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Resultados para "1004086-07.2021.8.26.0666" – Página 1 de 2

Processo nº 1004086-15.2019.8.11.0045

ID: 257805664

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-15.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONAN LOPES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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AURELINA DO NASCIMENTO CAMPOS LIMA

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ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004086-15.2019.8.11.0045 , PETIÇÃO CÍVEL (241) , [Concessão, Conversão] An…

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Processo nº 1004086-59.2024.8.11.0006

ID: 277182257

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004086-59.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IRAN EVANGELISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

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PROCESSO n. 1004086-59.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:JOSE IRAN EVANGELISTA DE LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEM…

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Processo nº 1004086-59.2024.8.11.0006

ID: 327691560

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004086-59.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IRAN EVANGELISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

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PROCESSO n. 1004086-59.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:JOSE IRAN EVANGELISTA DE LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEM…

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Carlos Willams Santos Da Silva x Construtora Bs S.A. e outros

ID: 329375019

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004086-59.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLAMS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BS S.A. PG ADMINISTRACAO DE CONTRATOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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PAULO CESAR BARBIERI

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EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR

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VANESSA DALSOQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004086-59.2021.8.11.0040. REQUERENTE: CARLOS WILLAMS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: PG ADMINISTRACAO DE CONTRATOS EIRELI - ME, C…

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Processo nº 1004086-44.2021.8.11.0045

ID: 262345170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004086-44.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELEUZA APARECIDA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004086-44.2021.8.11.0045. INVENTARIANTE: ELEUZA APARECIDA MARTINS NUNES DE CUJUS: JOSE ROBERTO ALVES DE M…

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Renan Oliveira Diana x Felipe Dos Santos E Souza

ID: 276857386

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004086-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA DIANA

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS E SOUZA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-30.2022.8.11.0006. AUTOR(A): RENAN OLIVEIRA DIANA REU: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-30.2022.8.11.0006. AUTOR(A): RENAN OLIVEIRA DIANA REU: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004086-21.2024.8.11.0051

ID: 255713707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004086-21.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGRO TUCANO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo n° 1004086-21.2024.8.11.0051 Mandado de segurança. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGRO TUCANO LTDA. contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLIC… Processo n° 1004086-21.2024.8.11.0051 Mandado de segurança. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGRO TUCANO LTDA. contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte impetrante manifesta a desistência da ação e requer a extinção do processo (id. 186464947). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que a parte requerente não tem interesse no prosseguimento do feito, pleiteando, pois, por sua extinção. Ademais, conquanto a autoridade apontada como coatora já tenha prestado informações, despicienda a sua intimação para manifestar acerca do pleito extintivo, uma vez que o caráter personalíssimo do writ dispensa a sua aquiescência nos casos em que é manifestada a desistência do impetrante. Nesse sentido, aliás, dispõe o Tema nº 530 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Logo, não há óbice à extinção do feito. Diante do exposto, por não ser o caso incidência do § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte requerente, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC[1]. SEM custas e honorários advocatícios, dada a natureza da ação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sendo intuitiva a renúncia ao prazo recursal ante a extinção do feito sem a imposição de ônus às partes, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos com as baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; [...].

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Aparecida De Barros Luz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307198467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-25.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE BARROS LUZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

KYMBERLI LUAINE LUZ

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-25.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDA DE BARROS LUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Preenchido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-25.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDA DE BARROS LUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Luiz Felipe Gerlach Job x Felipe Souza

ID: 276857385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GERLACH JOB

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA

Decisão

Advogados:

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Guilherme Ramos Xisto x Felipe Dos Santos E Souza

ID: 276857377

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003939-04.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAMOS XISTO

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS E SOUZA

Decisão

Advogados:

KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

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LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003939-04.2022.8.11.0006. QUERELANTE: GUILHERME RAMOS XISTO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003939-04.2022.8.11.0006. QUERELANTE: GUILHERME RAMOS XISTO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUERELADO: FELIPE DOS SANTOS E SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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