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"0808393-51.2025.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 333088239

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. DECISÃO Recebo a petição de emenda no id. 157540427. REGINEIDE DE CASTRO SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de fazer em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais por meio dos serviços "ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS”, oferecidos pela parte demandada; b) por meio de tais serviços, é possível obter informações de qualquer pessoa (a exemplo do nome completo, nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo e endereço, título de leitor, Número da Inscrição Social - NIS, escolaridade, estilo de vida e profissão, telefone, e-mail, entre outros), "bastando para tanto, apenas efetuar o pagamento por meio da contratação pré-paga ou mensal" – sic; c) dita prática permite a exposição de inúmeros titulares de dados pessoais impactados, "bastando solicitar o que se deseja, como por exemplo um número de CPF, e consegue-se de forma irrestrita as informações de acordo com o serviço ou valor pago" – sic; d) "o conjunto de dados relativos à pessoa natural ou jurídica, armazenados com o intuito de subsidiar a concessão de crédito, é considerado 'banco de dados', sendo requisito essencial para sua divulgação a 'autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada'" – sic; e) "as anotações devem limitar-se à informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados, que são dados relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento (e NÃO sobre informações de cunho sigiloso ou sensíveis, ou seja, aquelas resguardadas pela garantia constitucional da privacidade)" - sic; e, f) nunca autorizou que seus dados cadastrais fossem divulgados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a se abster de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, "tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive “ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS” ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária" – sic. Pleiteou, no mais, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, bem como juntada do comprovante de residência). Instada, a parte autora coligiu aos autos novos documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, haja vista o recente documento trazido aos autos (Extrato de Cadastro Único), que demonstra a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Considerando, assim, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. 1 – Da tutela de urgência: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Feito tal esclarecimento, passo a apreciar a tutela de urgência requerida. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados pessoais (a exemplo de nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e quantidade de dependentes) com disponibilização a terceiros, defendendo que deveria ter sido previamente informada pela parte ré sobre a coleta e oferta desses dados pessoais, ainda que não sensíveis. Verifica-se que a hipótese dos autos não é de classificação da condição creditícia (credit score) da parte autora, em que o consumidor não pode discordar da avaliação do crédito que lhe é atribuída com relação ao seu potencial creditício. Trata-se a casuística, portanto, de gestão do banco de dados (cadastro de dados pessoais), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº 12.414/2011 e da legislação consumerista, dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, conforme as regras dos artigos 43 e 44 do CDC. Nessa linha, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sendo desnecessário o consentimento prévio) e o histórico de crédito (mediante prévia autorização específica do cadastrado). Em outros dizeres, o número telefônico e outras informações cadastrais, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais informações. Por mais que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 possa abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas sem exigir o consentimento prévio do cadastrado, é imprescindível que a abertura em si do cadastro seja comunicada ao cadastrado, conforme art. 4º, § 4º, da referida lei. Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência de banco de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou comercializada a seu respeito e, ainda, de se opor à divulgação de seus dados, mesmo que não sensíveis. Não destoa desse entender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. [...] (REsp n. 2.115.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência - CDC e Lei 12.414/2011 - dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Na espécie, volvendo todos os aspectos acenados, o documento de id. 151664594, que aponta para informações confidenciais que desbordam a classificação da condição/potencial creditício da parte autora, e considerando, ainda, que ela não reconhece ter autorizado que seus dados cadastrais fossem divulgados pela demandada (prova esta, por ser negativa, que não lhe cabe exigência), vislumbro a probabilidade do direito invocado. No que toca ao perigo de dano, também enxergo sua presença, haja vista tratar-se de informações pessoais da parte autora, divulgadas sem sua prévia autorização, o que afronta sua intimidade, direito erigido fundamental pela Constituição Federal, reclamado urgência e seriedade quanto à sua salvaguarda. Pontuo, em arremate, que não há perigo de irreversibilidade do provimento perseguido, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser restabelecido com nova divulgação dos dados, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Reunidos os requisitos legais atinentes à tutela de urgência, viável a concessão do provimento provisório solicitado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. 2 – Remessa ao CEJUSC Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. 3 – A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bmg S/A x Maria Lucia Rodrigues De Santana

ID: 337136011

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.… DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bmg S/A contra a decisão interlocutória (fls. 93-95/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 9º Vara Cível da Capital, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar nº 0731159-12.2025.8.02.0001, ajuizada por Maria Lucia Rodrigues de Santana, a qual deferiu a antecipação de tutela requerida nos seguintes termos: [] ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA, para determinar que a parte ré suspenda os descontos incidentes sobre o salário da parte autora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tudo em relação às obrigações e dívidas discutidas neste processo. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [] Em suas razões recursais, o banco relata que houve contrato firmado entre as partes, portanto, os valores cobrados são devidos. Além disso, a negativação do nome da autora foi justa, visto que a instituição bancária não recebeu os valores relacionados ao débito em questão, sendo tal ato um exercício regular do direito. Ademais, a parte agravante alega que não realiza os respectivos descontos na margem consignável, não possuindo qualquer influência sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido, o INSS deve providenciar o cumprimento da obrigação através de seu sistema interno. Aduz, ainda, que não é cabível aplicação de multa diária em cumprimento de obrigação de fazer mensal, assim como, deve ser minorado o valor arbitrado. Assim, requer (fl. 11): [] a) Concessão IMEDIATA do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando manutenção das cobranças do contrato firmado com o agravado; b) O direcionamento de ofício à fonte pagadora INSS, para que proceda à suspensão dos descontos objeto da presente decisão; c) Que seja revogada a liminar concedida com expurgação da multa ou, acaso mantida, que o seu valor não ultrapasse R$ 50,00 (cinquenta reais). d) A manutenção da reserva de margem até o trânsito em julgado. e) Ao final, o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos. f) Por fim, reitera o requerimento inicial, de que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao Bel(a). Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/ PE 32.766. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o devido preparo, conforme fl. 14. Nesses termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos cinge-se à tutela antecipada deferida pelo magistrado de primeiro grau, ao entender estarem presentes os requisitos para o deferimento dos pleitos formulados pela parte agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender as cobranças e os descontos incidentes em folha de pagamento daquela sob pena de incidir multa pelo descumprimento da decisão. A matéria dos autos é recorrentemente enfrentada nesta Corte e trata acerca de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, em que há a alegação da parte consumidora de não ter conhecimento das condições contratuais da mencionada operação de crédito. Em linhas gerais, notadamente em casos de consumidores idosos ou analfabetos ou, ainda, hipossuficientes tecnicamente, em razão da inexistência de provas que demonstrem que a instituição financeira, no momento da contratação do empréstimo, prestou suficientes informações ao consumidor, entende-se pela suspensão do contrato, baseando-se na não observância do dever de informação, o que tornaria insuficiente a manifestação de vontade, elemento indispensável à formação do negócio jurídico. No que diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos deste recurso, assim dispõe o art. 1.019, I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo ou ativo, conforme o caso, necessária se faz a análise da existência, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro se firma na plausibilidade do direito alegado, numa indicação, ainda que em exame sumário, de que, ao final do processamento do recurso, haverá o deferimento da medida pleiteada. O segundo, por sua vez, consiste na probabilidade de haver prejuízo grave ou de difícil reparação caso a tutela não seja antecipada ou, ainda, o risco de que a espera possa culminar com inutilidade do provimento final do recurso. A concessão da tutela antecipada pressupõe a demonstração do perigo de dano, ou seja, a probabilidade de que a demora na prestação jurisdicional possa causar prejuízo grave ou de difícil reparação à parte autora (art. 300, II, do CPC). Conforme previsto no art. 300, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida com cautela, de modo a evitar que a medida provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte contrária. A suspensão dos descontos é medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que a agravada continue a sofrer prejuízos decorrentes de uma possível contratação irregular. A liberação da margem consignável não gera irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em caso de eventual improcedência da ação principal, o banco poderá recuperar os valores devidos por meio de outros meios de execução. Portanto, a suspensão dos descontos é medida proporcional e adequada ao caso concreto. A seguir, são apresentados exemplos de jurisprudência que reforçam a proteção ao consumidor em situações envolvendo contratos de cartão de crédito consignado. Esses julgados abordam temas relevantes como a inversão do ônus da prova, a suspensão de descontos em folha de pagamento, o dever de informação por parte das instituições financeiras, a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de decisões judiciais, bem como a restituição de valores descontados indevidamente e a possibilidade de indenização por danos morais. Essas decisões demonstram a preocupação do Poder Judiciário em equilibrar as relações de consumo, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras e exigindo transparência e clareza na contratação de produtos financeiros, sobretudo em casos que envolvem consumidores idosos ou vulneráveis. A jurisprudência destaca, ainda, a importância de assegurar o direito à informação e a proteção contra práticas abusivas, promovendo a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, confira os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA . ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de declaratória, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado, deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A hipossuficiência do consumidor, em demonstrar que obteve toda informação necessária, quando da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, dá suporte à pretendida inversão, nos termos do art . 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira tem melhor condições de produzir a prova necessária para solução do litígio, especialmente a de que prestou informações claras e precisas ao consumidor, sobre o contrato que estava celebrando. 4 . Entendimento desta E. Corte no sentido de que cabe à instituição financeira demostrar a regularidade da contratação. 5. Recurso desprovido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0084600-46.2023.8.19 .0000 2023002118440, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 23/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/01/2024) (Sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2 . O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2 .2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder . Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito . 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo . Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente . 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5 . Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10 .820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6 .2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador . A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7 . Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8 . Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento . 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (Sem grifos no original). EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual . Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor idoso, de baixa renda que é enganado pela instituição financeira. (TJ-MG - Apelação Cível: 51845004620198130024, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Os julgados apresentados evidenciam a postura protetiva dos tribunais em relação ao consumidor, especialmente em casos que envolvem cartões de crédito consignados. Além disso, destacam-se medidas de coerção, como a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de ordens judiciais, e a determinação de restituição de valores descontados indevidamente, inclusive em dobro nos casos de má-fé. As decisões também reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações de cobrança abusiva ou negativações indevidas. Portanto, essas jurisprudências consolidam o entendimento de que a transparência e o respeito aos direitos do consumidor são princípios inegociáveis nas relações contratuais, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir eventuais abusos e preservar o equilíbrio contratual. Quanto ao valor arbitrado, o Novo Código de Processo Civil permite ao magistrado a emissão de comando judicial sob pena de fixação de multa diária, com o intuito de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer concedida. Se a parte a quem a ordem é dirigida não pretende vê-la incidir, basta atender à determinação no prazo assinado, nos termos dos arts. 297, 497 e 537: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Esta Câmara possui posicionamento pacífico no sentido que deve ser fixado, a título de astreintes, para a obrigação de não descontar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, conforme posicionamento desta Câmara já firmado em casos análogos, determina-se que a parte agravada suspenda os descontos sobre os vencimentos da parte agravante, fixada a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevidamente efetuado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Demais disso, entende-se que a multa somente deve recair quando houver resistência ao cumprimento da obrigação, não se revelando razoável a incidência já a partir da intimação do réu, porquanto o prazo é exíguo. Logo, fixa-se ao banco o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência deste decisum, para adotar as medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial. Finalmente valer consignar que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema n. 706/STJ); "A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão." (STJ, AgRg no Ag n. 114.415-0/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.3.11). Isto posto, por entender presentes os requisitos necessários e com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que o banco, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Consoante os artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

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Processo nº 0803737-51.2025.8.10.0000

ID: 283259929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803737-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARNARAMA - MA

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCIO VENICIUS SILVA MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 20 a 27 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803737-51.2025.8.10.0000 Paciente: Gutemberg Barros de Andrade Advogado: Marcio Venícius Silva Melo… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 20 a 27 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803737-51.2025.8.10.0000 Paciente: Gutemberg Barros de Andrade Advogado: Marcio Venícius Silva Melo, OAB/PI 2687 Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Parnarama Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE PROCESSUAL. PATROCÍNIO INFIEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPEIÇÃO JÁ RECONHECIDA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Já anulado o feito, por força de Acórdão desta eg. Corte, desde o recebimento da denúncia, por conta da declaração de suspeição da MMª Juíza de Primeiro Grau, forçoso o reconhecimento de que todos os atos por ela praticados são nulos, devendo ser renovados por magistrado diverso. 2. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem concedida, para estabelecer que o decreto de nulidade tem efeito a partir da decisão que recebeu a denúncia na Ação Penal, atingindo todos os atos decisórios subsequentes. Fica, porém, prejudicado o pedido de desentranhamento de documentos, já atendido na origem. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, conceder a Ordem impetrada, para decretar a nulidade do feito, a partir da decisão que recebeu a denúncia nos autos a estes principais, bem como todos os atos decisórios subsequentes, que deverão ser renovados, ficando, porém, prejudicado o pedido de desentranhamento de documentos igualmente formulado na espécie, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Gutemberg Barros de Andrade, denunciado por suposta infração aos arts. 168, III, 298, 304, 347 e 355, c/c o art. 69, da Lei Substantiva Penal. A impetração sustenta, em síntese, por esta Relatoria decretada, em HABEAS CORPUS outro, a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do recebimento da denúncia, em razão do reconhecimento de suspeição da MMª Juíza Processante, os documentos produzidos “não foram desentranhados e continuaram sendo utilizados nos autos, onde foram intimadas testemunhas, intimando o advogado de defesa da audiência antes mesmo deste apresentar Resposta a Acusação, o que se leva a acreditar que o ato de marcar audiência ao mesmo tempo da citação se deu em razão de aproveitamento de ato contaminados pelo vício que os levou a serem anulados e que deviam ter ser sido imediatamente desentranhados dos autos, quando da ciência da decisão do referido habeas corpus, pois já estão causando sérios prejuízos para defesa do Paciente na ação penal”. Afirmou, lado outro, já designada audiência de instrução e julgamento antes mesmo que apreciada a resposta à acusação então ofertada, com verdadeira inversão do rito processual, assim dando por cerceada a defesa, pelo que pediu fosse o feito liminarmente suspenso, até o julgamento final desta impetração. No mérito, “a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para reconhecer e DECRETAR a NULIDADE da Decisão de ID. 138578163, proferida na AÇÃO PENAL N.º 0000998-61.2018.8.10.0105, para que a Autoridade Coatora se digne em renova-la após os trâmites legais dispostos nos artigos 396-A e seguintes do CPP, para que após a apresentação da Resposta a Acusação seja apreciado os fundamentos desta (art. 397) e só assim, se for o caso, designar audiência (art. 399), em obediência ao procedimento disposto no CPP, bem como, mantendo a liminar para que seja determinado o DESENTRANHAMENTO dos documentos nulos contidos nos autos da Ação Penal, (art. 157 do CPP) fazendo cessar a coação ilegal, nos termos do art. 647, 648, VI do Código de Processo Penal”. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que, LITTERIS: “O representante ministerial ofereceu denúncia em desfavor do paciente, sendo a denúncia recebida em 17/10/2018 pela magistrada à época presidente do feito. Expedição de carta precatória para Teresina-PI com a finalidade de citar o acusado, no entanto, a oficiala de justiça certificou que: suspeitando que o réu se oculta para evitar a citação, na conformidade do Código de Processo Penal, intimei a Sra. Antonia Tatiane Coelho de Souza, funcionária do acusado (conforme se identificou), designando-lhe hora certa para o dia 06/12/2018 às 09h25min, a qual bem ciente ficou de que a parte deveria estar presente para ser citada na forma da lei. Ressalta ainda: compareci no endereço consignado, no dia e hora designado, e lá estando, DEIXEI DE CITAR GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE, face não encontrá-lo pessoalmente e, a Sra. ANTONIA TATIANE COELHO DE SOUZA, informou que havia lhe avisado sobre a presente diligência, mas que não sabia onde o requerido se encontrava naquela oportunidade, nem as razões de sua ausência. Sendo assim, de conformidade com a lei processual CITEI GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE na pessoa da Sra. ANTONIA TATIANE COELHO DE SOUZA a qual, após ouvir a leitura do mandado e da inicial, aceitou a contrafé que lhe ofereci, MAS SE RECUSOU A EXARAR SEU CIENTE NO ANVERSO DOPRESENTE. Ainda sim, o acusado foi citado pessoalmente em 22/11/2018, no seu domicílio necessário, em Parnarama/MA, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos. O prazo para o acusado apresentar resposta à acusação transcorreu sem manifestação, em que pese citado pessoalmente em Parnarama-MAe por hora certa em Teresina-PI, e dando continuidade ao prosseguimento do feito, o defensor nomeado Dr. Rodrigo Laécio da Costa Torres foi devidamente intimado para tomar conhecimento de que fora nomeado como defensor dativo do acusado, que apresentou resposta à acusação em 05/04/2019. Em 11/04/2019, não vislumbrando a caracterização de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2019. Petição da defesa do réu requerendo o adiamento da audiência então designada para o dia 15/05/2019. Ante o requerimento de adiamento, informando a incompatibilidade de comparecimento do patrono no horário designado, após análise da pauta de audiências do dia 15/05/2019, este juízo, levando em consideração o princípio da celeridade e economia processual, tendo em vista que as partes e testemunhas já se encontravam intimadas para comparecimento, deferiu o requerimento formulado pelo patrono da defesa, e redesignou audiência para às 15 horas do dia 15/05/2019. O patrono do réu foi intimado por meio de contato telefônico e por e-mail, conforme certidão juntada aos autos, acerca do despacho que deferiu o pedido de adiamento de audiência, redesignando para o dia 15/05/2019. Petição da defesa do acusado requerendo uma nova redesignação da audiência anteriormente remarcada. Afirma que ao deferir o pedido de adiamento da audiência, este juízo não observou o prazo mínimo de 05 (cinco) dias entre as datas de intimação da defesa e da audiência de instrução, alegando ainda que causava estranheza o rigorismo da celeridade processual. Certidão do secretário judicial desta comarca, à época do ato, afirmando que o réu Gutemberg Barros de Andrade compareceu em 15/05/2019, a fim de participar da audiência de instrução e julgamento, na ocasião, saíram intimado do novo horário da audiência, qual seja, 15:00 horas. Frisa-se que a referida audiência não ocorreu por segundo pedido de adiamento, realizado pela defesa do réu. Aberta audiência no dia 15/05/2019, ausente o réu Gutemberg Barros de Andrade, apesar de devidamente intimado, ausente o advogado constituído, apesar de devidamente intimado e presentes as testemunhas arroladas pela acusação, foi dada a palavra ao represente ministerial para se manifestar acerca do novo pedido de redesignação de audiência criminal constante nos autos. O Ministério Público alegou que o pedido se tratava de uma postergação indevida com o objetivo de “ atravancar” o processo, requerendo a nomeação de um defensor dativo com a consequente decretação da revelia do acusado e oitiva das testemunhas presentes na sessão. No entanto, a magistrada presidente mais uma vez, deferiu o terceiro pedido da defesa do acusado e redesignou audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2019. O patrono do réu foi intimado da referida decisão, ficando ciente da nova data da audiência, qual seja, 23/05/2019, às 08h, tendo sido enviado ao seu e-mail cópia da ata de audiência, conforme comprovante juntado aos autos. Expedição de mandado de intimação no seu domicílio necessário, consignado no recebimento da denúncia, endereço este que o acusado foi citado pessoalmente, bem como intimado em outras oportunidades, para o réu comparecerà audiência de instrução e julgamento. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de intimar o réu em razão de não o ter encontrado nos endereços indicados quando das várias diligências empreendidas (dias 16, 17, 21 e 22 de maio de 2019), recebendo sempre a informação de que o réu não se encontraria na comarca, não havendo indicações acerca da data de seu retorno. Aberta audiência em 23/05/2019, presente o representante do Ministério Público, ausente o réu Gutemberg Barros de Andrade, presente a defesa técnica do acusado, bem como as testemunhas arroladas pela acusação, os advogados constituídos protestaram quanto a não intimação pessoal do réu, requerendo pela quarta vez a suspensão da audiência. O Ministério Público alegou: “ Não merece prosperar os argumentos da douta defesa. 1 porque o réu citado às fls. 202, vinculou-se ao processo criminal e a todos os onus que compoe; 2- porque o réu possui advogados constituídos, sendo eles Dr. Francisco Silva que juntou substabelecimento na presente data e o Dr. Márcio Venicius, também constituído e que foram regularmente intimado para a presente audiência. De mais há mais, é público e notório de que o réu exerce o cargo de Secretário Municipal em Parnarama, motivo pelo qual possui domicílio necessário na Prefeitura Municipal, nos termos do art. 76 do CC. De banda e outra, há que se reforçar ainda de que o ré foi citado da presente ação penal no endereço de Parnarama (Rua Pedreiras- fls. 202), foi intimado pela autoridade policial no endereço situado a Rua Pedreiras; Outorgou procuração ao Dr. Rodrigo Laécio da Costa Torres declinando o seu endereço como sendo Rua Pedreiras (fls. 70) e ainda foi citado para a ação cível (fls. 44) no endereço já mencionado, qual seja Rua Pedreiras. Assim sendo o réu haje (SIC) em total abuso do direito e se oculta para ser intimado, mesmo sendo essa intimação desnecessária, haja vista que o mesmo encontra-se solto, possui advogados constituídos, domicílio necessário e tem total ciência, não apenas da presente ação penal, mas também ações que tramitam nessa comarca, inclusive, uma sentença penal condenatória em seu desfavor. Assim sendo, requer o Ministério Público que seja negado o pleito dos nobres advogados defensivos, dando prosseguimento ao feito com a continuidade da presente audiência de instrução e julgamento. Nestes termos é a manifestação" Em seguida, este juízo proferiu a seguinte decisão: "Não merece prosperar o pedido de adiamento da audiência feito pelos patronos do acusado. É salutar a estratégia levantada pela Defesa. Faz parte dos princípios que regem o ordenamento processual penal, o princípio da não autoincriminação, pois o acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Portanto sua presença na audiência de instrução e julgamento é facultativo, pois durante tal ato, este realiza sua defesa pessoal, ou autodefesa. Sendo esta renunciável, haja vista, o seu direito ao silêncio. No entanto, sua defesa técnica, ora realizada por advogado devidamente constituído nos autos, é obrigatória e necessária. É o que ocorre no presente caso. Vale mencionar ainda o que prevê o art. 367 do CPP, o qual declara que o processo seguirá sem a presença do acusado, que devidamente intimado não compareceu ao ato. No entanto, diferentemente do que ocorre no CPC, os fatos elencados na denúncia devem ser devidamente provados pelo Ministério Público durante a audiência de instrução e julgamento. Sua revelia não é automática. No presente caso, constato que o acusado foi citado conforme fls. 201/202, como consequência o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 212/228. Despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2019, às 09:00 horas (fls. 236/237). Intimação para o referido ato, devidamente realizado, conforme fls. 470/471, advogado de defesa e acusado. Pedido de adiamento da audiência retro às fls. 478/482, o qual este juízo deferiu em fls. 483, oportunidade em que intimou o nobre advogado de defesa Dr. Márcio Venícius- OAB/PI 2687. Após, novo pedido de adiamento às fls.487/493. Tal pedido foi decidido conforme ata de audiência (fls. 495/496), oportunidade em que o Ministério Público foi por sua improcedência, mas este juízo, o acatou, com base no art. 239, §1° do CPC, art. 222, §1° do CPP e 935 do CPC. Da presente decisão, saíram intimados o Ministério Público, a vítima e uma testemunha, e conforme certidão de fls. 498, o advogado Dr. Márcio Venícius- OAB/PI 2687, via contato telefônico e email. Tais considerações são relevantes na medida em que se observa, com bem afirmou o Ministério Público que a referida demanda não se encontra eivada de qualquer vício. Ressalto, que a questão levantada pelos nobres advogados, se consubstanciam em sua estratégia de defesa, o que é válido, no entanto não apontam qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Há mera alegação genérica de ofensa ao contraditório e a defesa não pode e não deve ensejar o adiamento do referido ato, qual seja, a instrução e julgamento da demanda, oportunidade em que será ouvidas a vítima a testemunha carreada aos autos. Momento em que será exercido a defesa técnica pelos advogados, ora constituídos. Assim, a negativa de nulidade sem indicação de prejuízo concreto, não prospera. Ressalto ainda que o acusado responde a tal processo solto, embora já condenado em outro processo (0001018-52.2018.8.10.0105), pela prática dos mesmos tipos penais deste processo. É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que é válida a Intimação para audiência de instrução e julgamento quando o acusado estiver solto e esta for realizado na pessoa de seu advogado. Destaco mais uma vez que o acusado foi Citado (certidão de fls. 202) e Intimado pessoalmente para audiência de instrução e julgamento (certidão de fls. 471) da data 15/05/2019, às 09:00 horas. Desta feita, o que se observa nos autos, conforme relatado, são constantes pedidos de adiamento feito pela defesa, sendo todos decididos e a mesmo devidamente intimada. Portanto, o acusado se encontra devida ciente de todos os atos processuais. Por fim, o termo de ocorrência juntado pela defesa só corrobora a ciência do acusado do ato. Esse é o entendimento da jurisprudência: (...) Ato contínuo, a defesa do réu, inconformada com a decisão supra, entendeu por bem, abandonar a audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, a magistrada presidente, justificando que o abandono da audiência de instrução e julgamento não é uma espécie de recurso, ou qualquer meio legal válido de irresignação, determinou o prosseguimento do feito, nomeando o advogado Dr. Welligton dos Santos Costa para funcionar como defensor dativo do acusado. A vítima e a testemunha de acusação foram ouvidas através de audiovisual, conforme regra do art.405, §1º do Código de Processo Penal. A defesa não arrolou testemunhas. Por fim, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a acusação e a defesa, sucessivamente, apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais. Na data 23/05/2019 juiz respondente à época, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, deferiu a representação ministerial e decretou a prisão preventiva do réu, sendo o mandado de prisão cumprido no dia 25/05/2019. No entanto, em 14/06/2019, foi revogada a prisão pela magistrada titular do juízo, a qual entendeu pela ausência de seus requisitos e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Em 03/06/2019 o Ministério Público, por meio de seu representante legal, apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu às penas previstas nos artigos 168§1º, III, 298,304,347 e 355, na forma do art.69, todos do Código Penal, bem como requer à condenação do réu na reparação de danos materiais no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser devidamente corrigido e de danos morais. Petição juntada aos autos pelo defensor nomeado em audiência requerendo a revogação da nomeação por razões de foro íntimo. Despacho determinando a intimação dos advogados constituídos pelo réu para apresentar suas derradeiras alegações, conforme prevê o art.403, §3º do Código de Processo Penal. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a audiência de instrução e julgamento então realizada presidida pelo Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, que estava respondente pela Unidade, e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para designar nova audiência. Em momento posterior, 28/04/2020, em virtude da suposta prática de novos crimes, as medidas cautelares então impostas ao paciente, foram revogadas, com a decretação da prisão preventiva do paciente, sendo o mandado de prisão devidamente cumprido em 06/05/2020 pela autoridade policial. Por fim, nova audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência foi designada para o dia 21/09/2020, às 14h30min. Ante a data designada, a defesa do paciente peticionou em 21/09/2020, que fosse substituída a audiência por meio de videoconferência para a forma presencial, o que, na mesma data, por ainda restarem ainda necessárias a aplicação das medidas de prevenção em face da pandemia do novo coronavírus-COVID19, foi indeferido pelo juízo. Aberta a referida audiência na data designada, a defesa do paciente solicitou a palavra, levantando questão de ordem e reiterou o pedido de substituição do ato para sua modalidade presencial e, em consequência, a designação de nova data para sua realização, o que foi novamente indeferido por esta magistrada. Proferida a citada decisão, foi dado prosseguimento ao ato e concedida a palavra ao promotor de justiça para fazer perguntas à vítima, momento em que os advogados de defesa abandonaram a audiência. Diante do abandono da audiência pelos advogados constituídos, foi designada nova audiência para o dia 02/10/2020. A audiência foi devidamente realizada na data designada, quando foram ouvidas as testemunhas arroladas e procedido o interrogatório do réu. Ao final da aludida audiência, foram requeridas pela defesa a realização de diligências. Os requerimentos feitos pela defesa em audiência de instrução julgamento, consistiam no pedido de expedição de ofício ao Juizado Especial Federal, Subseção Caxias/MA, nos autos do processo nº 321-70.2010.04.01.3702, para que fosse remetido a este juízo cópia integral dos autos do aludido processo; requisição para que fosse oficiado ao escritório Queiroz Cavalcanti, bem como determinada a oitiva do advogado Dr. Rodrigo Laércio da Costa Torres para nova produção de provas, cujo o texto segue transcrito: (...) com fundamento no art. 402, do CPP, e tendo em vista o depoimento da vítima e testemunha que se referiram que descobriram que estavam sendo enganadas depois que ligaram para o banco sobre o acordo no valor de 250.000,00, assim, que seja oficiado ao escritório Queiroz Cavalcanti que preste informações sobre a afirmação trazida aos autos pela testemunha e pela vítima; Que seja oficiado junto à Vara do Juizado Especial Federal, Subseção Caxias/MA, nos autos do processo nº 321-70.2010.04.01.3702, para que remeta a este juízo cópia integral do processo e pedido de pensão por morte requerido pela vítima onde a mesma fora beneficiária pela concessão da referida pensão com juntada de documentos informando ser o seu falecido marido lavrador. Sendo necessária a documentação ora requerida para comprovar perante este Juízo ou perante o Tribunal de Justiça que a vítima teria juntado documentos inidôneos com o fim de obter pensão de lavrador, fazendo assim, a mesma prática nos presentes autos quando após ter pleno conhecimento dos valores recebidos em sede de acordo extrajudicial , deduzir ter pretensão em juízo alegando não ter anuído com a forma do acordo firmado com a seguradora, objeto da presente ação penal. Sejam ouvidos os advogados Dr. Rodrigo Laércio da Costa Torres para fins de esclarecer as controvérsias levantadas pelas vítimas e testemunha, especialmente do acordo constante nos autos às fls. 153/155, bem como, pelas informações de que teria o Dr. procurado a testemunha Rafaela e sua mãe dona Antônia para fazer o acordo e elas não comparecerem na audiência criminal anteriormente designada. Pede deferimento. Foi então determinado pelo juízo que, após a audiências, voltassem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos da defesa. Em 05/04/2021, a defesa do paciente arguiu a exceção de suspeição em face da magistrada presidente, a qual em 05 de julho de 2021 recebeu a suspeição formulada, não entendendo pelo seu reconhecimento, de modo que, nos termos do art. 100 do Código de Processo Penal, determinou à Secretaria Judicial que procedesse à imediata autuação da respectiva petição de Exceção em apartado (fls. 774 a 1215) e, em seguida, o retorno dos autos conclusos para que, no prazo legal, apresentasse as razões da não aceitação. Na data de 08/09/2021, foram indeferidas as diligências postuladas pela defesa do paciente em sede de audiência de julgamento, por entender que estas possuíam o condão meramente protelatório, de modo que sua concessão importaria no atraso ao andamento regular da macha processual, determinando, ainda o prosseguimento do feito e a intimação das partes para apresentação das alegações finais. Em 25/10/2021, foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do paciente nos termos da inicial acusatória. Na data de 16/11/2021, em nova petição, a defesa do acusado postulou a suspensão do prosseguimento da presente ação até o julgamento da exceção de suspeição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a anulação da decisão de fls. 1323/1324 e da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20/10/2020 (ID 68609112– Pág. 267/269), sob argumento de estarem eivadas de nulidades. Além de ter reiterado o pedido de diligências requeridas em sede de audiência, a defesa aduziu na nova petição a existência de violação ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, além da impossibilidade de realização da audiência por videoconferência. Em 23/03/2022, foi determinado pela magistrada titular do juízo, Dra. Sheila Silva Cunha, o sobrestamento dos autos, tendo como base a decisão proferida no bojo do processo de nº 0800717-38.2019.8.10.0105, a qual determinou o sobrestamento de todos os processos cíveis e criminais em curso neste juízo, nos quais figure o Excipiente como parte e/ou procurador, até o julgamento do incidente de nº 0800402-39.2021.8.10.0105 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 68609112 – Pág. 591/592). Foi juntado aos autos da ação penal na data de 20/06/2022, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, sobre a exceção de suspeição arguida pelo paciente, ocasião em que foi negado o efeito suspensivo à ação penal, nos termos postulados pelo excipiente. Após a intimação da defesa, foi certificado em 09/08/2022, a não apresentação das alegações finais pelo paciente. Em 10/08/2022, foi determinada a intimação pessoal do paciente, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado finais e, caso ele se mantenha silente ou indique a impossibilidade financeira de nova constituição, que os autos sejam remetidos à Defensoria Pública para promover os atos seguintes em defesa do réu. Em 04/11/2022, foi informado nos autos a intimação pessoal do réu acerca do despacho proferido. Em 06/12/2022, foi certificado que decorreu o prazo sem que o réu tenha constituído novo advogado, apesar de intimado, de modo que os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para prosseguir com os atos de defesa em favor do acusado. Na data de 06/04/2023, a Defensoria Pública apresentou as alegações finais em favor do paciente, nas quais requereu a absolvição deste sob fundamento de ausência de provas aptas à condenação. Em seguida, na data de o advogado paciente anteriormente habilitado juntou aos autos novas alegações finais em 10/04/2023, nas quais reiterou as petições anteriores e requereu a absolvição do acusado. Os autos foram conclusos para julgamento em 02/05/2023. Porém, na data de 10/05/2023, peticionou à Corregedoria Geral de Justiça CGJ, declarando as razões do porquê de sua suspeição superveniente em relação todos os processos cíveis e criminais em curso neste juízo nos quais figura como parte e/ou procurador o paciente, momento em que informou nos autos da exceção de suspeição de nº 0800850-12.2021.8.10.0105 os motivos que teria se declarado suspeita e que as razões foram prestadas junto à Corregedoria Geral de Justiça. Para fins de adequado esclarecimento, transcrevo a seguir in totum as razões apresentadas pela magistrada na referida ocasião: À Sua Excelência, Senhor Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Eu Sheila Silva Cunha, juíza de direito titular da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, declarar-me suspeita para atuar em todos os processos cíveis e criminais em curso neste juízo nos quais figura como parte e/ou procurador o Sr. GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE, pelas razões que seguem. Incialmente, cumpre destacar que o Sr. Gutemberg, suscitou, por quatro vezes, em face desta magistrada, exceções de suspeição. Os dois primeiros foram protocolados nos autos do processo criminal nº 998-61.2018.8.10.0105 e distribuídos sob os números 71-61.2019.8.10.0105 e 75-98.2019.8.10.0105. Após remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, o excipiente peticionou, em ambos os processos, pedido a desistência, sendo homologados os pedidos e os autos arquivados. Posteriormente, o Sr. Gutemberg, suscitou novamente a exceção de suspeição nos autos do processo criminal nº 998-61.2018.8.10.0105. O incidente foi distribuído sob o número 0800850-12.2021.8.10.0105 e se encontra atualmente aguardando a inclusão em pauta para julgamento. A última exceção de suspeição foi protocolada nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800717-38.2019.8.10.0105, distribuído o novo incidente sob o nº 0800402-39.2021.8.10.0105, que se encontra atualmente pendente de decisão. Ressalte-se que o Sr. Gutemberg Barros de Andrade responde a 05 (cinco) ações penais, as quais foram propostas inicialmente nesta Comarca de Parnarama pela suposta prática de diversos delitos no exercício da profissão de advogado. No bojo das exceções suscitadas, alegou o excipiente que esta magistrada tem agido contra ele de forma parcial nos processos em que este figura como parte ou procurador. Entretanto, a verdade dos fatos não se coaduna com a versão narrada pelo excipiente, conforme já demonstrado diversas vezes nas manifestações apresentadas por esta magistrada nos aludidos incidentes de suspeição. É cediço a atuação desta magistrada sempre se deu de forma incólume e imparcial, sempre buscando a máxima efetividade jurisdicional, atenta à forma lídima e justa nos processos que preside, vinculada aos fatos e provas carreados aos autos para balizar suas decisões. Porém, é necessário esclarecer que em abril de 2019, o Sr. Gutemberg restou condenado na Ação Penal nº 1018-52.2018.8.10.0105 e, ficando insatisfeito com a sentença penal por mim proferida, resolveu investir das mais variadas formas objetivando se furtar da responsabilidade penal. Diante disso, o Sr. Gutemberg passou a investir das mais variadas para tumultuar o andamento processual das ações penais nas quais figura como réu, visando a anulação dos atos processuais até então praticados. A exemplo disso, têm-se a representação criminal apresentada por ele junto à Procuradoria Geral do Estado imputando a esta magistrada a prática dos crimes previstos nos arts. 339, 340, §1º e 342, §1º (denunciação caluniosa, falsa comunicação de crime e falso testemunho). A aludida representação fora arquivada pela Procuradoria Geral do Estado e remetida à Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para adoção de eventuais providências administrativas cabíveis, sendo distribuída sob nº 0000143-42.2022.2.00.0810. Após distribuído o Pedido de Providências junto à Corregedoria de Justiça, o excelentíssimo senhor Desembargador Corregedor-Geral José de Ribamar Froz Sobrinho, decidiu pelo arquivamento do feito por entender a inexistência de elementos mínimos que indicassem a prática de conduta dolosa ilícita penal ou administrativa por parte da senhora, conforme segue o trecho destacado da decisão: (...) Como retromencionado, este Pedido de Providências também deve ser preliminarmente arquivado, nos termos do art. 207, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: “Quando de denúncia de irregularidade o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade competente a arquivará de plano”. Não existem indícios nos autos de “evidente infração disciplinar ou ilícito penal” que motive a continuidade das investigações preliminares. Ante o exposto, por entender que não existe infração disciplinar imputável ao Requerido, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Pedido de Providências, na forma do art. 28, § único do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique-se e arquive-se definitivamente. (...) Tal o intuito do Sr. Gutemberg em promover conflitos neste juízo, restou demonstrado nas reclamações apresentadas junto ao Conselho Nacional de Justiça sob os números 0000788-72.2022.2.00.0000 e 0002587-19.2023.2.00.0000, a primeira versando acerca do pedido de suspeição da magistrada, embora já existissem dois incidentes de suspeição em trâmite, e a segunda a respeito de eventual excesso de prazo no trâmite da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800717-38.2019.8.10.0105, na qual o Sr. Gutemberg figura como réu, ação a qual se encontrava suspensa em razão do trâmite do incidente de suspeição suscitado. De igual modo, a fim de causar desgaste na atuação desta magistrada, o Sr. Gutemberg a arrolou como testemunha, na representação apresentada em face do Sr. Ivanildo Alves da Costa, junto ao núcleo do Ministério Público do Estado em Parnarama, o que deu origem ao Procedimento Investigatório Criminal– PIC nº 000066.074/2022 (SIMP) distribuído e arquivado posteriormente neste juízo pela juíza respondente, Dra. Cinthia de Sousa Facundo – sob nº 0801376-42.2022.8.10.0105. Assim, a fim de tumultuar o andamento das ações penais contra ele promovidas, o Sr. Gutemberg busca de variadas formas dar causa ao reconhecimento suspeição pretendida, criando incessantes desgastes e graves abalos na atuação desta magistrada e assim atrapalhado o desempenho dos trabalhos realizados nos demais processos nesta unidade, a qual já conta com substancial acervo que supera 8.000 (oito mil) processos. Desta feita, em que pese a sempre lídima e imparcial atuação na prática dos atos processuais aqui realizados, de modo que não há que se falar em mácula aos atos processuais já realizados, tal situação tem gerado imensos prejuízos e retirado a tranquilidade desta magistrada, bem como dos servidores que desempenham suas atividades neste juízo, pondo em dúvida, inclusive, a garantia regular segurança desta, razão pela qual não resta escolha a não ser me declarar suspeita para presidir os processos em trâmite, o quais figura como interessado o Sr. Gutemberg. Nesse sentido, ante as razões e esclarecimentos acima apresentados declaro-me suspeita para presidir de todos os processos cíveis e criminais em curso neste juízo nos quais figura o Excipiente como parte e/ou procurador com lastro no disposto no art. 97, do Código de Processo Penal e art. 145, do CPC, ao tempo em que me coloco à inteira disposição para eventuais informações complementares. Parnarama/MA, 10 de maio de 2023. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito. Diante disso, e egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, através da PORTARIA-CGJ Nº 2105, designou a juíza de direito Cinthia de Sousa Facundo, titular da Comarca de Matões, para presidir processos que constassem o paciente como parte ou procurador. Entretanto, a magistrada então designada igualmente se declarou como suspeita por foro íntimo para atuação nos feitos, de modo que este magistrado foi então designado para presidir as referidas ações em 16/06/2023 por meio da PORTARIA-CGJ Nº 2707. Ao receber os autos, este magistrado, em 11/06/2024, entendeu que a hipótese de suspeição dos autos se caracteriza como superveniente, dados os motivos informados à junto à Corregedoria Geral de Justiça. Desse modo, decidiu pela ratificação da decisão de recebimento da denúncia e, naturalmente, os atos que se seguiram até a apresentação de resposta à acusação. Na mesma decisão foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2024, 09h. Em 04/09/2024, foi proferida nova decisão por este magistrado, em atenção à decisão liminar prolatada no bojo dos autos do habeas corpus de nº 0818519-97.2024.8.10.0000. Na referida decisão, foi dado cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de forma que foi declarada sem efeito a decisão anterior que ratificou a denúncia, recebendo-a novamente nesse momento e designando nova audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2024, além de determinar o desentranhamento dos atos processuais reconhecidos como nulos. Decisão a qual transcrevo a seguir para melhor esclarecimento: (...) Em cumprimento à r. decisão liminar em habeas corpus, torno sem efeito a decisão Id 119111677, para declarar nulo todos os atos processuais, até o recebimento da denúncia lançado pela MM.ª Juíza declarada suspeita e determino o desentranhamento dos documentos relativos às suas movimentações. A conduta descrita na denúncia é típica e converge para os tipos penais que nela constam. Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Civil, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada para 03/09/2024, no Pje. Designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2024, às 10h30min. Na hipótese de acolhimento de teses relativas ao não recebimento da denúncia, absolvição sumária ou outras questões prejudiciais ao mérito, restará prejudicado o ato designado. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória para citação do réu, dando-lhe ciência do prazo legal para resposta à acusação. Intimem-se os acusados e seus advogados da presente decisão e da designação de audiência. Intimem-se as testemunhas. Ciência ao membro do Ministério Público e ao Presidente da OAB/MA. Intimem-se o acusado, seus procuradores, a vítima e testemunhas arroladas. Comunique-se a presente decisão ao Gabinete do Relator Desembargador José Joaquim Figueiredo Dos Anjos, com menção do número do habeas corpus. Cumpra-se com urgência, por tratar-se de processo incluído entre as Metas do Conselho Nacional de Justiça. Int. Timon, 04/09/2024. Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito, substituindo Na data de 15/11/2024, foi certificado pela Secretaria Judicial que não houve um cumprimento do mandado de intimação, de modo que a audiência foi redesignada para o dia 05/02/2025, sendo então expedias as intimações correspondentes às partes e testemunhas arroladas. Em 15/01/2025, foi juntado aos autos a devolução da carta precatória de citação do paciente expedida para o endereço deste no Município de Teresina. Do referido documento, extrai a seguinte certidão emitida pela oficiala de justiça que realizou o ato: C E R T I D Ã O Certifico que DEIXEI DE CITAR/INTIMAR GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE, em virtude de ter me dirigido ao endereço por 4 (quatro) vezes, em dias e horários diferentes (30/11/2024 às 14:30h, 04/12/2024 às 9h, 07/12/2024 às 16h e 20/12/2024 às 18:10h) e ninguém atendeu à campainha e batidas no portão. Ante o exposto devolvo o presente mandado para as providências legais. Dou fé. Teresina-PI, 14 de janeiro de 2025. GERMANA SAMPAIO ALELAF Oficial(a) de Justiça Diante disso, proferido despacho em 21/01/2025, a aludida audiência foi novamente redesignada para dia 26/02/2025. No mesmo ato, observando este magistrado que, em razão das diversas tentativas infrutíferas de citação do réu por oficial de justiça, e considerando que o ora réu é advogado devidamente cadastrado junto à Ordem Brasileira de Advocacia, determinou que fosse, prioritariamente, realizada à citação/intimação do paciente pela via eletrônica em seus telefones profissionais. Em 04/02/2025 foi expedida carta precatória para citação do paciente em seu escritório profissional localizado na Pedreiras/MA. Na data de 13/02/2025, foram desentranhados dos autos todos os atos peças processuais declaradas nulas, conforme outrora determinado. Em 20/02/2025, o paciente apresentou resposta à acusação por seu defensor. Na data de 25/02/2025, o paciente colacionou aos autos pedido de adiamento da audiência designada. Em 26/02/2025, este magistrado acolheu o pleito da defesa e adiou a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/02/2025, ao tempo que concedeu à defesa o prazo de 24 horas para apresentar contatos telefônicos das testemunhas arroladas na Resposta à Acusação ou apresentá-las em Banca no dia e horário da audiência. Abriu, ainda, vista ao Ministério Público para manifestar-se com urgência sobre a resposta à acusação. Na data de 27/02/2025, O Parquet estadual informou que nada tem a se manifestar acerca da resposta à acusação, requerendo o regular prosseguimento do processo. Em 28/02/2025, o paciente apresentou novo pedido de redesignação da audiência. O pleito do paciente foi acolhido na mesma data, de forma que estabeleceu a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/03/2025. Na mesma decisão foi determinado a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, devendo-se diligenciar nos sistemas de informações (SIEL, INFOSEG etc.) para obtenção dos respectivos contatos telefônicos e, caso não sendo localizados contatos telefônicos das referidas testemunhas, certificasse a Secretaria do Juízo e, em seguida, expedisse Cartas Precatórias com prazo de 60 dias, para suas inquirições pelo juízo deprecado, facultado à Defesa apresentá-las a este juízo presencialmente na data designada, ou para serem ouvidas por videoconferência. Ainda, a intimação, por mandado das testemunhas localizadas nesta Comarca. No referido decisum, foi destacado por este magistrado que deixava para decidir sobre a exceção de incompetência territorial suscitada na resposta à acusação após realização da audiência de instrução e julgamento, uma a vez que é atribuído ao denunciado a prática, em tese, de mais de um delito, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca dos fatos, para delimitação da competência e, portanto, análise mais adequada da preliminar. Por fim, entendeu que há justa causa para a persecução penal, não constando nenhum óbice ao andamento da presente demanda, pelo que manteve o recebimento da denúncia e rejeitou o pedido de absolvição sumária. Os autos se encontram na presente data aguardando a realização da referida audiência na data designada.” Sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, a questão posta a juízo foi já analisada, em HABEAS CORPUS outros, afetos às diversas ações penais intentadas em desfavor do aqui paciente, merecendo decisão que por oportuno transcrevo, LITTERIS: “Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, semelhante pleito foi por nós recentemente deferido em favor do aqui paciente, em HABEAS CORPUS outro, aos mesmos fundamentos que, tenho, devam embasar também a decisão a ser aqui tomada. De fato, quando do julgamento da Apelação Criminal tirada nos autos a estes principais, de nº 0001018-52.2018.8.10.0105, este eg. Tribunal houve por bem declarar a nulidade da sentença condenatória e de todos os outros atos decisórios praticados pela juíza sentenciante, fixando como termo inicial da suspeição a data de recebimento da denúncia (13/11/2018), a partir da qual os demais atos do processo que sejam dele dependentes deveriam ser considerados nulos. Não obstante, tendo em vista decisão de Primeiro Grau, que ratificara o recebimento de denúncia formalizado por aquela Magistrada, anulando tão somente os atos posteriores ao oferecimento de resposta à acusação, foi que sobreveio a impetração, buscando anular todos os atos concretizados por aquela julgadora, inclusive o recebimento da denúncia, e não somente parte deles, por conta da quebra da imparcialidade – tudo, ao fundamento de que a não decretação da nulidade implicaria desrespeito ao princípio da ampla defesa, tendo em vista a decisão, deste Tribunal, que anulara o processo na origem, por conta da declaração de suspeição da Magistrada. Ficou assim ementado o Acórdão em tela, LITTERIS: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO C R I M I N A L. APROPRIAÇÃO I N D É B I T A. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE PROCESSUAL. PATROCÍNIO INFIEL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SENTENCIANTE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELA PRÓPRIA MAGISTRADA DA CAUSA EM EXCEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspeição é uma circunstância subjetiva que se relaciona a fatos e fatores externos à ação criminal, capazes de prejudicar e comprometer a parcialidade do magistrado em sua legitimidade para decidir. Por consequência, o seu reconhecimento constitui causa de nulidade processual absoluta, a contar do primeiro ato em que houve a intervenção do juiz suspeito, nos termos do art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP. 2. Tamanha a importância da parcialidade do juiz que o Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que a só existência de dúvida razoável sobre a imparcialidade do magistrado já é, por si só, causa suficiente para a declaração de suspeição. 3. In casu, após a Exceção de Suspeição ser colocada em pauta de votação, a própria magistrada consignou a sua suspeição para o caso, o que inclusive ensejou a extinção daquele feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto, de modo que é certa a sua parcialidade, ensejando a nulidade processual apontada. 4. Recurso conhecido e provido.” O corpo da decisão, em sua parte dispositiva, consignou: “Ante o exposto, conforme o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de, reconhecendo a suspeição arguida, DECLARAR A NULIDADE da sentença condenatória e de todos os outros atos decisórios praticados pela juíza sentenciante, fixando como termo inicial da suspeição a data de recebimento da denúncia (13/11/2018), a partir da qual todos os demais atos do processo que sejam dele dependentes devem ser considerados nulos. Por consequência, JULGO PREJUDICADAS as questões existentes do apelo.”. Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que os efeitos da Exceção de Suspeição se dariam a partir do momento em que aquela é declarada, urge registrar a impossibilidade de termos em Primeiro Grau contestados os efeitos de Acórdão desta Corte, nos mesmos autos, pena de ofensa à segurança jurídica. Assim, certo que a quebra da imparcialidade, de fato, macula todos os atos processuais, porque se traduz em prejuízo à defesa, registro que “a suspeição do magistrado por esta Corte, por via de exceção de suspeição, e por ele próprio declarada nos autos, todos os atos por ele praticados são nulos, devendo ser renovados por juiz diverso.A suspeição do juiz é causa de nulidade absoluta do processo, conforme dispõe o art. 564 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA” (TJ-RS - ACR: 70071238380 RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 23/03/2017, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2017). Aqui, a própria magistrada declarou sua suspeição após um incidente de Exceção de Suspeição ser colocado em pauta, conforme se vê em suas informações (Id. 38861328), razão pela qual todos os atos por ela praticados são nulos, devendo ser renovados por magistrado diverso. Assim, e sem mais delongas, conheço da impetração e concedo a Ordem, nos termos em que requerida, para decretar a nulidade do feito, a partir da decisão que recebeu a denúncia na Ação Penal n°. 0001018-52.2018.8.10.0105, bem como todos os atos decisórios subsequentes, confirmando a liminar dantes deferida, de acordo, também, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.” O caso dos autos não é diferente, a despeito do parecer ministerial desta feita ofertado pela denegação da Ordem, merecendo, por congruência, o mesmo entendimento, pela declaração da nulidade suscitada. Por fim, noticiado que na espécie já determinado “o desentranhamento dos atos processuais reconhecidos como nulos”, resta esvaziada a alegação de que tais documentos “continuam sendo utilizados nos procedimentos de citação do Réu e poderão ser utilizados em futura audiência em desfavor da defesa do Paciente e que estão lhe causando sérios prejuízos”. Assim, e em arremate, conheço da impetração e concedo a Ordem, para decretar a nulidade do feito, a partir da decisão que recebeu a denúncia nos autos a estes principais, bem como todos os atos decisórios subsequentes, que deverão ser renovados, ficando, porém, prejudicado o pedido de desentranhamento de documentos igualmente formulado na espécie. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

Banco Bmg S/A x Maria Lucia Rodrigues De Santana

Processo nº 0803737-51.2025.8.10.0000