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Francisco Clesio Bezerra Santos Junior x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 275148232

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-28.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO SES META II

Notificação

Advogados:

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-28.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-28.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONSORCIO SES META II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e916de7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 09:00 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO SES META II

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Processo nº 0000739-63.2014.4.03.6304

ID: 322729945

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-63.2014.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-63.2014.4.03.6304 AUTOR: ROSIVAL DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDELI RI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-63.2014.4.03.6304 AUTOR: ROSIVAL DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO Vistos. A recomposição das partes ao estado anterior, quando cabível, é efeito da decisão judicial. Dessa forma, com base no art. 3º da Lei n. 10.259/2001 e no parágrafo único do art. 302 do CPC, seria competente o JEF para, nos próprios autos, processar a execução de valores relativos a benefícios implantados por força de tutela antecipada revogada. Contudo houve alteração na redação do inciso II e do §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1993 pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019. A partir de 18/01/2019, portanto, está expressamente prevista a cobrança de valores pagos a maior, ou de forma indevida, na hipótese de cessação do benefício previdenciário pela revogação de decisão judicial, por meio de desconto em benefício ativo, limitado a 30% da renda (inciso II) ou por meio da inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei n. 6.830/1980 (§3º). Dessa forma, não é caso de reversão do processo para que o réu cobre do autor valores e, ressalte-se, inexiste violação ao quanto decidido na Ação Civil Pública n. 0005906-07.2012.403.6183, ante a alteração do cenário legislativo ocorrida após a decisão proferida nos referidos autos. Não se desconhece que constou do acórdão supra referido que ficava autorizada a cobrança nos próprios autos. No entanto, não foi mencionado – embora requerido expressamente pelo INSS – que o julgado seria aplicável ao procedimento especial dos Juizados e, em se tratando de questão de cunho processual, prevalece o procedimento previsto na nova redação do inciso II e do §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 para recuperação dos valores pela autarquia. Por fim, embora na revisão do Tema n. 692/STJ, em sede de embargos de declaração, tenha se afirmado que a liquidação se dará nos próprios autos em que foi concedida a tutela antecipada revogada, extrai-se do inteiro teor do julgado que esse procedimento aplica-se somente aos casos anteriores às referidas alterações legislativas e aos procedimentos comuns. Nos referidos embargos, o próprio INSS sustentou a legitimidade da inscrição em dívida ativa para cobrança de valores devidos em razão de tutela antecipada revogada. O voto condutor do acórdão é claro no sentido de que essa questão não foi objeto de exame na revisão do Tema n. 692 e que, ademais, já havia sido decidida no Tema n. 1.064/STJ, cujas teses formuladas são as seguintes: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. O legislador não concedeu ao INSS a escolha quanto ao procedimento a ser adotado para a recuperação dos valores pagos indevidamente. A nova redação do art. 115, §3º da Lei n. 8.213/1991, cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ, prevê expressamente que "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial". Havendo lei especial superveniente tratando da matéria, inaplicável a regra geral do art. 520, II do CPC mencionada no Tema n. 692/STJ. Como no caso, a cobrança é posterior a 18/01/2019, impõe-se indeferir o pedido do réu. Intimem-se. Jundiaí, #{dataAtual}.

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Processo nº 0000739-45.2022.8.26.0634

ID: 328235265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-45.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DE MELO SELMA LOECH AMORIM DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-45.2022.8.26.0634 (apensado ao processo 1000479-53.2019.8.26.0634) (processo principal 1000479-53.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000739-45.2022.8.26.0634 (apensado ao processo 1000479-53.2019.8.26.0634) (processo principal 1000479-53.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joaquim Francisco de Melo - - Selma Loech Amorim de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. I Trata-se de cumprimento de sentença; logo, parte exequente já possui título judicial formado, o que limita, por si só, o objeto de impugnação. II Acordo com previsão de parcelamento ou mero diferimento de pagamento único. III Destaque-se que o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (CPC, art. 513, caput). IV Suspensão do procedimento de natureza executiva ao aguardo de pagamento que atende suficientemente o direito do(a) embargante, porquanto convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, parágrafo único). Sobre o tema, leciona o e. jurista Humberto Theodoro Júnior que: A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922.(grifos meus) Comentando o art. 922 do Código de Processo Civil., o autorizado magistério doutrinário do e. jurista Alexandre Freitas Câmara prescreve que: Levada ao juízo o conhecimento de que esta convenção processual foi celebrada, deverá ser decretada a suspensão do procedimento executivo pelo tempo ajustado pelas partes (...)(grifos meus) V Convindo as partes, imprimo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do cumprimento de sentença durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação pelo estrito prazo avençado ao pleno adimplemento da avença (p. 209/212), seja por conta de que o cumprimento voluntário da obrigação se dará de forma parcelada, seja porque o será diferidamente. VI Comprovado o integral pagamento, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença ou, conforme for, da execução (CPC, arts. 513, caput, e 924, II); todavia, decorrido o prazo para cumprimento da prestação sem que haja manifestação das partes, deverá a parte credora ser intimada, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. VII Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Antes da extração da certidão, se o caso, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. VIII Prazo da suspensão: até 04/02/2027, podendo os autos me subirem conclusos se, antes disso, a parte exequente declinar que a parte executada se encontra inadimplente em relação a alguma parcela. IX Destaco que o acordo instrumentalizado nos autos não implica automaticamente no levantamento de eventual constrição, dependendo-se de acordo expresso neste sentido; todavia, inavendo transação expressa, e postulando a parte que se levante certa e determinada constrição, e deverá indicar a página em que ela se encontra nos autos, e determinarei a intimação, via ato ordinatório, da parte adversa para se manifestar dentro de 5 dias, anotando-se que, no (eventual) silêncio, interpretarei como anuência ao pedido de liberação do gravame judicial. X - Expedição de certidão de honorários advocatícios (no caso de Convênio DPESP/OABSP) fica condicionada à extinção do processo. XI Decorrido o termo final (item V), deverá a Serventia tornar sua atenção ao que aqui decidido (itens VI e VII). Por fim, liberem-se as peças sigilosas nos autos, bem como providencie-se o desbloqueio dos valores bloqueados, conforme acordado pelas partes. Intimem-se. Tremembe, 15 de julho de 2025. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP), VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP)

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Michel Katzman x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258139991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001741-98.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL KATZMAN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0001741-98.2025.8.16.0189 Processo: 0001741-98.2025.8.16.0189 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/02/2025 Requerente(s): MICHEL KATZMAN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por MICHEL KATZMAN. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (seq. 11.1). É o relato do necessário. Decido. Não assiste razão à defesa. Observo que no caso presente já houve pronunciamento judicial detalhado a respeito dos pressupostos, fundamentos e hipóteses de cabimento da prisão preventiva (seq. 22.1 dos autos principais), tendo sido as questões suscitas pela defesa suficientemente enfrentadas por este Juízo naquela oportunidade, in verbis’: “[...] Os crimes, em tese, praticados pelo indiciado, estão previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, que cominam pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ainda, o delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 se enquadra nas disposições da Lei nº 11340 /2006, eis que os fatos se deram no âmbito doméstico. Pois bem, a vítima é ex-companheira do agressor e já havia requerido medidas protetivas de urgência visando a proteção de sua integridade física e emocional, e o indiciado, mesmo ciente das medidas impostas (autos nº 0000739-93.2025.8.16.0189), compareceu à residência da ofendida. Sabe-se que, em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Neste caso, conclui-se que a prisão preventiva deve ser decretada, eis que claramente o indiciado descumpriu as medidas de proteção estabelecidas pelo juízo, que incluía a proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Dessa maneira, está evidenciada a reiteração delitiva nas condutas do flagranteado, demonstrando total descaso à lei e à ordem pública. Sendo assim, identifico a necessidade da prisão preventiva para acautelar o meio social e, sobretudo, para estancar a continuidade criminosa, que se apresenta bastante provável. [...] Ademais, ressalte-se que o “crime de drogas” é inafiançável e, segundo ampla e majoritária jurisprudência, insuscetível de liberdade provisória, em regra. Note-se que a quantidade de maconha apreendida e as circunstâncias do caso concreto não podem ser desprezadas. Neste caso, a prisão preventiva se mostra necessária para garantir a ordem pública, demonstrada através da gravidade do contexto, a ter por vista a elevada quantidade de maconha, que revelam a dedicação do indiciado a atividades criminosas e a necessidade de se estancar a continuidade delitiva. [...]”. Verifica-se, desta forma, que os argumentos trazidos pelo requerente já foram minunciosamente analisados por este Juízo ao proferir a decisão que decretou a sua prisão preventiva, estando aquele ato decisório suficientemente fundamentado, sendo constatados indícios relevantes de que o acusado descumpriu decisão que fixou medidas protetivas e alegadamente guardava 2,668 quilos de maconha fracionada e preparada para a venda. Ressalte-se, ainda, que o fato de o acusado possuir residência e trabalho fixos, bem como ser arrimo de família, não são suficientes para justificar a liberdade provisória, mormente quando estão presentes fatores que indicam a necessidade da segregação preventiva do agente, fatores estes já analisados na decisão retro mencionada. Destarte, vê-se como indispensável a manutenção da custódia cautelar no caso concreto. Pelos mesmos fundamentos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual, se se conclui por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta. É oportuno relembrar que a prisão foi justamente decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em benefício da vítima, de sorte que facilmente se conclui que as cautelares não seriam suficientes a evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, por ora, é imprescindível a segregação cautelar de MICHEL KATZMAN para a garantia da ordem pública, tal como já determinado anteriormente. A partir de todo o exposto, portanto, inocorrendo alteração fática desde o último decisório (artigo 316 do Código de Processo Penal) e mantendo-se incólumes as razões da prisão preventiva, limito-me a manter a decisão de seq. 22.1 dos autos principais por seus próprios fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371222

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000739-80.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000739-80.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000739-80.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b3c00 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Elza Maria Da Silva x E. P. De Andrade Ltda

ID: 331086547

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-08.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

E. P. DE ANDRADE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-08.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: ELZA MARIA DA SILVA RECLAMADO: E. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-08.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: ELZA MARIA DA SILVA RECLAMADO: E. P. DE ANDRADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 781ea38 proferido nos autos. DESPACHO Constato que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, em que todos os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Desse modo, o feito só tramitará por tal meio se não houver discordância da parte contrária, bem como for possível a prática de todos os atos por meios digitais, conforme artigo 4º do Provimento Secor n. 15/2020 com a seguinte redação: “Art. 4º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 25.08.2025 às 08:05 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: LINK https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82587833601?pwd=7aDmCHDbkVllh9ZG3CzoypuYbAx7N9.1 ID da reunião: 825 8783 3601 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de DistribuiçãoCertidão25071719392768300000040941164CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25071719373736100000040941140PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ELZAProcuração25071719373717600000040941139VID-20250513-WA0171Documento Diverso25071719373687900000040941138VALORES PAGOS MOTO TAXI IR AO TRABALHODocumento Diverso25071719373045500000040941137FOTOS TRABALHANDODocumento Diverso25071719373009000000040941136DOC PESSOALDocumento de Identificação25071719372946200000040941135COMPROVANTE DE ENDEREÇODocumento Diverso25071719361005700000040941131CNPJ MOTEL PIRAMIDEDocumento de Identificação25071719360967600000040941130CNPJ MOTEL PIRAMIDE CUIABADocumento de Identificação25071719360926300000040941129CÁLCULO ELZADocumento Diverso25071719360883400000040941128Petição InicialPetição Inicial25071719065945300000040940958 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Notifique-se a parte ré para participar da audiência INICIAL ora designada, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e/ou a expedição de mandado, caso necessário. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MARIA DA SILVA

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Processo nº 0000739-57.2025.8.26.0014

ID: 331100054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-57.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-57.2025.8.26.0014 (processo principal 0607062-87.0089.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/Importação - STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E … Processo 0000739-57.2025.8.26.0014 (processo principal 0607062-87.0089.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/Importação - STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 317575/SP)

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Maria De Fatima Da Silva Melgueiro x Caixa Economica Federal

ID: 330931966

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001053-72.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MELGUEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001053-72.2023.5.07.0007 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001053-72.2023.5.07.0007 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MELGUEIRO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001053-72.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. COMISSÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INTERVALOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, buscando o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, o afastamento da coisa julgada sobre o pedido de intervalos, a integração de comissões, o recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e o pagamento de diversas pausas não concedidas, além de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017; (ii) deliberar sobre a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial; (iii) examinar os limites da coisa julgada em relação a pedido de intervalos renovado com base em nova norma coletiva; (iv) aferir a eficácia de protesto judicial para interromper a prescrição quinquenal; (v) definir a natureza salarial das comissões; (vi) estabelecer a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); (vii) determinar o direito aos intervalos postulados. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, regulando os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência. Os valores indicados na inicial são meras estimativas e não limitam a condenação. O protesto judicial ajuizado por associação com legitimidade para representar a categoria interrompe a prescrição quinquenal, cujo prazo volta a fluir do ato interruptivo. A existência de nova norma coletiva, não vigente à época da ação anterior, constitui nova causa de pedir e afasta parcialmente a coisa julgada sobre o pedido de intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Comissões pagas pela venda de produtos de empresas parceiras, ainda que sob a forma de pontos em programa de recompensas ("Mundo Caixa"), possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração para todos os fins, nos termos da Súmula nº 93 do TST. As parcelas "cargo em comissão efetivo" e "quebra de caixa judicial", por possuírem natureza salarial, devem compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal dele decorrente. O intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados é devido ao caixa bancário, conforme previsão em norma coletiva, ressalvada a hipótese em que a própria norma coletiva restringe às pausas aos empregados que exercem atividade de digitação de maneira exclusiva ou preponderante, de acordo com a tese firmada no Tema 51 dos IRR do TST. Mantém-se o indeferimento do intervalo intrajornada de uma hora e daquele previsto no art. 384 da CLT, quando não comprovada a extrapolação habitual da jornada de seis horas diárias. São devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em razão da sucumbência da reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: A indicação de valores na petição inicial trabalhista tem natureza estimativa, não vinculando o juízo à limitação da condenação. Protesto judicial ajuizado por associação representativa interrompe a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da medida. A alegação de direito a uma parcela com base em norma coletiva superveniente configura nova causa de pedir, afastando parcialmente a coisa julgada sobre a mesma matéria. Comissões pela venda de produtos de empresas parceiras têm natureza salarial e integram a remuneração para todos os fins (Súmula nº 93 do TST). Parcelas de natureza salarial, como "cargo em comissão" e "quebra de caixa", devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). O direito do caixa bancário ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados depende dos termos da norma coletiva aplicável (Tema 51, IRR/TST). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 384, 457, § 1º, 511, 791-A, § 2º, e 818, I; CPC, arts. 292, VI, 327, §§ 1º e 2º, 373, I, e 927, III; CF/88, art. 5º, XXI; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; TST, IN nº 39/2016 e nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 93, 113, 203; TST, OJ nº 392 e nº 394, SDI-I; TST, IRR Temas nº 23, 51 e 78; TRT4, ROT: 0021719-09.2017.5.04.0001; TRT7, ROTs nº 0000113-74.2024.5.07.0039, 0000173-95.2024.5.07.0023, 0000739-65.2024.5.07.0016; TST, RRAg: 00010455320185190002; TST, AIRR: 0112274520175030078; TST, E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029; TST, Processo nº 555-36.2021.5.09.0024. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DA SILVA MELGUEIRO

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Maria De Fatima Da Silva Melgueiro x Caixa Economica Federal

ID: 330932001

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001053-72.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MELGUEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001053-72.2023.5.07.0007 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001053-72.2023.5.07.0007 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA MELGUEIRO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001053-72.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. COMISSÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INTERVALOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, buscando o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, o afastamento da coisa julgada sobre o pedido de intervalos, a integração de comissões, o recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e o pagamento de diversas pausas não concedidas, além de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017; (ii) deliberar sobre a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial; (iii) examinar os limites da coisa julgada em relação a pedido de intervalos renovado com base em nova norma coletiva; (iv) aferir a eficácia de protesto judicial para interromper a prescrição quinquenal; (v) definir a natureza salarial das comissões; (vi) estabelecer a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); (vii) determinar o direito aos intervalos postulados. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, regulando os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência. Os valores indicados na inicial são meras estimativas e não limitam a condenação. O protesto judicial ajuizado por associação com legitimidade para representar a categoria interrompe a prescrição quinquenal, cujo prazo volta a fluir do ato interruptivo. A existência de nova norma coletiva, não vigente à época da ação anterior, constitui nova causa de pedir e afasta parcialmente a coisa julgada sobre o pedido de intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Comissões pagas pela venda de produtos de empresas parceiras, ainda que sob a forma de pontos em programa de recompensas ("Mundo Caixa"), possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração para todos os fins, nos termos da Súmula nº 93 do TST. As parcelas "cargo em comissão efetivo" e "quebra de caixa judicial", por possuírem natureza salarial, devem compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal dele decorrente. O intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados é devido ao caixa bancário, conforme previsão em norma coletiva, ressalvada a hipótese em que a própria norma coletiva restringe às pausas aos empregados que exercem atividade de digitação de maneira exclusiva ou preponderante, de acordo com a tese firmada no Tema 51 dos IRR do TST. Mantém-se o indeferimento do intervalo intrajornada de uma hora e daquele previsto no art. 384 da CLT, quando não comprovada a extrapolação habitual da jornada de seis horas diárias. São devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em razão da sucumbência da reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: A indicação de valores na petição inicial trabalhista tem natureza estimativa, não vinculando o juízo à limitação da condenação. Protesto judicial ajuizado por associação representativa interrompe a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da medida. A alegação de direito a uma parcela com base em norma coletiva superveniente configura nova causa de pedir, afastando parcialmente a coisa julgada sobre a mesma matéria. Comissões pela venda de produtos de empresas parceiras têm natureza salarial e integram a remuneração para todos os fins (Súmula nº 93 do TST). Parcelas de natureza salarial, como "cargo em comissão" e "quebra de caixa", devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). O direito do caixa bancário ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados depende dos termos da norma coletiva aplicável (Tema 51, IRR/TST). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 384, 457, § 1º, 511, 791-A, § 2º, e 818, I; CPC, arts. 292, VI, 327, §§ 1º e 2º, 373, I, e 927, III; CF/88, art. 5º, XXI; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; TST, IN nº 39/2016 e nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 93, 113, 203; TST, OJ nº 392 e nº 394, SDI-I; TST, IRR Temas nº 23, 51 e 78; TRT4, ROT: 0021719-09.2017.5.04.0001; TRT7, ROTs nº 0000113-74.2024.5.07.0039, 0000173-95.2024.5.07.0023, 0000739-65.2024.5.07.0016; TST, RRAg: 00010455320185190002; TST, AIRR: 0112274520175030078; TST, E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029; TST, Processo nº 555-36.2021.5.09.0024. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gustavo Gomes Da Silva x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 334230547

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-72.2019.5.06.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes sustentam preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade e inovação recursal, bem como, no mérito, alegam incompetência da Justiça do Trabalho, violação à Lei da Liberdade Econômica, impossibilidade de instauração do incidente por ser medida excepcional e necessidade de suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo deve ser conhecido, afastando as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para processar execução e instaurar incidente de desconsideração após deferimento da recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica sob as teorias menor e maior; (iv) verificar se a decisão viola a Lei da Liberdade Econômica e configura julgamento contra legem. III. RAZÕES DE DECIDIR. O exequente impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar a exclusão dos administradores do polo passivo, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal.A jurisprudência do TST flexibiliza o rigor formal quando as razões recursais permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo após deferimento da recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora.A insolvência das empresas do grupo encontra-se inequivocamente caracterizada pelo próprio fato de encontrar-se em recuperação judicial, circunstância que, por si só, autoriza a aplicação da teoria menor. A teoria maior da desconsideração também se encontra configurada no caso concreto, demonstrada pela confissão da atual administração sobre "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo", investigação criminal na "Operação Background" que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, e transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar pagamento de credores. O desvio de finalidade e confusão patrimonial restam caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores, transferência de ativos sem efetivas contraprestações e esvaziamento patrimonial das empresas devedoras com repasse de ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial, representando a desconsideração justamente a aplicação dos mecanismos legais de proteção previstos no art. 50 do Código Civil.A novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos sócios e administradores por ausência de anuência expressa do credor com cláusula de supressão de garantia, conforme tese vinculante do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em face de seus sócios e administradores, para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 3. A teoria maior da desconsideração também se aplica quando comprovados o desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela gestão temerária, esvaziamento patrimonial e transferência de ativos em prejuízo dos credores trabalhistas. 4. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 985, II; CC, arts. 49-A, 50, §§ 1º e 2º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/76, arts. 117, 158, § 1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO

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