Resultados para "1004086-07.2021.8.26.0666" – Página 29 de 31

Allan Vilasboas Carvalho Ribeiro x Felipe Dos Santos E Souza

ID: 276857384

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004124-42.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS E SOUZA

Decisão

Advogados:

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004124-42.2022.8.11.0006. AUTOR: ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004124-42.2022.8.11.0006. AUTOR: ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Pavao Arruda x Felipe Dos Santos E Souza

ID: 276857387

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004030-94.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PAVAO ARRUDA

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS E SOUZA

Decisão

Advogados:

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004030-94.2022.8.11.0006. AUTOR: PEDRO HENRIQUE PAVAO ARRUDA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004030-94.2022.8.11.0006. AUTOR: PEDRO HENRIQUE PAVAO ARRUDA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004086-63.2025.8.26.0408

ID: 323322247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004086-63.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-63.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - C.S.C. - Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- A autora requer liminarmente a guarda unilateral do filho e alimentos provisór… Processo 1004086-63.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - C.S.C. - Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- A autora requer liminarmente a guarda unilateral do filho e alimentos provisórios. No entanto, não vislumbro qualquer fato justificador para deferimento liminar da guarda antes de realizada audiência de tentativa de conciliação, fundado no princípio insculpido no artigo 694 do CPC, pelo qual, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Por essa razão o pedido liminar será apreciado após a audiência de conciliação, acaso reste infrutífera. Registro que somente deve ser deferida a guarda liminar, havendo forte conjunto probatório a indicar a necessidade premente da medida em prol da proteção dos filhos. A respeito, confira o Código Civil: "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." Tal situação não se faz presente no caso concreto. Em suma, as provas não permitem concluir que a criança está em situação de risco que justifique a fixação liminar da guarda sem prévia oitiva da parte adversa. A definição da obrigação alimentar pressupõe a regulamentação da guarda. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de regulamentação provisória da guarda e alimentos. 3- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 253690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A e outros x Rosimeire Aparecida Barbosa Navarro

ID: 301883449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SICOOB SÃO PAULO

Polo Passivo:

ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA NAVARRO

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004086-23.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004086-23.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelante: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SICOOB SÃO PAULO - Apelada: Rosimeire Aparecida Barbosa Navarro - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso da COOPERTIVA SICOOB e deram parcial provimento ao recurso do BANCO AGIBANK, nos termos do presente acórdão, V.U. - *EFEITO SUSPENSIVO PLEITO FORMULADO PELO BANCO DESCABIMENTO NÃO É CRÍVEL QUE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO DE POUCO MAIS DE CINCO MIL REAIS, POSSA LHE ACARRETAR PREJUÍZO PRELIMINAR REPELIDA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA, NEM MESMO MÍNIMA, QUE SE SOBREPONHA ÀQUELA PRODUZIDA PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL E QUE LHE GARANTIU A CONCESSÃO DA BENESSE PRELIMINAR REPELIDA.ILGIMIDADE DE PARTE COOPERATIVA SICOOB QUE ADUZ SER PARTE ILEGÍTIMA POR NÃO TER AUTORIZAÇÃO PARA TRAVAR RELACIONAMENTO BANCÁRIO COM PESSOA FÍSICA DESCABIMENTO AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TEM O DIREITO DE ACIONAR TODOS OS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE LHE CAUSO DANO (ART. 7º E 25, CDC) ORGANIZAÇÃO INTERNA DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA EM DESPROVEITO DA CONSUMIDORA DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO BANCO SICOOB QUE LHE FICA AUTORIZADO PRELIMINAR REPELIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL FRAUDE BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA, POR TERCEIRO, DO DOMICILIO BANCÁRIO DA AUTORA JUNTO AO BANCO BRASIL S/A PARA CONTA ADMINISTRADA PELO RÉU BANCO AGIBANK S/A QUE, EM PARCERIA COM O BANCO SICOOB S/A, CONCEDEU EMPRÉSTIMO QUE PASSOU A GERAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE ELA AUFERE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA ARGUIDA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL COMPROVADO DE FORMA DOBRADA, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; DETERMINANDO AOS BANCOS O RETORNO DA CONTA DA AUTORA PARA O BANCO DE ORIGEM E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 INSURGÊNCIA POR ESTES ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DO AGIBANK RESPONSABILIDADE NO EVENTO QUE É MANIFESTA E QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NA DICÇÃO DA SÚMULA 479/STJ DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA CONTA PARA O DOMICÍLIO DA AUTORA, CONTUDO, QUE MERECE SER AFASTADA, PORQUANTO SOMENTE O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM PODER PARA TANTO, DEVENDO O BANCO LHE FORNECER TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO, COMPROVAÇÃO QUE FICARÁ POSTERGADA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOBRA NA RESTITUIÇÃO QUE FICA CONSERVADA, EIS QUE ATENDE AO NOVO ENTENDIMENTO DO C. STJ SOBRE A QUESTÃO, APÓS O JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS - DANO MORAL EVIDENTE, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DA AUTORA PARA CONTA EM CIDADE QUE DISTA MAIS DE 600KM DE SUA RESIDÊNCIA; A TOMADA DE EMPRÉSTIMO QUE PASSOU A INTERFERIR EM SUA RENDA JÁ TÃO DIMINUTA; A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, FORÇANDO-A AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, O QUE POR CERTO SUPERA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO, QUE RECOMPÕE DANOS SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E QUE AINDA SERÁ DIVIDIDO ENTRE OS DOIS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE, SERVINDO-LHES DE PUNIÇÃO PELO MAL CAUSADO, PELO QUE FICA CONSERVADO DIANTE DO ACOLHIMENTO ÍNFIMO DO RECURSO DO AGIBANK, DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS AOS PATRONOS DA AUTORA, QUE FICAM ELEVADOS PARA 15% SOBE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTA SEDE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MAS APENAS NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA COOPERTIVA SICOOB DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AGIBANK, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Marcos Rogério dos Santos (OAB: 209310/SP) - Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004086-58.2025.8.26.0248

ID: 308262573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO JúNIO CORREIA ALVES THATIANE MARTINS DE MORAIS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Júnio Correia Alves - - Thatiane Martins de Morais, - Vistos. 1. Recebo a emenda… Processo 1004086-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Júnio Correia Alves - - Thatiane Martins de Morais, - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 73/77. Anote-se. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. 3. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar proposta por Thatiane Martins de Morais, e Fábio Júnio Correia Alves em face de Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Legal. Em 21/12/2021, os autores adquiriram da ré uma fração ideal indivisível pelo sistema de multipropriedade do Empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, a cota obtida corresponde ao bloco B, 3º andar, apartamento nº 449. Os demandantes pactuaram o preço total de R$ 32.761,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais), a ser quitado de forma parcelada. Até o momento de ajuízamento da presente ação, as partes autoras efetuaram o pagamento de R$ 11.767,03 (onze mil reais, setecentos e sessenta e sete reais e três centavos) a parte ré. Ocorre que a demandada vem promovendo reajustes consideráveis no valor das parcelas mensais, o que tem inviabilizado o adimplemento por parte dos autores. Diante disso, os autores pleiteiam a rescisão contratual. Contudo, a cláusula penal prevista no instrumento particular estabelece que os valores já pagos pelos autores permanecerão em favor da parte demandada. Pede liminarmente a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a abstenção da ré de negativar os nomes dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito, ou ainda, caso já tenha feito, retira eventual negativação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; bem como a imediata liberação das cotas, a fim de que a ré possa aliená-las a terceiro interessado. Pede, ao final, a rescisão contratual do instrumento particular firmado entre as partes para a aquisição da cota correspondente ao bloco B, 3º andar, apartamento nº 449, do empreendimento Thermas São Pedro Park Resort; a condenação da ré a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, correspondentes a quantia de R$ 10.590,32 (dez mil, quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos); e alternativamente, caso a devolução no percentual de 90% (noventa por cento) não seja deferida, requer a devolução de 85% (oitenta e cinco por cento), ou no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, "caput"). A probabilidade do direito está demonstrada, haja vista o instrumento particular acostado a p. 36/62, bem como a manifestação expressa das partes em rescindir o contrato. O perigo de dano está evidenciado, pois a manutenção da cobrança, e a possibilidade de inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, configura risco concreto de lesão à imagem e reputação financeira dos autores. Em princípio, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), porque a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de negativação são medidasplenamente reversíveis, pois não implicam em satisfação definitiva do direito, podendo ser revistas a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a abstenção da ré de negativar os nomes dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito, ou caso tal medida já tenha sido adotada, que promova a imediata retirada da negativação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; bem como a imediata liberação das cotas, a fim de que a ré possa aliená-las a terceiro interessado. 4. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 5. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015616-93.2025.4.01.3900

ID: 321321865

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015616-93.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015616-93.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: GEANE LIMA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015616-93.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: GEANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ITALO SILVA SANTOS - MA25995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos Analisando os processos desta vara verificou-se a apresentação do mesmo documento de terra em nome de ISABEL LESSA CRAVEIRO DA CONCEIÇÃO, CPF: 679.022.272-34. O referido documento é utilizado para comprovação da qualidade de segurada especial, tanto neste processo quanto em outras ações de salário maternidade rural que tramitam em outras varas da sede desta seção judiciária. Para fins de exemplificação cito os processos: 1053121-55.2024.4.01.3900 8ª vara 1004590-98.2025.4.01.3900 8ª vara 1051854-48.2024.4.01.3900 8ª vara 1053121-55.2024.4.01.3900 8ª vara 1004086-92.2025.4.01.3900 8ª vara 1053915-76.2024.4.01.3900 10ª vara 1008938-62.2025.4.01.3900 10ª vara 1053930-45.2024.4.01.3900 12ª vara 1009019-11.2025.4.01.3900 12ª vara Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o advogado da parte se manifeste sobre a situação verificada, requerendo o que entender de direito. Por fim, cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinshe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros x Adnir De Oliveira Neto e outros

ID: 315774558

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0050300-71.2000.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINSHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI IVONE LOPES DE SANT ANNA MARCELLO DAMIANOVICH

Polo Passivo:

ADNIR DE OLIVEIRA NETO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BATCIN PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME CINTIA BENETTI THAMER BUTROS CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS CONSóRCIO APTA/GEF ELISABETH FARSETTI ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA EVOLUCION DO BRASIL SEGURANCA PATRIMONIAL S/A. IMENSIDAO AZUL SERVICOS GERAIS LTDA INTELIGENCIA - SEGURANCA ELETRONICA LTDA LIDERPRAN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SA NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA PAULO VAZ CARDOZO RANGER'S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME ROBERTO DA SILVA SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA - ME SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DAMIANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (22) CIÊNCIA - DECISÃO #id:8774fef SENTENÇA - Embargos de Declaração Id 72c8575 (fls. 4087/4092): Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo executado ROBERTO DA SILVA. Sustenta contradição no despacho de fls. 4078/4080 (id 7d857e0). Aduz que este Juízo deferiu a penhora do bem de matrícula nº 8.521 em contradição ao pedido do exequente que havia postulado pela penhora dos direitos de posse. Aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos interpostos. Decido: Vício de contradição ocorre em relação a decisão em si, na qual a fundamentação não guarda correlação com a conclusão e seu dispositivo. Portanto, no caso em tela, não se verifica qualquer contradição, pretendendo, tão somente, a reconsideração da decisão que determinou a penhora integral do bem, o que não é possível pela via dos aclaratórios. De todo modo, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: A despeito da determinação da penhora integral do imóvel de matrícula nº 8.521, tendo em vista o processo de adjudicação compulsória em trâmite perante o Juízo Cível de Mogi Mirim, no despacho embargado, este Juízo expressamente assinalou a conversão da constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada. E mais, consignou-se, ainda, a prévia intimação do exequente acerca do andamento do processo cível, para deliberação judicial, antes de eventual remessa do bem ao leilão judicial. Por oportuno, reproduzo abaixo parte da decisão embargada: (...) Expeça-se, portanto, mandado para penhora integral do imóvel de do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 4054/4077), nomeando matrícula nº 8.521 depositário do bem o executado ROBERTO DA SILVA - CPF: 946.451.838-34, o qual pode ser encontrado no endereço informado às fls. 3975. (...) No mais, converto, desde já, a constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada, de modo que eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos dos promitentes compradores, o que deverá ser comunicado ao Setor de Hastas Públicas, quando da realização do certame. Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, antes da remessa ao leilão judicial, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de trinta dias, o andamento atualizado do processo de adjudicação compulsória nº 1004086-72.2023.8.26.0363, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Mogi Mirim. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberações acerca da situação registral do imóvel supra. (...) (grifo nosso). Assim, por qualquer ângulo em que se analise, resta evidente a inexistência da contradição apontada. Também não há que se falar em suspensão da execução com fundamento no Tema 1232 do C. TST. A uma, pois como mencionado pelo próprio embargante não se trata de matéria a ser discutida pela via dos aclaratórios. A duas, porquanto a decisão do C. STF é expressa a se restringir a inclusão na fase executiva de empresas integrantes de grupo econômico, absolutamente nada se relacionando com inclusão do embargante, na condição de sócio, que inclusive, tem guarida expressa na lei, tanto no CPC, quanto na CLT, sendo dicção explícita que a inclusão pode ser feita inclusive na fase executiva. Rechaço, portanto, a tentativa oblíqua de utilização do Tema 1232 ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão embargada. Id 2571073 (fls. 4095/4097): Indefiro o pedido de litigância de má-fé arguido pelo exequente, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas no artigo 80 do CPC/2015 ou artigo 793-B da CLT. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, No caso, o executado ROBERTO DA SILVA não excedeu seu direito de defesa. Apenas valeu-se de remédio jurídico existente no ordenamento para defender direito que entendia que lhe era inerente, ainda que tenha sido rechaçado por este Juízo. Id f8f6118 (fls. 4230/4231): Noticia o exequente que já houve a penhora do imóvel de matrícula nº 8.521, no bojo dos autos da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 da Comarca de Mogi Mirim/SP. Informa, ainda, que o imóvel possui locatários, de modo que pugna pela penhora dos referidos aluguéis. Em que pese a juntada de cópia do aludido auto de penhora, constato que a deprecata ainda não foi devolvida a este Juízo. Assim, por ora, ante o relatado pelo exequente, solicite-se informações ao MM. Juízo de Mogi Mirim/SP acerca do cumprimento e devolução da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 Imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado via malote digital, caso necessário. Com a devolução da deprecata, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora de alugueis e demais deliberações acerca da penhora do bem. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO DAMIANOVICH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinshe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros x Adnir De Oliveira Neto e outros

ID: 315774561

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0050300-71.2000.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINSHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI IVONE LOPES DE SANT ANNA MARCELLO DAMIANOVICH

Polo Passivo:

ADNIR DE OLIVEIRA NETO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BATCIN PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME CINTIA BENETTI THAMER BUTROS CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS CONSóRCIO APTA/GEF ELISABETH FARSETTI ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA EVOLUCION DO BRASIL SEGURANCA PATRIMONIAL S/A. IMENSIDAO AZUL SERVICOS GERAIS LTDA INTELIGENCIA - SEGURANCA ELETRONICA LTDA LIDERPRAN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SA NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA PAULO VAZ CARDOZO RANGER'S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME ROBERTO DA SILVA SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA - ME SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DAMIANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (22) CIÊNCIA - DECISÃO #id:8774fef SENTENÇA - Embargos de Declaração Id 72c8575 (fls. 4087/4092): Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo executado ROBERTO DA SILVA. Sustenta contradição no despacho de fls. 4078/4080 (id 7d857e0). Aduz que este Juízo deferiu a penhora do bem de matrícula nº 8.521 em contradição ao pedido do exequente que havia postulado pela penhora dos direitos de posse. Aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos interpostos. Decido: Vício de contradição ocorre em relação a decisão em si, na qual a fundamentação não guarda correlação com a conclusão e seu dispositivo. Portanto, no caso em tela, não se verifica qualquer contradição, pretendendo, tão somente, a reconsideração da decisão que determinou a penhora integral do bem, o que não é possível pela via dos aclaratórios. De todo modo, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: A despeito da determinação da penhora integral do imóvel de matrícula nº 8.521, tendo em vista o processo de adjudicação compulsória em trâmite perante o Juízo Cível de Mogi Mirim, no despacho embargado, este Juízo expressamente assinalou a conversão da constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada. E mais, consignou-se, ainda, a prévia intimação do exequente acerca do andamento do processo cível, para deliberação judicial, antes de eventual remessa do bem ao leilão judicial. Por oportuno, reproduzo abaixo parte da decisão embargada: (...) Expeça-se, portanto, mandado para penhora integral do imóvel de do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 4054/4077), nomeando matrícula nº 8.521 depositário do bem o executado ROBERTO DA SILVA - CPF: 946.451.838-34, o qual pode ser encontrado no endereço informado às fls. 3975. (...) No mais, converto, desde já, a constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada, de modo que eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos dos promitentes compradores, o que deverá ser comunicado ao Setor de Hastas Públicas, quando da realização do certame. Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, antes da remessa ao leilão judicial, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de trinta dias, o andamento atualizado do processo de adjudicação compulsória nº 1004086-72.2023.8.26.0363, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Mogi Mirim. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberações acerca da situação registral do imóvel supra. (...) (grifo nosso). Assim, por qualquer ângulo em que se analise, resta evidente a inexistência da contradição apontada. Também não há que se falar em suspensão da execução com fundamento no Tema 1232 do C. TST. A uma, pois como mencionado pelo próprio embargante não se trata de matéria a ser discutida pela via dos aclaratórios. A duas, porquanto a decisão do C. STF é expressa a se restringir a inclusão na fase executiva de empresas integrantes de grupo econômico, absolutamente nada se relacionando com inclusão do embargante, na condição de sócio, que inclusive, tem guarida expressa na lei, tanto no CPC, quanto na CLT, sendo dicção explícita que a inclusão pode ser feita inclusive na fase executiva. Rechaço, portanto, a tentativa oblíqua de utilização do Tema 1232 ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão embargada. Id 2571073 (fls. 4095/4097): Indefiro o pedido de litigância de má-fé arguido pelo exequente, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas no artigo 80 do CPC/2015 ou artigo 793-B da CLT. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, No caso, o executado ROBERTO DA SILVA não excedeu seu direito de defesa. Apenas valeu-se de remédio jurídico existente no ordenamento para defender direito que entendia que lhe era inerente, ainda que tenha sido rechaçado por este Juízo. Id f8f6118 (fls. 4230/4231): Noticia o exequente que já houve a penhora do imóvel de matrícula nº 8.521, no bojo dos autos da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 da Comarca de Mogi Mirim/SP. Informa, ainda, que o imóvel possui locatários, de modo que pugna pela penhora dos referidos aluguéis. Em que pese a juntada de cópia do aludido auto de penhora, constato que a deprecata ainda não foi devolvida a este Juízo. Assim, por ora, ante o relatado pelo exequente, solicite-se informações ao MM. Juízo de Mogi Mirim/SP acerca do cumprimento e devolução da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 Imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado via malote digital, caso necessário. Com a devolução da deprecata, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora de alugueis e demais deliberações acerca da penhora do bem. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000048-20.2025.8.05.0036

ID: 309823589

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000048-20.2025.8.05.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000048-20.2025.8.05.0036 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000048-20.2025.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS (OAB:BA60785) REU: DETRAN BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA promove, através de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA e do ESTADO DA BAHIA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial. Narra o requerente que foi proprietário do veículo CAÇAMBA GM/CHEVROLET, ano 1979, placa JLR6509, o qual vendeu no ano de 2017. O adquirente, por sua vez, revendeu o bem sem promover a devida transferência de propriedade. Posteriormente, o requerente foi informado de que o veículo havia sido "desmanchado" e, orientado por servidores do Detran-BA (16ª CIRETRAN - Guanambi/BA), deu início ao procedimento administrativo de baixa, quitando todos os débitos existentes e apresentando a documentação exigida, inclusive uma chapa metálica contendo o número do chassi. Na ocasião, foi gerado o protocolo nº 2017/052148-5. Entretanto, alega que, em 2023, constatou que o veículo ainda constava em seu nome junto aos registros do Detran, motivo pelo qual lavrou boletim de ocorrência. Em 2024, ao retornar ao órgão de trânsito, foi surpreendido com nova exigência de pagamento das mesmas taxas já quitadas anteriormente, as quais pagou novamente, sem que a baixa fosse efetivamente realizada. Relata, ainda, que seu irmão localizou na sede do Detran/BA, em Salvador, toda a documentação original do veículo, bem como a chapa do chassi, ocasião em que foi novamente assegurada a futura baixa do veículo - o que, contudo, jamais se concretizou. Destaca que vem sendo prejudicado financeiramente, uma vez que, por ser taxista, deixou de usufruir de benefícios fiscais em razão de o veículo ainda constar como de sua propriedade. Ressalta, por fim, que já se passaram mais de sete anos desde o primeiro pedido de baixa, sem que o procedimento fosse concluído, o que tem lhe causado graves transtornos financeiros e psicológicos. Diante desse cenário, busca, por meio da presente demanda, a baixa definitiva do veículo nos registros do Detran e da Receita Federal, bem como a exclusão de eventuais encargos tributários indevidamente lançados em decorrência da manutenção irregular da propriedade do referido bem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de baixa no registro do veículo GM/CHEVROLET, modelo CAÇAMBA, ano 1979, placa JLR6509, RENAVAM 219376255, Chassi BC683NPJ20187, sob o argumento de que o bem foi vendido a terceiro em 2017 e, posteriormente, desmanchado, não existindo mais fisicamente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados aos autos evidenciam a verossimilhança das alegações do Autor, especialmente quanto à inexistência atual do veículo e à tentativa frustrada de efetivação da baixa administrativa perante o DETRAN/BA, mesmo após o cumprimento das exigências legais. Ademais, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da permanência do bem vinculado ao nome do requerente, gerando-lhe obrigações indevidas, bem como impedindo-o de exercer direitos relacionados à sua atividade profissional. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de se determinar a baixa de veículo, mesmo sem o cumprimento literal de exigências regulamentares, quando comprovada a perda total do bem e a boa-fé do proprietário (TJ-SP - AC 1004086-43.2021.8.26.0266). Tendo tudo por visto, ponderado e examinado, e estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para determinar ao DETRAN/BA que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa imediata do veículo CAÇAMBA GM/CHEVROLET, ano/modelo 1979, placa JLR6509, RENAVAM 219376255, Chassi BC683NPJ20187, devendo comprovar o efetivo cumprimento da ordem nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Citem-se os requeridos para os termos da presente ação. A ausência de contestação implicará revelia, consoante art. 344 do CPC. Verifica-se dos autos que a parte autora, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, optou pelo "Juízo 100% Digital". Assim sendo, a parte requerida poderá se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Não havendo oposição, a parte ré deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais e manter atualizadas as informações referidas, durante todo o curso do processo, conforme art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 9 de abril de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006157-83.2024.4.01.4100

ID: 321381342

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1006157-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006157-83.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA opostos pela pessoa jurídica CAPITAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ 17.793.021/0001-04), neste ato representada por MARCELO ARTUSO, por meio de advogado constituído, que visa o levantamento da restrição que recai sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). Por meio da decisão de ID 2126709972, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a intimação do embargante para emendar a inicial. O embargante apresentou embargos de declaração sob o argumento de haver omissão na referida decisão, no bojo do qual cumpriu a determinação de emendar a inicial para constar, no polo passivo, o Ministério Público Federal (ID 2128728601). Pela decisão de ID 2160507847, não foram recebidos os declaratórios, afinal, intempestivos; na mesma ocasião, determinou-se a citação do MPF para contestar. Contestação ministerial acostada no ID 2161528353, em que pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Os Inquéritos Policiais 0251/2016 – SR/PF/RO – SISCART e 2020.0017396-SR/PF/RO – EPOL foram instaurados para apurar a prática dos crimes de (i) organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), (ii) corrupções passiva e ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal), (iii) peculato (artigo 312 do Código Penal), (iv) invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei 4.947/1966), (v) falsidade documental (art. 296 e seguintes do Código Penal), bem como (vi) lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/1998), praticados, em tese, por uma organização criminosa especializada em “grilagem” de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações. O suposto grupo criminoso seria composto por advogados, empresários, agentes públicos, pessoas jurídicas e pessoas interpostas (laranjas). Aparentemente, a atividade principal da Orcrim investigada consistia na invasão e legalização de terras públicas, com posterior ingresso de ações judiciais e recebimento de indenizações supervalorizadas em processos de desapropriação conduzidos pelo Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (já falecido), o qual, à época dos fatos, era Juiz Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. De acordo com o Ministério Público Federal, "os supostos integrantes da ORCRIM criaram um esquema documental e de tráfico de influência na Justiça Federal em Porto Velho/RO, visando ao recebimento de milhões de reais em indenizações da Reforma Agrária, em diversas áreas espalhadas pelo estado de Rondônia, a partir de decisões judiciais suspeitas” (ID 266933395, p. 2, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). A partir de estimativas realizadas pelo MPF e pela PF, o grupo criminoso teria recebido cerca de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) indevidamente (considerando valores desatualizados). Ainda segundo as investigações (ID 273599950, p. 2, 7, 75/76 e 77 do processo 1004882-41.2020.4.01.4100): [...] a organização criminosa é liderada por ANTÔNIO MARTINS, vulgo “GALO VELHO”, auxiliado por seu irmão e advogado SEBASTIÃO MARTINS, por seu sócio DORIVAL BAGGIO e por seu filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA ALVES (também conhecido por JOSÉ CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS). Além deles, havia a participação do então Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (falecido), do então chefe de secretaria EVERTON GOMES TEIXEIRA (5ª VF da SJRO) e do perito judicial nomeado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, os quais supostamente praticavam atos para favorecer o grupo de ANTÔNIO MARTINS em processos de desapropriação. (Grifo) A Autoridade Policial, em 27.04.2020, representou pelo sequestro e arresto de bens e direitos dos investigados, dentre eles, ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, um dos principais investigados (ID 294119399, p. 27 dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100): ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (CPF 078.040.169-72): vulgo “GALO VELHO”, empresário, suposto líder do grupo criminoso ora investigado, atua em conluio com o irmão SEBASTIÃO e o filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA, para fraudar processos fundiários e receber indenizações da União a título de desapropriações da reforma agrária. Determinou o pagamento de vantagem ilícita ao juiz federal HERCULANO MARTINS NACIF, cerca de R$2.000.000,00, para favorecimento ilegal dos interesses da ORCRIM. O Ministério Público Federal manifestou pelo deferimento do pedido (ID 266933395, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Em 08.07.2020, este Juízo Federal deferiu, parcialmente, as medidas requeridas (ID 273599960, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Com cumprimento da referida decisão, em 09.07.2020 (ID 274632432, autos 1005066-94.2020.4.01.4100) sobreveio o lançamento de constrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB sobre o imóvel de matrícula 28977 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ora objeto (ID 1186682248, p. 2, do processo 1005066-94.2020.4.01.4100). 2.2. Dos demais pedidos formulados pela embargante Ainda que superficialmente, convém esclarecer que a ora embargante formulou pelo menos 4 (quatro) petições relacionadas ao imóvel ora objeto do pedido. Trata-se dos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, autos 1016325-47.2024.4.01.4100, autos 1004086-74.2025.4.01.4100 e dos presentes autos (10006157-83.2024.4.01.4100); todos eles buscam provimento para assegurar o usufruto do imóvel em relação ao qual a embargante figura como arrendatária. Pois bem. Nos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, a embargante pleiteava que este Juízo informasse "os efeitos e o alcance de constrição lançada sobre o imóvel de matrícula 28.977, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO" Pela sentença de ID 2114692168, dos referidos autos, este Juízo indeferiu a petição inicial e, com efeito, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Nos autos 1016325-47.2024.4.01.4100, a embargante pleiteava autorização para explorar plenamente o imóvel, entretanto, pela decisão de ID 2158382659, dos referidos autos, o pedido foi julgado improcedente, assim como o pedido de reconsideração posteriormente apresentado. Nos autos 1006157-83.2024.4.01.4100, a requerente pugna pelo levantamento da constrição, em síntese, argumentando que "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira" (ID 2124836176, dos referidos autos). Os presentes autos estão sendo apreciados neste momento. Já nos autos 1004086-74.2025.4.01.4100, novamente, a embargante pugna pela "confirmação de que a ordem de indisponibilidade não impede a Requerente de realizar a exploração florestal no imóvel". O referido pedido ainda não foi apreciado, está concluso para julgamento, desde 28.04.2025, entretanto, o Ministério Público Federal se manifestou pelo extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do que se concluiu por ocasião do julgamento do autos 1009585-10.2023.4.01.4100. 2.3. Do pedido de levantamento da constrição 2.3.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.3.2. Mérito A embargante argumenta, em apertada síntese, que: "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira"; esse direito, "não se limita apenas à exploração agrícola ou florestal, mas abrange todas as atividades compatíveis com a finalidade do contrato"; sua intenção "não é vender ou transferir a propriedade da terra, mas sim usufruir dela para a realização de atividades como o manejo florestal sustentável". A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos: (i) certidão de inteiro teor do imóvel (ID 2124836674); (ii) plano de manejo florestal sustentável apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO (ID 2124836898); (iii) decisão da SEDAM que noticiar o indeferimento do pedido de exploração florestal em razão da pendência da constrição lançada por este Juízo (ID 2124837015); (iv) licença operacional concedida pela SEDAM à embargante para exploração de madeira (ID 2124837080); (v) contrato social da requerente (ID 2124837182) e (vi) contrato de arrendamento entabulado entre embargante e investigado (ID 2124836562). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pleito da embargante, em resumo, segundo o Parquet (ID 2161528353): Ao que se infere da narrativa apresentada, bem como dos documentos que instruem a presente medida, a empresa embargante Capital Locação de Equipamentos Eireli, é totalmente desvinculada da investigação criminal que subsidiou a medida constritiva. Contudo, a embargante celebrou negócio visando a posse e uso temporário, à titulo oneroso, de fração do imóvel rural Fazenda Campinas, objeto de constrição judicial, emanada no curso da operação "amicus regem". Analisando-se o feito, verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo embargante não é apta a demonstrar sua boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, uma vez que tanto este, quanto os demais documentos que tratam da relação contratual, foram celebrados no ano de 2021, quando já havia mais de 6 meses da anotação de indisponibilidade, emanada por este juízo, sobre o imóvel de matrícula 28.977. [...] Assim, dada a publicidade da medida de indisponibilidade sobre o imóvel rural, por meio da averbação na matrícula do imóvel, não há como se alegar o suposto desconhecimento a respeito dos litígios que pairavam sobre a propriedade rural. [...] O caso apresentado, apresenta pleito que visa a exploração econômica, mediante extração de recurso vegetal, da propriedade rural indisponível, que por óbvio, compõe o seu valor econômico. Diante disso, não se revela razoável a mitigação da indisponibilidade decretada sobre o bem imóvel, para a satisfação de interesse estritamente particular do embargante, que celebrou a relação jurídica contratual dispondo da informação a respeito da medida constritiva, não apresentando elementos mínimos que demonstrem a sua boa-fé. Com razão o Ministério Público Federal. A partir do que se observa, indiscutível que a hipótese é dos embargos do terceiro que adquiriu bem, supostamente, a título oneroso e de boa-fé de investigado/denunciado/acusado contra quem foram decretadas medidas cautelares reais (art. 130, II do CPP). A sorte dos embargos de terceiro, no caso concreto, se subordina à demonstração da onerosidade da aquisição e da boa-fé. A onerosidade nestes casos é comprovada por meio de recibos de pagamento, transferências bancárias, notas fiscais etc., por sua vez, a boa-fé resulta da análise do comportamento das partes envolvidas no negócio jurídico. Contudo, a partir dos documentos acostados nos autos, nota-se que não há provas nesse sentido, violando-se assim, o que dispõe o art. 156, do CPP (a prova da alegação incumbe a quem a fizer), senão vejamos. O contrato foi entabulado com cláusula de pagamento condicional, afinal, o pagamento do arrendatário ao arrendante restou condicionado à autorização para exploração e efetiva exploração do imóvel, ou seja, sequer houve efetivo pagamento da embargante em favor do investigado ANTÔNIO MARTINS, sendo que eventuais prejuízos decorrentes das tratativas contratuais advém da própria natureza contratual, bem como, da escolha por negociar imóvel indisponível, o que se verá abaixo Segundo sublinhou o Ministério Público Federal, o contrato de arrendamento foi entabulado, em 09.03.2021, e, de fato é que se observa do ID 2124836562, p. 6: Note-se, aliás, que o registro do referido contrato foi realizado apenas, em 28.05.2021, cerca de dois meses depois da data afixada. A constrição decorrente da ordem de sequestro/arresto decretada por este Juízo nos autos 1005066-94.20.20.4.01.4100 foi cadastrada na matrícula do imóvel, em 31.07.2020, ou seja, antes da negociação travada entre embargante e o investigado/acusado ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS. Rememore-se que foram decretadas em desfavor de ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS medidas cautelares reais consistentes no sequestro e no arresto de bens. Ora, sabe-se que o sequestro incide sobre o produto direito ou indireto da infração, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre os bens de origem lícita, ainda que transferidos a terceiros, já que visa à reparação dos danos causados (vedação ao enriquecimento sem causa somado ao dever de reparação). Ademais, trata-se de crime que, em tese, gerou prejuízo à Fazenda Pública (crimes, em tese, cometidos em desfavor da IBAMA/União), razão por que se aplica as disposições do Decreto-Lei 3.240/1941. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A decretação do sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado. (STJ - AgRg no REsp: 1943519 PE 2021/0187313-0, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J.: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Pub.: DJe 12/11/2021, grifo). Obviamente, tratativas negociais realizadas na vigência de ordem de constrição não são válidas porque violam a medida cautelar decretada e, para além disso, não compete ao Juízo criminal, que não detém competência cível, apreciar a validade dos negócios jurídicos entabulados interpartes. A título de exemplo, de forma reforçar essa tese, nos termos do art. 792, II do CPC "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução", dentre outros casos, "quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828". E é indiscutível a inalienabilidade do bem gravado com ordem de constrição/indisponibilidade em razão de sequestro/arresto de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como no caso. Nesse contexto, é fundamental lembrar que a liberdade negocial deve ser exercida nos limites dos princípios dispositivos do Direito Civil, isto é, eticidade, socialidade e operabilidade. Com suporte nesses princípios é que art. 113, do Código Civil dispõe que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Já o art. 422, também, do CC impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Aliás, não se pode esquecer que a constitucionalização do Direito Civil fez surgir princípio de ordem pública que se superpôs à individualidade de outrora, quer dizer, as interações econômicas devem respeitar a função social do contrato: art. 421, do CC: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse sentido: Com a constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como absoluto e passa a ser lido a partir da nova tábua axiológica que condiciona todo o sistema jurídico por meio da consagração de princípios como o da função social do contrato, o da boa-fé objetiva, e, especialmente, o da dignidade da pessoa humana. (TJ-DF 07010388720178070018 DF 0701038-87.2017.8.07.0018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019, grifei) Assevere-se que diante da função social do contrato é possível ao Poder Judiciário, por exemplo, declarar a nulidade de um contrato em razão de fraude à lei imperativa porque "é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa", nos termos do art. 166, VI, do CC. Esses argumentos - violação da boa-fé pela negociação de bem indisponível e ausência de prova de onerosidade - são suficientes para a improcedência do pedido, em todo caso, é preciso ressaltar que, nos termos da interpretação combinada do art. 79 e art. 92 do Código Civil[1], a cobertura vegetal, cuja exploração o embargante busca, por ser acessório, conserva a característica do imóvel (indisponível). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, pois acessórios do principal, motivo pelo qual, em regra, a acessão artificial recebe a mesma classificação/natureza jurídica do terreno sobre o qual é plantada. (REsp n. 1.567.479/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). Idêntica foi a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, conforme se observa no parecer oferecido no Processo-SEI 0028.119830/2021-34, relativo ao Plano de Manejo Florestal Sustentável formulado pela embargante e/ou pelo acusado ANTÔNIO MARTINS (ID 780921458, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). Portanto, deve o pedido ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil e arts. 104, 113 e 166 do Código Civil: A) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e MANTENHO a constrição que incide sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). B) TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1005066-94.2020.4.01.4100 e para os autos 1004086-74.2025.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes