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"1003637-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

Resultados para "1003637-04.2024.8.26.0356"

C.D.O. x Municipio De Guarulhos

ID: 325372748

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003637-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003637-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003637-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24fbc6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14086/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0209800-10.2006.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003637-86.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CELSO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do Exequente Id 6705f79, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de junho de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos, etc. Em que pese o ofício precatório Id fab8ce9 ter sido cadastrado em nome do espólio de CELSO DE OLIVEIRA, a autuação considerou a habilitação de AMANDA SALGADO DE OLIVEIRA ARAÚJO como única herdeira, em face da decisão de habilitação proferida pelo Juízo da origem e juntada sob Id ae30d42. Destarte, a formalização do precatório observou o comando decisório, em especial a habilitação da única herdeira deferida pelo Juízo da Execução, conforme acima esclarecido. Neste sentido, e considerando que, nos termos do artigo 32, §5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, compete ao Juízo da Execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, esclareço que o pedido para anotação de herdeiros no presente precatório deverá ser digirida ao Juízo da Execução, nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0209800-10.2006.5.02.0315). Decidida pelo Juízo da Execução a habilitação de outros herdeiros além daquela já habilitada, este comunicará esta Presdiência a respeito dos novos credores, bem como do quinhão ao qual cada um faz jus, para retificação do precatório. Prossiga-se com o precatório, conforme requisitado por meio da decisão Id 5f35e39. Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.D.O.

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Celso De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 260772518

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003637-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003637-86.2025.5.02.0000 : CELSO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003637-86.2025.5.02.0000 : CELSO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f35e39 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14086/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003637-86.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0209800-10.2006.5.02.0315 – 5ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: CELSO DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10030789, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id df83aa7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 9b1a684, homologado pela Decisão Id 8842bb6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 68e6a09);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 455.423,94, em 20/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 14.589,04 de Total INSS Beneficiário, R$ 36.160,89 de Total INSS Executado, R$ 31.071,63 de Total FGTS e R$ 373.602,38 de AMANDA SALGADO DE OLIVEIRA ARAUJO. São Paulo, 24 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 455.423,94, em 20/02/2025, sendo: R$ 14.589,04 de Total INSS Beneficiário,R$ 36.160,89 de Total INSS Executado,R$ 31.071,63 de Total FGTS eR$ 373.602,38 de AMANDA SALGADO DE OLIVEIRA ARAUJO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses:Valor da parcela tributável - Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003637-86.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0209800-10.2006.5.02.0315), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003637-86.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0209800-10.2006.5.02.0315). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CELSO DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003637-04.2024.8.26.0356"

C.D.O. x Municipio De Guarulhos

Celso De Oliveira x Municipio De Guarulhos