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Processo nº 1004674-60.2024.8.26.0358

ID: 298108281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-60.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE R. E. F. J. C. F. J. M. H. B. F. M. H. E. F. S. E. F. V. L. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

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RENATO JORGE PRETTO

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MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ

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LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRASS DA SILVA

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Processo 1004674-60.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - M.H.B.F. - J.C.F.J. - - V.L.E.F. - - S.E.F. - - M.H.E.F. - - E.R.E.F. e outro - Q.I. - Vistos. Trata-se de Inventário e… Processo 1004674-60.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - M.H.B.F. - J.C.F.J. - - V.L.E.F. - - S.E.F. - - M.H.E.F. - - E.R.E.F. e outro - Q.I. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha ajuizado por Marilizia Helena Balthazar Fernandes, na qualidade de Inventariante, em relação aos bens deixados pelo de cujus José Carlos Fernandes, falecido em 29/04/2021, todos com qualificações nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. I. Apensamento do Procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Inicialmente, determino o apensamento do Procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento nº 1005101-57.2024.8.26.0358 nestes autos, por se tratar do de cujus. Cumpra-se. Ainda, determino que a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a sua habilitação naquele Incidente e recolha, naqueles autos, uma taxa postal, a fim de que o Testamenteiro Roberto Balthazar Neves seja intimado para manifestar interesse no encargo, como determinado na Sentença proferida naqueles autos (Sentença - fls. 67/69 do procedimento). II. Litispendência Impossível na seara processual civil a existência de dois processos idênticos em andamento, razão pela qual existe o instituto da litispendência, cujo conceito está previsto no Art. 337, §§1º a 3º, do CPC, in verbis: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, considerando que esta ação foi ajuizada primeiro (em 26/08/2024) em relação ao Processo nº 1005318-03.2024.8.26.0358 (ajuizada em 27/11/2024), houve o reconhecimento da litispendência no processo mencionado, devendo o Inventário e a Partilha dos bens do de cujus prosseguir nestes autos. Ciência. III. Prestação de Contas pela Inventariante INDEFIRO o pedido de prestação de contas da Inventariante nestes autos, pois, nos termos do Art. 553, caput, do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser formulado pelo interessado em Incidente Processual apenso aos autos do Inventário. Ciência. IV. Substituição da Inventariante e Prosseguimento Por ora, diante do saneamento do feito e seguindo a ordem de nomeação prevista no Art. 617 do CPC, mantenho a NOMEAÇÃO da cônjuge supérsiste como Inventariante, sem prejuízo de eventual e posterior remoção (Art. 622, CPC). Assim, concedo à Inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente (i) as Matrículas atualizadas de todos os imóveis inventariados; (ii) as Certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do de cujus; (iii) os eventuais contratos de locação e administração das rendas dos imóveis inventariados; (iv) os extratos bancários de contas de titularidade do de cujus nos últimos 90 dias do seu falecimento (de Fevereiro/2021 até Abril/2021); (v) e outros documentos comprobatórios que indiquem os bens e as dívidas em nome do de cujus. Ainda, determino as seguintes pesquisas, como diligência do Juízo: (i) via SISBAJUD, solicitando os extratos bancários de contas de titularidade do de cujus no mês de Abril/2021; (ii) via RENAJUD, solicitando os veículos registrados em nome do de cujus; (iii) via ARISP, solicitando os imóveis registrados em nome do de cujus, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo; (iv) via INFOJUD, solicitando as declarações de imposto de renda pessoa física do de cujus nos anos-calendário 2020, 2021 e 2022; (v) via CCS, solicitando a relação de contas bancárias em nome do de cujus. Para tanto, providencie a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das respectivas taxas de acesso aos sistemas informatizados. Com o recolhimento, providencie a serventia o necessário. Em seguida, tornem os autos conclusos. V. Ocultação de Bens Em que pesem as alegações dos herdeiros-filhos (fls. 99), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os impugnantes (herdeiros-filhos) comprovem documentalmente que os três imóveis indicados são de propriedade do Espólio, juntando as Matrículas atualizadas. Em seguida, INTIME-SE a Inventariante para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), RENATO JORGE PRETTO (OAB 25252/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS)

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Processo nº 1004674-68.2023.4.06.9999

ID: 310364518

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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VANIA MARIA DORIGAN CAIRES SANCHES

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Apelação Cível Nº 1004674-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : JOSE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) AD… Apelação Cível Nº 1004674-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : JOSE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) ADVOGADO(A) : VANIA MARIA DORIGAN CAIRES SANCHES (OAB SP424166) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS DE PEDIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, por já ter sido ajuizada ação anterior na qual se pleiteava aposentadoria por idade rural. Na presente ação, o autor requer aposentadoria por idade híbrida, com base em novo requerimento administrativo, cômputo de atividade urbana e complementação da idade mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre as ações a ponto de se configurar coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da nova demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocorrência de coisa julgada exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. Embora o pedido de ambas as ações seja a concessão de aposentadoria, a primeira ação versou sobre aposentadoria por idade rural do segurado especial, enquanto a presente trata da aposentadoria por idade híbrida, com base em nova composição fática e jurídica, inclusive com cômputo de atividade urbana e novo requerimento administrativo. A modificação da causa de pedir descaracteriza a identidade entre as ações, afastando a coisa julgada. Diante da ausência de tríplice identidade, impõe-se a anulação da sentença que reconheceu, indevidamente, a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento : A existência de novo requerimento administrativo, com complementação de requisitos legais e modificação da causa de pedir, afasta a incidência da coisa julgada. Não configurada a tríplice identidade entre ações, é incabível a extinção do feito com fundamento em coisa julgada. A distinção entre aposentadoria rural e aposentadoria híbrida impede o reconhecimento de repetição de ação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 337, § 2º. Jurisprudência relevante citada : Não mencionada expressamente no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322355156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-11.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora designados, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Oiapoque, no Estado do Amapá, presente a MMª. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença da parte autora, acompanhada de advogado, e da Procuradora Federal, representando o INSS, telepresencialmente pelo sistema TEAMS. Presentes, ainda, as testemunhas da parte autora, compromissadas na forma da lei, não contraditadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. Aberta a audiência, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas qualificadas no registro audiovisual. Os depoimentos foram gravados em vídeo no sistema TEAMS, que serão juntados oportunamente aos autos. Após instrução, as partes não celebraram acordo. Em seguida, Encerrada a instrução e nada mais sendo requerido pelas partes, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido, estando a parte autora com 56 anos. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora: comprovante de residência, demonstrando que reside na BR 156, Carnot PLPT; certidão do INCRA Regional Amapá constando que o cônjuge da autora é assentado(a) no Projeto de Assentamento PA CARNOT, localizado no(s) município(s) de CALCOENE, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 06/12/1990; telas de dados do SIPRA, onde consta que a parte autora é assentada no PA CARNOT desde 1990; Título de domínio do INCRA de 2000; carteira de filiação à associação da Colônia agrícola do Carnot desde 2007; cartões de vacina constando endereço na vila do Carnot; além de outros documentos que, no conjunto probatório, são considerados início de prova material. Vale destacar que o cônjuge da autora é aposentado como segurado especial (NB 2098285021). Ou seja, há robusta prova documental de que a parte autora é trabalhadora rural. A contestação do INSS é genérica e não trouxe contraprovas que infirmem o direito da autora. Os curtos vínculos da autora no CNIS não anulam a sua qualidade de trabalhadora rural em regime de subsistência. Em audiência, a autora respondeu com firmeza e coerência as perguntas que foram feitas. A testemunha confirmou que, desde que conhece a autora, na propriedade rural, nunca a viu trabalhando em outra atividade que não fosse a roça, exceto em curtos períodos e mesmo assim não deixava que cuidar da própria roça. Diante do conjunto probatório, bem como da ausência de contraprovas por parte do INSS, entendo que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a DER, em 31/08/2023. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (DER 05/04/2024) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor de R$ 39.970,43 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de cálculos que integra a presente sentença, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009), até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS implante o benefício postulado, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Rosane Monteiro Pinto x Sucesso Negócio De Imóveis Ltda.

ID: 314315611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026620-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

SUCESSO NEGóCIO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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CARINA FIDELIS LEAL

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Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóvei… Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóveis Ltda. - Vistos. ROSANE MONTEIRO PINTO opôs embargos de terceiro em face de SUCESSO NEGÓCIOS DE IMÓVEIS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que no curso do cumprimento provisório de sentença n.° 0054822-27.2023.8.26.0100, manejado pela ora embargada em face de BENJAMIN GUIMARÃES MARTINS e OUTRA, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 15.126, junto ao 07.º CRI da cidade de Angra dos Reis, sob alegação da ocorrência de fraude à execução; que, se trata de terceira de boa-fé; não ocorrência de fraude; que obteve as certidões do imóvel e dos vendedores no momento da aquisição do bem. Assim, pretende com a presente demanda o afastamento de qualquer ato constritivo contra referido bem. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 76. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contestação, fls. 80/103, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, ocorrência de fraude à execução; que a embargante não solicitou as certidões de distribuição de feitos em trâmite neste Estado; ausência de prova da solvabilidade dos executados; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 967/977. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em falta de interesse de agir da embargante, pois os embargos podem ser opostos por quem sofrer "ameaça de constrição sobre bens que possua", nos termos do artigo 674, do CPC, hipótese dos autos, vez que foi alegada fraude à execução na sua venda. Corroborando: Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrida a efetiva constrição, pois podem ter natureza preventiva. Assim, a simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos (STJ RT 659/184). Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que (a) a embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes embargos em 09/07/2012, fls. 25/29 e (b) que a ação de movida contra os executados/vendedores tramita desde 2009 (fls. 118). A questão dos autos cinge-se em definir se houve má-fé da embargante na aquisição em comento, já que não houve prévio registro da penhora, nos termos da Súmula 375, do C. STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sua defesa, sustenta a embargante que adotou na compra "todas as medidas de cautela possíveis quando da aquisição do imóvel, tendo extraído certidões do imóvel e de seus vendedores" (fls. 03). Com razão. Conforme se observa, as certidões providenciadas no momento da compra, em tese, se limitaram às Justiças da localização do bem, fls. 971. Sustenta a embargada que a embargante também deveria ter providenciado a Certidão de distribuição de feitos no Estado de São Paulo, vez que na escritura pública de cessão de direitos, os executados/vendedores "se qualificaram com documentos de identidade expedidos no Estado de São Paulo, ao passo que o coexecutado BENJAMIM tinha débitos de dois processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região correspondente ao Estado de São Paulo, o que denota vínculo dos executados, que já foram casados, com esse estado da federação" (fls. 82). Contudo, verifica-se que em tal escritura, os executados/vendedores declararam residir e possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro fls. 25, ao passo que, no que tange aos débitos trabalhistas informados em tal documento (ações trabalhistas junto ao TRT da 02.ª Região), conforme apontado pela embargante, os vendedores/executados declararam possuir outros bens que garantiram tais demandas, fls. 28. Assim, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não me parece correto exigir que a embargante, no momento da aquisição, também providenciasse a pesquisa de ações em nome dos vendedores/executados neste Ente da Federação. Como a má-fé não se presume, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ratificando, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 792 do Código de Processo Civil. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030200-30.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Constrição sobre veículo automotor pertencente a terceiro. Embargante adquirente que se insurge contra constrição providenciada nos autos de demanda da qual não faz parte. Alienação posterior à execução e à penhora. 1. Para o decreto de fraude à execução em razão da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) deve ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e recurso repetitivo Resp nº 956.943). 2. Boa-fé do embargante que deve ser presumida e somente afastada quando existir prova insofismável da má-fé. Embargada que não produz provas para elidir tal presunção. Não estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, de acordo com o entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo penhora do bem no momento de sua aquisição e inexistindo prova da má-fé do adquirente, forçoso afastar a fraude à execução. Fraude à execução não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004674-19.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) É o quanto basta. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para afastar a alegação de fraude à execução em relação à embargante, afastando o imóvel objeto da lide da execução em curso. Ante a resistência apresentada, condeno a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CARINA FIDELIS LEAL (OAB 232361/RJ)

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Adrielly Marques Nogueira De Souza x Arnaldo Garcia e outros

ID: 281509449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARNALDO GARCIA ARNALDO GARCIA - ME

Decisão

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

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HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. Indenização por Dano Moral ajuizada por Adrielly Marques Nogueira de Souza em desfavor de Arnaldo Garcia e Arnaldo Garcia – ME. A parte Autora alega que foi surpreendida com a existência de protesto lavrado no Cartório do 2º Ofício de Mutum – MT, tendo por credor a parte Requerida no valor de R$ R$ 44.916,41 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) de uma Duplicata Mercantil, com vencimento em 27 de junho de 2023. A Requerente alega desconhecer a suposta dívida, razão pela qual pugna, em sede de tutela de urgência, que a Requerida seja compelida a retirar o protesto da duplicada mercantil, bem como se abstenha de inscrever o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, além da fixação de astreintes. No mérito, requer a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito entre as parte, além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão em id. 131567166 concedendo o benefício da gratuidade da justiça à Autora e determinando a emenda da inicial para correção do valor da causa. Emenda vista em id. 132132931. Em id. 136324223, decisão deferindo a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do protesto enquanto perdurasse a lide, sob a condição de prestação de caução Comunicação entre instâncias em id. 143939579, informando o não provimento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002521-78.2024.8.11.0000 interposto pela parte Autora contra a decisão que condicionou a sustação do protesto a prestação da caução. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação em id. 156362566, argumentando que em 03/10/2022 a parte Autora celebrou com o proprietário da Requerida arrendamento rural e que nesta mesma data as partes, firmaram verbalmente, sociedade tendo como objetivo a plantação de soja e feijão na área arrendada, com divisão de receitas e despesas em 50% para cada. Segue narrando pelo fato do sócio Arnaldo Garcia ter a empresa com CNPJ: 10.881.154/0001-93, a qual tem atividade principal transporte, resolveram em consenso que o frete seria realizado pela empresa do Requerido. Aduz que o valor do protesto discutido nesses autos trata-se de dívida com transporte de soja, sendo que o valor total do frete ficou em R$ 89.832,82, serviços prestado pela empresa do sócio, Arnaldo Garcia, nome de Fantasia, Transportadora Mundial Ltda, CNPJ: 10.881.154/0001-93, conforme Nota Fiscal Nº 1067 em anexo, sendo que desse valor cada sócio suportaria 50% do débito. Afirma que apesar de cumprida a obrigação dos serviços prestados pela Requerida, a Autora não efetuou a contraprestação, tendo em vista que até o presente momento não houve o adimplemento da obrigação. Desta forma, não restou a Requerida alternativa, senão o protesto da duplicata de origem da Nota Fiscal 1067, de obrigação de ambos os sócios no limite 50% cada. Impugnação à contestação em id. 171993593, alegando que o Requerido não juntou aos autos nenhuma prova do vínculo entre a parte Autora e a Requerida. Na mesma oportunidade, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Incialmente, em relação ao requerimento para alteração do nome empresarial da parte Requerida, informo que não é possível fazer a modificação solicitada, uma vez que o sistema PJE utiliza a informação cadastral da Receita Federal. Da inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece acolhimento, ao menos nesta fase processual. Isso porque a inversão do ônus probatório no âmbito das relações de consumo exige, cumulativamente, a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte consumidora, de modo a justificar a medida excepcional, a qual deve ser decretada por decisão fundamentada do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; 2. Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, porquanto resta ausente a verossimilhança das alegações do agravado, uma vez que não demonstrado a participação do agravante na avença em que se busca a nulidade; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4010862-71.2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) No presente caso, embora a Autora alegue desconhecer a origem da dívida protestada e negue a existência de relação contratual com a Requerida, não se afigura desde logo inequívoca a verossimilhança de suas alegações, tampouco restou demonstrada, com suficiente robustez, situação de hipossuficiência apta a ensejar a distribuição diversa do encargo probatório, sobretudo diante da complexidade fática do litígio e da natureza bilateral das provas produzidas até o momento. Assim, MANTENHO a distribuição ordinária do ônus probatório (art. 373 do CPC), sem prejuízo de eventual reavaliação da matéria em momento oportuno, acaso venha a se evidenciar desequilíbrio processual que comprometa o contraditório e a ampla defesa. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a existência de vínculo entre as partes, a origem e legitimidade da duplicada mercantil protestada, bem como a existência de danos morais e a sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Paulo Sérgio Rodrigues 08859881919

ID: 299854377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO RODRIGUES 08859881919

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VIEIRA

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000545-13.2023.8.16.0109 Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.988,34 Exequente(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Executado(s): PAULO SÉRGIO RODRIGUES 08859881919 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em face de PAULO SÉRGIO RODRIGUES, para recebimento de crédito de notas fiscais no valor de R$ 12.988,34, atualizado à época do ajuizamento. As tentativas de localização da parte executada foram infrutíferas, razão pela qual houve citação por edital. Em razão da ausência de pagamento e do oferecimento de defesa, o executado, por sua curadora especial, apresentou contestação por negativa geral no evento 109.1, alegando, em resumo, nulidade da citação por edital porque houve apontamento em carta de citação anterior que o executado estaria “detido” e, apesar disso, não foram empregadas diligências nesse sentido. No mérito, contestou por negativa geral os fatos alegados. A exequente refutou a defesa apresentada, afirmando não existir nulidade na citação por edital do executado, e requereu a continuidade do feito (mov. 112). Em seguida (mov. 115), a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado, e diante da defesa apresentada pela curadora especial, determinou-se a expedição de ofício à Cadeia Municipal de Sarandi a fim de que informasse se o executado se encontrava recolhido no local; ou, se eventualmente foi transferido dali para outro estabelecimento carcerário. Em mov. 126 foi respondido o ofício expedido para a Cadeia de Sarandi, sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 129/130). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242, CPC). Em regra, a citação é realizada por meio de correio (art. 247, CPC) ressalvado, dentre outras hipóteses, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249, CPC), será ela feita por oficial de justiça. Na hipótese de o réu, o executado ou o interessado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação será feita por edital (art. 256, II, do CPC). 3. No caso dos autos, o executado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, a despeito das diligências realizadas a fim de encontrar seu atual endereço, razão pela qual foi determinada a citação por edital. Citado por edital e sendo revel, o executado passou a ser representado nos autos por curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral e alegou a ocorrência de nulidade da citação, pois, segundo ela, o devedor se encontrava preso no Cadeia Pública de Sarandi. Com efeito, a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado foi expedido ofício para o referido estabelecimento prisional, sendo respondido que o executado não se encontrava preso naquela unidade prisional (mov. 126). Desta forma, a despeito da alegação da curadora especial, verifica-se que o executado encontra-se em lugar ignorado, incerto e não sabido, razão pela qual a citação por edital promovida nos autos foi regular. 4. Isto posto, rejeito a alegação de nulidade citação arguida pela curadora especial. 5. Ademais, a defesa do devedor no procedimento de execução de título extrajudicial é realizada por meio de embargos à execução, oferecidos em autos em apartado e distribuídos por dependência (art. 914, caput, e § 1º, do CPC). Assim, não há como conhecer a contestação apresentada pelo curador especial em mov. 109. Não obstante a isso, ainda que se reconheça pela possibilidade de se reconhecer os embargos à execução apresentado nos próprios autos, devendo apenas realizar o seu desentranhamento para ser processado em autos apartados, tal medida não se mostra viável e seria contraproducente no caso em comento, especialmente porque não se pode falar em embargos à execução por negativa geral. Explico: Prescreve o parágrafo único, do art. 341, do CPC, que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Em razão deste dispositivo, a jurisprudência majoritária possui o entendimento no sentido de que a defesa prestada pelo curador especial é sui generis, tendo ele a prorrogativa de apresentar contestação por negativa geral. No entanto, não há se falar na aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 341, do CPC, que desonera o curador especial da impugnação específica dos fatos aos embargos à execução fiscal, porquanto os embargos possuem natureza de ação autônoma e não de contestação. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, assim leciona Araken de Assis[1]: “(...)Na verdade, os embargos constituem uma ação, quer dizer, o agir correspondente ao direito de se opor à pretensão a executar, exercida injustamente ou ilegalmente, e a circunstância de trazerem à cognição do juiz matéria de defesa não descaracteriza o remédio ou o transforma em contestação: a defesa, no processo de conhecimento, inclui a resistência do réu, por meio de defesa passiva (processual ou de mérito) e de defesa ativa (reconvenção). E esta última ostenta inconfundível natureza de ação.” Com efeito, considerando que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, além de não se submeter ao disposto no art. art. 341, parágrafo único, do CPC, ainda se exige que ele cumpra requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC, em especial da indicação da causa de pedir e do pedido com suas especificações, o que não se verifica na petição dos embargos opostos pelo curador, circunstância que enseja a sua inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos opostos com defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Reconhecida inépcia da inicial – Possibilidade. Embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa, de sorte que não pode ser aplicada a tal hipótese a previsão legal de contestação por negativa geral. Precedentes desta C. Corte. R. sentença – mantida. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível 1004674-78.2017.8.26.0108; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal, que busca a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, § único, do Código de Processo Civil, não abrange os embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal consistem em ação defensiva, o que enseja a necessidade de fundamentação específica por parte do devedor frente ao credor, que possui título executivo líquido, certo e exigível. Não se admite, pois, a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária alegação minimamente dirigida ao caso concreto. Inteligência dos artigos. 341, § único, do Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Apelação Cível, Nº 70083604330, Segunda Câmara Cível, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 13-01-2020) 6. Isto posto, não conheço da defesa oferecida pela curadora especial em mov. 109. 7. Intime-se a parte exequente para que promova o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. 9. Diligências necessárias. [1]ASSIS, Araken de. Manual de execução. 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Mandaguari, 12 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 1004674-86.2025.8.26.0047

ID: 296144211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ANSELMO DE ALMEIDA DILMA TELVINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

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Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariant… Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariante dos bens deixados por Iracema de Barros, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP)

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Processo nº 1004674-63.2024.8.11.0007

ID: 305819860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: VITOR HUGO DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO EM QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC PARA ABRANGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Inexistente os vícios elencados na decisão embargada. 3. Matéria que não foi suscitada nas razões do recurso inominado. 4. Impossibilidade de aplicação do Tema 905 do STJ porquanto não se trata de condenação envolvendo a Fazenda Pública. 5. Observância dos consectários legais de acordo com o direito intertemporal, com a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 após sua entrada em vigor. 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Insurge a embargante contra a decisão monocrática (ID. 277767895) que negou provimento ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença. Inconformada com a decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de vícios embargáveis na decisão monocrática, pugnando pela modificação, emprestando-se efeitos infringentes. A embargante alega omissão e contradição no julgado, pretendendo readequação dos consectários legais, notadamente a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os desacolho. A controvérsia gira em torno da possibilidade de substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC com a alteração dos índices fixados na sentença. De início cumpre registrar que não se verifica omissão/contradição na decisão embargada. Transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME LEI 14.905/2024. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART . 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais (R$17.270,00) e morais (R$10.000,00) em razão de vícios construtivos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic nos termos da Lei 14.905/2024; e (ii) se estão presentes os vícios previstos no art . 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4 . A questão relativa à aplicação da Taxa Selic conforme Lei 14.905/2024 não foi suscitada nas razões de apelação, caracterizando inadmissível inovação recursal em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese: "1. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração . 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes suscitadas oportunamente pelas partes." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022.” (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10024307020238260625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Não há como sustentar que o julgado foi omisso quanto à incidência da taxa Selic, pois esta questão sequer foi ventilada no recurso inominado interposto pela ora embargante e a decisão monocrática manteve a sentença. No que se refere à alegação de que a aplicação da taxa Selic, como substituto da correção monetária e juros, independente da natureza do crédito, foi tese firmada no Tema 905 do STJ, imperioso asseverar que a matéria vertida em tal Tema se referia à controvérsia sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública, o que não é o caso em exame. Por fim, não há que se falar em alteração dos consectários legais, de ofício, porquanto a sentença fixou os índices de acordo com a legislação vigente. Com efeito, a Lei nº 14.905/24, que alterou o Código Civil e o modelo de correção monetária e juros, é aplicável a partir de sua entrada em vigor, em observância ao princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. A respeito: “Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Falha na prestação de serviço de retífica de motor. Reconhecimento de parcial procedência. Direito a percepção de lucros cessantes reconhecidos a ser realizado em liquidação de sentença momento em que serão fornecidos elementos para apuração do dever de indenizar e do valor. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº 14 .905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedente os pedidos. Foi acolhido o ressarcimento de R$ 3.000,00, referentes ao custo com guincho, e rejeitados os pedidos de devolução de valor de novo reparo, lucros cessantes e dano moral . II. Questão em exame 2. Quatro são as questões em discussão: (i) examinar se o apelo violou o principio da dialeticidade; (ii) examinar se a cobrança de novo reparo no valor de R$ 2.455,00 é indevida diante da existência de garantia; (ii) analisar se é devida indenização por lucros cessantes durante o período em que o veículo permaneceu inoperante em razão do novo reparo; e (iii) verificar se há dano moral por desvio produtivo do consumidor . III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1 .010, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). 4. A cobrança pelo novo reparo deve ser considerada válida, pois se referia a peças diversas daquelas inicialmente substituídas, não abrangidas pela garantia, inexistindo prova de prejuízo patrimonial. 5 . Em relação ao pedido de lucros cessantes, deve ser reconhecido em tese, em razão da falha na prestação do serviço, mas sua apuração deve ocorrer em liquidação. 6. Não há elementos suficientes que comprovem o dano moral alegado pelo autor. Desvio produtivo não se presume, sendo necessária demonstração efetiva de prejuízos imateriais, o que não ocorreu no caso . 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1 . A cobrança por novo reparo é válida quando não abrangida pela garantia contratual e não comprovada a relação direta com a falha anterior. 2. O reconhecimento da falha na prestação do serviço autoriza, em tese, a indenização por lucros cessantes, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença. 3 . A indenização por dano moral exige prova concreta do desvio produtivo e não decorre automaticamente da falha do serviço. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal .' ––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 373, I; CDC, art. 18, § 1º; Lei 14 .905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317 .982 (Tema 1.170); STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10106974720248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/06/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2025) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência . Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14 .905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14 .905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004674-57.2024.4.01.3602

ID: 307637346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-57.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. E. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA - MT10236/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 19/04/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID n. 2163410830). Do impedimento de longo prazo. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2174716986) o perito concluiu que o autor apresenta impedimento físico, mental e intelectual de caráter permanente e contínuo, com diagnóstico de malformações congênitas especificadas do encéfalo (CID Q04.8) e retardo mental grave (CID F79) Constatou-se que o periciando começou a deambular apenas com 2 anos e 6 meses, apresenta marcha espástica, nistagmo ocular bilateral e crises convulsivas de difícil controle. A avaliação funcional, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), demonstrou comprometimento grave ou completo nas funções mentais, motoras, de fala e comunicação. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Por meio do estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2179315969), restou constatado que o autor reside em casa própria financiada, construída em alvenaria, murada, com piso cerâmico, estrutura em bom estado e acesso a serviços essenciais (água tratada, esgoto, transporte público, coleta de lixo), em boas condições habitacionais. A residência é guarnecida de móveis e eletrodomésticos também em bom estado de conservação. Consta ainda a presença de betoneira e materiais de construção no local, indicativos de reforma residencial. O grupo familiar é composto por quatro pessoas: o autor, menor de idade (12 anos), sua mãe e dois irmãos menores. A genitora exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital da Unimed, com salário mensal entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00, e os filhos recebem pensão alimentícia no valor de R$ 150,00 cada, totalizando uma renda familiar de R$ 2.350,00 mensais e renda per capita de R$ 587,50. As despesas essenciais do núcleo familiar - com luz, água, internet, prestação da casa, medicação e plano de saúde - somam cerca de R$ 1.372,66 mensais. O autor não necessita de auxílio constante para todos os atos da vida diária. Foi registrado que a família tem acesso a serviços de proteção social, tais como CRAS e PAIF. O autor cursa o 7ª ano do ensino fundamental e conta com o apoio de professor auxiliar na escola que frequenta. Consta que a medicação utilizada é adquirida com recursos próprios. Foi informado que, embora a mãe trabalhe em regime de escala (12x36h), a família conta com apoio dos pais das crianças em sua ausência. No caso em apreço, verifica-se que a renda per capita familiar mensal supera o limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo. As condições de habitabilidade da autora - registradas no quesito 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo - revelam situação razoável, condizente com uma vivência digna e a renda recebida é suficiente para custear as despesas mensais familiares. Ademais, não consta dos autos comprovação de comprometimento significativo da renda do núcleo familiar com gastos extraordinários com médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentação especial ou medicamentos. Conforme atestado pela assistente social, o autor não é dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Assim, não se fazem presentes as hipóteses de ampliação do critério de aferição da renda, previstas no art. 20-B, da Lei nº 8.742/93. Desse modo, do acervo probatório não se extrai qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade da requerente, consoante disposições do art. 20, § 11, § 11-A e art. 20-B, da Lei nº 8.742/1993, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1004674-53.2022.4.01.3820

ID: 311174746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-53.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PIMENTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advogado da parte autora para apresentar a certidão de óbito no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS do pedido de habilitação formulado nos eventos 91/92. 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 1. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

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