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Processo nº 1003967-47.2024.4.01.4101

ID: 262799999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003967-47.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARJORIE CAGNAN REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Avenida Raimundo Alves de Abreu da Silva, 925, Centro, JI-PARANá - RO - CEP: 769…

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Processo nº 1000265-39.2022.8.26.0058

ID: 315615491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000265-39.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROVíNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIçãO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA POLLO GIOSA D ASSUMPÇÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000265-39.2022.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Vistos. Fls. 298/299. Há de se deferir o arresto executivo, p…

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Processo nº 1007854-74.2025.8.11.0000

ID: 317750823

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007854-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007854-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENTA PIRES FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Benta Pires Fernandes contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva nº 1003967-36.2024.8.11.0059 proposta em face do Município de Porto Alegre do Norte, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre do Norte. Aduz que a decisão contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1804186/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1029), segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa nas hipóteses de execução de título judicial oriundo de demanda coletiva, devendo tal competência ser atribuída ao juízo onde tramitou a ação coletiva originária. Assevera que o artigo 3º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, permitindo à parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, não sendo possível impor o rito sumaríssimo ao juízo comum da execução. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que seja declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte para julgar o feito. Indeferido o efeito suspensivo (Id. 276850860). Não há contrarrazões do Município de Porto Alegre do Norte (Id. 289371862). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 294535373), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Consta dos autos principais que Benta Pires Fernandes, ora agravante, na data de 1º de outubro de 2024, promoveu a execução individual de sentença, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos da ação ordinária de cobrança nº 1001884-52.2021.8.11.0059 em que figuram como partes o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISPAN) e o Município de Porto Alegre do Norte. A demanda foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, o qual, em 25 de fevereiro de 2025, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (Id. 274606368 – fls. 72/73). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1804186/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1029), firmou entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas hipóteses de execução individual de sentença coletiva, é relativa, não podendo ser imposta de ofício pelo juízo: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. (STJ, tese fixada no REsp 1804186/SC, relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.8.2020). [grifo nosso] Além disso, o artigo 3º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, expressamente admite a opção da parte pelo juízo comum, o que, no caso, foi exercido pela agravante ao propor a execução perante o juízo da ação coletiva originária. Desse modo, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza relativa, não poderia o Juízo de 1ª Instância declinar de ofício de sua competência, impondo o processamento da execução em juízo diverso daquele em que tramitou a ação coletiva. Em conclusão, a decisão contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva nº 1003967-36.2024.8.11.0059 o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Guilherme Roberto Da Silva x Sofia Vitória Vieira Da Silva

ID: 305693062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-87.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

SOFIA VITóRIA VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTOPHER MATEUS TAVARES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SANTIAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-87.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-87.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Sofia Vitória Vieira da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE BUSCA VER AFASTADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS ARBITRADOS, PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DO APELANTE AO ALEGAR QUE DESDE A SUA SEPARAÇÃO DA GENITORA DA ALIMENTADA, ELAS VIVEM COM O VERDADEIRO GENITOR DA APELADA, QUE JÁ LHE FORNECE O QUANTO NECESSÁRIO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA EM AÇÃO NEGATÓRIA. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTADA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO REFERIDO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VALOR INFERIOR QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA AUXILIAR NO SUSTENTO DA FILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Santiago Silva (OAB: 377849/SP) - Christopher Mateus Tavares da Silva (OAB: 38527/CE) - 4º andar

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Silvana Vieira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302029219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003967-92.2024.8.11.0008

ID: 311462344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003967-92.2024.8.11.0008 AUTOR: ADRIANO DA COSTA PEREIRA REU: 55.407.048 MARCELO PONTES DE …

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Processo nº 1003967-32.2025.8.26.0302

ID: 293400802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ANJOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Henrique Anjolim - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art… Processo 1003967-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Henrique Anjolim - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando à parte requerida a pagar à parte autora o equivalente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio a que faz jus, tendo por base o seu salário por ocasião da aposentadoria, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A atualização monetária (correção e juros) da condenação deverá ocorrer desde a inativação, pela taxa Selic, de acordo com os ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 08/12/2021. Não deverá haver desconto de imposto de renda ou previdenciário, por se tratar de verba indenizatória, reconhecido o seu caráter alimentar. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11, da Lei 12.153/2008. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI (OAB 434608/SP)

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Processo nº 1003967-35.2025.8.26.0010

ID: 312189276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Jose Silva Cavalcanti - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratu…

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda x Menta Promoções E Eventos Ltda

ID: 319375853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MENTA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda e outro - Apelado: Menta Promoções e Eventos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CONTRATO E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS QUE RECONHECEM O DÉBITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DAS RÉS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ADIMPLIDO PELAS REQUERIDAS. PELA SENTENÇA SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. AS RÉS APELARAM ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA (NOTA FISCAL, CONTRATO E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS) É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E DEMONSTRAR O DIREITO AO CRÉDITO; E (II) SE AS RÉS COMPROVARAM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE APENAS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO SUFICIENTE PROVA APARENTEMENTE IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME DOUTRINA ESPECIALIZADA SOBRE O TEMA.4. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PELAS QUAIS AS RÉS RECONHECEM O DÉBITO E PROMETEM PAGAMENTO - É MAIS QUE SUFICIENTE PARA ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL.5. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ACEITE NA NOTA FISCAL É SUPRIDA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA

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Processo nº 1003967-58.2025.4.01.3504

ID: 318326321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003967-58.2025.4.01.3504 AUTOR: CLEONE FERREIRA LOPES …

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