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Processo nº 3000448-73.2025.8.06.0010

ID: 320239018

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Joselany Da Nobrega Araujo x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 320239159

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Processo nº 1500196-28.2025.8.26.0095

ID: 260183953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500196-28.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS SOUZA

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ELCY MARQUES TIMOTEO

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ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A d… ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A denúncia descreve de forma adequada a conduta típica, sendo que, no inquérito policial, há elementos informativos suficientes para a instauração do processo criminal. Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária, recebo a denúncia oferecida contra WALISSON ALVES DOS SANTOS. 2. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) a acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar o que for de interesse para a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendam produzir e, querendo, arrolar testemunhas. O Oficial deverá indagar o(a)(s) denunciado(a)(s) sobre a possibilidade financeira de constituir(em) defensor(es), colhendo, se possível o nome e o número da inscrição na OAB e, se cabível, colher a manifestação expressa sobre a colidência de interesses com os demais co-denunciados. Em caso de colidência de interesses, ou caso não tenha defensor ou não apresente a resposta escrita à acusação no prazo legal, a Serventia solicitará junto ao sistema da Defensoria a nomeação de um defensor dativo para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias. Com a juntada da defesa preliminar, arguidas preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Ressalto, que nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. 3. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público de fls. 03/04. Oficie-se ao IML de Rio Claro para que encaminhe a este Juízo os laudos requisitados às fls. 22/26; ao Hospital Santa Therezinha, para que encaminhe todos os documentos médicos legíveis relacionados à vítima Lais Faustino dos Santos, bem como à Autoridade Policial de Brotas, para que disponibilize os arquivos/pendrive mencionados por Tatiane Fátima Simões e os áudios enviados pela criança Heloá, conforme indicado por Angelica Lente de Souza Palma, ficando concedido o prazo de 05 dias para resposta. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO IML DE RIO CLARO, HOSTPITAL SANTA THEREZINHA DE BROTAS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE BROTAS. 4. Requisite-se folha de antecedentes do(a)(s) réu(ré)(s) e providencie-se a juntada de certidões complementares do que eventualmente constar em seu(s) nome(s). Efetue-se pesquisa em nome do(a)(s) denunciado(a)(s) no banco de dados de processos de execução penal físicos e digitais (SAJSGC e SIVEC) e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 6. Fls. 83/87: no tocante ao pedido de nulidade do interrogatório policial, INDEFIRO a pretensão, inexistindo qualquer vício no ato praticado, observando que a oitiva em sede policial tem natureza inquisitiva. Como é cediço, não há de se falar em nulidade processual em relação aos atos praticados na fase de inquérito policial, sendo prescindível, ademais, a presença de defesa técnica no interrogatório prestado em sede policial. Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO POLICIAL . INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SOLO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 . No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, consignando que as garantias constitucionais foram respeitadas, não acarretando prejuízo efetivo ao ora recorrente, uma vez que, "a autoridade esclareceu ao paciente tal direito, contudo, este não declarou no ato a vontade de permanecer calado ou mesmo de ser representado por um patrono"; além do que "prescindível a presença de um defensor por ocasião do interrogatório na esfera policial por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo, onde será repetida a prova oral e, in casu, se pronunciado, perante o plenário do Tribunal do Júri, ambos procedimentos sob o crivo do contraditório". 3. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que"Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo"(HC n. 162 .149/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/5/2018)" (RHC n. 88 .496/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 185643 GO 2023/0289939-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) O réu terá oportunidade, durante o curso do processo criminal, de apresentar sua defesa e se manifestar em Juízo sobre o ocorrido. Em relação à mídia da custódia, promova o apensamento do expediente nº 0000072-15.2025.8.26.0550, onde o defensor deverá ser cadastrado para o acesso requerido. Quanto às medicações do réu, já houve determinação na audiência de custódia - fl. 72 - para que fosse oficiado à SAP para as providências cabíveis. 7. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025 às 15:00 horas. Considerando a retomada dos atendimentos presenciais no prédio do Fórum, deverão as vítimas, testemunhas, réu e seu(sua) defensor(a) residentes na Comarca de Brotas ser intimados a comparecer de forma presencial ao Fórum no dia e horário designados para participação da audiência. As vítimas e testemunhas residentes em outra Comarca poderão participar da audiência de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Deprequem-se as respectivas intimações, devendo o Oficial de Justiça delas colher um número de celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com a organizadora do evento, e e-mail válido ou WhatsApp (dispositivo com câmera e microfone) para recebimento do link de acesso à audiência. O réu preso participará de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se e requisite-se, se o caso. Oficie-se à autoridade competente, requisitando-se a apresentação, perante este Juízo, na data e horário acima agendados, das testemunhas-funcionários públicos (Policiais Militares, Civis, GCMs e outros) e caso exerçam suas funções em outra Comarca, poderão participar da audiência de forma virtual. Ao(À) Oficial(a) de Justiça: Intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), as vítimas e as testemunhas para comparecimento pessoal perante este Juízo, no dia e hora acima agendados, para deporem sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. A(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-las-á às cominações da lei, podendo vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Deverá a serventia verificar se há outras providências a serem tomadas nos autos, requisitando o encaminhamento da resposta a este juízo, no prazo de quinze dias. Intimem-se e requisitem-se, expedindo o necessário. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, carta precatória e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000072-84.2023.8.08.0065

ID: 331579753

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-84.2023.8.08.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

ALCIMARA PAES DE SOUZA

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FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000072-84.2023.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: UBIRACY DEPRA SOARES Advogados do(a) REU: ALCIMARA PAES DE SOUZA - ES29935, FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de UBIRACY DEPRA SOARES, através da qual se lhe imputa a prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, pois no dia 13.02.2023, o acusado teria praticado atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, as menores Maria Eduarda Lopes Rocha (08 anos), Beatriz Lopes Rodrigues (11 anos), Maria Rita Martins Ferreira (08 anos) e Kauana Kevelly Martins Ferreira (09 anos). Consta da denúncia que no dia dos fatos, o acusado estaria trabalhando em fazenda próxima a residência das vítimas e ao avistá-las brincando, chamou Maria Rita, passou a mão pelo corpo da vítima e friccionou seu órgão genital contra as nádegas da menor, dizendo para a menor: “você está sem calcinha.” Além disso, segundo a acusação, o réu ainda teria apertado os seios de Maria Eduarda, Beatriz e Kauana, sendo que em relação a esta última teria aberto o zíper de sua bermuda. A denúncia (fls. 02/03) veio instruída com inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado e após regular citação, veio aos autos resposta à acusação (fls. 98/99). Designada audiência de instrução, realizada em dois atos, na qual foram ouvidas 02 (duas) testemunha e interrogado o réu, com registro de que as vítimas foram ouvidas de forma especializada, conforme procedimento previsto na Lei nº13.431/2017. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. Por outro lado, cabe ressaltar que no curso da instrução, a defesa postulou a instauração do incidente de insanidade mental, o que foi deferido pelo Juízo, dando ensejo ao procedimento nº 5000610-43.2024.8.08.0065, cuja sentença homologatória do laudo se encontra juntada ao id. 66961495. Por fim, registra-se que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva pelo Juízo da custódia e a medida cautelar se mantém até hoje. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, em relação ao incidente de insanidade mental, cabe ressaltar que o laudo produzido pela perícia da conta de que o réu é semi-incapaz, ou seja, a hipótese é aquela do artigo 26, Paragrafo único, do Código Penal, pois concluiu que o réu padece do transtorno de preferência sexual (pedofilia). No mais, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido. Nesse sentido, se atribui ao acusado a prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o qual tutela a dignidade sexual do menor de 14 anos (que tem presunção absoluta de vulnerabilidade) e da pessoa que, em qualquer idade, por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento ou, por qualquer outra causa, não é capaz de oferecer resistência. Trata-se de crime comum (não exige nenhuma qualidade especial do agente) e material (exige resultado para sua consumação). Pode ser praticado na modalidade simples ou qualificada (quando resultar em lesão corporal grave ou morte). No mérito, as vítimas foram ouvidas de forma especializada e afirmaram que no dia dos fatos, estavam na casa de Beatriz e Maria Eduarda, irmãs e primas das vítimas Kauana e Maria Rita e um homem que estava trabalhando na propriedade rural localizada próxima da residência chamou Maria Rita e pediu que ela pegasse sua garrafa de água. Em seguida, chamou as demais vítimas para “brincarem de ver a calcinha”, ocasião em que passou a mão nos seios das vítimas e desabotoou os short’s de Kauana e Maria Rita. Aliás, segundo o relatório do serviço social, Maria Rita estava sem calcinha no dia dos fatos e o acusado teria passado a mão em sua vagina. Nesse sentido, embora as vítimas não tenham chegado a revelar o nome do homem que praticou os alegados atos libidinosos, em seu interrogatório, o acusado admitiu que chamou as meninas para brincar, embora tenha negado a prática de qualquer ato sexual. Ou seja, o acusado admite que esteve com as vítimas e que inclusive, as chamou para brincar, no dias fatos e nesse aspecto, ainda não elas não tenham revelado o nome do acusado (não sabiam), não há dúvidas que estavam se referindo ao réu. Nesse contexto, a despeito da negativa de autoria, importa ressaltar que em Juízo, o acusado admitiu que esteve com as meninas e que brincou com elas, inclusive de brincadeira envolvendo calcinha, além do que perante a autoridade policial admitiu que passou as mãos nos seis das vítimas e apesar de ter mudado a versão dos fatos em Juízo, esta afirmação se encontra em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, sobretudo o depoimento das vítimas. Aliás, embora não se esteja julgando o passado do acusado, é importante ressaltar que o réu já foi preso por pornografia infantil e o laudo realizado no procedimento de insanidade mental, concluiu que ele padece de transtorno de preferência sexual (pedofilia) e estas circunstâncias demonstram a este Juízo que o relato apresentado pelas vítimas corresponde à realidade dos acontecimentos. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado UBIRACY DEPRA SOARES, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa se à análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada à hipótese. A culpabilidade é própria do tipo. Não há antecedentes em sua vida pregressa. Sua conduta social é de pessoa comum, mediana. Quanto a personalidade não há nada de relevante a ser destacado, até porque a pedofilia constitui causa de diminuição de pena. A motivação do crime é própria do tipo. As circunstâncias são graves, pois o crime foi praticado contra 04 (quatro) vítimas. As consequências do crime são desfavoráveis, pois o crime certamente deixa marcas psicológicas na vítima para o resto da vida. O comportamento das vítimas não contribuiu para o delito. Assim sendo, estabelece-se como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Não há atenuantes, agravantes e causas de aumento de pena a incidirem. Presente a causa de diminuição de pena prevista no Parágrafo único do artigo 26 do Código Penal (semi-imputabilidade), pelo que diminuo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Noutro quadra, considerando que o acusado já se encontra preso há 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses e ainda considerando o montante de pena aplicada, promove-se a detração penal, para o fim fixar a quantidade de pena remanescente de pena ser cumprida, cujo montante corresponde a 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Desse modo, tendo em vista a quantidade de pena restante a ser cumprida, fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Condena-se o acusado ao pagamento das custas judiciais. Publique-se, registre-se, intimem-se (inclusive as vítimas) e após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução para o Juízo adequado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, proceda-se às anotações e comunicações de estilo e arquivem-se os autos. No ensejo, mantém-se a prisão preventiva do acusado, pois não sobreveio nenhum motivo que pudesse alterar a decisão anterior. Pelo contrário, com a condenação, se reforça a necessidade de se manter a custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública, razão pela qual a Secretaria deverá expedir imediatamente guia de execução provisória. JAGUARÉ, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: UBIRACY DEPRA SOARES Endereço: NESTOR GOMES, 87, APTO 101, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000

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Jairo Dos Santos Pinheiro x Espiral Andaimes E Estruturas Tubulares Ltda e outros

ID: 332533188

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-75.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALBERTO NEMER NETO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000072-75.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000072-75.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c051244 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada VALE S.A. opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços no estado de Minas Gerais. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651,caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egr. Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. No caso em concreto, ainda que se considere a possibilidade de realização das audiências de forma telepresencial, é certo que, se a demanda foi proposta no foro de Candeias, é porque este é o mais acessível ao trabalhador. No particular, cumpre referir que, mesmo com o avanço do acesso à internet por todo o território nacional, inclusive em cidades interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, ainda remanescem dificuldades para o pleno acesso às ferramentas tecnológicas por pessoas que não estão acostumadas com o manejo de tais equipamentos em seu cotidiano. Desta forma, na hipótese de dificuldades tecnológicas em adentrar na sala de audiências telepresencial, o trabalhador (e, consequentemente, suas testemunhas) pode comparecer ao Fórum presencialmente para participar do ato, o que não ocorrerá se o foro for fixado em local tão distante de sua residência. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, já que o domicílio do reclamante/excepto corresponde à localidade de sua arregimentação, não é possível precisar o local exato de sua contratação, bem como as reclamadas/excipientes não atuam exclusivamente no local da prestação de serviços e, ainda, não sofrerão qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas. Tanto é assim que contestação (ções) já foi (foram) adunada(s) aos autos. Ainda, o processo segue a modalidade “Juízo 100% Digital”. Ademais, a audiência de instrução será realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Nesse sentido, trago a lume os seguintes arestos jurisprudenciais, cujos fundamentos acresço ao julgado como razões de decidir, in verbis: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001340-09.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Primeira Turma; Relator(a): IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, pode-se afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000595-92.2022.5.05.0121; Data de assinatura: 13-03-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CONTRATO DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSO A JUSTIÇA. Quando a contratação ocorre em local diverso da prestação de serviço, afasta-se a aplicação da norma prevista no caput do art. 651, da CLT para incidir o § 3º do mesmo dispositivo. Nesse caso, o autor pode optar pela localidade para propositura da demanda, sendo esta faculdade assegurada legalmente. No caso, porém, do trabalhador residir em outro local, cabe lhe assegurar a opção pela comarca que lhe permita ter acesso à justiça. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000388-30.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 28-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido rejeitar a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo às Reclamadas, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou mesmo semipresencial. Inclua-se o feito em pauta de audiência inaugural do dia 22/09/2025 às 08:50, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, devendo ser acessada por meio do link da SALA VIRTUAL DE ESPERA (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), notificando-se as partes, através de seus patronos, com as penalidades do artigo 844 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 22 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

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Jairo Dos Santos Pinheiro x Espiral Andaimes E Estruturas Tubulares Ltda e outros

ID: 332533244

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-75.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000072-75.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000072-75.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c051244 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada VALE S.A. opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços no estado de Minas Gerais. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651,caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egr. Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. No caso em concreto, ainda que se considere a possibilidade de realização das audiências de forma telepresencial, é certo que, se a demanda foi proposta no foro de Candeias, é porque este é o mais acessível ao trabalhador. No particular, cumpre referir que, mesmo com o avanço do acesso à internet por todo o território nacional, inclusive em cidades interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, ainda remanescem dificuldades para o pleno acesso às ferramentas tecnológicas por pessoas que não estão acostumadas com o manejo de tais equipamentos em seu cotidiano. Desta forma, na hipótese de dificuldades tecnológicas em adentrar na sala de audiências telepresencial, o trabalhador (e, consequentemente, suas testemunhas) pode comparecer ao Fórum presencialmente para participar do ato, o que não ocorrerá se o foro for fixado em local tão distante de sua residência. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, já que o domicílio do reclamante/excepto corresponde à localidade de sua arregimentação, não é possível precisar o local exato de sua contratação, bem como as reclamadas/excipientes não atuam exclusivamente no local da prestação de serviços e, ainda, não sofrerão qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas. Tanto é assim que contestação (ções) já foi (foram) adunada(s) aos autos. Ainda, o processo segue a modalidade “Juízo 100% Digital”. Ademais, a audiência de instrução será realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Nesse sentido, trago a lume os seguintes arestos jurisprudenciais, cujos fundamentos acresço ao julgado como razões de decidir, in verbis: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001340-09.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Primeira Turma; Relator(a): IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, pode-se afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000595-92.2022.5.05.0121; Data de assinatura: 13-03-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CONTRATO DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSO A JUSTIÇA. Quando a contratação ocorre em local diverso da prestação de serviço, afasta-se a aplicação da norma prevista no caput do art. 651, da CLT para incidir o § 3º do mesmo dispositivo. Nesse caso, o autor pode optar pela localidade para propositura da demanda, sendo esta faculdade assegurada legalmente. No caso, porém, do trabalhador residir em outro local, cabe lhe assegurar a opção pela comarca que lhe permita ter acesso à justiça. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000388-30.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 28-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido rejeitar a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo às Reclamadas, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou mesmo semipresencial. Inclua-se o feito em pauta de audiência inaugural do dia 22/09/2025 às 08:50, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, devendo ser acessada por meio do link da SALA VIRTUAL DE ESPERA (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), notificando-se as partes, através de seus patronos, com as penalidades do artigo 844 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 22 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO

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Eliane De Asevedo Vermecati Fiuza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260019032

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-48.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JULIANA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 424a1ee proferida nos autos. 0000072-48.2024.5.17.0001 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 59d43cd; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id 3c656f2). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a anulação do julgado por contradição. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O só fato de exercer duas funções no mesmo horário de trabalho, para o mesmo empregador, não conduz, automaticamente, à conclusão de que há obrigatoriedade de pagamento de um acréscimo salarial. Este é o entendimento contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, que aduz que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...) Por isso, a concessão de um acréscimo de salário é adstrita àquela categoria; às demais, cabe o pedido de diferenças salariais entre duas funções. E isso, contudo, não foi requerido pelo Reclamante em sua inicial, que pretendeu pagamento de acréscimo de 30% sobre o seu salário. Logo, o pedido fora formalmente equivocado, de modo que, por tal motivo, não tem direito a Reclamante ao reconhecimento do acúmulo de funções. Não bastasse isso, também não observo irregularidades quanto às atividades desempenhadas pela Reclamante. Em sua função de Consultora de Negócios, estou convicta de que está no rol de suas atribuições a venda de produtos vendidos pelo estabelecimento onde a Reclamante laborava, ainda que a titularidade de tais produtos não sejam da própria Ré (como os cartões de crédito, por exemplo). Ademais, não há cláusula no contrato de trabalho, que disponha expressa ou tacitamente, de forma diversa, sobre as atividades desenvolvidas regularmente no curso da relação empregatícia. Portanto, a espécie se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 456 da CLT, razão pela qual não merece reforma a sentença de origem. Ante o exposto, como os demais argumentos lançados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado, nos termos do §1º do art. 489 do CPC, nego provimento." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento das horas extras pleiteadas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.3.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Ademais, há nos autos comprovação de que a Reclamada tinha sistema de banco de horas (Id n.º bdc639f), com o registro das horas extras e das concessões de folgas e labor abaixo da jornada contratual, que consignavam efetivamente as horas apontadas nos registros de frequência. Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, não observo conduta inapropriada por parte dos superiores hierárquicos na cobrança das metas. As conversas trazidas pela Ré aos Id's n.º 5163704 e b933291 apontam, sim, o pedido por parte do gerente de alcance das metas impostas pela Ré, mas não há, no meu sentir, comportamento não condizente com as interações humanas. Outrossim, o ranqueamento do cumprimento das metas era, de fato, apresentado coletivamente, por meio do aplicativo de mensagens, com a pontuação dos empregados. Porém, na mensagem constante ao Id n.º de93174, não observo conduta afrontosa do gerente da empresa. Há utilização de palavrado um pouco rude, mas com o intuito de incentivar os empregados ao cumprimento das metas. Passando à prova oral, o Sr. Roudg Alves Lobato afirmou, a partir dos 15min de depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional, que a meta era para a loja como um todo, sendo dividida entre os empregados e que, em determinado momento, caso o alcance não estivesse próximo, eram compelidos a vender os produtos em outros lugares que não o estabelecimento, como condomínios ou a outros empregados de outras lojas do shopping onde estava a Reclamada. Porém, não restou claro no depoimento do Sr. Roudg se havia a imposição de sanções àqueles que não cumprissem as metas ou não vendessem os produtos fora do estabelecimento - função esta que seria exercida de qualquer forma pelo empregado. A declaração de que havia uma admoestação ao empregado não cumpridor da meta me soou um tanto evasiva, de modo que não me pareceu acontecer da forma com que fora relatado. Por fim, no que concerne à chamada 'rota cruzada', não identifico conduta inapropriada pela Reclamada. Extraio do depoimento do Sr. Roudg que a sua instituição se deu pela matriz da empresa Ré e a avaliação era aleatória, sem a imposição de sanções àqueles que não atingissem certa pontuação. Além disso, o estudo era feito sobre produtos, serviços e campanhas oferecidos pela própria Ré, de modo que servia, também, para o incremento profissional do trabalhador. Diante de todo o exposto, portanto, não observo conduta assediadora por parte da Ré, de modo que não é devida à Autora a reparação por danos morais pleiteada na inicial. Nego provimento." Perquirir, como pretende o recorrente, sobre o dano moral, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA

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Eliane De Asevedo Vermecati Fiuza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260019074

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-48.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA

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JULIANA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 424a1ee proferida nos autos. 0000072-48.2024.5.17.0001 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 59d43cd; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id 3c656f2). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a anulação do julgado por contradição. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O só fato de exercer duas funções no mesmo horário de trabalho, para o mesmo empregador, não conduz, automaticamente, à conclusão de que há obrigatoriedade de pagamento de um acréscimo salarial. Este é o entendimento contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, que aduz que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...) Por isso, a concessão de um acréscimo de salário é adstrita àquela categoria; às demais, cabe o pedido de diferenças salariais entre duas funções. E isso, contudo, não foi requerido pelo Reclamante em sua inicial, que pretendeu pagamento de acréscimo de 30% sobre o seu salário. Logo, o pedido fora formalmente equivocado, de modo que, por tal motivo, não tem direito a Reclamante ao reconhecimento do acúmulo de funções. Não bastasse isso, também não observo irregularidades quanto às atividades desempenhadas pela Reclamante. Em sua função de Consultora de Negócios, estou convicta de que está no rol de suas atribuições a venda de produtos vendidos pelo estabelecimento onde a Reclamante laborava, ainda que a titularidade de tais produtos não sejam da própria Ré (como os cartões de crédito, por exemplo). Ademais, não há cláusula no contrato de trabalho, que disponha expressa ou tacitamente, de forma diversa, sobre as atividades desenvolvidas regularmente no curso da relação empregatícia. Portanto, a espécie se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 456 da CLT, razão pela qual não merece reforma a sentença de origem. Ante o exposto, como os demais argumentos lançados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado, nos termos do §1º do art. 489 do CPC, nego provimento." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento das horas extras pleiteadas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.3.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Ademais, há nos autos comprovação de que a Reclamada tinha sistema de banco de horas (Id n.º bdc639f), com o registro das horas extras e das concessões de folgas e labor abaixo da jornada contratual, que consignavam efetivamente as horas apontadas nos registros de frequência. Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, não observo conduta inapropriada por parte dos superiores hierárquicos na cobrança das metas. As conversas trazidas pela Ré aos Id's n.º 5163704 e b933291 apontam, sim, o pedido por parte do gerente de alcance das metas impostas pela Ré, mas não há, no meu sentir, comportamento não condizente com as interações humanas. Outrossim, o ranqueamento do cumprimento das metas era, de fato, apresentado coletivamente, por meio do aplicativo de mensagens, com a pontuação dos empregados. Porém, na mensagem constante ao Id n.º de93174, não observo conduta afrontosa do gerente da empresa. Há utilização de palavrado um pouco rude, mas com o intuito de incentivar os empregados ao cumprimento das metas. Passando à prova oral, o Sr. Roudg Alves Lobato afirmou, a partir dos 15min de depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional, que a meta era para a loja como um todo, sendo dividida entre os empregados e que, em determinado momento, caso o alcance não estivesse próximo, eram compelidos a vender os produtos em outros lugares que não o estabelecimento, como condomínios ou a outros empregados de outras lojas do shopping onde estava a Reclamada. Porém, não restou claro no depoimento do Sr. Roudg se havia a imposição de sanções àqueles que não cumprissem as metas ou não vendessem os produtos fora do estabelecimento - função esta que seria exercida de qualquer forma pelo empregado. A declaração de que havia uma admoestação ao empregado não cumpridor da meta me soou um tanto evasiva, de modo que não me pareceu acontecer da forma com que fora relatado. Por fim, no que concerne à chamada 'rota cruzada', não identifico conduta inapropriada pela Reclamada. Extraio do depoimento do Sr. Roudg que a sua instituição se deu pela matriz da empresa Ré e a avaliação era aleatória, sem a imposição de sanções àqueles que não atingissem certa pontuação. Além disso, o estudo era feito sobre produtos, serviços e campanhas oferecidos pela própria Ré, de modo que servia, também, para o incremento profissional do trabalhador. Diante de todo o exposto, portanto, não observo conduta assediadora por parte da Ré, de modo que não é devida à Autora a reparação por danos morais pleiteada na inicial. Nego provimento." Perquirir, como pretende o recorrente, sobre o dano moral, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Robson De Moraes Martins x Senival Salvador Tripoli - Me

ID: 331636567

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-68.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE MORAES MARTINS

Polo Passivo:

SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME

Acórdão

Advogados:

EUZA GOMES

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SUSAN MARA ZILLI

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JACKSON SILVA LINS

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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HEVERTON DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-68.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que recebia salário "por fora", nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lajes, SC, sendo recorrente ROBSON DE MORAES MARTINS e recorrida SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME Inconformado com a sentença da lavra da Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o autor. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) salário extrafolha e 2) honorários sucumbenciais (majoração). Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Em razão da inadequação da via eleita, não conheço das contrarrazões no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença. Tal medida processual não é apropriada para a obtenção da reforma. No mais, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a contar com regramento próprio na seara trabalhista (art. 791-A da CLT), não havendo nenhuma norma semelhante àquela prevista no Diploma Processual Civil. Sem lacuna na CLT, não há falar em aplicação subsidiária do § 11 art. 85 do CPC. Não conheço dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita (o qual não foi conhecido). M É R I T O 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA Requer o autor "[...] o provimento do recurso para deferir o reconhecimento do salário pago extra folha e o consequente pagamento dos reflexos postulados na inicial." Alega que: 1) "[...] entende o recorrente que por ser a parte hipossuficiente no contrato de trabalho, sem acesso a documentação contábil da empresa, a comprovação da existência de parcela salarial extra folha imprescinde da produção de prova testemunhal, em razão, justamente, da ausência de formalização do seu pagamento, ou seja, se não há registro em folha de pagamento, bem como, o pagamento dos salários eram feitos em espécie, não há outra maneira de comprovação, senão a prova testemunhal.; 2) "[...] a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi necessária, indispensável e satisfatória para a comprovação da existência do salário pago por fora [...]"; 3) foi "[...] comprovado que o reclamante, juntamente com os demais empregados da recorrida, recebiam mensalmente o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) por fora da folha de pagamento." e 4) "Por isso, sob a ótica do reclamante, houve, inegavelmente, a comprovação do salário extra folha, o que assegura o pagamento dos reflexos postulados em razão do pagamento 'por fora', pois jamais poderia o empregador obumbrar o direito estabelecido nas normas legais. Assim decidiu a Juíza: Salário "por fora" Aduziu o autor que desde o início da contratualidade recebeu R$ 580,00 "por fora" dos contracheques, em dinheiro, requerendo a sua integração e reflexos. A reclamada negou o pagamento de salário por fora. Diante disso, incumbia ao autor o ônus de comprovar o pagamento da parcela, mas dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Em que pese a testemunha tenha afirmado que o empregador pagava o valor de R$ 580,00 a título de gratificação, em dinheiro, a todos os seus empregados, sem que isso constasse do contracheque, entendo que a simples prova testemunhal, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, não é suficiente para imputar a condenação pretendida. Observo que a própria testemunha demonstrou grande incerteza sobre quando passou a receber esse montante, não sendo crível que o mesmo valor tenha se mantido desde 2010, como fez transparecer. Diante disso, julgo improcedente o pedido de de reconhecimento salário extrafolha e correlatos/reflexos. Rejeito, por corolário, o pedido de expedição de novas guias de seguro-desemprego ante a alegação de que nas guias entregues pela ré teria constado "salário base menor do que o efetivamente percebido." [...] (fl. 200) Os argumentos apresentados no recurso ordinário (globalmente considerados) não infirmam a conclusão exposta na sentença. O conjunto probatório (prova oral) foi corretamente apreciado pela Juíza. Sendo assim, mantenho a decisão combatida pelos fundamentos nela explicitados (os quais integram esta decisão para todos os efeitos), acrescidos daqueles a seguir lançados. Para que se reconheça a prática do pagamento extrafolha, é necessário que a prova se apresente suficiente para convencer o julgador da sua existência. O ônus de sua demonstração é da parte que alega, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova testemunhal resumiu-se ao depoimento da testemunha do autor, Maickon. A contradita à testemunha da ré, Paulo, foi acolhida. Logo ela foi ouvida apenas como informante. Eis o que constou na ata: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: PAULO [...]. O procurador do autor contradita a testemunha ao argumento de que possui parentesco com a parte ré. Inquirida, a testemunha confirma que é primo irmão do proprietário da ré mas nega possuir amizade ou frequentar a casa do mesmo. Disse que trabalha no local há muitos anos. Diante disso passo a ouvi-la como informante. (fl. 180) Feito tal registro, prossigo. O autor não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. Ainda que a testemunha, Maickon, tenha declarado o pagamento de R$ 580,00 a título de gratificação, em numerário, a todos os empregados da sociedade empresária, sem o devido registro no comprovante de pagamento, tal prova, desprovida de outros elementos de convicção, não se mostra bastante para a condenação. A própria testemunha manifestou considerável insegurança acerca do período em que passou a receber tal quantia, não sendo plausível que o mesmo valor tenha permanecido inalterado desde 2010, conforme sugerido. O depoimento da testemunha não é convincente, tampouco transmite credibilidade. Quando apenas questionada pela Juíza sobre o valor da sua remuneração mensal, a testemunha disse não se recordar do valor ("não lembro certinho quanto que era o valor mensal da folha, no caso"), mas, espontaneamente, complementou sua fala e afirmou que "a gente recebia R$ 580,00 por fora". Nego provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega que: 1) "[...] o laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juiz sentenciante, juntado no ID. 638beda, comprovou ao juízo que o reclamante estava exposto a condições de trabalho insalubre em grau médio - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada, desprotegido de EPIs."; 2) "O contato habitual com a cola restou devidamente comprovado através da prova testemunhal produzida pelo reclamante [...]"; 3) "[...] se a perita técnica, que é especialista no assunto, afirmou expressamente que o uso de cola no trabalho do recorrente era insalubre e a testemunha comprovou que o recorrente usava cola diariamente, como o Juízo de primeiro grau pode alegar que a atividade era salubre e indeferir o pedido de adicional de insalubridade?" e 4) "A respeitável sentença indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, apesar do laudo favorável e a comprovação do uso de cola pela prova testemunhal, fundamentando sua decisão em suposições quanto a necessidade do uso de cola na costura, com o que não concorda o recorrente, pois é fundamental o uso da cola para fixar as partes à serem costuradas." Assim decidiu a Juíza: Adicional de insalubridade Ante a alegação de que laborava manuseando produtos tóxicos derivados de hidrocarboneto, postulou o reclamante o pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contestou o pedido argumentando, em linhas gerais, que além do autor não ter trabalhado exposto a agentes insalubres, sempre forneceu EPIs que elidiram eventual contato. Diante da controvérsia, foi realizada perícia técnica (id. 638beda) no local de trabalho do reclamante com a presença das partes (ou seus representantes). Após análise qualitativa e quantitativa de possíveis agentes insalubres no local de trabalho, o expert, com base nas informações prestadas durante a diligência pericial em cotejo com o verificado in loco concluiu que (id. 638beda, pág. 7 a 15): "7. RESULTADOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO PERICIAL Todos os agentes insalubres pertinentes às atividades da parte autora foram avaliados. Encontramos os seguintes agentes que merecem a devida atenção: 7.1 Ruído - anexos 1 e 2 NR15: (...) O autor não trabalhava com máquinas consideradas ruidosas ou em ambiente considerado ruidoso. Não foram encontradas situações que justificassem a quantificação deste agente insalubre. 7.2 Agentes Químicos - NR15: A parte autora relatou que realizava atividades com uso de cola. A NR15, anexo 13 preceitua a configuração de insalubridade em grau médio conforme se demonstra a seguir: [...] Considerando que a aplicação da cola era feita com pincel e que esta cola é prejudicial a saúde para o uso sem os EPIs adequados, então temos que: Desta forma, configura-se o desenvolvimento de atividade insalubre de grau médio - 20% 8. ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE [...] Considerando apenas a análise técnica para efeito da descaracterização de atividade insalubre, é necessário que o requerente realize o uso dos seguintes EPIs: Máscara de proteção respiratória tipo PFF-2 VO ou superior; a) Esclarecimentos sobre os EPIs [...] b) Análise dos documentos Não foram encontrados registros de treinamentos, fiscalizações e ficha de entrega de EPIs 9. PARECER TÉCNICO As considerações técnicas foram realizadas com base exclusivamente nas NRs pertinentes ao caso em tela e seus respectivos anexos, não cabendo ao perito sugerir ou interpretar por similaridade as atividades que estão descritas no anexo. Se a atividade não está descrita, mesmo que seja considerada prejudicial, não cabe ao perito legislar ou emitir opinião própria, respeitando os princípios da imparcialidade e da objetividade, sendo de extrema importância seguir as diretrizes e normas estabelecidas para garantir a qualidade e credibilidade do trabalho pericial. Laudo: Insalubridade Atividade: Aplicação de cola com pincel Período: 06/02/2019 a 13/03/2023. Enquadramento de Risco: Químicos - anexo 13 - NR-15 EPIs: Sem comprovação de entrega nos autos Treinamentos: Sem comprovação nos autos Fiscalizações do Uso de EPIs: Sem comprovação nos autos Observação: Atividade exercida dependente de prova Caso seja comprovada a alegação do autor, então a atividade desenvolvida é INSALUBRE DE GRAU MÉDIO - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada. (destaquei). O autor impugnou a conclusão pericial no que tange ao ruído, contudo, concordou com a exposição aos agentes químicos identificados durante o ato pericial. A reclamada, por sua vez, defendeu que o autor não usava cola no desempenho de sua função. Afirmou que a mesa de trabalho constante da "figura 1" não corresponderia à mesa de trabalho do autor, sendo a dele aquela retratada na "figura 2" do laudo. E, tendo apresentado quesitos complementares, os autos retornaram ao perito, que apresentou seus esclarecimentos no id. 30b2053, nestes termos: "Quesitos complementares da reclamada: 3. Se o reclamante trabalhava exposto a agentes químicos acima dos limites de tolerância? Em caso positivo: a) Indique o agente: R- Derivado de hidrocarboneto b) Indique os limites alcançados durante a perícia: R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 c) Indique quais os limites de tolerância legais para o respectivo agente R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 d) Indique qual tempo de exposição diretamente com o agente é considerado insalubre R- Não existe tempo de exposição para a classificação de atividade, bastando a mesma ocorrer de forma habitual e rotineira, por isso este contato com o produto químico ficou condicionado. Mantenho o laudo pericial apresentado. Era o que tinha para informar.(destaquei) Em nova manifestação, as partes reiteraram as insurgências lançadas anteriormente. O reclamante, porém, não logrou desconstituir a avaliação do perito no que tange ao ruído, pois não elidiu a constatação de que inexistiam máquinas consideradas ruidosas no local de trabalho (id. 638beda, pág. 7). No que tange a exposição a agentes químicos, também não me convenceu a alegação da testemunha no sentido de que o autor, com frequência, fizesse a aplicação de cola com pincel. Tanto a testemunha, como o informante, descreveram que o reclamante não trabalhava com couro, o qual efetivamente demandava o uso de cola, mas sim com a máquina de costura para fazer, sobretudo, o "carona" na lona. E, em que pese a testemunha tenha afirmado que o reclamante utilizava a cola, foi bastante obscuro e evasivo ao tentar descrever a necessidade desse produto no desempenho da função do reclamante, deixando claro, outrossim, que ele próprio, que trabalhava com o couro, utilizava a cola muito mais vezes por causa disso. Assim, não comprovado o contato com o agente insalubre, julgo improcedenteo pedido pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. (fls. 200-204) Por consentir com a valoração do conjunto probatório (prova oral) realizada pela Magistrada da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos dos a seguir lançados. Diversamente do sustentado no recurso, o perito entendeu ter o autor direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio caso demonstrada a veracidade da sua versão fática (item "9. PARECER TÉCNICO" - fl. 141). O uso de cola nas atividades laborativas foi expressamente rechaçado pela demandada na contestação (fl. 40) e por ocasião da diligência pericial (fl. 136). Não é convincente o relato da testemunha, Maickon, no sentido de que o autor frequentemente aplicava cola com pincel. Tanto a testemunha, Maickon, quanto o informante, Paulo, referiram não laborar o demandante com couro (material que exigia o uso de cola), mas sim com a máquina de costura (principalmente para o "carona"). Embora a testemunha tenha mencionado o uso de cola pelo demandante, suas explicações sobre a necessidade desse produto no exercício da função foram obscuras e evasivas, evidenciando, inclusive, que ele próprio, que trabalhava com couro, utilizava a cola com muito maior frequência devido a essa atividade. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor seja majorado de 5% para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores. Assim decidiu a Juíza: Honorários sucumbenciais A presente ação foi ajuizada após a Lei 13.467/2017, pelo que devidos os honorários sucumbenciais na forma do artigo 791-A na CLT. Assim, considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 5% considerando o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho realizado e o local. Os honorários devidos aos procuradores da parte ré incidem sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos aos procuradores da parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Considerando os critérios e parâmetros do art. 791-A da CLT, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais dos advogados do demandante para 15%. Dou provimento ao recurso a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n. 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita, no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença; e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença; sem divergência, não conhecer dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. Custas, pela ré, de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luiz Eduardo Martins Fleck (presencial) procurador(a) de ROBSON DE MORAES MARTINS. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE MORAES MARTINS

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Robson De Moraes Martins x Senival Salvador Tripoli - Me

ID: 331636598

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-68.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE MORAES MARTINS

Polo Passivo:

SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME

Acórdão

Advogados:

EUZA GOMES

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SUSAN MARA ZILLI

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JACKSON SILVA LINS

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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HEVERTON DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-68.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que recebia salário "por fora", nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lajes, SC, sendo recorrente ROBSON DE MORAES MARTINS e recorrida SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME Inconformado com a sentença da lavra da Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o autor. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) salário extrafolha e 2) honorários sucumbenciais (majoração). Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Em razão da inadequação da via eleita, não conheço das contrarrazões no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença. Tal medida processual não é apropriada para a obtenção da reforma. No mais, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a contar com regramento próprio na seara trabalhista (art. 791-A da CLT), não havendo nenhuma norma semelhante àquela prevista no Diploma Processual Civil. Sem lacuna na CLT, não há falar em aplicação subsidiária do § 11 art. 85 do CPC. Não conheço dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita (o qual não foi conhecido). M É R I T O 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA Requer o autor "[...] o provimento do recurso para deferir o reconhecimento do salário pago extra folha e o consequente pagamento dos reflexos postulados na inicial." Alega que: 1) "[...] entende o recorrente que por ser a parte hipossuficiente no contrato de trabalho, sem acesso a documentação contábil da empresa, a comprovação da existência de parcela salarial extra folha imprescinde da produção de prova testemunhal, em razão, justamente, da ausência de formalização do seu pagamento, ou seja, se não há registro em folha de pagamento, bem como, o pagamento dos salários eram feitos em espécie, não há outra maneira de comprovação, senão a prova testemunhal.; 2) "[...] a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi necessária, indispensável e satisfatória para a comprovação da existência do salário pago por fora [...]"; 3) foi "[...] comprovado que o reclamante, juntamente com os demais empregados da recorrida, recebiam mensalmente o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) por fora da folha de pagamento." e 4) "Por isso, sob a ótica do reclamante, houve, inegavelmente, a comprovação do salário extra folha, o que assegura o pagamento dos reflexos postulados em razão do pagamento 'por fora', pois jamais poderia o empregador obumbrar o direito estabelecido nas normas legais. Assim decidiu a Juíza: Salário "por fora" Aduziu o autor que desde o início da contratualidade recebeu R$ 580,00 "por fora" dos contracheques, em dinheiro, requerendo a sua integração e reflexos. A reclamada negou o pagamento de salário por fora. Diante disso, incumbia ao autor o ônus de comprovar o pagamento da parcela, mas dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Em que pese a testemunha tenha afirmado que o empregador pagava o valor de R$ 580,00 a título de gratificação, em dinheiro, a todos os seus empregados, sem que isso constasse do contracheque, entendo que a simples prova testemunhal, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, não é suficiente para imputar a condenação pretendida. Observo que a própria testemunha demonstrou grande incerteza sobre quando passou a receber esse montante, não sendo crível que o mesmo valor tenha se mantido desde 2010, como fez transparecer. Diante disso, julgo improcedente o pedido de de reconhecimento salário extrafolha e correlatos/reflexos. Rejeito, por corolário, o pedido de expedição de novas guias de seguro-desemprego ante a alegação de que nas guias entregues pela ré teria constado "salário base menor do que o efetivamente percebido." [...] (fl. 200) Os argumentos apresentados no recurso ordinário (globalmente considerados) não infirmam a conclusão exposta na sentença. O conjunto probatório (prova oral) foi corretamente apreciado pela Juíza. Sendo assim, mantenho a decisão combatida pelos fundamentos nela explicitados (os quais integram esta decisão para todos os efeitos), acrescidos daqueles a seguir lançados. Para que se reconheça a prática do pagamento extrafolha, é necessário que a prova se apresente suficiente para convencer o julgador da sua existência. O ônus de sua demonstração é da parte que alega, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova testemunhal resumiu-se ao depoimento da testemunha do autor, Maickon. A contradita à testemunha da ré, Paulo, foi acolhida. Logo ela foi ouvida apenas como informante. Eis o que constou na ata: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: PAULO [...]. O procurador do autor contradita a testemunha ao argumento de que possui parentesco com a parte ré. Inquirida, a testemunha confirma que é primo irmão do proprietário da ré mas nega possuir amizade ou frequentar a casa do mesmo. Disse que trabalha no local há muitos anos. Diante disso passo a ouvi-la como informante. (fl. 180) Feito tal registro, prossigo. O autor não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. Ainda que a testemunha, Maickon, tenha declarado o pagamento de R$ 580,00 a título de gratificação, em numerário, a todos os empregados da sociedade empresária, sem o devido registro no comprovante de pagamento, tal prova, desprovida de outros elementos de convicção, não se mostra bastante para a condenação. A própria testemunha manifestou considerável insegurança acerca do período em que passou a receber tal quantia, não sendo plausível que o mesmo valor tenha permanecido inalterado desde 2010, conforme sugerido. O depoimento da testemunha não é convincente, tampouco transmite credibilidade. Quando apenas questionada pela Juíza sobre o valor da sua remuneração mensal, a testemunha disse não se recordar do valor ("não lembro certinho quanto que era o valor mensal da folha, no caso"), mas, espontaneamente, complementou sua fala e afirmou que "a gente recebia R$ 580,00 por fora". Nego provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega que: 1) "[...] o laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juiz sentenciante, juntado no ID. 638beda, comprovou ao juízo que o reclamante estava exposto a condições de trabalho insalubre em grau médio - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada, desprotegido de EPIs."; 2) "O contato habitual com a cola restou devidamente comprovado através da prova testemunhal produzida pelo reclamante [...]"; 3) "[...] se a perita técnica, que é especialista no assunto, afirmou expressamente que o uso de cola no trabalho do recorrente era insalubre e a testemunha comprovou que o recorrente usava cola diariamente, como o Juízo de primeiro grau pode alegar que a atividade era salubre e indeferir o pedido de adicional de insalubridade?" e 4) "A respeitável sentença indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, apesar do laudo favorável e a comprovação do uso de cola pela prova testemunhal, fundamentando sua decisão em suposições quanto a necessidade do uso de cola na costura, com o que não concorda o recorrente, pois é fundamental o uso da cola para fixar as partes à serem costuradas." Assim decidiu a Juíza: Adicional de insalubridade Ante a alegação de que laborava manuseando produtos tóxicos derivados de hidrocarboneto, postulou o reclamante o pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contestou o pedido argumentando, em linhas gerais, que além do autor não ter trabalhado exposto a agentes insalubres, sempre forneceu EPIs que elidiram eventual contato. Diante da controvérsia, foi realizada perícia técnica (id. 638beda) no local de trabalho do reclamante com a presença das partes (ou seus representantes). Após análise qualitativa e quantitativa de possíveis agentes insalubres no local de trabalho, o expert, com base nas informações prestadas durante a diligência pericial em cotejo com o verificado in loco concluiu que (id. 638beda, pág. 7 a 15): "7. RESULTADOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO PERICIAL Todos os agentes insalubres pertinentes às atividades da parte autora foram avaliados. Encontramos os seguintes agentes que merecem a devida atenção: 7.1 Ruído - anexos 1 e 2 NR15: (...) O autor não trabalhava com máquinas consideradas ruidosas ou em ambiente considerado ruidoso. Não foram encontradas situações que justificassem a quantificação deste agente insalubre. 7.2 Agentes Químicos - NR15: A parte autora relatou que realizava atividades com uso de cola. A NR15, anexo 13 preceitua a configuração de insalubridade em grau médio conforme se demonstra a seguir: [...] Considerando que a aplicação da cola era feita com pincel e que esta cola é prejudicial a saúde para o uso sem os EPIs adequados, então temos que: Desta forma, configura-se o desenvolvimento de atividade insalubre de grau médio - 20% 8. ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE [...] Considerando apenas a análise técnica para efeito da descaracterização de atividade insalubre, é necessário que o requerente realize o uso dos seguintes EPIs: Máscara de proteção respiratória tipo PFF-2 VO ou superior; a) Esclarecimentos sobre os EPIs [...] b) Análise dos documentos Não foram encontrados registros de treinamentos, fiscalizações e ficha de entrega de EPIs 9. PARECER TÉCNICO As considerações técnicas foram realizadas com base exclusivamente nas NRs pertinentes ao caso em tela e seus respectivos anexos, não cabendo ao perito sugerir ou interpretar por similaridade as atividades que estão descritas no anexo. Se a atividade não está descrita, mesmo que seja considerada prejudicial, não cabe ao perito legislar ou emitir opinião própria, respeitando os princípios da imparcialidade e da objetividade, sendo de extrema importância seguir as diretrizes e normas estabelecidas para garantir a qualidade e credibilidade do trabalho pericial. Laudo: Insalubridade Atividade: Aplicação de cola com pincel Período: 06/02/2019 a 13/03/2023. Enquadramento de Risco: Químicos - anexo 13 - NR-15 EPIs: Sem comprovação de entrega nos autos Treinamentos: Sem comprovação nos autos Fiscalizações do Uso de EPIs: Sem comprovação nos autos Observação: Atividade exercida dependente de prova Caso seja comprovada a alegação do autor, então a atividade desenvolvida é INSALUBRE DE GRAU MÉDIO - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada. (destaquei). O autor impugnou a conclusão pericial no que tange ao ruído, contudo, concordou com a exposição aos agentes químicos identificados durante o ato pericial. A reclamada, por sua vez, defendeu que o autor não usava cola no desempenho de sua função. Afirmou que a mesa de trabalho constante da "figura 1" não corresponderia à mesa de trabalho do autor, sendo a dele aquela retratada na "figura 2" do laudo. E, tendo apresentado quesitos complementares, os autos retornaram ao perito, que apresentou seus esclarecimentos no id. 30b2053, nestes termos: "Quesitos complementares da reclamada: 3. Se o reclamante trabalhava exposto a agentes químicos acima dos limites de tolerância? Em caso positivo: a) Indique o agente: R- Derivado de hidrocarboneto b) Indique os limites alcançados durante a perícia: R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 c) Indique quais os limites de tolerância legais para o respectivo agente R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 d) Indique qual tempo de exposição diretamente com o agente é considerado insalubre R- Não existe tempo de exposição para a classificação de atividade, bastando a mesma ocorrer de forma habitual e rotineira, por isso este contato com o produto químico ficou condicionado. Mantenho o laudo pericial apresentado. Era o que tinha para informar.(destaquei) Em nova manifestação, as partes reiteraram as insurgências lançadas anteriormente. O reclamante, porém, não logrou desconstituir a avaliação do perito no que tange ao ruído, pois não elidiu a constatação de que inexistiam máquinas consideradas ruidosas no local de trabalho (id. 638beda, pág. 7). No que tange a exposição a agentes químicos, também não me convenceu a alegação da testemunha no sentido de que o autor, com frequência, fizesse a aplicação de cola com pincel. Tanto a testemunha, como o informante, descreveram que o reclamante não trabalhava com couro, o qual efetivamente demandava o uso de cola, mas sim com a máquina de costura para fazer, sobretudo, o "carona" na lona. E, em que pese a testemunha tenha afirmado que o reclamante utilizava a cola, foi bastante obscuro e evasivo ao tentar descrever a necessidade desse produto no desempenho da função do reclamante, deixando claro, outrossim, que ele próprio, que trabalhava com o couro, utilizava a cola muito mais vezes por causa disso. Assim, não comprovado o contato com o agente insalubre, julgo improcedenteo pedido pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. (fls. 200-204) Por consentir com a valoração do conjunto probatório (prova oral) realizada pela Magistrada da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos dos a seguir lançados. Diversamente do sustentado no recurso, o perito entendeu ter o autor direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio caso demonstrada a veracidade da sua versão fática (item "9. PARECER TÉCNICO" - fl. 141). O uso de cola nas atividades laborativas foi expressamente rechaçado pela demandada na contestação (fl. 40) e por ocasião da diligência pericial (fl. 136). Não é convincente o relato da testemunha, Maickon, no sentido de que o autor frequentemente aplicava cola com pincel. Tanto a testemunha, Maickon, quanto o informante, Paulo, referiram não laborar o demandante com couro (material que exigia o uso de cola), mas sim com a máquina de costura (principalmente para o "carona"). Embora a testemunha tenha mencionado o uso de cola pelo demandante, suas explicações sobre a necessidade desse produto no exercício da função foram obscuras e evasivas, evidenciando, inclusive, que ele próprio, que trabalhava com couro, utilizava a cola com muito maior frequência devido a essa atividade. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor seja majorado de 5% para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores. Assim decidiu a Juíza: Honorários sucumbenciais A presente ação foi ajuizada após a Lei 13.467/2017, pelo que devidos os honorários sucumbenciais na forma do artigo 791-A na CLT. Assim, considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 5% considerando o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho realizado e o local. Os honorários devidos aos procuradores da parte ré incidem sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos aos procuradores da parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Considerando os critérios e parâmetros do art. 791-A da CLT, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais dos advogados do demandante para 15%. Dou provimento ao recurso a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n. 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita, no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença; e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença; sem divergência, não conhecer dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. Custas, pela ré, de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luiz Eduardo Martins Fleck (presencial) procurador(a) de ROBSON DE MORAES MARTINS. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME

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