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Processo nº 1005417-54.2025.4.01.3304

ID: 323467254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005417-54.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005417-54.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005417-54.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Observa-se a ocorrência de coisa julgada, uma vez que são idênticas as partes, o objeto e a causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, tomando-se por parâmetro o processo de n. 1010626-72.2023.4.01.3304 que tramitou perante este JEF Adjunto da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana, tendo havido trânsito em julgado. O novo requerimento administrativo está instruído com laudo médico firmado em 22.05.2025 (id.2189469081), atestando patologia e estado clínico idênticos aqueles contatados pela perícia judicial anterior. A nova causa de pedir só se configuraria, após o trânsito em julgado da ação anterior (08.08.2024), ante a caracterização de impedimento de longo prazo (superior a 2 anos de duração), sendo então possível à parte a comprovação, desta feita, dos dois requisitos para concessão. Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1005417-24.2025.8.26.0362

ID: 312998357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005417-24.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA COGUI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005417-24.2025.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eliza Cogui de Freitas - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.C.deF., ocorrido em 27/04/2025, … Processo 1005417-24.2025.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eliza Cogui de Freitas - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.C.deF., ocorrido em 27/04/2025, de estado civil de solteiro. Nomeio inventariante a requerente Sra. E.C.de F, independentemente de compromisso. Eventual pedido de gratuidade será apreciado após a declaração do valor do monte-mor. O valor da causa será admitido provisoriamente, até que se venha o valor global dos bens a adjudicar. Para que venham aos autos as informações necessárias para elaboração plano de partilha amigável, ou pedido de adjudicação, que atendam aos requisitos formais do artigo 653 do CPC, defiro o pedido de alvará: Servirá a presente decisão de alvará para que a Inventariante, qualificada no cabeçalho, diligencie junto às agências bancárias abaixo descritas e obtenha informações de todas as contas existentes em nome do inventariado de cujus, qualificado no cabeçalho, além saldos/possíveis investimentos financeiros e seguros de vida: - Caixa Econômica Federal, Agência 4151, Conta 000753176463-7; - Banco Itaú, Agência 0025, Conta 98437-8 - Conta Digital Nubank Pessoa Física - Conta Digital Nubank Pessoa Jurídica Prazo de validade: cento e oitenta (180) dias. Servirá, ainda, a presente decisão de alvará autorizando a inventariante, qualificada no cabeçalho, a proceder com os atos legais para o encerramento da empresa J. C. DE FREITAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.834.639/0001-04 em que de cujus era o único titular. Observe-se que para encerramento da empresa deverão estar cumpridas as obrigações/formalidades administrativas De posse das informações a inventariante deverá apresentar o plano de partilha amigável, ou pedido de adjudicação, que atendam aos requisitos formais do artigo 653 do Código de Processo Civil, e toda a documentação correlata Prazo para as providências: 30 dias. Uma vez reunidas as informações e apresentado o pedido de adjudicação, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para conferência. Se decorrido o prazo conferido nesta decisão sem integral cumprimento do quanto determinado, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da Portaria 001/2020 desta Vara Cível, independentemente de nova intimação. Int - ADV: RAFAEL TEOBALDO DA SILVA (OAB 249675/SP)

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Processo nº 1005417-97.2025.8.26.0176

ID: 326542281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005417-97.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DUARTE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005417-97.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ismael Duarte Peres - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao… Processo 1005417-97.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ismael Duarte Peres - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, a parte requerente deverá apresentar, em 10 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: cópia integral da carteira de trabalho (CTPS) física e/ou digital, ou os últimos três (3) comprovantes de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), extrato dos últimos três meses das contas bancárias/poupanças e cartões de crédito de titularidade da(s) parte(s) autora(s), para apreciar o pedido de gratuidade processual. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos para análise. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1005417-08.2025.8.26.0529

ID: 329840165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005417-08.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB SERTãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AZEVEDO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005417-08.2025.8.26.0529 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das c… Processo 1005417-08.2025.8.26.0529 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas postais AR Digital, no valor R$ 34,35, por endereço e por réu (guia FEDTJ, cód. 120-1). A parte autora deverá observar que, nos termos do art. 247, do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V, do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB 872B/BA)

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B. H. De S. e outros x D. M. De S.

ID: 302642913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005417-47.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. H. DE S. B. H. S.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

GISELLE SANTOS LIMA

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BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005417-47.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.H.S. - - B.H.S. - D.M.S. - Vistos. 1. Inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar e estão presentes a… Processo 1005417-47.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.H.S. - - B.H.S. - D.M.S. - Vistos. 1. Inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar e estão presentes as condições da ação, razão pela qual declaro, pois, saneado o processo. 2. Não há possibilidade de retomada da vida em comum e o divórcio é desejo manifestado pela autora, razão pela qual e, antecipadamente, julgo parcialmente o mérito para o fim de decretá-lo. A mulher voltará a usar o nome de solteira, conforme postulado. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o mandado de averbação. 3. As partes possuem um filho e permanecem controvertidas nos autos as questões que envolvem a guarda e o regime de convivência paterna, além dos alimentos devidos ao menor e a partilha do patrimônio comum. 4. É indispensável para o julgamento da lide a realização da prova técnica, consistente na elaboração de estudo psicológico e social com ambas as partes e o menor, nos quais deverá ser analisado, detidamente, as condições psicológicas e sociais de ambos, as condições emocionais e de desenvolvimento da criança, a modalidade de guarda mais adequada para a preservação dos interesses do menor, a existência de condições favoráveis e seguras para a realização das visitas do réu ao filho, com esclarecimento justificado acerca da necessidade ou não de acompanhamento e/ou supervisão partes. 5. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para indicação dos profissionais pertinentes e datas das entrevistas, com apresentação dos laudos em trinta dias, a partir da conclusão das entrevistas. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo do perito, nos termos do parágrafo único do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 6. Sem prejuízo, deverá a co-autora atender, em novos quinze dias, ao já requerido pelo Ministério Público na parte final da manifestação de fls. 210/212. 7. Cumprido o item anterior, dê-se ciência ao réu autora, ao Ministério Público e após retornem os autos conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI (OAB 483451/SP), BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI (OAB 483451/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

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G. F. De O. e outros x G. M. B. O.

ID: 306432169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005417-83.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DE O. P. L. F. B.

Polo Passivo:

G. M. B. O.

Intimação

Advogados:

MARTA TERESA PEREIRA AZEVEDO

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ELICIENE SILVA DO CARMO

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Processo 1005417-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.F.O. - - P.L.F.B. - G.M.B.O. - Vistos. Com relação à guarda compartilhada, determino que se aguarde a instrução do fe… Processo 1005417-83.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.F.O. - - P.L.F.B. - G.M.B.O. - Vistos. Com relação à guarda compartilhada, determino que se aguarde a instrução do feito, oportunidade em que a matéria será devidamente apreciada. Por outro lado, no que tange à fixação do direito de visitas do genitor, ora réu, vislumbra-se que a situação fática merece regulamentação, ainda que provisoriamente, visto que há comprovação da paternidade do autor em relação ao menor, seu filho, e que tal circunstância em nada prejudicará a criança. Ao contrário, contribuirá para estreitamento do parentesco. Assim, fica garantindo à parte não guardiã, doravante chamada de parte visitante, o direito de visitar o filho, sempre que não houver consenso entre as partes, da seguinte forma: Em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, ocasião em que a parte visitante retirará o menor na sexta às 20h da residência da parte guardiã, devolvendo-o no domingo às 20h, no mesmo local. A parte visitante também poderá, nas semanas em que não houver visitas nos finais de semana, sempre que não houver consenso entre as partes, retirar o menor na terça-feira às 18h da residência da parte guardiã com devolução na quinta-feira às 20h, no mesmo local. A parte visitante ainda terá o direito de ter o filho em sua companhia durante a primeira quinzena das férias escolares de janeiro e julho. Nos anos com finais pares o menor passará o seu aniversário, a páscoa, o dia das crianças e o Natal com a parte visitante e o Ano Novo com a parte guardiã, invertendo-se a regra nos anos ímpares. O dia das mães o menor passará em companhia da genitora e o dos pais, na companhia do genitor. Frise-se que as eventuais mudanças por motivos de conveniência ou interesse de quaisquer das partes, mesmo que prolongadas, não alterarão o regime de visitas, que dependerá, para alteração, de nova decisão judicial. As partes manter-se-ão informadas sobre os respectivos endereços. A parte visitante quando estiver com o filho, não poderá viajar sem prévia comunicação à parte guardiã, fornecendo-lhe o endereço e o telefone do local em que ficarão. Int. Americana, . - ADV: MARTA TERESA PEREIRA AZEVEDO (OAB 292827/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP)

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Danilo Fernandes Vieira x Sindicato Dos Transportadores Autônomos De Ourinhos E Região - Sindicam

ID: 300225095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001838-44.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE OURINHOS E REGIãO - SINDICAM

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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THIAGO RODRIGUES LARA

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LARISSA RODRIGUES LARA

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ELIAS FORTUNATO

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Processo 0001838-44.2025.8.26.0408 (processo principal 1005417-17.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo Fernandes Vieira - Sindicato dos Transportadores … Processo 0001838-44.2025.8.26.0408 (processo principal 1005417-17.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo Fernandes Vieira - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Ourinhos e Região - Sindicam - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito apurado, no valor de R$31.979,98 (Trinta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP), ELIAS FORTUNATO (OAB 219982/SP)

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Processo nº 1005417-06.2025.4.01.3902

ID: 293291896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005417-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUZANE PORTILHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005417-06.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. P. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005417-04.2024.4.01.4302

ID: 313384636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005417-04.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLENE BASILIA DE SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLENE BASILIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005417-04… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005417-04.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLENE BASILIA DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005417-48.2025.4.01.9999

ID: 292351721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005417-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIANNY CHRISTINNE MARTINS DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005417-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5061940-13.2024.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005417-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5061940-13.2024.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:J. F. M. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005417-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data da cessação (28/02/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005417-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por João Felipe Martins, representada por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente. Alega a parte autora ser portadora de “Acondroplasia, notavelmente baixa estatura, membros curtos e outras manifestações ortopédicas, macrocrania, rizomelia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor – CID: Q77.4”, o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 433501505, fl. 138/145), nos seguintes termos: “Sobre o primeiro requisito, o laudo médico judicial demonstra que “o periciado é portador de acondroplasia (CID 10-Q77.4), e que a partir de 17/11/2017 já se evidenciou o diagnóstico da moléstia, afirmando que a incapacidade é parcial permanente”. Ainda, classificou a deficiência da parte autora como grave, relatando que não se cogita data de recuperação, pois a moléstia é de cunho permanente. (...) Em relação ao segundo requisito, qual seja, a incapacidade de se sustentar, extrai do Estudo Social realizado pela profissional nomeada (evento 42), que a parte autora é hipossuficiente, fazendo jus ao benefício pleiteado. Conforme prevê o parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, “ considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Todavia, conforme entendimento atual acerca do tema, a renda per capita do núcleo familiar não pode ser interpretado de forma isolada para fins de exclusão do interessado do rol dos destinatários do amparo social disciplinado na Lei nº 8.742/93. (...) Destarte, considerando que conforme se extrai do documento acostado em evento 01 – arquivo 05, o benefício ora requerido foi cessado aos 28 de fevereiro de 2022, data essa que corresponderá a DIB.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da cessação (Id 28/02/2022). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005417-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. F. M. REPRESENTANTE: NAIANNY CHRISTINNE MARTINS DA SILVA MARQUES Advogado do(a) REPRESENTANTE: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data da cessação (28/02/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, (Id 433501505, fl.138/145), nos seguintes termos: “Sobre o primeiro requisito, o laudo médico judicial demonstra que “o periciado é portador de acondroplasia (CID 10-Q77.4), e que a partir de 17/11/2017 já se evidenciou o diagnóstico da moléstia, afirmando que a incapacidade é parcial permanente”. Ainda, classificou a deficiência da parte autora como grave, relatando que não se cogita data de recuperação, pois a moléstia é de cunho permanente. (...) Em relação ao segundo requisito, qual seja, a incapacidade de se sustentar, extrai do Estudo Social realizado pela profissional nomeada (evento 42), que a parte autora é hipossuficiente, fazendo jus ao benefício pleiteado. Conforme prevê o parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, “ considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Todavia, conforme entendimento atual acerca do tema, a renda per capita do núcleo familiar não pode ser interpretado de forma isolada para fins de exclusão do interessado do rol dos destinatários do amparo social disciplinado na Lei nº 8.742/93. (...) Destarte, considerando que conforme se extrai do documento acostado em evento 01 – arquivo 05, o benefício ora requerido foi cessado aos 28 de fevereiro de 2022, data essa que corresponderá a DIB.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da cessação (28/02/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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