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Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

ID: 306076153

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200386-14.2023.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200386-14.2023.8.06.0126 [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ANTONIA KARINE ALVES TEIXEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Antonia Karine Alves Teixeira em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S/A. A parte autora alega que celebrou com o demandado o contrato de financiamento de um veículo com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 985,04 (novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) a uma taxa de juros de 2,66% ao mês. Por consequência, pede a revisão dos juros, a condenação em repetição do montante pago indevidamente em dobro e em dano moral. Contestação no ID nº 107364272, na qual alega ausência de abusividade na taxa de juros praticada. Réplica no ID nº 107366335. As partes foram intimadas acerca das provas que ainda desejariam produzir, conforme ID 107366336. O demandado requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora perícia contábil. Em decisão de ID nº 107366341 este juízo saneou o feito, analisou as preliminares aventadas e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Segue-se que, para a decisão das questões levantadas, cumpre estabelecer a seguinte ordem: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) adoção da tabela price, capitalização mensal de juros e juros remuneratórios; c) taxa de cadastro; d) tarifa de avaliação de veículo e de registro do bem; e) do seguro. A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não paira qualquer dúvida que a Lei n. Lei 8.078/90 é plenamente aplicável aos contratos bancários, pois as instituições bancárias são prestadoras de serviço, como expressamente previsto no art. 3°, § 2° daquele diploma. Isso é assim porque, pela interpretação do art. 3º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fins de aplicação da legislação consumerista. Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e a pessoa física, é de se concluir que a parte autora agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicável, pois, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia trazida à baila. B. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS Nesse ponto, sustenta a autora ser imperiosa a substituição da aplicação da tabela price, uma vez que sua incidência importa em capitalização mensal de juros e acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. É preciso destacar, no entanto, que a utilização da Tabela Price, como método de cálculo de juros, por si só, não configura a prática de anatocismo. Neste sentido a jurisprudência é uníssona quanto à possibilidade de capitalização de juros, desde que observado os dois requisitos que compõem o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e que originaram os Enunciados nº 539 e 541 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: Enunciado nº 539 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. O autor arguiu a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento, firmado em 29/05/2007, por entender ser abusiva a incidência de capitalização de juros. Laudo pericial constatou discrepância entre a taxa prevista no contrato (1,60%) e aquela utilizada pelo réu (1,7075%), em virtude da incidência de Tabela Price. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor cobrado a maior. Apelação da parte ré. Reforma da sentença. 4. Legitimidade da utilização da Tabela Price. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual, após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, se expressamente prevista, e se a taxa de juros anual não superar o duodécuplo da mensal. Enunciados nº 539 e 541, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5.Provimento do recurso da parte ré.(TJ-RJ - APL: 00130127720138190210, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 23/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-31). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. (…). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". […] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Além disso, a matéria é tratada na Súmula 539 da Corte Superior: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP n. 2.17036/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, para a capitalização dos juros ser considerada legal é necessário que a pactuação seja posterior à data de entrada em vigor da referida Medida Provisória e que haja contratação expressa do encargo ou, ainda, que da multiplicação dos juros mensais por 12(doze) meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anuais, conforme verbete sumular n. 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inobstante isso, importa destacar que a capitalização de juros tem sua cobrança legalmente prevista para o Contrato de Cédula de Crédito Bancário, conforme previsão do 28, §1º, da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, senão vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 . § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;(...)" . No caso dos autos, o contrato objeto da lide foi firmado em 06/08/2022 (ID 107366332), permitindo-se a exigência de juros capitalizados, tendo em vista que celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000. Outrossim, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que a taxa de juros anual (37,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,66x12 = 31,92%), não merecendo ser acolhida a tese para aplicação de juros simples, porquanto admitida a cobrança dos juros compostos. A taxa em questão encontra-se um pouco acima da média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado, segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil1 Segundo o STJ,"[...] a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região 4ª Turma, DJe 25/05/2018). Semelhantemente:"[...]. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.[...].(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Por sua vez, convém ressaltar, o TJSP só admite a abusividade da taxa média, quando a sua cobrança, pela instituição financeira, ultrapassar o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. [...]" (TJSP, Ap. Cível1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RobertoMac Cracken, j. 13.11.2014). EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADENA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassam ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Ap. Cível 1004674-25.2013.8.26.0462, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 02.07.2014). Chega-se, facilmente, à conclusão de que o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva, uma vez que as taxas variam em função de diversos fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras atuantes no mercado. Ou seja, diante do que restou decidido pelos tribunais pátrios, admitindo a cobrança de taxa de juros duas vezes maior (ou até o triplo em alguns casos) do que a média do mercado, e considerando que a taxa de juros cobrada no caso concreto ficou um pouco acima da divulgada pelo Banco Central, entende-se que não há ilegalidade a ser reconhecida no presente caso. C. TAXA DE CADASTRO Alega a parte autora a existência de abusividade na cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de taxa de cadastro. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cobrança é legal, não existindo portanto, abusividade nessa cláusula contratual, consoante se infere a seguir: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 3. Inviável, em recurso especial, a análise da cláusula estipuladora da tarifa de cadastro, por esbarrar no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - AgInt. no REsp 1661876/MS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - J. 29/08/2017 - DJe 05/09/2017) Desse modo, não merece prosperar a alegação de abusividade referente à taxa de cadastro. D. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO VEÍCULO A parte autora também se insurge acerca da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Acerca do assunto, imperioso destacar que da tarifa em evidência é válida, considerando que o bem financiado foi dado em garantia do financiamento, de modo que, por se tratar de veículo usado, a contratação depende da vistoria e avaliação do bem, justificando, assim, o encargo contratual contestado, notadamente por representar valor razoável. Eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NO PATAMAR DE 24,87% A.A. QUE NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO, QUE É DE 22,36% A.A. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E REGULAR. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 12. A cobrança da tarifa de avaliação de bem encontra-se expressamente autorizada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 (art. 5º, inciso VI). Assim, em se tratando de financiamento de veículo, havendo previsão expressa no ajuste e ausente a prova de abusividade do valor exigido, a cobrança deste encargo não esbarra em qualquer ilicitude, pois visa cobrir o serviço prestado pela instituição bancária, necessário à apuração do valor do bem dado em garantia quando da contratação do financiamento, de modo que não se caracterize excessiva. (...) 22. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0249642-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS BEM LEILOADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ABUSIVIDADE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O DO DEMANDANTE PROVIDO E DO DEMANDADO IMPROVIDO. 1. Do Recurso de Apelação do Banco Itaucard S.A. 1.1. A sentença exarada para consolidar a busca e apreensão do veiculo descuidou-se na medida em que advertiu ao Banco/apelante que havendo alienação do bem, deve esta mesma parte proceder com a prestação de contas da transação, com todos os documentos comprobatórios, sob pena de lhe ser aplicada multa por descumprimento. Sucede que, para tanto, existe ação autônoma para o correto atendimento desta pretensão de modo a preservar todo o contraditório e ampla defesa das partes, ou seja, a via eleita mostra-se absolutamente inadequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) ¿ Recurso Provido. 2. Do recurso do demandado Reginaldo Carneiro de Sousa. 2.1. Reginaldo Carneiro Santos, na data de 28/12/2020, celebrou com o Banco Itaucard S.A, Cédula de Crédito para financiamento de veiculo, sob o nº 30410-380814038 no valor total de R$18.226,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. No dia 10 de agosto de 2021, deixou de pagar a 7ª parcela. Quando transcorridos 09 (nove) meses, o Oficial de Justiça procedeu a busca e apreensão dando cumprimento ao mandado expedido pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 2.2. Vem, agora, nesta seara recursal reclamar de suposta de ¿abusividade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, uma vez que em total desconformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência¿. 2.3. Urge, que é incontroverso que as partes pactuaram negócio jurídico, bem assim que o demandado acolheu a cédula de crédito bancário emitida voluntariamente em favor do Banco Itaúcard S.A, as tarifas de cadastro e da avaliação, estão todas de acordo com as cláusulas até porque não existiam razões para não o fazer, pelo fato de que todas as cláusulas ali pactuadas estavam e estão sob o manto das legislações específicas. Precedentes desta Corte (Apelação Cível - 0231916-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) 2.4. Recursos de apelação conhecidos, sendo o do demandante provido e do demandado improvido. (Apelação Cível - 0290444-21.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) No mais, a tarifa de registro do contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação, nem demonstração, de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante. Logo, cabível a cobrança da tarifa de avaliação e registro do bem dado em garantia do financiamento bancário. E. DO SEGURO Acerca do seguro prestamista de proteção financeira, também não vejo qualquer abusividade em sua exação. Sua contratação é meramente opcional, segundo se verifica da própria Cédula emitida pela autora visto que foi firmado à parte do contrato principal (Id nº 107366353), e visa a proteger o consumidor, pois será utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro, não se revestindo de venda casada. Pontuo que, em ambiente de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito processual, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, pelo prazo quinquenal, tendo em vista a gratuidade judiciária que aqui defiro. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via dje. Certificado o trânsito em julgado, feitas as baixas necessárias, arquivem-se. 1 Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

ID: 306076207

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200386-14.2023.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

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