Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000741-51.2023.8.26.0352"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 320864299

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000741-97.2023.8.19.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Cleber Alexandre De Carvalho Rosendo x Banco Bmg Sa

ID: 255964116

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000741-51.2021.8.19.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALEXANDRE DE CARVALHO ROSENDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0005040-97.2024.8.19.0007

ID: 324762534

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0005040-97.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de execução definitiva de medida socioeducativa de internação com trânsito em julgado em 24/03/2025. Os fatos ocorreram em 26/07/2022. O reeducando já alcançou a maioridade (DN: 07/02/…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 300719965

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório da Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000741-88.2021.8.19.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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JACQUELINE GONÇALVES DA SILVA CARDINOT

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Renato Oliva de Mattos Filho - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, RJ, FAZ SABER a…

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Prefeitura Municipal De Saquarema x Nelson Marques Lopes

ID: 339645844

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000741-55.2023.8.19.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

NELSON MARQUES LOPES

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

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Município De Aramação Dos Búzios x Jeferson Valadão Freire e outros

ID: 257193402

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000703-90.2017.8.19.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARAMAÇÃO DOS BÚZIOS

Polo Passivo:

JEFERSON VALADÃO FREIRE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Apelação

Advogados:

RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA

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FELIPE HOLANDA CAVALCANTE

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000703-90.2017.8.19.0078 Assunto: E… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000703-90.2017.8.19.0078 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0000703-90.2017.8.19.0078 Protocolo: 3204/2024.00686951 APTE: MUNICÍPIO DE ARAMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: JEFERSON VALADÃO FREIRE ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE OAB/RJ-147821 ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA OAB/RJ-212582 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Município de Armação de Búzios. Ação ajuizada por servidor público municipal, exercendo o cargo de professor IB3, em face do Município de Armação de Búzios, visando à progressão funcional em razão da obtenção de qualificação profissional, concluindo o curso de licenciatura em História. Requer o reenquadramento funcional para o nível "IB5". Sentença de procedência. Apelação do Município. Descabimento.Progressão na carreira disciplinada pela Lei Municipal n° 1.601/2020, restando demonstrado os requisitos necessários ao enquadramento na categoria pretendida.Omissão da Administração Pública em implementar a promoção, mostrando-se necessária a intervenção do Poder Judiciário de modo a garantir e assegurar o direito lesionado, haja vista que o art. 5º, XXXV, da Constituição da República assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Cuida-se de direito previsto expressamente em Lei, não havendo que se falar em discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, nem em violação ao princípio da separação dos Poderes.Alegadas limitações orçamentárias que não afastam o direito da parte autora, não podendo servir de escusa para o descumprimento da obrigação pelo ente municipal. Direito ao reenquadramento corretamente reconhecido.Desprovimento do recurso. Agravo Interno repisando os argumentos expendidos nas razões de apelação, aduzindo, ainda, sobre honorários e a taxa judiciária.Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria. Reenquadramento funcional do servidor e o pagamento das diferenças respectivas são medidas que se impõem. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes.(0000741-05.2017.8.19.0078 ¿ APELAÇÃO - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 13/04/2021 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Pedra Preta Empreendimentos, Negocios Imobiliarios, Participacoes E Construcoes Ltda x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 300881318

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802391-06.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS, NEGOCIOS IMOBILIARIOS, PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROSALIA DE CARVALHO LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802391-06.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802391-06.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS, NEGOCIOS IMOBILIARIOS, PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. I RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por PEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS, NEGOCIOS IMOBILIARIOS, PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que é uma empresa de empreendimentos imobiliários e construção civil; que em 2020 iniciou o loteamento Residencial Pedra Preta em Itaperuna, cumprindo todas as exigências legais, obtendo licenças e aprovando o projeto elétrico junto à ré AMPLA em setembro de 2021. Sustenta que, após investir mais de dois milhões de reais na obra e ter a conformidade atestada pela ré em outubro de 2022, pagou a taxa de interligação em novembro de 2022, mas foi surpreendida em maio de 2023 com a informação de que a efetiva conexão da energia elétrica só ocorreria em agosto de 2027. Argumenta que a ré vem descumprindo os prazos regulatórios da ANEEL, causando-lhe prejuízos e maculando sua imagem. Requer, assim, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na interligação do Loteamento Residencial Pedra Preta e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A tutela provisória foi indeferida ao ID 55942749. Contestação (ID 74370366), na qual a parte ré sustenta que não houve ilegalidade ou falha em seu atuar, mas sim estrita obediência aos procedimentos técnicos e às normas da ANEEL, em especial a Resolução 1000/2021; que a responsabilidade pela implantação da infraestrutura básica de redes elétricas para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, como o da autora, que se trata de uma autoconstrução para fins comerciais, é exclusiva do empreendedor, incluindo a participação financeira nos custos. Sustenta que a extensão de rede é um serviço complexo, que demanda estudos e projetos específicos, e que a contagem do prazo administrativo para a efetiva interligação sequer se iniciou, pois depende da integralização de todas as etapas e pagamentos previstos na regulamentação (Art. 88, § 2º da ANEEL 1000/2021). Defende a inexistência de dano moral, por considerar os fatos mero dissabor, e a desnecessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a autora, sendo uma construtora de grande porte, não seria hipossuficiente. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora negando provimento ao recurso (ID 101705572). Certificou-se a ausência de manifestação da parte autora em réplica (ID 101706870). Em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e prova documental superveniente (ID 109139040), ao passo em que a parte ré, apesar de devidamente intimada, não se manifestou, conforme certidão de ID 126938473. Decisão saneadora (ID 137860486). A parte autora juntou documento ao ID 145035983 e informou que a parte ré demorou 07 meses para realizar a interligação. Alegações finais da parte ré (ID 161603542). Certificou-se a ausência de manifestação da parte autora (ID 168991698). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preconizados pelo art. 93, inc. IX, da Constituição da República. II FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade). Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, ambos do CDC) e objetivo (art. 3º, §2º, do CDC). A relação jurídica em questão se submete, portanto, ao arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, pelo que independe da comprovação de culpa e somente será afastada nos casos de excludentes do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes preconizados pelo artigo 14 do CDC. Destarte, a lei consumerista, especialmente em seu artigo 14, § 3º, estabelece hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, cabendo ao próprio fornecedor de serviços demonstrar a regularidade de sua prestação, o que não se confunde com a inversão do ônus da prova por decisão judicial prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Contudo, saliente-se que, não obstante a distribuição do ônus da prova e a responsabilidade objetiva supracitadas, cabe ao consumidor produzir prova mínima de suas alegações fáticas. Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ que: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Pois bem. No caso em apreço, a parte autora sustenta a protelação da interligação elétrica de seu loteamento regularmente aprovado e pago, em descumprimento dos prazos da ANEEL pela ré. A parte ré, por sua vez, argumenta que a responsabilidade pela infraestrutura básica da rede é do empreendedor; que a complexidade da obra exige etapas que ainda não foram plenamente cumpridas pela autora; e que, por isso, o prazo para a conexão sequer se iniciou. Analisando os autos, reputo que razão assiste à parte autora em seu pleito. As alegações da ré não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos, que demonstra o integral cumprimento pela autora de todas as etapas e exigências impostas pela própria concessionária para a interligação elétrica. O projeto elétrico MT/BT nº PROJ_PEDRAPRETA_03/2021 foi formalmente aprovado pela ré em 14/09/2021, conforme carta (ID 54810256 – fl. 03) que expressamente declarou estar "de acordo com os padrões estabelecidos pela ENEL" e, portanto, "APROVADO", demonstrando que o planejamento técnico da infraestrutura elétrica do empreendimento atendia integralmente às especificações da concessionária. O Termo de Conformidade da Obra emitido pela própria ré em 21/10/2022 (ID 54811445) comprova que a infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica construída pela autora encontra-se em conformidade com o projeto aprovado, após vistoria realizada pela equipe técnica da ré, afastando definitivamente qualquer alegação de irregularidade ou inadequação da obra executada. O comprovante de pagamento da taxa de interligação no valor de R$ 49.904,01, efetuado em 24/11/2022 (ID 54811448), demonstra que a autora cumpriu com sua obrigação financeira para a efetivação da conexão elétrica, não havendo justificativa plausível para que a ré, após receber o pagamento e ter certificado a conformidade da obra, postergue a interligação para agosto de 2027. Tal prazo extrapola em muito os 120 dias previstos na Resolução ANEEL 1000/2021 para casos de maior complexidade, configurando manifesto descumprimento dos deveres regulamentares e contratuais da concessionária. A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório específico, não demonstrando qual pendência concreta impediria o início da contagem do prazo de 120 dias da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, tampouco apresentando justificativa técnica que demonstrasse por que esta obra demandaria prazo superior ao regulamentar, restringindo-se a invocar "grande complexidade" sem comprovação da excepcionalidade que justificaria a postergação, além de não trazer documentação que comprovasse comunicação prévia à autora sobre alegadas "etapas subsequentes" pendentes após o Termo de Conformidade ou esclarecimento sobre que providências adicionais seriam necessárias. A partir daí, fica evidenciada a falha na prestação de serviços essenciais, não tendo a ré conseguido demonstrar nenhuma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90, para se eximir da responsabilidade objetiva, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EDIFICADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO SE LIBEROU DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PRODUZINDO PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO AUTORAL ALEGADO, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OU COMPROVAR INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA DO SERVIÇO. AINDA QUE A AUTORA TENHA CONCORRIDO PARA A DEMORA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, AO RETARDAR A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, APÓS O EFETIVO PAGAMENTO A RÉ AINDA LEVOU MAIS DE NOVENTA DIAS, INJUSTIFICADAMENTE, PARA PROCEDER À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, O QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, CAUSANDO DESCONFORTO À AUTORA PERANTE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES CONDOMINIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSA CORTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”(0000741-70.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 04/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Observe-se, todavia, que houve perda superveniente do objeto da obrigação de fazer (interligação), visto que a ré realizou a conexão, conforme noticiado pela parte autora no ID 145035983. A seu turno, a parte autora pleiteia compensação por danos morais. A compreensão atual dos danos morais/extrapatrimoniais os vincula diretamente às lesões aos direitos da personalidade, ressaltando-se que a Súmula 227 do STJ reconhece expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Todavia, a pessoa jurídica, por sua natureza, não possui honra subjetiva, entendida como o sentimento de autoestima, dignidade e decoro. Por conseguinte, para a caracterização do dano moral, faz-se necessário que a entidade demonstre efetivo prejuízo ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, de modo a comprometer sua atividade comercial. No caso em apreço, a inviabilidade de solução administrativa, aliada à impossibilidade de vendas no empreendimento em decorrência da falha na prestação de serviços da concessionária ré, resultou em abalo à imagem e credibilidade da autora perante clientes e o mercado imobiliário, configurando dano moral compensável que transcende o mero dissabor. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto. Reputo, assim, que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente a partir da do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação, em caso de omissão, estes deverão observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic, ressaltando-se que, conforme previsão do art. 406, § 1º do CC, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Tendo em vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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Fabiane Bruriche Dos Santos x João Fortes Engenharia Sa - Em Recuperação Judicial

ID: 300094854

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0041517-08.2018.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE BRURICHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOÃO FORTES ENGENHARIA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIELLE MENDONÇA DO COUTO

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FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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JOCELINO LOPES PEREIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041517-08.2018.8.19.0209 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / A… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041517-08.2018.8.19.0209 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0041517-08.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00361223 RECTE: FABIANE BRURICHE DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 RECORRIDO: JOÃO FORTES ENGENHARIA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: ADRIELLE MENDONÇA DO COUTO OAB/RJ-244573 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0041517-08.2018.8.19.0209 Recorrente: FABIANE BRURICHE DOS SANTOS Recorrido: JOÃO FORTES ENGENHARIA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.792-797, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls.762-768 e fls. 787-790, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA QUE DEIXOU DE DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 330, §2º e §3º. CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Concedida oportunidade para a autora comprovar a continuidade dos depósitos, a autora quedou-se inerte. Depósito que é considerado pressuposto processual da ação revisional de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, até porque, se a parte entende que tal valor é incontroverso, não há motivos para deixar de pagá-lo. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas as questões. Inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, eis que incabível de afastar a conclusão do julgado. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Embargos conhecidos, porém desprovidos.". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 9º, 10, 489, §1º, IV e 330, §3º, todos do Código de Processo Civil, além da existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o Acórdão ao extinguir o processo com fundamento em ausência de depósito do valor incontroverso, deixou de dar oportunidade ao contraditório, além de que não houve decisão interlocutória expressa fixando prazo para depósito com advertência clara das consequências da inércia. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação revisional de contrato de aquisição de unidade imobiliária. O Juízo de primeiro grau determinou o depósito dos valores incontroversos e, ante a inércia do recorrente, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. O Colegiado não deu provimento ao apelo, confirmando a sentença prolatada. O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que entendeu que houve inércia da parte em promover o depósito do valor incontroverso, o que é pressuposto processual para ação revisional, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nos elementos contidos nos autos. Além do mais a análise referente aos requisitos da inicial em decorrência do caso concreto não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "...Restou incontroverso nos autos que a parte autora parou de realizar os depósitos do valor incontroverso. Apesar de concedida oportunidade para regularizar a situação, a parte autora deixou de fazê-lo. Destarte, o depósito é pressuposto processual da ação revisional de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, até porque, se a parte entende que tal valor é incontroverso, não há motivos para deixar de pagá-lo, por isto que o § 2º determina a quantificação do valor incontroverso do débito e o §3º, determina a sua continuidade, no tempo e modo contratados. Assim, ao contrário da alegação da apelante, o depósito do valor incontroverso constitui pressuposto processual para a revisional, conforme §3º do artigo 330 do CPC acima transcrito. Nesse passo, correta a sentença de extinção, já que, não resta dúvida que, diante da inexistência de depósito dos valores incontroversos, inclusive requerido na inicial, estamos diante da ausência de pressuposto para o desenvolvimento do presente processo...". (fls. 764-765). Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDULA DE SENTENÇA COLETIVA. RENSA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente à revisão da Renda Mensal Inicial, objetivando incluir o índice IRSM na atualização do salário de contribuição de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% e seus reflexos. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. IV - Quanto à controvérsia posta no recurso especial, o Tribunal de origem assim se manifestou: "(...) Assim, o título executivo judicial constituído na ação coletiva não possui o aspecto de generalidade que permita acobertar a relação jurídica do apelante, não se vislumbrando na situação dos autos, a partir da coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0000741- 49.2003.4.03.6003, a legitimidade do apelante para executar a sentença nela proferida, por não residir no domicílio dos segurados substituídos pelo MPF." V - A limitação de eficácia reconhecida na origem não ignorou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ao contrário, registrando-a, fundamentou pela existência de distinção relevante, na medida em que, conforme descreveu, o objeto da ação coletiva proposta pelo Ministério Público era limitado a determinados segurados, razão pela qual, pelo princípio da adstrição - e não pelas normas que impõem limitação geográfica - os efeitos daquele título não seriam extensíveis à segurada, que não se enquadrava entre aqueles cujo benefício havia sido objeto de pedido de revisão. VI - Essa circunstância específica não está suficientemente impugnada na peça recursal. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). VII - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal consiste na revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que: (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). VIII - Na linha do parecer ministerial: " (...) No caso dos autos, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da Ação Civil Pública no título executivo transitado em julgado (Gerência Executiva de Manaus). Logo, o entendimento do Colegiado originário está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior. Para além disso, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, de modo a afastar a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. IX - Não comporta provimento a tese de violação do art. 85 do CPC, na medida em que o § 1º do referido dispositivo prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, não sendo exceção o fato de o processo ter sido extinto por ilegitimidade ativa e estando consentânea com a jurisprudência desta Corte a aferição da sucumbência com base no princípio da causalidade. Cite-se, por oportuno, o parecer ministerial:"Por fim, quanto à alegação descrita no item "c", o órgão julgador decidiu que o fato de a sentença ser terminativa não exime a parte do ônus da sucumbência, diante do princípio da causalidade. A decisão está alinhada ao entendimento dessa Corte, motivo pelo qual é de se aplicar a Súmula 83/STJ (AgInt na ExeAR n. 6.369/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, D Je de 16/5/2024 e REsp n. 1.935.852/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, D Je de 10/11/2022.) X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.565/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por desídia da parte autora e ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O Tribunal de origem concluiu pela extinção do processo, uma vez que a autora não se manifestou sobre a efetivação da citação da parte executada, mesmo após determinação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. A decisão agravada destacou que a falta de citação constitui ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de citação e desídia da parte autora, foi correta, considerando a ausência de intimação pessoal da parte para tomar ciência da inércia. 5. A parte agravante alega que a inércia não configura ausência de interesse processual, mas mero descumprimento de determinação judicial, atraindo a aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela correta extinção da ação diante da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A ausência de citação válida impede o desenvolvimento regular do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A falta de citação válida constitui ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A revisão de decisão que extingue o processo por desídia da parte autora é vedada em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.776.750/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)" Em outro giro, o acórdão recorrido ao reconhecer que a inicial não apresenta elementos suficientes para o conhecimento da demanda, ante a ausência de pressuposto para o desenvolvimento do presente processo, uma vez que não houve cumprimento de determinação judicial no que concerne ao depósito do valor incontroverso, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.)" "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 841.047/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.)"(grifei). E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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