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Cibrel Comercial Brasileira De Refrigeracao Limitada x Karolina Cecilia Selhorst Herz e outros

ID: 283104003

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019281-81.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA

Polo Passivo:

KAROLINA CECILIA SELHORST HERZ TECLA SELHORST HERZ

Conclusão

Advogados:

KAREN BENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0019281-81.2024.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): CIBREL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0019281-81.2024.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA Apelado(s): TECLA SELHORST HERZ KAROLINA CECILIA SELHORST HERZ I. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Cibrel Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda., contra sentença de mov. 18.1 dos autos originários, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela de urgência satisfativa formulada em petição íntegra em que se busca a suspensão do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, ora em apenso. Menciona que a condenação nos autos em apenso é injusta, que não houve observação da norma jurídica e, portanto, deve ser rescindida. A inicial deve ser indeferida, por falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Observa-se que os pedidos formulados não se adequam a finalidade proposta pelas tutelas de urgências, mas sim, de tentativa de modificar a sentença proferida na demanda em apenso. Ora, se a parte não recorreu daquela decisão, não pode agora, em ação autônoma postular, por via transversa tutela de urgência como tentativa de que seja reexaminado questão já decidida, eis não se tratar de sucedâneo recursal. Registre, ainda, que o Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva das rés nos autos em apenso e negou provimento ao recurso interposto pelo ora autor, conforme acórdão de mov.182, dos autos principais, assim como os demais recursos interpostos não foram conhecidos (vide mov. 19.1 – do Aresp 15057-03.2024.8.16.0000). De todo o exposto, verifica-se que o que a autora pretende é desconstituir o que já fora objeto de apreciação nos autos em apenso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI e art. 330, III, do NCPC. Sem honorários.” Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 22.2 dos autos originários): (i) ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer, indenização por dano moral e repetição de indébito, em face de Karoline Cecília Selhorst Herz, Tecla Selhorst Herz, RPK. Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., Rodolfo Paulo Selhorst Herz e Paulo Rodolfo Herz, alegando ser proprietário de um imóvel comercial na cidade de Pinhais e contratou a imobiliária requerida para administrar a locação do bem. Esclarece que o imóvel foi locado e, em razão da inadimplência do locatário, foi ajuizada ação de cobrança, que culminou com a penhora e leilão de um imóvel do locatário, pelo valor de R$ 546.455,99, que deveria ter sido repassado ao apelante, mas que foi repassado para a conta da pessoa jurídica RPK, que tinha as apeladas em seu quadro societário e não repassou os valores ao requerente; (ii) na decisão de saneamento e organização do processo, a ação foi extinta parcialmente em relação às apeladas Karoline e Tecla, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa. Inconformada, ajuizou a presente ação rescisória, que foi extinta, sem resolução do mérito, pelo d. Magistrado de primeiro grau; (iii) argumenta que essa decisão merece reforma, pois a ação rescisória não está questionando a legitimidade das apeladas, mas apenas a condenação da autora ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no art. 85, § 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. De igual forma, a Súmula 303/STJ determina que a parte que deu causa à instauração do processo é que deve arcar com os seus encargos. Argumenta que, no presente caso, as apeladas deram causa ao processo principal, pois na qualidade de sócias da empresa RPK se beneficiariam dos valores pertencentes à apelante. Conclui que “tendo as ações das apeladas corroborado para o prejuízo do apelante, devem elas serem responsabilizadas pelo ônus sucumbencial, visto que sem as ações perpetradas não haveria processo judicial”; (iv) pleiteia, ainda, a concessão tutela de urgência, uma vez que os advogados das apeladas já iniciaram o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão rescindenda. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença nº 0043121-20.2024.8.16.0001 até julgamento final do presente recurso. No mérito, requer a reforma da sentença, para que o feito volte a tramitar. Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação das requeridas, para, querendo, apresentar contrarrazões. Foram juntados os AR’s expedidos para citação das apeladas com a informação “ausente” (mov. 14.1 e 15.1). A apelante formulou novo pedido de tutela de urgência, argumentando, em síntese, que a ação rescisória foi ajuizada com o intuito de alterar o ônus sucumbencial e que não há qualquer discussão quanto à legitimidade das apeladas. Aduz que “a apelante ajuizou demanda para receber os aluguéis que lhe eram devidos, contudo não recebeu nenhum centavo dos R$ 546.455,99 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mas terá que pagar ao advogado que auxiliou as apeladas a se apropriarem de um valor que não lhe pertencia, incríveis 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”. Ressalta que “o não deferimento do pedido de tutela de urgência trará ainda mais prejuízo para a apelante e a consequente perda do objeto do presente recurso” (mov. 19.1). A decisão de mov. 20.1 indeferiu o novo pedido de tutela de urgência e determinou a manifestação da apelante sobre os AR’s de mov. 14.1 e 15.1, que retornaram com a informação “ausente”. Devidamente intimada, Cibrel Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda. deixou de apresentar manifestação (mov. 24). É, em síntese, o relatório. II. Considerando que os AR’s expedidos para citação das apeladas retornaram com a informação “ausente”, reitere-se a diligência no endereço Rua Conselheiro Laurindo, nº 2189, Rebouças, em Curitiba/PR, endereço declarado por Karolina e Tecla nos autos originários (mov. 99.1 dos autos nº 0007067-63.2021.8.16.0194). Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 5

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320128504

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DANILLE CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO EN… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA APELANTE³: SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA APELADOS: OS MESMOS VISTOS . 1 . Trata-se de “ação declaratória de nulidade de título e de inexistência de rel ação jurídica c.c pedido de sustação de protesto c.c pedido de indenização por danos morais”, aj uizada por SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA em face de RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA E ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando que em 19 de janeiro de 2023, celebrou com a prim eira requerida RISSO, contrato de prestação de serviços de transporte (frete), representado pel a duplicata nº 527702, em que se comprometeu ao pagamento de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos) à vista mediante boleto. Todavia, por questão de fortuito interno, a dupl icata não foi paga em seu vencimento e o respectivo boleto apresentava erro e não permitia o pag am en to a destempo. Em virtude disto, entrou em contato com a RISSO comunicando que faria o pagamento via PIX com o acréscimo dos encargos aplicáveis à espécie, o que ocorreu em 28/ 02/ 2023, com posterior envio do comprovante aos requeridos (Risso e Banco Itaú). Poré m , foi surpreendida com o protesto da referida duplicata em 06 de m arço do mesmo ano, sendo que tentou por diversas vezes resolver a questão com a requerida, sem sucesso. Por estas razões, ingressou com a presente ação, pretendendo a concessão da antecipação de tutela, determinando às requeridas a emissão de carta de anuência e posterior baixa da anotação, a confirmação da medida na sentença, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1).Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 2. Na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pela 1ª Vice- Presidên cia deste e. Tribunal e, de igual forma, do que dispõe o art. 110 e seus respectivos parág raf os, incisos e alíneas do Regimento Interno desta Corte, a distribuição da competência en tre as Câmaras é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça in icial 1 . In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e in den ização por dano moral, decorrente do protesto de duplicata supostamente paga, oriunda da prestação de serviços de transporte/frete, regularmente contratado entre as partes SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA e RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA, tendo sido o título apresen tado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim , não se discute a regularidade da contratação que motivou o l an çam en to da duplicata supostamente inadimplida, considerando que o serviço de transporte foi ef etiv am en te prestado, havendo divergência somente quanto a forma e recebimento do pag am en to. Nesses casos, consoante precedentes de exame de competência, “a com petência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câm aras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente por impactar no negócio jurídico 2 . Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1 . A competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser definida a 1 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0026205-74.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.04.2025 2 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003085-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.09.2024Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 partir do pedido principal e da causa de pedir, conforme artigo 110 do RITJPR. 2. A especial ização prevista no artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, referente às execuções fundadas em título extrajudicial, exige que a demanda se limite a questionar aspectos intrínsecos ao título. 3. Quando a controvérsia demanda análise do negócio j urídico subjacente ao título, como na relação de compra e venda de bens móveis, in apl icável a competência especializada em títulos extrajudiciais. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027854-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.04.2025) À vista disso, necessário definir a natureza jurídica objeto do litígio. Con soan te explicado pela requerida RISSO na contestação, a duplicata levada à protesto e supostam en te inadimplida pela autora, decorre de contrato de prestação de serviços de tran sporte/ f rete. Atual m en te, a redação do artigo 110, inciso III, alínea "c", do RITJPR, restrin g e a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para "a prestação de serviço ao usuário final de tel ef on ia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil". O contrato de transporte do qual se discute a regularidade do protesto, n ão está regulado nos artigos 593 a 609, mas nos artigos 730 a 756 do Código Civil e, portanto, a def in ição de competência das Câmaras deve observar o critério residual 3 . Assim , não se amolda a controvérsia à matéria especializada desta Nona Câm ara Cível, devendo ser distribuída como recurso alheio às áreas de especialização entre todas as câmaras cíveis e isoladas em composição integral (art. 111. II RITJ/PR): “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (. . . ) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.” 3 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004240-79.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.03.2025.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Em casos análogos, distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especial ização”, podemos citar os precedentes: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029410-59.2022.8.16.0019 - Pon ta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.10.2024; b) TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010063-95.2022.8.16.0130 - Paranavaí Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.10.2024. Por fim, mesmo que esta Nona Câmara, seja competente para julgamento de “recursos alheios às áreas de especialização” o presente recurso foi distribuído como “ações rel ativ as a responsabilidade civil” deixando de se observar, portanto, a distribuição equânime, en tre todas as Câmaras Cíveis. Assim , os autos devem ser distribuídos entre todas as Câmaras Cíveis. Em 08 de julho de 2.025. Desª ÂNGELA KHURY

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Processo nº 5002742-12.2024.4.03.6317

ID: 325007003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002742-12.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNDIAL

Sentença

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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BEATRIZ BARBOSA PEREIRA

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VINICIUS COEVAS CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002742-12.2024.4.03.6317 AUTOR: RENATA DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ BARBOSA PEREIRA - SP507048, VINICIUS COEVAS CASTILHO - SP504816 REU: FUNDACAO MUNDIAL, FUNDACAO MUNDIAL, UNIÃO FEDERAL, ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA Advogados do(a) REU: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 S E N T E N Ç A RENATA DA SILVA MONTEIRO ajuíza a presente ação contra a FUNDAÇÃO MUNDIAL postulando a emissão de diploma e compensação por danos morais. Relata na petição inicial que concluiu o curso de Comunicação Social - Relações Públicas, tendo sido expedida a certidão de conclusão de curso em 2022 (Id 336163292), anotada colação de grau em 20/03/2023, no entanto, o diploma não foi emitido. Busca a expedição do diploma e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. Considerando a tese firmada no Tema 1154 STF (RE 1.304.964), foi determinada a inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda (Id 337061311). A UNIÃO apresentou contestação (Id 338492436), na qual requereu a improcedência da ação e sua participação na condição de amicus curiae. A FUNDAÇÃO MUNDIAL juntou defesa (Id 346273293), arguindo ilegitimidade passiva, visto que a mantença foi transferida para a ESEF Paulista, conforme comprovado por documentos e registros no e-MEC (Id 348291613, 348291616 e 346273767. E no mérito, pugnou pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica (Id 348291602): a) concorda com a manifestação da União, a fim de que seja admitida como terceira interessada; b) requer a manutenção da Fundação Mundial no feito, já que a alteração da mantença teria ocorrido apenas em junho/2024; c) requer a inclusão da ESCOLA PAULISTA DE EDUCAÇÃO, FILOSOFIA E POLÍTICA - ESEF PAULISTA, face à alegação de transição da gestão. Determinada a manutenção da UNIÃO como corré e determinada a citação da ESEF PAULISTA (Id 352241217). A ESEF, na qualidade de mantenedora da FPAC, em defesa, arguiu falta de interesse de agir diante da entrega do diploma à autora e pediu a improcedência da ação do pedido de indenização por danos morais (Id 362053619 e 362053623). E a demandante requereu o prosseguimento da ação (Id 365613840). É o relatório. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Mundial, visto que os documentos apresentados (Id 346273767 e 346273768) comprovam a alteração em relação à mantenedora da IES ocorrida em 2020, fato que impede que referida instituição fosse compelida ao cumprimento da entrega do diploma, sob pena de invalidade. Tem-se hipótese de perda superveniente do interesse processual, em razão da satisfação da obrigação relativa à expedição do diploma buscado pela parte, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito nesse particular, ex vi inciso VI, art 485, CPC. Solvido isto, quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No feito em exame, colhe-se a demora exacerbada, por parte da ESEF na expedição e entrega do diploma do curso superior à autora. Aqui, tenho que Renata conclui o curso em 2022 e até o ajuizamento da demanda não se tinha notícia da sua emissão. Somente em 2025 o documento foi emitido (Id 362053626). E a jurisprudência do TRF-3 já assentou que referida demora excessiva na expedição do diploma acarreta dano moral, não se inserindo no mero dissabor do cotidiano, destacando-se, no presente caso concreto, a revelia da corre. Colho: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. (...) 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) Portanto, em concreto, reconheço o dever de indenizar (art. 5º, X, CF) por parte da instituição de ensino ESEF PAULISTA, aqui arbitrado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, atendidos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. No ponto, não havendo conduta ilícita, improcede o pedido formulado contra a UNIÃO. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de expedição do diploma de conclusão do curso superior. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a corré ESCOLA PAULISTA DE EDUCAÇÃO, FILOSOFIA E POLÍTICA - ESE PAULISTA na indenização por danos morais na indenização por danos morais (art 5º, X, CF), aqui fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária desde esta data, nos termos da Resolução 784/2022 - CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, às providências para o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Hauer Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 257866763

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-51.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-51.2018.8.16.0038 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-51.2018.8.16.0038 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR APELADO: HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. 3. TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁPREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados, estes autos de apelação cível nº 0007067-51.2018.8.16.0038, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oriunda da execução fiscal de mesmo número, em que figura como apelante Município de Fazenda Rio Grande, e apelado, Hauer Empreendimentos Imobiliários LTDA. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 306.1) que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1.184 do STF, a Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Em suas razões (mov. 311.1) o apelante sustenta, em síntese que: a) o CNJ não tem competência legislativa; b) a Resolução viola a divisão de competências estabelecida pelo texto Constitucional; c) A legislação municipal autoriza o gestor público a deixar de ajuizar demandasde execução fiscal para cobrança de valores inferiores a R$ 1.264,80 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), considerando o exercício financeiro de 2024; d) a presente execução foi proposta anteriormente a publicação da Resolução do CNJ n.º 547/2024, devendo ser observado o efeito ex nunc do ato normativo; e) sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo, através dos Programas Refisfaz e Programa Refis. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e afastando os efeitos da Resolução nº 547 do CNJ. A parte apelada deixou de ser intimada a apresentar contrarrazões por não possuir procurador constituído nos autos. Convertido o feito em diligência, procedeu-se a retificação do polo passivo recursal (mov. 13.1). Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.Observa-se que a sentença recorrida determinou, de ofício, a extinção da demanda executiva, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – utilidade, em decorrência de irrisoriedade do valor executado e aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. Ponderou o Magistrado de origem que a extinção tem amparo no julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.Ainda, utilizou como fundamento o previsto nos artigos 1º e 3º da Resolução 547 do CNJ, que estipula os requisitos para que haja o ajuizamento de execuções de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitossujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Suscita, entretanto, a parte apelante, como tese principal, que a execução em questão não se amolda de qualquer forma às hipóteses de extinção abordadas na Resolução 547 do CNJ, vez que preencheu todos requisitos estipulados por esta. Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 25/06/2018, para cobrança de débitos tributários dos exercícios de 2013 a 2017, no valor de R$ 1.861,89 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Cinge-se a controvérsia se a execução em comento, se enquadraria aos casos de extinção, previstos na Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. No caso, se faz perceptível que a demanda executiva não preenche os requisitos estipulados para que haja a sua extinção. Explico. Acerca da aplicabilidade da Resolução 547 e consequentemente do Tema 1.184 do STF, cumpre ressaltar, como bem nos ensina os termos do art. 14 do CPC, que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas já consolidadas sobre a vigência da norma revogada.Ainda, conforme preceitos doutrinários de Marinoni 2 , percebe-se que este artigo do CPC “densifica” na legislação infraconstitucional o direito à segurança jurídica. Dessa forma, a aplicação da norma processual nova, assim como foi o caso do CPC/2015, apenas pode se dar aos atos processuais futuros e não aos que já se iniciaram ou estão consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Nesse sentido, explica o autor: “O art.14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes - disciplina o direito intertemporal processual. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, CF). Vale dizer: há direito fundamental à observância do direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da coisa julgada. O art. 14, CPC, densifica na legislação infraconstitucional o direito fundamental à segurança jurídica processual, especialmente no que tange à observância do direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da coisa julgada. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ‘A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então 2 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel M. 3. Ed. Ver., atual. São Paulo, Editora Revista dos tribunais, 2017.vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a propositura da ação supracitada’ (STJ, 3ª Turma. Aglnt no REsp 1.399.534/RS rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,j. 20.09.2016, D]e04.10.2016)” Dessa maneira, destaca-se que os efeitos da Resolução 547 do CNJ e os requisitos estipulados por esta para o ajuizamento de execuções, como no caso a exigência de protesto do título, apenas possuem validade para aquelas ajuizadas posteriormente a publicação da ata de julgamento do Tema 1184 STF (08/02/2024), justamente por se tratar de norma processual que não possui efeito retroativo, conforme o esposado acima. Ressalta-se que a Resolução 547 do CNJ, publicada em 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais, a partir do julgamento do Tema 1.184 do STF. Corroborando para isso, como o Tema e a Resolução expressam em seus textos, existem requisitos para o “ajuizamento de execuções fiscais” (art. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ), o que, por lógica, infere-se que são exigências para novas execuções e não para àquelas já em andamento. Desse modo, havendo o ajuizamento da presente demanda em 25/06/2018, ou seja, anteriormente à publicação do Tema 1184 STF não há que se falar em sua aplicação ao caso concreto quanto aos requisitos para propositura da demanda.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE SER POSTULADA A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM AEXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003906-87.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 25.06.2024) Nesta linha, necessário o retorno dos autos à origem para que se verifique se a demanda executiva em análise preenche os outros requisitos estabelecidos para que se dê a extinção por baixo valor, conforme o caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ, ressalvando-se, aqui, a necessidade de respeito à competência constitucional do município: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ressalta-se aqui que a exigência dos requisitos de tentativa de conciliação administrativa e de protesto do título, para a extinção de execuções, só valem para as demandas que se enquadrem aos requisitos estipulados, não devendo serem aplicadas indistintamente a quaisquer casos. Entendimento consoante teve o STF em sede de decisão de Embargos de Declaração no Tema 1.184: A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdãoembargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (...) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal” (destacou-se) Dessa forma, ainda que superadas tais questões, ressalva-se que o §5º, art. 1º, da mesma Resolução, prevê a possibilidade de que a Fazenda Pública demonstre que poderá localizar bens do devedor no prazo de 90 (noventa) dias, in verbis: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. De todo exposto fica claro que para a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ e, por conseguinte, extinção da demandacom fulcro no valor irrisório, se mostra indispensável que todos os requisitos já descritos sejam preenchidos, o que não se vislumbrou no caso em análise. Nesta linha, constatado que a demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF aplicado, ou mesmo, à Resolução 574, sequer há como se adentrar em eventual modulação dos seus efeitos. Afere-se, portanto, evidente que o caso em análise não se amolda aos precedentes aplicados, razão pela qual deve ser cassada em parte a sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda executiva. III. CONCLUSÃO Assim, pelas razões expostas, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. CARLOS MAURICIO FERREIRA RELATOR

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Banco Bradesco S/A x Cezar Luis Lemanski

ID: 278816583

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-67.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CEZAR LUIS LEMANSKI

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ FELIPE CAMPOS HIDALGO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007067-67.2023.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada. 2. CEZAR LUIZ LEMANSKI, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído requer na petição do mov. 193.1 que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 39.395 do 1º Ofício de Registro de imóvel desta Comarca, argumentando que se trata de único bem de propriedade do executado, bem como, é utilizado para trabalho da entidade familiar. Que ele e sua esposa utilizavam parte do imóvel para a produção de salgados sob encomenda, atividade que foi encerrada com a aposentadoria de ambos. Posteriormente, cederam parte da residência ao filho, que exerce a profissão de odontólogo no local, enquanto a nora faz atendimento psicológico. Aduz que desde a concepção, a residência foi projetada com o propósito de atender às necessidades multifacetadas da entidade familiar, servindo tanto como lar quanto como espaço de trabalho. A fração do imóvel destinada ao consultório do filho do executado caracteriza-se por sua indivisibilidade em relação ao restante da habitação, não comportando fracionamento. Juntou documentos. Sobre o pedido manifestou-se a exequente no mov. 200.1, alegando que o bem possui destinação mista, o que afasta a proteção legal conferida ao bem de família. Requer, portanto, o indeferimento do pedido de impenhorabilidade e a consequente manutenção da penhora. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 39.395, do 1º S.R.I. de Toledo-PR, foi requerida pelo exequente no mov. 120.1, contra o qual o executado se insurgiu alegando que o referido bem constitui seu único imóvel, sendo utilizado para moradia e trabalho da entidade família, vez que seu filho exerce no local a odontologia e sua nora, a psicologia, ou seja, impenhorável. O executado juntou Certidão Negativa de Bens em seu nome, mov. 193.11/12, constatando o imóvel da matrícula nº 39.395 o único de sua propriedade. Ademais, a fim de demonstrar o trabalho da entidade familiar, juntou cadastro nacional da pessoa jurídica e a identidade profissional de seu filho, movs.193.18/20. O exequente, por seu turno, afirmou que o bem possui destinação mista, vez que parte considerada do imóvel é destinada a atividade comercial, sem qualquer registro em nome próprio. Tanto a Lei n. 8.009/90, quanto o Código Civil de 2002, protegem o imóvel cedido a entidade familiar, mas sob o aspecto de moradia, sendo silentes no que diz respeito a cessão de parte do imóvel para fins comerciais. Por seu turno, os Tribunais concederam a penhora de fração do imóvel bem de família, nos casos em que havia a possibilidade de desmembramento, desde que não perdesse a função social de moradia. A esse respeito, destaca-se entendimento do STJ sobre a possibilidade do desmembramento do imóvel bem de família, quando não perde sua característica de fim residencial: Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento.-A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.-Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.-Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.[...](STJ -REsp 968.907/RS, Relatora: Min.NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data de Julgamento:19/03/2009). Portanto, quando se fala em imóveis que possuem destinações de moradia e comercial, nos casos em que o desmembramento se mostra possível, os Tribunais vêm concedendo a penhora da parte comercial, sem importar a finalidade a que se destina tal parte, desde que garantida a moradia digna aos familiares. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2 Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial. 4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 573226 SP 2014/0199276-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Diante de todo o exposto, constato que, embora o imóvel objeto da matrícula nº 39.395 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca constitua o único bem de propriedade do executado e também seja utilizado para fins residenciais, ficou demonstrado nos autos que parte considerável do bem é destinada à atividade profissional de terceiros (filho e nora do executado), sendo, portanto, de uso misto. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se estende à fração do imóvel destinada ao exercício de atividade comercial, quando viável o desmembramento, sem prejuízo à função social de moradia. No caso dos autos, não se demonstrou a impossibilidade de separação entre as áreas de uso residencial e comercial, tampouco prejuízo à residência da entidade familiar, o que autoriza, nos termos da jurisprudência, a manutenção da penhora da parte comercial do imóvel. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado, formalizado no mov. 193.1, a fim de DECLARAR IMPENHORÁVEL a parte residencial do imóvel objeto da matrícula nº 39.395, mantendo-se a penhora sobre a parte comercial do referido imóvel. 3. Para tanto, determino a remessa dos autos à avaliadora judicial, a fim de que proceda à especificação da metragem correspondente à porção do imóvel de matrícula nº 39.395 destinada ao exercício de atividade comercial. 4. Após, voltem os autos conclusos para retificar o termo de penhora do mov. 128.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 5005441-22.2023.4.03.6119

ID: 277293377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005441-22.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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KELVIN MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005441-22.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: BARBARA MARQUES FLORENCIO Advogado do(a) REQUERENTE: KELVIN MARTINS DA SILVA - SP465274 REQUERIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA e da UNIÃO, a respeito de expedição de “diploma”. Relata a parte autora ter concluído o curso de “técnica em Enfermagem”, tendo colado grau em 05/05/2021. Informa que a despeito de ter concluído o curso, a corré deixou de expedir o diploma, causando-lhe prejuízos. Nesse contexto, pretende a demandante a condenação da corré ao cumprimento obrigação de fazer consistente em providenciar a colação de grau, com a consequente emissão do certificado de conclusão do curso (cfr, id 289448874, p. 41), e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$40.000,00. A União ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id 307744918). A corré ofereceu contestação com preliminares, requerendo a improcedência da demanda (id 310202827). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. É o caso de se reconhecer a carência parcial da ação. Isso porque, tendo a corré SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA comprovado a emissão do diploma (id 310202827, pp.03/04), é manifesta a falta de interesse processual da autora quanto ao pedido de condenação da corré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar a colação de grau, com a consequente emissão do certificado de conclusão do curso (cfr. pet. inicial id 289448874, p. 41), sendo de rigor a exclusão dessa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise da parcela restante do pedido. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. Vê-se dos documentos juntados aos autos que, a despeito da autora ter concluído o curso em 20/03/2021, o diploma somente foi expedido em 22/03/2023, após dois anos da conclusão do curso (cfr. id 310202828, pp.01/02). Neste ponto, vale lembrar que a alegação de que o diploma não foi expedido no prazo ao argumento de que “a emissão do Diploma também não é tão célere como a Autora alega, sendo que é necessária uma entidade certificadora para que se possa expedir o respectivo diploma, bem como inúmeros trâmites que, muitas vezes, costumam demandar um pouco mais de tempo” (id 310202827, p. 07). Constatada a demora injustificada na emissão do diploma - é manifesta a prática de um ato ilícito em face da autora. Trata-se, a despeito disso, de clara falha do serviço prestado pela instituição de ensino, nos precisos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta evidente o dano moral, pela só omissão em entregar o diploma à demandante. Trata-se, de fato, de um dos casos já tipificados pela jurisprudência como de dano moral in re ipsa “PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. [...] 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização [...]. (ApCiv 0007067-14.2015.4.03.6000, Relator Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN em 20/04/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITOCIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO CURSO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] A demora injustificada na expedição do diploma, após a conclusão do curso, configura falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral "in re ipsa". [...] Recursodesprovido”.(RecInoCiv 5012290-31.2023.4.03.6306, TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 08/08/2024 - destaquei). Nesse passo, demonstrados a conduta ilícita da IES, o dano moral sofrido pela autora e o nexo de causalidade entre eles, é mesmo desnecessário lembrar que a responsabilidade da corré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. É caso, pois, de procedência do pedido de indenização por danos morais. Sendo assim, passo à fixação do valor da reparação. Com efeito, para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Observo que despiciendo é demonstrar a robusta situação econômica da requerida, uma grande instituição de ensino. De outro lado, não depreendo em relação à parte autora razões para uma influência mais acentuada na apuração do montante. Nesse quadro, o quantum não pode ser tão ínfimo, dada à privilegiada situação econômica da requerida, mas, de outra parte, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, a ponto de desvirtuar a natureza e sentido da indenização, devendo, também, ter o caráter pedagógico, com o escopo de dissuadir o ofensor da prática de novas condutas semelhantes. Logo, os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais). - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual da autora relativamente ao pedido de pedido de condenação da corré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar a colação de grau, com a consequente emissão do certificado de conclusão do curso (cfr. pet. inicial - id 289448874, p. 41) e EXCLUO ESSA PARCELA DO PEDIDO do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO a instituição de ensino corré a indenizar a autora por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo oposição, intime-se a corré SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA para pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001916-53.2024.4.03.6327

ID: 259306737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001916-53.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ULISSES DA SILVA ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001916-53.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ULISSES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001916-53.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ULISSES DA SILVA ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO - SP403014 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 SENTENÇA Trata-se de ação que busca a emissão de diploma e indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega: a) formou-se na instituição de ensino Ré no ano de 2021, conforme ata de colação de grau datada em 31.12.2021; b) passados os 60 (sessenta dias) determinados pela Portaria Normativa do MEC para emissão do diploma, a Ré restou manifestamente omissa; c) depende da documentação para conseguir uma promoção no seu trabalho; d) vem sofrendo extrema frustação e angústia pela demora pela qual não deu causa. Distribuído o feito perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi concedida tutela antecipada para determinar que a ré, em 10 dias úteis contados da intimação, entregue o diploma ao autor. A corré Anhanguera apresentou contestação, com preliminares e impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. O autor apresentou réplica. Após sentença e recurso, o E. TJSP reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Ratificados os atos praticados na Justiça Estadual, a União apresentou contestação. É o breve relatório. Decido. De início, a competência da Justiça Federal decorre certa do Tema 1154 do STF. Rejeito as preliminares suscitadas em contestação, pois o valor da causa reflete a soma dos pedidos e a inicial preenche os requisitos legais. A expedição do diploma foi realizada por força da tutela antecipada, sendo incontroverso que o autor graduou-se no Curso de Engenharia Civil, concluiu-o em 31/12/2021 e colou grau em 19/04/2022. A demora na expedição do diploma por parte da corré Anhanguera foi devidamente demonstrada pela parte autora, conforme se verifica dos IDs 324541330, 324541951 e 324541957, por diversos chamados e emails. Por decorrência, o autor alega ter sofrido danos materiais e morais. No tocante aos lucros cessantes, alinho-me à fundamentação sopesada pela sentença da Justiça Estadual, no sentido de que não havia garantia de promoção, sem comprovada negativa por ausência de diploma. De outro lado, o dano moral consiste na violação injusta de direito da personalidade. A proteção contra o abalo moral vem consagrada na Constituição Federal. O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, é consabido que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, e no ponto, cito os seguintes dispositivos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. A demora injustificada na expedição do diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa passível de reparação. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas das partes devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido entre abril (colação de grau) e dezembro (entrega do diploma) de 2022, cabível indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Por fim, sobre o descumprimento da antecipação de tutela, mais uma vez adoto os fundamentos da r. sentença estadual: “observe-se que a ré foi intimada em 17.11.2022 (fl. 176); em seguida, o autor noticiou o descumprimento (fls. 183-184) e reiterou este pedido (fls. 186-187), afirmando, em suma, que ‘(...) a exigência somente foi cumprida no dia 12.12.2022, o que resta cristalino o grande descaso da Requerida na resolução, fato esse estando devidamente comprovado com a data do cumprimento, e-mail e diploma (...)’. Adiante, o autor (fls. 188-191) informou que o diploma lhe foi entregue em 12.12.2022. Assim, conclui-se que a ré não cumpriu a tutela no prazo estabelecido, consolidando-se a multa respectiva em R$5.000,00 (fl. 172).” DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A a (a) entregar o diploma ao autor, confirmando a tutela antecipada concedida (b) pagar R$5.000,00, a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença e com juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (c) pagar R$5.000,00, relativo à multa consolidada pelo descumprimento da tutela, no prazo determinado, com atualização a partir da publicação desta sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários e custas nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). P.R.I. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000040-18.2025.4.04.7130

ID: 276826785

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000040-18.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GUERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000040-18.2025.4.04.7130/RS AUTOR : MARIA FONTOURA ADVOGADO(A) : JULIANO GUERRA (OAB RS074309) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000040-18.2025.4.04.7130/RS AUTOR : MARIA FONTOURA ADVOGADO(A) : JULIANO GUERRA (OAB RS074309) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. A perícia médica judicial concluiu que a patologia tem origem em acidente do trabalho ( evento 22, LAUDOPERIC1 ). Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar causas decorrentes de acidente do trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho, e também nesses casos é reconhecida a competência da Justiça Estadual. 3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o recurso interposto e o reexame necessário". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0011791-70.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. D.E.: 08/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a acidente de trabalho. Inteligência do art. 109-I da CF. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 0007067-47.2012.404.0000. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. D.E.: 04/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de benefício de natureza acidentária, não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho ou a doenças a este equiparadas". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5018743-69.2011.404.7200. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relator para o Acórdão: Desembargador Federal Rogério Favreto. D.E.: 01/10/2012]. Esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. Assim sendo, dada a natureza acidentária da demanda, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Diante das novas disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015 1, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantem domicílio. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003621-19.2024.4.03.6317

ID: 322285964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003621-19.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA PAES GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOSTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003621-19.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCCA VANCINI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TOSTES DA SILVA - SP416225 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003621-19.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCCA VANCINI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TOSTES DA SILVA - SP416225 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: AMANDA PAES GOBBO - SP490985 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz) e da UNIÃO FEDERAL (AGU), em que LUCCA VANCINI DA SILVA pretende a expedição de diploma de curso superior e o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. O autor aduz que concluiu o curso de Bacharelado em Química em 10/12/2022, colou grau em 24/08/2023 e, mesmo cumpridos os trâmites acadêmicos, não obteve o diploma, o que lhe causou prejuízos profissionais e pessoais, já que está sendo impedido de cursar pós-graduação, e vem sendo cobrado por sua empregadora da entrega do respectivo diploma para conseguir uma evolução de cargo. Afirma que o atraso na entrega do referido diploma perdura por mais de 1 (um) ano e que, durante este período, fez vários contatos com a Instituição, mas sem resposta satisfatória. A liminar de imediata expedição do diploma universitário foi indeferida, por não ter o autor comprovado o pretenso ingresso em pós-graduação (id 346551785). A União apresentou defesa (id 350154701), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela expedição de diplomas universitários. O INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz), em contestação (id 362899118), alegou que o diploma foi expedido e entregue ao autor, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto. Requereu a gratuidade da justiça por estar em recuperação judicial. Em réplica (id 364479191), o autor afirmou que o diploma fora expedido apenas após o ajuizamento da ação e que o atraso causou-lhe grave prejuízo acadêmico e moral. Requereu, assim, o prosseguimento do feito quanto aos danos morais. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando o pedido de expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino fundado na demora, pelo que o interesse é presumido (Tema 1154, STF). Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela IES, diante da falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. O mero fato de estar em recuperação judicial não garante o benefício, sendo necessária a demonstração inequívoca da insuficiência financeira. Passo ao mérito. Tem-se hipótese de perda superveniente do interesse processual, em razão da satisfação da obrigação relativa à expedição do diploma buscado pela parte (id 362900424), cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito nesse particular, ex vi inciso VI, art 485, CPC. Solvido isto, quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No feito em exame, colhe-se a demora exacerbada, por parte do INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz), na expedição, registro e entrega do diploma do curso superior em Química ao autor. LUCCA concluiu o curso em 10/12/2022 e colou grau em 24/08/2023 e até o ajuizamento da demanda não se tinha notícia da sua emissão. Sustenta o autor que teve vários prejuízos, como frustração de expectativas acadêmicas e profissionais, perda de tempo útil, abalo emocional e constrangimento. Ao contrário do que alega a IES, o autor requereu administrativamente a expedição do diploma, conforme se verifica nas mensagens eletrônicas constantes no id 343671722. De forma mais específica, nos termos da Portaria-MEC nº 1095/2018, o prazo de expedição do diploma é de 60 (sessenta) dias da colação de grau, independentemente de requerimento, salvo a existência de pendência de documentos do aluno, hipótese não comprovada pela IES. Quanto ao registro, nos termos da referida Portaria (arts. 18 a 20), a faculdade que não possuir autonomia para registrar o diploma, terá 15 (quinze) dias, da expedição para enviar o diploma para a IES competente, no caso a Universidade Federal de Goiás. Esta, teria o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do diploma para efetuar o registro. O que se verifica é que o diploma foi expedido apenas em em 25/11/2024 e registrado em 02/12/2024, após o ajuizamento da ação, em 27/10/2024, ou seja, bem mais de 1 (um) ano após a colação de grau do autor (24/08/2023). Apenas o registro foi efetivado dentro do prazo de 15 (quinze) dias (id 362900424). E a jurisprudência do TRF-3 já assentou que referida demora excessiva na expedição do diploma acarreta dano moral, não se inserindo no mero dissabor do cotidiano. Colho: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. (...) 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) Portanto, em concreto, reconheço o dever de indenizar (art. 5º, X, CF) por parte da instituição de ensino, aqui arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atendidos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando que houve atendimento em relação à expedição do diploma, ainda que no curso da ação. Friso que a existência de procedimento de recuperação judicial do INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz) não impede a sentença em tela, sem prejuízo de o polo ativo buscar junto ao juízo da recuperação, se o caso, a satisfação do crédito, em sede concursal. Por fim, improcede o pedido em relação a UNIÃO diante da ausência de conduta ilícita do ente público federal, ainda que na modalidade subsidiária. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de expedição do diploma de conclusão do curso superior; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o corréu INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz) na indenização por danos morais (art. 5º, X, CF), aqui fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde esta data, nos termos da Resolução 784/2022 - CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, às providências para o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 0006292-67.2025.8.26.0602

ID: 322718426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP)

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