caberá ao servidor/estagiário que secretariar o ato efetivar as diligências prévias previstas no artigo 270 do CN-FJ. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, salvo aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. 6. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado. 6.1. Indicado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item 3. 7. Ciência às partes. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Caixa Economica Federal e outros

ID: 339830744

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-41.2011.5.03.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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RODRIGO TREZZA BORGES

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VINICIUS RAMALHO

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DEBORA COUTO CANCADO SANTOS

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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BARBARA CLETO DE CARVALHO BALDEZ

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0000695-41.2011.5.03.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0000695-41.2011.5.03.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000695-41.2011.5.03.0007 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADAS: CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". As questões já decididas no processo não podem ser objeto de reapreciação pelo mesmo Juízo, a teor do disposto nos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, uma vez que a seu respeito operou-se a preclusão "pro judicato". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, em que figura, como recorrente, a segunda executada FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e, como recorridas, a exequente CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA e a primeira executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. ANGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, por intermédio da r. decisão de ID 1a624cf, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por ambas as executadas. A segunda executada (FUNCEF) interpôs agravo de petição (ID 634ae9c) em que pretende a reforma da decisão em relação à apuração da verba previdenciária (recomposição do custeio - reserva matemática). A parte exequente (ID 1aef7b8) e a primeira executada - CEF (ID adae5b8) - apresentaram contraminuta ao agravo de petição de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF). JUÍZO DE MÉRITO CUSTEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Pugna a segunda executada, FUNCEF, pela reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, a fim de que seja acolhida sua pretensão quanto à necessidade de recomposição integral do custeio apto a sustentar a majoração do benefício previdenciário da exequente. Sustenta, em síntese, que os cálculos homologados não contemplaram o repasse da reserva matemática referente à parcela do NOVO PLANO, cuja responsabilidade competiria à primeira executada, Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que, ao apurar diferenças relativas ao benefício vinculado ao NOVO PLANO, a perícia judicial teria omitido a correspondente apuração das contribuições, promovendo, assim, o pagamento do benefício sem a devida fonte de custeio. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão não é novidade nos autos, tampouco para esta Corte. A FUNCEF já havia se insurgido contra a metodologia de apuração da reserva matemática por meio dos embargos à execução apresentados em 05/06/2023 (ID 6dc5377), ocasião em que expressamente impugnou os cálculos homologados, sob a alegação de que resultariam em desequilíbrio atuarial do plano previdenciário por ausência de previsibilidade de custeio integral. A referida impugnação foi devidamente apreciada e rejeitada pelo juízo da execução, que, em decisão exaustiva (ID 9456bbc), afastou os argumentos da embargante. Naquele pronunciamento, destacou-se que os cálculos atualizados derivavam de planilha anteriormente homologada em 25/11/2021 (ID b481bdd), e que a FUNCEF, naquele momento processual oportuno, deixou de suscitar qualquer insurgência, operando-se, portanto, a preclusão temporal quanto à discussão da matéria. Além disso, registrou o juízo de origem, com amparo em esclarecimentos periciais, que o NOVO PLANO é estruturado sob a modalidade de contribuição definida, sendo inaplicável, portanto, o conceito de reserva matemática nos moldes defendidos pela FUNCEF. Reforçou-se, de forma expressa e inequívoca, que, em se tratando de plano de contribuição definida (ou contribuição variável), não há que se falar em princípio do mutualismo nem em exigência de recomposição da reserva matemática para viabilizar o pagamento de benefício suplementar. Essa premissa técnica, consagrada nos autos por meio da atuação do "expert" judicial, foi acolhida pelo juízo da execução e transitou em julgado sem que a FUNCEF apresentasse recurso adequado à época. Na sequência, a FUNCEF interpôs agravo de petição (ID 6c9372f), por meio do qual renovou os exatos argumentos já examinados e refutados pela instância de origem. O recurso foi devidamente apreciado por esta Egrégia 7ª Turma, que, por meio do acórdão de ID f1f1345, negou provimento ao apelo, ratificando integralmente os fundamentos adotados na decisão de ID 9456bbc. Naquela ocasião, esta Turma ressaltou que houve preclusão com relação à matéria, porquanto os cálculos foram atualizados a partir da homologação ocorrida em 25/11/2021, sem que a parte executada tenha suscitado qualquer irregularidade anteriormente (fl. 1348 do PDF - grifo nosso). A despeito da clareza das decisões já proferidas, a FUNCEF voltou a apresentar novos embargos à execução (ID 3692e3a), reiterando os mesmos fundamentos e impugnações que já haviam sido analisados e definitivamente julgados por esta Corte e pelo juízo de primeiro grau. Essa postura, "data venia", viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da boa-fé processual. A litigância reiterada em torno de matéria já decidida, sem qualquer fato novo ou alteração fática ou jurídica superveniente, não se coaduna com os deveres de lealdade processual (art. 77 do CPC) e revela comportamento temerário da parte agravante. O inconformismo da segunda executada não pode servir de justificativa para reabrir discussão definitivamente encerrada, sob pena de se converter a jurisdição em um sistema vulnerável à perpetuação dos litígios. Acrescente-se que, nos exatos termos da decisão do juízo de origem, que foi mantida por esta Turma, "o NOVO PLANO é um plano de contribuição definida, para o qual não se aplica o princípio do mutuarismo, não havendo que se falar em reserva matemática para planos de Contribuição definida e para Planos de Contribuição Variável." (ID 9456bbc, fl. 1316 do PDF). Essa premissa técnica, não impugnada oportunamente, adquiriu autoridade de coisa julgada material. Por expressa vedação legal, sobre os temas que a agravante traz a esta instância revisora não cabe mais qualquer discussão, porquanto já foram anteriormente apreciados em caráter definitivo, caracterizando-se preclusão "pro judicato", bem como por ser vedado ao juiz conhecer de questões sobre as quais já se operou a coisa julgada, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. A teor dos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, as questões já decididas não podem ser reapreciadas pelo mesmo Juízo. Opera-se a preclusão "pro judicato", que impede a análise, pelo Juízo, de matéria por ele já decidida no mesmo processo, sob pena de rediscussão infinita das mesmas questões e prejuízo ao andamento processual e à segurança jurídica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010001-23.2024.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)" "REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - Tendo sido a matéria suscitada no agravo de petição objeto de acórdão proferido por esta eg. Turma, transitado em julgado, opera-se a preclusão "pro judicato" (art. 836 da CLT), sendo vedado ao Colegiado reexaminá-la. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010856-24.2022.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. 1. Incabível a rediscussão de matéria anteriormente apreciada por esta Turma, por expressa vedação legal, caracterizando-se preclusão pro judicato. É vedado ao juiz conhecer de questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000088-17.2012.5.03.0064 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli)" "EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. As questões incidentemente discutidas e solucionadas no curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. A preclusão, além de exaurir o direito processual da parte, cria um impedimento ou limitação ao juiz, que a doutrina denomina de preclusão pro judicato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010933-25.2021.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior)" "COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT é expresso ao vedar a reapreciação de questões já decididas, pela mesma instância recursal e nesse diapasão também o artigo 505, do CPC. A segurança jurídica impede que as mesmas questões sejam rediscutidas indefinidamente, e as matérias já antes submetidas a debate em segundo grau de jurisdição não podem ser novamente examinadas, perante o mesmo Órgão Colegiado, em razão da preclusão pro judicato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-31.2019.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 22/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende) Assim, ao insistir na tese da necessidade de recomposição da reserva matemática vinculada ao NOVO PLANO, sem qualquer novidade substancial ou elemento de prova novo, a FUNCEF incorre em comportamento processual cuja única consequência é o desnecessário prolongamento da fase executiva e o obstáculo à satisfação do crédito reconhecido em favor da exequente. A tentativa reiterada de reabrir discussão definitivamente encerrada, além de inútil do ponto de vista jurídico, revela conduta que beira à má-fé, passível, inclusive, de sanção processual em casos de reiteração abusiva. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela segunda executada, FUNCEF, mantendo incólume a r. decisão que rejeitou os embargos à execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF) e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela parte ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF) e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela parte ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Caixa Economica Federal e outros

ID: 339830763

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-41.2011.5.03.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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RODRIGO TREZZA BORGES

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VINICIUS RAMALHO

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DEBORA COUTO CANCADO SANTOS

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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BARBARA CLETO DE CARVALHO BALDEZ

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0000695-41.2011.5.03.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0000695-41.2011.5.03.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000695-41.2011.5.03.0007 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADAS: CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". As questões já decididas no processo não podem ser objeto de reapreciação pelo mesmo Juízo, a teor do disposto nos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, uma vez que a seu respeito operou-se a preclusão "pro judicato". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, em que figura, como recorrente, a segunda executada FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e, como recorridas, a exequente CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA e a primeira executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. ANGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, por intermédio da r. decisão de ID 1a624cf, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por ambas as executadas. A segunda executada (FUNCEF) interpôs agravo de petição (ID 634ae9c) em que pretende a reforma da decisão em relação à apuração da verba previdenciária (recomposição do custeio - reserva matemática). A parte exequente (ID 1aef7b8) e a primeira executada - CEF (ID adae5b8) - apresentaram contraminuta ao agravo de petição de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF). JUÍZO DE MÉRITO CUSTEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Pugna a segunda executada, FUNCEF, pela reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, a fim de que seja acolhida sua pretensão quanto à necessidade de recomposição integral do custeio apto a sustentar a majoração do benefício previdenciário da exequente. Sustenta, em síntese, que os cálculos homologados não contemplaram o repasse da reserva matemática referente à parcela do NOVO PLANO, cuja responsabilidade competiria à primeira executada, Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que, ao apurar diferenças relativas ao benefício vinculado ao NOVO PLANO, a perícia judicial teria omitido a correspondente apuração das contribuições, promovendo, assim, o pagamento do benefício sem a devida fonte de custeio. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão não é novidade nos autos, tampouco para esta Corte. A FUNCEF já havia se insurgido contra a metodologia de apuração da reserva matemática por meio dos embargos à execução apresentados em 05/06/2023 (ID 6dc5377), ocasião em que expressamente impugnou os cálculos homologados, sob a alegação de que resultariam em desequilíbrio atuarial do plano previdenciário por ausência de previsibilidade de custeio integral. A referida impugnação foi devidamente apreciada e rejeitada pelo juízo da execução, que, em decisão exaustiva (ID 9456bbc), afastou os argumentos da embargante. Naquele pronunciamento, destacou-se que os cálculos atualizados derivavam de planilha anteriormente homologada em 25/11/2021 (ID b481bdd), e que a FUNCEF, naquele momento processual oportuno, deixou de suscitar qualquer insurgência, operando-se, portanto, a preclusão temporal quanto à discussão da matéria. Além disso, registrou o juízo de origem, com amparo em esclarecimentos periciais, que o NOVO PLANO é estruturado sob a modalidade de contribuição definida, sendo inaplicável, portanto, o conceito de reserva matemática nos moldes defendidos pela FUNCEF. Reforçou-se, de forma expressa e inequívoca, que, em se tratando de plano de contribuição definida (ou contribuição variável), não há que se falar em princípio do mutualismo nem em exigência de recomposição da reserva matemática para viabilizar o pagamento de benefício suplementar. Essa premissa técnica, consagrada nos autos por meio da atuação do "expert" judicial, foi acolhida pelo juízo da execução e transitou em julgado sem que a FUNCEF apresentasse recurso adequado à época. Na sequência, a FUNCEF interpôs agravo de petição (ID 6c9372f), por meio do qual renovou os exatos argumentos já examinados e refutados pela instância de origem. O recurso foi devidamente apreciado por esta Egrégia 7ª Turma, que, por meio do acórdão de ID f1f1345, negou provimento ao apelo, ratificando integralmente os fundamentos adotados na decisão de ID 9456bbc. Naquela ocasião, esta Turma ressaltou que houve preclusão com relação à matéria, porquanto os cálculos foram atualizados a partir da homologação ocorrida em 25/11/2021, sem que a parte executada tenha suscitado qualquer irregularidade anteriormente (fl. 1348 do PDF - grifo nosso). A despeito da clareza das decisões já proferidas, a FUNCEF voltou a apresentar novos embargos à execução (ID 3692e3a), reiterando os mesmos fundamentos e impugnações que já haviam sido analisados e definitivamente julgados por esta Corte e pelo juízo de primeiro grau. Essa postura, "data venia", viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da boa-fé processual. A litigância reiterada em torno de matéria já decidida, sem qualquer fato novo ou alteração fática ou jurídica superveniente, não se coaduna com os deveres de lealdade processual (art. 77 do CPC) e revela comportamento temerário da parte agravante. O inconformismo da segunda executada não pode servir de justificativa para reabrir discussão definitivamente encerrada, sob pena de se converter a jurisdição em um sistema vulnerável à perpetuação dos litígios. Acrescente-se que, nos exatos termos da decisão do juízo de origem, que foi mantida por esta Turma, "o NOVO PLANO é um plano de contribuição definida, para o qual não se aplica o princípio do mutuarismo, não havendo que se falar em reserva matemática para planos de Contribuição definida e para Planos de Contribuição Variável." (ID 9456bbc, fl. 1316 do PDF). Essa premissa técnica, não impugnada oportunamente, adquiriu autoridade de coisa julgada material. Por expressa vedação legal, sobre os temas que a agravante traz a esta instância revisora não cabe mais qualquer discussão, porquanto já foram anteriormente apreciados em caráter definitivo, caracterizando-se preclusão "pro judicato", bem como por ser vedado ao juiz conhecer de questões sobre as quais já se operou a coisa julgada, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. A teor dos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, as questões já decididas não podem ser reapreciadas pelo mesmo Juízo. Opera-se a preclusão "pro judicato", que impede a análise, pelo Juízo, de matéria por ele já decidida no mesmo processo, sob pena de rediscussão infinita das mesmas questões e prejuízo ao andamento processual e à segurança jurídica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010001-23.2024.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)" "REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - Tendo sido a matéria suscitada no agravo de petição objeto de acórdão proferido por esta eg. Turma, transitado em julgado, opera-se a preclusão "pro judicato" (art. 836 da CLT), sendo vedado ao Colegiado reexaminá-la. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010856-24.2022.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. 1. Incabível a rediscussão de matéria anteriormente apreciada por esta Turma, por expressa vedação legal, caracterizando-se preclusão pro judicato. É vedado ao juiz conhecer de questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000088-17.2012.5.03.0064 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli)" "EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. As questões incidentemente discutidas e solucionadas no curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. A preclusão, além de exaurir o direito processual da parte, cria um impedimento ou limitação ao juiz, que a doutrina denomina de preclusão pro judicato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010933-25.2021.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior)" "COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT é expresso ao vedar a reapreciação de questões já decididas, pela mesma instância recursal e nesse diapasão também o artigo 505, do CPC. A segurança jurídica impede que as mesmas questões sejam rediscutidas indefinidamente, e as matérias já antes submetidas a debate em segundo grau de jurisdição não podem ser novamente examinadas, perante o mesmo Órgão Colegiado, em razão da preclusão pro judicato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-31.2019.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 22/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende) Assim, ao insistir na tese da necessidade de recomposição da reserva matemática vinculada ao NOVO PLANO, sem qualquer novidade substancial ou elemento de prova novo, a FUNCEF incorre em comportamento processual cuja única consequência é o desnecessário prolongamento da fase executiva e o obstáculo à satisfação do crédito reconhecido em favor da exequente. A tentativa reiterada de reabrir discussão definitivamente encerrada, além de inútil do ponto de vista jurídico, revela conduta que beira à má-fé, passível, inclusive, de sanção processual em casos de reiteração abusiva. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela segunda executada, FUNCEF, mantendo incólume a r. decisão que rejeitou os embargos à execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF) e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela parte ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF) e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela parte ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Caixa Economica Federal e outros

ID: 339830784

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000695-41.2011.5.03.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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CELSO FERRAREZE

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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RODRIGO TREZZA BORGES

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VINICIUS RAMALHO

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DEBORA COUTO CANCADO SANTOS

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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BARBARA CLETO DE CARVALHO BALDEZ

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0000695-41.2011.5.03.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0000695-41.2011.5.03.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000695-41.2011.5.03.0007 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADAS: CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". As questões já decididas no processo não podem ser objeto de reapreciação pelo mesmo Juízo, a teor do disposto nos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, uma vez que a seu respeito operou-se a preclusão "pro judicato". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, em que figura, como recorrente, a segunda executada FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e, como recorridas, a exequente CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA e a primeira executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. ANGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, por intermédio da r. decisão de ID 1a624cf, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por ambas as executadas. A segunda executada (FUNCEF) interpôs agravo de petição (ID 634ae9c) em que pretende a reforma da decisão em relação à apuração da verba previdenciária (recomposição do custeio - reserva matemática). A parte exequente (ID 1aef7b8) e a primeira executada - CEF (ID adae5b8) - apresentaram contraminuta ao agravo de petição de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF). JUÍZO DE MÉRITO CUSTEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Pugna a segunda executada, FUNCEF, pela reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, a fim de que seja acolhida sua pretensão quanto à necessidade de recomposição integral do custeio apto a sustentar a majoração do benefício previdenciário da exequente. Sustenta, em síntese, que os cálculos homologados não contemplaram o repasse da reserva matemática referente à parcela do NOVO PLANO, cuja responsabilidade competiria à primeira executada, Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que, ao apurar diferenças relativas ao benefício vinculado ao NOVO PLANO, a perícia judicial teria omitido a correspondente apuração das contribuições, promovendo, assim, o pagamento do benefício sem a devida fonte de custeio. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão não é novidade nos autos, tampouco para esta Corte. A FUNCEF já havia se insurgido contra a metodologia de apuração da reserva matemática por meio dos embargos à execução apresentados em 05/06/2023 (ID 6dc5377), ocasião em que expressamente impugnou os cálculos homologados, sob a alegação de que resultariam em desequilíbrio atuarial do plano previdenciário por ausência de previsibilidade de custeio integral. A referida impugnação foi devidamente apreciada e rejeitada pelo juízo da execução, que, em decisão exaustiva (ID 9456bbc), afastou os argumentos da embargante. Naquele pronunciamento, destacou-se que os cálculos atualizados derivavam de planilha anteriormente homologada em 25/11/2021 (ID b481bdd), e que a FUNCEF, naquele momento processual oportuno, deixou de suscitar qualquer insurgência, operando-se, portanto, a preclusão temporal quanto à discussão da matéria. Além disso, registrou o juízo de origem, com amparo em esclarecimentos periciais, que o NOVO PLANO é estruturado sob a modalidade de contribuição definida, sendo inaplicável, portanto, o conceito de reserva matemática nos moldes defendidos pela FUNCEF. Reforçou-se, de forma expressa e inequívoca, que, em se tratando de plano de contribuição definida (ou contribuição variável), não há que se falar em princípio do mutualismo nem em exigência de recomposição da reserva matemática para viabilizar o pagamento de benefício suplementar. Essa premissa técnica, consagrada nos autos por meio da atuação do "expert" judicial, foi acolhida pelo juízo da execução e transitou em julgado sem que a FUNCEF apresentasse recurso adequado à época. Na sequência, a FUNCEF interpôs agravo de petição (ID 6c9372f), por meio do qual renovou os exatos argumentos já examinados e refutados pela instância de origem. O recurso foi devidamente apreciado por esta Egrégia 7ª Turma, que, por meio do acórdão de ID f1f1345, negou provimento ao apelo, ratificando integralmente os fundamentos adotados na decisão de ID 9456bbc. Naquela ocasião, esta Turma ressaltou que houve preclusão com relação à matéria, porquanto os cálculos foram atualizados a partir da homologação ocorrida em 25/11/2021, sem que a parte executada tenha suscitado qualquer irregularidade anteriormente (fl. 1348 do PDF - grifo nosso). A despeito da clareza das decisões já proferidas, a FUNCEF voltou a apresentar novos embargos à execução (ID 3692e3a), reiterando os mesmos fundamentos e impugnações que já haviam sido analisados e definitivamente julgados por esta Corte e pelo juízo de primeiro grau. Essa postura, "data venia", viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da boa-fé processual. A litigância reiterada em torno de matéria já decidida, sem qualquer fato novo ou alteração fática ou jurídica superveniente, não se coaduna com os deveres de lealdade processual (art. 77 do CPC) e revela comportamento temerário da parte agravante. O inconformismo da segunda executada não pode servir de justificativa para reabrir discussão definitivamente encerrada, sob pena de se converter a jurisdição em um sistema vulnerável à perpetuação dos litígios. Acrescente-se que, nos exatos termos da decisão do juízo de origem, que foi mantida por esta Turma, "o NOVO PLANO é um plano de contribuição definida, para o qual não se aplica o princípio do mutuarismo, não havendo que se falar em reserva matemática para planos de Contribuição definida e para Planos de Contribuição Variável." (ID 9456bbc, fl. 1316 do PDF). Essa premissa técnica, não impugnada oportunamente, adquiriu autoridade de coisa julgada material. Por expressa vedação legal, sobre os temas que a agravante traz a esta instância revisora não cabe mais qualquer discussão, porquanto já foram anteriormente apreciados em caráter definitivo, caracterizando-se preclusão "pro judicato", bem como por ser vedado ao juiz conhecer de questões sobre as quais já se operou a coisa julgada, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. A teor dos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, as questões já decididas não podem ser reapreciadas pelo mesmo Juízo. Opera-se a preclusão "pro judicato", que impede a análise, pelo Juízo, de matéria por ele já decidida no mesmo processo, sob pena de rediscussão infinita das mesmas questões e prejuízo ao andamento processual e à segurança jurídica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010001-23.2024.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)" "REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - Tendo sido a matéria suscitada no agravo de petição objeto de acórdão proferido por esta eg. Turma, transitado em julgado, opera-se a preclusão "pro judicato" (art. 836 da CLT), sendo vedado ao Colegiado reexaminá-la. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010856-24.2022.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. 1. Incabível a rediscussão de matéria anteriormente apreciada por esta Turma, por expressa vedação legal, caracterizando-se preclusão pro judicato. É vedado ao juiz conhecer de questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000088-17.2012.5.03.0064 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli)" "EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. As questões incidentemente discutidas e solucionadas no curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. A preclusão, além de exaurir o direito processual da parte, cria um impedimento ou limitação ao juiz, que a doutrina denomina de preclusão pro judicato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010933-25.2021.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior)" "COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT é expresso ao vedar a reapreciação de questões já decididas, pela mesma instância recursal e nesse diapasão também o artigo 505, do CPC. A segurança jurídica impede que as mesmas questões sejam rediscutidas indefinidamente, e as matérias já antes submetidas a debate em segundo grau de jurisdição não podem ser novamente examinadas, perante o mesmo Órgão Colegiado, em razão da preclusão pro judicato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-31.2019.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 22/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende) Assim, ao insistir na tese da necessidade de recomposição da reserva matemática vinculada ao NOVO PLANO, sem qualquer novidade substancial ou elemento de prova novo, a FUNCEF incorre em comportamento processual cuja única consequência é o desnecessário prolongamento da fase executiva e o obstáculo à satisfação do crédito reconhecido em favor da exequente. A tentativa reiterada de reabrir discussão definitivamente encerrada, além de inútil do ponto de vista jurídico, revela conduta que beira à má-fé, passível, inclusive, de sanção processual em casos de reiteração abusiva. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela segunda executada, FUNCEF, mantendo incólume a r. decisão que rejeitou os embargos à execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF) e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela parte ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela segunda executada (FUNCEF) e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela parte ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DELLA CROCE VIEIRA COTA

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Benta Alves De Miranda x Brf S.A.

ID: 316345322

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-87.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENTA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

EVERTON BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000695-87.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: BENTA ALVES DE MIRANDA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000695-87.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: BENTA ALVES DE MIRANDA RECLAMADO: BRF S.A. Rua Rio Grande do Norte, 240 - N. Sra. de Lourdes - Dois Vizinhos - PR - CEP 85660-000 - (41) 3310-700 - e-mail: vdt01dvz@trt9.jus.br Destinatário:BENTA ALVES DE MIRANDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 25/08/2025 15:10 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: Os prazos processuais contam-se na forma dos arts. 775 e 769 da CLT c/c art. 219 do CPC. O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário, a parte deverá estar conectada e ficar aguardando até que o seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Por conta da imprevisibilidade e das especificidades de cada processo, as partes devem ficar cientes de que as audiências estão sujeitas a atrasos e, por isso, não há necessidade de entrar em contato com a Secretaria. Nesse contexto, na hipótese de eventual atraso para o início da audiência, basta as partes e os advogados aguardarem a liberação da sala. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Dois Vizinhos; Local: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos; Sala: Sala 01 - Juiz Titular. DOIS VIZINHOS/PR, 03 de julho de 2025. CELINA NACONESKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENTA ALVES DE MIRANDA

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Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimentos x Lino Raimundo Souza Meireles

ID: 281158150

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005066-12.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LINO RAIMUNDO SOUZA MEIRELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RUSSO

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MARCELO BELINSKI MERCURI

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RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO

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Monitória Nº 5005066-12.2024.8.24.0026/SC AUTOR : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) ADVOGADO(A) : MARCELO BELINSKI MERCURI (OAB PR08890… Monitória Nº 5005066-12.2024.8.24.0026/SC AUTOR : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) ADVOGADO(A) : MARCELO BELINSKI MERCURI (OAB PR088903) RÉU : LINO RAIMUNDO SOUZA MEIRELES ADVOGADO(A) : RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB SC033197) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico, de ofício, que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que envolve discussão relativa ao direito bancário, referente à cobrança de Cédula de Crédito Bancário - CCB. Conforme jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1. COMPROVAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA AFETA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO . CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064276-7, de Joinville, rel. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013 - grifo nosso ). Cabe à Vara de Direito Bancário apreciar demanda execucional de cédula de crédito bancário, ainda que proposta anteriormente à criação do Juízo, quando descumprido o acordo celebrado e a ação tiver restabelecido seu prosseguimento normal (Conflito de competência n. 0001202-76.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 16-8-2017 - grifo nosso ). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 18-05-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MUDANÇA DO POLO ATIVO DA DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS . JUÍZO DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMANECE INALTERADA MESMO COM A CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 50/2011 E DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 3/2013, AMBAS DE DESTE PRETÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0000695-18.2017.8.24.0000, da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2017 - grifo nosso ). Assim, com amparo nos artigos 64, § 1º, do Código de Processo Civil e 2º da Resolução TJ N.1 de 01.02.2017, DECLINO da competência para processamento e julgamento da demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário. REMETAM-SE os autos ao juízo especializado competente, com as anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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