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Processo nº 1003637-80.2024.4.01.3703

ID: 280586381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003637-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NERISVAN SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003637-80.2024.4.01.3703 …

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Processo nº 1003637-72.2025.8.26.0322

ID: 323113734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003637-72.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-72.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Maria Franceschi - Vistos. Ana Maria Franceschi requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para proceder …

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Processo nº 1003637-22.2025.8.26.0565

ID: 275841442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-22.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARCANDALLI NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VITOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO ANDRADE VITOR (OAB 167116/RJ) Processo 1003637-22.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Marcandalli Neves - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a…

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Processo nº 1003633-09.2025.8.11.0013

ID: 321359181

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003633-09.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003633-09.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ…

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Ronaldo Fernando Boschi x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256974881

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003637-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDO BOSCHI

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

80

Advogados:

JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARÃES STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1003637-56.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RONALDO FERNANDO BOSCHI EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG EXECUTADO : ESTADO DE MINAS GE…

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Processo nº 1003637-33.2025.8.26.0529

ID: 331657530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003637-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003637-33.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprova…

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Celso De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 260772518

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003637-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003637-86.2025.5.02.0000 : CELSO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003637-86.2025.5.02.0000 : CELSO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f35e39 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14086/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003637-86.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0209800-10.2006.5.02.0315 – 5ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: CELSO DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10030789, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id df83aa7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 9b1a684, homologado pela Decisão Id 8842bb6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 68e6a09);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 455.423,94, em 20/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 14.589,04 de Total INSS Beneficiário, R$ 36.160,89 de Total INSS Executado, R$ 31.071,63 de Total FGTS e R$ 373.602,38 de AMANDA SALGADO DE OLIVEIRA ARAUJO. São Paulo, 24 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 455.423,94, em 20/02/2025, sendo: R$ 14.589,04 de Total INSS Beneficiário,R$ 36.160,89 de Total INSS Executado,R$ 31.071,63 de Total FGTS eR$ 373.602,38 de AMANDA SALGADO DE OLIVEIRA ARAUJO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses:Valor da parcela tributável - Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003637-86.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0209800-10.2006.5.02.0315), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003637-86.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0209800-10.2006.5.02.0315). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CELSO DE OLIVEIRA

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Comercial Rondônia Ltda e outros x Jordao Gallina

ID: 282488492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003637-87.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RONDôNIA LTDA MADEREIRA RONDONIA UBATUBA LTDA ME

Polo Passivo:

JORDAO GALLINA

Despacho

Advogados:

ANTONIO LUIZ BONATO

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IGOR CAMARGO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMARGO RANGEL

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DESPACHO Nº 1003637-87.2022.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1003637-87.2022.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ubatuba - Apelante: Comercial Rondônia Ltda - Apelante: Madereira Rondonia Ubatuba Ltda Me - Apelado: Jordao Gallina - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo Interno Cível Processo nº 1003637-87.2022.8.26.0642/50000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravantes: Comercial Rondônia Ltda. e outra Agravado: Jordão Gallina Comarca de Ubatuba Decisão Monocrática nº 14.129 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Decisão monocrática que determinou o recolhimento da complementação ao preparo recursal. Pretensão de reexame e reforma da decisão, que, anteriormente, indeferiu a gratuidade judiciária. Intempestividade constatada. Protocolo do recurso que ultrapassou o prazo legal. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo interno interposto por Comercial Rondônia Ltda. e outra contra decisão monocrática proferida às fls. 931, que determinou a complementação do preparo recursal pelas apelantes no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Buscam as agravantes, em síntese, a retratação ou a subsequente remessa do recurso ao julgamento colegiado, a fim de alcançarem o deferimento da gratuidade judiciária, pois, aduzem, não teriam condições financeiras de arcar com o recolhimento do preparo no importe de aproximadamente R$ 60.000,00. É o relatório. O agravo interno não deve ser conhecido. De fato, através de decisão publicada em 19/03/2025, esta relatoria indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelas agravantes e determinou o recolhimento do preparo recursal (fls. 915/917). As ora agravantes, então, recolheram o preparo recursal em montante equivalente a R$ 185,10 (fls. 919/921). Determinou-se a certificação da correção do valor e intimação das apelantes em caso de recolhimento a menor (fl. 924). A decisão de fl. 931 consignou ser devida a importância complementar de R$ 59.145,09, a qual deveria ser recolhida no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Certificou-se, contudo, o transcurso do prazo sem que as apelantes tivessem se manifestado (fl. 934). A presente irresignação recursal se volta, de fato, contra a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, não à decisão de complementação do preparo, pois buscam as agravantes o deferimento da benesse. Assim, o prazo para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, há de ser computado a partir da publicação daquela decisão, alcançando-se a conclusão de intempestividade, pois protocolado o presente recurso somente em 06/05/2025, de forma extemporânea, portanto. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos acima delineados. São Paulo, 21 de maio de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Igor Camargo Rangel (OAB: 327427/SP) - Antonio Luiz Bonato (OAB: 30013/SP) - 4º andar

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Comercial Rondônia Ltda e outros x Jordao Gallina

ID: 274775184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-87.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RONDôNIA LTDA MADEREIRA RONDONIA UBATUBA LTDA ME

Polo Passivo:

JORDAO GALLINA

Despacho

Advogados:

ANTONIO LUIZ BONATO

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IGOR CAMARGO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMARGO RANGEL

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DESPACHO Nº 1003637-87.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003637-87.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Comercial Rondônia Ltda - Apelante: Madereira Rondonia Ubatuba Ltda Me - Apelado: Jordao Gallina - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1003637-87.2022.8.26.0642 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Apelantes: Madeireira Rondônia Ubatuba Ltda ME e Comercial Rondônia Ltda. Apelado: Jordão Gallina Comarca de Ubatuba Decisão Monocrática nº 14.121 APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Inconformismo contra sentença de procedência. Gratuidade judiciária indeferida. Preparo recolhido a menor. Intimação para complementação. Prazo transcorrido in albis. Art. 1.007, §4º, do CPC. Deserção configurada. Decisão proferida nos termos do art. 932, III cc art. 1.011, I, do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Jordão Gallina em face de Madeireira Rondônia Ubatuba Ltda ME e Comercial Rondônia Ltda., julgada procedente pela r. sentença de fls. 745/753, cujo relatório adoto, para determinar a imissão do autor na posse dos imóveis descritos na exordial, devendo a parte requerida proceder à desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. No mais, condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelaram as rés, na busca de inverter o decidido. Requereram a concessão da gratuidade judiciária (fls. 772/783). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 906/912). Restou indeferida a gratuidade, determinado o recolhimento do preparo recursal (fls. 915/916). As apelantes recolheram o valor de R$ 185,10 (fls. 919/921). Determinou-se fosse certificada a correção do preparo, com intimação das apelantes para complementação em caso de eventual recolhimento a menor (fl. 924). Certificou-se ser devida a complementação no importe de R$ 59.145,09 e, intimadas, as apelantes quedaram-se inertes (fls. 931/934). É o relatório. A matéria dispensa outras providências e o recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposição do art. 932, III, c.c. art. 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, pois vislumbrado prejuízo ao conhecimento do feito, eis que ausente requisito extrínseco de admissibilidade. De fato, devidamente intimadas, deixaram as apelantes de comprovar, no interregno assinalado, o recolhimento da complementação ao preparo recursal. O quadro, por conseguinte, enseja o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 17 de maio de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Igor Camargo Rangel (OAB: 327427/SP) - Antonio Luiz Bonato (OAB: 30013/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004467-76.2021.8.11.0037

ID: 327816238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ROSA MENDES DA SILVA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS LAURA DOS SANTOS FREITAS ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA, APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ESPÓLIO: ANTONIO GOMES DE FREITAS, ANTONIA AFRA DOS ANJOS Vistos etc. Em decisão registrada no Id. 195274212, determinou-se a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos. Ademais, determinou-se a intimação da herdeira Alexandra Rosa Mendes para que se manifestasse. Por fim, determinou-se a intimação da parte inventariante para que se manifeste nos autos com vistas ao regular prosseguimento do feito, bem como apresentasse o plano de partilha atualizado, a fim de incluir a nova herdeira habilitada. No Id. 196083029, as herdeiras Laura e Aparecida manifestaram-se nos autos para apresentar minuta de partilha parcial, requerendo, além disso: a intimação da herdeira Alexandra para que se manifeste e informe seus dados bancários; a homologação da partilha parcial; a retificação e o deslocamento dos depósitos judiciais efetuados, equivocadamente, nos autos do processo de inventário de 2021, referentes aos meses de dezembro/2022 a fevereiro/2023 para o processo de prestação de contas nº 1003637-42.2023.8.11.0037, com autorização para levantamento em favor da procuradora da linha de Antônia; a expedição de alvarás conforme os depósitos e representantes legais indicados; a reserva de bens e questões controvertidas para futura sobrepartilha ou incidente próprio; e o regular prosseguimento do feito, com eventual homologação da partilha parcial, caso haja concordância entre os herdeiros. Posteriormente, a herdeira Alexandra manifestou-se nos autos, conforme Id. 198472710, declarando concordância com os termos da minuta de partilha parcial. A inventariante, por sua vez, apresentou impugnação à referida minuta, alegando: · Irregular imputação de reforma em imóvel - responsabilidade da inquilina; · Responsabilidade do cônjuge pelas despesas médicas; · Ocupação irregular do imóvel Rua Angico e cobrança de aluguéis; · Necessidade de locação do referido imóvel a terceiros. Além disso, concordou com a liberação dos valores da motocicleta e respectivas compensações. Por conseguinte, requereu a homologação da proposta de partilha parcial quanto à liberação dos valores da motocicleta, expedição de alvarás e deslocamento dos depósitos (Id. 198556961). No Id. 199376372, a parte inventariante informou que no plano de partilha apresentado deve ser corrigido e acrescentado o imóvel Lote nº 52 _E – Setor B, conforme memorial descritivo Id. 114759213. É o relato. Decido: Da concordância com a minuta de partilha parcial: Compulsando os autos, verifica-se a anuência dos herdeiros quanto à liberação dos valores referentes à motocicleta, à expedição dos respectivos alvarás e ao deslocamento dos depósitos judiciais para os processos corretos. Diante do exposto, homologo parcialmente a minuta de partilha e determino a expedição dos alvarás judiciais nos seguintes termos: · Valor de R$ 5.454,80 à linha sucessória de Antônia, referente à compensação pela motocicleta, a ser depositado na conta informada no Id. 198557268 dos autos n.º 1003637-42.2023.8.11.0037, de titularidade da Dra. Priscilla Pedroso Conejo (CPF: 030.897.241-46 - Banco: Nu Pagamentos (0260) - Agência: 0001 - Conta Corrente: 10163111-9 - PIX: priconejo@gmail.com), patrona constituída nos presentes autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procuração juntada sob o Id. 58467696. Expeça-se o competente alvará judicial. · Valor de R$ 5.019,70 à herdeira Alexandra Gomes de Freitas, referente à compensação da motocicleta e valores de aluguéis, com os dados bancários constantes no Id. 198472710. Expeça-se o competente alvará judicial. · Saldo remanescente a ser dividido entre as herdeiras da linha de Antônio (Laura, Aparecida e Alexandra), conforme dados bancários constantes do item “IV” do Id. 196083029, de titularidade da Dra. Geniquesle Soares Sampaio, advogada constituída nos autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procurações juntadas sob os Id’s. 108299033 e 108299035. Expeça-se o competente alvará judicial. Determino o deslocamento dos depósitos judiciais referentes aos meses de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, realizados equivocadamente nestes autos, para o processo de prestação de contas nº 1003637-42.2023.8.11.0037, conforme comprovantes anexados sob os Id’s. 115822428, 115928162 e 115928185. Do prosseguimento do feito: Quanto aos demais pontos objeto de impugnação, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para audiência de conciliação entre os herdeiros, a fim de se buscar solução consensual, especialmente quanto os pontos controvertidos. Intimem-se os herdeiros para comparecimento à audiência. Após a realização da audiência, voltem os autos conclusos para deliberação, com ou sem acordo. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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