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Processo nº 8000048-20.2025.8.05.0036

ID: 309823589

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000048-20.2025.8.05.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000048-20.2025.8.05.0036 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000048-20.2025.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS (OAB:BA60785) REU: DETRAN BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA promove, através de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA e do ESTADO DA BAHIA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial. Narra o requerente que foi proprietário do veículo CAÇAMBA GM/CHEVROLET, ano 1979, placa JLR6509, o qual vendeu no ano de 2017. O adquirente, por sua vez, revendeu o bem sem promover a devida transferência de propriedade. Posteriormente, o requerente foi informado de que o veículo havia sido "desmanchado" e, orientado por servidores do Detran-BA (16ª CIRETRAN - Guanambi/BA), deu início ao procedimento administrativo de baixa, quitando todos os débitos existentes e apresentando a documentação exigida, inclusive uma chapa metálica contendo o número do chassi. Na ocasião, foi gerado o protocolo nº 2017/052148-5. Entretanto, alega que, em 2023, constatou que o veículo ainda constava em seu nome junto aos registros do Detran, motivo pelo qual lavrou boletim de ocorrência. Em 2024, ao retornar ao órgão de trânsito, foi surpreendido com nova exigência de pagamento das mesmas taxas já quitadas anteriormente, as quais pagou novamente, sem que a baixa fosse efetivamente realizada. Relata, ainda, que seu irmão localizou na sede do Detran/BA, em Salvador, toda a documentação original do veículo, bem como a chapa do chassi, ocasião em que foi novamente assegurada a futura baixa do veículo - o que, contudo, jamais se concretizou. Destaca que vem sendo prejudicado financeiramente, uma vez que, por ser taxista, deixou de usufruir de benefícios fiscais em razão de o veículo ainda constar como de sua propriedade. Ressalta, por fim, que já se passaram mais de sete anos desde o primeiro pedido de baixa, sem que o procedimento fosse concluído, o que tem lhe causado graves transtornos financeiros e psicológicos. Diante desse cenário, busca, por meio da presente demanda, a baixa definitiva do veículo nos registros do Detran e da Receita Federal, bem como a exclusão de eventuais encargos tributários indevidamente lançados em decorrência da manutenção irregular da propriedade do referido bem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de baixa no registro do veículo GM/CHEVROLET, modelo CAÇAMBA, ano 1979, placa JLR6509, RENAVAM 219376255, Chassi BC683NPJ20187, sob o argumento de que o bem foi vendido a terceiro em 2017 e, posteriormente, desmanchado, não existindo mais fisicamente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados aos autos evidenciam a verossimilhança das alegações do Autor, especialmente quanto à inexistência atual do veículo e à tentativa frustrada de efetivação da baixa administrativa perante o DETRAN/BA, mesmo após o cumprimento das exigências legais. Ademais, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da permanência do bem vinculado ao nome do requerente, gerando-lhe obrigações indevidas, bem como impedindo-o de exercer direitos relacionados à sua atividade profissional. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de se determinar a baixa de veículo, mesmo sem o cumprimento literal de exigências regulamentares, quando comprovada a perda total do bem e a boa-fé do proprietário (TJ-SP - AC 1004086-43.2021.8.26.0266). Tendo tudo por visto, ponderado e examinado, e estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para determinar ao DETRAN/BA que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa imediata do veículo CAÇAMBA GM/CHEVROLET, ano/modelo 1979, placa JLR6509, RENAVAM 219376255, Chassi BC683NPJ20187, devendo comprovar o efetivo cumprimento da ordem nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Citem-se os requeridos para os termos da presente ação. A ausência de contestação implicará revelia, consoante art. 344 do CPC. Verifica-se dos autos que a parte autora, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, optou pelo "Juízo 100% Digital". Assim sendo, a parte requerida poderá se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Não havendo oposição, a parte ré deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais e manter atualizadas as informações referidas, durante todo o curso do processo, conforme art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 9 de abril de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004086-07.2021.8.26.0666"

Processo nº 8000048-20.2025.8.05.0036