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Resultados para "1005417-04.2023.8.26.0650"

Celice Carvalho De Oliveira x Ronaldo Costa

ID: 317015163

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801136-74.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELICE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONALDO COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801136-74.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801136-74.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: CELICE CARVALHO DE OLIVEIRA Endereço: Nome: CELICE CARVALHO DE OLIVEIRA Endereço: CASTELO BRANCO, 118, PARACURI, BELéM - PA - CEP: 66810-050 RECLAMADO: RONALDO COSTA, MARIA CELENE DE SOUSA REIS Endereço: Nome: RONALDO COSTA Endereço: Rua Tancredo Neves, 20, CASA ROSA, lado porte, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-330 Nome: MARIA CELENE DE SOUSA REIS Endereço: Rua Santo Elias, 777, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-185 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. A petição inicial traz causa de pedir e pedido de reintegração de posse (ID Num. 110345316) e, cuidando-se de pedido possessório, tendo em vista o Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) e o art. 560, do CPC, a pretensão do reclamante não pode ser processada e julgada no Juizado Especial Cível, pois está sujeita a procedimento especial, haja vista que se refere a requerimento de reintegração de posse, devendo a ação ser intentada na Justiça Comum. A jurisprudência confirma o entendimento retro, nestes termos: (...) pedidos iniciais (...) veiculam pretensões (...) relacionadas às ações possessórias [...] Ocorre que, nos termos do Enunciado n.º 1 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, “As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais” (...) No mesmo sentido, estabelece o Enunciado n.º 8 do FONAJE que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” (...) Destarte, considerando-se que as ações possessórias se sujeitam ao rito especial previstos nos artigos 554 a 568 do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995 (...) (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005417-29.2021.8.26.0438, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal, Rel. Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, j. 28.06.2023). (...) JUIZADO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA (...) Evidente a inadmissibilidade de processamento, sob o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, de demanda que vise a manutenção de posse ao possuidor sob turbação, ou que vise a reintegração de posse àquele que sofre esbulho (art. 926 CPC), ou, ainda, onde se pretenda a defesa da posse contra ameaça iminente, por meio de interdito proibitório (art. 932 CPC) (...) (TJDFT, 3ª Apelação Cível do Juizado Especial 20140111023358ACJ, Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 26.05.2015). A competência em testilha é em razão da matéria, sendo absoluta e inderrogável, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, § 1º). Com amparo nos Enunciados nº 3 e 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), deixo de aplicar o art. 10, do CPC em virtude de não vislumbrar argumento capaz de alterar a solução dada ao processo nas linhas anteriores. ENFAM, Enunciado nº 3: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. ENFAM, Enunciado nº 4: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015). Sem necessidade de prévia intimação da parte em qualquer hipótese de extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995). Sendo assim, com esteio no art. 51, II, da Lei nº 9.99/1995, declaro o Juizado Especial Cível incompetente para processar e julgar o litígio e extingo o processo sem resolução do mérito. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da LJE. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivem-se; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Wilson De Oliveira Rocha x Cooperativa Mista Jockey Club De Sao Paulo e outros

ID: 262849629

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802169-70.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO STEFANY T DA SILVA LTDA

Sentença

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOARES E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802169-70.2023.8.14.0028 REQUERENTE: WILSON DE OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802169-70.2023.8.14.0028 REQUERENTE: WILSON DE OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: STEFANY T DA SILVA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por WILSON DE OLIVEIRA ROCHA em face de COOPERATIVA MISTA ROMA. Consta da petição inicial que o autor buscou contratar financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 40.000,00. Afirmou ter desembolsado R$ 19.287,38 a título de entrada, sob promessa verbal de contemplação imediata e parcelamento acessível. Aduziu que, ao receber a via contratual, constatou a vinculação a grupo de consórcio de valor muito superior, sem qualquer garantia de contemplação, com parcelas superiores à sua capacidade econômica. Juntou aos autos conversas com o preposto da ré, contrato, comprovantes de pagamento, boletos bancários e documentos pessoais. A requerida STEFANY T DA SILVA LTDA também constou no polo passivo, porém não chegou a ser citada. O autor, em manifestação posterior, requereu a desistência da ação quanto a esta e o prosseguimento exclusivamente em face da COOPERATIVA MISTA ROMA. A ré apresentou contestação (Id. 98368982), na qual sustentou a validade do contrato firmado, afirmando ter o autor aderido voluntariamente à proposta de consórcio. Afirmou inexistência de vício de consentimento, fraude ou qualquer promessa de contemplação garantida. Requereu a improcedência da demanda e juntou aos autos cópia do contrato, regulamento do grupo, extrato de conta e boletos de cobrança (Ids. 98371745 a 98371757). O autor apresentou réplica (Id. 130996302), reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos da contestação. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Quanto ao pedido da requerida de produção de prova documental, está preclusa, nos termos do art. 434 do CPC. Sobre a juntada posterior de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nada foi requerido, nos termos do art.435 do CPC. Quanto ao pedido de oitiva do depoimento pessoa das requeridas, indefiro, nos termos do art. 385 do CPC. Quanto ao pedido de desistência do feito com relação à requerida STEFANY T DA SILVA LTDA, deve ser deferido, com o prosseguimento do feito somente com relação à requerida COOPERATIVA MISTA ROMA – CONSÓRCIO ROMA. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da manifestação de vontade da parte autora no momento da contratação da participação em grupo de consórcio. Portanto, a questão controvertida afeta o plano da validade do negócio jurídico ora analisado. Configura-se relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final do serviço e a ré fornecedora. No que tange aos fatos relacionados à oferta ao autor e a sua manifestação de vontade, os documentos anexados à inicial revelam que o autor recebeu oferta distinta da formalizada no contrato. O preposto da ré prometeu financiamento direto com contemplação imediata, mas o instrumento celebrado refere-se a consórcio sem tais garantias, pois em verdade, se trata de cláusula não verdadeira, o que indica simulação por parte da parte requerida para convencer o autor a realizar a contratação, inclusive com promessa de prestação menor do que a cobrada nos autos. Houve a garantia de recebimento do bem com o valor ofertado pelo autor ao aderir ao negócio, além da promessa de pagamento de parcelo a menor, o que torna invalido o contrato firmado nos autos. Ainda que o contrato tenha a advertência de que deve ser lido e que estava ciente de que não recebi proposta de promessa de contemplação com prazo determinado, o autor comprovou que recebeu prévia proposta nesse sentido, o que viciou seu ato de vontade na origem. A ré por sua vez, não impugnou as provas apresentadas pelo autor quanto às mensagens eletrônicas apresentadas junto com a inicial, nem refutou a qualidade do funcionário da empresa responsável pela oferta nula. Além disso, o nome do vendedor na conversa apresentadas pelo autor é o mesmo do nome apresentado no contrato, o que indica a veracidade das afirmações da parte autora, nos termos do §3º do art. 422 do CPC. A citada prova de que o autor declarou em áudio ciente de ausência de prova de promessa de contemplação não foi juntada aos autos, cujo link foi inserido na contestação, o que impossibilita o conhecimento de seu conteúdo. Era dever da parte junta ao processo o áudio, o que não o fez, portanto, a alegação é destituída de fundamento idôneo. A alegação de que os vendedores não estão autorizados a efetuar promessa com prazo determinado não subsiste diante das provas apresentadas pela parte autora nos autos. Não há que se falar em reserva mental por parte do autor, pois a proposta prévia foi realizada por troca de mensagens, ocasião em que o autor manifestou sua intenção e o vendedor propôs a oferta vedada pelo ordenamento jurídico como instrumento de convencimento da parte autora. Deve-se destacar neste ponto, a questão da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora. O princípio da vulnerabilidade, que reconhece a posição do consumidor como sujeito em posição de fragilidade e de risco enquanto agente atuante no mercado em face do fornecedor deve ser sopesada conforme as circunstâncias em que ocorreram a contratação de produtos e serviços. É certo que houve a oferta de produto exageradamente vantajoso à parte autora, contudo, esta foi utilizada como meio de convencimento para assinatura do contrato. Nesse sentido, a parte autora não detém conhecimento técnico ou informacional acerca da regularidade da proposta ofertada perante o mercado de consumo, pois acredita ser estratégia negocial utilizada para angariar clientela. Nessa ótica é que aplica a proteção consumerista, pois diante da falta de clareza, contradição e elementos da proposta, o consumidor tem a vontade inicial enganada, viciada. Conforme destacou o STJ: “3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5°, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero do qual é espécie também previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31), sendo vedada a publicidade enganosa, "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (art. 37). 6. O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança.” RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.915 - MG (2013/0021637-0) Observa-se, portanto, que o microssistema consumerista erigido no Brasil, muito embora busque harmonizar os interesses de consumidores e fornecedores em prol do desenvolvimento nacional, ao sopesar os princípios envolvidos, confere primazia à tutela do vulnerável. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor independe de culpa. A prestação de serviço defeituosa, mediante informações falsas ou omissas, gera o dever de indenizar. A ré, ao permitir que seu preposto promovesse o negócio com cláusulas inverídicas, incorreu em conduta contrária à boa-fé objetiva, o qual impõe às partes envolvidas no mercado de consumo os deveres anexos de cuidado, respeito, lealdade, probidade, informação, transparência, entre outros. Violou, mais, o princípio da confiança, que consiste na credibilidade depositada pelo consumidor no produto ou no contrato a fim de que sejam alcançados os fins esperados. O código consumerista introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva. Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano, equívoco, erro na elaboração do contrato era ou não justificável. A invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses decorre de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Como o negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, é necessário que essa vontade seja exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. Se sobre o desejo do agente, todavia, incorrem influências exógenas, culminando em uma declaração de vontade distorcida, o ato jurídico pode ser invalidado, ante as circunstâncias que o envolveram. Portanto, as provas apresentadas pelo autor corroboram a verossimilhança das suas alegações, pois foi induzido a contratação enganosa pelo funcionário da requerida. O contrato apresentado contém cláusulas incompatíveis com a proposta inicial, evidenciando simulação. Incide a regra do art. 167, §1º, inciso II, do Código Civil, o que reputa nulo o negócio jurídico simulado, assim declarado quando contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. No mesmo sentido já se decidiu: “CONSÓRCIO. NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da corré administradora do consórcio . Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da corré. Os elementos dos autos demonstram que a adesão ao grupo de consórcio ocorreu apenas em razão da falsa promessa. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza . Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005417-15.2018.8 .26.0606 Suzano, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DOLO - OCORRÊNCIA - CONTRATO ANULADO - DANO MORAL CONFIGURADO. Estando devidamente fundamentada a sentença, proferida após saneamento, organização e regular instrução do processo, não há que se falar em nulidade do decisum. A anulabilidade do negócio jurídico por vício de dolo, nos termos do art. 145 do Código Civil, depende da robusta comprovação do vício de consentimento. Existindo prova inequívoca de que os réus, distorcendo a realidade dos fatos e utilizando-se de métodos ardilosos, induziram a autora a contratar consórcio com promessa de contemplação rápida, configura-se causa suficiente para anulação do negócio jurídico e retorno das partes ao status quo ante. Tratando-se de relação jurídica de consumo a responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na prestação dos serviços é objetiva, segundo dispõe o art. 14,"caput", do Código de Defesa do Consumidor. A utilização de má-fé e ardil para indução do consumidor a contratação ilícita e abusiva configura dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.173307-4/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da sumula em 11/ 01/ 2023) A discrepância entre o que foi prometido e o que foi efetivamente formalizado invalida o consentimento e impõe a decretação de nulidade do contrato. À luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor, deve ser reputado nulo o contrato contestado nos autos, bem como sem qualquer efeito. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o pagamento de R$ 19.287,38. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a devolução integral da quantia, corrigida monetariamente desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, pelo IPCA e correção monetária também desde o pagamento do boleto (vencimento da obrigação), conforme art. 398 do CC. Quanto aos danos morais, a frustração da legítima expectativa do consumidor, aliada à promessa enganosa de contemplação garantida, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Houve violação à dignidade e à confiança depositada pelo autor na oferta, configurando dano moral. A fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função pedagógica da indenização. Fixo a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, pelo IPCA e correção monetária desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Observa-se que a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e a atualização será a correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pelo autor em relação à ré STEFANY T DA SILVA LTDA, extinguindo o processo, sem resolução de mérito quanto a esta, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra a ré COOPERATIVA MISTA ROMA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARO nulo o contrato nº 7016132; b) CONDENO a ré a restituir ao autor o valor de R$ 19.287,38, corrigida monetariamente desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, pelo IPCA e correção monetária também desde o pagamento do boleto (vencimento da obrigação), conforme art. 398 do CC. c) CONDENO a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, pelo IPCA e correção monetária desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. d) CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

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