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"1003637-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Duck Imóveis Ltda x Sirlei Fátima Rodrigues

ID: 294568287

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001873-82.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DUCK IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SIRLEI FáTIMA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS FLOR JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERSO DA ROSA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 19 Processo nº 0001873-82.2021.8.16.0194 – ação de rescisão contratual Parte autora: DUCK IMÓVEIS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 19 Processo nº 0001873-82.2021.8.16.0194 – ação de rescisão contratual Parte autora: DUCK IMÓVEIS LTDA Parte ré: SIRLEI FÁTIMA RODRIGUES I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação de resolução contratual c/c pedido de devolução do imóvel e perdas e danos” movida por DUCK IMÓVEIS LTDA em face de SIRLEI FÁTIMA RODRIGUES. 2. Alega a parte autora, em síntese, que em 30 de junho de 1994, celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de bem imóvel, cuja execução restou incompleta por inadimplemento da compradora. Em decorrência da mora, as partes firmaram acordo judicial nos autos nº 115/2001, no qual pactuaram condições para regularização da obrigação. Todavia, aduz que a parte ré deixou de cumprir integralmente o avençado. 3. Sustenta que, diante da persistência do inadimplemento, as partes celebraram, em 15 de agosto de 2011, novo ajuste contratual, prevendo o pagamento de 120 parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquentaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 2 de 19 reais). Ainda assim, afirma que o contrato não foi adimplido, sobrevindo nova mora por parte da requerida. 4. Narra, por fim, que as partes firmaram novo contrato em dezembro de 2016, no qual restou estipulado o preço de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), com entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pagamento do saldo em 120 parcelas mensais de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais). Alega, entretanto, que a parte ré não efetuou qualquer pagamento, configurando-se novamente o descumprimento contratual. 5. Com base nessas premissas, a parte autora requereu: a) a citação da requerida no endereço constante no preâmbulo da presente petição, para que ofereça resposta, sob pena de ser-lhe declarado revel; b) seja reconhecida judicialmente, motivada por inadimplência da requerida, a resolução contratual da promessa de compra e venda firmada entre as partes em 01 de dezembro de 2016; c) seja determinada a desocupação do imóvel, em prazo assinado por Vossa Excelência, sob pena de desocupação forçada do bem e, por consequência, seja entregue à requerente a posse direta do referido imóvel; d) seja a requerida condenada ao pagamento de alugueres mensais devidos desde a data em que ingressou na posse do imóvel, qual seja, 30 de junho de 1994 até a efetiva desocupação do mesmo, no montante equivalente às prestações mensais devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, desde o último dia do respectivo mês de incidência da prestação locatícia;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 3 de 19 e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e pericial; f) Seja designada audiência de conciliação, tendo em vista que em demandas desta natureza, a prática demonstra a possibilidade de as partes transigirem; g) que seja a requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no equivalente a 20% do valor da causa. 6. Decisão inicial no mov. 18.1. 7. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 33.1), alegando, em síntese, que: a) foi pressionada pela parte autora a assinar o contrato realizado em 2016, para não perder o imóvel; b) seu esposo teria verba trabalhista no valor de R$ 70.000,00 para receber, mas a empresa entrou em Recuperação Judicial, motivo pelo qual não conseguiu pagar o valor da entrada; c) foi responsável pela edificação existente no imóvel. Ao final, apresentou proposta de acordo e requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Juntou documento (mov. 33.2). 8. Impugnação à contestação no mov. 38.1. 9. Instadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 44.1) e a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 46.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 4 de 19 10. A audiência de conciliação restou prejudicada, diante da ausência da parte ré (mov. 74.1). 11. O julgamento foi convertido em diligência no mov. 96.1. 12. Novos documentos foram juntados pela parte ré nos movs. 100.1/102.1, os quais foram impugnados pela parte autora no mov. 106.1. 13. Decisão de mov. 121.1 indeferiu o pedido de produção de prova oral. 14. Alegações finais nos movs. 125.1 e 128.1. 15. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 16. Preliminarmente, consigno que a relação da parte autora com a ré é notadamente de consumo, já que a parte autora é fornecedora e a parte ré se caracteriza como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. II.2. Da rescisão contratual:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 5 de 19 17. Cinge-se a hipótese dos autos em examinar a relação contratual entre as partes e verificar se estão preenchidos os pressupostos legais para sua resolução cumulada com perdas e danos. 18. Pois bem. 19. Da análise do processo, verifica-se que não há qualquer controvérsia em relação a quem deu causa a rescisão contratual, tendo a própria parte ré, em contestação, afirmado que: (...) tinha uma previsão de receber em 15 de fevereiro 2016, ou seja (11), onze dias antes dia 5 de fevereiro 2016, um crédito trabalhista, de R$ 70.000,00, (Setenta mil Reais), mas a firma devedora, entrou em Recuperação “Concordata”, e não realizou seu pagamento - motivo pelo qual não pode pagar a Entrada de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais), como avençado no último acordo. 20. Cumpre assinalar, neste ponto, que a alegação no sentido de que a parte ré teria sido “pressionada” a assinar o contrato revela-se genérica e destituída de qualquer respaldo probatório mínimo (art. 373, inciso II do CPC). 21. Destarte, a ausência de demonstração concreta da existência de vício de vontade obsta o acolhimento da tese defensiva, sobretudo em se tratando de contrato formalmente celebrado e subscrito pelas partes. 22. Ainda, a afirmação de que o inadimplemento decorre de circunstâncias alheias à vontade da parte ré não possui o condão de elidir os efeitos jurídicosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 6 de 19 da inexecução contratual, notadamente diante da ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. 23. Assim, tendo uma das partes cumprido com a sua parcela contratual e verificado o descumprimento da outra, é cabível a resolução do contrato, nos moldes do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II.3. Da devolução do imóvel: 24. O reconhecimento da resolução do contrato de compromisso de compra e venda acarreta, como decorrência lógica e necessária, o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração da parte autora na posse do imóvel, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, bem como da adoção das medidas cabíveis à prevenção do enriquecimento sem causa. II.4. Do pedido de perdas e danos: 25. Sobre o aluguel devido em decorrência da fruição do imóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 7 de 19 (...) o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo (AgInt no REsp 1167766/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16 /11/2017, DJe 01/02/2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1216477/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 07/06/2018). 26. No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes no ano de 2016 possui previsão expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguéisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 8 de 19 desde o ano de 1994 (data da celebração do contrato originário), nos seguintes termos: 27. Assim, considerando que o inadimplemento contratual por parte da parte ré constitui fato incontroverso nos autos (art. 374, inciso III do CPC), em relação ao período posterior a data de 01/12/2016, deve ser utilizado o valor das parcelas mensais previstas no contrato, para fins de quantificação do aluguel devido pela parte ré, tal como previsto na cláusula 6º do contrato. 28. No que tange ao período anterior de posse (30/06/1994 a 01/12/2016), não havendo previsão contratual expressa nesse sentido, o valor mensal do aluguelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 9 de 19 deve ser fixado em 0,5% 1 do valor do terreno (sem benfeitorias), a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa: APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. NATUREZA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO NU. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RÉUS REVÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. I – RECURSO DOS RÉUS (2) (...) I.VII – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES – TERMO INICIAL – BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS: TAXA DE OCUPAÇÃO QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL, COMO UMA FORMA DE REMUNERAÇÃO À AUTORA, PELA FRUIÇÃO DO BEM. TAXA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAL CONTRATO LOCATÍCIO, DERIVANDO, PORTANTO, DA PRÓPRIA RESCISÃO CONTRATUAL. (...) TAXA DE OCUPAÇÃO, PORÉM, QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO LOTE NU. CONTRATO QUE VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE O TERRENO, SEM QUAISQUER EDIFICAÇÕES AO TEMPO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE MERECE SER COMPLEMENTADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O VALOR DO LOTE NU CONSISTA NA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. (...) RECURSO DOS RÉUS 1 “nos casos em que a taxa de fruição não foi previamente acertada, como no presente, este Tribunal vem fixando-a em 0,5% sobre o valor venal do imóvel, quando o contrato foi celebrado antes das modificações promovidas pela Lei nº 6.766/1979” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025223-72.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.03.2025).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 10 de 19 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA DIMENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (2). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (1). (TJPR - 18ª C. Cível - 0009862-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.05.2022). II.5. Das benfeitorias: 29. De início, convém ressaltar que embora a parte ré não tenha formulado pedido específico de indenização por benfeitorias em sede de contestação, tal providência configura mero consectário lógico da resolução contratual, decorrente do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não implicando em julgamento extra petita. 30. A propósito: (...) o reconhecimento do direito dos autores/compradores a serem restituídos pelas benfeitorias que implementaram no imóvel é mera consequência jurídica do desfazimento do contrato, a exemplo do que ocorre em relação ao direito da ré/vendedora de receber aluguéis. 3. A benfeitoria (rectius acessão) realizada pelos autores, em alguma medida, aumenta de regra o valor do terreno, mais valia que, no caso, se aquele que tem o direito não for indenizado, passará a integrar o patrimônio do outro contratante, o que o sistema legal não tolera (art. 884 do CCB) (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016737-79.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.08.2021)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 11 de 19 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – NEGÓCIO JURÍDICO MACULADO - CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO – CABIMENTO - ACESSÕES INSERIDAS NO IMÓVEL – CASA CONSTRUÍDA NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL – VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - ACESSÃO QUE EQUIVALE A BENFEITORIA, AO MENOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO - EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DA PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE, PARA QUE HAJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – QUANTUM QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029741-52.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 22.06.2020) (...) tendo em vista a rescisão contratual e o retorno das partes ao status a quo, é devida, independentemente da propositura de reconvenção, a restituição dos valores adimplidos pela promitente compradora e a indenização pelas benfeitorias enunciadas em sede de contestação (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020093-57.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.06.2020)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 12 de 19 31. No caso em exame, o contrato acostado ao mov. 1.9 revela que o negócio jurídico originário entabulado entre as partes teve por objeto a compra e venda de terreno sem qualquer edificação preexistente, consistindo, portanto, em área de terra nua. 32. Por sua vez, o documento juntado no mov. 100.2 evidencia a existência de benfeitorias posteriormente incorporadas ao imóvel, indicando que a parte ré efetuou obras ou melhorias sobre o bem. 33. Neste viés, diante da resolução contratual e consequente necessidade de restituição das partes ao status quo ante, impõe-se reconhecer o direito da parte ré à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias construídas no imóvel, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. 34. Por evidente, somente serão passíveis de indenização aquelas benfeitorias erigidas de forma regular, ou seja, em conformidade com as normas de ordem urbanística vigentes à época de sua realização ou então passiveis de regularização, consoante entendimento consolidado na jurisprudência: (...) a indenização é devida por acessão ou benfeitoria edificada de boa-fé na vigência do contrato, desde que regular ou passível de regularização. 5. Regularidade e precificação da acessão/benfeitoria a ser avaliada em sede de liquidação de sentença. 6. Possibilidade de compensação com os valores devidos pela fruição do imóvel. 7. A apelante possui direito de retenção até o recebimento da indenização. IV. DISPOSITIVO 8. ApelaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 13 de 19 cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer o direito da apelante a indenização pela construção, condicionada à verificação, em liquidação de sentença, da regularidade ou possibilidade de regularização, bem como sua precificação (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012872-91.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 28.03.2025) (...) sobre ser regular ou não a benfeitoria, seja ela fática (integridade estrutural da casa, por exemplo) ou jurídica (como o alvará de construção ou o laudo de vistoria do corpo de bombeiros), cuja ausência obstaria a indenização, a teor do parágrafo único do art. 34 da lei 6.766/79, é fato que, nessa quadra processual, ainda não há elementos suficientes para determinar a regularidade ou não dela, de forma que tal questão, se for o caso, deverá ser examinada na fase de liquidação de sentença. Caso se verifique que a irregularidade (fática ou jurídica) é superável, ou seja, pode ser sanada, será devida indenização, dela abatendo-se os valores necessários para efetuar a regularização; caso contrário, ou seja, não sendo possível, indenização alguma será devida (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016737-79.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.08.2021). 35. Em tempo, registre-se que em que pese o contrato de compra e venda (mov. 1.8) contenha disposição expressa acerca da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, impõe-se reconhecer sua nulidade, porquanto consubstancia obrigação excessivamente onerosa imposta unicamente aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 14 de 19 consumidor, em afronta ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.766/79 2 e no art. 51, inciso XVI, do Código de Defesa do Consumidor 3 . Nesse sentido: (...) cláusula que impõe renúncia a benfeitorias é aceitável apenas em contrato de locação, por ser de natureza transitória, mas não em contrato de compromisso de compra e venda. Na promessa de compra e venda, quando o promitente comprador inicia uma acessão imobiliária, ou faz benfeitoria, tem a legítima expectativa de incorporar o proveito ao seu próprio patrimônio, pois estima sua permanência definitiva no bem. Observância do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula (VI, item 5), que desobriga a requerida a reembolsar as benfeitorias. Abusividade da clausula reconhecida. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003637-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) APELAÇÃO – RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO AUTOR – ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO – CABIMENTO – AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PERMANECER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL E SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – 2 Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. 3 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 15 de 19 INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – CABIMENTO – CLÁUSULA DE RENÚNCIA NULA DE PLENO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34. DA LEI Nº 6.766/1979 – INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – CABIMENTO – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1006274-75.2023.8.26.0577; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA SE TRATAR DE LOTE DE TERRAS SEM QUAISQUER EDIFICAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR TOTAL DO CONTRATO. TODAVIA, MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAIS. RENÚNCIA. NULIDADE. ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº. 6.766/1979. BENFEITORIAS ÚTEIS VERIFICADAS NA PERÍCIA. FUNDAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. BENFEITORIA QUE NÃO AGREGA VALOR. OBRA INAPROVEITÁVEL OU DE DIFÍCIL APROVEITAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 16 de 19 DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007227- 24.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024). II.6. Da devolução das parcelas pagas: 36. Como já delineado, a resolução do contrato acarreta, como efeito natural, o restabelecimento do estado fático anterior à celebração do negócio jurídico, impondo às partes o retorno ao status quo ante, com a restituição recíproca das prestações efetuadas no curso da relação contratual. 37. Nesse cenário, cabe à parte autora restituir os valores efetivamente pagos pela parte ré, a título de parcelas do preço ajustado, observando-se, para tanto, os montantes incontroversos documentalmente comprovados nos autos (movs. 1.2 a 1.5). 38. Não é outro o entendimento da jurisprudência: Apelação. Compromisso de compra e venda. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão caracterizada. Mérito. Inadimplemento dos réus demonstrado. Ausência de prova da quitação das notas promissórias que estão em posse do credor. Resolução do contrato regular. Restituição dos valores adimplidos e dos imóveis dados em pagamento que é consequência lógica do desfazimento do negócio. Taxa de ocupação pelo uso do imóvel devida. Súmula 1 do TJSP. Retenção de 90% dos valores adimplidos. Possibilidade. Réus que ocuparam indevidamente o imóvel por mais de 6 anos. Imóveis dados em pagamentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 17 de 19 que devem ser restituídos livres de débitos referentes ao período de ocupação pelo credor. Possibilidade de compensação em fase de cumprimento de sentença. Sucumbência mínima. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 0000823-42.2011.8.26.0566; Des. Hamid Bdine; 4ª CDP, DJ 11/08/2016) II.7. Considerações finais: 39. Após o trânsito em julgado da sentença, o seu cumprimento será precedido de liquidação por arbitramento, cabendo: a) definir o valor de aluguel devido durante o período de ocupação, o qual deverá corresponder: a.1) ao valor de 0,5% por mês sobre o valor do terreno à época (sem benfeitorias), no período de 30/06/1994 a 01/12/2016, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; a.2) ao valor da parcela contratual para o período após 01/12/2016 até a data da desocupação; b) definir o valor das benfeitorias indenizáveis; c) definir o valor atualizado das parcelas pagas pela parte ré. 40. Liquidado o cálculo envolvendo os valores recíprocos reconhecidos em título judicial, durante a fase de cumprimento de sentença, caso o montante devido pela ocupação indevida seja maior do que o valor a ser restituído em favor da parte ré, não haverá que se falar em retenção de benfeitoria, aplicando-se, no que couber, o art. 369 do CPC: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a compensação do crédito em prol do agravante com o valor por ele devido à agravada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 18 de 19 Tese de impossibilidade de compensação. Título judicial exequendo que estabeleceu obrigações de pagar para ambas as partes, determinando que fossem reciprocamente compensadas, executando-se somente o saldo remanescente. Ausência de ilegalidade. Homogeinidade consistente. Decisão agravada que se afina à r. sentença. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2210600-38.2018.8.26.0000; Des. Rômolo Russo; 7ª CDP, DJ: 14/12/2018) III. DISPOSITIVO: 41. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a resolução do contrato, por culpa da parte ré; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de aluguel, o valor correspondente: b.1) ao valor de 0,5% por mês sobre o valor do terreno à época (sem benfeitorias), no período de 30/06/1994 a 01/12/2016, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; b.2) ao valor da parcela contratual para o período após 01/12/2016 até a data da desocupação; O montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o índice IGP-DI, a partir de cada vencimento (cláusula 4ª do contrato); c) reconhecer, em favor da parte ré, o direito à devolução das parcelas pagas, conforme documentos de movs. 1.2/1.5; O montante deverá ser acrescido de correção monetária (índice IGP-DI) a partir de cada desembolso. Sem incidência de juros 4 . 4 “JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAQUELE A QUEM A INCIDÊNCIA DE JUROSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 19 de 19 d) reconhecer, em favor da parte ré, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença; e) autorizar a retomada do imóvel (desde que compensadas as benfeitorias e as parcelas pagas pela parte ré), mediante a desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias. Descumprido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse. 42. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência mínima, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido (valor do contrato rescindido + eventual valor reconhecido como devido, após a liquidação e devidas compensações), nos termos do art. 85 do CPC. 43. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I 5 . Curitiba/PR, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO APROVEITARIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES” (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1440521-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 09.08.2016). 5 PDF 02.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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