Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005652-12.2023.4.06.3802" – Página 1 de 2

Luiz Flavio Paula De Souza Junior e outros x Josue Fabricio De Sousa Barbosa

ID: 257114227

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005652-38.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO PAULA DE SOUZA JUNIOR MARCIO COUTINHO SCARDUA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005652-38.2024.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Processo nº 1005652-69.2023.8.11.0041

ID: 342189782

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DEJANNE VIEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005652-69.2023.8.11.0041. AUTOR(A): DEJANNE VIEIRA DE ASSUNCAO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI…

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Processo nº 1005652-06.2025.8.11.0007

ID: 333970817

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY BIS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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RODRIGO COSTA BONAN

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PROCESSO n. 1005652-06.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:NICOLLY BIS COELHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RODRIGO COSTA BONAN, THIAGO SOUSA DE PAULA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE:…

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Processo nº 1005652-13.2025.8.11.0037

ID: 278858022

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005652-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DA ROCHA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCINETE DA ROCHA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005652-13.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FRANCINETE DA ROCHA CAVALCANTE EXECUTADO: ANDREIA MAZZARINO Vi…

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Mirivania Taques Rufato x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261102040

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRIVANIA TAQUES RUFATO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005652-06.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MIRIVANIA TAQUES RUFATO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE…

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Processo nº 1005652-52.2024.8.11.0003

ID: 293144217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005652-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA

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(Processo 1005652-52.2024.8.11.0003) Vistos etc. Considerando o erro material (Id. 196134710), retifico em tempo e faço constar: “O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra NILSON FRANCIS… (Processo 1005652-52.2024.8.11.0003) Vistos etc. Considerando o erro material (Id. 196134710), retifico em tempo e faço constar: “O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra NILSON FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado aos autos. O representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A do CPP, propôs ao infrator o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Realizada a audiência, o indiciado manifestou anuência aos termos do acordo, o qual foi devidamente homologado no Id. 181532622. Consta o cumprimento das condições assumidas (Id. 182377916). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. In casu, observa-se que o autor do fato cumpriu as condições que lhe foram impostas, cabendo assim a extinção da punibilidade do acusado, conforme dispõe o artigo 28-A, V, §13, do CPP. “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” Diante do exposto, nos termos do artigo 28-A, V, §13 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do infrator. Determino que os valores recolhidos nos autos permaneçam depositados junto a Conta Única do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculados nestes autos, para futura aplicação em projetos ambientais, a serem aprovados por este Juízo, nos termos dos artigos 603 e 607, da CNGC, que dispõe: “Art. 603 - Na execução da pena de prestação pecuniária decorrente de infração ambiental, os valores serão recolhidos em conta judicial única vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, emitido pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e/ou do Juizado Especial Volante Ambiental, sendo vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. (...) Art. 607 - A prestação pecuniária destina-se, preferencialmente: I – à entidade pública ou privada com finalidade socioambiental; II – às atividade de caráter essencial ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, preferencialmente, à segurança pública, à educação, à saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho ambiental, a critério da unidade judiciária.” (grifei) O processo será desarquivado em momento oportuno para destinação do valor recolhido na conta judicial, devendo a Secretaria manter registro do referido montante em livro próprio. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com a baixa e anotações necessárias. Custas “ex lege”. P.R.I.C.” Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1005652-06.2025.8.11.0007

ID: 337643288

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY BIS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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RODRIGO COSTA BONAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005652-06.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005652-06.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICOLLY BIS COELHO POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 23/09/2025 Hora: 15:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 24 de julho de 2025 Katiane Vieira Rodrigues Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1015183-51.2024.8.11.0040

ID: 327672632

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015183-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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Recurso Inominado nº 1015183-51.2024.8.11.0040. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública Sorriso. Recorrente: MUNICÍPIO DE SORRISO. Recorrida: DANIELI DOS SANTOS DA SILVA. E M E N T A DIREITO ADMI… Recurso Inominado nº 1015183-51.2024.8.11.0040. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública Sorriso. Recorrente: MUNICÍPIO DE SORRISO. Recorrida: DANIELI DOS SANTOS DA SILVA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FGTS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por professora contratada temporariamente, condenando o Município ao pagamento de 8% sobre a remuneração bruta a título de FGTS, referentes aos anos de 2021 e 2022. A parte autora sustentou o caráter permanente da contratação e pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício com direito ao FGTS. O réu, ora recorrente, alegou a validade das contratações temporárias, todas realizadas mediante aprovação em diferentes processos seletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de FGTS à servidora contratada temporariamente pelo Município para exercer a função de professora, considerando a ausência de vínculo empregatício, a validade das contratações e a inexistência de renovações contratuais sucessivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária pela Administração Pública, quando fundada no art. 37, IX, da CF/88 e realizada com observância da legislação específica, configura vínculo jurídico válido e excepcional, não se equiparando ao vínculo empregatício regido pela CLT. A autora foi contratada por meio de sucessivos processos seletivos distintos, nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, cada qual respaldado por legislação municipal específica e sem prorrogação sucessiva, o que afasta a caracterização de continuidade ilícita do vínculo. Não havendo declaração de nulidade do contrato por violação ao art. 37, § 2º, da CF/88, não se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, sendo indevido o recolhimento de FGTS. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT tem reiteradamente reconhecido que a aprovação em processos seletivos distintos e a ausência de renovações contratuais sucessivas afastam a caracterização de vínculo empregatício e, por consequência, a obrigação de recolhimento de FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária realizada com base no art. 37, IX, da CF/88 e em conformidade com a legislação municipal específica configura vínculo jurídico válido e não gera direito ao FGTS. A aprovação do servidor temporário em processos seletivos distintos, com interrupções entre os contratos, afasta a configuração de vínculo empregatício e a nulidade contratual por renovação sucessiva. A ausência de vínculo celetista nos contratos temporários firmados pela Administração Pública impede o reconhecimento de verbas trabalhistas típicas, como o FGTS, salvo declaração de nulidade nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei Complementar Municipal nº 187/2013. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1003268-73.2022.8.11.0040, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 18.09.2023; TJMT, RI nº 1005652-72.2023.8.11.0040, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023; TJMT, RI nº 1072735-62.2022.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 12.06.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “CONDENAR a parte promovida a pagar a promovente o percentual de 8% sobre a remuneração bruta a título de FGTS, nos períodos compreendidos nos anos de 2021 e 2022; DETERMINAR os valores das condenações sejam acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021.” O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de uma ação de cobrança, na qual a reclamante alega ter exercido a função de professora de forma temporária, no período de 2021 a 2022, com prorrogações sucessivas. Segundo a autora, tal situação, descaracterizaria a natureza transitória e de excepcional interesse público do contrato temporário. Em razão disso, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, uma vez que entende que a continuidade do contrato implicaria no reconhecimento de vínculo empregatício de caráter permanente. Pois bem. Convém destacar que os contratos temporários possuem regulamentação específica, dado que representam uma forma excepcional de contratação no serviço público, destinada exclusivamente ao atendimento de necessidades temporárias e de caráter emergencial, de acordo com as normas legais. Sobre esse assunto, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. Portanto, no caso, a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º da Carta Maior. Contudo, a respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Sorriso, a Lei Complementar n. 187/2013 dispõe o seguinte, in verbis: Art. 2º A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis: I - casos de emergência ou calamidade pública; II - combate a surtos epidêmicos; III - realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário; IV - execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário; V - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços; VI - substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias. § 1º Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração. § 2º Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos: I - de 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período; II - de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2º; III - nas hipóteses dos incisos V e VI, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste, ou perdurar o afastamento do servidor efetivo. Em que pese os argumentos da autora, verifico que o requerido demonstrou que não houve renovação sucessiva do contrato temporário, mas sim celebração de diversos contratos em razão da aprovação da autora em processos seletivos diferentes, sendo a reclamante contratada conforme a sua classificação nos processos seletivos seguintes: · Processo Seletivo 2019 – Lei Municipal nº 2.990/2019 em conjunto com a lei complementar nº 187/2013. · Processo Seletivo 2020 – Lei Complementar nº 324/2020 em conjunto com a Lei Complementar nº 187/2013. · Processo Seletivo 2021 – Lei Municipal nº 3.161/2021 em conjunto com a Lei Complementar nº 187/2013. · Processo Seletivo 2022 – Lei Municipal nº 3.304/2022 em conjunto com a Lei Complementar nº 187/2013. Destarte, houve na interrupção do vínculo entre as partes, portanto, a contratação temporária da autora é plenamente valida, pois, não possui natureza trabalhista, desse modo, a reclamante não tem direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Dessa forma, trata-se de um contrato temporário válido, com fundamento legal em regime especial, o que o caracteriza como uma forma excepcional de vínculo com o serviço público. Nesse sentido, por não se configurar uma relação de emprego típica regida pela CLT, o contrato temporário não gera a reclamante o direito ao recolhimento de FGTS ou outras verbas de natureza trabalhista, como ocorre nos contratos de trabalho regulares. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada. (TJ-MT - RI: 10032687320228110040, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10056527220238110040, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS – DIREITO À FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada a nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas de 45 dias, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Reforma da sentença para excluir a condenação do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1072735-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). Portanto, a sentença comporta reforma, nos termos da legislação mencionada e da jurisprudência. Portanto, a sentença comporta reforma, nos termos da legislação mencionada e da jurisprudência. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1007271-86.2025.8.11.0001

ID: 336105008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007271-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MATOZO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1007271-86.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIANA MATOZO RODRIGUES. E M E N T A DIREITO A… Recurso Inominado nº 1007271-86.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIANA MATOZO RODRIGUES. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. FGTS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com servidora da área da educação e condenou o ente público ao pagamento de FGTS, na proporção de 8% sobre os valores de remuneração a partir de janeiro de 2023, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais conforme os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da EC 113/2021. O recorrente pleiteia a reforma integral da decisão, para afastar a nulidade contratual e a condenação ao pagamento do FGTS. A parte recorrida pugna pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas admissões da servidora, configurando vínculo irregular com a Administração Pública e ensejando a nulidade contratual e o pagamento de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária para exercício da função de professora, no caso concreto, ocorreu com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, observando os requisitos legais de necessidade excepcional, prazo determinado e aprovação em processos seletivos simplificados distintos. Os vínculos firmados entre as partes, embora sucessivos, não configuram prorrogação contratual automática ou contínua, mas novas contratações, com intervalos correspondentes ao recesso escolar, o que afasta a caracterização de desvirtuamento do vínculo. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT tem reconhecido que não há nulidade contratual, tampouco direito ao FGTS, quando não configuradas renovações sucessivas irregulares, mas sim admissões amparadas em certames distintos e dentro dos limites legais. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 somente autoriza o pagamento de FGTS quando reconhecida a nulidade do contrato com manutenção do vínculo remunerado, o que não se aplica ao presente caso, em que não houve nulidade. Diante da legalidade das contratações e da ausência de vício, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação do servidor temporário em processos seletivos distintos, com contratos encerrados ao fim de cada ano letivo e sem continuidade automática, não configura prorrogação sucessiva nem desvirtua a natureza excepcional da contratação prevista no art. 37, IX, da CF/88. Não se reconhecendo a nulidade do vínculo contratual, é indevido o pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A validade formal das contratações temporárias, respeitados os limites legais e a ausência de vício, afasta o direito a verbas indenizatórias típicas de vínculos reconhecidamente nulos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Complementar/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1003268-73.2022.8.11.0040, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 18.09.2023; TJMT, RI nº 1005652-72.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023; TJMT, NU 1072735-62.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 12.06.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “declarar nulo os contratos mantidos entre as partes e, por consequente condenar a parte Reclamada ao pagamento de FGTS de cada mês trabalhado, a partir de janeiro/2023, observado os limites da lide. As atualizações de mencionadas rubricas deverão se dar com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), respeitando o teto do Juizado Especial, mantendo a sentença nos seus demais termos.” O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por LUCIANA MATOZO RODRIGUES, declarando a nulidade dos contratos temporários mantidos entre as partes e condenando o recorrente ao pagamento do FGTS, na proporção de 8% (oito por cento) sobre os valores de remuneração mensais, referente ao período a partir de janeiro de 2023. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança de FGTS e Férias + 1/3 ajuizada por LUCIANA MATOZO RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a autora alega, em síntese, que foi contratada temporariamente como professora pelo Estado-réu, com sucessivas renovações contratuais, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária. Afirma que foram firmados 22 (vinte e dois) contratos laborais distintos entre 2020 e 2024, sendo múltiplos contratos em um mesmo ano, alguns concomitantes, sem o devido intervalo legal. A autora, em sua petição inicial, requereu o reconhecimento da nulidade contratual e consequente condenação do Estado ao pagamento do FGTS do período compreendido entre janeiro de 2023 até os dias atuais (término do contrato que estiver em vigor quando da prolação da sentença), bem como ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Em contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu preliminares de prescrição bienal e quinquenal. No mérito, sustentou a validade dos contratos temporários celebrados com a autora, aduzindo que as contratações foram precedidas de processo seletivo simplificado, atendendo aos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, com suas posteriores alterações, respeitando os prazos máximos legalmente previstos para cada contratação. Argumentou, outrossim, que os vínculos distintos decorreram de processos seletivos diversos, o que afastaria a alegação de renovação sucessiva e descaracterizaria a nulidade contratual. A contratação temporária de servidores públicos constitui modalidade excepcional de admissão de pessoal que somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei, quando caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se, pois, de exceção à regra geral do concurso público, estabelecida no inciso II do mesmo artigo constitucional. Para a validade dessa modalidade de contratação, exige-se o preenchimento de determinados requisitos, a saber: a) previsão legal das hipóteses de contratação; b) prazo determinado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e e) contratação indispensável, sendo vedada para serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, impende verificar se os contratos firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso preencheram tais requisitos ou se houve, como sustenta a recorrida, desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas renovações. Da acurada análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi contratada para exercer a função de professora junto à rede pública estadual de ensino, em sucessivos processos seletivos, durante o período compreendido entre os anos de 2020 e 2024, conforme fichas financeiras colacionadas aos autos. No tocante aos prazos máximos de contratação e suas eventuais prorrogações, verifica-se que a legislação estadual sofreu alterações ao longo do tempo. Na redação original da LC 600/2017, vigente até 24/03/2022, o prazo máximo de contratação era de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. Com a alteração promovida pela Lei Complementar n° 719/2022, passou-se a admitir contratação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, alcançando um total de 48 (quarenta e oito) meses. Por fim, a Lei Complementar n° 755/2023 modificou novamente o regramento, estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 60 (sessenta) meses. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que cada contrato firmado com a recorrida observou os prazos máximos estabelecidos na legislação vigente à época de sua celebração. Não houve, portanto, violação ao segundo requisito. Importante observar que os vínculos não foram contínuos, havendo intervalos entre eles, correspondentes aos períodos de recesso escolar. Ademais, cada contrato possuía prazo determinado, vinculado ao ano letivo, e se encerrava naturalmente ao seu término, não havendo que se falar em prorrogações contratuais. Nesse contexto, não se vislumbra desvirtuamento da contratação temporária, porquanto cada vínculo observou os prazos máximos estabelecidos na legislação estadual vigente à época. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada. (TJ-MT - RI: 10032687320228110040, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10056527220238110040, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS – DIREITO À FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada a nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas de 45 dias, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Reforma da sentença para excluir a condenação do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1072735-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). Portanto, a sentença comporta reforma, nos termos da legislação mencionada e da jurisprudência. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001104-56.2025.8.11.0000

ID: 260825065

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO SINOPOLI - CPF: 792.390.481-20 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, reconhecendo a invalidade da constituição em mora e extinguindo a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O embargante sustenta erro material, omissão, contradição e requer prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve erro material no acórdão ao indicar incorretamente o autor da ação como sendo Banco Volkswagen S/A; (II) saber se houve omissão quanto à apreciação da tentativa de notificação extrajudicial ao endereço contratual antes do protesto; (III) saber se há contradição lógica no reconhecimento da insuficiência da constituição de mora; (IV) saber se mostra cabível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nos autos. III. Razões de decidir 3. Constatado erro material quanto à identificação da parte autora da ação originária, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, §1º, c/c art. 1.022, III, do CPC. 4. Não se verificam omissões no julgado, pois o voto condutor apreciou expressamente a ineficácia da notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação e a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, conforme exigido pelo Tema 1.132 do STJ. 5. Inexistente contradição interna no acórdão, que apresentou fundamentação clara, coerente e compatível com os elementos probatórios e jurisprudência consolidada. 6. Para fins de acesso às instâncias superiores, acolhe-se parcialmente o recurso apenas para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.025 e 1.022, p.u., I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material e prequestionamento. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. O protesto por edital não supre a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de constituição válida da mora em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, p.u., I; 1.025; 494, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, em face do Banco Bradesco S/A, para reformar a decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O julgamento reconheceu a invalidade da constituição em mora, o que acarretou a extinção da ação originária e a consequente restituição do bem apreendido. A ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVALIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de garantia fiduciária, sem a devida comprovação da constituição em mora nos termos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante, considerando-se a ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada (AR) e a consequente notificação apenas com o protesto por edital, sem esgotar todos os meios de localização do devedor. III. Razões de decidir 3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige que a constituição em mora do devedor fiduciante seja feita mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.132. 4. O credor fiduciário, ora Agravado, limitou-se a comprovar o protesto do título no ajuizamento da ação, sem demonstrar a adoção de medidas para esgotamento da localização do devedor antes da notificação ficta. Além disso, enviou notificação extrajudicial pelo cartório no curso da ação, o que se mostra invalido para constituição em mora do devedor. 5. A ausência da constituição válida da mora retira o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para atribuir efeito translativo ao recurso, cassar a decisão agravada e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. 7. Determina-se a restituição do maquinário agrícola à parte agravante ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. 8. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "A constituição em mora do devedor fiduciante exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo inválido o protesto do título quando não esgotados os meios de localização do devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 7º; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJ-MT, N.U 1026952-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/01/2024; TJ-MT, N.U 1005652-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024. Irresignado, o Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração alegando erro material no acórdão embargado ao atribuiu erroneamente o ajuizamento da ação ao Banco Volkswagen S/A, quando o autor é o Banco Bradesco S/A. Argui supostas omissões no julgado com relação à apreciação de que houve efetivo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato antes da citação, com o retorno indicando que o devedor não residia mais no local, motivo pelo qual teria sido legitimado o protesto por edital. Sustenta, ainda, contradição no acórdão ao reconhecer a insuficiência do protesto e da notificação extemporânea, sem considerar a validade do conjunto probatório que comprovaria a mora nos autos, notadamente a mudança de endereço do devedor e a manifestação de reconhecimento do inadimplemento contratual. Aponta a supressão de instância, pois a extinção do processo originário foi determinada sem decisão de mérito em primeira instância. Prequestiona, ainda, os arts. 1º, §1º e §2º do Decreto-Lei 911/69, 389 e 395 do Código Civil, e dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos declaratórios, para lhe atribuir efeitos infringentes no sentido de sanar os defeitos apontados, bem como prequestionar os dispositivos legais indicados (id. 273633876). O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso (id. 276192362). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, proveu recurso contra si interpostos, reformando a decisão agravada. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em análise, o Embargante, Banco Bradesco S/A, alega erro material no acórdão ao ser equivocadamente indicado o Banco Volkswagen S/A como autor da ação. Sustenta omissão quanto à análise da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, cujo retorno indicou a mudança do devedor, legitimando o protesto por edital. Aponta contradição na desconsideração do conjunto probatório que demonstraria a mora. Alega, ainda, supressão de instância, porque a extinção do processo originário se deu sem julgamento do mérito em primeira instância, e prequestiona dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Assiste, em parte, razão ao Embargante. 1. DO ERRO MATERIAL De fato, no relatório da decisão embargada, consta equivocadamente o Banco Volkswagen S/A como parte autora da ação de origem (processo nº 1003065-51.2024.8.11.0005). A autora correta é BANCO BRADESCO S.A.. A retificação do nome da parte autora configura erro material evidente, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do §1º do art. 494 c/c art. 1.022, III, do CPC, sem prejuízo do mérito do julgamento. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA Argumenta o embargante que o devedor fiduciante, embargado, foi protestado e a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório no endereço contratual, sendo essa devolvida com informação de “desconhecido no local”, o que autorizaria a notificação ficta por edital. Ocorre que tais alegações foram apreciadas no voto condutor do acórdão embargado, o qual reconheceu expressamente que a notificação extrajudicial foi realizada, por meio do cartório, após o ajuizamento da ação, sendo ineficaz para fins de constituição de mora. Ademais, consignou-se que não houve demonstração do esgotamento dos meios para localização do devedor, exigência estabelecida no julgamento do Tema 1.132/STJ, antes do protesto em cartório. A propósito, cita-se o trecho do voto: “[...] Consta que o credor fiduciário, ora Agravado, juntou à petição inicial da ação de busca e apreensão apenas o protesto do título, como meio de comprovar a constituição em mora, o que inclusive foi consignado na decisão agravada. Com a contraminuta, o Agravado apresentou notificação extrajudicial do devedor acerca da inadimplência contratual, por meio de cartório de títulos e documentos, com data posterior à data da propositura da ação, ou seja, em 07/01/2025, enquanto a ação foi proposta em 05/11/2024 (id. 266934776). [...] No caso em questão, observa-se que o devedor não se constitui em mora, primeiro, porque a ação foi instruída apenas com o edital de protesto, sem que tivessem sido esgotados os meios de sua localização; e segundo, porque o credor fiduciário apresentou, no curso da ação, notificação extrajudicial expedida pelo cartório, ou seja, notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Desse modo, revela-se invalida a constituição em mora do devedor, ante a ausência de encaminhamento da notificação extrajudicial do devedor no endereço declinado no contrato, em consonância com o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, conforme orientação pacífica da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.[...] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A contradição que autoriza embargos é entre proposições logicamente inconciliáveis na mesma decisão, o que não se verifica no caso. O voto condutor foi linear e coerente, analisando as provas documentais e a jurisprudência aplicável ao caso, destacando que a notificação enviada no curso da ação não satisfaz o requisito legal (DL 911/69, art. 2º, §2º), tampouco o protesto desacompanhado de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor. Logo, não há contradição, mas inconformismo do Embargante com a conclusão adotada no acórdão recorrido, na medida que a questão (constituição em mora do devedor), inclusive os dispositivos prequestionados, matéria objeto de discussão, foi devidamente analisada e decidida. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, com a interposição dos embargos de declaração, estabelecer nova discussão a respeito da lide, a que não cabe acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Requer o embargante o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados na peça, especialmente para fins de interposição de recurso especial. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Neste ponto, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de prequestionamento, com fundamento nos artigos 1.025 e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, tendo em vista que as matérias foram objeto de fundamentação, ainda que de forma contrária à tese do Embargante. Forte nessas razões, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, interposto pelo Banco Bradesco S/A, apenas para corrigir o erro material constante na ementa e no relatório do acórdão, onde consta indevidamente “Banco Volkswagen S/A” em vez de “Banco Bradesco S.A.” e, para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do CPC, mantendo-se inalterado o mérito da decisão que reconheceu a invalidade de constituição válida de mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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