Resultados para "0007029-34.2024.8.26.0302" – Página 29 de 35

Processo nº 0007029-10.2021.8.26.0053

ID: 335004463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007029-10.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO ANGELO TOGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-10.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SEBASTIÃO ANGELO TOGNOLI - Fernando Tognoli e outros - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do pre… Processo 0007029-10.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SEBASTIÃO ANGELO TOGNOLI - Fernando Tognoli e outros - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Antonia Margarida Andreazzi (depósito(s) de 13/03/2025 - EP(0022216-41.2022.8.26.0500) - fls. 93/99). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 101.O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Antonia Margarida Andreazzi CPF(s): 004.849.918-84 ADVOGADO(S)/OAB(s) Manuel Donizeti Ribeiro - OAB 71602/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 67 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fun Pay Meios De Pagamentos, Cobrança E Arquivo De Dados Ltda x João Octávio De Sousa Cunha

ID: 310971771

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007029-55.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANçA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO OCTáVIO DE SOUSA CUNHA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0007029-55.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.629,64 Exequente(s): FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANÇA E ARQUIVO DE DADOS LTDA Executado(s): JOÃO OCTÁVIO DE SOUSA CUNHA I- RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei n° 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANÇA E ARQUIVO DE DADOS LTDA em face de JOAO CUNHA. Ocorre que o presente feito não pode prosseguir neste Juizado, haja vista que a exequente tornou-se credora do título que aparelha a demanda mediante cessão feita por pessoa jurídica (Evento 1.5). 3. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAIS À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 485, VI). ATUAÇÃO COMO CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, I DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018151-75.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022) “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 485, VI). ATUAÇÃO COMO CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, I DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009040-28.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.06.2024) III- DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 5. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007029-92.2025.4.05.8102

ID: 323513300

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-92.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AQUILES LIMA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007029-92.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO DIAS DE SOUSA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007029-92.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO DIAS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: AQUILES LIMA DE SOUSA - CE22030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007029-29.2024.4.05.8102

ID: 323513650

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-29.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007029-29.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIAS VIEIRA Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007029-29.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça1 e outros x Segredo De Justiça2

ID: 325498944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004742-34.1998.8.24.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA15

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

THIAGO FILIPE DUEMES VELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BUDAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0004742-34.1998.8.24.0054/SC EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXEQ… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0004742-34.1998.8.24.0054/SC EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXECUTADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079461029 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDA PEREIRA NUNES - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 10 dias LOCAL: Através do endereço eletrônico: WWW.MAXTERLEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (REGISTRO Nº 0004742-34.1998.2025) DATAS: • 1ª Praça, dia 03 de SETEMBRO de 2.025, 14 horas, pela avaliação atualizada. • 2ª Praça, dia 11 de SETEMBRO de 2.025, 14 horas, por 51% da avaliação atualizada. BEM: 01 TERRENO, situado no perímetro urbano desta cidade, bairro Canoas, Estrada Boa Esperança, com área de 510,00 m², fazendo FRENTE com 15,00 metros com a referida Estrada; FUNDOS, com a mesma metragem com terras de quem de direito; extremando do LADO DIREITO, com 33,00 metros, com terras de Alvin Hoffmann e sua mulher Edla Hoffmann e do LADO ESQUERDO, com 35,00 metros, com terras de Augusto Vieira, matriculado com o nº 27.157 do Registro de Imóveis de Rio do Sul. Processos relacionados: 0007029-86.2006.8.24.0054/SC. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (15.06.2024) Atualização da Avaliação em 11.07.2025 R$ 420.722,000. PRIMEIRA PRAÇA LANCES A PARTIR DE R$ 420.722,00. SEGUNDA PRAÇA LANCES A PARTIR DE R$ 214.569,00. Vistoria: NO ENDEREÇO DO IMÓVEL, Estrada Boa Esperança, s/nº, Bairro Canoas, Rio do Sul, SC. Pelo presente, as partes, seus(suas) cônjuges, se casadas forem, e os(a) eventuais interessados(as) ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador(a) à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), fica(m) este/a(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos(as) partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. S. L. x C. D. S. N.

ID: 331128271

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Itabaiana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007029-55.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. L.

Polo Passivo:

C. D. S. N.

Despacho

Advogados:

VERÍSSIMO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202552001567 NÚMERO ÚNICO: 0007029-55.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (A.S.S.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.D.S.N.) DECISÃO/DESPACHO....: REP… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202552001567 NÚMERO ÚNICO: 0007029-55.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (A.S.S.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.D.S.N.) DECISÃO/DESPACHO....: REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, REVESTINDO-SE TAL DOCUMENTO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A MENCIONADA PRESUNÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COM ESTEIO NO ART. 695 DO CPC, DISPOSITIVO ESTE INSCULPIDO NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA, INCLUINDO-SE AS REVISIONAIS DE ALIMENTOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO, DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ DE QUE SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA OU SE NÃO OBTIDO O ACORDO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ÚLTIMA AUDIÊNCIA (SE NECESSÁRIO MAIS DE UMA), INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR (ART. 335, I E III, DO CPC), DEVENDO, NESTA OPORTUNIDADE, ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME PRECONIZA O ART. 336 DO CPC. AINDA NO QUE PERTINE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE ELAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 695, § 4O, DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA E CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA. RESSALTE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 698 DO CPC, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE DEVE INTERVIR NAS AÇÕES EM QUE HAJA INTERESSE DE INCAPAZ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FOI CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES DAS PARTES, SUA CIÊNCIA, QUANTO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SE DESVELA INDISPENSÁVEL, RAZÃO PORQUE DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007029-40.2024.8.26.0009

ID: 325299818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-40.2024.8.26.0009 (processo principal 1000900-02.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Rodrigues dos Santos - Vistos. T… Processo 0007029-40.2024.8.26.0009 (processo principal 1000900-02.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a parte exequente requereu a penhora de dividendos da empresa executada. Analisando os autos, verifico que a pretensão da parte exequente esbarra em óbices legais e princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, a penhora sobre dividendos é medida excepcional que demanda procedimento específico e complexo. Para sua efetivação, é necessário identificar previamente se existem dividendos já deliberados e distribuídos pela sociedade ou se a constrição recairá sobre a parte que couber ao executado em eventual liquidação da quota social. O referido dispositivo legal estabelece que a execução pode recair sobre "o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação", exigindo, portanto, procedimento que envolve necessariamente a sociedade da qual o executado é sócio, com todas as complexidades daí decorrentes. No contexto dos Juizados Especiais Cíveis, onde se busca a celeridade e a economia processual, a penhora sobre dividendos representa medida de excepcional complexidade procedimental. A penhora de dividendos alcança direitos do executado perante sociedade da qual é sócio, envolvendo necessariamente terceiros estranhos à lide e demandando diligências junto à pessoa jurídica. O procedimento exige, ainda, a verificação da existência de dividendos já deliberados e não distribuídos, ou, na ausência destes, a apuração dos haveres do sócio executado conforme o artigo 1.031 do Código Civil, com eventual liquidação da quota social. Tal apuração demanda análise contábil especializada, apresentação de balanços e documentação societária, bem como observância aos direitos dos demais sócios, conforme previsto nos artigos 861 e 876, §7º do CPC. A complexidade procedimental da medida, que envolve terceiros alheios à execução e exige diligências de natureza contábil e societária, contraria frontalmente os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente a celeridade, a simplicidade e a economia processual, podendo inclusive comprometer a efetividade da execução em razão das burocracias inerentes ao procedimento. Dessa forma, diante da incompatibilidade da medida com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e da complexidade procedimental que a penhora de dividendos representa, torna-se imperativo o indeferimento da medida constritiva. Assim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indique objetivamente bens à penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos já definidos a fls. 12/13. Intime-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Fernanda Dos Santos Rosa e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 292625524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERNANDA DOS SANTOS ROSA VALENTINA VITORIA LEAL ROSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1018018-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valentina Vitoria Leal Rosa - - Danielle Fernanda dos S… Processo 0007029-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1018018-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valentina Vitoria Leal Rosa - - Danielle Fernanda dos Santos Rosa - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aracaju Investimentos Ltda. x Ullrich & Gouveia Ltda

ID: 321627938

Tribunal: TJSE Órgão: 21ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007029-28.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ULLRICH & GOUVEIA LTDA

Decisão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202312100196 NÚMERO ÚNICO: 0007029-28.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA. ADV. : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - OAB: 90461-MG EXECUTADO : UL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202312100196 NÚMERO ÚNICO: 0007029-28.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA. ADV. : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - OAB: 90461-MG EXECUTADO : ULLRICH & GOUVEIA LTDA DECISÃO....: I - DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CREDORA PARA DETERMINAR A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA ULLRICH & GOUVEIA LTDA (NOME FANTASIA: ONIX JOALHERIA) PELOS SÓCIOS DA ALUDIDA EMPRESA, QUAIS SEJAM, OFLÁVIO ANTÔNIO GOUVEIA E RACHEL ULLRICH . DEVE A SECRETARIA EXCLUIR PERANTE O SCPV A PESSOA JURÍDICA ACIMA DESCRITA, SUCEDENDO-A PELOS SÓCIOS FLÁVIO ANTÔNIO GOUVEIA E RACHEL ULLRICH, QUALIFICADOS À FL.146. II CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO ITEM I, CITEM-SE OS EXECUTADOS POR MANDADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (ART. 829, CPC), SOB PENA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DÍVIDA, CUJO VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (ART. 827, CPC). II- NÃO HAVENDO PAGAMENTO, O OFICIAL DE JUSTIÇA, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, DEVERÁ PROCEDER DE IMEDIATO À PENHORA DE BENS E À SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O(S) EXECUTADO(S) (ART. 829, § 1º, CPC). III- QUANDO DA(S) EXPEDIÇÃO(ÕES) DO(S) MANDADO(S) DE CITAÇÃO, PENHORA E/OU ARRESTO E AVALIAÇÃO, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTIGOS 829, 830 E 831, TODOS DO CPC, FAÇA-SE CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO (ART. 915, CPC), BEM COMO QUE SE RECONHECER, NO REFERIDO PRAZO, O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVAR O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ REQUERER O PAGAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC). IV- DECORRIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS DA(S) JUNTADA(S) DO(S) MANDADO(S) DE CITAÇÃO AOS AUTOS SEM A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, INTIME-SE O(A) CREDOR(A), PELA IMPRENSA, PARA APRESENTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, NOVOS CÁLCULOS, ATUALIZANDO O DÉBITO E INCLUINDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA, BEM ASSIM PARA TAMBÉM INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS. DEVE, INCLUSIVE, INFORMAR SE DESEJA BLOQUEIO VIA SISBAJUD, BEM COMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO, SE TEM INTERESSE NAS CONSULTAS VIA RENAJUD, INFOJUD E SNIPER, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ PROMOVER NO REFERIDO PRAZO O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. V DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007029-92.2017.4.01.3314

ID: 336543398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007029-92.2017.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TORRES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ALCEU BARROS DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ALCEU BARROS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO TORRES LINS - BA45697-A, CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA - BA9672-A, LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS - BA16374-A e JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO - BA63054 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0007029-92.2017.4.01.3314 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALCEU BARROS DE ARAÚJO contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, facultando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Os fatos foram assim narrados na r. sentença (ID 168239184): "Narra a inicial que o requerido durante os anos de 2011 e 2012, desviou recursos públicos em proveito próprio e alheio, mediante a realização de pagamentos indevidos no âmbito do Convênio 702334/2010, firmado entre o FNDE e o Município de Pedrão/BA, no valor de R$ 619.059,47, e cujo objeto era a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA (ID 168239143, pp. 8/18). Segundo o MPF, ao longo da execução da obra, o réu recebeu na conta específica do Convênio o valor total de R$ 459.651,66 e, na qualidade de ordenador de despesas, efetuou retiradas da conta vinculada, totalizando o montante de R$ 458.162,44, equivalente a 74,71% do valor total do contrato. Sustenta o Parquet, ainda, que em 29.11.12 (no penúltimo mês da gestão do réu), a própria Prefeitura fez uma vistoria in loco e verificou que, apesar de o acionado já ter pago 74,71% do valor do contrato, somente haviam sido executados 55,17% da obra. Assevera que apesar do manifesto pagamento a maior, o réu ainda fez, 5 dias depois dessa vistoria, mais um pagamento de R$ 35.843,49, o que confirmaria o seu dolo". Denúncia recebida em 20/11/2017 (ID 168239143, p. 20) Sentença publicada em 13/08/2021 (ID 168239184). O Apelante, em razões de apelação sustenta, em síntese: a) nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para constituir advogado para a apresentação de razões finais nos autos em razão do falecimento do advogado constituído nos autos e nulidade pela ausência de defensor constituído na audiência do interrogatório; b) atipicidade da conduta do réu; c) insuficiência de provas e subsidiariamente, d) requer a reforma da dosimetria, a fim de aplicar a pena no mínimo legal ou apenas uma circunstância judicial, com aumento de 1/8, não de 2/8. (ID 185776062). Sem contrarrazões. A PRR/1ª Região opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (ID 190461042). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0007029-92.2017.4.01.3314 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. 1. Preliminar de nulidade da sentença O Apelante argui preliminar de nulidade em razão do falecimento de seu patrono e da ausência de intimação para constituir novo defensor, alegando, ainda, que os advogados que o assistiram na audiência de instrução e julgamento não possuíam procuração nos autos. Filio-me ao posicionamento da PRR 1ª Região: “O pedido de nulidade da sentença fundamentado na suposta ausência de intimação do réu para constituir novo advogado nos autos para a apresentação das alegações finais, em razão do falecimento do patrono constituído nos autos, e da suposta nulidade pela ausência de defensor constituído na audiência do interrogatório não se fundamenta, tendo em visa que o réu constituiu, primeiramente, o advogado Chrisvaldo Santos Monteiro de Almeida, por procuração nos autos (id. 168239143, fl. 78), e posteriormente, constituiu como dois outros patronos, por ocasião da primeira audiência de instrução, quais sejam, os advogados Lindolfo Rebolças, (OAB/BA 16374), e José Crispim de Jesus Bispo (OAB/BA 63054). A audiência de instrução, ocorrida em 11 de novembro de 2019, consta expressamente em sua ata de audiência (id. 168239146, fls. 102): Na seção Judiciária da Bahia compareceram o réu ALCÉU BARROS DE ARAUJO, acompanhado do seu advogado LINDOLFO REBOUÇAS OAB/BA 16374 e JOSÉ CRISPIM DE JESUS BISPO OAB/BA 63054 (...) (...) Incluam-se os patronos LINDOLFO REBOUÇAS OAB/BA 16374 e JOSÉ CRISPIM DE JESUS BISPO OAB/BA 63054 no sistema processual, para fins de de intimação, tendo em vista que, conformenoticiado em audiência, possivelmente seguirão na defesa do acusado em conjunto com o advogado CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA OAB/BA 9.672 (...) Partes intimadas no ato. (Grifos nossos)”. Não pode o Apelante alegar nulidade a que ele próprio deu causa. Conforme se extrai dos autos, os advogados continuaram a representá-lo sem qualquer oposição de sua parte, apesar das diversas oportunidades durante e após a audiência para manifestar sua discordância. Ademais, não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação, que, no presente caso, seria desnecessária e meramente protelatória, tendo em vista que até mesmo nas razões defensivas é o mesmo advogado anteriormente constituído em audiência. Ante o exposto, afasto a preliminar aventada. 2. Mérito A imputação diz respeito à conduta do acusado que desviou recursos públicos de um convênio (702334/2010) entre o FNDE e o Município de Pedrão/BA, destinado à construção de uma escola. O MPF alega que o réu realizou pagamentos indevidos, pagando 74,71% do valor contratado enquanto apenas 55,17% da obra havia sido executada, e que continuou fazendo pagamentos mesmo após a constatação dessa discrepância. A autoria e a materialidade estão comprovadas. Pugna o recorrente pela reforma da sentença, argumentando a atipicidade de sua conduta, e, subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com fixação no mínimo legal ou correção do aumento da pena-base para 1/8 em vez dos 2/8 aplicados. Assiste razão em parte ao Apelante. Para a configuração do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, tenham se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos. A autoria do réu, ALCEU BARROS DE ARAUJO, é inconteste. Na hipótese, conforme concluiu a sentença, ficaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito em comento. Confira-se trecho da sentença que ora transcrevo e que adoto como razão de decidir: “Para restar caracterizado o desvio, necessária a demonstração de que a quantia adimplida foi superior à utilizada na execução das obras e serviços, o que garantiria uma diferença de valores a ensejar o desvio da verba. No caso em apreço, constata-se que o ente municipal recebeu na conta específica do Convênio o valor total de R$ 459.651,66, em duas parcelas (fls. 27 e 48 do Anexo 1): a primeira, de R$ 306.434,44, no dia 04.01.2011; e a segunda, de R$ 153.217,22, no dia 08.03.2012 (fls. 105 e 91 do Anexo 1). E o denunciado, na condição de prefeito, promoveu retiradas na conta, no montante de R$ 458.162,44, correspondente a 74,71% do valor total do contrato (R$ 613.223,97 - fl. 34 do Anexo 1). Todavia, é de se ver que, ainda durante a gestão do acusado, foi informado pela própria Prefeitura no SIMEC – Sistema Integrado do Ministério da Educação, mediante inserção do vistoriador Marcel Tiburcio Lellys, que até 29.11.12 haviam sido executados 55,17% da obra (fls. 35/37 do Anexo 1) Assim, consoante admitido pela própria municipalidade, no período em que o acusado figurava como gestor municipal, houve pagamento de quantia superior à utilizada na execução das obras e serviços, revelando diferença de valores a ensejar o desvio da verba, na importância de R$ 119.846,78. De outro lado, na audiência de instrução, tanto a testemunha Maritônia Sales, Secretária Municipal de Educação à época dos fatos, quanto o acusado, em seu interrogatório, confirmaram que os pagamentos somente podiam ser feitos com o token pessoal do réu (em conjunto com o da Secretária), e que o réu conferia pessoalmente os boletins de medição antes de fazer o pagamento, a fim de que este fosse proporcional à execução da obra (ID 392508354). Desse modo, induvidosas a materialidade dos fatos descritos na denúncia, bem como a sua autoria. O elemento subjetivo (dolo), por sua vez, consoante explicitado pelo Parquet, revela-se pelo depoimento do réu, ao afirmar que conferia a execução da obra antes de realizar o adimplemento, aliado ao fato de que conquanto o vistoriador municipal tenha atestado que até 29.11.12 haviam sido executados apenas 55,17% da obra (fls. 35/37 do Anexo 1), embora o réu já houvesse pago 74,71% do valor do contrato, poucos dias depois, em 4.12.2012, o denunciado realizou novo pagamento, no montante de R$ 35.843,49 (fls. 82 do Anexo 1), tornando ainda maior o descompasso entre a execução e os valores pagos. De seu turno, a alegação defensiva de que em vistorias posteriores, realizadas pelo FNDE, verificou-se execução em percentuais superiores (55,16%, 61,24% e 85,64%) não merece ser acolhida, na medida em que os ofícios citados pela defesa são posteriores ao período da gestão do acusado, bem assim não se encontram fundados em vistorias do FNDE, mas sim em informações prestadas pelo gestor municipal que sucedeu o denunciado (IDs 498727879/ 498737349). Ademais, pelos documentos que integram o Anexo 2, vê-se que o sucessor do acusado realizou licitação e contratação de nova empresa, com vistas a dar continuidade à obra, sendo oriundo do novo contrato o incremento de execução informado (ID 300264878 - Pág. 129). Portanto, não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, ficando devidamente comprovado o resultado da conduta delituosa do réu, consistente no desvio de renda pública, bem como a atuação dolosa do acusado, quando lhe exigível agir de forma diversa, a determinar a incidência nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Por fim, consoante inteligência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016; AgRg no REsp 1657941/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017). Na hipótese dos autos, portanto, é cabível a fixação de valor mínimo de indenização ao erário, porquanto o Ministério Público Federal requereu expressamente a reparação civil na ocasião do oferecimento da denúncia (ID 300272386 - Pág. 18), nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando os prejuízos sofridos pelo erário, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, no montante de R$ 119.846,78, equivalente à importância adimplida em excesso (desvio), que deverá ser atualizada, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o término do mandato do acusado (31.12.2012). Desta indenização, logicamente, deverão ser descontados eventuais valores já ressarcidos, em virtude do mesmo fato”. (Sem grifos no original). O elemento volitivo da conduta, conforme demonstrado acima, encontra-se cabalmente demonstrado, sobretudo em razão da afirmação do réu, em sede de depoimento, de que procedia à conferência da execução da obra previamente à realização do adimplemento (ID 168239165 – min. 28). Não obstante, verifica-se que, durante a gestão do acusado, relatório produzido por Marcel Tiburcio Lellys atestou que, até 29/11/12, apenas 55,17% da obra havia sido concluída (ID 168239133, pp. 74/78), percentual similarmente constatado em relatório elaborado por Nádia Cristina Moreira Rodrigues, após vistoria técnica em 03/06/2013, que indicou o patamar de 55,00% (ID 168239133, pp. 38/40). Também em sede de instrução processual, a testemunha Maritônia Sales, Secretária Municipal de Educação, à época, e o próprio acusado, em seu interrogatório, convergiram ao afirmar que a realização dos pagamentos exigia o uso do token pessoal do réu (cumulativamente com o da Secretária) e que ele próprio conferia os boletins de medição e que todo o processo era acompanhado pelo engenheiro civil (ID 392508354 - 07 min. 10s. e 10 min.). No presente caso, tem-se que está suficientemente comprovada presença desses dois elementos, estando caracterizado o dolo. Pelas provas constantes nos autos, a conduta dolosa do réu está sobejamente comprovada, consistente em desvio de renda pública pelo Prefeito Municipal ao particular, consoante vasta documentação carreada e depoimentos colhidos. O Juízo a quo, entendeu demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, bem como configurado o elemento subjetivo do tipo penal em análise, extraindo da peça acusatória os elementos probatórios suficientes e específicos aptos a demonstrar a ocorrência do desvio. O dolo está configurado na vontade livre e consciente do apelante de efetuar pagamentos indevidos, mesmo ciente, conforme seu próprio depoimento, de que realizava as averiguações prévias. Desta forma, não trouxe nenhum elemento concreto aos autos que refutassem as alegações do Ministério Público Federal. Diante desse cenário, mostram-se inquestionáveis os fundamentos expostos na sentença condenatória recorrida, não merecendo reforma, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito do art. 1º, I, do DL 201/67. 3. DOSIMETRIA O delito do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 comina pena de reclusão 02 (dois) a 12 (doze) anos. A sentença aponta como negativas a culpabilidade e as conseqüências do delito, fixando a penas-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão. “No caso, a culpabilidade apresenta grau de reprovabilidade acentuado, tendo em vista que a verba desviada destinava-se à melhoria da educação infantil das escolas públicas de um município que possui baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, como indicado pelo MPF (STJ: HC 201602187338, Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 24/03/2017); não possui antecedentes criminais; sua personalidade e conduta social são as de uma pessoa normal, ao menos não se pode concluir diversamente a partir do que emerge dos autos; os motivos que o levaram ao cometimento do crime são comuns ao tipo, não permitindo a exasperação da pena; as circunstâncias do delito também não autorizam o agravamento da dosimetria; as consequências impõem valoração negativa, na medida em que a conduta do réu repercutiu com elevado prejuízo aos cofres públicos (R$ 119.846,78, em valores históricos). Nessa esteira, registre-se a inteligência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1571320/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020; e HC 462.605/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019; a vítima, por sua própria qualidade, em nada influenciou a prática do delito”. O fundamento utilizado para valorar negativamente a culpabilidade é genérico e inidôneo para majorar a pena. Assim, considerando uma circunstância judicial negativa, qual seja, as consequências do crime, elevo a pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a sanção mínima e máxima abstratamente prevista, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão . Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas, sendo mantidas as penas antes fixadas. De igual maneira, ausente causas de diminuição e aumento. Deste modo, torno a pena definitiva em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direito Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, fixo a substituição da pena privativa de liberdade relativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). REPARAÇÃO DO DANO O art. 387, IV, do Código de Processo Penal possibilita ao juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. O magistrado fixou a pena de reparação dos danos ao réu, no importe de R$ 119.846,78. Na hipótese, é cabível a indenização a título de reparação, porquanto foi requerida pelo Parquet na denúncia (ID 168239143, p. 18) motivo pelo qual deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para reduzir o quantitativo da pena aplicada. É como voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A Exma. Sra. Juíza Federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida (revisora) Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ALCEU BARROS DE ARAUJO contra sentença que o condenou à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, pela prática de crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de desviar recursos públicos em proveito próprio e alheio, mediante a realização de pagamentos indevidos de valores decorrentes de convênio firmado entre o FNDE e o Município de Pedrão/BA e cujo objeto era a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para i) afastar a preliminar de nulidade da sentença; ii) reconhecer a materialidade e a autoria delitivas, bem com o elemento subjetivo do tipo penal; iii) decotar da pena-base a valoração negativa da culpabilidade; v) redimensionar a pena para 03 e 03 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição; e vii) manter a indenização fixada a título de reparação de danos. Em face do exposto, ACOMPANHO o eminente relator e dou parcial provimento à apelação do réu, nos termos apresentados. É o voto. Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora convocada (revisora) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007029-92.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ALCEU BARROS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO TORRES LINS - BA45697-A, CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA - BA9672-A, LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS - BA16374-A e JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO - BA63054 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALECIMENTO DE PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. DOSIMETRIA REVISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. O pedido de nulidade da sentença, baseado na suposta ausência de intimação do réu para constituir novo advogado após o falecimento do anterior e na alegada ausência de defensor constituído no interrogatório, é infundado. Isso porque o réu já havia constituído o advogado, e posteriormente, novos advogados ingressaram, conforme consta na ata da audiência de instrução, não se manifestando em nenhum momento contrariamente a manutenção dos causídicos o réu. 2. Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, afastando as alegações de atipicidade, bem como ausência de dolo. 3. O elemento subjetivo (dolo), por sua vez, consoante explicitado pelo Parquet, revela-se pelo depoimento do réu, ao afirmar que conferia a execução da obra antes de realizar o adimplemento, aliado ao fato de que conquanto o vistoriador municipal tenha atestado que até 29.11.12 haviam sido executados apenas 55,17% da obra, embora o réu já houvesse pago 74,71% do valor do contrato, poucos dias depois, em 04.12.2012, o denunciado realizou novo pagamento, no montante de R$ 35.843,49 tornando ainda maior o descompasso entre a execução e os valores pagos. 4. Dosimetria revista. O fundamento utilizado para valorar negativamente a culpabilidade é genérico e inidôneo para majorar a pena. 5. Reparação de dano imposta na sentença mantida, porquanto requerida pelo Ministério Público Federal. 6. Apelação do Réu parcialmente provida, apenas para minorar a pena aplicada. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes