Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000723-12.2000.8.26.0457"

Processo nº 0000723-66.2008.4.02.5005

ID: 275314876

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-66.2008.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO AMBROSINI DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDIMILA LAIS BELZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000723-66.2008.4.02.5005/ES AUTOR : MARCO ANTONIO AMBROSINI DE FARIA ADVOGADO(A) : LUDIMILA LAIS BELZ (OAB ES025793) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Feder…

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Processo nº 0000723-95.2010.4.02.5005

ID: 272744079

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-95.2010.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS XAVIER

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO DOS SANTOS COSTA

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LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000723-95.2010.4.02.5005/ES RELATOR : RAFAEL MOL MELO SOUZA EXECUTADO : DOUGLAS XAVIER ADVOGADO(A) : FABIANO DOS SANTOS COSTA (OAB ES011570) ADVOGADO(A) : LIDIA MARIA RUCCE MANFIO…

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Condominio Praia Do Cafe x Jacob Kligerman e outros

ID: 291102743

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-29.2014.4.02.5111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRAIA DO CAFE

Polo Passivo:

JACOB KLIGERMAN PETRA DOROTHEE KLIGERMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO NUNES SANTIAGO

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HUGO RABHA NUNES SANTIAGO

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MURILLO BERNARDES MIGUEL

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CAMILA DA SILVA BORGES

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FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

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HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000723-29.2014.4.02.5111/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO PRAIA DO CAFE ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (OAB RJ067368) ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000723-29.2014.4.02.5111/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO PRAIA DO CAFE ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (OAB RJ067368) ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA BORGES (OAB RJ211203) EXECUTADO : JACOB KLIGERMAN ADVOGADO(A) : MURILLO BERNARDES MIGUEL (OAB RJ019298) ADVOGADO(A) : HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (OAB RJ099400) ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES SANTIAGO (OAB RJ004263) EXECUTADO : PETRA DOROTHEE KLIGERMAN ADVOGADO(A) : MURILLO BERNARDES MIGUEL (OAB RJ019298) ADVOGADO(A) : HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (OAB RJ099400) ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES SANTIAGO (OAB RJ004263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O título executivo judicial ( evento 237, SENT1 ) determinou o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. O exequente CONDOMÍNIO PRAIA CAFÉ ( evento 249, EXECUMPR1 ) requereu o cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo com o valor devido de R$ 5.070,28 (cinco mil, setenta reais e vinte e oito centavos), posicionados em 09/2023. A UNIÃO foi intimada para esclarecer se também pretenderia executar os valores devidos a título de honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o que fez prontamente ( evento 256, PET1 ), promovendo a execução de R$ 2.535,14 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Os executados impugnaram a execução sob a alegação de haver excesso de execução, pois seriam devidos apenas R$ 5.070,28 para ambos os exequentes ( evento 262, IMPUGNACAO1 ), ou seja, R$ 2.535,14 para cada. Nada obtante, não efetuaram o pagamento do crédito exequendo. Relatado o necessário. Decido. A sentença determinou o pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. Não há controvérsia sobre isso. Tanto os exequentes como os executados concordaram com o valor de R$ 5.070,28, posicionados em 09/2023 , como sendo o total devido, sendo 50% devido a cada um dos exequentes, a saber, CONDOMINIO PRAIA DO CAFE e UNIÃO, como se observa nas manifestações do evento 262, IMPUGNACAO1 , do evento 256, PET1 e do evento 270, PET1 . No entanto, está claro que a execução foi promovida com excesso, pois o exequente CONDOMÍNIO PRAIA DO CAFÉ promoveu originalmente a execução com base no valor integral de R$ 5.070,28 ( evento 249, EXECUMPR1 ), quando o correto teria sido promover a execução de metade disso, a saber, R$ 2.535,14. De todo modo, os cálculos apresentados pelo exequente CONDOMÍNIO PRAIA DO CAFÉ no evento 270, PLAN2 corrigem o equívoco, representando apenas metade do valor devido a título de honorários e multa, além de ser a planilha mais atualizada, pois posicionada em 12/2024. Por isso, para imprimir celeridade a esta fase de cumprimento de sentença, aproveito esses cálculos - que seguem os mesmos parâmetros daqueles contidos no evento 249, PLAN2 , com relação aos quais já houve aquiescência das partes - e concluo que o valor total devido na execução é R$ 6.654,56 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sendo devido a cada exequente 50%, a saber, R$ 3.327,28 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), posicionados em 12/2024. A multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC é claramente devida no caso concreto, pois não houve pagamento voluntário algum no prazo legal. Registro que a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios é solidária, conforme previsão do art. 87, 2º do CPC. O valor total poderá ser integralmente cobrado de qualquer das partes devedoras. Portanto, ACOLHO em parte a impugnação veiculada pelos executados no evento 262, IMPUGNACAO1 para fixar como valor total devido o montante de R$ 6.654,56 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), posicionados em 12/2024 , aí incluída a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC , de modo que, para cada exequente, são devidos 50%, a saber, R$ 3.327,28 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos apresentados no evento 270, PLAN2 . CONDENO o exequente CONDOMINIO PRAIA DO CAFE em honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, equivalentes a 10% da diferença entre o valor pelo qual foi promovida a execução (R$ 5.070,28) e o valor fixado nesta decisão (metade, a saber, R$ 2.535,14) (art. 85, caput e §§, CPC), o que resulta em R$ 253,51, posicionados em 09/2023 (R$ 5.070,28 - R$ 2.535,14 = R$ 2.535,14 x 10% = R$ 253,51, posicionados em 09/2023). Intimem-se as partes, cabendo-lhes requerer o que entenderem de direito . DEFIRO a penhora via Sistema Sisbajud em relação aos executados, tal como autoriza o artigo 854 do Código de Processo Civil e tendo em vista os requerimentos dos exequentes nos Eventos 268 e 270, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à parte executada depositados junto a instituições financeiras. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2° do Código de Processo Civil, para, caso pertinente, manifeste-se na forma do art. 854, §3° do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do Código de Processo Civil), devidamente comprovada no processo, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo desde que na mesma instituição bancária, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo para alegar a impenhorabilidade, adote a Secretaria as providências cabíveis para transferir os valores bloqueados para conta à disposição do juízo e, ato contínuo, adotem-se as providências para levantamento de metade pelo exequente CONDOMINIO PRAIA DO CAFE e para recolhimento da outra metade segundo as instruções já apresentada pela AGU no Evento 256. Em sendo negativa a diligência, proceda a Secretaria, mediante consulta ao Sistema Renajud , conforme requerido no Evento 268, à restrição de transferência dos veículos que se encontrem registrados em nome da executada. Em sendo positiva a diligência, com base no art. 871, IV do Código de Processo Civil, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor do preço médio de mercado dos bens identificados. Informado o valor do bem, proceda a Secretaria à lavratura do termo de penhora, nomeando-se os executados os depositários do bem penhorado. Intimem-se os executados após a lavratura do termo de penhora. Negativo o resultado, dê-se vista à parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento do feito.

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Processo nº 0000723-95.2010.4.02.5005

ID: 318233644

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-95.2010.4.02.5005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA

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FABIANO DOS SANTOS COSTA

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LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000723-95.2010.4.02.5005/ES EXECUTADO : DOUGLAS XAVIER ADVOGADO(A) : FABIANO DOS SANTOS COSTA (OAB ES011570) ADVOGADO(A) : LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI (OAB ES008583) INTERESSAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000723-95.2010.4.02.5005/ES EXECUTADO : DOUGLAS XAVIER ADVOGADO(A) : FABIANO DOS SANTOS COSTA (OAB ES011570) ADVOGADO(A) : LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI (OAB ES008583) INTERESSADO : RONAN LUIZ XAVIER ADVOGADO(A) : ÁLVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo coproprietário Ronan Luiz Xavier , visando à concessão do direito de preferência na arrematação judicial da fração ideal de 33% do imóvel identificado como Loja 01, do Condomínio “Zélia Barbieri Xavier”, situado na Av. Abdo Saad, nº 1.732, esquina com a Rua Guaraciaba, Jardim Atlântico, Jacaraípe, Serra/ES, matrícula nº 29.672 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Comarca da Serra/ES. Requer, ainda, a possibilidade de igualar o lance do arrematante vencedor, nas mesmas condições estipuladas no edital (25% de entrada e o saldo remanescente parcelado em até 30 meses), mediante depósito judicial no prazo de até 10 (dez) dias. Intimada, a exequente manifestou-se no sentido de que não apresenta objeção ao pedido de preferência formulado pelo coproprietário Ronan Luiz Xavier , desde que respeitadas as mesmas condições do lance do arrematante vencedor, caso o bem ainda não tenha sido alienado em leilão. Conforme se verifica nos autos, o leilão judicial foi realizado em 03/06/2025, tendo o imóvel sido regularmente arrematado, conforme consta no Auto de Arrematação do Evento 232. O requerimento do coproprietário foi protocolado apenas em 12/06/2025, ou seja, após a concretização da arrematação. Nos termos da jurisprudência e da sistemática do Código de Processo Civil, o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido antes da arrematação, o que não ocorreu no caso em exame. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL . DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM. ART. 843 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido dos agravantes para exercerem o direito de preferência na aquisição da integralidade de imóvel penhorado, mediante o depósito do valor da avaliação judicial. Os agravantes são coproprietários de 5/6 dos imóveis penhorados e pretendem adquirir a fração de 1/6 pertencente à executada, mediante o depósito do valor correspondente à avaliação . A União, na condição de credora, manifestou expressamente a sua concordância com o depósito dos valores em juízo. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o coproprietário pode exercer seu direito de preferência antes do leilão, mediante o depósito do valor da avaliação do bem penhorado. III . Razões de decidir O artigo 843 do CPC garante ao coproprietário o direito de preferência na arrematação do bem penhorado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.728.086/MS, firmou entendimento de que a previsão do artigo 843 do CPC tem o propósito de proteger o patrimônio do coproprietário, permitindo-lhe exercer o direito de preferência na aquisição da totalidade do bem indivisível . A execução fiscal tramita desde 2001, e a experiência prática demonstra que bens levados a leilão raramente são arrematados pelo valor da avaliação. A proposta dos agravantes, além de preservar seu patrimônio, garante a satisfação do crédito de forma mais célere. Considerando a manifestação favorável da credora e a disposição dos agravantes em realizar o depósito integral do valor da avaliação, a medida não acarreta prejuízo ao fisco nem compromete o regular andamento da execução. IV . Dispositivo e tese Recurso provido. Decisão reformada. Tese de julgamento: "1. O artigo 843 do CPC assegura ao coproprietário o direito de preferência na aquisição da integralidade do bem indivisível penhorado . 2. É legítimo o depósito do valor da avaliação para aquisição da cota parte penhorada antes do leilão. 3. A anuência da credora e a ausência de prejuízo ao fisco reforçam a viabilidade da medida ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 843. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.728 .086/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/08/2019, DJe 03/09/2019 . (TRF-3 - AI: 50077240820244030000, Relator.: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025) Não obstante, será resguardada a quota-parte do(s) coproprietário(s) não executado(s), nos termos do art. 843, caput do CPC, segundo o qual: " Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. " Assim, a arrematação permanecerá válida, sendo certo que apenas a quantia correspondente à quota-parte do executado será destinada à presente execução, devendo os valores remanescentes ser restituídos aos demais coproprietários, na proporção de seus respectivos direitos. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por Ronan Luiz Xavier , nos termos acima expostos . Outrossim, considerando que já houve o recolhimento integral do lance (Evento 233), bem como das custas da arrematação (Evento 233) e da comissão do leiloeiro (Evento 233), relativo ao imóvel arrematado nos presentes autos no leilão judicial realizado no dia 03-06-2025, HOMOLOGO o auto de arrematação formalizado no Evento nº 232 - AUTOARREM2, já que preenche os requisitos previstos no artigo 901, do Código de Processo Civil, em favor do arrematante LACERDA & MERLO ADVOGADOS ASSOCIADOS , CNPJ: 19.371.942/0001-04 , nos termos integrais ali estipulados. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias a que alude o §2º do art. 903 do CPC, que será contado do respectivo depósito. Ultrapassadas as fases acima, intime-se o arrematante para que providencie o recolhimento do imposto de transmissão (imposto de transmissão de bem imóveis - ITBI). Prazo 05 (cinco) dias. Tendo em vista o documento do Evento nº 200 - MATRIMOVEL4, expeçam-se ofícios aos Juízos com penhora ou indisponibilidade registradas sobre o bem arrematado, abaixo listados, dando-lhes ciência da arrematação do imóvel constituído por " LOJA 01, do Condomínio "Zélia Barbieri Xavier", situado na Av. Abdo Saad (antiga Avenida Nossa Senhora de Fátima), nº 1732, esquina com a Rua Guaraciaba, com piso em cerâmica, paredes e teto rebocados pintados; 02 (dois) W.C com pisos em cerâmica, paredes rebocadas pintadas até 1,50m com tinta a óleo/base d'água e tetos rebocados pintados, com área privativa de 52,58m²; uso comum 12,224m²; real total 64,804m², bem como a fração ideal de 0,0766 do lote de terreno sob nº. 01 (um), da quadra 04 (quatro), medindo 12,00m de frente por 30,00m de fundos, perfazendo a área de 360,00m², limitando-se pela frente com a Avenida Nossa Senhora de Fátima, pelo lado direito com Rua Guaraciaba, pelo lado esquerdo com o lote 02 e pelos fundos com o lote 06, todos da mesma quadra, situado no Jardim Atlântico, na Praia de Jacaraípe, Distrito de Nova Almeida, no Município de Serra/ES. Imóvel matriculado sob o nº. 29.672 no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Comarca de Serra/ES - 1ª Zona ", solicitando adotar as providências necessárias ao levantamento das constrições: 1) - Processo nº 00002501220104025005 (em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES), INDISPONIBILIDADE - AV. nº 03, de 21/07/2016, registrada quando o processo tramitava na Vara Federal de Colatina; 2) - Processo nº 00004111720134025005 (em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES), INDISPONIBILIDADE - AV. nº 04, de 06/04/2017, registrada quando o processo tramitava na Vara Federal de Colatina; 3) - Processo nº 00007212320134025005 (em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES), INDISPONIBILIDADE - AV. nº 05, de 07/04/2017, registrada quando o processo tramitava na Vara Federal de Colatina; 4) - Processo nº 00000209620124025005 (em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES), INDISPONIBILIDADE - AV. nº 07, de 16/01/2019; 5) - Processo nº 00000209620124025005 (em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES), PENHORA - AV. nº 09, de 13/08/2021; 6) - Processo nº 00007212320134025005 (em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES), PENHORA - AV. nº 10, de 20/04/2023; 7) - Processo nº 00002501220104025005 (em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES), PENHORA - AV. nº 11, de 06/09/2023; De igual forma, expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Comarca da Serra/ES solicitando o levantamento das constrições incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 29.672 , decorrentes da presente Execução Fiscal, anotadas em 20 /09/2017 (INDISPONIBILIDADE - AVERBAÇÃO Nº 06, registrada quando o processo tramitava na Vara Federal de Colatina, e em 12/08/2021 - (PENHORA - AVERBAÇÃO Nº 08) . Em obediência ao princípio da economia processual, servirá a presente como ofício. Cumpridas todas as determinações supra, expeça-se a competente carta de arrematação, nos moldes do art. 901, §§ 1º e 2º CPC, intimando-se o arrematante para assinatura e recebimento, servindo a carta de arrematação também como título hábil para o registro da garantia. Serve a presente, também, como mandado de imissão provisória na posse a ser cumprido em favor do arrematante. Intime-se, inclusive o coproprietário peticionante, cabendo à exequente requerer o que for de direito. Diligencie-se.

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