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Rafael De Jesus Gonçalves De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293367104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0025072-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1005570-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael de Jesus Gonçalves de Souza - - Jorge Rodrigues d… Processo 0025072-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1005570-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael de Jesus Gonçalves de Souza - - Jorge Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 1/7: Incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. 2. Sem prejuízo, consigno que o cumprimento, provisório ou definitivo de sentença, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 (ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor) somente será processado mediante o recolhimento prévio da respectiva taxa judiciária (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023). 3. Nestes termos: (i) regularize, a parte exequente, no prazo de 15 dias, o cadastramento do polo passivo da demanda e, se o caso, o(s) seu(s) respectivo(s) patrono(s), de modo a regularizar a representação processual, (ii) bem como comprove o recolhimento das custas processuais. 4. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 6. Com a providência, tornem conclusos. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 523212/SP), JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 523212/SP)

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Processo nº 0025072-09.2025.8.26.0100

ID: 293379222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025072-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA RAFAEL DE JESUS GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0025072-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1005570-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael de Jesus Gonçalves de Souza - - Jorge Rodrigues d… Processo 0025072-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1005570-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael de Jesus Gonçalves de Souza - - Jorge Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 1/7: Incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. 2. Sem prejuízo, consigno que o cumprimento, provisório ou definitivo de sentença, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 (ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor) somente será processado mediante o recolhimento prévio da respectiva taxa judiciária (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023). 3. Nestes termos: (i) regularize, a parte exequente, no prazo de 15 dias, o cadastramento do polo passivo da demanda e, se o caso, o(s) seu(s) respectivo(s) patrono(s), de modo a regularizar a representação processual, (ii) bem como comprove o recolhimento das custas processuais. 4. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 6. Com a providência, tornem conclusos. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 523212/SP), JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 523212/SP)

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Cassio Henrique Freitas Silva x Amarildo José Alves e outros

ID: 328054719

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005570-28.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

AMARILDO JOSé ALVES CAROLINE ALVES DA SILVA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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SERGIO ALEX SANDRIN

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FABRICIO DE FREITAS FRANCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-28.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-28.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Cassio Henrique Freitas Silva - Apelado: Amarildo José Alves e outro - Apda/Apte: Caroline Alves da Silva Ramos (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso do réu e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS. AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio de Freitas Franca (OAB: 463149/SP) - Sergio Alex Sandrin (OAB: 300551/SP) - Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB: 335128/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Hilda Ribeiro Guimarães x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 332705361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-38.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA RIBEIRO GUIMARãES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1005570-38.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Ribeiro Guimarães - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Ciência às partes …

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A. C. F. E. I. S. A. x M. Da C.

ID: 301643146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005570-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

M. DA C.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS GOMES FONSECA

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Processo 1005570-70.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.C. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos… Processo 1005570-70.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.C. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 17 de junho de 2025. HADADE CARDOSO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCAS GOMES FONSECA (OAB 412399/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Juliana Gomes De Oliveira x Rpw Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E Empresas De Pequeno Porte S/A

ID: 308246393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-86.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RPW SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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Processo 1005570-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Gomes de Oliveira - Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresas de Pequeno Porte S/A - V… Processo 1005570-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Gomes de Oliveira - Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresas de Pequeno Porte S/A - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), FELLIPE DE MOURA ARAUJO (OAB 402521/SP)

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 325906386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedita Jovelina Franca da Silva, representada por Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., na qual a parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação (ID 200337469). Devidamente intimada, a requerida não se opôs ao pedido de desistência (ID 200740532). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Consoante a regra prevista no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência do processo somente produzirá efeitos após a homologação judicial. Noutro ponto, destaca-se a regra prevista no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez oferecida a contestação, a desistência do processo está condicionada a anuência da parte adversa. No caso, considerando que a parte requerida não se opôs ao pedido de desistência apresentado nos autos, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado pela parte autora. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA e JULGAR EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Vera Lucia Pavão Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 326677173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005570-62.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PAVãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-62.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-62.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Vera Lucia Pavão Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *COISA JULGADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, VISTO QUE O CONTRATO JÁ FOI DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR AUTORA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA INSURGÊNCIA PARCIAL ACOLHIMENTO AUTORA QUE ADMITIU TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO EM AÇÃO ANTERIOR, O QUE TORNA PRECLUSA QUALQUER ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PATRONO DA AUTORA QUE DEVERIA TER VERIFICADO A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE COISA JULGADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUA DESÍDIA NO AGIR QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E COMO NO ORDENAMENTO LEGAL NÃO HÁ, AINDA E INFELIZMENTE, COMO CONDENAR O PATRONO POR MÁ-FÉ (OU PELO MENOS DESÍDIA), AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE À AUTORA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - 3º andar

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Processo nº 1501628-08.2021.8.26.0650

ID: 333013117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501628-08.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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Processo 1501628-08.2021.8.26.0650 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - Gabriela Mara de Oliveira - Gabriela Mara de Oliveira - - S1 Comércio de Veiculos Eireli e outro - Vistos. O ESPÓLIO… Processo 1501628-08.2021.8.26.0650 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - Gabriela Mara de Oliveira - Gabriela Mara de Oliveira - - S1 Comércio de Veiculos Eireli e outro - Vistos. O ESPÓLIO DE FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, que também se utilizava da identidade de FABRÌCIO CÉSAR DE OLIVEIRA, representado pelo herdeiro inventariante Ítalo César Urzêdo De Paula, peticionou nos autos requerendo a transferência de valores e bens apreendidos nestes autos para o inventário judicial de Fabrício. Informa o requerente que foram instaurados os processos judiciais de Arrolamento de Bens nº 1003003-67.2022.8.26.0650 e de Inventário e Partilha nº 1005603-90.2024.8.26.0650, ambos em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Valinhos/SP, tendo sido nomeado como inventariante o Sr. ÍTALO CÉSAR URZEDO DE PAULA em decisão proferida às fls. 17/18 dos autos do Inventário. Aponta que constam nestes autos de inquérito policial bens apreendidos às fls. 403/406, em espécie no valor de R$ 1.310.653,83, bem como a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, chassi 9CDGX72BANM300156, RENAVAM 1259667798, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2021/2022, depositada sob a guarda de GABRIELA MARA DE OLIVEIRA conforme fls. 593. O Ministério Público manifestou-se às fls. 444/446 expressando que tais bens deverão ser objeto de partilha entre os herdeiros. O requerente pleiteia a transferência dos valores depositados às fls. 403/406 destes autos 1501628-08.2021.8.26.0650 para os autos do inventário que se processa junto ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, autos n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, independente das respostas de outros Juízos, uma vez que os processos crimes (n.º 0027395-41.2005.8.26.005 e n.º 0003550-27.2005.8.26.00) referem-se a fatos que ocorreram em 2005, dos quais o de cujus respondeu há mais de 20 anos e não fazem liame com os bens adquiridos em 2021. Quanto à motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, requer o levantamento das restrições, uma vez que será objeto de divisão entre os herdeiros e a companheira por meação. Ressalta que, considerando que o veículo passou a integrar o inventário judicial, torna-se desnecessária e inadequada a permanência da restrição de utilização, circulação, transação e transferência e ainda com encargo de depositária fiel, uma vez que o bem está agora sob controle e administração do Juízo sucessório. Nos termos da decisão de fls. 807, foi determinado à serventia as providências requeridas pelo Ministério Público, para trazer as certidões referentes aos processos n.(s): 0027395-41.2005.8.26.0050 da 17ª Vara Criminal de São Paulo e processo n.º 0003550-27.2005.8.26.0099 da 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista. Foram juntadas às fls. 845 e fls. 858/859 as respectivas certidões de objeto e pé, demonstrando que no primeiro processo houve sentença absolutória de FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA, e no segundo processo houve condenação em 2005, porém foi extinta a punibilidade pela prescrição em 05.11.2023. O espólio trouxe aos autos, ainda, a certidão de objeto e pé extraída da 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas nos autos n.º 7001952-68.2005.8.26.0114, por onde se processou a execução da pena dos autos n.º 0003550-27.2005.8.26.0099, a qual expressa a extinção da punibilidade pela prescrição. Foi juntada também a sentença condenatória extraída dos autos n.º 0003550-27.2005.8.26.0099, onde consta que não houve prejuízo ao Banco Itaú, pois o réu foi preso em flagrante no interior do estabelecimento bancário pelo investigador Carlos Alberto Martin antes de conseguir efetuar qualquer saque. O Ministério Público manifestou-se às fls. 895, analisando a documentação juntada e observando que nos autos sob o n° 0027395-41.2005.8.26.0050 houve sentença absolutória de FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA, e nos autos sob o n° 0003550-27.2005.8.26.0099, houve sentença condenatória datada de 2005, todavia, posteriormente foi extinta a punibilidade do acusado pela prescrição. O Parquet observou que, em que pese FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA tenha se valido de dados falsos em nome de "FABRÍCIO CÉSAR DE OLIVEIRA" para a realização dos negócios jurídicos, não resultou comprovada a existência de qualquer medida assecuratória do âmbito criminal. Assim, concordou parcialmente com os pedidos feitos pelo espólio, a fim de que sejam transferidos os valores depositados às fls. 403/404 e bens apreendidos aos autos do inventário sem prejuízo de habilitação de eventuais credores nos referidos autos do inventário e mesmo a incidência de supervenientes restrições aos bens em razão de medidas assecuratórias criminais não reveladas pelas pesquisas efetuadas. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o falecido FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA possuía processo criminal em andamento quando do seu óbito, razão pela qual foram apreendidos valores em espécie no montante de R$ 1.310.653,83 e a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08. Posteriormente, foi instaurado o competente inventário judicial para partilha dos bens deixados pelo de cujus, processando-se sob o n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. As certidões trazidas aos autos demonstram que em um dos processos criminais houve sentença absolutória, enquanto no outro, embora tenha havido condenação, a punibilidade foi extinta pela prescrição em 05.11.2023. Não há, portanto, pendência criminal que impeça a transferência dos bens ao processo de inventário. Ademais, os artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que compete ao Juízo do inventário a administração, conservação e partilha dos bens deixados pelo falecido, ficando a guarda dos bens sob responsabilidade do inventariante nomeado. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, os bens do espólio devem ser transferidos para aqueles autos, onde serão objeto da regular partilha entre os herdeiros. O Ministério Público, após análise detida da documentação, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, observando que não há medidas assecuratórias criminais pendentes que impeçam a transferência. A concordância do órgão ministerial é de suma importância, considerando sua função de fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais. No que tange à motocicleta, com sua transferência para o inventário e colocação sob controle e administração do Juízo sucessório, realmente se torna desnecessária e inadequada a manutenção das restrições de utilização, circulação, transação e transferência, bem como do encargo de depositária fiel. O bem passará a integrar o monte-mor a ser partilhado entre os herdeiros e a companheira meeira. As ressalvas feitas pelo Ministério Público quanto à possibilidade de habilitação de eventuais credores no inventário e eventual incidência de supervenientes restrições por medidas assecuratórias criminais são pertinentes e devem ser observadas, não constituindo óbice ao deferimento dos pedidos. Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público, DEFIRO os pedidos formulados pelo espólio para DETERMINAR a transferência dos valores depositados às fls. 403/406, no montante de R$ 1.310.653,83, para os autos do inventário n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo. DEFIRO também o levantamento das restrições que recaem sobre a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, chassi 9CDGX72BANM300156, RENAVAM 1259667798, e LIBERO GABRIELA MARA DE OLIVEIRA do encargo de fiel depositária do referido veículo. A transferência dos bens e valores fica condicionada à ressalva de eventual habilitação de credores nos autos do inventário e à possibilidade de incidência de supervenientes restrições aos bens em razão de medidas assecuratórias criminais, conforme observado pelo Ministério Público. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca comunicando a transferência dos valores e do veículo para os autos do inventário n.º 1005603-90.2024.8.26.0650. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP)

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Processo nº 1005570-68.2022.4.01.3603

ID: 328527812

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-68.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIS FACCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1005570-68.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: DIOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1005570-68.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: DIOGO LUIS FACCIO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 2048.000151/2016-12. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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