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"0000005-09.2023.5.10.0003" - Resultados da Busca

Processo nº 0000005-27.2019.4.01.3804

ID: 294008873

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-27.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DOMINGOS PIANTINO VIEIRA

Sentença

Advogados:

RAMON FERNANDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000005-27.2019.4.01.3804/MG EXECUTADO : JOAQUIM DOMINGOS PIANTINO VIEIRA ADVOGADO(A) : RAMON FERNANDES OLIVEIRA (OAB MG197153) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do pr…

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Processo nº 0000005-26.2016.4.01.3806

ID: 258015625

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-26.2016.4.01.3806

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONE GONCALVES CRUZEIRO DA SILVA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000005-26.2016.4.01.3806/MG EXECUTADO: IONE GONCALVES CRUZEIRO DA SILVA SENTENÇA Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566) Ante …

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Processo nº 0000005-26.2016.4.01.3806

ID: 258015630

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-26.2016.4.01.3806

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONE GONCALVES CRUZEIRO DA SILVA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000005-26.2016.4.01.3806/MG EXECUTADO: IONE GONCALVES CRUZEIRO DA SILVA SENTENÇA Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566) Ante …

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União - Fazenda Nacional x Mario Lucio Da Silva

ID: 256921267

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-21.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARIO LUCIO DA SILVA

80

Advogados:

ELIANA CHAVES ULHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMPOS SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARANTES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 0000005-87.2016.4.01.3818

ID: 321882449

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-87.2016.4.01.3818

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BURITIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA KENIA FERREIRA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000005-87.2016.4.01.3818/MG EXECUTADO : BURITIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB MG165287) EXECUTADO : KENIA FERREIRA MENDES ADVOGA…

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Processo nº 0000005-21.2019.4.01.3806

ID: 275853104

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-21.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUCIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIANA CHAVES ULHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMPOS SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARANTES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000005-21.2019.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000005-21.2019.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MARIO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0000005-21.2019.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000005-21.2019.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MARIO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO ARANTES CUNHA (OAB MG103540) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CAMPOS SABINO (OAB MG097023) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAVES ULHOA (OAB MG062105) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, ao acolher os embargos de terceiro, reconheceu a decadência para declaração de fraude à execução fiscal e determinou o cancelamento da penhora referente a 50% de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se incide o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil na hipótese de alegação de fraude à execução fiscal formulada pela Fazenda Pública; (ii) se está caracterizada a fraude à execução fiscal quando a alienação de bem imóvel ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude à execução fiscal não se sujeita ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, pois não se trata de pedido de anulação do negócio jurídico, mas de declaração de sua ineficácia em relação ao credor, nos termos do art. 185 do CTN. 4. Na vigência da Lei Complementar 118/2005, é pacífico no STJ que a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa configura fraude à execução, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 5. No caso concreto, a alienação pelo executado de sua quota-parte de 50% do imóvel ocorreu em 10/08/2007, posteriormente à inscrição do crédito fiscal em 29/12/2006, não havendo prova nos autos de que o devedor possuía outros bens suficientes para garantir a dívida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. _______________ Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 185; CC/2002, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19.10.2010 (Tema Repetitivo 290); STJ, REsp n. 2.158.813, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/08/2024; STJ, AREsp n. 2.294.541, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/05/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.820.873/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar integralmente a sentença e reconhecer a fraude à execução na cessão de direitos realizada pelo executado, por meio da escritura pública lavrada em 10/8/2007, no 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Patos de Minas, mediante a qual foi transferida a totalidade de sua parte no imóvel matriculado sob o nº 21.131 no respectivo CRI (50%). Declaro a ineficácia, em relação à União, tanto dessa alienação quanto das subsequentes, mantendo-se a penhora sobre essa fração do bem. Invertam-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000005-09.2023.5.10.0003"

Processo nº 0000005-27.2019.4.01.3804

Processo nº 0000005-26.2016.4.01.3806

Processo nº 0000005-26.2016.4.01.3806

União - Fazenda Nacional x Mario Lucio Da Silva

Processo nº 0000005-87.2016.4.01.3818

Processo nº 0000005-21.2019.4.01.3806