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Pedro De Souza Guedes x Itau Unibanco S.A.

ID: 282099787

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002324-03.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002324-03.2023.8.16.0109 Processo: 0002324-03.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO DE SOUZA GUEDES Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 54.1). Determinou-se a intimação do recorrente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Em mov. 66, juntou o recorrente documentos. Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, não obstante o entendimento exarado pelo magistrados nestes autos, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 12 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Eliana Ferreira Machado Magini x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 320798176

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002228-51.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA MACHADO MAGINI

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002228-51.2024.8.16.0109 Processo: 0002228-51.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): ELIANA FERREIRA MACHADO MAGINI Polo Passivo(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Assim, determinou-se a intimação da parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência. Pois bem. 2. Em que pese o teor do despacho exarado pelo Magistrado anterior (seq. 29.1), compreendo que a análise do pedido de gratuidade compete ao Juízo ad quem. Explico. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do    CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025.) 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Por fim, já apresentadas as contrarrazões da parte recorrida (seq. 30.1), promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 5. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 07 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Francisco Jose Da Silva Mercearia Em Geral

ID: 323873904

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-29.1992.8.18.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCEARIA EM GERAL

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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EDIVAR GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000005-29.1992.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000005-29.1992.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCEARIA EM GERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial que já tramita há incríveis 33 anos sem que o feito chegue a um desfecho. No processo digitalizado de ID 5521312, verifica-se que a citação do executado ocorreu em 27/10/1992, às fls. 68. Por sua vez, a citação do avalista JOÃO ALENCAR DE BRITO NETO ocorreu em 14/8/1998 às fls. 168. A primeira tentativa de penhora de bem do executado foi anulada consoante sentença exarada às fls. 265/266 por se tratar de bem de família e ainda imóvel financiado pela CEF. O avalista PAULO EUGÊNIO DE REZENDE MONTE não foi encontrado para ser citado consoante certidão exarada às fls. 169, nunca tendo sido requerida a busca pelo seu endereço ou mesma a sua citação por edital. Às fls. 170, em 27 de agosto de 1998 foi penhorado um bem do avalista JOÃO ALENCAR DE BRITO NETO consistente num bem imóvel descrito na certidão do oficial de justiça. Às fls. 275/277 foram apresentados embargos do devedor por parte do avalista em 21/9/1998. Em seguida, sucederam-se pedidos de suspensão do processo, pedidos de vista, dilação do prazo e pesquisa de bens por parte do exequente, todos atendidos por este Juízo. Por fim, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 69788993), ao que apresentou manifestação no ID 70342787. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser apreciada consiste no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto aplicável às execuções quando verificada a inércia do credor em promover diligências úteis à satisfação do crédito no curso do processo. Nesse sentido, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte interessada no feito executivo deixa de praticar os atos que lhe competem, mantendo o processo paralisado sem nenhuma movimentação por período correspondente ao prazo de prescrição do direito material almejado. Importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se concebe a existência de processos que permaneçam indefinidamente ativos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Dessa forma, não se admite a perpetuação de uma execução que jamais chegue ao seu termo, sendo imperioso, nesses casos, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução, assim preceitua: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Sendo assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo sem justa causa pelo exequente e o decurso do prazo. No caso em exame, verifica-se que, após a tentativa de penhora de um bem do avalista, em 27/08/1998, não houve qualquer outra providência útil ou diligência concreta por parte do exequente. Ademais, a ação proposta versa sobre a execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória. Conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, a prescrição intercorrente, nesse caso, opera-se em três anos, contados a partir do encerramento do prazo de suspensão legal. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: Execução de título executivo extrajudicial - Notas promissórias -Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC – Cabimento - Ação de execução fundada em notas promissórias - Prazo prescricional trienal (artigos 70 e 77 da lei Uniforme de Genébra) por não aplicável à ação de execução lastreada em notas promissórias o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição intercorrente evidenciada – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 ( REsp 1.604 .412/SC) - Arquivamento da ação de execução sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional trienal consumado - Contraditório observado - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 00133187720088260161 SP 0013318-77.2008.8 .26.0161, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Assim, restou comprovado que não houve penhora útil à satisfação do crédito e que, após a última tentativa de constrição realizada em 27/08/1998, houve total inércia do exequente, sem qualquer ato concreto voltado ao prosseguimento da execução, configurando o decurso integral do prazo trienal da prescrição intercorrente, que se consumou em 27/08/2001. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória. Sem condenação em honorários por força da lei vigente e do posicionamento do STJ: “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp 2025303 DF 2022/0283433-0; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 11/11/2022). P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. PIRIPIRI-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Escritorio D' Oliveira - Advogados x "Gordo" Registrado(A) Civilmente Como Cledson Farias Lobato Rodrigues

ID: 326786602

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870498-62.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO D' OLIVEIRA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

"GORDO" REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

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ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

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JORGE VICTOR CAMPOS PINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870498-62.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCRITORIO D' OLIVEIRA - ADVOGADOS REU: CLEDS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870498-62.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCRITORIO D' OLIVEIRA - ADVOGADOS REU: CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Nome: CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Endereço: Travessa Segunda de Queluz, 627-C, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-500 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120213260802000000041424332 01 - Arbitramento de Honorários Cledson Rodrigues Petição 21120213260822900000041424337 02 - Procuração - d'Oliveira Instrumento de Procuração 21120213260855800000041424340 03 - Cnpj Documento de Identificação 21120213260881300000041424343 04 - CONTRATO ESCRITÓRIO 2019 - d'Oliveira Advogados - Última Alteração Documento de Identificação 21120213260907800000041424345 05 - conta(14) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120213260951600000041424351 06 - boletoCusta (5) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120213260972900000041424354 07 - Comprovante de pagamento cledson Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120213260991900000041424356 08 - Tabela de Honorrios OAB-PA 2018 Documento de Comprovação 21120213261012400000041424358 ELEITORAL 1 Ação penal 15-14.2016.6.14.0015 DEFESA Documento de Comprovação 21120213261037800000041424364 ELEITORAL 1 Ação penal 15-14.2016.6.14.0015 DENUNCIA Documento de Comprovação 21120213261099300000041424365 ELEITORAL 1 Ação penal 15-14.2016.6.14.0015 SENTENÇA Documento de Comprovação 21120213261160700000041424367 ELEITORAL Acompanhamento Processual AI 423-96 Documento de Comprovação 21120213261184800000041424372 ELEITORAL Acompanhamento Processual AIJE 10-25 Documento de Comprovação 21120213261214500000041424375 ELEITORAL Acompanhamento Processual AIJE 399-29 Documento de Comprovação 21120213261244500000041425182 ELEITORAL Acompanhamento Processual AIJE 400-14 Documento de Comprovação 21120213261308200000041425186 ELEITORAL Acompanhamento Processual MS 49-52 Documento de Comprovação 21120213261339700000041425190 ELEITORAL Acompanhamento Processual PET 1070-73 Documento de Comprovação 21120213261366700000041425193 ELEITORAL Acompanhamento Processual RP 8-55 Documento de Comprovação 21120213261388800000041425194 ELEITORAL Acompanhamento Processual RP 3227-53 RESP Documento de Comprovação 21120213261411900000041425199 ELEITORAL Acompanhamento Processual RP 3227-53 Documento de Comprovação 21120213261432200000041425202 ELEITORAL AIME IRIS Documento de Comprovação 21120213261455300000041425204 ELEITORAL ED NA AP 1514 Documento de Comprovação 21120213261487500000041425207 ELEITORAL ed nNA RP 322753 Documento de Comprovação 21120213261510300000041425211 ELEITORAL ed no ms 4952 Documento de Comprovação 21120213261542000000041425214 JFPA ACP 0035620-91.2013.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261566300000041425225 JFPA ACP 0005832-32.2013.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261589200000041425226 JFPA ACP 5918-37.2012.4.01.3900 apelação Documento de Comprovação 21120213261611400000041426381 JFPA ACP 0012803-67.2012.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261638900000041426382 JFPA ACP 0021958-94.2012.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261664500000041426383 JFPA ACP 0024251-37.2012.4.01.3900 APELAÇÃO Documento de Comprovação 21120213261684600000041426392 JFPA ACP 0024251-37.2012.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261710200000041426393 JFPA PROCESSO SIGILOSO 3625-50.2019.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261741400000041426396 MPF Resposta Documento de Comprovação 21120213261768700000041426401 RE 42396 Documento de Comprovação 21120213261796900000041426405 RO AIME 5-43 Documento de Comprovação 21120213261833200000041426408 RP 424-81 DEFESA CLEDSON Documento de Comprovação 21120213261860100000041426411 RP 424-81 INICIAL Documento de Comprovação 21120213261890000000041426417 TCU 32 - Ofício Documento de Comprovação 21120213261940100000041426421 TCU 35 - Resposta de comunicação Documento de Comprovação 21120213261975300000041428734 TCU 36 - Procuração_revogação e afins Documento de Comprovação 21120213262013700000041428735 TCU 37 - Resposta de comunicação-1-19 Documento de Comprovação 21120213262045500000041428736 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 AGRAVO Documento de Comprovação 21120213262097200000041428738 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 BLOQUEIO DE VALORES Documento de Comprovação 21120213262174600000041428741 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 MANIFESTAÇÃO CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Documento de Comprovação 21120213262207800000041428745 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 INICIAL Documento de Comprovação 21120213262255400000041428750 TRF Ementa hc Documento de Comprovação 21120213262315600000041428752 TRF HABEAS CORPUS 1004602-51.2020.4.01.0000 Documento de Comprovação 21120213262362300000041428754 Certidão Certidão 21121721171601400000043124508 Relatório de custas iniciais - Proc. 0870498-62.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 21121721171616400000043124509 Petição Petição 22020113014686300000046474748 Despacho Despacho 22020413293948600000046837354 petição citação Petição 22021811123673100000048479835 comprovante (2) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021811123691100000048479844 Despacho Despacho 22020413293948600000046837354 Certidão Certidão 22030308070328400000049808792 Petição Petição 22032913323864500000053116964 PETIÇÃO Petição 22032913323886600000053116970 endereço canudos 1 Documento de Comprovação 22032913323985000000053116972 endereço canudos 2 Documento de Comprovação 22032913324055900000053116975 endereço canudos 3 Documento de Comprovação 22032913324104200000053116977 Despacho Despacho 22071209330655100000066224014 Despacho Despacho 22071209330655100000066224014 Petição Petição 22080317445676800000069919675 01 - HC 1004602-51.2020.4.01.0000 Certidão de trânsito em julgado Documento de Comprovação 22080317445713700000069919676 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808941-12.2018.8.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445743800000069919678 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808941-12.2018.8.14.0000 Documento de Comprovação 22080317445773600000069921030 03- RP 0000424-81.2012.6.14.0015 Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 22080317445823800000069921032 04 - RO 0000005-43.2011.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445858800000069921033 05 - RO 0000423-96.2012.6.14.0015 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445895900000069921034 06 - 0000015-14.2016.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445929400000069921035 07- RP 0003227-53.2010.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445973400000069921037 08 - RP 000400-14.2016.6.14.0015 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450010000000069921039 09 - MS 0000049-52.2017.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450055000000069921040 10 - RE 0000423-96.2012.6.14.0015 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450091300000069921042 11 - AP 0000015-14.2016.6.14.0000 CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450130200000069921043 12 - ACP 0024251-37.2012.4.01.3900 CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450162300000069921045 13 - ACP 0021958-94.2012.4.01.3900 transito em julgado Documento de Comprovação 22080317450192100000069921049 15 - ACP 0012803-67.2012.4.01.3900 transito em julgado Documento de Comprovação 22080317450225100000069921052 16 - ACP 0005832-32.2013.4.01.3900 RECONHECIDA INCOMPETENCIA DO JUIZO Documento de Comprovação 22080317450256000000069921053 Despacho Despacho 22110811412569400000077290438 Despacho Despacho 22110811412569400000077290438 DILIGÊNCIA Diligência 23030814050620600000083640412 CLEDON FARIAS LOBATO RODRIGUES Certidão 23030814050638900000083640413 Petição Petição 23031516283010500000084331265 Despacho Despacho 23073113044030000000092229147 Petição Petição 23080116504991100000092456387 Relatório, boleto e comprovante de pagamento. Documento de Comprovação 23080116505015700000092456389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080912355742500000092915326 Intimação Intimação 23080912355742500000092915326 Petição Petição 23081018393252700000093025323 Relatório conta Expedição de Mandado Documento de Comprovação 23081018393289000000093025324 Boleto Expedição de Mandado Documento de Comprovação 23081018393319700000093025325 Comprovante Boleto Mandato Documento de Comprovação 23081018393350700000093025326 Citação Citação 23082309010480900000093615097 Diligência Diligência 23100912435979900000096199184 Mandado 99239154 Devolução de Mandado 23100912440008000000096199185 Contestação Contestação 23110223100146000000097473508 tempestividade Documento de Comprovação 23110223100174100000097491660 Procuração- Cledson Instrumento de Procuração 23110223100205800000097491661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011513042568100000100655130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011513042568100000100655130 Manifestação à Contestação Petição 24012317330558100000101111525 Certidão Certidão 24013013261422200000101490007 Certidão de custas Certidão de custas 24041613085993800000106412172 Sentença Sentença 25070815464364500000136773990

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Sindicato Dos Trab Nas Industr Da Const E Do Mobiliario x B & B Industria De Moveis Ltda

ID: 327488336

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-63.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO

Polo Passivo:

B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ACum 0000005-63.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ACum 0000005-63.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO RECLAMADO: B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Audiência: 12/02/2026 10:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

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Processo nº 0000005-45.2019.8.18.0142

ID: 259153515

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-45.2019.8.18.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000005-45.2019.8.18.0142 APELANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: GEOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000005-45.2019.8.18.0142 APELANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DESACATO. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público alega que, no dia 22 de dezembro de 2018 por volta das 19:30h, uma equipe de policiais militares, durante uma abordagem para averiguar a existência de bebedeira e som abusivo, após os policiais pedirem para que fosse abaixado o som ocorreu o desacato por parte do denunciado PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA, que agrediu verbalmente os policiais. Por esta razão, requereu o Ministério Público a condenação do réu no art. 331 do Código Penal. Sobreveio sentença que condenou o denunciado nos seguintes termos, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para, assim, CONDENAR PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA, já qualificado nestes autos, nas sanções penais do artigo art. 331 do Estatuto Repressor, ao que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita obediência ao disposto no artigo 68, caput, do referido Diploma Penal. 1ª Fase 1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Circunstância favorável; 2 – ANTECEDENTES. O sentenciado não revela antecedentes criminais, já que inexiste comprovação do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. Circunstância favorável; 3 - CONDUTA SOCIAL. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 4 - PERSONALIDADE DO AGENTE. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 5 - MOTIVOS DO CRIME. O delito não apresenta motivos que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 6 - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. A circunstância do crime não é suficiente para trazer prejudicialidade a presente circunstância. Circunstância favorável; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Circunstância favorável; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Circunstância neutra. Feitas essas considerações, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena do patamar anteriormente dosado, isto é, 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda do Acusado no patamar anteriormente dosado, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Disposições finais O cumprimento da pena imposta ao Réu deverá ser feito em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CPB. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, vez que preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP, razão por que, nos moldes do §2º do dito artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por DUAS penas restritivas de direito, as quais serão decididas em audiência admonitória oportunamente designada. Esclareça-se de já, e por ser de suma importância, que a desobediência à pena substitutiva importará, por força do art. 44, §4º, do CPB, em revogação do benefício e consequente cumprimento da pena privativa imposta. Atinente ao princípio do duplo grau de jurisdição, concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução; 3) Oficie-se ao TRE/PI dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88. Inconformado, o denunciado, recorrente, alegou em suas razões que o crime de desacato não foi comprovado, havendo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo culpabilidade, não havendo dolo e sendo inexigível conduta diversa. Aduz ainda ser necessário a desconsideração do depoimento policial, dos bons antecedentes e dos processos criminais sem trânsito em julgado. Por fim, requer o recebimento do presente recurso para seja julgado procedente reformando a sentença para a absolvição do denunciado, ou subsidiariamente, que sejam atendidos os pleitos de aplicação de atenuantes e minorantes, assim como o redimensionamento da pena-base, colocando-a em seu patamar mínimo e, consequentemente, seja aplicada pena restritiva de direitos (CP, art 44, inc. I) ou, sucessivamente, com o cumprimento da pena no regime aberto (CP, art 33, § 2º, ‘c’). Com contrarrazões. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Teresina, 17/03/2025

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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 318497624

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MIRANDA PECANHA

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WALDEMAR DECCACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (EMBARGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES - CPF: 027.981.029-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença de extinção da execução com base na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II), sob fundamento de inércia do exequente entre 2001 e 2011. A parte embargante alega omissões quanto à consideração da suspensão do processo pela oposição de embargos à execução e quanto à inaplicabilidade da prescrição diante do impulso oficial promovido pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a suspensão da execução em razão da oposição e tramitação de embargos à execução; e (ii) estabelecer se houve omissão ao não reconhecer que o impulso oficial afasta a caracterização da inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão recorrido analisou expressamente a suspensão do feito, reconhecendo a oposição de embargos à execução e destacando que, mesmo descontado esse período, a paralisação do processo superou o prazo prescricional, com inércia do exequente entre 2002 e 2011. A decisão também enfrentou a alegação relativa ao impulso oficial, assentando que, apesar do princípio previsto no art. 2º do CPC, cabe ao exequente adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a inércia do credor pode configurar prescrição intercorrente independentemente da atuação do juízo, sendo desnecessária intimação pessoal para sua configuração (AgInt no AREsp 1.937.695/GO). Ausentes os vícios legais, resta caracterizado o caráter infringente dos embargos, que visam reverter o mérito do acórdão por meio de recurso inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução pela oposição de embargos à execução deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional, mas não afasta a prescrição quando há inércia do exequente superior ao prazo legal após o encerramento dessa fase. O impulso oficial promovido pelo Juízo não afasta a responsabilidade do exequente de impulsionar o feito, sendo cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem sua intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 2º e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1962275/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 BANCO SISTEMA S/A X CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pelo BANCO SISTEMA S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara (id 288689881), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, ajuizada em face de CAFÉ JUÍNA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões (id 290729898), o embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado que merecem ser sanadas. Argumenta que o acórdão, apesar de ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores à sua vigência, manteve a sentença que declarou extinta a execução, considerando que houve inércia do exequente entre 2001 e 2011 por prazo superior ao prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar circunstância processual impeditiva do reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a oposição de embargos à execução em 18/10/2001 (autos nº 0001708-96.2001.8.11.0025), que suspendeu a execução. Sustenta ainda que tão logo julgados improcedentes os embargos à execução, o processo executivo foi regularmente impulsionado, com determinação de prosseguimento da execução e expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Argui que ao longo de todo o período houve impulsionamento constante da execução, com a prática de atos processuais relevantes pelo exequente, inclusive por provocação do próprio Juízo, o que descaracteriza o fundamento de que ao longo do período houve paralisação ou inércia por tempo superior a 05 anos. Afirma que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não significa inércia do exequente, notadamente em vista do Princípio do Impulso Oficial, disposto no art. 2º do CPC (art. 262 do CPC/1973). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Regularmente intimados, os embargados deixaram de apresentar contrarrazões, conforme certificado sob id 293852392. É o relatório. VOTO Eminentes pares: Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso em dois aspectos fundamentais: (i) por não considerar a suspensão da execução, em razão da oposição e tramitação de embargos à execução, fato que impediria a fluência do prazo prescricional durante esse período; e (ii) por não observar que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não caracteriza inércia do exequente, em vista do princípio do impulso oficial. Após detida análise dos autos e das razões recursais, verifico que os embargos não merecem acolhimento. No que concerne à primeira omissão apontada, constato que o acórdão embargado não incorreu em tal vício, porquanto expressamente consignou a existência dos embargos à execução, conforme se depreende da seguinte passagem: "Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 - pág. 61 e id 276771368 - pág. 68”. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados. Ademais, o acórdão também enfrentou expressamente a questão da suspensão do processo executivo em razão dos embargos à execução, quando analisou a alegação do apelante de que "a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos à execução". A análise efetuada pelo colegiado considerou que, mesmo descontado o período de suspensão, o exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, tanto é que o acórdão destacou: "Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou." Assim, o acórdão reconheceu explicitamente o período de suspensão da execução, porém, considerou que mesmo assim configurou-se a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional. Quanto à segunda suposta omissão, relativa ao princípio do impulso oficial, também não se verifica sua ocorrência. O acórdão embargado analisou tal questão ao firmar que: "Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido." O julgado, portanto, considerou que, não obstante a existência do princípio do impulso oficial, compete à parte exequente diligenciar para o regular andamento do processo executivo, de modo a evitar sua paralisação por prazo superior ao prescricional. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento jurisprudencial citado no próprio acórdão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)"(AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) A jurisprudência colacionada no acórdão deixa claro que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente em promover o andamento do feito, independentemente do impulso oficial. Desse modo, o acórdão não foi omisso quanto a esse aspecto, tendo enfrentado adequadamente a questão. O que se depreende, em verdade, é que o embargante pretende rediscutir o mérito da causa e obter nova análise dos elementos probatórios, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que se destinam apenas a sanar vícios formais da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do resultado do julgamento, consoante pacífica orientação jurisprudencial. A via estreita dos aclaratórios não permite a reabertura do debate já encerrado pelo órgão julgador, especialmente quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso vertente, resta evidente a pretensão do embargante de revisão do julgado, buscando a prevalência de tese que não foi acolhida pela maioria, o que desborda dos estreitos limites dos embargos declaratórios. Frise-se, por pertinente, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. A existência de fundamentação adequada, com a exposição clara das razões que levaram à conclusão adotada, afasta a alegação de omissão no julgado. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Evidente, portanto, o intuito infringente do recurso, com pretensão de reforma substancial do julgado por via inadequada, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e coerente, os fundamentos que motivaram seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. ão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 318497625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDSON FREITAS FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES

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EVALDO GUSMAO DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (EMBARGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES - CPF: 027.981.029-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença de extinção da execução com base na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II), sob fundamento de inércia do exequente entre 2001 e 2011. A parte embargante alega omissões quanto à consideração da suspensão do processo pela oposição de embargos à execução e quanto à inaplicabilidade da prescrição diante do impulso oficial promovido pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a suspensão da execução em razão da oposição e tramitação de embargos à execução; e (ii) estabelecer se houve omissão ao não reconhecer que o impulso oficial afasta a caracterização da inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão recorrido analisou expressamente a suspensão do feito, reconhecendo a oposição de embargos à execução e destacando que, mesmo descontado esse período, a paralisação do processo superou o prazo prescricional, com inércia do exequente entre 2002 e 2011. A decisão também enfrentou a alegação relativa ao impulso oficial, assentando que, apesar do princípio previsto no art. 2º do CPC, cabe ao exequente adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a inércia do credor pode configurar prescrição intercorrente independentemente da atuação do juízo, sendo desnecessária intimação pessoal para sua configuração (AgInt no AREsp 1.937.695/GO). Ausentes os vícios legais, resta caracterizado o caráter infringente dos embargos, que visam reverter o mérito do acórdão por meio de recurso inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução pela oposição de embargos à execução deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional, mas não afasta a prescrição quando há inércia do exequente superior ao prazo legal após o encerramento dessa fase. O impulso oficial promovido pelo Juízo não afasta a responsabilidade do exequente de impulsionar o feito, sendo cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem sua intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 2º e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1962275/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 BANCO SISTEMA S/A X CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pelo BANCO SISTEMA S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara (id 288689881), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, ajuizada em face de CAFÉ JUÍNA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões (id 290729898), o embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado que merecem ser sanadas. Argumenta que o acórdão, apesar de ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores à sua vigência, manteve a sentença que declarou extinta a execução, considerando que houve inércia do exequente entre 2001 e 2011 por prazo superior ao prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar circunstância processual impeditiva do reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a oposição de embargos à execução em 18/10/2001 (autos nº 0001708-96.2001.8.11.0025), que suspendeu a execução. Sustenta ainda que tão logo julgados improcedentes os embargos à execução, o processo executivo foi regularmente impulsionado, com determinação de prosseguimento da execução e expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Argui que ao longo de todo o período houve impulsionamento constante da execução, com a prática de atos processuais relevantes pelo exequente, inclusive por provocação do próprio Juízo, o que descaracteriza o fundamento de que ao longo do período houve paralisação ou inércia por tempo superior a 05 anos. Afirma que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não significa inércia do exequente, notadamente em vista do Princípio do Impulso Oficial, disposto no art. 2º do CPC (art. 262 do CPC/1973). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Regularmente intimados, os embargados deixaram de apresentar contrarrazões, conforme certificado sob id 293852392. É o relatório. VOTO Eminentes pares: Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso em dois aspectos fundamentais: (i) por não considerar a suspensão da execução, em razão da oposição e tramitação de embargos à execução, fato que impediria a fluência do prazo prescricional durante esse período; e (ii) por não observar que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não caracteriza inércia do exequente, em vista do princípio do impulso oficial. Após detida análise dos autos e das razões recursais, verifico que os embargos não merecem acolhimento. No que concerne à primeira omissão apontada, constato que o acórdão embargado não incorreu em tal vício, porquanto expressamente consignou a existência dos embargos à execução, conforme se depreende da seguinte passagem: "Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 - pág. 61 e id 276771368 - pág. 68”. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados. Ademais, o acórdão também enfrentou expressamente a questão da suspensão do processo executivo em razão dos embargos à execução, quando analisou a alegação do apelante de que "a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos à execução". A análise efetuada pelo colegiado considerou que, mesmo descontado o período de suspensão, o exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, tanto é que o acórdão destacou: "Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou." Assim, o acórdão reconheceu explicitamente o período de suspensão da execução, porém, considerou que mesmo assim configurou-se a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional. Quanto à segunda suposta omissão, relativa ao princípio do impulso oficial, também não se verifica sua ocorrência. O acórdão embargado analisou tal questão ao firmar que: "Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido." O julgado, portanto, considerou que, não obstante a existência do princípio do impulso oficial, compete à parte exequente diligenciar para o regular andamento do processo executivo, de modo a evitar sua paralisação por prazo superior ao prescricional. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento jurisprudencial citado no próprio acórdão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)"(AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) A jurisprudência colacionada no acórdão deixa claro que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente em promover o andamento do feito, independentemente do impulso oficial. Desse modo, o acórdão não foi omisso quanto a esse aspecto, tendo enfrentado adequadamente a questão. O que se depreende, em verdade, é que o embargante pretende rediscutir o mérito da causa e obter nova análise dos elementos probatórios, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que se destinam apenas a sanar vícios formais da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do resultado do julgamento, consoante pacífica orientação jurisprudencial. A via estreita dos aclaratórios não permite a reabertura do debate já encerrado pelo órgão julgador, especialmente quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso vertente, resta evidente a pretensão do embargante de revisão do julgado, buscando a prevalência de tese que não foi acolhida pela maioria, o que desborda dos estreitos limites dos embargos declaratórios. Frise-se, por pertinente, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. A existência de fundamentação adequada, com a exposição clara das razões que levaram à conclusão adotada, afasta a alegação de omissão no julgado. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Evidente, portanto, o intuito infringente do recurso, com pretensão de reforma substancial do julgado por via inadequada, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e coerente, os fundamentos que motivaram seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. ão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361144

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361149

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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