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"1005417-04.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800292-16.2021.8.10.0113

ID: 309294911

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800292-16.2021.8.10.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JCL DA SILVA FILHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO PONTIN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COSTA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800292-16.2021.8.10.0113 — RAPOSA/MA APELANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADA: NATHÁLIA … SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800292-16.2021.8.10.0113 — RAPOSA/MA APELANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADA: NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB/SP 287.894) APELADO: LEANDRO SANTOS DO CARMO ADVOGADOS: FELIPE BALLUZ ARÔSO (OAB/MA 16.313) e JOSÉ MAURÍCIO PONTIN (OAB/MA 15.733) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OCORRÊNCIA. ERRO. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. REDUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por CNK Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a nulidade do contrato de consórcio firmado entre as partes, determinando a restituição dos valores pagos e condenando a empresa ao pagamento de danos morais. Alega-se a ocorrência de vício de consentimento decorrente de erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se houve vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e se a decisão de primeiro grau deve ser reformada quanto à nulidade do contrato, à forma de restituição dos valores pagos e à condenação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório evidencia que o autor foi induzido a erro ao acreditar que estava firmando contrato de financiamento, quando, na realidade, aderiu a um grupo de consórcio, sob a falsa promessa de contemplação e liberação imediata do crédito. 4. A existência de cláusulas contratuais prevendo a modalidade de consórcio não afasta o vício de consentimento, tendo em vista a abordagem comercial praticada pela empresa recorrente, que levou o consumidor a erro substancial sobre o objeto do contrato. 5. A devolução do valor pago pelo consumidor deve ocorrer de forma integral e imediata, corrigida monetariamente, pois decorre da nulidade do contrato por vício de consentimento, sendo inaplicáveis as disposições contratuais que preveem retenções. 6. O dano moral restou caracterizado diante da frustração experimentada pelo consumidor, que foi levado a acreditar na aquisição rápida de um veículo e sofreu prejuízo emocional e financeiro em razão da conduta da recorrente. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor é induzido a erro sobre a natureza do contrato de consórcio, sendo possível a anulação do negócio jurídico. 2. A devolução do valor pago deve ocorrer de forma integral e imediata quando declarada a nulidade do contrato por erro essencial. 3. O dano moral decorre da prática abusiva que induz o consumidor a acreditar na aquisição imediata do bem sem a devida transparência contratual. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais do tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, 39, V e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP - Apelação Cível: 1005417-15.2018.8.26.0606 Suzano, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ/MA - Apelação Cível n.º 0802864-40.2021.8.10.0049, Rel. Antônio Guerreiro Júnior, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para, reformando, em parte, a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO CNK Administradora de Consórcio Ltda., em 02/10/2023, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 14/09/2023 (Id. 35187634), pela Juíza de Direito da Vara Única do Termo Judiciário da Raposa/MA, da Comarca de São Luís/MA, Dra. Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, que nos autos da Ação De Anulação de Contrato c/c Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 15/06/2021, por Leandro Santos do Carmo, assim decidiu: “(…) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes (ID n.º 47361976), referente à Proposta de Participação em Grupo de Consórcio n.º 317784, Grupo/Cota/Sit 0601/425/51, tendo em vista a ocorrência de vício de consentimento pelo consumidor, consistente em erro; b) determinar que as requeridas, solidariamente, restituam ao autor a quantia de R$ 17.419,00 (dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais) - ID n.º 47361985 - , cuja importância deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) condenar as demandadas, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sentença. Custas e honorários advocatícios pelas requeridas, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário das custas, proceda à sua inserção no SIAFERJ. Requisite-se à autoridade policial - DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, situada na Rua Viveiros de Castro n.º 02 - Apeadouro - São Luís/MA, CEP: 65.036-710, que instaure o competente inquérito policial para apuração da conduta do proprietário da empresa JCL DA SILVA FILHO EIRELI, senhor JÚLIO CÉSAR LEITE DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, natural da cidade de São Luís – MA, data de nascimento 18/03/1997, portador da Carteira de Identidade número 043527322011-7 expedida por SSP/MA em 03/11/2011 e CPF: n° 609.577.543-45, residente e domiciliado no município de São José de Ribamar- MA, na Rua da Avenida, número 739, Centro, CEP: 65110-000, adotada nos presentes autos, encaminhando-se, para tanto, cópia integral do presente feito, bem como dos áudios constantes nos ID's n.º 47361992, 47361994 e 52119190.” Em suas razões recursais contidas no Id. 35187636, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) O Apelado celebrou contrato de consórcio para obtenção de carta de crédito no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição futura de veículo, que previa o pagamento da 1ª parcela mais adiantamento da taxa de administração no valor de R$ 17.418,60 (dezessete mil e quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos). Afirma o Apelado lhe fora prometido liberação de crédito no prazo de 15 (quinze) fias por se tratar de um ‘financiamento’.” Aduz mais, que “(…) trouxe aos autos prova documental robusta, que deixa claro que o contrato se trata de um consórcio, bem como que não garante nenhuma carta de crédito com cota já contemplada ou promessa de contemplação com prazo determinado. Fora juntado ao processo a ‘Proposta de Participação em Grupo de CONSÓRCIO’, a qual consta, logo na página 1, acima do local da assinatura a seguinte frase ‘NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS. NÃO ASSINE SEM LER’, para que não paire dúvidas aos consorciados sobre este tema. Ainda, ao final desta mesma proposta, o Apelado declara que FOI DEVIDAMENTE INFORMADO QUE AS ÚNICAS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO SÃO SORTEIO OU LANCE, CONFIRMANDO QUE NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.” Alega também, que “(…) não é crível que uma pessoa assine qualquer documento, principalmente um contrato, onde consta, diversas vezes, uma informação, em tese, contrária a que a pessoa possui. E mais, ainda acredite que não há nenhum problema. Veja, é de conhecimento de toda e qualquer pessoa que o que consta no contrato é o que deverá ser seguido, ou seja, o que irá reger aquela relação. Por que alguém assinaria um documento que diz exatamente o oposto? Desta forma, não é crível que o Apelado poderia ter a impressão de que receberia o bem dentro de curto prazo, se a todo momento constava no contrato que a Apelante não comercializa cotas contempladas.” Sustenta ainda, que “(…) Frise-se, que todas as páginas somente são assinadas pelo consorciado após prévia leitura de todos os seus termos, com carimbo constando a advertência de que A ADMINISTRADORA RÉ NÃO COMERCIALIZA COTA CONTEMPLADA. Desta feita, da simples análise do contrato sub judice, constata-se que o Apelado TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, bem como que LEU E ASSINOU O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, todos com informações claras e precisas de que a Apelante NÃO COMERCIALIZA COTAS CONTEMPLADAS, atestando, inclusive, que NÃO RECEBEU QUALQUER PROMESSA OU GARANTIA QUE ESTEJA FORA DO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO. DESTARTE, O QUE SE DEPREENDE É QUE O APELADO TENTA SE VALER DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, INCORRENDO NO QUE FORA CARACTERIZADO PELO DIREITO COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.” Afirma mais, que “(…) se o houve por parte do vendedor o oferecimento de promessa de cota contemplada, o Apelado detinha pleno e total conhecimento que estava a fraudar o grupo de consórcio, o que não se pode permitir. Inclusive, neste sentido é o artigo 150 do Código Civil de 2002, o qual impõe penalidade a prática de dolo bilateral. Assim, prevalecendo-se a hipótese de se identificar dolo na conduta do vendedor de consórcio, o qual se cogita apenas e tão somente para fins de argumentação – deve-se, via de consequência, identificar indubitavelmente, dolo bilateral nas tratativas contratuais, a qual culminou na adesão do Apelado nos Grupos de Consórcio. O contrato firmado traz com suficiente clareza no que se refere à proibição da venda de cota contemplada ou promessa de contemplação. A assinatura do contrato e anuência do mesmo por parte do Apelado demonstra que este sabia muito bem aquilo que estava contratando, bem como que não seria possível definir uma data para a entrega da carta de crédito contratada.” Aduz ainda, que “(…) o Apelado em sua inicial, confessa a prática dolosa na tentativa de fraudar o Grupo de Consórcio aderido, e, arrependida, paradoxalmente, alega conduta dolosa do Consórcio CNK com fito de rescindir negócio jurídico sub judice, o que nossa legislação civil veda expressamente em seu artigo 150. Neste sentido, melhor doutrina e jurisprudência consignou o entendimento de que se ambos os contratantes procederem em meio as tratativas contratuais com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo no Judiciário para anular o negócio, ou reclamar indenização. (…) Desta forma, seja pela Apelante não oferecer cota contemplada a seus consorciados, seja se, por algum absurdo esta ocorreu pelos seus representantes, a Apelante tomou as precauções para evitar concretizar o contrato de consórcio tanto pela evidente e garrafal letra do aviso do contrato ou mesmo termo assinado, o que em outras palavras, a todo custo tentou evitar qualquer irregularidade.” Enfatiza também, que “(…) a devolução dos valores pagos pelo desistente não pode ser procedida de maneira imediata, devendo o desistente cumprir com o pactuado no contrato e expresso na legislação pertinente, o que, insista-se, já está pacificado e sedimentado pela jurisprudência do STJ. (…) a administradora nem sempre consegue manter o equilibro do grupo consorcial, visto que há desistências de consorciados. Deve ser observado que quando tais desistências ocorrem, a administradora deve fazer um realinhamento, pois os cancelamentos causam prejuízos ao grupo como um todo. Inclusive, pode até mesmo acarretar no encerramento do grupo e, por esse motivo, é que se impõe uma cláusula penal. As penalidades por infração contratual estão devidamente expressas nas Condições Gerais do Consórcio, item 10 do Regulamento.” Alega ainda, que “(…) há a previsão sobre a retenção antecipada da taxa administrativa, estipulada na Circular nº 3.432/2009 do Banco Central e admitida pela lei e pela jurisprudência, além de expressa previsão contratual. (…) O consorciado, ao aderir o grupo de consórcio, fica responsável pelo pagamento da prestação mensal, que é composta pela contribuição mensal, taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida, CASO ESTE DECIDA PELA SUA CONTRATAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. A opção de contratar o seguro é do consorciado, não havendo que se falar em venda casada. Ora, o Apelado optou por contratar o seguro, assinando, inclusive, uma PROPOSTA INDEPENDENTE.” Argumenta por fim, que “(…) pode-se concluir pela total ausência de culpa da Apelante, haja vista que não houve fraude, tampouco induzimento do Apelado a erro, em razão desta ter recebido todas as informações necessárias para poder decidir pela contratação do consórcio ou não.” Com esses argumentos, requer: “(...) seja recebida e provida a presente Apelação, para que reforme a r. sentença proferida determinando-se que a restituição dos valores deverá ser realizada conforme disposição contratual, isto é, somente quando da contemplação da cota do consórcio ou ao final do grupo, abatendo-se do valor devido a taxa de administração, seguro e cláusula penal, aplicando-se os juros de mora somente após o trigésimo dia da contemplação da cota ou finalização do grupo, conforme previsão em contrato, eis que no presente caso o Apelado tinha plena consciência da contratação de plano de consórcio, ou em última análise se reconheça a existência de dolo bilateral, obstando-se a imediata restituição.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 35187639, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 35722660). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora em maio de 2021, interessado na compra de um veículo anunciado na OLX, Chevrolet Onix, ano 2017, com 47.000km (rodados), no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), entrou em contato com o anunciante, as empresas requeridas e, se dirigindo a sua sede realizou teste drive em outro veículo, pois o anunciado não estava disponível, sendo informado sobre a necessidade de pagamento de uma entrada para efetivação do que acreditava se tratar de contrato de financiamento. Após realizar o pagamento de R$ 17.419,00 (dezessete mil quatrocentos e dezenove reais), foi surpreendido com a apresentação de uma proposta de participação em grupo de consórcio. O vendedor assegurou que o consórcio era contemplado e que o veículo seria recebido em 15 (quinze) dias, mas, posteriormente, o autor percebeu que havia sido induzido a erro, pois as promessas não foram cumpridas. A empresa apenas revelou a verdadeira natureza do negócio após o pagamento, utilizando-se da vulnerabilidade do consumidor, tendo sido vítima de prática enganosa e da má-fé das requeridas que viciou o negócio jurídico, ensejando sua nulidade, motivo pelo qual, requer em suma, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da quantia paga, com sua confirmação no mérito, a concessão do benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, anulação do contrato, a restituição do valor de R$ 17.419,00 (dezessete mil quatrocentos e dezenove reais), bem como a condenação da parte adversa em danos morais e no ônus da sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a legalidade ou não do contrato de consórcio firmado entre as partes, perquirindo se a situação configura responsabilidade das empresas requeridas pela restituição do valor adimplido e em danos morais. A Juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor do dano moral. É que, a parte ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, se furtando do dever de demonstrar a legalidade do negócio firmado, pois embora tenha coligido aos autos a proposta de participação em grupo de consórcio, confessa por meio seu preposto, em áudio contido no Id. 35187237, que houve vicio na contratação, na medida em que foi ofertada ao consumidor cota contemplada e promessa de que o veículo ofertado e realizado teste drive seria entregue ao anuente após 15 (quinze) dias da contratação, fato que também pôde ser corroborado no áudio do corretor intermediador, onde afirma ao autor, que ele não pode dizer à administradora de consórcio que foi prometida contemplação para uma data certa, pois causaria entrave à conclusão do negócio, tendo expressamente dito: “eu te dar uma data em si é crime… é por dentro dos panos...” (Id. 35187219). O áudio da empresa apelante é claro em destacar: “de fato, rolou uma promessa de contemplação, que não foi aprovada no pós-venda” (Id. 35187237). Assim, no caso em exame, verifico que o apelado firmou contrato com a apelante cujo alvo era um financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, do cotejo analítico dos autos, observo que houve falha na prestação de serviços, bem como do dever de informação e má-fé das empresas requeridas, uma vez que foi celebrada contratação diversa, na modalidade consórcio, ou seja, o autor criou a expectativa de adquirir um bem e na verdade foi incluído em um grupo de consórcio e, mais grave ainda, com falsa promessa de cota contemplada e recebimento de veículo determinado e após 15 (quinze) dias da celebração do negócio jurídico. Por outro lado, a parte recorrida, nos termos do art. 373, I, do CPC, se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações diante dos documentos coligidos aos autos, consistentes no anúncio de venda (Id. 35187207), recibo do valor pago pela suposta entrada para aquisição do veículo (Id. 35187216), contrato (Id. 35187211), boletim de ocorrência (Id. 35187214), áudios (Ids. 35187217, 35187219 e 35187220), que em conjunto com a oitiva de testemunha em audiência de instrução e julgamento (Id. 35187626) corroboram sua narrativa de que foi induzido a erro e a contratação - sob falsa promessa de contemplação - padece de vício de consentimento, passível, portanto, de anulação (arts. 139, I, CC e 171, II, CPC). Ressalto, que no presente caso, a falsa promessa de contemplação foi o fator preponderante para a celebração do contrato, que, contudo, não ocorre na prática, pois a contemplação não é imediata e, a partir daí, resta configurada violação a direitos básicos do consumidor, ao não informá-lo de forma adequada e clara sobre o serviço contratado (art. 6, III, CDC), bem como pela publicidade enganosa (arts. 6º, IV e 37, CDC). Embora se trate de um contrato de adesão, livremente pactuado entre as partes, a parte apelante não pode violar o dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 5º, XIV, da Constituição Federal, sendo ilícita sua conduta. Dessa forma, verifica-se que a parte apelante violou princípios essenciais das relações de consumo, notadamente a boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência, causando, assim, danos de ordem material e moral ao apelado. Nesse contexto, a responsabilidade civil deve ser analisada de forma objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, em consulta ao sistema PJe deste E. Tribunal de Justiça observo diversas demandas onde se discute a conduta indevida da empresa ora apelante na contratação de consórcios, vinculados a anúncio de venda de bens na internet, de modo, que, me parece ser uma prática reiterada. Destarte, quanto à devolução do valor pago, em razão da rescisão contratual, o autor tem direito à restituição integral e imediata da quantia desembolsada, uma vez configurada a culpa exclusiva da administradora, não sendo admissível qualquer retenção. Assim, mantenho a conclusão da magistrada de origem ao condenar as requeridas à restituição do valor de R$ 17.419,00 (dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais), de forma simples, conforme art. 182, CC, restituindo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, em situação similar à dos autos, a seguir: CONSÓRCIO. NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da corré administradora do consórcio. Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da corré. Os elementos dos autos demonstram que a adesão ao grupo de consórcio ocorreu apenas em razão da falsa promessa. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza . Recurso desprovido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1005417-15.2018.8.26.0606 Suzano, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDUZIMENTO A ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos do Art. 34, CDC, o fornecedor dos serviços é responsável pelos atos de seus prepostos e, no caso sob exame, os funcionários do apelante evidentemente induziram o consumidor ao erro, pois além de formularem uma negociação como se a avença se referisse à aquisição da motocicleta, também passaram a instruir o autor sobre como se comportar diante dos telefonemas que receberia no pós-venda, sob pena de não receber o bem. II. O consumidor não teve amplo acesso a todas as informações contratuais, tampouco sobre a possibilidade de rescisão contratual e devolução dos valores pagos, evidenciando violação do dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, 31 e 46 do CDC e no art. 5º, XIV, da CF, revelando-se ilícita a conduta do apelante. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (TJ/MA - Apelação Cível n.º 0802864-40.2021.8.10.0049, Relator: Antônio Guerreiro Júnior, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). (Grifou-se) No que diz respeito ao dano moral, ao contrário da tese recursal de que inexiste conduta ilícita a caracterizar danos morais, entendo que no caso em exame restou demonstrado o dever de indenizar, por não se tratar de mero aborrecimento, repercutindo na vida e rotina da parte apelada, razão pela qual resta configurado o dano moral passível de compensação. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1005417-04.2023.8.26.0650"

Processo nº 0800292-16.2021.8.10.0113