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Processo nº 1004313-82.2021.4.01.3816

ID: 308268324

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004313-82.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004313-82.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO : EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO (OAB MG216149) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se …

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Processo nº 1004313-16.2023.8.26.0637

ID: 293969063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-16.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GABRIEL CARDOSO - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

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Processo 1004313-16.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adriano Gabriel Cardoso - Mei - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a requerida no pagamen…

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Processo nº 1004313-39.2025.8.26.0445

ID: 319780851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA OLIVA

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Processo 1004313-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delson José da Silva - Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual para recategorizaçã… Processo 1004313-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delson José da Silva - Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos de fls. 29/79 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). Intime-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA OLIVA (OAB 445661/SP)

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Custodio Pedro De Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 331597593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005115-13.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSUE CARVALHO SANTOS

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DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005115-13.2024.8.26.0664 (processo principal 1004313-95.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Custodio Pedro de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e…

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F. E. De S. R. x A. F. M.

ID: 325289602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007126-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. E. DE S. R.

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO

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RODRIGO TADEU MOZER ESPASSA

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OCTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO

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MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO

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MARCIO DANILO DONÁ

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LIDIA APARECIDA LUZ FERREIRA

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Processo 1007126-53.2022.8.26.0248 - Guarda de Família - Guarda - F.E.S.R. - A.F.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulad… Processo 1007126-53.2022.8.26.0248 - Guarda de Família - Guarda - F.E.S.R. - A.F.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado por FELIPE EDUARDO DE SOUZA ROSA em face de ANDRESSA FARIAS MÁXIMO e JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o mérito da ação principal, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma legal, para: Manter a guarda do menor R.M.S.R. na modalidade compartilhada entre os genitores; Fixar a residência de referência do menor no lar paterno; Regulamentar o direito de convivência da genitora da seguinte forma: A genitora poderá conviver com o filho em finais de semana alternados, devendo retirá-lo na escola ao final do período letivo da sexta-feira e devolvê-lo na mesma instituição de ensino no início do período letivo da segunda-feira subsequente. b) Nos dias de semana, poderá visitar livremente o filho, desde que plenamente alinhado com o respectivo genitor (autor) sobre horário, local, data etc, não devendo o autor causar embaraços desnecessários. Em havendo pleno acordo entre as partes, a pernoite de um dia da semana com a genitora fica facultado, também devendo respeitar o melhor interesse da criança; c) Nos períodos de férias escolares, o menor conviverá metade do período com cada genitor, cabendo ao pai a escolha do primeiro período nos anos pares e à mãe nos anos ímpares. c) Nas datas comemorativas, como Dia dos Pais e Dia das Mães, o menor passará com o respectivo homenageado. No aniversário do menor, haverá alternância anual, iniciando-se com o pai no primeiro ano. O Natal (dias 24 e 25 de dezembro) será passado com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares. O Ano Novo (dias 31 de dezembro e 1º de janeiro) será passado com a mãe nos anos pares e com o pai nos anos ímpares. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor-reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (fl. 204). E, CONCEDO a TUTELA DE EVIDÊNCIA nos moldes acima delineados. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OCTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (OAB 467635/SP), THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO (OAB 451371/SP), LIDIA APARECIDA LUZ FERREIRA (OAB 91925/PR), MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO (OAB 354197/SP), RODRIGO TADEU MOZER ESPASSA (OAB 280104/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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Rogerio De Paula Sampaio x Renato Vilches e outros

ID: 294676421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002405-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE PAULA SAMPAIO

Polo Passivo:

RENATO VILCHES SIBELE ROSA VILCHES

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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LEANDRO FREITAS OLIVEIRA ABREU CORREIA

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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HELENA HISSAKO ADANIYA

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Processo 0002405-32.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1004313-78.2023.8.26.0099) (processo principal 1004313-78.2023.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Rogerio de Paula… Processo 0002405-32.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1004313-78.2023.8.26.0099) (processo principal 1004313-78.2023.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Rogerio de Paula Sampaio - Renato Vilches - - SIBELE ROSA VILCHES - Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença prolatada na ação de cobrança (autos nº 1004313-78.2023.8.26.0099) proposto por ROGÉRIO DE PAULA SAMPAIO e ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (este último patrono do requerente/exequente Rogério) em face de RENATO VILCHES e SIBELE ROSA VILCHES, para cobrança do valor da condenação (R$ 192.156,57), das custas e despesas processuais, inclusive das custas da instauração do presente incidente (R$ 5.316,17), bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 19.215,66). A execução atinge a cifra de R$ 216.688,40. Inclua-se no polo ativo da ação o nome do Dr. ÍTALO ARIEL MORBIDELLI, titular dos honorários advocatícios que se pretende executar. Custas iniciais recolhidas na forma da lei (fls. 08/09). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Verifica-se que a sentença prolatada às fls. 208/215 do processo principal (autos nº 1004313-78.2023.8.26.0099), ainda não transitada em julgado, julgou procedente a ação, a fim de condenar os requeridos, em caráter solidário, a pagarem ao requerente o valor da comissão de corretagem, ou seja, 1/3 de R$ 109.500,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o distrato (15 de junho de 2018). Houve, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observa-se que o v. acórdão, proferido nos autos principais (fls. 305/313), deu parcial provimento ao recurso de apelação para, reformar em parte a sentença recorrida, estabelecendo a incidência dos juros de mora sobre a condenação a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Os embargos de declaração opostos pelos requeridos/apelantes foram rejeitados pelo v. acórdão de fls. 333/335. Foi interposto agravo em recurso especial pelos requeridos, ainda pendente de julgamento, o qual sujeita-se apenas ao efeito devolutivo, viabilizando a execução provisória da sentença. Salienta-se que o levantamento de dinheiro e alienação de bens depende de caução, salvo na parte da execução voltada a cobrança dos honorários sucumbenciais, dado o seu caráter alimentar. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a executada, por meio de seus patronos, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, a qual atua em causa própria, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 444,24. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 444,24, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome dos devedores RENATO VILCHES, inscrito no CPF/MF nº 063.293.618-51, e SIBELE ROSA VILCHES, inscrita no CPF/MF nº 188.594.848-47, ambos residentes e domiciliados na Alameda dos Manacás, 93 - Condomínio Vale das Águas - Bairro Itapechinga - Bragança Paulista - SP - CEP 12919-315, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 216.688,40 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 27), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seus patronos, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária dos executados RENATO VILCHES, inscrito no CPF/MF nº 063.293.618-51, e SIBELE ROSA VILCHES, inscrita no CPF/MF nº 188.594.848-47, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: LEANDRO FREITAS OLIVEIRA ABREU CORREIA (OAB 471241/SP), LEANDRO FREITAS OLIVEIRA ABREU CORREIA (OAB 471241/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB 163258/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB 163258/SP)

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Processo nº 1004313-96.2025.8.26.0038

ID: 332627463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004313-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELICIANO BATISTA DE SOUZA JUDELCINA RODRIGUES FROES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1004313-96.2025.8.26.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Feliciano Batista de Souza - - Judelcina Rodrigues Froes Sousa - I. Trata-se de demanda onde se pretende a aquisição da p… Processo 1004313-96.2025.8.26.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Feliciano Batista de Souza - - Judelcina Rodrigues Froes Sousa - I. Trata-se de demanda onde se pretende a aquisição da propriedade pela usucapião. O CPC não contemplou rito especial para tal espécie de ação, que deve seguir o procedimento comum. A ação de usucapião reveste-se de particularidades, dentre as quais o possível interesse de vários sujeitos que tomam conhecimento da demanda em momentos distintos, o que torna infrutífera a designação da audiência conciliatória, Por tal razão,deixo de designaraudiência de conciliação/mediação, com fundamento, por analogia, no art. 334, inc. II, CPC. II.Citem-seosconfrontantes nominados, via Correio, para oferta de contestação, caso queiram, noprazode15 (quinze)dias, sob pena de revelia e de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. III- Indefiro o pedido de citação dos requeridos (TITULARES DE DOMÍNIO),na pessoa do representante legal, por edital. Primeiramente, comprove o autor se houve abertura de inventário/arrolamento em nome dos falecidos, que em caso positivo devem ser citados na pessoa dos herdeiros. Em caso negativo, o espólio deverá ser citado na pessoa do representante, devendo o autor manifestar-se acerca dos meios que pretende para localização de seu endereço. Com as providências, cite-se, via postal, para oferta de contestação, noprazode15 (quinze)dias, sob pena de revelia e de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. IV.Citem-seeventuais interessados, via edital, com prazo de 30 dias, para que, caso queiram, ofertem contestação, no prazo de 15 dias. V. Após as citações, intimem-se a Fazenda Nacional, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Município. VI. Intime-se o Ministério Público para dizer se há interesse no feito. VII. Oficie-se ao Sr. Registrador, solicitando informações. Servirá a presente como ofício. Senha de acesso da pessoa selecionada. VIII. Após tais providências, manifeste-se o autor, em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP)

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Aline Santos Oliveira x Alvorecer Associaçao De Socorros Mutuos

ID: 303344653

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-45.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçAO DE SOCORROS MUTUOS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFFONSO MORMANNO NETO

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DESPACHO Nº 1004313-45.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004313-45.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Aline Santos Oliveira - Apelado: Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos (Revel) - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse cópias de seus holerites ou comprovantes de rendimentos com relação aos últimos 6 meses; extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; e cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação a contento, não apresentando os extratos bancários de todas as suas contas bancárias. Os extratos de fls. 284/290 demonstram que a apelante realizou transferências via PIX a outras contas de sua titularidade, conforme se demonstra: "07/03/2025 - pagamento pix 41982018895 Aline Santos de Olivei - PIX_DEB", "08/05/2025 - pagamento pix sicredi 41982018895 ALINE SANTOS D - CX726969", entre outras transações. Tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Carlos Affonso Mormanno Neto (OAB: 475421/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Suzete Da Silva Pereira x Instituto De Previdência Municipal De Caiuá - Ipreca

ID: 307162146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-96.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUZETE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE CAIUá - IPRECA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ BRITO DA SILVA

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LUCIANNE PENITENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-96.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-96.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Suzete da Silva Pereira - Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Caiuá - Ipreca - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUZETE DA SILVA PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, BUSCANDO PARIDADE E INTEGRALIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. A AUTORA ALEGA QUE A PARIDADE ESTARIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/2003 TEM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PENSÃO POR MORTE DEVE SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, CONFORME A SÚMULA 340 DO COL. STJ. O STF, NO RE Nº 603.580 (TEMA 396), ESTABELECE QUE PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS APÓS A EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE, MAS NÃO À INTEGRALIDADE, DESDE QUE CUMPRAM AS CONDIÇÕES DO ART. 3º DA EC 47/2005. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucianne Penitente (OAB: 116396/SP) - Joao Luiz Brito da Silva (OAB: 121329/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004313-13.2019.4.01.3700

ID: 323996360

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004313-13.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEREIRA DE SENA ELINE ARAUJO TORRES DA SILVA FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA COSTA DA SILVA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA FONSECA FRANCISCO DIASSIS DOS SANTOS FRANCISCO LUIS RODRIGUES GILVAN BARBOSA COSTA JEFFERSON FERREIRA LIMA JOÃO BATISTA DA SILVA JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004313-13.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004313-13.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDGAR PEREIRA DE SENA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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