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Processo nº 0000723-85.2025.8.26.0602

ID: 278838881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF SA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0000723-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco CSF SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicia… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0000723-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco CSF SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 198,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Sandra Ferreira Da Silva x Municipio De Guamare e outros

ID: 319393460

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-20.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

RHUDSON HORACIO NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000723-20.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: SANDRA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000723-20.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: SANDRA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08922e1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A reclamante requer a concessão de tutela de urgência com o objetivo de receber os valores depositados na respectiva conta vinculada do FGTS em decorrência da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que manteve com a reclamada. Analiso. Exigência de presença cumulativa no caso concreto, são requisitos à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, (3) não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A demonstração passa necessariamente pelos aspectos de fato - e suas provas - que configuram a situação material desafiadora de uma resposta judicial célere em face do perigo iminente sobre o direito que se quer proteger. A situação de perigo, por si só, não basta. É imprescindível que haja elementos concretos de convicção nos autos de que o direito pretendido é pertinente. Em outras palavras, que seja possível vislumbrar, ainda que tênue, não só a existência do direito, mas que ele também esteja sob ameaça de violação, ou que já tenha sido violado com graves consequências. Por sua vez, ao verificar a existência de uma situação de risco a um direito subjetivo que se mostra aparentemente pertinente, tem o Juiz o dever de protegê-lo de atos que contra ele atentem ou ameacem atentar. Nesses casos, a ordem jurídica ou se antecipa à lesão ou o remedia celeremente, retornando ao estado anterior de normalidade jurídica. No caso presente, noticia-se violação a direitos da reclamante devido a não concessão, a tempo e modo oportunos, das guias para a liberação do FGTS. E, dentro do juízo preliminar e superficial próprio da apreciação da tutela de urgência, e considerando-se a prudência que deve presidir a atuação judicial, permite-se conferir a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, verifica-se que veio à colação a cópia do comunicado de dispensa (ID 3edaaf5), devidamente assinado pelo empregador, pelo qual se infere que realmente houve a dispensa imotivada da autora, o que autoriza, de imediato, a liberação dos depósitos do FGTS. Nesse contexto, encontrando-se presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante e determino a imediata liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Para tanto, atribuo à presente decisão efeitos de ALVARÁ para autorizar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da reclamante, SANDRA FERREIRA DA SILVA (CPF: 037.389.294-28), todo o saldo de sua conta vinculada do FGTS, com as atualizações pertinentes, em decorrência da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que manteve com a reclamada, UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE (CNPJ: 06.254.154/0001-96), o qual perdurou desde 03/02/2020 até 31/03/2025, quando a reclamante exerceu a função de cozinheira e recebia remuneração mensal equivalente a R$ 1.566,92. A instituição financeira (CEF) deverá dar fiel cumprimento à presente ordem sob pena de efetivação da legislação cabível, em caso de descumprimento. Ressalvo, porém, que, na opção pelo saque-aniversário, caso assim comprovado pelo órgão gestor, a reclamante não faz jus ao saque rescisão, eis que o art. 20-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019, prevê expressamente como sistemáticas de saque da conta vinculada as modalidades de saque-rescisão e saque-aniversário, sendo que o inciso I do referido art. 20-A estabelece taxativamente a inaplicabilidade da sistemática de saque-aniversário para a hipótese de movimentação da conta vinculada em razão de dispensa sem justa causa do trabalhador (art. 20, inciso I da Lei nº 8.036 /90). Publique-se. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA DA SILVA

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Aldete Batista De Souza x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 277426044

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001250-14.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDETE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

MILTON RAMOS PEREIRA

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ANNA PAULA SANTOS DA SILVA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001250-14.2025.8.16.0150 Processo: 0001250-14.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): ALDETE BATISTA DE SOUZA Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar proposta por ALDETE BATISTA DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ. Sustenta a autora que no âmbito da ação nº 0002313-89.2016.8.16.0150, em sentença proferida na data de 25/11/2019, houve a decretação do perdimento do veículo GM/VECTRA Sedan Elegance, placas DJF8381, Renavam 00949812129. Contudo, aduz que há, em seu desfavor, cobranças de taxas do veículo, multas de licenciamento e IPVA posteriores ao perdimento. Em sede de liminar, requer a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão em órgãos de proteção de crédito e, ao final, requer a regularização da situação do automóvel e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Recebo a petição inicial. 3. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em discussão, tem-se que estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido. O autor juntou a sentença que decretou o perdimento do bem em mov. 1.7 nos autos da ação penal n.º 0002313-89.2016.8.16.0150 e documentos que comprovam a cobrança de taxas do veículo, multas de licenciamento e IPVA. Depreende-se da análise dos autos n.º 0000723-82.2013.8.16.0150 que ao mov. 119.1 já houve a arrematação do veículo. É certo afirmar que, tendo sido decretado o perdimento, os ônus e débitos posteriores a essa data não podem mais ser imputados à parte autora. In casu, em análise superficial, depreende-se que o Estado do Paraná não cumpriu as providências necessárias para transferência do veículo acarretando em cobranças indevidas. Diante disso, a determinação de abstenção de cobranças mostra-se viável como forma de acautelar a parte promovente até o desfecho final da presente lide. Por sua vez, o perigo de dano é inconteste, tendo em vista que o autor não pode ser prejudicado pela inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e/ou pela existência de protestos indevidos, inviabilizando eventuais concessões de créditos e transações comerciais. A reversibilidade mostra-se evidente, uma vez que, a depender do resultado final do processo, a restrição e/ou protesto pode novamente ser efetivada. 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que, no prazo de 05 dias, o requerido se abstenha de cobrar qualquer valor referente ao veículo GM/VECTRA Sedan Elegance, placas DJF8381, Renavam 00949812129, em período posterior à data de 25/11/2019. 4.1. Intime-se a parte requerida, com urgência. 5. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação dada a natureza da demanda e a probabilidade mínima de acordo. Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 9. Por fim, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Nathalia Cristine Stromer Hickman x Claudinéa Eliane Silva Moreira e outros

ID: 276877498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-70.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINE STROMER HICKMAN

Polo Passivo:

CLAUDINéA ELIANE SILVA MOREIRA MARANATHA EVENTOS & GOURMET-ME WELLINGTON MOREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS NEGHERBON

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Negherbon (OAB 119247/SP), Luciano Cesar Guastaferro Junior (OAB 327722/SP) Processo 0000723-70.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathalia Cristine Stromer Hickman -… ADV: Luiz Carlos Negherbon (OAB 119247/SP), Luciano Cesar Guastaferro Junior (OAB 327722/SP) Processo 0000723-70.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathalia Cristine Stromer Hickman - Exectdo: Maranatha Eventos & Gourmet-me, Claudinéa Eliane Silva Moreira, Wellington Moreira de Carvalho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que os executados alegam excesso de execução. Inicialmente, irrelevante a alegação de intempestividade da impugnação, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, e, como tal, pode ser conhecida de ofício. Após análise dos autos, verifico que os cálculos apresentados por ambas as partes apresentam inconsistências. A sentença de mérito (fs. 247/251 dos autos principais) reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus e os condenou, solidariamente, a: (i) pagar multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, com juros de mora contados da citação; (ii) reembolsar à autora os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; (iii) pagar à autora R$ 6.334,45, corrigidos da data da inicial e acrescidos de juros a partir da citação, correspondente à diferença de valores entre o contrato original e o novo contrato; (iv) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da sentença (04/12/2024); e (v) arcar com honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença determinou expressamente que a correção de valores deveria ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil). A exequente apresentou cálculo (fs. 258/260) apurando o débito em R$ 65.071,86 (fevereiro/2025), composto por: (i) valores a serem reembolsados de R$ 32.288,18 + multa contratual de 10% (R$ 3.228,82) = R$ 35.517,00; (ii) diferença contratual de R$ 8.588,03; (iii) danos morais de R$ 10.121,52; e (iv) honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor total (R$ 10.845,31). Os executados, por sua vez, apresentaram cálculo (fs. 267/268) apurando o débito em R$ 51.808,19, composto por: (i) valores a serem reembolsados de R$ 22.916,78; (ii) multa contratual de R$ 2.450,32; (iii) diferença contratual de R$ 7.711,25; (iv) danos morais de R$ 10.473,65; e (v) honorários de 20% (R$ 8.256,19). A multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que nem sequer havia se iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito. A parte exequente calculou de forma incorreta a multa contratual, pois referida penalidade deve incidir sobre o valor atualizado do contrato firmado entre as partes (cujo valor original é R$ 16.000,00 - fs. 18). Os executados, por sua vez, aplicaram erroneamente os índices de correção monetária, não observando corretamente a determinação da sentença quanto à utilização da Tabela Prática do TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, posteriormente, o IPCA. De outra parte, entendo equivocado o montante apurado pela exequente a título de valores a serem reembolsados pelos executados. Os valores pagos pelos serviços dos executados estão comprovados a fs. 29/55. Contudo, a exequente acrescentou outros valores nesse cálculo, que, pela análise ora realizada, se referem a demais serviços que seriam prestados por parceiros dos executados. Ocorre que, em sentença, foi determinado o pagamento de R$ 6.334,45, correspondente à diferença de valores entre o contrato original e o novo contrato, além dos itens excluídos do casamento devido à quebra contratual. Portanto, demais serviços pagos e não excluídos do casamento não deverão ser objeto de reembolso, uma vez que efetivamente prestados. Já os valores pagos pelos serviços não prestados foram incluídos na condenação ao pagamento de R$ 6.334,45, e, assim, não podem ser novamente incluídos nos cálculos, sob pena de cobrança em duplicidade, que é vedada no ordenamento jurídico. Diante do exposto, intime-se a exequente para apresentar nova planilha de cálculo, em 15 dias, observando os parâmetros fixados na presente. Intime-se.

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Processo nº 0000723-19.2025.4.05.8002

ID: 276002707

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-19.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000723-19.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON JOSE DA ROCHA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000723-19.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON JOSE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 20 a 21-A da Lei nº 8.472/93, devendo o requerente preencher os seguintes requisitos: a) Ser deficiente ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos; e b) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O §2º do art. 20 da referida lei disciplina o que o legislador considera como deficiência: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) O §10 da mesma lei considera “impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Segundo o laudo pericial acostado aos autos, a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo. A situação clínica da parte autora não interage com eventuais barreiras que acarretem a obstrução da participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese a impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de deficiência contida no §2º do art. 20, da Lei nº 8.472/93, para o fim de receber o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). A prova da deficiência é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Antonio Marcos Da Cruz Minas Novas x Emerson De Almeida Pinheiro

ID: 325838837

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-78.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA CRUZ MINAS NOVAS

Polo Passivo:

EMERSON DE ALMEIDA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000723-78.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DA CRUZ MINAS NOVAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000723-78.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DA CRUZ MINAS NOVAS RECLAMADO: EMERSON DE ALMEIDA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95f3bd1 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 21/08/2025 Horário: 8h15 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 3ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82184377127?pwd=7HwwCMgW8JO7QaOYVU8j8xKgIU8nwY.1 ID da reunião: 821 8437 7127 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via mandado, utilizando-se o(s) meio(s) telemático(s) indicado(s) na inicial. Sendo negativas as diligências via meios telemáticos, o oficial deverá, no mesmo ato, cumprir presencialmente o mandado no endereço constante da petição inicial. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DA CRUZ MINAS NOVAS

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Divino Rodrigues Da Cunha x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 261799902

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-10.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

WALDINEY FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000723-10.2025.5.18.0004 : DIVINO RODRIGUES DA CUNHA : COMPANHIA DE URBANIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000723-10.2025.5.18.0004 : DIVINO RODRIGUES DA CUNHA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb9206e proferido nos autos. DESPACHO A presente reclamatória foi ajuizada sob o chamado “JUÍZO 100% DIGITAL”, mas a parte Reclamante não apontou seus contatos eletrônicos pessoais (telefone celular e email), para os fins das intimações processuais que seriam realizadas por esses meios. Ocorre que, nos termos da Portaria TRT 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, especificamente em seu art. 6º, está estabelecido que “A opção pelo ‘Juízo 100% Digital’ é facultativa e deverá ser exercida pela parte demandante, mediante registro no sistema PJe por ocasião do cadastro da ação, caso em que deverá informar, obrigatoriamente, além do endereço físico, o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do autor e seu advogado, bem como, se possível, da parte demandada”. (grifei) Assim não tendo sido observado, é de considerar que, na prática, a opção não se concretizou. Retifique-se a autuação para que seja excluída, ao menos por ora, a tramitação do feito em tal modalidade. Por sua vez, regime de concorrência e não tem como objetivo distribuição de lucro. Assim, conforme decisão proferida no julgamento do RE 599.628, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 253 do STF, tem os privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, não estando, portanto, autorizada a transigir em audiência inicial e, ainda,considerando os termos do art. 1° da Recomendação CGJT nº 01/2019, que recomenda a dispensa de designação de audiência inicial nos processos em que tenham como partes entes incluídos na definição legal de Fazenda Pública, defiro o pleito e determino o prosseguimento do processo na forma do artigo 335 do CPC. Cumpram-se as seguintes providências: 1) Intime-se a reclamada para apresentar defesa em 15 dias (Art. 8º, §1º da Portaria TRT 18ª GP/SCR nº 797/2020), sob pena de revelia. 2) Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito, também no prazo de 15 dias. 3) Cumpridas as determinações acima, intimem-se as partes para indicarem, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão em caso de inércia. Deverão especificar a pertinência e finalidade da prova, indicando inclusive a necessidade de prova testemunhal e a quantidade de testemunhas. Nesse sentido, deverão indicar o efetivo interesse na produção de prova oral, necessariamente especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise da admissibilidade da prova requerida a partir da aferição dos requisitos do fato probando: determinação, pertinência, controvérsia e relevância. Impende ressaltar, ainda, que as partes deverão manifestar interesse na produção de prova pericial, bem como de utilização de prova emprestada, conforme o caso. Desde logo, adverte-se às partes que eventual manifestação genérica será inservível para tal fim (a exemplo de simples requerimento de produção de prova oral sem respeito às especificações já indicadas), vez que não permitirá a delimitação da matéria fática objeto do requerimento (requisito da determinação do fato probando) e a consequente avaliação objetiva quanto aos demais requisitos mencionados – frustrando, desse modo, a análise da utilidade do ato em relação ao contexto da instrução. 4) Com a manifestação das partes, façam-se os autos conclusos. 5) Por outro lado, manifestando-se as partes não possuir interesse na produção de provas orais ou silentes as partes, quando presumir-se-á o desinteresse recíproco na produção de prova oral, bem como de outras provas, e o julgamento do feito será antecipado, nos termos do art. 355, I, do novo CPC, ficando dispensada a realização de audiência de instrução e/ou encerramento. Neste caso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias e sob pena de preclusão, apresentarem razões finais por meio de memoriais. 6) Com o decurso dos prazos assinalados, façam-se os autos conclusos para julgamento. mpm GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO RODRIGUES DA CUNHA

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Processo nº 0000723-28.2017.4.03.6006

ID: 333127972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000723-28.2017.4.03.6006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DE LOURDES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYSON MORAES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-28.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: GUIOMAR DE LOURDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000723-28.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: GUIOMAR DE LOURDES ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de petição formulada pela parte autora, na qual se requer a cessação dos descontos realizados no benefício de pensão por morte (NB 078.012.551-7), supostamente destinados à restituição de valores pagos a título de aposentadoria por idade rural (NB 150.228.416-0), bem como a apuração e posterior restituição dos montantes indevidamente subtraídos desde agosto de 2019. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se aos limites e à força do título executivo judicial formado por acórdão transitado em julgado. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, inclusive aquele relativo à inexigibilidade do débito imputado administrativamente à autora. Todavia, em sede de apelação, a decisão foi reformada, reconhecendo-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data de sua cessação indevida. O título judicial, ademais, consignou expressamente que restava “prejudicado o pedido de devolução dos valores recebidos” (id. 362468604 - Pág. 8). Esse pronunciamento judicial, ao restituir à parte autora o direito à percepção do benefício, implica a declaração de inexistência de qualquer débito a ser restituído aos cofres públicos. Com efeito, se o benefício era devido desde a origem, inexiste base jurídica para a cobrança de valores sob a pecha de indevidos, sendo nula qualquer medida administrativa nesse sentido. A continuidade dos descontos realizados pelo INSS no âmbito do benefício de pensão por morte caracteriza manifesta afronta ao comando judicial exarado no acórdão transitado em julgado, vulnerando a coisa julgada material e ofendendo os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Ainda que se reconheça que o acórdão limitou-se a apreciar o restabelecimento do benefício, ao dar provimento à apelação para esse fim e declarar prejudicado o pedido de devolução dos valores recebidos, o fez com o claro intuito de afastar a tese de recebimento indevido. A declaração de prejudicialidade não equivale a omissão ou negativa implícita, mas à perda superveniente do interesse recursal na matéria, pois o reconhecimento da legitimidade do benefício atrai, como consectário lógico, a inexigibilidade dos valores recebidos. Não se pode admitir interpretação restritiva que permita ao INSS, após a formação da coisa julgada, persistir em cobrança que teve sua causa desconstituída pelo título judicial. É defeso à Administração desconsiderar os efeitos concretos da decisão judicial que reconheceu o direito da autora, sob pena de enriquecimento ilícito e violação à autoridade das decisões judiciais. Portanto, considerando o teor do título executivo judicial e a manifesta ilegalidade dos descontos mantidos, é de rigor o acolhimento do pedido da parte exequente para: I – Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que cesse, imediatamente, os descontos efetuados no benefício de pensão por morte da autora (NB 078.012.551-7), referentes à cobrança de valores vinculados ao benefício de aposentadoria por idade rural (NB 150.228.416-0), objeto desta demanda, restituindo, na via administrativa, os valores indevidamente descontados a partir de 01/02/2025, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. II – Comprovado o cumprimento da obrigação acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha discriminada contendo a apuração de todos os valores consolidados, abrangendo ambos os benefícios e também a verba honorária, com as devidas atualizações legais, a fim de evitar o nefasto fracionamento da execução. III – No título judicial, os honorários advocatícios foram fixados em desfavor do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido apenas na liquidação do julgado. Diante disso, fixo a verba honorária sucumbencial, nesta fase, no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. IV – Em consequência, ordeno o imediato cancelamento de ofícios requisitórios expedidos, por carecerem de respaldo jurídico diante da coisa julgada formada nos autos. Providencie-se, com urgência, o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Amanda Marinho Da Silva Rodrigues x Sociedade Portuguesa Beneficente Do Amazonas

ID: 332952907

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-20.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA

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PAULO NEY SIMOES DA SILVA

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ALESSANDRA SOUZA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000445-20.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000445-20.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13c2165 proferida nos autos. DECISÃO Retornaram os autos da Instância Superior. Considerando que se trata de ação com pedido de cumprimento de sentença da Decisão exequenda proferida nos autos nº 0000723-55.2023.5.11.0010 (em trâmite perante esta MM 10ª Vara do Trabalho de Manaus), distribuída por dependência para esta Unidade Judicial; Considerando que a Sentença de mérito do processo principal (Id. 136a7a9) JULGOU PROCEDENTES os pedidos da reclamatória ajuizada por AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES, para condenar a reclamada SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia líquida; Considerando que em 23/01/2023 houve o trânsito em julgado do processo principal; Considerando a planilha de cálculos elaborada pela autora (Id. 51a1cd4), apresentada nos autos do processo principal e anexada a este feito (Petição Inicial de Id. 8de4d95); CONSIDERANDO que a reclamada admitiu como corretos os cálculos apresentados pela reclamante (Id. b369231); CONSIDERANDO que a Decisão de Id. 0b62c75 homologou o acordo firmado entre as partes AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES, reclamante, e SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS, reclamada (Id. 2f6bcc3; 2f31ac2); CONSIDERANDO as manifestações da reclamante (Id. b1b270d; b602116), informando que a reclamada não depositou as 3ª, 4ª e 5ª parcelas do acordo, vencidas nos dias 01/11/2024, 01/12/2024 e 01/01/2025, requerendo a execução do integral do acordo com a multa de 50%; CONSIDERANDO o início da execução no valor de R$72.851,07 (R$44.929,74, referente à 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas + R$2.939,96, de INSS + R$ 697,68, de IRPF + R$24.283,69, como multa de 50%), e a intimação da reclamada, a fim de que comprovasse o pagamento do saldo de FGTS (Decisão de Id. 7a236be); CONSIDERANDO a Manifestação de Id. c5990fc, por meio da qual a reclamada afirma que as verbas fundiárias foram integralmente recolhidas, conforme petições de Id. 3d53783 e 36f4adc; CONSIDERANDO a intimação da reclamada, a fim de que comprovasse nos autos, o restante do pagamento do saldo de FGTS, no montante de R$4.399,45 (R$23.282,47, acordado no Id. 2f6bcc3; 2f31ac2 - R$18.883,02, já comprovados no Id. 2ee0b99) (Decisão de Id. 1bbcc2a); CONSIDERANDO a Manifestação de Id. d433ce4 em que a reclamada afirma já ter recolhido o que era devido de FGTS, não havendo qualquer outro valor devido a título de diferença (R$4.399,45), montante determinado pela decisão de Id 1bbcc2a; CONSIDERANDO que a Decisão de Id. 4cbd7cb manteve a Decisão de Id. 1bbcc2a, determinando o pagamento do valor de R$4.399,45, a título de saldo a ser recolhido de FGTS, bem como a previsão de multa em caso de descumprimento; CONSIDERANDO a interposição de Agravo de Petição pela reclamada (Id. 5d1d6a6), e o Acórdão de Id. fb5ea46 que conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, afirmando que resta demonstrado o descumprimento parcial da obrigação fundiária, e que é legítima a aplicação da penalidade estipulada; CONSIDERANDO que no dia 09/07/2025, expirou o prazo para a parte interessada agravante SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS, interpor recurso; CONSIDERANDO o exposto, DECIDO: I – Cumpra-se o determinado no item I da Decisão de Id. 7a236be e inicie-se a execução no valor de R$72.851,07 (R$44.929,74, referente à 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas do acordo + R$2.939,96, de INSS + R$ 697,68, de IRPF + R$24.283,69, como multa de 50%), acrescido do montante de R$ 6.599,175 (R$4.399,45, saldo de FGTS + 50% de multa), com a consulta no Sisbajud na modalidade teimosinha, ao Renajud, registro de indisponibilidade no CNIB, observando-se as regras de segurança de informação, previstas na Lei Geral Proteção aos Dados – LGPD (Decisões de Ids. 1bbcc2a; 4cbd7cb e Acórdão de Id. fb5ea46). Fica valendo a publicação desta Decisão no DEJT como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Gksc MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

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Amanda Marinho Da Silva Rodrigues x Sociedade Portuguesa Beneficente Do Amazonas

ID: 332952922

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-20.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA

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PAULO NEY SIMOES DA SILVA

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ALESSANDRA SOUZA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000445-20.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000445-20.2024.5.11.0010 EXEQUENTE: AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13c2165 proferida nos autos. DECISÃO Retornaram os autos da Instância Superior. Considerando que se trata de ação com pedido de cumprimento de sentença da Decisão exequenda proferida nos autos nº 0000723-55.2023.5.11.0010 (em trâmite perante esta MM 10ª Vara do Trabalho de Manaus), distribuída por dependência para esta Unidade Judicial; Considerando que a Sentença de mérito do processo principal (Id. 136a7a9) JULGOU PROCEDENTES os pedidos da reclamatória ajuizada por AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES, para condenar a reclamada SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia líquida; Considerando que em 23/01/2023 houve o trânsito em julgado do processo principal; Considerando a planilha de cálculos elaborada pela autora (Id. 51a1cd4), apresentada nos autos do processo principal e anexada a este feito (Petição Inicial de Id. 8de4d95); CONSIDERANDO que a reclamada admitiu como corretos os cálculos apresentados pela reclamante (Id. b369231); CONSIDERANDO que a Decisão de Id. 0b62c75 homologou o acordo firmado entre as partes AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES, reclamante, e SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS, reclamada (Id. 2f6bcc3; 2f31ac2); CONSIDERANDO as manifestações da reclamante (Id. b1b270d; b602116), informando que a reclamada não depositou as 3ª, 4ª e 5ª parcelas do acordo, vencidas nos dias 01/11/2024, 01/12/2024 e 01/01/2025, requerendo a execução do integral do acordo com a multa de 50%; CONSIDERANDO o início da execução no valor de R$72.851,07 (R$44.929,74, referente à 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas + R$2.939,96, de INSS + R$ 697,68, de IRPF + R$24.283,69, como multa de 50%), e a intimação da reclamada, a fim de que comprovasse o pagamento do saldo de FGTS (Decisão de Id. 7a236be); CONSIDERANDO a Manifestação de Id. c5990fc, por meio da qual a reclamada afirma que as verbas fundiárias foram integralmente recolhidas, conforme petições de Id. 3d53783 e 36f4adc; CONSIDERANDO a intimação da reclamada, a fim de que comprovasse nos autos, o restante do pagamento do saldo de FGTS, no montante de R$4.399,45 (R$23.282,47, acordado no Id. 2f6bcc3; 2f31ac2 - R$18.883,02, já comprovados no Id. 2ee0b99) (Decisão de Id. 1bbcc2a); CONSIDERANDO a Manifestação de Id. d433ce4 em que a reclamada afirma já ter recolhido o que era devido de FGTS, não havendo qualquer outro valor devido a título de diferença (R$4.399,45), montante determinado pela decisão de Id 1bbcc2a; CONSIDERANDO que a Decisão de Id. 4cbd7cb manteve a Decisão de Id. 1bbcc2a, determinando o pagamento do valor de R$4.399,45, a título de saldo a ser recolhido de FGTS, bem como a previsão de multa em caso de descumprimento; CONSIDERANDO a interposição de Agravo de Petição pela reclamada (Id. 5d1d6a6), e o Acórdão de Id. fb5ea46 que conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, afirmando que resta demonstrado o descumprimento parcial da obrigação fundiária, e que é legítima a aplicação da penalidade estipulada; CONSIDERANDO que no dia 09/07/2025, expirou o prazo para a parte interessada agravante SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS, interpor recurso; CONSIDERANDO o exposto, DECIDO: I – Cumpra-se o determinado no item I da Decisão de Id. 7a236be e inicie-se a execução no valor de R$72.851,07 (R$44.929,74, referente à 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas do acordo + R$2.939,96, de INSS + R$ 697,68, de IRPF + R$24.283,69, como multa de 50%), acrescido do montante de R$ 6.599,175 (R$4.399,45, saldo de FGTS + 50% de multa), com a consulta no Sisbajud na modalidade teimosinha, ao Renajud, registro de indisponibilidade no CNIB, observando-se as regras de segurança de informação, previstas na Lei Geral Proteção aos Dados – LGPD (Decisões de Ids. 1bbcc2a; 4cbd7cb e Acórdão de Id. fb5ea46). Fica valendo a publicação desta Decisão no DEJT como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Gksc MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARINHO DA SILVA RODRIGUES

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