Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000741-51.2023.8.26.0352"

Processo nº 0000741-76.2024.8.13.0417

ID: 278276459

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mesquita Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-76.2024.8.13.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO DUARTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO BORGES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mesquita / Vara Única da Comarca de Mesquita Praça Benedito Valadares, 200, Mesquita - MG - CEP: 35116-000 PROCESSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000741-10.2011.8.13.0166

ID: 261758021

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000741-10.2011.8.13.0166

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000741-10.2011.8.13.0166

ID: 295691857

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000741-10.2011.8.13.0166

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 0000741-10.2011…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000741-65.2022.8.13.0508

ID: 330165711

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-65.2022.8.13.0508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PAULO DA SILVA VICTOR EMANUEL OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO VANDERLEI TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 000074… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 0000741-65.2022.8.13.0508 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: THIAGO PAULO DA SILVA CPF: 136.740.716-81 e outros DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de THIAGO PAULO DA SILVA e VICTOR EMANUEL OLIVEIRA GONÇALVES, dando-o como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. O acusado Thiago Paulo da Silva apresentou defesa preliminar ao ID9721031117 e suscitou preliminarmente nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita e nulidade da busca domiciliar sem o devido mandado de busca. O acusado Victor Emanuel Oliveira Gonçalves apresentou defesa preliminar ao ID10385711152, suscitando preliminares de desclassificação quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 para o crime previsto no art. 28 do mesmo Diploma Legal, ausência de animus associativo e necessidade do exame de dependência toxicológica. Manifestação Ministerial ao ID10405217527, em síntese, pugnando pela rejeição das preliminares arguidas pela defesa, assim como pelo regular prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Decido. 1. Preliminares suscitadas por Thiago Paulo da Silva 1.1 Busca pessoal – inexistência de fundada suspeita Conforme se extrai do boletim de ocorrência (REDS 2022-012837175-001), os réus, ao perceberem a aproximação da guarnição, evadiram-se correndo, ignorando ordem de parada, circunstância que gerou fundadas razões para a imediata abordagem policial . A fuga injustificada, somada aos acusados segurarem algo nas mãos e ao fato de ambos levarem “a mão à cintura”, legitima a busca pessoal (art. 244 do Código de Processo Penal) 1.2 Busca domiciliar – ausência de mandado judicial Durante a perseguição, Thiago arremessou objetos para o interior do lote n.º 17. O morador, identificado como Geraldo Cipriano de Paula, franqueou voluntariamente a entrada da guarnição aos fundos do imóvel, onde foram recolhidos os objetos (balança de precisão e 30 pinos de cocaína). A diligência amparou-se, pois, no consentimento do titular do domicílio, hipótese que dispensa mandado. Ausente violação ao art. 5.º, XI, da Constituição Federal. 2. Preliminares suscitadas por Victor Emanuel Oliveira Gonçalves 2.1 Desclassificação do tráfico para uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/06) Há indícios suficientes do crime tráfico de drogas: apreensão de cinco buchas de maconha, porção de cocaína, vinte pinos vazios, dois celulares e a circunstância de fuga conjunta com Thiago, que portava grande quantidade de cocaína e balança de precisão. A pretensão confunde-se com o mérito, pois a análise da destinação das drogas demanda instrução probatória, razão pela qual a matéria deve ser examinada na fase meritória. 2.2 Ausência de animus associativo A denúncia imputa somente o delito do art. 33 da Lei 11.343/06; não há acusação pelo art. 35. Logo, a alegação carece de objeto e é irrelevante nesta fase. 2.3 Necessidade de exame de dependência toxicológica Trata-se igualmente de questão de mérito: a eventual condição de usuário ou dependente será apreciada após a instrução, à luz do art. 28, §2º, da Lei 11.343/06. Nada impede, ademais, que a defesa renove o pedido na fase probatória, indicando quesitos e assistente técnico. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares. Conforme se observa a denúncia atende todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, descrevendo a conduta atribuída aos denunciados no tempo e no espaço. A denúncia apresenta a qualificação dos acusados, a classificação do crime narrado e o rol de testemunhas. Ademais, estão ausentes as hipóteses de rejeição da peça elencadas no art. 395 do CPP. A peça acusatória é apta, estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. Há justa causa para o exercício da ação penal, considerada como o lastro probatório mínimo que dá suporte aos fatos narrados na denúncia. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a justa causa é composta por 03 (três) componentes essenciais: tipicidade, punibilidade e viabilidade, a qual se verifica a partir do auto de prisão em flagrante (ID9595448188, pág. 01-15), boletim de ocorrência (ID9595448188, pág. 16-17 e ID9595448189, pág. 01-04), auto de apreensão (ID9595448189, pág. 12), exame preliminar de drogas de abuso (ID9595448190, pág. 19 e ID9595448191, pág. 01-02), exame definitivo em drogas de abuso (ID9595448191, pág. 09-13) e comunicação de serviço (ID9595448192, pág. 16-17). Desse modo, considerando que a denúncia é apta, há justa causa para a persecução penal, uma vez que há nos autos prova da materialidade e indícios da autoria do crime descrito na denúncia e não falta qualquer pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, recebo a denúncia. Outrossim, considerando que a defesa não trouxe aos autos provas que ensejassem a absolvição sumária dos acusados, dou prosseguimento ao feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 16 horas, a ser realizada no sistema de videoconferência CISCO WEBEX METTINGS, para oitiva de 04 (quatro) testemunhas e interrogatório do réu. Caso não conste dos autos, devem as partes enviar ao e-mail prg1secretaria@tjmg.jus.br, quais são seus endereços de e-mail para o recebimento do convite para propiciar o acesso à videoconferência, constando o número dos autos e a data audiência. O acusado, caso encontrar-se preso, participará da audiência diretamente do(s) Presídio(s) em que se encontrar recolhido, ocasião em que será interrogado, devendo ser oficiado, por e-mail e/ou telefone, o estabelecimento em que o réu estiver acautelado, requisitando os dados para envio do convite para a audiência, bem como a disponibilização de horário na agenda para realização da videoconferência com a unidade prisional. Intimem-se/requisitem-se as pessoas que serão ouvidas como vítimas/testemunhas e o réu. Conste no mandado/ofício que as pessoas que serão ouvidas deverão comparecer ao Fórum, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. Faculta-se aos policiais a oitiva remota por meio do envio do convite para a videoconferência. Promotora de Justiça e advogados poderão participar do ato diretamente de seus gabinetes/escritórios, ou presencialmente no fórum. Caso tenham sido arroladas testemunhas residentes fora da comarca, comunique-se na forma da Portaria nº 7.796/2023 da CGJ-TJMG para que sejam ouvidas na sala passiva da comarca de seu local de domicílio, preferencialmente e se possível, na mesma data da audiência acima designada, devendo a secretaria realizar o agendamento por meio do sistema SISAVI. Todavia, na eventual incompatibilidade de datas e/ou horários na agenda da(s) sala(s) passiva(s) de outra(s) Comarca(s), será expedida carta precatória para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca de Piranga, a ser colhida no juízo em que ela(s) resida(m), nos termos do artigo 1º, da Portaria 7.796/2023 da CGJ – TJMG. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes