Resultados para "1005652-12.2023.4.06.3802" – Página 29 de 42

Lourival Gomes De Almeida x Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 294293473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-43.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-43.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Lourival Gomes de Almeida - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. Ciência do retorno dos autos da …

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Processo nº 1005652-75.2023.8.26.0292

ID: 319366121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-75.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1005652-75.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Banco Originial S/A - Embargos de declaração opostos pelo réu contra decisão que julgou deserto o …

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Processo nº 1005652-12.2025.4.01.3307

ID: 276088356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAMILLE SILVA LIMA

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KAYO FERRAZ DA SILVA

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LUCAS FERRAZ CUNHA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005652-12.2025.…

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Processo nº 1005652-02.2025.8.26.0229

ID: 332714901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005652-02.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR ENRIQUE QUINTANA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE YARA BALERA NUNES

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Processo 1005652-02.2025.8.26.0229 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nestor Enrique Quintana Pena - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro o…

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Processo nº 1005652-02.2025.8.26.0229

ID: 305895590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005652-02.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR ENRIQUE QUINTANA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE YARA BALERA NUNES

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Processo 1005652-02.2025.8.26.0229 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nestor Enrique Quintana Pena - Vistos. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, par…

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Rafael Bulhões Broggio x Wilson Roberto Formenton

ID: 300746918

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005652-63.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BULHõES BROGGIO

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO FORMENTON

Despacho

Advogados:

VANESSA MARIA GOBBI SZAKAL SILVA VIGANON

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VERIDIANA TREVIZAN PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMALIA JOI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005652-63.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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P&P Transportes E Logística Ltda x Banco Safra S/A

ID: 295800118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005652-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P&P TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA PARREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-98.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - P&p Transportes e Logística Ltda - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embarg…

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Processo nº 1005652-35.2025.8.26.0606

ID: 316388435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-35.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE LORENTE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-35.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiane Lorente Melo - 1.Em vista dos documentos de folhas 50-72, e da presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Có…

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Mirivania Taques Rufato x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261102040

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRIVANIA TAQUES RUFATO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005652-06.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MIRIVANIA TAQUES RUFATO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE…

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Processo nº 1005652-98.2023.4.01.3301

ID: 291606853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005652-98.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITUGAS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005652-98.2023.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005652… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005652-98.2023.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005652-98.2023.4.01.3301 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO SILVA LEMOS APELADO: EDITUGAS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROTESTO DO TITULO. NÃO NECESSÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra que a execução foi ajuizada em 18/10/2023, ou seja, antes da edição da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em 22/02/2024. Dessa forma, a exigência de prévio protesto do título, prevista no art. 3º da referida norma, não estava em vigor e não poderia ser requerida no decorrer da tramitação processual. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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