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Banco Do Brasil Sa x Luiz Marcondes De Lima

ID: 260079874

Tribunal: TJGO Órgão: Flores de Goiás - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0249585-31.2015.8.09.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUIZ MARCONDES DE LIMA

Despacho

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA

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JOSE PEREIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NEI CALDERON

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 0249585-31.2015.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de E…

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836363

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA THEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836394

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

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LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

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AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836418

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILTON BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5788365-39.2023.8.09.0011

ID: 281202500

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5788365-39.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA

Petição

Advogados:

MARTA PIRES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ACREÚNA Número do Ministério Público 202300535865 Número Judicial 5788365-39.2023.8.09.0011 Autos n.: 5788365-39.2023.8.09.0011 Natureza: Ação Penal MM. Juiz, E… 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ACREÚNA Número do Ministério Público 202300535865 Número Judicial 5788365-39.2023.8.09.0011 Autos n.: 5788365-39.2023.8.09.0011 Natureza: Ação Penal MM. Juiz, Em atendimento ao despacho acostado no mov. 150, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar o rol de testemunhas para serem ouvidas em plenário, todas em caráter de imprescindibilidade: 1) Giovani Maurício Santos, policial militar, destacado no 3º Pelotão da 5ª CIPM (requisitar); 2) Isabelly Barbosa Lima, já qualificada no processo - mov. 25 - arq. 4; 3) Johnathan Dantas Almeida, já qualificado no processo - mov. 25 - arq. 4; 4) Thayná de Morais Martins, já qualificada no processo - mov. 25 - arq. 4; 5) Paolino RoccaSecca (irmão da vítima), brasileiro, filho de Luzinete Rodrigues de Moraes, nascido aos 09/10/1996, inscrito no CPF n. 707.869.061-38, residente e domiciliado na Rua André Luiz, n. 7, setor Santa Luzia, Rio Verde/GO, telefone n. (64) 99272-3668. Ademais, requer a digitalização e a juntada de cópia do processo n. 6350- 21.2013.8.09.0002(201300063500), bem como a juntada de cópia dos processos ns., 5314943- 94.2021.8.09.0002, 0083024-35.2016.8.09.0002, 0094546-54.2019.8.09.0002 e 5247443- 11.2021.8.09.0002 (anexos). Acreúna-GO, datado e assinado eletronicamente. SANDRO HENRIQUE SILVA HALFELD BARROS Promotor de Justiça ECG TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 386 - Execução da Pena 7791 - Pena Privativa de Liberdade 09/03/2016 Redistribuição Automática 09/03/2016 Situação: Comarca: TJGO - Comarca de Acreúna Juiz: Vitor Barros Mouro 436 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente Estado de Goiás Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Nome: Tipo: Promovido LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Data de 06/03/1993 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 046.920.861-90 Filiação: JUNILIA NONATO DA CRUZ / ANTONIO PEDRO DA CRUZ Advogado(s) da Parte 69548NGO ANA CLARA DE OLIVEIRA 26/05/25 16:18 Página 1 Página 1 Data: 26/08/2019 Movimentação: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Por: DIOGO KANOFFRE DA SILVEIRA Relação de arquivos da movimentação: - Certidão - Execução - Execução - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 1.0 26/08/2019: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Página 2 Página 2 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() CERTIFICO para devidos fins que a presente Execução Penal foi cadastrada no SEEU e aguarda a juntada do documento em PDF dos autos físicos para posterior implantação. ACREÚNA, 26 de agosto de 2019. DIOGO KANOFFRE DA SILVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6HL 5RJ2L SAEM8 4JNYA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por DIOGO KANOFFRE DA SILVEIRA [1.1] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Certidão em 26/08/2019 Página 3 Página 3 00 1, Aut. (1D563335-8DC687A9-4119E74F-46F68E28] S011c±tante 4820 consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ (D15) P PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO: 83024-35.2016.8.09.0032 (201600830247) NATUREZA: Vitima: PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS Réu: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ CLASSE PROC. : PROCESSO CRIMINAL - EXECTJCAO CRIMINAL - EXECUCAO DA PENA CODG ASSUNTO 3419 DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMONIO - ROUBO SPG SP07422L o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 4 Página 41 05 Aut. [2AFD19EF-368A57D4-H1A1O46B-D9884C01] Solicitante: 4820 Consulte em http://tMw.tj9o.jus.br/sicad/ (DiS) P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA FORUM - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TEL: O - FAX O EMITENTE: 5028132 GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA Nro. 124971/2016 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - O ANDAR DADOS DO PROCESSO NATUREZA DA AÇÃO: ACAO PENAL AUTOS NRO : 0000005/2013 PROTOCOLO : 6350-21.2013809.0002 (201300063500) RÉU : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO REU : (34877 GO) DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO VÍTIMA DISTRIBUIÇÃO : 09 / 01 / 2013 OFER. DENUNCIA : 22 / 01 / 2013 REC. DENUNCIA 31 / 01 / 2013 DATA DO FATO : 04/01/2013 DADOS DO(A) SENTENCIADO(A) NOME COMPLETO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ OUTROS NOMES ALCUNHA FUNC. JUSTIÇA : NAO NOME DO PAI : ANTONIO PEDRO DA CRUZ NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ DATA NASCIMENTO : 06031993 NATURALIDADE BREJO SANTO NACIONALIDADE : BRASILEIRA ENDEREÇO : RUA C-1 NRO 21 QD 5 LT 14 CANAA ACREUNA - 49 DADOS DA SENTENÇA CONDENATÕRIA DATA DA SENTENÇA: 21 / 05 / 2015 DATA DO TRÂNSITO: 21 / 09 / 2015 DADOS SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SENTENCIADO (A) ANTECEDENTES : BONS RÉU PRIMÁRIO : SIM INFRAÇÕES LEI 7209/84 ART. 157 PARÁG. 2 INC. 1 NÃO HEDIONDO PENA: 05 ANO(S) 04 MÊS(ES) 00 DIA(S) CONTINUA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 5 Página 5Qq Aut. [AO9D13DC-5Do5E705-cF5M51B-2p53Fs1D] solicitaste 4820 Consulte em http://ww.tjgo.jus.br/sicad/ (ris) P • - CONTINUAÇÃO DA GUIA 1249712016 PENA TOTAL RECLUSÃO - OS ANO(S) 04 MÊS(ES) 00 DIA(S) DETENÇÃO - 00 ANO(S) 00 MS(ES) 00 DIA(S) SIMPLES - 00 ANO(S) 00 MÊS(ES) 00 DIA(S) DADOS SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA TIPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TIPO DA PENA MULTA DE 14 DIA(S) REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO LOCAL CUMPRIMENTO: CENTRO PRISIONAL AUD. ADMONITÓRIA : 02 / 03 2016 / DATA APRESENTAÇÃO: 02 / 03 / 2016 INFORMAÇÕES SOBRE PRISÕES RÉU PRESO ? NAO • PRISÃO PROVISÓRIA: 04 / 01 / 2013 A 01 / 03 / 2013 INFORtIACOES DIVERSAS DATA DA PUBLICACAO DA PRONUNCIA 00 / 00 / 0000 DATA TRANS.JULGADO PARA DEFESA 21 / 09 / 2015 DATA TRANS.JULGADO PARA MP 00 / 00 / 0000 DATA SUSPENSAO ART.366(CPP) 00 / 00 / 0000 DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE GUIA - DENÚNCIA / QUEIXA - CADASTRO DE ANTECEDENTES - SENTENÇA - CERTIDAO DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TERMO DE QUALIFICACAO E INTERROGATÓRIO De ordem do MM. Juiz(a) de Direito, expediu-se a pre ente Guia de Recolhimento, a qual encaminho ao douto juizo da V DE EXECU- ÇOES PENAIS da Comarca de ACREUNA , que vai d i evidam - te assinada por mim, Escrivã(o), que a fiz nstru dos documentos supra descritos, que desta passam a fazer part integrante para o seu fiel e devido cumprimento. ACRETJNA, 2 de março de 2016 Promotor (a) Escrivã (o) ATENÇÃO: Réu não possui processo de Execução Penal. Envie a Guia de Recolhimento ao Protocolo Judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 6 Página 6111h IÇlínisté.io Público do Esbdo de Goiás PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACREL3NA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ACREÚNA / GO. Autos n°: 201300063500 e O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 9E GOIÁS, pelo Promotor de Justiça em Substituição que esta subscreve, no u4o de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presenç de Vossa Excelência oferecer DENUNCIA em desfavor de: LEOf'IÃ4R RODRIGO DA CRUZ, brasileiro, união estável, servente, ¶3 n° 5927341 SSP/GO e cPF no 046.920.861- 90, natural de Brejo Santo/CE, nascido aos 04103/1993, filho de Antônio Pedro da Cruz e Junifla Nona da Cruz, residente e domiciliado na Rua C-01, Qd. 05, Lt. 14, n° 21, Setor Canaã, no município de Acreúna, atualmente cidade), pela prática do fato delituoso a segui1'1 descrito.' - TTqAM$g: - Narram os autos de inquérito policial anexos que, no dia 04 de janeiro do corrente ano, por volta das 10h30, no Estabelecimentc Comercial "Supermercado Mundo Doce" situado na Avenida Corumbá, n° 55, Centro, nesta cidade, o denunciado LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, subtraiu para si, mediante emprego de ameaça e utilizando-se de uma faca, a quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais). DOS FATO5 I.t Segundo se apurou, no dia e hora dos fatos, o denunciado chegou ao Estabelecimento Comercial "Supermercado Mundo Dc$ce'Ç cujo proprietário é Vandair Rodrigues da Silva, e perguntou a um empregado co local, de nome Pedro Igor Domingos de Morais, se ali eram vendidas sacolas. sua Ç-raid• rtflr de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 7 Página 7Misttio POb?ice do Estado de 0dM PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACRECJNA Antes mesmo da resposta, o denunciado segurou no braço da vítima Pedro Igor, encostou em seu peito uma faca que trazia consic o e anunciou o assalto. Ato contínuo, o empregado/vítima entregou ao denunciado a quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), evandindo-se imed atamente do local em uma bicicleta. Acionada, a polícia militar chegou ao locál dos fatos, tomou informações sobre as características do denunciado, tendo, posteriormente, efetuado sua prisão em flagrante. A autoria e materialidade estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (lis. 02-10), Boletim de Ocorrência da PMGO (lis. 7-18), Termo • de Exibição e Apreensão (lis. 19), Termos de Entrega (lis. 20), oiivas colhidas durante o procedimento investigativo e pela própria confissão do denun4iado. Assim agindo, o denunciado Leomar Rodrgo da Cruz encontra-se incurso no tipo penal do artigo 157, §20, inciso 1, do C digo Penal, razão pela qual o Ministério Público requer, após recebida e autuada sta, seja ele citado para ver-se processado, até final sentença, nos termos dos artig s 394 a 405, do Código do Processo Penal, ouvindo-se oportunamente a vítima e testemunhas abaixo arroladas, sob as cominações legais: Rol de Testemunhas: 1. Luciano Martins da Silva - policial militar, qualificado às fls. 02-0: • 2. Wellington Leite Pereira - policial militar, qualificado à Lis. 04;' 3. Vandair Rodrigues da Silva (vítima) - qualificado à Lis. 06; 4. Pedro Igor Domingos de Morais (vítima) - qualificado às lis. 07, Acreúna, 22 de janeiro de 2013. MURILO DA 1 VA FRAZAO PROMOTO D JUSTIÇA EM SUB TI UIÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 8 Página 8ot 4itAoØ E ÔOIÁS POLICIA MIL: •. . SECRETARIA DA SEdLJRANÇA 1'ÜI9JCA - DEPARTAMENTO DE IOL!C1A .IUI)CiARIA DELEGACIA DE POLICIA DE ACREUNA li Oficio n° 3/2013 . • 4 de]an irq de 2013. Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) o Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Acicúna.. 04, Rua João Lemes Sobrinho, FORUM, Cdntro; Acreún-GO . - 1.. RÈUMØ 52 -- jJ • Assunto: Comunicação de prisão ebïflagrantedclitci. :.. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíz(a), Cumprindo determinação constitucional prevista no artigo 50, inciso LXII, dajConstituiçâo Federal, comunicamos a Vossa Excelência, conforme documentação :afl(a (àÓpia dó Amo de Prisão em Flagrante Delito e da Nota de Culpa), a prisão de LEQMAR RODRJGq DA CRUZ, pela prática do(s) crime(s) tipificado(s), cm tese, no(s) 157 Caput, Roubo a cstbelecimenLe comercial, fato ocorrido no dia 1 do mês de janeiro dc 20!). por voltada(s) 10horas b 30 minutos, no(a) Av. Corumbá n° 55 Centro, Àcr&úna-GO. - ..... . ¼ . À oportunidade, informamos que o(s) autuado(s) cncontra(ni)-se Recolhido de Acreúna. . .. '• : .LI.. t - Atenciosamente, Ur(a) RENATA R ERRÁRICEA1lO Dcl e Poiicá Ht :• cela do CIS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 9 Página 9Li E i,:..1::!1;v.iI4I L itt 4hLsrAD DE GQIAS LI SECRETARIA DASEGUItANÇA PUBIACA 4 JJ'OLICJÀ CIVIL »EPA1UFAENT0 bE' IOLICIA :Jn]OARL\ DELEGÀdIADEi?OIJÍCJA DEACREÚNA' • 'NI '1 1t1: 1 TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR 1 EL! . A RECIBO DE ENTREGA DE' 1'RÊSO(S) (ART. 304, CPP) PQ As 22 horas e 32 minutos do dia 4do mesdejaneir de 2013, i DELEGACIA DE POLICIADEACREUiNA,onde prcsftte se achava Policial, Doutor(a) RENATA ROI3ERTA FER.RARI. CECAr MANOEL FRANCISCO CMtYALHQ!IMARTJ$S , PIEsri vão(à) de compareceu o condutor LUCIAO MARTINS DA SILVA RG 2 de nacionalidade brasileira, dlierd(a)iØé tôfldiividor pub nascido aos 25/0911972, natuiaLdeRioVd-GO,fi!hodeSebastian Silva e Adao Chaves Da SiNãdetàcado nd3?Pê1otdj5 CIPM, cc na(o) Avenida São Felipc, núiidrô 147,ConjüntoPaineitas, Acreúna residencial 64-190. Alfabetiiado. Aos costumes disse nada. Comp forma da lei, advertido das penas cominadas ao falso testemunho, pro verdade do que soubesse e lhe foèé peiguhtado Iri quiri do respondei apresentação do(s) conduzido(s) LEOMAR RODRIGO !DA CRUZ: flagrante delito por infração,:èm féé o(à) 157 CapiitjRoubo a es comercial, por ter sido este(s) iftkrcndido(s) logo após ter, pratic roubo, usando atina branca i (unia! faca), tem um • etahelecimen (Supermercado Mundo Doc Que: acionado ia COPPM para c endereço citado na ocorrência poliçi&-ç rido havia .iotíca deurn armada, Que a vitima inforndu 1 qdc um11 individuo - havia estabelecimento comercial, Çihzahd .uná fca, sc :dirigindo ao ft caixa, dando voz de assalto;1Qu:o j! ndi /iduo: após aprâtica do deli local montado em urna bicicleta, leahdoc6nsi quàntia, aroximac do assalto, de R$500,00 (quihhenos rcdis), Qub coni as informaçô vitima e testemunha, das caratteristica do individuo, rsalu em palruil imediações, localizando o atito rxitnoà61dÕã1 do à#liuie;.Quc na autor foi encontrado em seu pôderdtjüanti d&lk$492,OÜ(quãtrocen1( dois reais);Que a arma branca Turn fáca)'utilizada hoasshltø;oautor havia dispensado em um terrebo bãlip pinio;Que. : tqr indicoL havia dispensado a faca utiliíadá nosahpJfàtQ:ocorreu no(a) Aveni número 55, Supermercado Mundo 1bce,-Centr6,Aéréúna-GO, circui LI DELEGACIA DE POCIÁ .1)E.;"\CREUNA,i ddT que fdrarn WELLINGTON LEITE P1!REI1À; VÃNDA1RTRpDR;GES Entrevistadas as partes e formado 'seu o'nvencm6no juridico, Autoridade Policial por ratiflari voz dé riã6 dada pelo condi expedir em favor deste o prebifte4cib621é trega' db(s) preá()" qi o condutor e comigo, Escrivão(ã) 0 PQIÍCIa,4uc o dighei 6fmphmi, integrar o auto de prisão cm flagrante' r .........................................continua na págmeguintb ...........2i-....... 'ti r •1 i ii •j '1 • iiede do(a) JAjitoridade 0, 1 comigo, Policia, ai ?35 PM-GO, co estadual, Martins Da rn residência 30, telefone oniisado na ICLCÜ dizer a QUEfaz a i,resb(s) em do delito de comercial medór ao oubo :amo ientrdd ao iciánário do D, evadiu do tmente;fru(o s dádapela Iménto pelas Dordagem ao e noventa e nforindü que o local onde déiib6i/a or e) 46s1m, - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 10 Página 10e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 11 Página 11'.' sede do(a) i Autoridade 3, comigo, 1?o1 c1 ria 2710211968, itc Pereira, Paineiras, disse nada. s ao íalso perguntado. ereço citado via a noticia viduo havia ifigiidô ao o indivíduo ad ldèaI do quantia de (uma Faca) rreno baldio utilizada no autor; Que èieãcia de o J' !'1 . !LS'IADOnEGOIAS ' 'dS , 1 SECRETARIA DÁ SÉGURÂNÇA PUBLICA - 1 I'OL1cIACivILi A1 DEPARi'AN1ENTOD1 POLIC3A JUJ)CIÁRIA DELEGACIA dE 1OLíCIA DE ÁCREÚNÃ t 1 .l, ruir t•. ít t,. TERMO ]?E DEI'ÓIrVÍENTO.EM AUTO »EJ'IOSÂO S FLAGRANTE DELJ'IO " .r 1 As 22 horas e 53 minutos do j!4 do. nêsd& janèitode2O13n DELEGACIA DE POLICIA DE ACREU1'IAonde sente c achava Policial, Doutor(a) RENATAROI3ERTA1 FERRARI CECAfl MANOEL FRANCISCO CARVALHO MARTINS, Escrivão(ã) de seqüência do auto de prisão Yn1fldgrantedelito em queé(sâo) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, psou:seYà .,inquirição da WELLINGTON LEITE I'ERErnAy. ,1W i ° , :23833 iPMGO, de brasileira, casado(a), de proíissãosérvidor jiublicocstadual, nascido ao natural de Goiânia-GO, filhó de AbadiaMigiiei Dê Je u e Miguel 1 com residência na(o) AvenidàSo Fdip'e; núm5ro 147; Conjun Acreúna-GO, telefone residencial 64-190. Alfabetizado: Aos costume Compromissada na forma dalei, advertida das 1.penas comina testemunho, prometeu dizera rdade d o que; oubessc ë, Ibei fossc Inquirida respondeu: Que acionad6ia ÇOPOM pára comparecer ao en na ocorrência policial, se dirigiu jinto com sua equipe, - onde no local h de um roubo a mão armada, Que a vitima informou que um ind adentrado ao estabelecimento 'cohêrdiàI»titilizandj úrna 'faca; se funcionário do caixa, Pedro Igor Doningos,dan10 voz de' assalto, Qu após a pratica do delito, evadiu do local montado èni urra bicicleta, 1ev a quantia, aproximadamente, trutô o. assalto, dtS50000 (quinhentc com as informações dada saíram em patrulhamento pelas p imediações,' Ioc&izando o autor proxirr crime; Que na abordagem aoiutor; foi e$cQMfado' cm1eà poder R5492,00 (quatrocentos e iYóvéntãTd dóisreãis;Qiéã hiia branb utilizada no assalto, o autorinfonh3[i cfue ha'i'a dispénsdo.em uü½ t próximo; Que o autor indicoiio io*al onde ha'Oiádiensado a faca assalto, pra lá se dirigiram 6'nôàntrnd6 a fa ho lóealiridida do pel após dada voz de prisão concluíiraivautor, tesieinúnhabvítima à esta Plantão para procedimentos..: Nadanajs diásà;iéhiUh& foi 1icrgun assinado, fica este termo err Autoridade Policial Testemunha Esciivão(ã)deP hera - F r ., •;t.:Ii1 , .L i - a. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 12 Página 12o [1] : 5 1 LSIADO DEGO1ASj SECREI'M1IÀ DA SEGURANÇÁ 1l1IJICA t ÇIVIL '' s' . ' • DEPAR'TÀVÍEN'I'O DE.POLICIAJUD1CJAUIA • DELEGACIA DEI'OLICIÀDEÀGREtJN,v 1 ERMO DE DFPÓIMEN lO EM fÍ4 AUTO nEPIusAorM1tAcËANTIcnELrro. t: ! ii. As 22 horas e 53 minutos do elia , 4.do W ês de janeiro de 2013, n sede do(a) DELEGACIA DE POLICIA DEACRËUNA;ohde se DELEGACIA achava a Autojidade 1 Policial, Doutor(a) RENATA' RÕIiÏ3R1'A rI FERRÂ.ltt ECAT o, Ácônigo, MANOEL FRANCISCO CARVALHO :MARTINS, Escrivo(à) cl' Policia, na sequência do auto de prisão 'em flagrante delito' em que é(são) conduzido(s) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ; jkãssbué.:à Ánquirição da testemunha WELLINGTON LEITE PEREItA, RG n°23833 PMtO, de acioialidade brasileira, casado(a), de profissão ervidor publiôo estadual, nascido ao 27/02/l68, natural de Goiânia-CO, filho dÇAbdiáMigddl .lDbTJesUs Miguel cite Pereira, com residência na(o) Avenida ( 'São FIié, ' iúniero l47 Conjunto Paineiras, 1 Acreúna-GO, telefone residencial 64-190. Alfahctizhdo. Aos eosumc disse nada. Compromissada na forma da lei, aciv.&tida. das 1ppnas cbminai as ao Falso testemunho, prometeu dizer. a v.edadt ddiqiresoubess, e.ihe fosse perguntado. Inquirida respondeu: Que acionado ia CO1OM aredmpafeècr ao en lereçocitado na ocorrência policial, se dirigiu junto comi sua eqii1i, onde no local h via a notícia de um roubo a mão armada, Que ,a Vitima iníormou que um inc viduo havia adenti-ado ao estabelecimento tonlercial, utilizando 'ufiia faca se dirigindo ao funcionário do caixa, Pedro Igi t)omingos'daril16 voz d assalto, Qu o individuo após a pratica do delito, cvadiudo local montado cm urn'abiçicleta, le' ndo corihgo a quantia, aproximadamente ;frutõ doassalio,de tS5OOÓO' (quinjienti s reãi); Que 1 com as informações dada pela vitirjia e testemunha, das caraátcrstidas Jo individuo, sairam ciii patrulhamento pelas ipiediações, focalizando b autor proxin o ao local do crime; Que na abordagem seu pder iqúaiitiá de 1. R$492,00 (quatrocentos e iiôin{hlé dois réài)ÇQü arna hfanc (uma faca) utilizada no assalto, o autor infàrtiiôu lue havia dispensàdo em um t rreno bldio próximo; Que o autor indicou' o local onde havia dispensado a faca utilizadá no assalto, pra lá se dirigiram éitàntrndojá fac no lobal indic'do pel i autor; Que tipos dada voz de prisão conduznan autor testemunha evitina a bsta )elegacia Plantão para procedimentôs.. Nadaais disã héhi lhe foi ergun dà::. o e assinado, Fica este termo A faiedda? ante. : 1 d c Autoridade Policial E::1 • 1 uit 1 t Tt .it. ......... - --. ----- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 13 Página 130 ;!ESTADODECOIAS .4 SECRETARIA liA SEÜItANÇÀ PÚILICA POLICIA ÇI VIL DEI'AR'I'AMENFO DE 1'O!ACJA JUDICIARIA DELEGAClÁDE lOLiCA DE ACREUNA 1 f. -. - ) -4 ltRMO nÈ DEPOIMENTO EM AUTO DE PRISÃO EM ILAGRANTE DICL!'J'O 5 II 9'Ç 1 As 23 horas e 3 minutos do dia 4 db.mês 'de janeiro de 2013, DELEGACIA DE POLICIA DE ÁCREUNA. nde presente se achava Policial, Doutor(a) RENATA ROBERTA IERRARI CECAYI MANOEL FRANCISCO CARVALHO MARTINS,Escrivâo(ã) d seqüência do auto de prisão emflãgrani4.delito em que «são) LEOMAR RODRIGO DA. CRUZ, assoüse à .inquirição da VANDAIR RODRIGUES DA SILVA, RG i? 42653342 SSP- 51430550163, de nacionalidade brdsileiS,iião estável, de profissão nascido aos 02/11/1969, natural dé.Edéia-GO,!filhôde Natalia Alve Cirincu Rodrigues Da Silva, 'wn tcidêibia n(o) Rua José Pereira Ni 36, Supermercado Mundo Doce, Centro,-Aceúna-GO, telefone reside 3542. Alfabetizado. Aos costumes..disse nada. Coniprornissada na - advertida das penas cominada,aõ falsd'tetêhunho,prbmeteu dizer que soubesse e lhe fosse perguifladb. Iquii1da respondeu: Que havi chegar em seu estabelecimento conierciãl, SupermercadoMundo Doc informado pelo funcionário igor Domjngues de Morais,' que, um, as acado de assaltar o supermercado, utilizando-se dê uma faca, a - colocada no peito de Igor na hora do assaltô;Que a k utdr levti do ca 1 aproximadamente, de R$500,00 (uinhentos. rcais) Que o autor fu 1 montado em uma bicicleta; Que Políbia Militar foi , aci6nda;'indo meliante; Que a PM logo aparep cóiii!6asaltàriic'6á quantia lead crime.. Nada mais disse nem lh&fo}dfuóádo. LAdo b asinadà, íi fazendo parte integrante do auto de , p,1 jsao em,9grantc Autoridade Policial Testemunha .1 /i scc e do(a) Au oridadc omigo, Pol cià, na )fld izido(s) tes munha ), :pp n° )1111 rciante, Da Silva e rirte da lei, ver ade do aca ãdo de qu ndo foi tan e havia liii iasido á luantia, u o local en' alço do nb local d cst no Escrivão(ã) de Polícia -11 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 14 Página 14e PsiÁ»o DË GOIÁS SECRETARIADA SEGURANÇA PÚBLICA r:OLICIA CIVIL t DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DELEGACIA bapoLíclA DE ACR1CÚNA TERMO ÕE DECLARAÇÕES E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRAN1E DELITO Às 23 horas e 21 minutos do dia 4 do mês de janeiró de 2013, ia sede do(a) DELEGACIA DE POLICIA DEACREUNA, onde prescritc se achava a Autoridade Policial, Doutor(a) RENATA, ROBERTA FERRRI CECAVITO, comigo, MANOEL FRANCISCO CARVALHO MARTINS, l3scrivo(ã) d Policia, na seqüência do auto de prisão em flagrante delito em que é(são) conduzido(s) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, assou-sc à inquirição da vitima PEDRO IGOR DOMINÇOS DJ MORATS 7-de nacionalidade brasileira, solteiro(a), de pra lssao comerciante, nascido aos 29/07/1997, nátural de Acreúnà-GO, filho d Mara Rubia Cristina De Jesus e Edesio Domingos De Morais, com residência nd(o) Rua José Pereira Nunes, número 36, Supermercado Muido Doce, Centro, Acreúna-GO, telefone residencial 64-3645 3542. Alfabetizado. Inquirida, às pergunt s respondeu: Que trabalha no caixa do Supermercao.Mundo Doce;.Quc nesta data por Volta das lO horas percebeu um indivíduo dntrar ao upehiécado; Que o individuo se aproximou do caixa e disse: 'aqui vende sacola?"; Que logo em seguida pegou no braço do declarante, colocando unia faca no peito do declarante, dizen&o: "isso é um assalto"; Que diante dessa palavra, pegou o dinheiro que estava no caixa e entregou ao autor; Que o autor saiu bem rápido dh sujernrcadó, montou em una bicicleta e fugiu; Que a Policia Militar foi acionada e logo. 6ornréceu ao loca tomaido as informações sobre o autor, foi atrás do: mesmo; Que pouco minutos depois a PM apareceu no local do crime já trazãd o'aúiór e (odo odinh&ro roubado, que era a quantia de aproximadamente 1tS500,OO(quinhèntos reais).. Nada rn is dissé nem lhe foi perguntado. Lido e assinado; ficasft teimo fazendo parte intc rantedoauto de prisão em flagrante. w e. Autoridade Policial Vítima JYrI'irn c44,ftL. it: Escrivão(A) de Policia 1' Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 15 Página 150 o Ldj SEC.RETAT4IADA SEdURANÇA iUBL1CA! 1 JPOLICIACIV1IJ J ; t •tj r W DEI'ARTAMENTUDE POLICIA JUDIQA.RIA ; DELEGACIA DE POLÍChÇDE ACREUNA 1 1*iU!!4 1 1 TERMO DE 1NTiRROGATOltIO EM t. AUTO DE PRISÂb.ItM I?11 ,AGI4AN1'E DEUTO r, P4p LlrjJ .Is,rI;3r Ii tf As 23 horas ,c 33 minutosdodta4 1do1nesdcjaneirode. 2013, a sede do(a) DELEGACIA DE POUCA DE ÁCREUNA, onde presente se tic ava a Autoridade Policial, Doutor(a) RENATAtRO13ERTA 'FERRARI2 CEÇAYI' comigo, MANOEL FRANCISCO CARVALHO 'MARTINS; Escrivão(ã) de Policia, na seqüência do auto de prisão din flaÉrilina dêlito èm que figura(m) corno vítima(s) PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS, a&d-c à qialiOcação do conduzido de nome LEOMAR RODRIGO DÁCRUZ,RG n 5927341 SSP GO,ICPP n° 04692086190, de nacional idad b?ai1êi,1uiiSo ffèiáv.e1, de/jirofi são' eiine, nascido aos 06/03/1993, naftia1deMjoSàntoCE filhôde itinilia Nonato Dá Cruz e Antonio Pedro Da Cruz, cornrósidêntiriá(o) Rtiá Cl quadra 5, loW 14, número 21, Setor Canaã, Acreúna-GO. •Alfabetikado; Preliminarmente foi interrogado cientificado pela Autoridadé ;b Policial :pântoaos, seus direito individuais constitucionalmente previstos nõahio:3°,'intisõ LXII. r' e LXIV, da Constituição Federal, e artigo 186 do Código de Proédfld Penal, em spccial os de receber assistência de familiares ou de adogado quê indicar,de não si r identificado criminalmente sendo nas hipoteses legais, de ter respeitadas suas inte ridades Física e moral, de manter-se em silêncio e/ôu;declinar informações que repu ar útcis à sua autodefesa, de conhecera idntidãdedøi útarde uapi -isão e se ad' iitida, prestar fiança e livrar-se solto. A opottnidadeiirf&niouquê gõistaria de com nicar-s&com seu(sua) irmao(a) LEANDRO RODRIGO D CRUZ ;ndá)RuaC1 d. 5 Lt. 14 n° 21 Setor Cana, o que foi atendido pioniaentc Cientificado da impi tação que lhe é feita nestes autos e das provaS cohtrà . i existentes,'-- ao ser int nogado pela Autoridade Policial sobre sua .VIDA PRE.GJtESSA nos termo dos art gos 6°, inciso V e 187, §§ 1° e 2°, do Código' de Procéss6 Penal, as perguntas adian e formuladas, respondeu: Qual é o seu apelidõ?Não teih ãü' nada gdeclarai Qual é a sua' cor? Branca Qual e a sua altura 1,75 Possui tatuagem7 não possui Q jantes ú mãos tem? 6 Possui filhos? 1 Quecargo cxeict na vida proíissional9 Servi ntc Qdal e o seu local de trabalho? Não informádôYQuiritôwinhã? 1.0000. 1 Possi. i hens.móveis ou imoveis9 não possui Recebeajuda de ilgtieni Sim Presta ajuda a lucm7 Não O que ganha e suficiente parã manter a farniha e a çj próprio' Não. IR side cm casa própria ou alugada? Casa alugada 1-la quanto tampo reside no local9 iiiii mõ 1cm deposito bancário e/ou aplicações financeiras? $rni Tem religião?; im. Quais o lugares que mais frequenta ca'ade amigos LEsteve internado em algu lia iástiiiii o de proteção de menores ou casas de fltai'nento' dc enferhndade mer ai9 N10 em vícios? Sim. Qual o tipo de vk iié encoóha E dado ra6 fi o dê" bebi V alcoólicas com freqüência? NãoEisuáhq de tóxicos?.S3i*i. Quâl o tóKico quê voe' utiliza? crac e maconha. E vôdadéiiiiipüta6 qüilhè é fêita? Sin Oi de * tav' ao tempo em que foi cometid áinfri56e se teb noticia desta? nó sil rm€rcad Mundo Doce. Conhece as -- provas' já, uSdas? siiJ Cohhccé a( ) urna(s) 4 testemunha(s) já inquiridas, dedé quahJdoe e tem o qiiëdechfrar'con a 'la?-QUI não conhece a testemunha WEELlNGTON LEITE PEREIRA e irá cm iad a 1. ............................ L : ! L T] 5 11 -. .± ...,.. . Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 16 Página 161 JiJ1II.IiiI±1 - ESTADO DE t;dlÁs SILCRETARIA:PA SEGURANÇA PÚBLICA fl I'OLJCIÂ. CIVIL. DEPARTAMENTO DÊ poutlÁ 1UDICIÂflIA • DELEGACIA DE POLICIA DE ACREONA declarar contra ela; QUE nãé conhece itestemunha VANDAIIt.ROI: • SILVA e não tem nada a declarar contra ela QUE não conhece a v IGOR DOMINGOS DE MORAIS b não tem nada a declarar contra e • instrumento com que foi praticada a infração penal, ou qualquer objeto se relacione e tenha sido apreendido? Nada a declarar. Está arrepend do crime? Sim. Já foi processado ou indiciadã pelaprática de crime ou alguma vez? Não. Qual foi; o Crime ou à contravenção? Nada a absolvido ou condenado? Nada a declarar. Qual foi a pena aplic declarar. Cumpriu a pena? Nada a deãlarar. Em qual estabelecime Nada a declarar. Agiu em virtude de embriaAucz, por estar tomad emoção, ou acha que o fim alcançado era o pretendido? Nada a decIar mais a declarar em sua defesa? Que cometeu õ assalto paya conseguir comprar remédios para sua companheira Fabridia quê, está de re: (quatro) dias.. nada mais.. Nada mais disse ncri ihe foi pórguntado. Li' fica este termo fazendo parte integrs do auto prisão em flagranu A,.trrL#lnrIr. n.-'I;r;.i r%-- ' l -. • - r'uL,I luou JIIIaI Conduzido 422 1 Escrivâo(ã) de Policia iII hece o 'm esta prática 51 algo a o para de 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 17 Página 170 o ;;EtiÀIobEcb.IXS 4 SECRE 1 kiiX 1A SiCGUflÁNQC1U)fl2iCA POLICIA CIVIL - 1 • DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIARIA DELEGACIÁ b iÕIÁciA IiÉÁCItEÚNÁ, 1: .1, ••'! :, • tt.. .,.::" .:.: . AUTO DE i'iaSÃo EM lhAçÏtAnE)ÉuTo; . As 23 horas e 48 minuto dó dia dó mês de janeiro dc 2Q13, nesta cidade de Acreuna, na sede do(a) DELEGACIA ÓE,POLICIADE 4tC1tEUNA, onde presente se achava a Autoridade PaIipihl;:bàiítr(a) RENAT ROBriz -l -À FEIRARI CECAnO, comigo, MAO13L» P1tANCÍSCO CARVALHO MARTINS, Escrivão(a) de Polícia, aí cõrnpaiedeu b condutor LÚCIANO M. IRTINS DA SILVA, RG N°26935 PM-GO, cohduzindoo(s) préso(s) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, por infração, em tese,: 157 Capüt,Roubd á. estabelecimento comercial, por ler(em) sido este(s) surprëndidos). ik itüáço de flagrãncia 1 go aós Ler assaltado, utilizando urna faca, o Sip&tfcado MundoDocc, levan lo consigo a quantia de aproximadamente R$5óOOO .uihcfltojêai). ho() Aveni a Cortiiiibá, número 55, Supermercado Mütió Doce Centro. AdrbúnaGO, circun crição do(a) DELEGACIA DE POLICIA DE ÁCREUNA, 'dd que foram testemunhas WELLINGTON LEITE PEREUÀ, A RA,, RODRIGUES )A SILVA. Entrevistadas as partes e fo'tftádõêu:iNenÓim.çnb jurídico, deliberou a Autoridade Policial em mant&ã t &pri .ão dáda pêlo condutor e, após cicntiflcar ao(s) preso(s) quanto aos ; seus direitos individuais -preyistos, n0 Jartigo 50 da Constituição Federal (em cspedia os de reeeb& assist6ncia de famfliaics ou de advogado que indicar, de no ser identificado cnminaimen(e scno nas -hipóteses legais, de ter respeitadas suas intcgidad6s'flsica e moral, de manter-sé em silêncio e/ou declinar informações qüb reSutr-tes -à ua atitocléfcsa, d õonhccer a identidade do autor de sua priso 6, tse'Iadníitid, prestar fiança c livrar-se solto) determinou a lavratura deste AUTO 4 Dl!- PRISÃO PM FLAGRAN1rE i)lLilTO, providenciando-se, confo &dou 1 menfã&ffdiHt 4 ácíáda, c Rafázeiidd parte integrante deste 1) oitiva do condbtir cáuiu' entréga de copia do termo, 12) excdiço de recibo de entrega do(s) presp(s) dnifavbr doconduo?, 3) àitiva'da tctchunhas e da(s) vitima(s), 4) interrogatorio do(s) ldon'duzido(s) Resultando debionsUadas, pelos elementos de convicçã-dlhkio3:qiWrif e dnia&ialidad&da ir$fràçâi hènal, julgou a Autoridade Policial sqbsls(Fnt'c ete auto de " prisão"' dcterrninndo ainda a expedição de nota de culpa ao(s) pre4o(s) Nada mhis hívendo, etcjiiiinou Autoridade Policial o encerrámêdtõ: deste aüfo, quê 'âina:ddm- (s) aúhad s) e cómigo, Escrivão(ã) de Polícíjqué o dig!tdi'iii5E 1: . é. Autoridade Policial Autuado íQøvTri J+L Escrivâo()de Policia Ii '1 • . - ; rJ -::-, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 18 Página 18o Faz saber a LEOMAR RbiuO'bÁ Ü' sc encontra 1 • - 1' preso e autuado em flagrante delito pÕi pratica d4s) riM(s):'hpificado()'n s) 157 Caput Roubo a estabelecimento comerciãl).fitd b6id& ià11tdô .rndPèe jócio de 2 13)àg 1 (Noras e 30 minutos, no(a) Avenida Cdr'uÀi, r y0 'p,I rSpeikadoMundo Dode, tentro, Acrcuna-GO, tendo como condutQr(c) ÍUCIANO MAR'1JN DA SILV StR'4'IDOR PUBLICO ESTADUAL, como vihrliaI'EDgO 1G'JR boMhhosDE moi Ais Lconlo testemunhas WELIJNGTON LEITE- ËRlk VX?)ÀIkRODPGÓES'DA 811 VA. ii' 4C 1 1i't 114 jiII 4 :!- - i 1 1 - DADA E LAVRADA, ncsta.cidadc de.Acreuna Estado d Goias-, na]) EGAÇIA DE POLICIA DE ACR6ÚNA, ao(s) 4Ediâsj dUÍiid dd2Of! ] À,i i1 - 1 Dr.(a) RENATA EICFAFERRA1tPGBkkATTO - 1 I{;DC( adb)olièia - -. i;ft1 1 i5:.Lçz ? 1 r - - -.-,2.- i,. *.. '....... • Recebi a primeira via da pkscnte noa teculpa s 23 horS e 56 minutos 'dia4 do mês dc janeiro de2øl3. L: ............ . . -. 'ft • Assinatura , do conduzidÇ ( h 14" tN 1il t' ) t: t 1 iLrlti • t.'t - '-•i. í - -1 1..... - ....... t-, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 19 Página 19U tribuna de justiç do estado de 92! PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Gabinete da Vara Cível, Crim., da Suc., das Faz. Púbi, e de Reg. Públ. e juv, Fam. o Autos flQ . 201300564428 Requerente..: Leomar Rodrigo da Cruz Sirva-se o presente coma (mandado de ntimaçâo),nos termos do Provimento n2 002/2012. da Corregedoria Geral da Justiça. DECISÃO - MANDADO Trata-se de pedido de revogação da prisão face do acusado LEON1AR RODRIGO DA CRUZ, denunciado tipificada no art. 157, caputdo Código Penal. A Defesa argumentou ser o acusado antecedentes criminais, mencionou não existir qualquer outra seu desfavor ou outro fato que desabone sua conduta e, nesta oportunidade comprovante que prova sua identidade c existir motivos para a manutenção da prisão preventiva. Juntou documentos (fls. 08/46). r uva em conduta mário, sem ão penal em ter juntado alegou não Manifestação não favorável do Ministériot Público (fls. 48/50). Breve relato. Decido. Verifica-se que o decreto da custódia reventiva do acusado LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, qualificado nos autos, te4e como único Mn Araújo Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 20 Página 20E] o trib uni P01 Comarca de Acreúna Gabinete da Vara Cível, Crim., da In e juro, Fam justiç Suc., das Faz. Públ. e de Reg. Púbi, do estada de goiã fundamento o fato de não constar nos autos de prisão m flagrante elementos suficientes que comprovassem sua identidade civil, i to com base no preceito legal do parágrafo único do Código de Processo Pen 1. Verifica-se também que o referido disliositivo legal autoriza a soltura do preso após a identificação, salvo se o$itra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, vejo que fora suprida tal Ademais, inexistem razões para a manuten4ão da prisão do denunciado, eis que não presentes as condições para su segregação cautelar Desta feita, REVOGO a prisão preventiva en desfavor do acusado LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, devendo serem recolhidos todos os mandados de prisão que possam existir em seu desfavor, oriu dos daquela decisão. Sirva-se esta decisão como alvará de soItira, salvo se preso por outro motivo após consulta ao BNMP. Junte-se cópia desta decisão aos autos princiais. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. D&iro o pedido para nomeação do advogalo Dr. Antônio Marcos Ferreira, que deverá patrocinar na defesa do acusado. Arbitro a título de honorários advocatício ao referido 9 Nina 5Araujo Juíza dDir&to Rua Ioào Lemos Sobrinho 0d.63. rG 31 - Centro - FonelFax o541 - Arrina.r.fl - rFP 7ben,rem 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 21 Página 21U tribuna' de justiçE dc estado dg9r PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Gabinete da Vara Cível, Crim., da Suc., das Faz. Púbi, e de Reg. Públ. e Jv, Fam. defensor, o valor de 02 UHD's. Cumprida esta decisão, arquivem-se estes ['Iiit1 devidas baixas na distribuição. Cumpra-se. AcreúnafGO, oJ íoJ Sá Araújo Juíza de Direito n0 51 -Centro - Fone/Fax: (64) 3645-300013645-3099 o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 22 Página 22PODER JUDICIÁRIO U tribunal Comarca deAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, do estado de goiás Juventude, Família e Sucessões, das E; e de Registros Públicos Autos n°.: 05/2013 Protocolo 110.: 201300063500 Acusado: Leomar Rodrigo dos Santos SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia Rodrigo dos Santos, devidamente qualificados nos autos, pela prática do artigo 157, §20, inciso 1, do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 04 de janeiro de das 10h30min, na Avenida Corumbá, n°55, Centro, nesta cidade, o acusado, mediante emprego de ameaça e utilizando-se de uma faca, a quantia (quatrocentos e noventa e dois reais), de propriedade do estabelecini "Supermercado Mundo Doce". Narra a denúncia que, no dia e horário supra acusado chegou ao estabelecimento denominado "Supermercado Mundo Do ao funcionário Pedro Igor Domingos de Morais se ali eram vendidas sacolas, resposta o denunciado segurou o braço da vítima, encostou em seu peito uma • consigo, e anunciou o assalto. Na sequência, a vítima Pedro Igor entregou ao a( de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), evadindo-se do local em ui e no volta ira si, tes da trazia Ato contínuo, acionada a Polícia flagrante. A denúncia foi recebida no 36/37). Regularmente citado, apresentou resposta à acusação em 19/02/2013 (fis. aeusaup rol pr so em a 31 de janeiro e 2013 (fls. por meio de defe riorno eado, Durante instrução/ foram ouvidas as vítir'as, be cono 02 (duas) testemunhas anoladas pela defesa, procedendo-se na sequência/ ao inte4iogatrio do acusado. / / O Ministério Público, na forma do alt 411 do alegações finais, ocasião em que ratificou o postulado na denúncia (V 96/101). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 23 Página 23o PODER JUDICIÁRIO fl tribunal Comarca dcAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, di Infância e do estado de gSs Juventude. Família e Sucessões, das 17a11 das Públicas e de Registros Públicos A defesa, na mesma fase processual, pugnou pela bso!vição do acusado por estar sob uso de substância entorpecente no momento do crime, i ão possuindo dolo de lesionar a vítima. Requereu ainda, caso não seja acolhido o pleito de absolvição, o reconhecimento da atenuante da confissão e a desclassificação do crime de rouls para o crime de furto (fis. 112/116). É o breve relato. Decido. Inicialmente cabe frisar que as condições da ação e os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. Conforme já relatado, o Ministério Público atri4iiu ao réu a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma. O tipo legal do crime em evidência encontra-se assim descrito: "Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, m aliturte grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (..) § 2° A pena aumenta-se de um terço até metade: - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de alma; Insta salientar que o crime descrito no tipo-pnn+pr ceitua que a subtração da coisa deve vir jungida com a violência ou a grave aitíaça emprè ada contra a pessoa. A conduta deve ser por uma via apta a causar o temor níÇítima (sofrim to psíquico), tornando diminuta sua capacidade de resistência, ou imprela algum tipo dL or, martírio, que é vislumbrado por via da violência (sofrimento fisico). / In casa, a materiaIidie resta demonstrada peço A to de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência de tis. 20/21/e Auto de Exibição Apreensão e fis. 22. A autoria delitiv, por sua vez, é induvidosa( Com efeito, a vítima, Pedro Igor Dpmingos de Mor ais informou que trabalha no Supermercado Mundo Doce e que na data dc/s fatos es va no caixa do referido estabelecimento quando o acusado chegou e perguntou /e havia sa6olinha para vender, tendo o depoente lhe dito que não, oportunidade em que o cusado, seg3rou em seu Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 24 Página 24PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca deAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, dd Infância e do estado de goàs Juventude, Família e Sucessões, das Faze das Públicas e de Registros Públicos braço, mas não segurou com força, e mostrou uma faca, sendo que o depoente té achou que era uma brincadeira e lhe perguntou se era um assalto, ao passo que o acusado lhe disse que sim. Ato contínuo, o depoente entregou ao réu a quantia de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) que estava no caixa. Instado, asseverou que sentiu medo e que tem conhecimento que o acusado foi preso logo após o roubo. Afirmou que os fatos ocorreram por volta de 09 horas. Alegou que o réu não chegou a encostar a faca no depoente, apenas a apontou. CD acostado às fis. 87). No mesmo sentido foi o depoimento da víti a Vandair Rodrigues da Silva, a qual afirmou que é proprietária do estabelecimen o comercial • "Supermercado Mundo Doce" e que não estava presente no momento em lue os fatos aconteceram, sendo que chegou ao estabelecimento cerca de quinze minutos a ós o roubo, tendo sido informado pelo seu funcionário que um indivíduo colocou uma faca nele e anunciou o assalto, razão pela qual entregou o dinheiro do caixa e em seguida acusado foi embora. Informou que foi roubado aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo sido recuperado integralmente o valor subtraído, bem como tem conhecimento q ic o acusado foi preso no mesmo dia. Instado, asseverou que conhecia o acusado de vista, poi ele já havia ido ao seu supermercado algumas vezes, não sabendo dizer se no dia dos fatos o eu esteve no supermercado antes de praticar o roubo. (CD acostado às fis. 87). A testemunha Doralice Alves Ferreira Nascimcito, por sua vez, afirmou que é vizinha do acusado e que o conhece há cerca de onze anos, sendo este um menino muito bom, trabalhador e honesto. Afirmou que ficou sabendo da prátca dos fatos narrados na denúncia, contudo não sabe dizer o motivo, uma vez que não tem c nhecimento que o acusado tenha feito nada parecido anteriormente. Alegou que o réu possui uma companheira, sendo que na data dos fatos havia 3 ou 4 dias que o filho de imbos havia nascido, sendo que a depoente acredita que o acusado praticou o roubo para comi rar remédios para sua esposa e seu filho, pois este havia procurado a depoente para pedir um dinheiro emprestado, no entanto, a depoente não tinha a quantia para emprestar. Asse erou que se recorda que no ano de 2012 o acusado estava trabalhando.(CD acostado às fis. 87 No mesmo sentido foi o depoimentdda testen?iuhha Edilson Alexandre dos Santos, o qual falou em juízo sobre os predíados pessoais do acusado. Informou que os fatos aconteceram porque o filho do aeusad'estava doente, $enlo que o réu inclusive foi na casa do depoente pedir um dinheiro empfstado. Instado, asáevç rim que tem conhecimento que Leomar faz uso de medicamento/ controlado, pois caso r ão tome os remédios tem desmaios. (CD acostado às fis. 87). / Em seu intcrrogatrio judicial, Leontar/Rodrigo da Cruz afirmou que é verdadeira a acusação que lhe ë'feita. Relatou que na datá dos fat s entrou no "Supermercado Mundo Doce" deu uma volta/no local, esperou um clienÇe que estiva no caixa sair e perguntou se havia sacola para vender, momento em que pegou do braço dc funcionário e disse que era um assalto, tendo este inclusive lhe perguntado se era' brincadei a, momento em que o interrogado lhe disse que não. Em seguida foi lhe yntregue o dinheiro e o interrogado foi embora em sua bicicleta. Alegou que após pegar o dinheiro tomo i o caminho Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 25 Página 25Ii PODER JUDICIÁRIO tribunal Conca de Acreúra de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, do estado de goitis Juveatude. Família e Sucessões, das F e de Registros Públicos JA de sua casa, no entanto, foi preso antes de chegar a sua residência. Informou q e pr ticou o crime de roubo porque sua esposa estava doente e achou que ela iria morrer, s sido c ue não chegou a pensar que poderia ser preso. Asseverou que ficou preso aproximalanticrite dois meses. Aduziu que fazia uso de remédios controlados, dentre eles o Garde ai, o qual é calmante, bem como tomava um para epilepsia e outro para dormir, sendo que e ses remédios lhe deixavam um pouco dopado, e que com exceção ao remédio para epilepsia os demais tomava para ficar mais calmo, pois às vezes ficava nervoso repentinamente. A Inno t ainda que não possui problemas mentais. Instado, asseverou que a anua utilizada no r tubo oi uma faca de cozinha. Alegou que não faz mais uso dos medicamentos, pois o médi o sus endeu seu uso, sob a alegação de que o interrogado não precisava mais destes, porém, teve a crise • na delegacia, quando foi preso. Informou que praticou o roubo para comprar rem dio p ra sua esposa, bem como fazer compras para casa e pagar as despesas de água e ene ia, p is nào estava trabalhando desde dezembro de 2012, sendo que sua filha havia nasci o em 30/12/2012 e também precisava de remédio para o umbigo. Alegou que inclusive pedi ajuda a vizinhos. (CD acostado às lis. 87). Conforme se infere dos autos, restou demonstrado a prá ica do crime de roubo, não havendo dúvida a respeito da violência empregada pelo agente que, não se limitou a apenas subtrair a res furava, mas conforme relatado por esta e cor fossa( o pelo acusado, a ameaçou com uma faca, com intuito de conseguir completar o seu intento criminoso. Urge salientar que considerando que ficou 1 amplmente evidenciado que o acusado subtraiu a quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e nckventate dois reais) utilizando-se de uma faca para intimidar a vítima, restando configurada a gave aeaça, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, conforme pretende dele a. • No tocante a alegação defensiva de que o acusa o d e ser absolvido por estar sob uso de substância entorpecente no momento do crime, n o pos uindo capacidade de entender o caráter criminoso do fato, verifico que esta não mere e pro perar, haja vista ser inviável a aplicação da disposição contida no art. 26, do Código PC aI, u a vez que trata-se, aparentemente, de consumo voluntário de entorpecente, o que im e a ex lusão de imputabilidade. Além disso, não consta nos autoyinformação de q o a usado estava sob efeito de entorpecente no momento do crime. / No que tange a majorantp4e ameaça exercida co empr, go de arma (2°, inciso 1), verifico que razão assiste a dnúncia, uma vez que o d' oime ito da vítima foi claro no sentido de que o acusado lhe mostrou uma faca e anuncio o assalt , fato este que foi confirmado pelo próprio réu durante o"seu interrogatório. / Por fim, o crime de roubo se consumaRuand o gente consegue assegurar a posse sobre os objetos subtraídos, isto é, no momen/o em ue o em é retirado da esfera de disponibilidade da vítima, o que ocorreu no caso/em tel vez que o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 26 Página 26PODER JUDICIÁRIO tribunal Conca de Ácreúna de justiça Gabinete da Vara Cível. Criminal, dai Infância e do estado de goiás Juventude. Família e Sucessões, das Fazeddas Públicas e de Registros Públicos acusado conseguiu retirar a quantia subtraída da esfera de vigilância da vítima. Nesse contexto, dúvidas não pairam sobre a existência do crime e de sua autoria, não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Ao teor de todo o exposto, JULGO PROCEDENfUE o pedido constante na denúncia, ao passo que CONDENO o acusado LEOIVIAR RODRIGO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no artigo 15, §2°, inciso 1, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena a ser aplicado ao condenado, nos moldes do artigo 59 e 68, do Código Penal, 1. CULPABILIDADE: verifico que o acusado 4iu de forma reprovável, vez que a ação delitiva foi impregnada de vontade livre e cnsciente, se apresentando o dolo na conduta do réu, de quem era exigida conduta diversa. N obstante a presença de todos os requisitos da culpabilidade, o réu não se distanciou do tip penal, não havendo um plus de reprovabilidade, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor. 2. ANTECEDENTES: Em análise a folha de lintecedentes criminais de fis. 41/42, verifica-se que o sentenciado não possui outra condenação criminal, circunstância que lhe é favorável 3. CONDUTA SOCIAL: ante a ausência dc elementos indicativos, é impossível afirmar que o réu não tenha conduta social satisfatória. 4. PERSONALIDADE: não pode ser considerada em desfavor • do sentenciado, vez que a aferição desta circunstância deve se dar por profission 1 habilitado, não cabendo a este magistrado atribuir juízo de valor sobre matéria div rsa de seu conhecimento. 5. MOTIVOS: são inerentes ao tipo. 6. CIRCUNSTÂNCIAS: não of• coem peculiarid e que possa ser utilizada para maior reprovação ON . //' 7. CSEQUÉNCIAyierentes ao próprio fat 1 ç, 8. COMPORTAMIÓTO DA VÍTIMA: em/nad contribuiu para o delito: / Em observância às circunstâncias judiciais/acima analisadas isoladamente, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. / Na segunda fase de fixação da pena, vej4fico a p esença das atenuantes previstas no art. 65, inciso J, do Código Penal, haja vista e , na da a do fato o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 27 Página 27PODER JUDICIÁRIO fl tribunal ComaitadeAcreúiia de justiça Gabinete da Vara Civel, Criminal, d Infância e do estado de gús Juventude, Farnilia e Sucessões, das Faze4das Públicas e de Registros Públicos acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, bem como da atenuante da confisâo (art. 65, inciso III, "d" do CP), entretanto, deixo de aplicá-las em razão do óbice comi` na na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, verifico estarem presentes as ca4as especiais de aumento de pena prevista no inciso 1, do §2° do artigo 157 do CP motivo pek qual majoro a pena em 113 (um terço), para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (qual: o) meses de reclusão. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, em conformidade com o artigo 33, §2°, alinea "b" do Código Penal. Deixo de determinar a substituição da sanção privativa de - liberdade por penas restritivas de direitos tendo em vista o quantum da pena e em razão do crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, de acordo com o disposto no inciso 1, do artigo 44, do Código Penal. Registro ser inviável a suspensão condicional da pna em razão do quantun aplicado, nos termos do art. 77, do Código Penal. Fixo a pena de multa. Utilizando o mesmo crit4rio trifásico elaborado para a fixação da pena privativa de liberdade. Considerando a penfr ali fixada, estabeleço a pena de multa em 14 (catorze) dias-multa. Atento principalmente à situação econômica do réu (art. 60, CP), que é pessoa humilde, desempregado, fixo o 'alor do dia multa no mínimo legal de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ajo tempo do fato para cada dia. - DISPOSICOES FINAIS: Considerando o regime fixado, concedCao beneficio de recorrer em liberdade. Fixo honorários advocaticitivds defensores nomeaos no feito, DL Antônio Marcos Ferreira, OAB/GO 5.931, no valorfiíü4 (quatro) UHD's eJIr. Sebastião Paraizo Alves, OAB/GO 5.249, no valor de 02 (dois) f-ID's. Expeçam-se cedids. Deixo de condenar óu as custas processuais, (ma ez que este faz jus ao beneficio da assistência judiciária. / / Oportunamente, após o trânsito em sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se o nome do réu no rol dos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 28 Página 28PODER JUDICIÁRIO tribunal Coiarca de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, d Infã cia e do estado de goiás Juventude, Família e Sucessões, das Faaze das P blicas e de Registros Públicos 2) Intime-se o acusado a comparecer em cartório pra dat início ao cumprimento da pena, em seguida, expeça-se Guia de Execução Penal, arqjivan4o-se o presente. 3) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §21 do ódigc Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando 1 condnaçãc do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do estabelecido no art. 1 , III, Ra CF; 4) Oficie-se ao Instituto Nacional de Irientificaçâ D da Federal para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o con(lenrn 5) Remeta-se estes autos ao Contador Judicial p a o Lálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento de débito no P1 azo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos 4 prazo para sua quitação. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de lweelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) à Secreta •a de kEstado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Divida Ativa DJV4T). Tomadas as providências acima determinadas, os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. 21 de maio de 2015. Rodrigo de Meio Br Juiz de Direito 1 / / / / 7 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 29 Página 291' O6fttAR1993 DATA DEN*5c3AËNT0 M19 BWO 41954 597341 - í4 EOtf RRIG .D .SroN•IO PEDRN 302 : t!t OURILIA ~OukrO'DAa - • - • -V t4,nMÇ..NS 224854}S SAH?O-CE .F2I • ktt1-. - - - • 31 P14 10419523-1 3-151200 GOVERNO DO ESTADO DE ootÁs SECRETAnLA mUTO .DE SEGURANÇA PÚOLJCA INS DC DeJTIFICAÇÂO l I :-»B-Sf CA R1tIRA DE IDENTmAtE atE .1- I* 001083830 • 1 t *551W "'- r-r, t:l.-1,( . .Szr; •c.:'*t. . oauiçÁ6TC - - 101.543.03210001o41N -- 5c. EST- 100.549.420 Rua W f r *y&Lgcornbr JUNILIA NONATO DA CRUZ ALiA C-1 O. 5 L 14, N. 21 ÇÕNJUNTOCAN&A CP:7596OCO0ACREUNACO ACREUNA .• • • Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 30 Página 30—J obrigado usâ-los. pare prevejir acidenta e evitar as doenças pofissionais. - - - - Mostre ao seu novo companheiro 0, perigos que o cetIn . .UM Cada acidente 6 unia Iiçk que deve ser .prttiada. pan evitar maiores desgraças. Todo o ocidente 11. uma causa que preciso ser pesquisada — evitar a Sua repcliçjo, Se voa for acidentado. procure logo o socono médico ade- q4o. Nio deixe que cntendidos" e "curiosos" concoifan' para o awnmetlto de sua ledo. Se voa 'lo é eletricisia olo se meti • fazer $CTViÇØS de eletricidade. Procure o socato médico irnedia:o. se voa for vitima de um acidente. amanU seu tarde demais. As m**inas nO rpeiUm n; m VOC& deve respeuâ-la Atenda is recornnidaçõa dos .ncmbTos da CIPA e de seus mcstr e chefes. Conheça sempre as regras de segumnç. di scflo onde voa trabalha. Conversa e discusdo no trabalho pn4ispõcmn • acidentes pela doateaçio. Leia e reflita sempre os ensinamentos contido, rios caaaaa e avisos sobte jwcve,iØo dc icideota. Os anéis, 'ulseim gravata, e .nanw compuidas rijo fazes,, paute do seu uriifonnc de trabalho. Mantenha semple a, guardas protctoras das mâquinas nos devido, ti gares. Pare. mquina quando uva que consefli-Ia ou lubrificÁ-la. Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidenta. Use equipaincilio, de p'otcçSo adeqwsdos seu scMço. Coiteça o nlzncjo dos extintore, e demais dispositivos de Combate O rogo cxiunit em seu local de trabalho. bci — ter necessidade de usá-los algum dia. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 31 Página 31M H:•i y •!U o) ° nr.ai Li u:I1J 9 ALTERAÇÕES DE IDENTIDADE (Com relação a nome, est. civil e data nasc..) Esi. Civil. Es'. Civil - . - . •t . - - . - e • Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 32 Página 32Aur - (445514E4-92A40A71»9fl2C90A--3A0SEF761 Solicitante: 4820 Consulte em iattp ://WWW. tjdoius br/sicadl URGENTE NUMR. MANDADO: 150557159 PODER JUDICIÁRIO DO ESTAI JRJCI COMARCA DE ACREUI })LSTR i&LfQ OL//2çI7 FORUM - RUA JOÃO LEMES SOBRI] FTRF( CEP - 75960000 TEL: 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - EMITENTE: 5028132 IU.NDADO DE INtIMAÇÃO DE SENTENÇA M200L071 o --------------PROCESSO --------------- PROTOCOLO NUMR: 6350-21.20138.090002 AUTOS NUMR. 5 NATUREZA : FLAGRJTE/INQtJERITO VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS E OUTROS INDICIADO : LbOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO RUA C-1 NUMR : 21 QD: 5 LT: 14 BAIRRO : CANAA CE?.: O MUNIC. ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 0610311993 CPP/CUC 046920861-90 NOME DO PAI ?.NTONIO PEDRO DA CRUZ NOME DA MAE JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRACOES : LEI 7209/84 ART 157 PAR INC ADV (REQDO) : (34877 GO) DANILO CESAR DE OLIVEIRA JUIZ(A) : RODRIGO DE MELO RRUSTOLIN ( JUIZ 1 Manda o senhor oficial de justiça a quem este for dis- tribuído que proceda a intimação do(s) acusado(s) supra qualificado (s), para que tome conhecimento do inteiro teor da sentença prola- tada em 21/05/2015 , sendo-lhe(s) facultado O direito de recorrer nos termos e prazos legais. LIII Despacho, AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONST DENUNCIA E CONDENO ALLAN CACILIO ALVES COMO INCURSO NAS Sã DOS ARTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL E 21, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APi AO CONDENADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 59 E 68, DO CODIGO PENAl DA PENA CORRES? OrmENTE AO DELITO PREVISTO NO ART 129, 9, CODIGO PENAL 1 CUL PA2ILIDÍDE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE SUA CONDUTA ERA ILIC Ifl E ELE IMPUTAVEL, E OUTRA CONDUTA ERA EXIGIVEL SENDO QUE A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO E 1 A ESPECIE, NAO HAVENDO U M PLUS DE REPROVaBILIDADE; 2 ANTECEDENTES: EM ANALISE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAL FLS 46/47 VERIFICA-SE QUE O SENTENCIA DO NÃO POSSUI OUTRA CONDENACOES CRIMINAIS, RAZÃO PELA QUAL MAO H A QUE SE FALA] MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTANCIA QUE LHE E FAVO RAVEL 3 SOCIAL: ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVO 5, E IMPOS AFIRMAR QUE O REI) NÃO TENHA CONDUTA SOCIAL SATISF ATORIA PERSONALIDADE: NÃO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, VEZ QUE À AFERICAO DESTA CIRCUNSTANCIA DEVE s: POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO CABENDO A ESTE MAGISTRADO IR JUIZO DE VALOR SOBRE MATERIA DIVERSA DE SEU CONHECIMEN'fl M OTIVOS: SÃO INERENTES AO TIPO 6 CIRCUNSTANCIAS; SAO CO e ASO 7 CONSEQUENCIAS: INERENTE AO PROPRIO FATO 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CODIGO p: ANALISADAS INDI VIDUALMENTE, FIXO A PENA RASE EM 03 (TRES) DE DETENCAC NA SEGUNDA FASE DE APLICACW) DA PENA, DESTACO PRESENÇA DA ATENUANT E DA CONFISSÃO, PREVISTA NO ART 65, NTE NA COES ICADO 1) DO QUE LHE ORMAL DE EM NDUTA IVEL DAR sTRIBU 5 3NS AO FACE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 33 Página 33Aut. (3BDA9030-OOEA85BB-97E599F5-76356CE7J Solicitante; 4820 consulte em http://www.tjgo us,br/sicad/ (Dli) URGENTE I NUMR. MANDADO: 150557158 continuação do mandado III, ALINEA D, DO COD IGO PENAL, ENTRETANTO, DEIXO DE AP ICA-LAS EM RAZAO DO OBICE CONT IDO NA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRI LINAL DE JUSTICA NAO ESTAO PRES ENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA NA HIPOTESE ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO EM 03 (TRES) MESE 5 DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERNOS DO ART 33, ALINEA O, DO CODIGO PENAL 2) DA PENA CORRESPO NDENTE A CONTRAVENCAO DESCRITA NO ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENC OES PENAIS 1 CULPABILIDADE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA E ELE IMPUTAVEL, E OUTRA CONDUTA LHE ERA EX IGI EL, SENDO QUE A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO E NORMAL A ESPEC IE, NÃO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE; 2 ANTECEDENTES: EM A NALISE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 46/47 VERIFICA -S E QUE O SENTENCIADO NÃO POSSUI OUTRAS CONDENACOES CRIMINAIS, RAZA O PELA QUAL NÃO HA QUE SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES, CIRCTINSTANC IA QUE LHE E FAVOPAVEL 3 CONDUTA SOCIAL: ANTE A AUSENC A DE ELE MENTOS INDICATIVOS, E IMPOSSIVEL AFIRMAR QUE O REU NÃO TINHA COND UTA SOCIAL SATISFATORIA 4 PERSONALIDADE: NAO PODE SER CONSIDERA DA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, VEZ QUE A AFERICAO DESTA CIRCUNSTA NCIA DEVE SE DAR POR PROFISSIONAL HABILITADO, AO CABENDO A ESTE MAGISTRADO ATRIBUIR JUIZO DE VALOR SOBRE TERIA DIVERSA DE SEU C ONHECIMENTO 5 MOTIVOS: SAO INERENTES 40 TIPO 6 CIRCUNSTANCIAS : SAO COMUNS AO CASO 7 CONSEQUENCIAS: INERENTE AO PROPRIO FATO 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: E NADA CONTRIBUIU PARA DELITO FÃ CE A ANALISE DAS CIRCUNSTAN IAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CODIGO PENAL , ANALISADAS INDIVIDUALNE!JTE, FIXO A PENA BASE EM 15 (QUINZE) DIA 5 DE PRISAO SIMPLES NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, ESTA P RESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PREVISTA NO ART 65, ALINEA O, DO CODIGO PENAI, ENTRETANTO, DEIXO DE APLICA-LAS EM RAZAO DO OBIC E CONTIDO NA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NAO ESTA O PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA NA HIPOTESE ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO EM 15 (QUIN ZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME AERTO, NOS TERMOS DO ART 33, ALINEA C, DO CODIGO PENAL C) DO CONCURSO MATERIAL CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CO IDIGO PENAL, DEPREENDO QUE DEVEM SER APLICADAS DE MANEIRA CUMUIjATI VA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO O AGENTE PRATICA,] MEDI ANTE MAIS DE UNA ACAO OU OMISSÃO, DOIS OU MAIS CRIMES, ILIENTICOS OU NAO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS CRIMES FORAM PRATICADS EM CON . CURSO MATERIAL, UNIFICO AS PENAS APLICADAS AO DENUNCIADO ]E DOSO A REPRIMENDA TOTAL DO CONDENADO ALLAN CACILIO ALVES EM C3 (TRES) M ESES E 15 (QUINZE) DIAS, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO EM SEQUENCIA, A TEOR DO CONTIDO NO ART 17 DA LI N 11 340/06, E M SE TRATANDO DE CRIMES COMETIDOS NO AMBITO FAMILIAR - VIOLENCIA DOMESTICA, DE PRONTO, JA EXISTEM RESSALVAS QUAI'TO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, RESSA LVAS ESTAS QUE SAO COMPLETADAS PELO CONTI O NO ART 44 DO CP LOG O, SENDO O CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA, NAO E-IA SE FALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D E DIREITOS, POR EXPRESSA VED CAO LEGAL (ART 44, INCISO 1, DO CP) AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL A APLICACAO DO BENEFICIO DO ARTIGO 44, V ERIFICO QUE O REU FAZ JUS ÃJPENIt IC1QNZL DA JA QUE SE QUADRA NOS REQUISITGCTTIDOS NO ART 77 DO CP E PARA T7\N TO, USPENDO A EXECUCAO DA PENA, ESTABELECENDO O PRAZO&D2(OflSL OS. E AO CUMPRIMEII TO DAS CONmÔ!QUE PASSO A ESTABELECER??A) COMPARECIMENTO BIME}S TRAL PERANTE O CARTORIO DO CRIME, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E INFORMAR LOCAL DE RESIDENCIA;fl) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS COABITANTES; C) NAO MUDAR DEI ENDERE.- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 34 Página 34'RtbL DE OA AIO A E I ANTE RIjER O D O C -SE A 'EN , E O PRES GO is '1 CAO D 5 GO 201, br/sicad/ (Dia) ~illiI II Aut. [C69AAFOC-221170AE-941p4225-7400754D3 Solicitante: 4820 Consulte em http URGENTE - - NUMR. MANDADO:, 150557158 • continuação do mandado ) COSEM PREVIA,CQMTJSUCACAOAESTE JUIZO; D) NÃO SE AUSE COMARCA, POR MAIS DE TRINTA DIAS,.SEM PREVIA AUTORIZA E) PROI3I2AO DE FREQUENT1REAflS, BOATES OU AMBIENTES SIMILARES >CF) NO PRIMEIRO ANO, DEVERA O SENTENCIADO P SERVICOS A COM UNIDADE, A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA P CONDENACÃO, FIX ALAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNAD TRABALHO FICA, DESDE fÃ CIENTE O REU DE QUE O BENEFIC CONCEDIDO PODERA SE R REVOGADO CASO VENHA ELE A SER CO OUTRO CRIME, OU SE DE IXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS COND CONSTANTES DESTA SENTENCA (CP, ARTS 81) DISPOSICOES F O QUA1qTUM DA PENA, CONCED O AO CONDENADO O DIREITO DE R EM LIBERDADE FIXO HONORARIO 5 ADVOCATICIOS AOS DEFENSO NOMEADOS NO FEITO, DR ANTONIO ANTO NIO APARECIDO PEREI 7 075, NO VALOR DE 02 (DOIS) UHD"S E DR DANILO CESAR MARTINS, OAB/GO 34 877, NO VALOR DE 04 (Q UATRO) U}3DnS EXPECAN-SE CERTIDOES CONDENO O SENTENCIADO AO PAGA ME CUSTAS PROCESSUAIS OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM J DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) INTIME-SE O ACUS COMPARECER EM CARTQRIO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO D M SEGUIDA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO- ENTE 3) EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO No ART 71, 2, DO C ELEI TOPAL, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DES ESTADO, COM UNICANLO A CONDENAÇÃO DO REU, COM SUAS DEVID IDENTIFICACOES, PA RÃ CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART III, DA CF; 4) OFICIE- SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENT DA POLICIA FEDERAL PARA QUE SEJA ANOTADO EM SEU BANCO D AS INFORMACOES SOBRE O CO NDENADO INTIMEM-SE AS OFENDID INTEIRO TEOR DESTA SENTENCA, NA FORMA DO QUE DISPOE O AR 2, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL PUBLIQUE-SE REGISTRE-S INTIMEM-SE ACREUNA, 19 DE MAIO DE 2015 RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO Cumpra-se. ACREUNA, 1 de junho de 2015 fÇQ o RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN [] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 35 Página 35CASA DE RECUPERAÇÃO BOAS NOVAS RODOVIA BR: 060 km 381, SAÍDA PARA GOIÂNIA; PARQUE INDUSTRIAL. TEL: (64) 3612 0423, CNPJ: 01711160/0001-98 Declaração NP: 309520-372015.8.09.0137. Declaramos para o devidos fins, que foi necessário, que o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, portador da RG, 5927341, CPF, 046920861-90, nascido em 06 de Março de 1993, Nascido na cidade, Brejo Santo-CE ,estar em tratamento de dependência química, que o mesmo deu entrada no dia 13 de Junho de 2015, encerrando-se em 13 de Janeiro de 2016, estendendo- se mais tempo caso ache necessário, na CASA DE RECUPERAÇÃO BOAS NOVAS, inscrita no CNPJ: 07.711.160/0001-98, situada na RODOVIA BR: 060 km 381. SAÍDA PARA GOIÂNIA; PARQUE INDUSTRIAL município de Rio Verde Goiás. Rio Verde Goiás, 13 de Setembro de 2015. iç. da Casa de Recuperação Boas Novas Pastor Osvaldo Kubelke. CASA DE RECUPERAÇÃO BOAS NOVAS RODOVIA BR: 060 km 381, SAÍDA PARA GOIÂNIA; PARQUE INDUSTRIAL. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 36 Página 36Protnc&o • eI1iÇD de Ro VrL:.c A' 2O&. 1 RECEbjMf$ . . - .. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 37 Página 37IMPRESSO EM. 26/01/2016 OPERADOR. 5028132 ORGÃO. VU/ACN/GO FOLHA DE ANTECEDENTES CERTIFICO QUE REFERENTE A PESSOA ABAIXO MENCIONADA CONSTAM AS SEGUINTES INFORMACOES NOS ARQUIVOS DO INI/DPF. EM 26/01/2016 REGISTRO FEDERAL 003507136-2 INCIDENCIA NUMERO 001 (**) PROTOCOLO ........ . 90996.000006/2013-37 NOME: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ NOME DO PAI: ANTONIO PEDRO DA CRUZ NOME DA MÃE: JtJNILIA NONATO DA CRUZ DATA NASCIMENTO: 06.03.1993 SEXO: MASCULINO DOCUMENTO ........ 5927341 NR. CPF .........: 46.920.861-90 PROFISSAO : SERVENTE LOCAL DE NASCIMENTO BREJO SANTO - CE INQUERITO POLICIAL OU PROCESSO NUMERO: 00000000000000012013 INSTAURADO PELA: POLICIA CIVIL ACREUNA -GO EM: 07.01.2013, COMO INCURSO NO(S) ARIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO 1 DO CODIGO PENAL DECISÃO JUDICIAL PROLATADA PELO (A) JUIZ DA COMARCA DE ACREUNA MOTIVO/NOVA DECISAO: CONDENACAO CRIMINAL NR. PROCESSO : 201300063500 EM 21.05.2015, DECISAO: CONDENACAO DISPOSITIVO (5) LEGAL (IS) 157, ° 2, INC 1 LEI 7209/84 TRANSITO EM JULGADO EM 21.09.2015 ØPERIODO DA SENTENCA: 05 (ANOS) 04 (MESES) 00 (DIAS) MULTA : 14 DIAS/MULTA (**) O ARQUIVO DATILOSCOPICO DEIXOU DE SER CONSULTADO EM VIRTUDE DESTE INSTITUTO NÃO HAVER RECEBIDO IMPRESSOES DIGITAIS DA REFERIDA PESSOA. FIM ** Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 38 Página 38ria CERTIDAO Certifico que a Sra. Junilhia Nonato da Cruz, mae do reeducando Leomar Rodrigues da Cruz, compareceu nesta data em cartório e informou - que seu filho se encontra internado para tratamento de dependência química na Clinica Chacara Recanto Paz Rod 060, km 397 zona rural na cidade de Rio VerdeO-GO, desde a data de 08/05/2016. Acreuna, 03 de junho de 2016 Nair Celestina Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLLY PBD63 BQSKF FYAUK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.2] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 39 Página 39 Aos dois (02) dias do mês março (03) do ano de 2016, n sta c dade e Conarca de Acreúna, Estado de Goiás, conforme decisão proferida pelo MM. Juiz, fo conc dido o reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ o cumprimento da pena n GIME SEMIABERTO, mediante as condições: • 01- Recolher-se diariamente, as 20:00 lis até 06:00 lis do dia seguinte na cadeia ublic i local, permanecendo recolhido nos finais de semana e feriados, 02-Residir no endereço declarado, relacionando bem comifamiliares e vizinhos; 03-Não mudar de endereço sem previa comunicação e não se ausentar da Comarca sei i autorização judicial; I I 04-Comprovar no prazo de 30 dias, que está trabalhando ou estudando, apresentando conip ovante em juízo; 05-Atender com rapidez as intimacoes das autoridades policiais e judiciais; 06-Conduzir documentos pessoais e copia desta decisao para exibi-los quando solicita os; 07-Não praticar crime doloso ou falta grave prevista no artigo 50 da LEP; S 08 - Não portar armas, não ingerir bebidas alcoolicas, nem frequentar lugares suspeit s, tai como casas de prostituição, bares, botecos ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costu es; 09-Ter bom comportamento carcerario, não chegar embriagado na cadeia publica, respe tar os servidores responsaveis pela carceragem e demais reeducandos; Referidas condições deverão ser cumpridas durante o períod do egime seiniàberto, importando na sua revogação o descumprirnento de uma delas. Fica 1 reed cando CIENTE das condições sob pena de regressão do regime. Do que para const r, eu eO 9— Escrivã o digitei. CIENTE: !QY7 ) 4 c4 c,Srnis nt oÕ. S2n :itt1i ei jtt9cf iw1aa e3U4 .TI;ri(t tic ebn)V flQ ( J)UO 31f., CL(tDkOPih 311.N"Ï : cZ'iT'),I3 - ... . , rnrtó" '10 - - 1 o ri Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 74 Página 74tribunal de justiça 4o estado S goiás Processo: 201600830247 DESPACHO Designo Audiência de Justificação para o dia 23/02/2017 às 12h00. Intime-se o reeducando, bem como seu defens Acreúna, 31 de janeiro de 2017 Vívian Martins Meio Dutra Juíza de Direito Código para validar documento: 109061303018 Vai idar no endereço: http:/Iwwwtjgojus.hr/sdm2/consultaPublica'va IidaCodigoAloJudiciai Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 75 Página 75E XT RAT AI) OS AcretinaQj 0,3 I.J3r Escc-ente o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 76 Página 76Aut. [1DE2DB45-79AE0E57-F7DEFD96-P83FDCAE] Solicitante: 4820 Consulte em http://www.t]go.jus.brjsicad/ (D21) P NUMR. MANDADO: 170128378 - PODER JUDICIÁRfO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA Mf FÓRUM - RUA JAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TE 0000 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5028132 AR/MP MANDADO DE INTIMA$ÂO ------- - ---- PROCESSO ------------------M140L108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RIJA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO : CANAA CEP.: O MUNIC. ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JtJNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : VIVIAN MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 Audiência : 23/02/2017 as 12:00 horas Local : SALA DE AUDIENCIAS Identificação Endereço Numr : O Qd: Lt: Cornp: Bairro: Cep: O Munic. : Estado: - O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito VIVIAM MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça, que em cumprimento ao presente, intime(m) , pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito PROCEDA-SE A INTIMACAO DO REEDUCANDO, PAPA A AUDIENCIA DESIGNADA. Cumpra-se. AR%, 8 de fevereiro de 2017 Li \TIVIAN MARTINS MEDO DUTRA ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 77 Página 77CERTIDÃO fr.w notr,cao E:g.b MINISTÉRIO PÚBLIco CIIN!F LA 4L1DJÉNCIA D2sic;;sj» Às FLs(/ Sandro Brios Renroi ndueestiII- Ca DATA - WaN data, recebo em crntó10 r• autos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 78 Página 78Aut. f740D67F1-E00377C7-6AE99A72-CCO71A58) Sclicitante 4820 Consulte em httpJ/www.ejgQ.jus.br/s±cad/ (D21) P 4 $ NIJMR. MANDADO: 170128378 UDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 51 MANDADO :170128378 COMARCA DE ACREUNA OFICIAL : 5 ( JOAO LEMESSOBRINHO 131 CENTRO DISTRrPIJIDIh 13/02/201710 TEL: 3000-COCO - FAX 3000-0000 EkITRE(3A 2.0/02/2017 E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO - EMITENTE: 5028132 AR/MP A MANDADO DE INTIMA$ÂO 1 4 i n ----------------------------PROCESSO -----1 r Jft 'YMl4CLl0B PROTOCOLO NUNR: 83024-35.2016.8.09. 0002 AUTOS NUMR. 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO :PISOM?R RODRIGO DA CRUZ) - VI ENDEREÇO :RUA Cl NUNR 21 QD: 05 LT: 14 • BAIRRO : CANAA CEP.: O MUNIC. : ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : VIVIAN MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 Audiência :3/02/2017 as 12:00 horan Local : SALA DE AUDIENCIAS Identificação Endereço Numr : O Qd: Lt: Comp: Bairro: Cep: O Munic. : Estado: O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito VIVIAN MARTINS MELO DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça que em cumprimento ao presente, intime(m) pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito PROCEDA-SE A INTIMACAO DO REEDUCANDO, PARA A AUDIENCIA DESIGNADA- Cumpra-se. ACREUNA, 8 de fevereiro de 2017 ççaitas d 'V e IAÔ'IARTINS EL/ 9 Dh' ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 79 Página 79II tribunal de justiç g6'âs COMARCA DE ACREUNA SALA DOS OFICIAIS Escrivania de Crimes e Fazendas Públicas Natureza: Ação Penal Autos n°: 144 Protocolo n° 83024— 35.2016.8.09.0002 • Vitima: Pedro Igor Domingos de Morais Acusado: Leornar Rodrigo da Cruz Mandado: 170128376 Certidão Certifico que, em cumprimento ao presente mandado retro, me dirigi á Rua C -1, Qd. 05, Lt. 14, n° 21, St. Canaã, e INTIMEI o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, por todo conteúdo do respectivo mandado. Após a leitura de todo teor do documento, e tendo compreendido tudo que estava informado, exarou assinatura e aceitou a contrafé. o O referido é verdade e dou fé. Acreúna 13 de fevereiro de 2017 i y4uA. V orAl r ves Sele ~ s Bastos Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 80 Página 80tribunal Acreúna - EXECPENWEB - fl de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir do eetJc ftjt. 4' Inc. x. Lt 10.? Processa 0063024.35.2016809.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 N Evento Inicio Fim Condenação (a-m-d) Tempo cumprido (a-m-d) Regime Observação 1 Prisão Provisôria 04/01/2013 28/0212013 00-01-26 2 Interrupção da Prisão ProvIsória 01103/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado 21/0912015 0504-00 Pena 0504 - oet Fete 04101IlJI3 Let. ?2I4A IS? Par: 2 - 04I01/20l3 - 4 Primeiro Regime (início cump. pena) 02/03/2016 1 Semiaberto troo: Data de Jndo de Cumprimento da (s) Condeneção(ões) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo cumprido até data atual (15/02/2017): 01 -01 -09 (a-m-d) Restante da pena até data atual (15/0212011): 04-02-21 (a-m-d) Provável término da pena: 07/05/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Projeção para o regime: Aberto Tempo cumprido até data base: 00-01-26 na-mi Restante da pena até data base: 05 - 02 - 05 (a-m-d) Tempo de Interrupção após data base: 00 - 00 - 00 a-m-d) Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00 - 00 - 00 (a-m-d) 1/12 de O horas de estudo: 00-00-00 (a-m-d) Tempo de leitura: 00 - 00 - 00 (a-m-d) LIVRAMENTO CONDICIONAL Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de interrupção total: 03-00-01 (a-m-d) Tempo de remição total: 00-00-00 (a-m-d) Cálculo: 1/3 de 05 - 04 - 00 (a-m-d) Cálculo: 1/6 de 05-02-05 (a-m-d) Saldo devedor: 00-10-12 (a-m-d) '$aldo devedo, 4 o tempo que o sentenciado tem que cumprir após a Data Base, para alcançar o RequisIto Temporal. TJGO - www.t] Jus.br/seçpenweb EIabordo por NCDF Em: 15/0732017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Saldo devedor: 01- 09 - 11 (a-m-d) Data base: 04/01/2013 Página 1 ds2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 81 Página 81tribunal Acreúna - EXECPENWEB - fl de justiça Relatório de Liquidação de Penas / Atestado de Pena a Cumprir do et xás Art. 41. in& XVI' Lei & 0.71 aQOe3. Processo 0083024.35.2016.8.09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 f'INDULT2O3 } Cálculo: 1/2 de 05-04- 00.02 - OS - DO Requisito temporal em(06/09J205 Elaborado por NCDF Em: 15/02/2017 Informações adicionais: CERTIFI160 HAVER ELABORADO O CALCULO NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 894012016. Tino ]MWIojuS brJexçpenweb Elaborado por NCOF Em: 15102/2017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: 1/ Página 2 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 82 Página 82SIN CADE Sindicato dos Tnbalhadoros na Movimentação de Cargas e Descargas de Mercadorias em Geral do Sr.. Heleno de Goiás. 2OIMfli Dec Ia raçao vi l í À QX Quem Possa Interessar. ouHas Gah - Prezados Sonhares: a a PeS5L]a Jurlaica ao DireiTo privaDo inscrito no uri'j SOlj fl U4, 1au.f /tUUu1 37, devidamente estabelecido à Avenida da Cana, n° 1499, Bairro Rodriguos, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado dá Goiás, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social por seu representante legal o Sr. Helio Roberto de Meto, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado ris Rua pororoca Bairro rodrigues, na Cidade de Santa Helena de Goiás, Estado do Goiás, vem atraMs desta. Declarar que o Sr. LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, podador da Carteira de Identidade RO n' 5927341-SSP trabalha por intermédio desta entidade desde 19 de Janeiro de 2017, prestando serviços como Trabalhador avulso em empresas teicenzadas Sendo o acima exposto o inteiro teor da verdade, firmamos a presente Santa Helena do Gbiàs -GO. 14 de Fevereiro de 2047 lleIio Rotj?n6de 1eIo Rei» dtntj. inc -,,,,o ni 1-1 Mm íoM d -141,11 lTl Sa 11n1 ii' 1 -i OarT, II odrip rerdr-.cs4j 6111fl -tI2 l':.,n!' 1 D k71j(i .3•! RitO. MIO. l 1») rcI .1 55 e e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 83 Página 83 U tribuna! PODER JUDICIÁRIO de justiça comarca de Acreúna dc, etodo de c'ás Gabinete do Juiz de Direito ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (23.022017), nesta cidade e Comarca de Acreúna, Estado de Goiás, na sala das audiências do Edifício do Fórum, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, o Doutor REINALDO DE OLIVEIRA OUTRA, secretariada por mim abaixo assinado, as 13:00 horas, o dirigente processual determinou que se fizesse o pregão das partes para a presente audiência, designada nos autos de n° 201600830247 - EXECUÇÃO PENAL em que a JUSTIÇA PÚBLICA move em desfavor de LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Dando ela sua fé de estar presente o reeducando, acompanhado de defensor, nomeado para o ato, Or, ANTÓNIO MARCOS FERREIRA, presente o Promotor de Justiça DR. RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO. Aberta a audiência, o reeducando justificou afirmando que não voltou para cumprir o regime semiaberto porque ficou internado oito meses e cumpriu dois meses no semiaberto, sendo que deveria cumprir dez meses de semiaberto. Requereu que o tempo em que ficou internado seja computado como período de pena cumprida. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial, com o cômputo do período de internação, bem como 'requereu o desacolhimento em relação à justificação no que concerne ao descumprimento do regime semiaberto. Ato seguinte, o MM. Juiz proferiu a seguinte: Acolho em ÚLTIMA OPORTUNIDADE a justificativa apresentada, ademais, esclareço ao sentenciado que em urna próxima audiência não será acolhida qualquer justificativa relacionada ao descumprimento das condições sem comunicar previamente este juízo. DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: • 1. Proceda-se ao novo Cálculo de Liquidação da Pena, computando-se o período em que o reeducando esteve internado (09/0512016 a 04/01/2017), como período de pena cumprida e descontando /'período em que deixou de comparecer ao regime semiaberto (a partir de 0410112017A. / 7 Efetuado o cálculo, intimem-se as partes. rido a tratar mandou a MM. Juíza que se encerrasse o presente, sendo este todos, conforme vai devid,6te assinado. Eu (Joabe Rodrigues stente de Juiz, que digitei e 4dérevo. rides Cruz Humberto einaldo Dutra Rodri rides %sr de Justiça Juiz Antônio Marcos Ferreira eeducando0 / Advogado de defesa jtgn.7ctn !CcL42S d- Juiza de Dçeita Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 84 Página 84fl tribunal Acreúna - EXECPENWEB - de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir do e€tt »dS An 41 st. XVI. IS f O-li 3J2O3 Processo 008302435.2016.8090002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/0311993 Na Evento Inicio Fim Condenação Tempo cumprido (a-m-d) Regime Observação 1 Prisão Provisória 04/01/2013 28/02/2013 00-01 -26 2 Interrupção da Prisão Provisória 01/03/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado 21/09/2015 05-04-00 1a;O5-O4-Üo Db F 04111I1O2 La!: 72Ot4 AI; 157 P3 2 4/01013 4 Primeiro Regime (inicio curso . pene) 02/03/2016 Semiaberto Cnnden2çao(es) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00-00-00 (a-m-d) 1/12 de O horas de estudo: 00-00-00 (a-m-d) Tempo cumprido até data atual (23/02)2017): 01 -01 -18 (md) Tempo de leitura: 00-00-00 (a-m-d) Restante da pena até data atual (23/02)2017): 04-02-12 (a-m-d) Provável término da pena: 07/05/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Projeção para o regime: Aberto Tempo cumprido até data base: 00 - 00 - 00 (a-m-d) Restante da pena até data base: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de Interrupção após data base: 03 - 00 - 01 (a-m-d) LIVRAMENTO CONDICIONAL Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de Interrupção total: 03-00-01 (a-m-d) Tempo de remição total: 00 - 00 - 00 (a-m-d) Cálculo: 1/3 de 05-04-00 (a-m-d) Cálculo: 1/6 de 05-04-00 (a-m-d) Saldo devedor: 00-10-21 (e-m-d) Saldo devedor é o tempo que o sentenciado tem que cumprir, após a Data Base, para alcançar o Requisito Temporal. 150 -WWN.tJgo.jLJs brfexsepenweb Ilisariar. os, NIcDF Em; 2/17f2U17 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Saldo devedor*: 01- 09 - 11 (a-rr-d) Data base: 04/01/2013 Pâine 1 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 85 Página 85li tribunal Acreúna - EXECPENWEB - de j iç usta Relatório de liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir Al 4l.I€ XVLLi lO7I32OD- Processo 008302435.2016.8.09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 Cálculo: 1/2 de 05- 04-00.O208 -00 Requisito temporal ern:06/091201Q) Elaborado por NCDF áwr£1 11 E. 23/02/2017 Informações adicionais: CERTIFI O HAVER ELABORADO O CALCULO NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 8940/2016. TJOO -wvNuoju&br/xecpenweb Elaborado por NCOF Em: 23/0212017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: // Pãgin 2 doE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 86 Página 86U tribunal PODER JUDCIÁRiO de justiça Comarca de Acreúna (b ostdo de goiás 1 Gabinete do Juiz de Direito ATA DE AUDIÊNCIA DE DELIBERACÃO Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (2302.2017), nesta cidade e Comarca de Acreúna, Estado de Goiás, na sala das audiências do Edifício do Fórum, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, o Doutor REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, secretariada por mim abaixo assinado, às 16:00 horas, o dirigente processual determinou que se fizesse o pregão das partes para a presente audiência, designada nos autos de n° 201600830247 - EXECUÇÃO PENAL em que a JUSTIÇA PÚBLICA move em desfavor de LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Dando ela sua fé de estar presente o reeducando, acompanhado de defensor, nomeado para o ato, Dir. ANTÔNIO MARCOS FERREIRA, presente o Promotor de Justiça DR. RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO. Aberta a audiência, o reeducando justificou afirmando que não voltou para cumprir o regime semiaberto porque ficou internado oito meses e cumpriu dois meses no semiaberto, sendo que deveria cumprir dez meses de semiaberto. Requereu que o tempo em que ficou internado seja computado como período de pena cumprida. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento parcial, com o cômputo do período de internação, bem como requereu o desacolhimento em relação à justificação no que concerne ao descumprimento do regime semiaberto. Ato seguinte, o MM. Juiz proferiu a seguinte: DECISÃO Trata-se de execução penal do reeducando Leomar Rodrigo da Cruz, o qual possui uma condenação no total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estando cumprindo pena atualmente em regime semiaberto. Cálculo de liquidação de pena acostados às fls. Retro. É o breve relato. Decido. Dispõe ao art. 112 da Lei das Execuções Penais que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Desse modo, para conceder a progressão necessária a presença de dois requisitos materiais; um de cunho objetivo, que é o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior; e um de caráter subjetivo, que consiste no bom comportamento carcerário, atestado por certidão emitida pelo Diretor da Unidade Prisional em que o sentenciado encontra-se cumprindo pena. In casu, analisando os documentos constantes do processo verifica- que o Reeducando cumpriu satisfatoriamente os requisitos exigidos para a progressão [d \ regi m , Ø prisional, uma vez que comprovou ostentar BOM comportamento, atestado por certidã4 caçcerØia (fls. retro), bem como, implementou o requisito temporal para progressão de regime (fls\68l98). Posto isto, CONCEDO a LEOMAR RODRIGO DA CRUZ a progressão \do Keqime Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 87 Página 87FE I [o tribunal PODER JUDICIÁRIO . 2 de justiça Comarca de Acreúna d estad' de góIá 1 Gabinete do Juiz de Direito semiaberto para o regime aberto, na forniaoart, 33, §30, do Código Penal e art. 112 da Lei 7.210/84, observadas as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: 1 - Comparecer mensalmente na Escrivania do Crime para assinar o livro respectivo, até adia 10 (dez) de cada mês; 3 - Não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo e não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 4 - Comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência das condições 5 - Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades policiais e 6 - Conduzir documentos pessoais e cópia desta decisão, para exibi-los quando 7 - não praticar crime doloso ou falta grave prevista no artigo 50 da LEI' (1- incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina, II- fugir, III - possuir indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V- descumprir, as condições aqui impostas); 8- Não portar armas, não ingerir bebida alcoólica nem frequentar locais suspeitos, tais como casa de prostituição, bares e/ou botecos ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costumes; 9 - Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; Considerando que o apenado comprometeu-se, durante a audiência de justificação, a comparecer em jui ' para tomar ciência das condições do regime imposto, deixo de determinar a sua intimação. / ao Coordenador da Unidade Prisional desta cidade dando-lhe ciência da E na 'a n\a% havendo a tratar mandou a MM. Juiza que se encerrasse o presente, sendo este termo lido e por tdosonfornie vai devidamente assjiado. Eu (Joabe Rodrigues Oliveira Frois) Assistente de Juiz, ue gi i e subscreva (4 Reinaldo utra Rodrig4andes cruz Humberto Juiz de Di ira Pkpatar de Justiça Antônio Marcos Ferreira Réeducaádo Advogado de defesa / o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 88 Página 88EXTRATADOS Fis. Acreúna, o2ik j , 20 # 4SAct) fl LA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 89 Página 89fl tribunal Acreúna - EXECPENWEB - Ø O de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir M.41.!, XVLLt!! lo71aJ1rJ3. o Processo 00830243520166090002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Datado Nascimento: 06/03/1993 Condenação Tempo cumprido Evento inicio Fim Regime Observação (a-m-d) (a-m-d) 1 Prisão Provisõria 04/01/2013 28/02/2043 00-01-26 2 Interrupção da Prisão Provisiria 01/03/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado 21/09/2015 05 04-00 Pe O -4-00 Daa ff4 71O 57 Pm 2 (DICG 04/02 4 Primeiro Regime (inicio cump. pena) 02/03/2016 22/02/2017 00-11 -23 Semiaberto 5 Falta 23/02/2017 (00-01 - 19) decí, S 6 Progressão de Regime 23/0212017 Aberta 1oc117 Tempo cumprido até data atual (24(02)2017): Dl -00-01 (a-m-d) Restante da pena até data atual (24)02)2017): 04-04-00 (a-m-d) Provável término da pena: 25/06/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Não existe Progressão de Regime para o regime atual: Aberlo. Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00 - 00 - 00 (a-m-d) 1/12 de 0 horas de estudo: 00-00-00 (a-m-d) Tempo de leitura: 00-00-00 (ama) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de Interrupção total: 03-01-20 (a-m-d) Tempo de remição total: 00 - 00 - 00 (a-m-d) Cálculo: 1/3 de 05 - 04 - 00 (a-ml Saldo devedor": 01 - 09 - 11 (a-m-d) Data base: 04/01/2013 Requisito temporal: 05/12)2017 ÜICC: Data ds Inicio do Cumprimento das) Condençâo(ões) Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) TJGO-wwNMojus.br/execpenweb Elaborado por NCDF Em: 24/02)2017 CALCULO HOMOLOGADO PELO Rapina 1 dea Vi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 90 Página 90tribuna Acreúna - EXECPENWEB - O de justiça Relatório de Liquidação de Penas / Atestado de Pena a Cumprir - JO tC O n 4i. I!€- XVI. LL[}• l3 li 3I2D3 Processo 0083024.35.2016.8.09.0002 Sentenciada: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ --- Data de Nascimento: 06/03/1993 Elaborado por NODF - Em: 24/02/2017 Informações adicionais: lIGO. miMgojusbrIexocpenweb EIaora por NOOF Em: 24f0212017 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Página 2 d&2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 91 Página 91ro Mtas daste' nmjs i » usur. Q2 mui0- o MP1 J J&j a oSo t2 6i/b2 o.6 1034 o Sadr , rrq Bagos Frc,notorde stica DATA Nesta data, recebo em coráfo oto autos OmQZJQLJJ2OJ2 o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 92 Página 92[1 vi PODER JUDICIÁRIO tribunal e Comarca deAcreúna d justiça astaç,In Esórivana do Crime e das Fazendas Pública CERTIDÀO CERTIFICO E DOU FÉ, que: 1-( ) remeti estes autos ao Contador Judicial, para calculo da multa e/ou custas. 2-( ) remeti estes autos ao Distribuidor para baixa. 3-( ) remeti estes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4-( ) remeti estes autos a Delegacia de origem, para cumprir diligências. 5-( ) Devolvi a carta precatoria a Comarca de origem. 6-( ) decorreu o prazo do edital, sem qualquer manifestação do réu. 07- ( ) decorreu o prazo, sem qualquer manifestacao do advogado do acusado. 8-( ) que a testemunha de fis. não foi encontrada pelo Oficial de Justiça. 9-( ) que o acusado não foi localizado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fis. 10- ( ) Desentranhei os documentos de fis. por ordem judicial e encaminhei ao protocolo. 10 - ( ) que a sentença de fis. TRANSITOU LIVREMEMTE EM JULGADO na data de 11-( ) que o recurso de fis. é TEMPESTIVO. 12-( ) devolvi apresente Carta Precatória pelo malote digital. 13-( ) até apresente data, a solicitação de fis. não foi atendida. 14 - ( ) que o(s) beneficado(s) curnpriu(am) integralmente as condicoes impostas no termo de audiência de fis. 15- o-o Y)fl O Á9tt'ij — d9 4t/2o6. Acreuna, 114./ri /J $- Nair C&S de Freitas scr\V 1udC° Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 93 Página 93A t t4 tao qtstas oesrn$ uttj$ cY4 ?'- 40ó,lr L QL.o nc ::J&Wái o E Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 94 Página 94COMARCA DE ACREÚNA/GO 1@ PROMOTORIA DE JUSTIÇA pwic.0 do ktado & GoiM EXCELENTíSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ACREÚNAIGO Processo n°: 201600830247 Natureza: Execução Penal O Ministério Público do Estado de Goiás, nos autos da Execução Penal (Roteiro de Penas), vem à presença de V. Ex.' manifestar-se sobre a aplicação do Decreto n° 8.940, de 22 de Dezembro de 2016: Observa-se que o reeducando foi condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça a uma pena maior que 04 anos e não superior a oito anos de prisão. De acordo com a certidão de antecedentes criminais o apenado não é reincidente. Na data de 25/12/2016 o reeducando NÃO havia cumprido 1/2 da pena, conforme relatório de liquidação de penas. 1 Não há, nos autos, notícia de infração disciplinar. Ante o exposto, opina o Ministério Público CONTRARIAMENTE à concessão do indulto, com fundamento no art. 5°, inciso II, alínea "a" do Decreto 8.940116. Acreúna/GO, 10 de Os Rua João Lemes Sobrinho, n° 31, Cenho, Acreúna/30. CEP 75.960-000, Fone: (64) 3645-- 3425. Sandro Henrique Silva Halfeld Barros 1 Promotor de Justiça 6'-1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 95 Página 95DATA Nesta data, recebo cm cvtàro este autos em a'- tcrivø e o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 96 Página 96ADVOGADOS ANTÔNIO DE PÁDIJA SOARES OAB/GO 20.373 DANILO CÉSAR DE 0. MARTINS OAB/GO 34.877 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU.ÇOES PENAIS DA COMARCA DE ACREÚNA, ESTADO DE GOIÁS. Processo 0 &OIC 00 já qualificado (a) nos autos em epígrafe, por seu advogado nomeado que ao fina assina, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, Infaiir que após minuciosa análise dos autos de execução pena!, verificou-se que o Reeducando não faz jus à obtenção do benefício nresidencial por não enquadrar nos critérios definido no Decreto n.° 8.940, de 22 de dezembro de 2016. Para alcançar o indulto previsto no referido decreto, o condenado não pode ter sido apenado em crime de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos, bem como os tipificados nos artigos 240, 241 e 241 do ECA. Para alcançar a comutação de pena, o crime praticado não pode ter sido com violência ou grave ameaça à pessoa e ter pena superior a 12 (doze) anos, além de ter cumprido um quarto da pena, se reincidente, e um terço se reincidente, situação esta não configurada nos autos. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Acreúna, 01 de março de 2017. DANI L OLIVEIRA OAB/GO 34.877 Rua Jerõnimo Marfins Marquez, n. ° 81, Centro, Acreúna/GO Fone/Fax: (64) 3645 1587 CEP 75.960.000 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 97 Página 97CONCLUSÃO Nesta ht, faço cor.cu8c:í 's ao MM JtÉ Jp L)irito. Acre Eicrí vâ0 o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 98 Página 98[1 tribunal de justiça dó estado dá goiás Protocolo 110.: 201600830247 Reeducando: Leomar Rodrigo da Cruz DECISÃO Trata-se de Execução Penal do reeducando Leomar Rodrigo da Cruz, o qual possui uma condenação, por crime cometido com grave ameaça, no total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses. Cálculo de liquidação depena acostado às fís. 61162. Instado a manifestar sobre a concessão de indulto de pena ao reeducando, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do beneficio, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos para a concessão do beneficio previsto no Decreto n° 8.940 de 22 de dezembro de 2016 (fis. 64). Devidamente intimada, o procurador do reeducando manifestou acerca do indulto. É o breve relato. Decido. Passo a analisar acerca de eventual possibilidade de oncesào de indulto e/ou comutação de pena elencada no Decreto Federal/no .94$/2O 16. Como é cediço, o indulto e a comutação de penas &rig-se a um Código para validar doemnenlo: 109906868739 Validar no endereço: httpJ/wwwtjgo.jusbr/sdm2fconsuItaPub1icaIva1idaCodigoAtoJudic Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 99 Página 99[IJ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 100 Página 100n o grupo de condenados, que se enquadram na situação jurídica prevista no ato que a concede. Pois bem, o Decreto 8.940/2016, em seu artigo 5°, dispõe que o indulto será concedido ao reeducando condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça, com pena privativa de liberdade superior a quatro anos e igual ou inferior a oito anos, desde que tenham cumprido metade da pena se for primário e dois terços se reincidente. Desta forma, verifico que o reeducando não faz jus ao beneficio do indulto, pois não cumpriu metade da pena até a data do decreto, não preenchendo os requisitos constantes no Decreto n° 8.940/2016. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de fis. 64, e, com esteio nas disposições do Decreto Presidencial ti0 8.940/2016, INDEFIRO o INDULTO para o reeducando LEOMARRODMGO DA CRUZ. Intimem-se, Acreúna, 17 de Juiz de Direito Código para validar documento: 109906868739 Validar no endereço: httpí/www.tjgo.jus.br/sdin2íconsultaPublicafvalidaCc4igoAtojudjçja1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 101 Página 101EXTRÂ'?ADOS Acreúna-GO, J1/ O (j / A - Esalv5o(ã)/&creyente E o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 102 Página 102CERTIDÃO NESTA DATA, CERTIFICO HAVER NOTIFICADO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECISÃO DE FLS. RETRO. ACREÚNA, 19 DE ABRIL DE 2017 CAROLINA MARTINS PEREIRA o ESCREVENTE JUDICIÁRIO 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 103 Página 103MEMSTÉRIO PÚBLICO CIENTE DA DECISÃO DE aS. ACREÚNAJcJ() jq / O'i / DATA Nesta datas c1 tr! autos ernjQJ t29.... o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 104 Página 104CERTIDÃO NESTA DATA, CERTIFICO HAVER NOTIFICADO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECISÃO DE FLS.RETRO. o ACREÚNA, 24 DE ABRIL DE 2017 CAROLINA MARTINS PEREIRA o ESCREVENTE JUDICIÁRIO! Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 105 Página 105- MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE DA DECISÃO DE ELS.66 ACREÚNAJGO ø / o&/ iXi • - DATA Nesta data, recebo em cai'f&k oâfo autos o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 106 Página 106COMPARECEU Juizo ne-sla data Acceüfl3L...JS ij?---- - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 107 Página 107CONTRATO DE TRABALHO - SAFRA - LEI 5.889173 EMPREGADORA: DUPONT DO BRASIL S.A. - OIVISAO HONEER SEMENTES CNPJ: 61.06492910060-29 Av. Dante Costa ,SN Centro - Morrinhos - GO EMPREGADO: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Brasileira Solteiro CTPS 72096 - Série 00042 CPF 04692056190 Residente na c 21 Bairro Canas na cidade de Acreuna GO As partes acima qualificadas têm entre si justo e contratadas o presente pacto laboral que se regerá nas seguintes condições: 1. Fica o EMPREGADO contratado no cargo de Auxiliar de Lavoura para a execução de serviços de • espendoamento em lavouras de produção de sementes de milho hLbridntratadas pela EMPREGADORA nos municípios de Edeia - GO Parauna - GO, Acreuna GO, Santa Helena - GO e municipios vizinhos a estes para a safra agrícola de inverno 201712017. O contrato inicia-se nesta data e o término dependerá unicamente da conclusão dos serviços no safra em questão. 2. O EMPREGADO perceberá o salário deR$ 970,00 (NOVECENTOS E SETENTA REAIS) por mês mais um Bônus Despendoamento conforme acordo coletivo. O pagamento será efetuado mensalmente. 3. Os serviços deverão ser executados no horário normal de trabalho, conforme legislação trabalhista em vigor, sendo: a) De 21 a sábado: das 07:00 às 11:00 a das 12:00 às 15:20. c) O EMPREGADO concorda em trabalhar em regime de compenação ou prorrogação de horário de trabalho, bem como em diferentes horários, segundo as necessidades e determinações da empresa. d) O descanso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos, podendo, no entanto, em virtude de exigências técnicas, ser transferido para outro dia da semana, na forma do ad. 9°, da Lei n°605149. 4. È assegurado o pagamento de salário integral ao empregado quando este estiver à disposição da EMPREGADORA e deixar de trabalhar por motivas climáticos ou outros, alheios à sua vontade. No caso de não haver trabalho em virtude de problemas naturais de safra e o funcionário não ter ido até a lavoura, este não receberá remuneração, e nem estará a disposição da empresa. 5. O EMPREGADO se compromete a observar as normas de conduta, de segurança patrimonial e de trabalho. 6 6. Cometendo o EMPREGADO falta grave nos termos da legislação trabalhista, ou descumprir normas regulamentares e de segurança da empresa, sujeitará o EMPREGADO às sanções previstas na legislação trabalhista - advertência, suspensão ou demissão por justa causa. 7. A EMPREGADORA descontará dos saládos do EMPREGADO o estabelecido em lei, convenção e/ou acordo coletivo do trabalho e o que for por este determinado ou autorizado, além das importâncias correspondentes por danos causados por dolo ou culpa, lá que essa possibilidade fica expressamente acordada. 8. Fica ajustado nos termos do que dispõe o art. 469 da CLT, que o EMPREGADO acatará ordem emanada da EMPREGADORA para a prestação de serviços tanto na localidade de celebração deste Contrata de Trabalho, como em qualquer outra fazenda, localidade, município ou estado do território nacional, não podendo este fato ser considerado, para nenhum efeito, corno transferência, pois não acarretará na mudança de domicflio. 9. Concluídos os trabalhos contratados, lica o EMPREGADO ciente da extinção do contrato, recebendo os direitos relativos à extinção de contrato de safra previstos em lei. Estando, assim] justos e contratados, EMPREGADORA e EMPREGADO firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. Morrinhos ,03 de março de 2017 DU PQNT Nd5A6E SEMENTES iqrni 1;/ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 108 Página 108ORéu COMPARECEU em Juízo nesta data Acreúna / 06 / Eu M compareci em juizo nesta data Acreúna -/—/ Eu 1/9 «5 compareci em juizo nesta data a Acreúnaj/09 190,1- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 109 Página 109tribunal Acreúna - EXECPENWEB - FÕRU•ACREÜNA de justiça Relatório de Liquidação de Penas / Atestado de Pena a Cumprir b St($P de O!è M. 4' jie. X1 Ler rr 1 .71 3J003 o Processo 0083024.35.2016.809.0002 Sentenciado. LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 0610311993 Evento Inicio Fim Condenação (a-m-d) Tempo cumprido Regime (a-m-d) Observação I Prisão Provisória 04/01/2013 28/02/2013 00-01 -26 2 Interrupçâo da Prisão Provisória 01/03/2013 01/03/2016 Trânsito em Julgado (DICC'04/01/20I3) 21/09/2015 05-04-GO .05-04-OOD Fsts:O4J0112Dt3L.! 72fl9jMAtI67 P•rg.1 4 Primeiro Regime (Inicio cump. pena) 02/03/2016 2210212017 00- II -23 Semiaberto 5 Falta 23/02/2017 (00-01 -19) de 59 6 Progressão de Regime 23/02/2017 Aberto dcc t 59 Tempo cumprido até data atual 11/01/2018): 01 - 10-16 (amd) Restante da pena até data atual (11/01/2018): 03-05-14 (a-m-d) Provável término da pena: 25/06/2021 PROGRESSÃO DE REGIME Não existe Progressáo de Regime para o regime atual: Aberto. Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 00-00-00 (a-mi 1/12 de O horas de estuda: 00-00-00 (a-m-d) Tempo de leitura: 00-00-00 (a-m -m LIVRAMENTO CONDICIONAL Tempo total da condenação unificada: 05 - 04 - 00 (a-m-d) Tempo de interrupção total; 03 - 01 - 20 (a-m-d) Tempo de remição total: 00 - 00 - 00 (a-rn-d) Cálculo: 1/3 de OS-04-00(a-mi Saldo devedor*: 01- 09 - 11 (a-m-d) Data base: 04/01/2013 Requisito temporal: (05/12/2017 0100; Oste de inicio de Cumprimenta da(s) Candcnaçáo(ães) Tempo total da condenação unificada: C5 - 04 - 00 (a-m-d) TJGO-www.tjga.jus.br/exeçperrweb Eieboradoper NODE E. 1!O1I2OS CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: 1 / Pagina 1 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 110 Página 110U tribunal Acreúna - EXECPENWEB - FÕRUM SÃCREÚNA de justiça Relatório de Liquidação de Penas 1 Atestado de Pena a Cumprir do etUo M II hc. XVI, Lei rrio Ti 1tza3. Processo 0083024.35.2016.8.09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento 06/03/1993 INDULTO Cálculo: 112 de 05 - 04 - 00 = 02 - 08 - 00 Requisito temporal em: 25/10/2018 Elaborado por NCDF 1 E. 11101/2018 (Iiitâmações adicionais ? CERTIFI O QUE O REEDUCANDO ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL CERTIFICO HAVER EFETUADO O CALCULO DE ACORDO COMO DECRETO 9426/2017 TJGO - —jus jus br/execpenwe EIabordo por NCDF Em: 11/Ol/201 CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Página 2 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 111 Página 111VISTA Me&a data. laço vista destes autos ao(à) Or(a). Prohotor(a) de JLJ "i creúna, É2/ O! Mm 00 - 4V/ / e CATA ksta d!i en T! • Estava E CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusão destes autos ao MM. Juiz de Direito. Acreúna. Pri 01 n911 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 112 Página 112tribunal de justiça do estado do goiá Autos 11°.: 144/2016 Protocolo n°.: 201600830247 Reeducando: Leomar Rodrigo da Cruz DECISÃO Trata-se de Execução Penal do reeducando Leomar Rodrigo da Cruz, o qual possui uma condenação, cuja pena imposta foi de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, estando atualmente em regime aberto. Cálculo de liquidação de pena acostado às fls. 73/74. Instado a manifestar, o representante do Ministério Público foi favorável à concessão do livramento condicional (lis. 74-verso). É o breve relato. Decido. Dispõe ao art. 131 da Lei das Execuções Penais que o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, desde que presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal. Desse modo, para a concessão do beneficio do livramento condicional é necessária a presença de dois requisitos materiais; u de cunho objetivo, que é o cumprimento de mais de um terço da pena, se o ap n não for Código para validar documento: 109359824707 Validar no endereço: http:/Anvw.tjgo.jus.br/sdm2lconsultaPuhlica/vahdaCodigoAto.kidicia! [1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 113 Página 113reincidente e tiver bons antecedentes, o que é o caso dos autos; e um de caráter subjetivo, que consiste no comportamento satisfatório. In casu, analisando os documentos constantes do processo verifica-se que o Reeducando cumpriu satisfatoriamente os requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional, uma vez que demonstrou possuir comportamento satisfatório, já que está cumprindo regularmente as condições do regime em que se encontra, bem como, implementou o requisito temporal para a concessão de livramento condicional (Es. 73/74). Ante o exposto, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, subordinado-o o às seguintes obrigações: 1 - Comparecer bimestralmente na Escrivania do Crime para assinar o livro respectivo, até o dia 10 (dez) de cada mês; 2 - B&idjr nQ endereçoa ser declarado a rãle Juízo n prazo & cinco di. relacionando-se bm com familiares vizinhos: 3 - Não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo e não se ausentar da Comarca, por mais de 1 5 (quinze) dias, sem autorização judicial; 4 - Comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência das condições fixadas. que está trabalhando ou estudando, apresentando semestralmente folha de frequência ou comprovante de vínculo empregatício, sendo-lhe facultado o trabalho voluntário em instituição a ser designada por este ensino: 5 - Atender com rapidez e boa vontade as iptifnajões das Código para validar documento: 109359824707 Validar no endereço: http://w tjgo.j us.br/sdm2/eonsultapuhl icWvaIidaCodigoAtoJudicia Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 114 Página 114autoridades policiais e judiciais;S 6 - Conduzir áocuméntos pessoais e cópia desta decisão, para exibi-los quando solicitados; 7 - não praticar crime doloso ou falta grave prevista no artigo 50 da LEP (1- incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina, II- fugir, III - possuir indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V- descumprir, as condições aqui impostas); 8 - Não portar armas, não ingerir bebida alcoólica, nem frequentar locais suspeitos, tais como casa de prostituição, bares e/ou botecos ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costumes; não apresente. no prazo de trinta dias, comprovante de que está trabalhando ou tudando, o beneficio ora concedido poderá ser revogado. Outrossim, considerando que foi concedido livramento condicional ao reeducando, efetue novo cálculo liquidatório nos termos do art. l, inciso V, do Decreto n° 9.246/2017. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ackeúna, b? de jaØiro de 2018. Dutra Código para validar documento: 109359824707 Validar no endereço: http://www.tjgo.jusbr/sdm2/consultaPuhlicajvaljdacodigoAtoJudicial '7 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 115 Página 115EXTRATADOS Acreúna-GO, J4 1 04 z 1% escTivao(a%mtacverte o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 116 Página 116[3D2A948E-7E3CED4E-C246A71D-AF652E7A] Solicitante: 4820 Consulte em http://www.tjgo.jus.br/sicad/ D24) P NUMR. MANDADO 180078440 1111 11 IV IID II III IM 11 110 II lI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA / FóRUM - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960030 TEL: 3000-3000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5770823 MANDADO INTIMAÇÃO DE ACUSADO/QUERELADO -----------PROCESSO ------------------ M1501,108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO CANAA CEP.: O MUNIC. : ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ 1 Manda o senhor oficial de justiça que proceda à intimação do acusado/querelado acima qualificado para cumprir a determinação abaixo. - Decisão/Despacho : PROCEDA-SE A INTIMAÇAO DO REEDUCANDO ACIMA QUALIFI CADO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE CARTORIO CRIMINAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA TOMAR CIhCIA DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL- Cumpra-se. ACREUNA, 26 de janeiro de 018 10 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. -. DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 117 Página 1171B9iF67-3F74COB7-484B1D21-E848EOCE1 Solicitante: 4820 Consulte em http://www.tjqo.jus.br/sicad/ (D24) NUMR MANDADO 180078440 111111 ID IID 111 III IV 11 IID ll II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOTAS COMARCA DE ACREUNA FÓRUM - RUA IJOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO 10 TE 3000-0000 - FAX 3000-0000 - FAZENDAS PUBLICAS - TERREO MANDADO :180078440 OFICIAL 5 EMITENTE: 5770823 AR/MP : DISTRIBUIDO: 31/01/2018 NTIMAÇÂO DE ACUSADO/QUERELADO ENTREGA : 14/02/2018 -- — ------------------------------------------- PROCESSO ------------------M1SOL1O8 PROTOCOLO NUNR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NTJNR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NTJMR : 21 QD: 05 LT: 14 Ó BAIRRO CANAA CEP.: O MUNIC. : ACREUNA ESTADO: CO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 Manda o senhor oficial de justiça que proceda à intimação do acusado/querelado acima qualificado para cumprir a determinação abaixo. Decisão/Despacho : PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO ACIMA QUPLIFI CADO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE CARTORIO CRIMINAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Cumpra-se. ACREUNA, 26 de janeiro de 2018 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 118 Página 118os 1 • !flUfli • t4dejustiça .daèstado.de golas T COMARCA DE ACREÚNA - SALA DOS OFICIAIS Escrivania de Crimes e Fazendas Públicas Natureza: Execução Penal - . - Autos n° 144 Protocolo n°83024 - 35.2016.8.090002 Vitima: Pedro Igor Domingos de Morais Acusado: Leomar Rodrigo da Cruz Mandado n0 180078440 Certidão Certifico que, em cumprimento ao presente mandado retro, me dirigi à Rua C - 01, n° 21, Qd. 05, Lt. 14, St. Canada, nesta cidade, e DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, por todo conteúdo do respectivo mandado, pois conforme informado por sua mãe, o acusado voltou a usar drogas e está há dias sem aparecer em casa. O referido é verdade e dou fé. Acreúna, 0810212018 /rrot A ç. VítorAlves Seles Bastos Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 119 Página 119REMESSA aJaço$meSSa destes autos tt àêtSna- Go&j pSIDDIZ' awã8flcente DATA Nesta data, recebo em cartório este autos emJIJyfjçJ.i4s Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 120 Página 120Aut. (AD487836-659B270D-F853461D-c3939690] Solicitante: 4820 Consulte em http://www.tjgo,jus,br/sicad/ (024) P IIl IIIIIII Vi VII IV Iii IIIIi NUMR. MANDADO: 180518017 PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA FÓRUM - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TEL: 3000-0000 - FAX - : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉR REO EMITENTE: 5119251 AR/MP MANDADO DE INTIMAÇÃO ------ - ---- PROCESSO ------------------M14OL1OB PROTOCOLO NUMR: 23024-35.2016-8-09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA EXECtJCAO PENAL VITIMA PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMAR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO: CANAA CEP.: O MUNIC. ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 AR? 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 Identificação Endereço Numr : O Qd: Lt: Comp: Bairro: Cep: O Munic. : Estado: O(A) Doutor(a) Juiz (a) de Direito REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça, que em cumprimento ao presente, intime(m), pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito Proceda a intimação do reeducando para que, no prazo de 10 dias, compa reção na escrivania para tomar ciência das condições do livramento con dicional. Cumpra-se. ACREUNA, 21 de maio de 2018 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA : Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 121 Página 121j42 Aut . E60329FD-45F0E883-58042DA3-97À4583C1 Solicitante 4820 Consulte em http://www,tjgo.jus,br/sicad/ (D4A NUMR MANDADO 18 0518 017 iii iI IV 1H lI Dii iV III VIVI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREUNA FÕRUN - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO 75960000 TEL: 3000 -COCO - FAX 3000-0000 r1(NT)DrJ :. 3 ' 1 X3,5 180 17 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TERREO Lr1L x L EMITENTE: 5119251 AR/MP Dis [RIf.n.JiDO 22/U-5/201P4 O/O/.?Oi 8 MANDADO DE INTIMAÇÃO ----------------------------PROCESSO ------------------M140L108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NUMR. : 144 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO : LEOMPR RODRIGO DA CRUZ ENDEREÇO : RUA Cl NUMR : 21 QD: 05 LT: 14 BAIRRO : CANAA CEP.: O Ø MUNIC. : ACREUNA ESTADO: GO DATA NASCIM. : 03/03/1993 CPF/CGC 000000000-00 NOME DA MÃE JUNILIA NONATO DA CRUZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 VALOR DA CAUSA: 000 JUIZ(A) REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 Identificação Endereço Numr O Qd: Lt: Comp: Bairro: Cep: O Munic. Estado: O(A) Doutor(a) Juiz (a) de Direito REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ACREUNA, ESTADO DE GOTAS. Manda o Sr. Oficial de Justiça, que em cumprimento ao presente, intime(m), pessoalmente, a pessoa acima especificado(s), para que tome(m) conhecimento e de cumprimento ao despacho abaixo transcrito : - Proceda a intimação do reeducando para que, no prazo de 10 dias, compa reção na escrivania para tomar ciência das condições do livramento com 9 Cumpra-se. ACREUNA, 21 de maio de 2018 çl REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ADVERTÊNCIA Ao comparecer em juizo esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. - DJ - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 122 Página 122tribunal de justiça da estado de goitis COMARCA DE ACREÚNA - SALA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Escrivanja de Crimes e Fazenda Públicas Natureza: Execução Penal Autos n° 144 Protocolo n° 83024— 35.20168.09.0002 S Vítima: Pedro Igor Domingos de Morais Acusado: Leornar Rodrigo da Cruz Mandado: 180518017 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao presente mandado retro me dirigi à Rua C -1, ad. 05, Lt. 14, n°21, St. Canaã, neste município, mas DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Leomar Rodrigo da Cruz, de todo conteúdo do mandado, pois não o encontrei no local indicado. No endereço supracitado conversei com a mãe do acusado, Sra. Junilia, que disse que seu filho é alcoólatra, que vive na rua e só vai àquela residência por vezes. Disse que avisaria seu filho do conteúdo do mandado, assim, DEIXEI INFORMADO com a Sra. Junilia Nonato da Cruz sobre o conteúdo deste, entregando a ela a contrafé. O referido é verdade e dou fé. Acreona —GO 24/05/2018. Jr ., 4. ç, VítorAlves Seles Bastos Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 123 Página 123VISTA Nesta data, fáço vista destes autos ao(à) Dr(a). Prmor(a) . de JQst Acreúnsj,JJ,/ fl1r'1 'i íoc JcJ O43 o na k íJk « Sc) &iJ° c&cLo,Ø. AtAe 12'/o6/j7 Barros o DATA Nesta date, r ebo nesta secretaiih Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 124 Página 124t.. o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 125 Página 125CW4CLUS&O Ni5t r3a, ffl concIuatO iiøeS autos ao MK1. juiz de QireU AcreúRajtfiOde Es cfltb à o o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 126 Página 126PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca deAcreúna de justiça Gabinete da Vara Cível, Criminal, da Infância e do estado de goiás Juventude, Familiâ e Sucessões, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos Protocolo n°.: 201600830247 DESPACHO- Considerando a certidão de fis. 83, designo audiência de • justificação para o dia eU / O Ic2O( às (3 : horas, oportunidade em que será analisada a situação do apenado. Intime-se o reeducando e seu defensor. Dê-se ciência ao Ministério Público. junho de 2018. )liveira Dutra Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 127 Página 127EXTRATADOS ftúfl8*GOg f) )ij21JLk" EãO(ã)/EtC1 0 W r!r?rnwII 7i) 7Ihra7rEvr - 44-9-7 a"\,?,Ju r dr, lAk~ OL ti 4 2 U IN TAp4 omêsdeLl UY'n0/ nk a); eutos j 4 Es,etzita J4tr,I Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 128 Página 128I* tribunal de justiça do estado de goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde PROTOCOLO JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DAVARA CRIMINAL DE RIO VERDE- ÇRTt1E E FAZENDaS nmni C/ aa'Õ'faa—as - 2Olsz000s ANDAM.:AUTOS WNCLUSOS DATA AND: 18/06/2013 JUIZ: 1 N JOC/YOUIA: INTEItILJJ: 313fIAM DE ]XX%JNEN'fOS DATA 11/06/2013 lORA: 10:13 REaI'E: JUNTADA DE DECLARAcAO I# PROCESSO: ç,cjDR JUNTADA DE DE DOCUMENTOS Eu, venho ante a presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, requerer a juntada do documento anexo. Rio Verde-GO, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 129 Página 129o os segunda-feira. 11 de junho de 2018 08:43 DECLARAÇÃO Declaramos para devidos fins que o aluno Leomar Rodrigo do Cruz, portador do RG: 5927341; natural de Brejo Sanw-Ce, cujo nascimento fora no dia 06/03/1993 - filho de Junhlio Nonato da Crua e Antônio Pedro do Cruz; com a idade de 25 anos está na instituição: Cosa de Recuperação Boas novos: Rodovia, BR 060, fim 381 - Setor Industrio! - CNPJ: 07.711.160/0001-98; com data de entrada no dia 01/06/2018 com data prevista de término, para o dia 01/01/2019, somando um total de sete (07) meses, conforme cronograma definido pela Entidade para um tratamento de desintoxicação, passando pelos regimentos e processos, prd-estabelecidas pela mesma. Portanto, declaramos e damos fé, que o mesmo está se submetendo ao programa com sucesso conforme normas que compete à Instituição. Presidente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 130 Página 130CERTIDÃO Certifico haver notificado o rcpresenrte do MIÂIttéttO Púb1lco d&.Ljaj.,s. rneúna. 02 / n izoJl - r.iwIsrtrutypÚuLrco CIENTE DA AUDJÉNQA DESIGNADA ÀS FLS. í ACREÚNAJGO O? / rJ / / DATA Nesta dataí recebo em cartóri o Sé autos 1LLafLLJo9 1 CONCLUSÃO íij (a::arjc$uso de-tos autos ao M. .ntz ta ilrEito. Acreüna. frítcdvào Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 131 Página 131 U tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça Comarca de Acreúna do eslado dego'M Gabinete do Juiz de Direito ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO i• Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (21 .08.2018), nesta cidade e Comarca de Acreúna, Estado de Goiás, na saia das audiências do Edifício do Fórum, onde se encontrava presente a MM. Juiz de Direito, o Doutor REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, secretariada por mim abaixo assinado, às 13:45 horas, o dirigente processual determinou que se fizesse o pregão das partes para a presente audiência, designada nos autos de n°: 201600830247— EXECUÇÃO PENAL, movida em desfavor de LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Dando ele sua fé de estarem presentes, o reeducando acompanhado do advogado nomeado para o ato Dr. RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA. Presente a Representante do Ministério Público Dra. ANNA EDESA BALLATORE HOLLAND LINS BOABAID. Aberta a audiência, colheu-se a justificativa do reeducando, o qual informou que esteve internado em uma casa de recuperação razão pela qual não foi encontrado para ser intimado. Informou que esteve internado por um mês apenas, mas desde que saiu não voltou a beber ou usar drogas, e atualmente está vivendo de bicos. Asseverou que antes de internar-se na clínica ficou morando em Rio Verde, mas atualmente está residindo nesta Comarca na residência de sua mãe. Com a palavra a defesa do reeducando e o Ministério Público, pugnaram pelo acolhimento da justificativa. Ato contínuo, o MM. Juiz, proferiu a seguinte: DECISAO 1• Trata-se de audiência de justificação nos autos de Execução Penal do reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ. Nesta audiência foi ouvido o reeducando. As partes pugnaram pelo acolhimento da justificativa. É o relatório. Decido. Acolho em ÚLTIMA OPORTUNIDADE a justificativa apresentada, ademais, esclareço ao sentenciado que em uma próxima audiência não será acolhida qualquer justificativa relacionada ao descumprimento das condições se 7rp comunic,àr previamente este juízo. Fica o Reeducando ciente das condições condicional concedido às fls. 75/77. Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 132 Página 132 [o tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça 1 Comarca de Aoreúr,a do eaado de goiás 1 Gabinete do Juiz de Deito o 2 EXPEÇA-SE CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado em 02 (duas) UHD's. Expeça-se certidão. audiência. Saem os presentes intimados. E nada mais Ii este termo' lido Juiz, que à . igite a tratar mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente, sendo dos, conforme vai devidamente assinado. Eu Assistente de ReinaIdo\dqOfr&ra Dutra Juiz'dbeito Rafael AugustÇ" 4( o Pereira Advogado / ucando Anna Edesa Bi nd Lins Boabaid / 1 (Pr,o,pra de Justiça Reeducando q -"- Cv~ o REiNALDO DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 133 Página 133o PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca deAcreúna de justiça do estado do goiás CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Protocolo: 201600830247 Nome: Leomar Rodrigo da Cruz Mãe: Junilia Nonato da Cruz Condenação: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses O Juiz da Comarca de Acreúna do Estado de Goiás, FAZ SABER ao Senhor Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás e a todas as autoridades que na forma dos arts. 83 e seguintes do Código Penal e 131 e seguintes da Lei n° 7.210/84, foi concedido ao acima identificado o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, cuja cópia da decisão segue anexa, tudo na forma da lei. Obs.: Esta carta deverá ser apresentada com/ocumento de identificação com foto. 7,' / 21\deMqosto de 2018. o DUTRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 134 Página 134t)II juizo 6 COMPARECEU em Ju!zo fl3S data cú1JJJJt SI' o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 135 Página 135vi PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Estado de Goiás Processo.: o réu /nQ COMPARECEU em - juízo nesta data / • AcreúnacyR - / 03/Sj3 Oréu COMPARECEU em juízo nesta data Acreúna Oréu em juízo nesta data Acreúna COMPARECEU Oréu COMPARECEU em juízo nesta data Acreúna / / Oréu COMPARECEU em juízo nesta data Acreúna Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 136 Página 136tribunal Acreúna - Execução Penal/EXECPEN• - FÕRUM DE ACREÚNA fl de justiça Relatório de Liquidação de Penas! Atestado de Pena a Cumprir M.4l,I.c.X\I.LtJn'lo7l3203 Processo 0083024.35,2016 8 09.0002 Sentenciado: LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JLJNILIA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 Evento Inicio . Fim Condenação (a.m-d) Tempo cumprido - Regime (a-m-d) Observação 1 Prisão Provisória 04/01/2013 28/02/2013 00-01-26 2 Interrupção da Prisão Provisória 01/03/2013 01/0312016 Trãnsito em Julgado 21/09/2015 05 04 00 Pe] 05-04-00 Dt Ft:0IJ0l)2Ol3Li. 720918É M 57 Po,,9;1 (DICC 04101/2013) -- - - Primeiro Regime (início cump pena Ou prisão 02/03/2016 22/02/2017 00- li -23 Semiaberto 5 Falta 23/02/2017 (00-01 -19) deoe 59 6 Progressão de Regime 23/02/2017 18/01/2018 00-10-25 Aberto dec5 7 Concessão do Livramento Condicional 19/01/2015 Livramento Condicional 1 Dedelt DIOC. DIo de mine de Cumprimento das) ConderlaçM(ôes) Tempo total da condenação unificada: OS - 04 - 00 (a-m-d) Tempo cumprido até data atual (03105/2019): 03-02-06 (a-m-d) Restante da pena até data atual (03(05/2019): 02-01 -24 (a-m-d) Provável termino da pena: 26/06/2021 Remição total: 1/3 de O dias trabalhados: 1/12 de O horas de estudo: Tempo de leitura 00-00-00 (a-m-d) 00 - 00 - 00 (a-m-d) 00 - 00 - 00 (a-m-d) TJOO - wnljpejus br!exeopen'Neb Elaborado por NCDF Em O3IO5I2O9 CALCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: 1/ pir,ind 1 de2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 137 Página 137U tribunal Acreúna - Execução Penal/EXECPENWEB - FÓRUM DE ACREÜNA 2e justiça • Relatório do Liquidação do Penas [Atestado do Pena a Cumprir • •• MII. k. X'I. LS ti 7I3J. Processo 0083024.352016.8.09.0002 Sentenciado : LEOMÂR RODRIGO DA CRUZ Mãe: JUNILJA NONATO DA CRUZ Data de Nascimento: 06/03/1993 PROGRESSÃO DE REGIME NU existe Progressão de Regime para o regime atual: tJwamento CfldonaI. £labaado pw NCDF Em: 03/0512019 Informações adicionais: LIVRAMENTO CONDICIONAL O sentenciado Já está em IMarnento Condidonal. rico - w*wMrjmnSftflcçepnb EIfla ia E. CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM: Pá1a7d.2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 138 Página 138(3EAB5902-ACF6c2E9-699D2E36-u2A764043 Solicitante: 4820 Consulte em http://ww -w.tjgo.jus.br/sicad/ (D22) P PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 186372/2019 COMARCA DE ACREUNA FÓRTJN - RUA JOAO LEMES SOBRINHO 131 CENTRO CEP - 75960000 TaL: 3000-0000 - FAX 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5028132 CERTIDÃO - DEFENSORIA DATIVA ----------------------------PROCESSO ------------------R036L108 PROTOCOLO NUMR: 83024-35.2016.8.09.0002 AUTOS NINE. 144 NATUREZA EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS ACUSADO LEOMAR RODRIGO DA CRUZ INFRAÇÕES LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC 1 JUIZ(A) REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ( JUIZ 1 NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE ESCRIVAO(A) DA COMARCA , • DE ACREUNA, ESTADO DE GOlAS, NA FORMA DA LEI, ETC. CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta escrivania os autos no. 201600830247 protocolado em 09/03/16 da ação de EXECUCAO PENAL sendo autor(a) / requerente PEDRO IGOR DOMINGOS DE MORAIS e réu(ré) / requerido(a) LEOMAR RODRIGO DA CRUZ , neles consta, as fls. 88 , despacho proferido pelo(a) MM. (a) Juiz(a), Dr(a) REINALDO DE OLIVEIRA OUTRA nomeando o(a) Dr(a) RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA inscrito(a) na OAB sob o número - , para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) reu , nos seguintes termos NOMEADO PARA O ATO tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo nas fases AUDIENICA DE JtJSTIFICAO EM EXECUCAO PENAL até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 21/08/2018 Certifica, ainda, que as fis. 88 foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM 02 UHDS. Era o que me cumpria certificar. Eu, escrivão(A), que digitei, subscrevi, dou fé e assino. ACREUNA , 3 de maio de 2019 -DJ- - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 139 Página 139* PODER JUDICIÁRIO Comarca de Acreúna Estado de Goiás CERTIDÃO Processo. Certifico o comparecimento do réu em juízo nesta data, / ti AcreúnajO/ 03 /2(9/7. Ass.: Polegar • Certifico o comparecimento do réu 4' em juízo nesta data, / Acreúna, ()2 / O Ass.: Polegar Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX69 YJV4M J9UES SVKZK SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por LINDOMAR REZENDE DE ALELUIA [1.3] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Execução em 26/08/2019 Página 140 Página 140 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 01 - Centro - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.015-908 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO Certifico que procedi a implantação da presente Execução Penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nesta data, de acordo com os dados constantes no Projudi (PJD) e na(s) Guia(s) de Execução constante(s) nos autos digitalizados, dela(s) extraindo as informações necessárias. ACREÚNA, 15 de outubro de 2019. Esaú Maranhão Sousa Bento Analista Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLDG GTYUK ZQLPS ETL4B SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por ESAU MARANHAO SOUSA BENTO [1.4] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Certidão em 26/08/2019 Página 141 Página 141 Data: 18/10/2019 Movimentação: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - Relatório da Situação Processual Executória SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 2.0 18/10/2019: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA. Página 142 Página 142 PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS QUALIFICAÇÃO Número Único: 0083024-35.2016.8.09.0002 (ATIVO) Local de Prisão Legado: Local de Prisão (Sistema): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Masculino 06/03/1993 JUNILIA NONATO DA CRUZ ANTONIO PEDRO DA CRUZ Código: Nome: Sexo: Data de Nascimento: RG: Nome da Mãe: Nome do Pai: Escolaridade: Naturalidade: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: 7101241 Brasil CÁLCULOS DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA (Em regime aberto deferido em 23/02/2017) (Em livramento condicional deferido em 19/01/2018) 18/06/2021 Aberto - ATIVO 5a4m0d 3a7m29d Regime Atual: Pena Total Imposta: Pena Cumprida Até Dt Atual: Data de Término da Pena: Dt Progressão de Regime: Dt Base Progressão Regime: Dt Base Livr. Condicional: Dt Livr. Condicional: 1a8m1d Pena Remanescente: 3a1m18d Total Interrupções: Total Dias Remidos: 0 ABERTO PROGRESSÃO DE REGIME: 0a0m0d Comum (1/6): 0a0m0d Hediondo Primário (2/5): 0a0m0d Hediondo Reincidente (3/5): LIVRAMENTO CONDICIONAL 0a0m0d 0a0m0d Comum Reincidente (1/2): 0a0m0d Comum Primário (1/3): 0a0m0d Hediondo (2/3): TÉRMINO DE PENA Foragido: Não Hediondo Reincidente ou Revogação L.C. (1/1): Harmonização: Não Interrupção de Cumprimento: Pena Priv. de Liberdade: Pena Restr. de Direitos: 5a4m0d 0a0m0d Pena Privativa Cumprida: 3a7m29d Pena Restritiva Cumprida: 0a0m0d 1a8m1d Pena Restr. Remanescente: 0a0m0d Pena Priv. Remanescente: Gestante (1/8) LEP Art 112: 0a0m0d GRÁFICO REPRESENTATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA Pág.: 1 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 143 Página 143PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS INCIDENTES 5922329 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: Fechado - Regime Inicial Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 04/01/2013 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Aberto Regime Inicial Fechado 5922241 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: PROVISÓRIA Tipo da Prisão: Local da Prisão: PROVISÓRIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: SITUAÇÃO PROCESSUAL 09/01/2013 21/05/2015 21/09/2015 Não 31/01/2013 ACREUNA - GO. Data da Infração: Data da Sentença: Data da Autuação: Dt Trânsito Julgado: Dt Tr. Julgado Acus.: Data da Pronúncia: Dt Receb. Denúncia: Reincidente: Vara de Origem: 0000201-30.0063.5.00.0000 AÇÃO PENAL: Tipo: ACAO PENAL 04/01/2013 2013/2013000635000000 Código Legado: Artigo da Condenação: ART 157: Roubo: CAPUT: CAPUT, Reclusão: 4 a 10 anos Sem Multa § 3º: § 3º - resulta lesão grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 3º: § 3º - resulta morte (latrocínio), Reclusão: 20 a 30 anos E Multa § 1º: § 1º, Reclusão: 4 a 10 anos Sem Multa § 2º: § 2º, Reclusão: 5 a 15 anos Sem Multa , I: §2º-A - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa Complemento do Artigo: Observação: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 5a4m0d - PENA ORIGINÁRIA Sim Regime: Semiaberto Pena: PENA -PENA ORIGINÁRIA Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal ; Artigos: Pág.: 2 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 144 Página 144PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 5922286 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 01/03/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: LIBERDADE PROVISORIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968139 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 02/03/2016 Juiz(a): Concedido Recurso: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Tipo da Prisão: Local da Prisão: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968126 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 05/01/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922290 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Tipo da Prisão: Local da Prisão: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922307 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 23/02/2017 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: Aberto - Progressão de Regime Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição Pág.: 3 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 145 Página 145PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 23/02/2017 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Progressão de Regime Aberto 5922316 LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 19/01/2018 19/01/2018 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: 19/01/2018 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: OBSERVAÇÕES GERAIS: ANTECEDENTES CRIMINAIS: (Certidão e Pendências) Pág.: 4 de 4 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 18/10/2019 15:18:29 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJVYN PJMVW M3MEX 6DHH3 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [2.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 18/10/2019 Página 146 Página 146 Data: 18/10/2019 Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 3.0 18/10/2019: JUNTADA DE CERTIDÃO. Página 147 Página 147 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 01 - Centro - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.015-908 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO Certifico que procedi a implantação da presente Execução Penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nesta data, de acordo com os dados constantes no Projudi (PJD) e na(s) Guia(s) de Execução constante(s) nos autos digitalizados, dela(s) extraindo as informações necessárias. ACREÚNA, 18 de outubro de 2019. Nair Celestina de Freitas Analista Judiciária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJZ5S 734AN 9HDJP X9YDY SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [3.1] JUNTADA DE CERTIDÃO - Certidão em 18/10/2019 Página 148 Página 148 Data: 29/01/2021 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) Complemento: Referente ao evento (seq. 3) JUNTADA DE CERTIDÃO(18/10/2019 15:19:26). Identificador do Cumprimento: 0001. Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - MANDADO DE INTIMACAO SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 4.0 29/01/2021: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC). Página 149 Página 149 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - GOIÂNIA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito,REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA , da Comarca de Acreúna, Estado de Goiás. Manda o Sr. Oficial de Justiça, a quem este for distribuído, que proceda a intimação do(a) REEDUCANDO(A) , LEOMAR RODRIGO DA CRUZno endereço acima mencionado, para COMPARECER NESTA ESCRIVANIA, no prazo de 10 dias, retomar o cumprimento da pena e apresentar comprovante de endereço. Obs: ACREÚNA, 29 de janeiro de 2021. Nair Celestina de Freitas Analista Judiciária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6JB TFFVZ 6CA3H R6YRB SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [4.1] EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) - MANDADO DE INTIMACAO em 29/01/2021 Página 150 Página 150 Data: 03/02/2021 Movimentação: JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO Por: Renata Gomes Freire Relação de arquivos da movimentação: - Mandado SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 5.0 03/02/2021: JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO. Página 151 Página 151 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 152 Página 152Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 153 Página 153Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 154 Página 154Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ6SJ P2BLK K8UCZ 6JL93 SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por RENATA GOMES FREIRE [5.1] JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO - Mandado em 03/02/2021 Página 155 Página 155 Data: 08/02/2021 Movimentação: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA Por: Vagner da Silva Santos Relação de arquivos da movimentação: - Guia de Execução Penal - Guia de Execução Penal SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 6.0 08/02/2021: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Página 156 Página 156 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Acreúna - Vara Criminal (Rua João Lemes Sobrinho, 131, , CENTRO, ACREÚNA, Estado de Goiás. CEP: 75960000. Telefone: (64) 3645-3000) - e-mail 2varadeacreuna@tjgo.jus.br GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA DADOS DO PROCESSO NATUREZA DA AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) PROTOCOLO: 0094546-54.2019.8.09.0002 - PJD ASSUNTO: 3385 - Lesão Corporal - RÉU: Leomar Rodrigo Da Cruz ADVOGADO DO RÉU: VÍTIMA: Valdercino Ferraz De Lima ADVOGADO DA VÍTIMA: DISTRIBUIÇÃO: 29/07/2019 00:00:00 OFERECIMENTO DA DENÚNCIA: 13/08/2019 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 20/08/2019 DATA DO FATO: 29/07/2019 DADOS DO(A) SENTENCIADO(A) NOME COMPLETO: Leomar Rodrigo Da Cruz OUTROS NOMES: ALCUNHA FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA CRIMINAL: ( )SIM (X) NÃO FILIAÇÃO: Junilia Nonato Da Cruz e Antonio Pedro Da Cruz DATA DE NASCIMENTO: 04/12/1981 NATURALIDADE: BREJO SANTO-CE NACIONALIDADE: BRASILEIRA DOCUMENTOS PESSOAIS: CPF: 046.920.861-90 RG: 5927341 SEXO: Masculino PROFISSÃO: ESTADO CIVIL: SOLTEIRO ENDEREÇO: Rua C-1, 21, qd. 05, lt. 14, CANAÃ, ACREÚNA, Goiás. DADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DATA DA SENTENÇA: 30/09/2019 DATA DO ACÓRDÃO: CÂMARA: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO MP: 02/12/2019 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFESA: 02/12/2019 DATA DA PRONÚNCIA: Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:34:35 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/09/2020 13:40:10 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10423564013639035, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 157 Página 157DADOS SOBRE A CONDENAÇÃO ANTECEDENTES: (X)BONS ( )MAUS RÉU: ( ) PRIMÁRIO (X) REINCIDENTE ( ) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA INFRAÇÃO PENAL: 3385 - Lesão Corporal - PENA: 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS. CRIME HEDIONDO ( ) SIM (X) NÃO PENA TOTAL: 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS. DADOS SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA TIPO DE PENA: (X) PRIVATIVA DE LIBERDADE, ( ) RESTRITIVA DE DIREITOS (especificar), ( ) SURSIS DA PENA, ( ) MEDIDA DE SEGURANÇA REGIME PRISIONAL: SEMIABERTO PENA DE MULTA (em dias-multa): 17(DEZESSETE) DIAS-MULTAS, em 1/30 (um trinta avos) INFORMAÇÕES SOBRE PRISÕES RÉU PRESO ( ) SIM (X) NÃO PRISÃO PROVISÓRIA: de 29/07/2019 a 03/09/2019 MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ( ) SIM (X) NÃO PERÍODO: INFORMAÇÕES DIVERSAS SUSPENSÃO ART. 366 CPP: (período): de // a // SUSPENSÃO ART. 99 LEI 9.099/95: de // a // DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE GUIA: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) de Direito REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA, da 2ª Vara da Comarca de Acreúna-GO, expediu-se a presente Guia de Execução Penal, a qual encaminho ao douto juizo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS da Comarca de Acreúna, que vai devidamente assinada por mim, VAGNER DA SILVA SANTOS, Servidor, que a fiz instruir dos documentos supra descritos, que desta passam a fazer parte integrante para o seu fiel e devido cumprimento. ( X ) DENÚNCIA ( X ) AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ( X ) INTERROGATÓRIO POLICIAL ( X ) DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( ) MANDADO DE PRISÃO ( X ) ALVARÁ DE SOLTURA ( X ) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ( X ) INTERROGATÓRIO JUDICIAL ( X ) SENTENÇA ( X ) DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ( ) ACÓRDÃO E VOTO ( X ) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ( ) LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ( ) FICHAS DE REMIÇÃO PELO TRABALHO OU ESTUDO ( ) RELATÓRIOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ( X ) COMPROVANTE INSCRIÇÃO INFODIP ( X ) COMPROVANTE INSCRIÇÃO SINIC ( ) OUTROS DOCUMENTOS RELEVANTES À EXECUÇÃO DA PENA: Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:34:35 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/09/2020 13:40:10 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10423564013639035, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 158 Página 158Acreúna, 18 de setembro de 2020. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente) Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:34:35 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/09/2020 13:40:10 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10423564013639035, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 159 Página 159Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 160 Página 160Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 161 Página 161Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 162 Página 162Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 163 Página 163Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 164 Página 164Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 165 Página 165Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 166 Página 166Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 167 Página 167Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 168 Página 168Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 169 Página 169Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 170 Página 170Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 171 Página 171Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 172 Página 172Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 173 Página 173Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 174 Página 174Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 175 Página 175 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 176 Página 176Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 177 Página 177Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8P9 JUF2D LPG9W J6CKA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.1] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 178 Página 178 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 179 Página 179 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Acreúna - Vara Criminal Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 33, Lote02, Número 31, centro, Acreúna-GO, CEP: 75.960- 000 Fone: (64) 3646-3000/3099 PROCESSO: 0094546-54.2019.8.09.0002 NATUREZA: Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) PROMOVENTE: Justiça Publica PROMOVIDO: Leomar Rodrigo Da Cruz CERTIDÃO Certifico que a sentenca transitou em julgado na data de 02/12/2019. Acreúna, 15 de setembro de 2020 NAIR CELESTINA DE FREITAS Servidor - Matrícula 5028132 Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:57:40 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/09/2020 14:56:13 Assinado por NAIR CELESTINA DE FREITAS Validação pelo código: 10403566069469099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 180 Página 180Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 181 Página 181Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 182 Página 182Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 183 Página 183Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 184 Página 184Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 185 Página 185Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 186 Página 186Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 187 Página 187Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 188 Página 188Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:58:47 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 14:44:10 Assinado por VAGNER DA SILVA SANTOS Validação pelo código: 10463569013220535, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 189 Página 189 DESPACHO PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: 1) Expeça-se guia de recolhimento definitiva a ser juntada nos autos da execução penal n° 83024-35.2016.8.09.0002. 2) Remetam-se os autos a contadoria para a realização do cálculo da pena de multa. 3) Após, intime-se o apenado para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cobrança. 4) Em caso de não quitação, nos termos da ADI 3150, dê-se vista ao Ministério Público para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende executar a pena de multa no juízo da execução penal. Caso o Ministério Público quede-se inerte ou informe que não deseja executar a pena de multa, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para que proceda a cobrança da pena de multa do sentenciado, nos termos do artigo 51 do Código Penal. 5) Após, arquivem-se. Documento datado e assinado digitalmente. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA 2ª VARA JUDICIAL Processo: 0094546-54.2019.8.09.0002 Usuário: VAGNER DA SILVA SANTOS - Data: 08/02/2021 13:59:32 ACREÚNA - VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Valor: R$ | Classificador: DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/09/2020 11:50:59 Assinado por REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA Validação pelo código: 10463562069305475, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJYDU LFH3V 3MDYU VME5A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [6.2] JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA - Guia de Execução Penal em 08/02/2021 Página 190 Página 190 Data: 08/02/2021 Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO Por: Vagner da Silva Santos Relação de arquivos da movimentação: - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 7.0 08/02/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Página 191 Página 191 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 CERTIFICO que, nesta data promovi a juntada da Guia de Execução Definitiva do apenado extraída dos autos de número 0094546-54.2019.8.09.0002, da Comarca de Acreúna-GO, condenado em 03 (três) anos, 11 (onze), meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto. ACREÚNA, 08 de fevereiro de 2021. Vagner da Silva Santos Analista Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJD8J 4U4GC DBKUV SAN9A SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VAGNER DA SILVA SANTOS [7.1] JUNTADA DE CERTIDÃO - Certidão em 08/02/2021 Página 192 Página 192 Data: 08/02/2021 Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO Complemento: Responsável: Vivian Martins Melo Dutra Por: Vagner da Silva Santos SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 8.0 08/02/2021: CONCLUSOS PARA DECISÃO. Página 193 Página 193 Data: 23/03/2021 Movimentação: REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL Por: Vivian Martins Melo Dutra Relação de arquivos da movimentação: - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 9.0 23/03/2021: REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. Página 194 Página 194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Execução Penal do reeducando LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos. O apenado possuía uma condenação de 05 anos e 04 meses, tendo sido beneficiado com o livramento condicional em 21.08.2018. No evento 06, foi juntado aos autos guia de recolhimento definitiva referente a fatos praticados em 29.07.2019. É o breve relato. Decido. 1. DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Inicialmente, importa salientar que olivramento condicionaltrata-se de uma concessão de liberdade ao preso antes do término do cumprimento da pena, possibilitando ao reeducando um retorno progressivo ao convívio social. Nesta fase, o reeducando não se encontra mais preso, não estando sujeito a nenhum regime prisional, é uma liberdade com limites e condições que, se descumpridas, ensejam a suspensão ou revogação do benefício. A respeito da possibilidade de revogação do livramento condicional prevê o art. 86, inciso I,do Código Penal, que o referido benefício será revogado em casos de sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício. In casu, conforme anteriormente mencionado o reeducando, após a concessão do livramento condicional o reeducando voltou a delinquir, sendo condenado definitivamente pelos crimes previstos nos artigos 157, caput c/c art. 14, II e art. 155, §1°, todos do Código Penal, conforme se verifica da guia de recolhimento criminal deevento 06, motivo pelo qual a revogação do livramento condicional é medida que se impõe. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLSX RFNE2 X2956 LGSSU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VIVIAN MARTINS MELO DUTRA [9.1] REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS em 23/03/2021 Página 195 Página 195Enfatizo que, no caso em questão, não há necessidade da manifestação prévia do apenado, posto que no decorrer do processo autônomo de formação de culpa que o levou a nova condenação com trânsito em julgado, foi-lhe facultado exercer o direito de defesa de forma ampla, em homenagem aos ditames da Constituição Federal - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Ante o exposto, REVOGOo LIVRAMENTO CONDICIONALconcedido ao reeducando, nos termos do art. 86, I, do Código Penal. 2.DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Compulsando os autos verifico que o reeducando possui duas condenações penais, quais sejam: Processo n°. 201300063500, sentença transitada em julgado em 21.09.2015, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2°, I, do Código Penal, cuja pena imposta fora de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (evento 01). Processo n°. 0094546-54.2019.8.09.0002, sentença transitada em julgado em 02.12.2019, pela prática do crime previsto nos artigos 157, caput c/c art. 14, II e art. 155, §1°, todosdo Código Penal, cuja pena imposta fora de 03 (três) anos, 11 (onze) . meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial semiaberto (evento 6) Preceitua o artigo 66, inciso III, alínea “a”, da Lei de Execuções Penais, que compete ao Juiz da Execução decidir sobre soma e unificação das penas, razão pela qual UNIFICO AS PENASimpostas ao reeducando, perfazendo o quantumde 09 (nove) anos,03(três ) meses e 10 (dez) diasde pena. ispõe o artigo 111 da Lei de Execução Penal que “ De outro giro, d Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.” Ocorre que, denota-se dos autos que o reeducando praticou novo crime no período do livramento condicional, deve ser descontado o período em que esteve gozando do referido benefício, nos termos do artigo 88, do Código Penal, razão pela qual é necessário novo cálculo de penas para aferir a pena remanescente. Promova a Escrivania novo cálculo de liquidação de penas, devendo constar a revogação do livramento condicional, descontado o período do benefício, alterando-se a data base para o trânsito em julgado da última condenação, qual seja 02.12.2019. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLSX RFNE2 X2956 LGSSU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VIVIAN MARTINS MELO DUTRA [9.1] REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS em 23/03/2021 Página 196 Página 196Efetuado novo cálculo, conclusos. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito em Substituição Automática Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJLSX RFNE2 X2956 LGSSU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por VIVIAN MARTINS MELO DUTRA [9.1] REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO - REVOGAÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL E UNIFICAÇÃO DE PENAS em 23/03/2021 Página 197 Página 197 Data: 11/05/2021 Movimentação: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - Relatório da Situação Processual Executória SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 10.0 11/05/2021: JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA. Página 198 Página 198 PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS QUALIFICAÇÃO Número Único: 0083024-35.2016.8.09.0002 (ATIVO) Local de Prisão Legado: Local de Prisão (Sistema): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ Masculino 06/03/1993 JUNILIA NONATO DA CRUZ ANTONIO PEDRO DA CRUZ Código: Nome: Sexo: Data de Nascimento: RG: Nome da Mãe: Nome do Pai: Escolaridade: Naturalidade: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: 7101241 Brasil CÁLCULOS DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA (Em regime aberto deferido em 23/02/2017) 25/04/2024 08/12/2026 Aberto - ATIVO 04/01/2013 9a3m10d 3a8m13d Regime Atual: Pena Total Imposta: Pena Cumprida Até Dt Atual: Data de Término da Pena: Dt Progressão de Regime: Dt Base Progressão Regime: Dt Base Livr. Condicional: Dt Livr. Condicional: 5a6m27d Pena Remanescente: 4a7m28d Total Interrupções: Total Dias Remidos: 0 ABERTO PROGRESSÃO DE REGIME: 0a0m0d Comum (1/6): 0a0m0d Hediondo Primário (2/5): 0a0m0d Hediondo Reincidente (3/5): LIVRAMENTO CONDICIONAL 1a3m23d 0a0m0d Comum Reincidente (1/2): 0a0m0d Comum Primário (1/3): 5a4m0d Hediondo (2/3): TÉRMINO DE PENA Foragido: Não Hediondo Reincidente ou Revogação L.C. (1/1): Harmonização: Não Interrupção de Cumprimento: Pena Priv. de Liberdade: Pena Restr. de Direitos: 9a3m10d 0a0m0d Pena Privativa Cumprida: 3a8m13d Pena Restritiva Cumprida: 0a0m0d 5a6m27d Pena Restr. Remanescente: 0a0m0d Pena Priv. Remanescente: Gestante (1/8) LEP Art 112: 0a0m0d 0a0m0d Primário Sem VGA (16%): Reincidente Sem VGA (20%): 0a0m0d 0a0m0d Primário Com VGA (25%): Reincidente Com VGA (30%): 0a0m0d 0a0m0d Hediondo Primário (40%): Hediondo Primário Com Morte (50%): 0a0m0d 0a0m0d Hediondo Reincidente (60%): Hediondo Reincidente Com Morte (70%): 0a0m0d GRÁFICO REPRESENTATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA Pág.: 1 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 199 Página 199PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS SITUAÇÃO PROCESSUAL 29/07/2019 30/09/2019 02/12/2019 Não 20/08/2019 02/12/2019 Data da Infração: Data da Sentença: Data da Autuação: Dt Trânsito Julgado: Dt Tr. Julgado Acus.: Data da Pronúncia: Dt Receb. Denúncia: Reincidente: Vara de Origem: 0094546-54.2019.8.09.0002 AÇÃO PENAL: Tipo: ACAO PENAL 29/07/2019 Artigo da Condenação: ART 157: Roubo: CAPUT: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 3º, I: (Até 22.01.2020) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 3º, II: Se resulta morte, Reclusão: 20 a 30 anos E Multa § 1º: Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 2º: Roubo agravado, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa § 2º-A, I: (Até 22.01.2020) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-A, II: Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 3º, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 2º-A, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo , Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-B: Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, Reclusão: 8 a 20 anos E Multa § 2º, V: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa Complemento do Artigo: Observação: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 3a11m10d - PRINCIPAL Sim Regime: Semiaberto Pena: PENA -PRINCIPAL Art. 157, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal ;Art. 155, § 1º, Lei 2848/40 - Código Penal ; Artigos: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 3a11m10d - PENA ORIGINÁRIA Não Regime: Semiaberto Pena: PENA -PENA ORIGINÁRIA Artigos: Pág.: 2 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 200 Página 200PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS INCIDENTES 5922241 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: PROVISÓRIA Tipo da Prisão: Local da Prisão: PROVISÓRIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 09/01/2013 21/05/2015 21/09/2015 Não 31/01/2013 ACREUNA - GO. Data da Infração: Data da Sentença: Data da Autuação: Dt Trânsito Julgado: Dt Tr. Julgado Acus.: Data da Pronúncia: Dt Receb. Denúncia: Reincidente: Vara de Origem: 0000201-30.0063.5.00.0000 AÇÃO PENAL: Tipo: ACAO PENAL 04/01/2013 2013/2013000635000000 Código Legado: Artigo da Condenação: ART 157: Roubo: CAPUT: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 3º, I: (Até 22.01.2020) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 3º, II: Se resulta morte, Reclusão: 20 a 30 anos E Multa § 1º: Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa § 2º: Roubo agravado, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa § 2º-A, I: (Até 22.01.2020) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-A, II: Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 3º, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se resulta lesão corporal grave, Reclusão: 7 a 18 anos E Multa § 2º-A, I: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo , Reclusão: 6 anos e 8 meses a 16 anos e 8 meses E Multa § 2º-B: Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, Reclusão: 8 a 20 anos E Multa § 2º, V: (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, Reclusão: 5 a 15 anos E Multa Complemento do Artigo: Observação: Ativa: Dias/Multa: Valor da Multa: 5a4m0d - PENA ORIGINÁRIA Sim Regime: Semiaberto Pena: PENA -PENA ORIGINÁRIA Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal ; Artigos: Pág.: 3 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 201 Página 201PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 5922329 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 04/01/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: Fechado - Regime Inicial Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 04/01/2013 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Aberto Regime Inicial Fechado 5922286 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 01/03/2013 Juiz(a): Concedido Recurso: LIBERDADE PROVISORIA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968139 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 02/03/2016 Juiz(a): Concedido Recurso: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Tipo da Prisão: Local da Prisão: INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5968126 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 18/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 05/01/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922290 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 15/10/2019 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 Juiz(a): Concedido Recurso: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Pág.: 4 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 202 Página 202PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS Tipo da Prisão: Local da Prisão: RECAPTURA/INÍCIO DE CUMPRIMENTO (FINAL DE INTERRUPÇÃO) Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 5922307 FIXAÇÃO/HARMONIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGIME - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/02/2017 23/02/2017 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: Aberto - Progressão de Regime Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 23/02/2017 0 0 Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Progressão de Regime Aberto 5922316 LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCEDIDO 15/10/2019 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 19/01/2018 19/01/2018 Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz(a): Concedido Recurso: 19/01/2018 Nº do Incidente Tipo do Incidente Data de Início Data de Decisão Juiz 23/03/2021 13817923 23/03/2021 REVOGAÇÃO Vivian Martins Melo Dutra Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 13817983 INTERRUPÇÃO - CONCEDIDO 11/05/2021 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 19/01/2018 Juiz(a): Concedido Recurso: BENEFICIO REVOGADO Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: 13090322 PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - CONCEDIDO 08/02/2021 Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 29/07/2019 Juiz(a): Concedido Recurso: FLAGRANTE Tipo da Prisão: Local da Prisão: FLAGRANTE Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: Pág.: 5 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 203 Página 203PODER JUDICIÁRIO TJGO - Acreúna - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas 7101241 - LEOMAR RODRIGO DA CRUZ RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS 13818028 ALTERAÇÃO DE DATA-BASE DE PROGRESSÃO DE REGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCEDIDO 11/05/2021 Sim Código: Data de Autuação: Concedido pelo Juiz: Data da Decisão: Data Início: 23/03/2021 02/12/2019 Vivian Martins Melo Dutra Juiz(a): Concedido Recurso: Progressão de Regime Regime Atual: Novo Regime: Motivo Alteração: OBSERVAÇÕES GERAIS: ANTECEDENTES CRIMINAIS: (Certidão e Pendências) Pág.: 6 de 6 Processo Eletrônico - SEEU Gerado em: 11/05/2021 16:43:45 por 49095137104. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8FN 7GCQR DKT5J E5YSA SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [10.1] JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA - Relatório da Situação Processual Executória em 11/05/2021 Página 204 Página 204 Data: 11/05/2021 Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Complemento: MPE-GO - Acreúna - Promotoria da Vara de Execução Penal - CIÊNCIA com prazo de 5 dias corridos Por: Nair Celestina de Freitas SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 11.0 11/05/2021: REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO. Página 205 Página 205 Data: 22/05/2021 Movimentação: LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA Complemento: Para RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS em 21/05/2021 com prazo de 5 dias corridos *Referente ao evento REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (23/03/2021) Por: SISTEMA SEEU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 12.0 22/05/2021: LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. Página 206 Página 206 Data: 01/06/2021 Movimentação: DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS Complemento: *Referente ao evento REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO(11/05/2021) Por: SISTEMA SEEU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 13.0 01/06/2021: DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MASSAIA DOS SANTOS. Página 207 Página 207 Data: 01/06/2021 Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS Complemento: Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO por decurso de prazo Por: SISTEMA SEEU SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 14.0 01/06/2021: RECEBIDOS OS AUTOS. Página 208 Página 208 Data: 01/07/2021 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) Complemento: Referente ao evento (seq. 9) REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL(23/03/2021 14:23:18). Identificador do Cumprimento: 0002. Por: Nair Celestina de Freitas Relação de arquivos da movimentação: - MANDADO DE INTIMAÇÃO SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 15.0 01/07/2021: EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC). Página 209 Página 209 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado de Goiás (CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - GOIÂNIA/ PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Polo Passivo(s): LEOMAR RODRIGO DA CRUZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA C-1, 21 QD. 5 LT. 14 - CANAÃ - ACREÚNA/GO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, , da Comarca de Acreúna, Estado de Goiás. Manda o Sr. Oficial de Justiça, a quem este for distribuído, que proceda a intimação do(a) REEDUCANDO(A) , LEOMAR RODRIGO DA CRUZ, no endereço acima mencionado, DE TODO TEOR DA DECISAO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, devendo continuar o cumprimento da pena no regime aberto. ACREÚNA, 01 de julho de 2021. Nair Celestina de Freitas Analista Judiciária Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJX8A B59WK XPJ6B RRF5U SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Assinado digitalmente por NAIR CELESTINA DE FREITAS [15.1] EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC) - MANDADO DE INTIMAÇÃO em 01/07/2021 Página 210 Página 210 Data: 01/07/2021 Movimentação: JUNTADA DE CERTIDÃO Por: Renata Gomes Freire Relação de arquivos da movimentação: - Certidão SEEU - Processo: 0083024-35.2016.8.09.0002 - Ref. mov. 16.0 01/07/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Página 211 Página 211 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ACREÚNA ACREÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua João Lemes Sobrinho, s/n - CENTRO - ACREÚNA/GO Autos nº. 0083024-35.2016.8.09.0002 XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Certifico que nesta data, encaminhei o mandado expedido no evento retro

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