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Ivan Carneiro Pereira x Orgao De Gestao De Mao De O Do Tp Do P Org De Fortaleza

ID: 337715052

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-46.2021.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

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IVALÔNY MACIEL MANGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000741-46.2021.5.07.0014 RECLAMANTE: IVAN CARNEIRO PEREIRA RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000741-46.2021.5.07.0014 RECLAMANTE: IVAN CARNEIRO PEREIRA RECLAMADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5d328 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente IVAN CARNEIRO PEREIRA, CPF: 122.816.033-34, requereu o início da execução e cumprimento da obrigação de fazer #id:5354828. Certifico, ainda, que consta nos autos depósito recursal no valor de R$ 12.665,14 e R$ 25.330,28 (#id:d04e30e, #id:41c0fb3) e recolhimento de custas no importe de R$ 901,01(#id:1cf1121). Nesta data, 28 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Para fixação do termo final de liquidação, é necessário o cumprimento da obrigação de fazer. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA, CNPJ: 01.208.014/0001-68, INTIMADO(A)(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as obrigações de fazer constantes na sentença condenatória: - implantar adicional de risco no percentual de 40% sobre o total do salário-hora recebido durante cada mês em que houve efetiva prestação de serviço, devendo tudo ser anotado em ficha funcional, financeira e CTPS da parte autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por mês de atraso, com base no artigo 537 do CPC, comprovando nos autos a data da implantação, devendo ser anexado aos autos ficha financeira todo período da condenação e ficha funcional com comprovação do gozo de férias e/ou outros afastamentos, a fim de definir o marco final da liquidação. -no mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, devendo ser observada a implantação, com fundamento no art. 879, § 1º-B, da CLT, observando-se o seguinte: - os cálculos de liquidação deverão ser apresentados no sistema PJE-Calc; - após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar aos autos a respectiva planilha em PDF, bem como enviar ao e-mail da unidade (vara14trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado; - das contas de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos à título de custas processuais, contribuição previdenciária, IMPOSTO DE RENDA e honorários periciais eventualmente devidos. Faculto à reclamada, no prazo concedido, optar e depositar judicialmente honorários periciais, que fixo desde já em R$ 2.000,00, para realização de perícia contábil (art. 879, § 6º da CLT). Caso a reclamada realize o depósito para fins de perícia contábil, fica nomeado para funcionar como perito o Sr. HÉLIO BARROSO DE SOUZA FILHO, que deverá ser intimado para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo pericial. Ciência ao perito que é vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete ao profissional: a) que incida nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do Título IV do Livro III da Parte Geral do CPC; b) que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores; c) que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de advogado ou magistrado, com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou a sua suspeição; d) que seja detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 95 do CPC. Em caso de não aceitação do encargo, o perito deve manifestar os motivos da recusa no prazo de 10 (dez) dias, enviando email para vara14@trt7.jus.br. Elaborada a conta, notifiquem-se as partes para querendo, no prazo de 8 dias, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entender devidos, apresentados por meio de relatório tipo "pdf" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT). A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAN CARNEIRO PEREIRA

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Ivan Carneiro Pereira x Orgao De Gestao De Mao De O Do Tp Do P Org De Fortaleza

ID: 337715061

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-46.2021.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

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IVALÔNY MACIEL MANGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000741-46.2021.5.07.0014 RECLAMANTE: IVAN CARNEIRO PEREIRA RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000741-46.2021.5.07.0014 RECLAMANTE: IVAN CARNEIRO PEREIRA RECLAMADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5d328 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente IVAN CARNEIRO PEREIRA, CPF: 122.816.033-34, requereu o início da execução e cumprimento da obrigação de fazer #id:5354828. Certifico, ainda, que consta nos autos depósito recursal no valor de R$ 12.665,14 e R$ 25.330,28 (#id:d04e30e, #id:41c0fb3) e recolhimento de custas no importe de R$ 901,01(#id:1cf1121). Nesta data, 28 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Para fixação do termo final de liquidação, é necessário o cumprimento da obrigação de fazer. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA, CNPJ: 01.208.014/0001-68, INTIMADO(A)(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as obrigações de fazer constantes na sentença condenatória: - implantar adicional de risco no percentual de 40% sobre o total do salário-hora recebido durante cada mês em que houve efetiva prestação de serviço, devendo tudo ser anotado em ficha funcional, financeira e CTPS da parte autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por mês de atraso, com base no artigo 537 do CPC, comprovando nos autos a data da implantação, devendo ser anexado aos autos ficha financeira todo período da condenação e ficha funcional com comprovação do gozo de férias e/ou outros afastamentos, a fim de definir o marco final da liquidação. -no mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, devendo ser observada a implantação, com fundamento no art. 879, § 1º-B, da CLT, observando-se o seguinte: - os cálculos de liquidação deverão ser apresentados no sistema PJE-Calc; - após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar aos autos a respectiva planilha em PDF, bem como enviar ao e-mail da unidade (vara14trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado; - das contas de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos à título de custas processuais, contribuição previdenciária, IMPOSTO DE RENDA e honorários periciais eventualmente devidos. Faculto à reclamada, no prazo concedido, optar e depositar judicialmente honorários periciais, que fixo desde já em R$ 2.000,00, para realização de perícia contábil (art. 879, § 6º da CLT). Caso a reclamada realize o depósito para fins de perícia contábil, fica nomeado para funcionar como perito o Sr. HÉLIO BARROSO DE SOUZA FILHO, que deverá ser intimado para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo pericial. Ciência ao perito que é vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete ao profissional: a) que incida nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do Título IV do Livro III da Parte Geral do CPC; b) que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores; c) que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de advogado ou magistrado, com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou a sua suspeição; d) que seja detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 95 do CPC. Em caso de não aceitação do encargo, o perito deve manifestar os motivos da recusa no prazo de 10 (dez) dias, enviando email para vara14@trt7.jus.br. Elaborada a conta, notifiquem-se as partes para querendo, no prazo de 8 dias, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entender devidos, apresentados por meio de relatório tipo "pdf" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT). A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA

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Alessandra Da Conceicao x Associacao Hospitalar Sao Jose De Jaragua Do Sul

ID: 339062900

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-67.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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TARCISIO AMORIM COSTA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000741-67.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000741-67.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA CONCEICAO RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d68650c proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 05/11/2025 14:15, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir (no máximo de três para processos no Rito Ordinário e no máximo de duas para Processos no Rito Sumaríssimo), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. apm JARAGUA DO SUL/SC, 30 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA CONCEICAO

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Alessandra Da Conceicao x Associacao Hospitalar Sao Jose De Jaragua Do Sul

ID: 339063185

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-67.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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TARCISIO AMORIM COSTA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000741-67.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000741-67.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA CONCEICAO RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d68650c proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 05/11/2025 14:15, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir (no máximo de três para processos no Rito Ordinário e no máximo de duas para Processos no Rito Sumaríssimo), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. apm JARAGUA DO SUL/SC, 30 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL

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Processo nº 0000661-37.2025.4.05.8306

ID: 292828739

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000661-37.2025.4.05.8306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA NEIVA COELHO LINS

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SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Fe… SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível em que pretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria através da correção dos salários de contribuição que deixaram de ser computados no Período Básico de Cálculos – PBC do seu benefício por meio do processo trabalhista nº. 0000741-05.2014.5.06.0019. II.1. Preliminares Inépcia da inicial O INSS alega ausência de especificação da causa de pedir e do pedido, bem como a falta de documentos essenciais à análise da matéria da demanda, relativos à reclamatória trabalhista. Contudo, a pretensão deduzida nos autos encontra-se devidamente delimitada, e o feito regularmente instruído com o título executivo, certidão de trânsito em julgado, cálculos homologados do julgado trabalhista objeto da lide. Por consequência, afasto a preliminar de falta de pressuposto processual. Decadência No caso, entendo que deve ser afastada a decadência do direito à revisão, uma vez que o termo a quo do prazo decadencial do direito de revisão do benefício (a partir da primeira prestação de pagamento do benefício), ocorreu dentro do prazo de dez anos do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, caput, da LPB. Desta forma, rejeita-se a preliminar. Da prescrição Convém aclarar que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, estão prescritas as parcelas que deveriam ser pagas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. II.2. Mérito Primeiramente, afigura-se cabível a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a inclusão, no cálculo dos salários de contribuição, das verbas salariais reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho. Mesmo não havendo o INSS integrado nenhum dos polos da Reclamação Trabalhista em comento, não há óbice para que seja a autarquia previdenciária compelida a proceder à requerida revisão do benefício previdenciário do autor. Vale ressaltar que nem mesmo o fato da ausência de recolhimento pela demandada na ação trabalhista justificaria o indeferimento da revisão do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É que diante de eventual omissão nos recolhimentos das contribuições previdenciárias, confere-se ao INSS o direito de reclamar os créditos reconhecidos em desfavor da demandada, uma vez que é da competência dessa a arrecadação e recolhimento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente." Veja-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, que objetivava a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista a alteração no valor do salário de contribuição, decorrente do reconhecimento de verbas salariais no bojo de ações trabalhistas. 2. A sentença apelada condenou a autarquia à revisar o cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora, considerando as diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, bem como à pagar as diferenças vencidas, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal. 3. O INSS afirma que o apelado não tem direito à revisão do benefício previdenciário porque as verbas deferidas em sede de reclamatória trabalhista não produziriam qualquer reflexo no valor dos salários de contribuição, que estariam limitados ao teto da Previdência Social. 4. A autarquia federal defende, subsidiariamente, que os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da entrada do requerimento, mas tão somente a partir do requerimento administrativo de revisão, se apresentados os documentos necessários em sede administrativa, ou, caso negativo, a partir da citação do INSS no presente feito. 5. Inicialmente, cabe salientar que não merece prosperar o argumento da apelante referente a ausência de direito à revisão do benefício previdenciário. 6. Isso porque, conforme ressaltado na sentença apelada, a jurisprudência acolhe o direito à revisão do benefício em virtude de diferenças salariais reconhecidas em reclamações trabalhistas, como exemplo: Processo nº 0805193-20.2017.4.05.8300, des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, Quarta Turma, julgado em 04 de outubro de 2018; REsp 1701825/RJ, min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28 de novembro de 2017. 7. Ademais, em julgamentos análogos, ocorridos neste Tribunal, tal entendimento é confirmado. 8. Na mesma direção adotada pelo TRF5, outros Tribunais vêm acatando essa tese. 9. Assim, percebe-se que o fator que concede o direito à revisão da RMI é o êxito em ação reclamatória trabalhista, sendo esse resultado positivo no âmbito da Justiça do Trabalho o suficiente para ensejar o direito do segurado à revisão do benefício previdenciário. 10. Restou comprovado, nos autos, que o salário de contribuição do apelado sofreu alteração devido ao reconhecimento de verbas salariais no bojo de ação reclamatória trabalhista. Dessa forma, é procedente o pedido do autor de revisão da sua renda mensal inicial. 11. Entende-se que os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, sujeitos à prescrição quinquenal (conforme devidamente posto na sentença), pois se trata de reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em decorrência das verbas trabalhistas. 12. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que possui reiterada jurisprudência fixando a tese de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (REsp 1666561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017). 13. Esta Sexta Turma também já decidiu neste sentido, conforme, dentre outros, o seguinte precedente: Processo: 0804601-86.2020.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 12/09/2023. 14. Apelação desprovida. 15. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (PROCESSO: 08015184920224058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024) Nessa esteira, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a concessão do benefício. Conforme se verifica nos documentos acostados ao feito, o demandante ajuizou reclamatória trabalhista, em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. O autor obteve êxito na sobredita demanda, tal como se denota da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos e decisão homologatória dos cálculos. Da análise dos autos, vê-se que se tratou de ação litigiosa, complexa, com ampla dilação probatória, o que demonstra a inexistência de conluio entre a parte autora e a reclamada. Ainda, observa-se que a sentença trabalhista determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a diferença salarial apurada. Dessa forma, considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício titularizado pela parte autora com a inclusão nos salários de contribuição, especialmente naqueles considerados em seu período básico de cálculo, das rubricas que foram reconhecidas na ação trabalhista. De outro lado, no tocante aos efeitos financeiros deve ser considerado o julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido. (RESP Nº 1.637.856 - MG) [grifos acrescidos] Assim, os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. III- DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, mediante o cômputo, no PBC do referido benefício, dos acréscimos salariais reconhecidos na reclamatória trabalhista n° 0000741-05.2014.5.06.0019, consoante a fundamentação adotada. Condeno, ademais, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício revisado, respeitada a prescrição quinquenal. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme Manual de cálculos do Conselho de Justiça Federal (Resolução do CJF nº. 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº. 784/2022. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se a presente sentença. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Goiana, data da assinatura eletrônica. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Neoenergia S.A e outros x Joabe Do Monte Neves

ID: 330968776

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-38.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA S.A PLANOVA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

JOABE DO MONTE NEVES

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO GONDIM DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000741-38.2024.5.08.0103 RECORRENTE: NEOENERGIA S.A E OUTROS (3) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000741-38.2024.5.08.0103 RECORRENTE: NEOENERGIA S.A E OUTROS (3) RECORRIDO: JOABE DO MONTE NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ffc83 proferida nos autos. RORSum 0000741-38.2024.5.08.0103 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEOENERGIA S.A BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) JULIA RIBEIRO E SILVA (PE28322) MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI (PE45226) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ095780) Recorrido: Advogado(s): JOABE DO MONTE NEVES GUILHERME FRANCISCO GONDIM DA FONSECA (MG200814) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) RECURSO DE: NEOENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 92e3164; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id fcb113c). Representação processual regular (Id 58b79eb, d198f09 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7ae4105 : R$ 3.651,30; Custas fixadas, id 7ae4105 : R$ 193,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 51335d2 : R$ 4.746,69; Custas pagas no RO: id ea25f63 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada NEOENERGIA S.A recorre do acórdão quanto ao tema "PRELIMINARMENTE –DA CONDENAÇÃO EXTRA PETITA E DA VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LIDE". Relata que o "acórdão ora recorrido manteve a condenação subsidiária da NEOENERGIA S.A. com base em suposta configuração de grupo econômico com a real contratante, NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., e em razão da alegada atuação conjunta das empresas na execução contratual." Alega que "contudo, revela-se flagrantemente extrapolador dos limites da lide, caracterizando julgamento extra petita e, portanto, nulo." Defende que "em nenhum momento da petição inicial foi formulado pedido de responsabilização com base na configuração de grupo econômico,tampouco houve alegação nesse sentido como causa de pedir." Assevera que "O fundamento adotado na sentença foi construído de ofício pelo juízo, sem respaldo na narrativa inicial e sem que a parte ora recorrente tivesse a oportunidade de se manifestar de forma ampla e específica sobre a matéria." Diz que a condenação "amparada unicamente na suposta atuação como integrante de um grupo econômico, sem que tal tema tenha sido objeto de controvérsia nos autos, viola diretamente o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "Apesar das alegações da quarta reclamada, verifica-se que a existência de um 'GRUPO' de empresas da NEOENERGIA, haja vista que a Neoenergia Guanabara foi a contratante da 1ª reclamada, a Neoenergia Itabapoan foi a responsável pelo pagamento das verbas rescisórias (ID. c32bc2c) e a Neoenergia S.A. informou na contestação que a sua defesa e a de Neoenergia Guanabara poderia ser 'apresentada em conjunto e onde constar ‘a reclamada’ leia-se ‘as reclamadas''. Sendo assim, muito embora a primeira reclamada tenha sido aempregadora, os serviços prestados eram realizados em prol do Grupo Neoenergia." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo nos termos do §9º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada NEOENERGIA S.A recorre do acórdão que a condenou, subsidiariamente, aos créditos trabalhistas deferidos. Alega que "não é, nunca foi e não se apresenta ao mercado como empresa do ramo da construção civil. Sua atuação está vinculada exclusivamente ao setor de transmissão de energia elétrica, conforme comprovado de forma irrefutável por documentação oficial da Receita Federal do Brasil." Afirma que a "condenação da Recorrente à responsabilidade subsidiária contraria frontalmente a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, que expressamente exclui a responsabilidade da recorrente não pertencente ao ramo da construção civil quando 'celebrado' contrato de empreitada." Adiante, aduz que o julgado "desconsidera por completo a natureza jurídica da relação contratual: um contrato típico de empreitada, regido pelos artigos 610 e seguintes do Código Civil, e não um vínculo de terceirização de serviços." Sustenta ser "incontroverso nos autos que o contrato firmado tinha por objeto a execução de uma obra certa, com escopo definido, prazo determinado e resultado final específico—elementos essenciais da empreitada." Defende que "ao afastar essa diretriz jurisprudencial de aplicação obrigatória, incorre em violação direta à orientação consolidada deste E. Tribunal Superior do Trabalho, ensejando a interposição do presente Recurso de Revista." Aponta má-aplicação da Súmula 331 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Adiante, expõe que "conforme a OJ nº 191 da SDI-I do TST, somente é cabível quando há comprovação da inidoneidade econômico-financeira da contratada. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que a primeira reclamada possuía inidoneidade financeira no momento da contratação. A recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente por créditos trabalhistas se o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar esse fato, qual seja, a falta de idoneidade da contratada à época da contratação." Acrescenta que o julgado "reverte indevidamente o ônus da prova, pois não compete à Recorrente provar fato negativo, como a ausência de culpa ou a inidoneidade da contratada, mas sim ao Reclamante comprovar os requisitos que ensejariam a responsabilização. " Argumenta que "não se pode inverter indevidamente o ônus da prova, atribuindo à tomadora a obrigação de provar fato negativo (ausência de inidoneidade), o que contraria diretamente os artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT, bem como a jurisprudência consolidada no sentido de que o ônus compete ao RECLAMANTE." Suscita divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova. Transcreve os seguintes trechos: "A parte reclamante requereu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada por ser esta a tomadora dos serviços e por ter sido a responsável pelo pagamento das verbas rescisórias. A 4ª reclamada disse que quem deveria compor o polo passivo seria a empresa NEOENERGIA GUANABARA SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., pois foi ela quem contratou a primeira reclamada. Também, em relação ao pagamento das verbas rescisórias, disse que apenas atuou como operacionalizador do acordo. Assim, não havendo relação jurídica entre o reclamante e a Neoenergia, não há que se falar em sua responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477 da CLT. Apesar das alegações da quarta reclamada, verifica-se que a existência de um 'GRUPO' de empresas da NEOENERGIA, haja vista que a Neoenergia Guanabara foi a contratante da 1ª reclamada, a Neoenergia Itabapoan foi a responsável pelo pagamento das verbas rescisórias (ID. c32bc2c) e a Neoenergia S.A. informou na contestação que a sua defesa e a de Neoenergia Guanabara poderia ser 'apresentada em conjunto e onde constar ‘a reclamada’ leia-se ‘as reclamadas''. Sendo assim, muito embora a primeira reclamada tenha sido a empregadora, os serviços prestados eram realizados em prol do Grupo Neoenergia. Com efeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalização da quarta reclamada, contratante que foi dos serviços daquela empresa. De certo, durante a execução dos serviços o tomador de serviço tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitos legais por parte de seu contratado, mormente em relação ao pagamento correto dos empregados desta, sob pena de responsabilidade por culpa “in vigilando”. Assim afirmo porque houve escolha pela segunda reclamada para prestação dos serviços, sendo que a empregadora deixou de cumprir direitos trabalhistas. Por isso a segunda reclamada agiu com culpa “in eligendo”. Portanto, justificada a responsabilização da segunda reclamada. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se confunde com a responsabilidade que diretamente decorre do vínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, face aos comandos normativos da Súmula 331 do TST da Lei 6.019/1974, em seu art.5º-A, § 5º Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação subsidiária da quarta reclamada, devendo ser, em eventual execução, chamada para responder pelo crédito ora constituído, desde que verificada a insuficiência patrimonial de bens da primeira reclamada em quantidade bastante ao adimplemento do crédito trabalhista." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõem o § 9º do art. 896 da CLT e a Súmula 442 do TST, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao dispositivos infraconstitucionais, enunciado de orientação jurisprudencial da SDI-I do TST e divergência jurisprudencial. Em relação à Súmula 331 do TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade ou má-aplicação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEOENERGIA S.A - PLANOVA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. - PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA

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Neoenergia S.A e outros x Joabe Do Monte Neves

ID: 330968797

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-38.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA S.A PLANOVA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

JOABE DO MONTE NEVES

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

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RENATA CORREIA LOBOSCO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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GUILHERME FRANCISCO GONDIM DA FONSECA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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JULIA RIBEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000741-38.2024.5.08.0103 RECORRENTE: NEOENERGIA S.A E OUTROS (3) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000741-38.2024.5.08.0103 RECORRENTE: NEOENERGIA S.A E OUTROS (3) RECORRIDO: JOABE DO MONTE NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ffc83 proferida nos autos. RORSum 0000741-38.2024.5.08.0103 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEOENERGIA S.A BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) JULIA RIBEIRO E SILVA (PE28322) MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI (PE45226) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ095780) Recorrido: Advogado(s): JOABE DO MONTE NEVES GUILHERME FRANCISCO GONDIM DA FONSECA (MG200814) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) RECURSO DE: NEOENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 92e3164; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id fcb113c). Representação processual regular (Id 58b79eb, d198f09 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7ae4105 : R$ 3.651,30; Custas fixadas, id 7ae4105 : R$ 193,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 51335d2 : R$ 4.746,69; Custas pagas no RO: id ea25f63 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada NEOENERGIA S.A recorre do acórdão quanto ao tema "PRELIMINARMENTE –DA CONDENAÇÃO EXTRA PETITA E DA VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LIDE". Relata que o "acórdão ora recorrido manteve a condenação subsidiária da NEOENERGIA S.A. com base em suposta configuração de grupo econômico com a real contratante, NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., e em razão da alegada atuação conjunta das empresas na execução contratual." Alega que "contudo, revela-se flagrantemente extrapolador dos limites da lide, caracterizando julgamento extra petita e, portanto, nulo." Defende que "em nenhum momento da petição inicial foi formulado pedido de responsabilização com base na configuração de grupo econômico,tampouco houve alegação nesse sentido como causa de pedir." Assevera que "O fundamento adotado na sentença foi construído de ofício pelo juízo, sem respaldo na narrativa inicial e sem que a parte ora recorrente tivesse a oportunidade de se manifestar de forma ampla e específica sobre a matéria." Diz que a condenação "amparada unicamente na suposta atuação como integrante de um grupo econômico, sem que tal tema tenha sido objeto de controvérsia nos autos, viola diretamente o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "Apesar das alegações da quarta reclamada, verifica-se que a existência de um 'GRUPO' de empresas da NEOENERGIA, haja vista que a Neoenergia Guanabara foi a contratante da 1ª reclamada, a Neoenergia Itabapoan foi a responsável pelo pagamento das verbas rescisórias (ID. c32bc2c) e a Neoenergia S.A. informou na contestação que a sua defesa e a de Neoenergia Guanabara poderia ser 'apresentada em conjunto e onde constar ‘a reclamada’ leia-se ‘as reclamadas''. Sendo assim, muito embora a primeira reclamada tenha sido aempregadora, os serviços prestados eram realizados em prol do Grupo Neoenergia." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo nos termos do §9º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada NEOENERGIA S.A recorre do acórdão que a condenou, subsidiariamente, aos créditos trabalhistas deferidos. Alega que "não é, nunca foi e não se apresenta ao mercado como empresa do ramo da construção civil. Sua atuação está vinculada exclusivamente ao setor de transmissão de energia elétrica, conforme comprovado de forma irrefutável por documentação oficial da Receita Federal do Brasil." Afirma que a "condenação da Recorrente à responsabilidade subsidiária contraria frontalmente a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, que expressamente exclui a responsabilidade da recorrente não pertencente ao ramo da construção civil quando 'celebrado' contrato de empreitada." Adiante, aduz que o julgado "desconsidera por completo a natureza jurídica da relação contratual: um contrato típico de empreitada, regido pelos artigos 610 e seguintes do Código Civil, e não um vínculo de terceirização de serviços." Sustenta ser "incontroverso nos autos que o contrato firmado tinha por objeto a execução de uma obra certa, com escopo definido, prazo determinado e resultado final específico—elementos essenciais da empreitada." Defende que "ao afastar essa diretriz jurisprudencial de aplicação obrigatória, incorre em violação direta à orientação consolidada deste E. Tribunal Superior do Trabalho, ensejando a interposição do presente Recurso de Revista." Aponta má-aplicação da Súmula 331 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Adiante, expõe que "conforme a OJ nº 191 da SDI-I do TST, somente é cabível quando há comprovação da inidoneidade econômico-financeira da contratada. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que a primeira reclamada possuía inidoneidade financeira no momento da contratação. A recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente por créditos trabalhistas se o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar esse fato, qual seja, a falta de idoneidade da contratada à época da contratação." Acrescenta que o julgado "reverte indevidamente o ônus da prova, pois não compete à Recorrente provar fato negativo, como a ausência de culpa ou a inidoneidade da contratada, mas sim ao Reclamante comprovar os requisitos que ensejariam a responsabilização. " Argumenta que "não se pode inverter indevidamente o ônus da prova, atribuindo à tomadora a obrigação de provar fato negativo (ausência de inidoneidade), o que contraria diretamente os artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT, bem como a jurisprudência consolidada no sentido de que o ônus compete ao RECLAMANTE." Suscita divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova. Transcreve os seguintes trechos: "A parte reclamante requereu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada por ser esta a tomadora dos serviços e por ter sido a responsável pelo pagamento das verbas rescisórias. A 4ª reclamada disse que quem deveria compor o polo passivo seria a empresa NEOENERGIA GUANABARA SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., pois foi ela quem contratou a primeira reclamada. Também, em relação ao pagamento das verbas rescisórias, disse que apenas atuou como operacionalizador do acordo. Assim, não havendo relação jurídica entre o reclamante e a Neoenergia, não há que se falar em sua responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477 da CLT. Apesar das alegações da quarta reclamada, verifica-se que a existência de um 'GRUPO' de empresas da NEOENERGIA, haja vista que a Neoenergia Guanabara foi a contratante da 1ª reclamada, a Neoenergia Itabapoan foi a responsável pelo pagamento das verbas rescisórias (ID. c32bc2c) e a Neoenergia S.A. informou na contestação que a sua defesa e a de Neoenergia Guanabara poderia ser 'apresentada em conjunto e onde constar ‘a reclamada’ leia-se ‘as reclamadas''. Sendo assim, muito embora a primeira reclamada tenha sido a empregadora, os serviços prestados eram realizados em prol do Grupo Neoenergia. Com efeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalização da quarta reclamada, contratante que foi dos serviços daquela empresa. De certo, durante a execução dos serviços o tomador de serviço tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitos legais por parte de seu contratado, mormente em relação ao pagamento correto dos empregados desta, sob pena de responsabilidade por culpa “in vigilando”. Assim afirmo porque houve escolha pela segunda reclamada para prestação dos serviços, sendo que a empregadora deixou de cumprir direitos trabalhistas. Por isso a segunda reclamada agiu com culpa “in eligendo”. Portanto, justificada a responsabilização da segunda reclamada. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se confunde com a responsabilidade que diretamente decorre do vínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, face aos comandos normativos da Súmula 331 do TST da Lei 6.019/1974, em seu art.5º-A, § 5º Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação subsidiária da quarta reclamada, devendo ser, em eventual execução, chamada para responder pelo crédito ora constituído, desde que verificada a insuficiência patrimonial de bens da primeira reclamada em quantidade bastante ao adimplemento do crédito trabalhista." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõem o § 9º do art. 896 da CLT e a Súmula 442 do TST, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao dispositivos infraconstitucionais, enunciado de orientação jurisprudencial da SDI-I do TST e divergência jurisprudencial. Em relação à Súmula 331 do TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade ou má-aplicação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOABE DO MONTE NEVES

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Processo nº 0000741-90.2025.8.26.0090

ID: 312773413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000741-90.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-90.2025.8.26.0090 (processo principal 1572475-71.2018.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Augusto Pir… Processo 0000741-90.2025.8.26.0090 (processo principal 1572475-71.2018.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Augusto Pires - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Município, alegando a utilização de índices incorretos de atualização monetária e indevida inclusão de juros (fls. 221/222). Intimada, a parte credora requereu a integral rejeição da impugnação (fls. 224). É a síntese. Decido. Com razão a impugnante. Primeiramente, no tocante aos juros, Não há falar em mora quando o crédito estiver sujeito ao regime de RPV ou dos precatórios (caso dos autos), porque o ente público é impedido de pagar espontaneamente o débito antes de ser formalmente requisitado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de verba de sucumbência. 1) Correção monetária - Fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Correção monetária desde o ajuizamento - Aplicação da Súmula 14 do STJ. 2) Juros de mora sobre a verba de sucumbência - Não incidência - Inteligência do art. 534 do CPC e art. 100 da CF - Juros que incidem somente após o prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor - Inteligência da Súmula Vinculante nº 17 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002518-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018). "Cumprimento de sentença em ação de embargos à execução fiscal. Crédito decorrente da condenação da Municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Discussão referente ao termo inicial dos juros moratórios. Na hipótese, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, que se rege pelo rito do art. 535 do CPC, e se submete ao regime de cumprimento do precatório (art. 100, da CF), os juros moratórios são devidos apenas quando o precatório ou a requisição de pequeno valor não forem pagos no prazo legal. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182817-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). No que tange às taxas de atualização utilizadas pelo requisitante, melhor analisando e refletindo sobre o tema, inclusive à luz do entendimento deste E. Tribunal de Justiça, entendo que estas merecem reparo. Nos termos do decidido no bojo das teses de repercussão geral nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a inconstitucionalidade da utilização da TR da caderneta de poupança para o cálculo de atualização monetária de débitos não tributários em face da Fazenda Pública e foi fixado o entendimento de que é descabida a aplicação dos efeitos modulados do decisum a requisitórios ou precatórios que ainda não haviam sido emitidos. Desta feita, por consequência, tem-se que para RPVs/Precatórios emitidos a partir de 25 de março de 2015, é cabível a aplicação única do índice IPCA-E, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, a partir da qual, deve ser aplicada a Tabela de Atualização Prática da referida emenda, com a utilização da taxa SELIC. Sendo esta a metodologia utilizada pelo presente impugnante, irretocável os cálculos apresentados pelo Município. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Fazenda (fls. 223) e DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Severino Edjailson Porfirio Dos Santos x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 319007279

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPB Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-84.2023.5.06.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO EDJAILSON PORFIRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO GUTTERRES NEVES

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AGEU MARINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000741-84.2023.5.06.0311 RECLAMANTE: SEVERINO EDJAILSON PORFIRIO DOS SANTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000741-84.2023.5.06.0311 RECLAMANTE: SEVERINO EDJAILSON PORFIRIO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c0d93 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, sem fins lucrativos e de natureza não concorrencial, como a COMPESA, estão submetidas ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais, conforme jurisprudência firmada nas ADPFs 275/PB, 387/PI e 524/DF, bem como na Rcl 68082 AgR. EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 275, 524, 556, 616, 858, 873 e 890. Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado. Extensão do regime de precatório na execução. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O postulado da segurança jurídica, o qual orienta a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45 /04 e a instituição da repercussão geral, justifica a superação de eventual obstáculo formal ao conhecimento da reclamatória, com esteio no art. 988 , § 5º , inciso II , do CPC . 2. Quando formada a coisa julgada nos autos do Processo nº 0021573-12.2023.8.17.9000 , de modo a se negar à Compesa a execução pelo regime de precatórios (art. 100 da CF/88 ), já havia inúmeras decisões vinculantes do STF pela extensão da aludida disciplina a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do estado de natureza não concorrencial e sem fins lucrativos. 3. O entendimento vinculante referente à incidência do regime de precatórios nas execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial (v.g. ADPF nºs 275/PB, 387/PI e 437/CE) é aplicável, em sede reclamatória, a entidade da administração pública indireta que, embora não tenha sido objeto de precedentes do STF, apresente características que justifiquem o provimento em controle abstrato. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 68082 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/06/2024 Publicação: 21/08/2024). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSA DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PAGAMENTOS POR PRECATÓRIOS. ADPFs Nº 387/PI, Nº 275/PB E Nº 524/DF. 1. A dispensa de citação para contestação, conforme procedido na espécie, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade, considerados o objeto da Reclamação e a intimação da decisão proferida, com a decorrente apresentação do agravo regimental. 2. Ademais, a Suprema Corte já se posicionou no sentido de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, deve ensejar efetivo e comprovado prejuízo, o qual não pode ser presumido. Trata-se de aplicação do princípio pas de nullité sans grief, cuja essência exige a demonstração de danos concretos à parte que suscita a nulidade. 3. A reclamante, enquanto sociedade de economia mista prestadora de serviço público em caráter não concorrencial (saneamento básico no Estado de Pernambuco), submete-se ao regime de precatórios, à luz da jurisprudência consolidada nesta Corte. 4. Ao afastar a prerrogativa da empresa de realizar o pagamento da condenação mediante precatórios, a decisão reclamada viola o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 387/PI, nº 275/PB e nº 524/DF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. ANDRÉ 65072 ED MENDONÇA Julgamento: 07/10/2024 Publicação: 22/10/2024). O próprio artigo 100 da Constituição Federal, em seu §3º, estabelece exceção para os débitos de pequeno valor, determinando que, nesses casos, o pagamento ocorra via Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser quitada no prazo máximo de 60 dias. Por outro lado, o ofício TRT/CPREC nº 0002/2025, recomenda que os valores depositados nos autos deverão ser transferidos para a conta judicial n. 2200.126.475.243, agência 3234-34-4, Banco do Brasil. Dessa forma, reconheço a submissão da COMPESA ao regime de precatórios, e, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite estabelecido para o pagamento por RPV, determino: 1. Ante a existência de crédito nos autos, proceda a transferência dos valores depositados para a conta judicial n. 2200.126.475.243, agência 3234-34-4, Banco do Brasil. 2. A citação da COMPESA para que possa, querendo, opôr embargos à execução no prazo de 30 dias (Art. 535 do CPC), a contar da publicação deste despacho. 3. Decorrido o prazo acima e não havendo manifestação, expeça-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal e observadas as disposições do ATO TRT6-GP Nº 629/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Intimem-se. CARUARU/PE, 07 de julho de 2025. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Severino Edjailson Porfirio Dos Santos x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 319007320

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPB Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-84.2023.5.06.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO EDJAILSON PORFIRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO

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RENATO GUTTERRES NEVES

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AGEU MARINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000741-84.2023.5.06.0311 RECLAMANTE: SEVERINO EDJAILSON PORFIRIO DOS SANTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000741-84.2023.5.06.0311 RECLAMANTE: SEVERINO EDJAILSON PORFIRIO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c0d93 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, sem fins lucrativos e de natureza não concorrencial, como a COMPESA, estão submetidas ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais, conforme jurisprudência firmada nas ADPFs 275/PB, 387/PI e 524/DF, bem como na Rcl 68082 AgR. EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 275, 524, 556, 616, 858, 873 e 890. Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado. Extensão do regime de precatório na execução. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O postulado da segurança jurídica, o qual orienta a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45 /04 e a instituição da repercussão geral, justifica a superação de eventual obstáculo formal ao conhecimento da reclamatória, com esteio no art. 988 , § 5º , inciso II , do CPC . 2. Quando formada a coisa julgada nos autos do Processo nº 0021573-12.2023.8.17.9000 , de modo a se negar à Compesa a execução pelo regime de precatórios (art. 100 da CF/88 ), já havia inúmeras decisões vinculantes do STF pela extensão da aludida disciplina a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do estado de natureza não concorrencial e sem fins lucrativos. 3. O entendimento vinculante referente à incidência do regime de precatórios nas execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial (v.g. ADPF nºs 275/PB, 387/PI e 437/CE) é aplicável, em sede reclamatória, a entidade da administração pública indireta que, embora não tenha sido objeto de precedentes do STF, apresente características que justifiquem o provimento em controle abstrato. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 68082 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/06/2024 Publicação: 21/08/2024). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSA DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PAGAMENTOS POR PRECATÓRIOS. ADPFs Nº 387/PI, Nº 275/PB E Nº 524/DF. 1. A dispensa de citação para contestação, conforme procedido na espécie, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade, considerados o objeto da Reclamação e a intimação da decisão proferida, com a decorrente apresentação do agravo regimental. 2. Ademais, a Suprema Corte já se posicionou no sentido de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, deve ensejar efetivo e comprovado prejuízo, o qual não pode ser presumido. Trata-se de aplicação do princípio pas de nullité sans grief, cuja essência exige a demonstração de danos concretos à parte que suscita a nulidade. 3. A reclamante, enquanto sociedade de economia mista prestadora de serviço público em caráter não concorrencial (saneamento básico no Estado de Pernambuco), submete-se ao regime de precatórios, à luz da jurisprudência consolidada nesta Corte. 4. Ao afastar a prerrogativa da empresa de realizar o pagamento da condenação mediante precatórios, a decisão reclamada viola o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 387/PI, nº 275/PB e nº 524/DF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. ANDRÉ 65072 ED MENDONÇA Julgamento: 07/10/2024 Publicação: 22/10/2024). O próprio artigo 100 da Constituição Federal, em seu §3º, estabelece exceção para os débitos de pequeno valor, determinando que, nesses casos, o pagamento ocorra via Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser quitada no prazo máximo de 60 dias. Por outro lado, o ofício TRT/CPREC nº 0002/2025, recomenda que os valores depositados nos autos deverão ser transferidos para a conta judicial n. 2200.126.475.243, agência 3234-34-4, Banco do Brasil. Dessa forma, reconheço a submissão da COMPESA ao regime de precatórios, e, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite estabelecido para o pagamento por RPV, determino: 1. Ante a existência de crédito nos autos, proceda a transferência dos valores depositados para a conta judicial n. 2200.126.475.243, agência 3234-34-4, Banco do Brasil. 2. A citação da COMPESA para que possa, querendo, opôr embargos à execução no prazo de 30 dias (Art. 535 do CPC), a contar da publicação deste despacho. 3. Decorrido o prazo acima e não havendo manifestação, expeça-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal e observadas as disposições do ATO TRT6-GP Nº 629/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Intimem-se. CARUARU/PE, 07 de julho de 2025. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO EDJAILSON PORFIRIO DOS SANTOS

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