Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004674-14.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1004674-14.2022.8.26.0299"

Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Paulo Sérgio Rodrigues 08859881919

ID: 299854377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO RODRIGUES 08859881919

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO VANTROBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000545-13.2023.8.16.0109 Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.988,34 Exequente(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Executado(s): PAULO SÉRGIO RODRIGUES 08859881919 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em face de PAULO SÉRGIO RODRIGUES, para recebimento de crédito de notas fiscais no valor de R$ 12.988,34, atualizado à época do ajuizamento. As tentativas de localização da parte executada foram infrutíferas, razão pela qual houve citação por edital. Em razão da ausência de pagamento e do oferecimento de defesa, o executado, por sua curadora especial, apresentou contestação por negativa geral no evento 109.1, alegando, em resumo, nulidade da citação por edital porque houve apontamento em carta de citação anterior que o executado estaria “detido” e, apesar disso, não foram empregadas diligências nesse sentido. No mérito, contestou por negativa geral os fatos alegados. A exequente refutou a defesa apresentada, afirmando não existir nulidade na citação por edital do executado, e requereu a continuidade do feito (mov. 112). Em seguida (mov. 115), a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado, e diante da defesa apresentada pela curadora especial, determinou-se a expedição de ofício à Cadeia Municipal de Sarandi a fim de que informasse se o executado se encontrava recolhido no local; ou, se eventualmente foi transferido dali para outro estabelecimento carcerário. Em mov. 126 foi respondido o ofício expedido para a Cadeia de Sarandi, sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 129/130). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242, CPC). Em regra, a citação é realizada por meio de correio (art. 247, CPC) ressalvado, dentre outras hipóteses, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249, CPC), será ela feita por oficial de justiça. Na hipótese de o réu, o executado ou o interessado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação será feita por edital (art. 256, II, do CPC). 3. No caso dos autos, o executado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, a despeito das diligências realizadas a fim de encontrar seu atual endereço, razão pela qual foi determinada a citação por edital. Citado por edital e sendo revel, o executado passou a ser representado nos autos por curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral e alegou a ocorrência de nulidade da citação, pois, segundo ela, o devedor se encontrava preso no Cadeia Pública de Sarandi. Com efeito, a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado foi expedido ofício para o referido estabelecimento prisional, sendo respondido que o executado não se encontrava preso naquela unidade prisional (mov. 126). Desta forma, a despeito da alegação da curadora especial, verifica-se que o executado encontra-se em lugar ignorado, incerto e não sabido, razão pela qual a citação por edital promovida nos autos foi regular. 4. Isto posto, rejeito a alegação de nulidade citação arguida pela curadora especial. 5. Ademais, a defesa do devedor no procedimento de execução de título extrajudicial é realizada por meio de embargos à execução, oferecidos em autos em apartado e distribuídos por dependência (art. 914, caput, e § 1º, do CPC). Assim, não há como conhecer a contestação apresentada pelo curador especial em mov. 109. Não obstante a isso, ainda que se reconheça pela possibilidade de se reconhecer os embargos à execução apresentado nos próprios autos, devendo apenas realizar o seu desentranhamento para ser processado em autos apartados, tal medida não se mostra viável e seria contraproducente no caso em comento, especialmente porque não se pode falar em embargos à execução por negativa geral. Explico: Prescreve o parágrafo único, do art. 341, do CPC, que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Em razão deste dispositivo, a jurisprudência majoritária possui o entendimento no sentido de que a defesa prestada pelo curador especial é sui generis, tendo ele a prorrogativa de apresentar contestação por negativa geral. No entanto, não há se falar na aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 341, do CPC, que desonera o curador especial da impugnação específica dos fatos aos embargos à execução fiscal, porquanto os embargos possuem natureza de ação autônoma e não de contestação. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, assim leciona Araken de Assis[1]: “(...)Na verdade, os embargos constituem uma ação, quer dizer, o agir correspondente ao direito de se opor à pretensão a executar, exercida injustamente ou ilegalmente, e a circunstância de trazerem à cognição do juiz matéria de defesa não descaracteriza o remédio ou o transforma em contestação: a defesa, no processo de conhecimento, inclui a resistência do réu, por meio de defesa passiva (processual ou de mérito) e de defesa ativa (reconvenção). E esta última ostenta inconfundível natureza de ação.” Com efeito, considerando que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, além de não se submeter ao disposto no art. art. 341, parágrafo único, do CPC, ainda se exige que ele cumpra requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC, em especial da indicação da causa de pedir e do pedido com suas especificações, o que não se verifica na petição dos embargos opostos pelo curador, circunstância que enseja a sua inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos opostos com defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Reconhecida inépcia da inicial – Possibilidade. Embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa, de sorte que não pode ser aplicada a tal hipótese a previsão legal de contestação por negativa geral. Precedentes desta C. Corte. R. sentença – mantida. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível 1004674-78.2017.8.26.0108; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal, que busca a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, § único, do Código de Processo Civil, não abrange os embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal consistem em ação defensiva, o que enseja a necessidade de fundamentação específica por parte do devedor frente ao credor, que possui título executivo líquido, certo e exigível. Não se admite, pois, a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária alegação minimamente dirigida ao caso concreto. Inteligência dos artigos. 341, § único, do Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Apelação Cível, Nº 70083604330, Segunda Câmara Cível, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 13-01-2020) 6. Isto posto, não conheço da defesa oferecida pela curadora especial em mov. 109. 7. Intime-se a parte exequente para que promova o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. 9. Diligências necessárias. [1]ASSIS, Araken de. Manual de execução. 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Mandaguari, 12 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004674-14.2022.8.26.0299"

Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Paulo Sérgio Rodrigues 08859881919